Prestação de Contas de Prefeito – Município de Nova Veneza – exercício de 2013 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE 2013 Município de Nova Veneza Data de Fundação – 21/06/1958 População: 14.098 habitantes (IBGE - 2012) PIB: 422,25 (em milhões) (IBGE - 2011) 142
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 1
PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCIacuteCIO DE 2013
Municiacutepio de Nova Veneza
Data de Fundaccedilatildeo ndash 21061958
Populaccedilatildeo 14098 habitantes (IBGE - 2012)
PIB 42225 (em milhotildees)
(IBGE - 2011)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 2
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 4
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 5
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 7
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 7
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 9
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 16
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 16
42 Anaacutelise do resultado financeiro 17
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de fontes de recursos 18
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 20
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 23
51 Sauacutede 23
52 Ensino 25
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 25
522 FUNDEB 26
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 29
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 29
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 31
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 32
6 CONSELHOS MUNICIPAIS 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS ndash
FUNDEB) 36
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS) 38
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente 41
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA 42
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS) 43
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE) 44
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa
Idosa) 45
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 46
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 50
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013 51
CONCLUSAtildeO 52
ANEXO 54
APEcircNDICE 55
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PROCESSO PCP 1400157606
UNIDADE Municiacutepio de Nova Veneza
RESPONSAacuteVEL Sr Evandro Luis Gava - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2013
RELATOacuteRIO Ndeg 44442014
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Nova
Veneza relativas ao exerciacutecio de 2013
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2013 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Nova Veneza
sendo que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 24092014
conforme base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais
encaminhadas pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos
exerciacutecios anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por
este Tribunal
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Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Os primeiros imigrantes italianos chegaram agraves terras de Nova Veneza
em junho de 1891 trazidos pela empresa norte-americana Angelo Fiorita amp Cia
Miguel Napoli italiano original da Siciacutelia veio antes em janeiro e comandou a
abertura de estradas a demarcaccedilatildeo das terras e a construccedilatildeo de uma serraria
para receber os colonizadores num total de 400 famiacutelias Em outubro chegaram
mais 500 famiacutelias de italianos oriundas das regiotildees de Veneza e de Bergamo e
fundaram a Colocircnia Nova Veneza Os colonos construiacuteram casas com pedras
encontradas na regiatildeo e as edificaccedilotildees eram tatildeo soacutelidas que muitas estatildeo de peacute
ateacute hoje Em 1991 durante as comemoraccedilotildees do centenaacuterio de colonizaccedilatildeo os
historiadores Zulmar e Newton Bortolotto descendentes dos imigrantes
lanccedilaram um livro com a Histoacuteria da cidade
O Municiacutepio de Nova Veneza tem uma populaccedilatildeo estimada em
140982 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0773 O Produto
Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 422245526004 revelando um PIB per
capita agrave eacutepoca de R$ 3139839 considerando uma populaccedilatildeo estimada em
2011 de 13448 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo 2 IBGE - 2013 3 PNUD - 2010 4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2011
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Transferecircncias de Capital 150000000 149445402 9963
RECEITA DE CAPITAL 320000000 158615402 4957
TOTAL DA RECEITA 3400000000 3189775048 9382 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 940
Contribuiccedilotildees 121
Patrimonial 071
Transferecircncia Corrente8224
Outras Correntes 147
Alienaccedilatildeo de Bens 029
Transferecircncias de Capital 469
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8224 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
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A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Nova Veneza sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11 - A - Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
12 - Serviccedilos de Sauacutede 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 124763 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
2402742 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 20130995 20130995 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo -71666148 Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-1363426 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 24443 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1921491 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-2038132 Deacuteficit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 23
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 29
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
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174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
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XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 49
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Transferecircncias de Capital 150000000 149445402 9963
RECEITA DE CAPITAL 320000000 158615402 4957
TOTAL DA RECEITA 3400000000 3189775048 9382 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 940
Contribuiccedilotildees 121
Patrimonial 071
Transferecircncia Corrente8224
Outras Correntes 147
Alienaccedilatildeo de Bens 029
Transferecircncias de Capital 469
151
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8224 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
158
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
159
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A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Nova Veneza sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11 - A - Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
12 - Serviccedilos de Sauacutede 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 124763 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
2402742 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 20130995 20130995 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo -71666148 Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-1363426 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 24443 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1921491 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-2038132 Deacuteficit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
161
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Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
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Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
184
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
185
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 45
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
186
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 46
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 56
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 57
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Transferecircncias de Capital 150000000 149445402 9963
RECEITA DE CAPITAL 320000000 158615402 4957
TOTAL DA RECEITA 3400000000 3189775048 9382 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 940
Contribuiccedilotildees 121
Patrimonial 071
Transferecircncia Corrente8224
Outras Correntes 147
Alienaccedilatildeo de Bens 029
Transferecircncias de Capital 469
151
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 11
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8224 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
158
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
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A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Nova Veneza sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11 - A - Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
12 - Serviccedilos de Sauacutede 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 124763 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
2402742 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 20130995 20130995 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo -71666148 Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-1363426 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 24443 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1921491 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-2038132 Deacuteficit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
161
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 21
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
162
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 23
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
167
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
168
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
169
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 29
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
176
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 38
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
181
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Transferecircncias de Capital 150000000 149445402 9963
RECEITA DE CAPITAL 320000000 158615402 4957
TOTAL DA RECEITA 3400000000 3189775048 9382 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 940
Contribuiccedilotildees 121
Patrimonial 071
Transferecircncia Corrente8224
Outras Correntes 147
Alienaccedilatildeo de Bens 029
Transferecircncias de Capital 469
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8224 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
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A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Nova Veneza sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11 - A - Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
12 - Serviccedilos de Sauacutede 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 124763 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
2402742 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 20130995 20130995 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo -71666148 Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-1363426 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 24443 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1921491 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-2038132 Deacuteficit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
162
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
163
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
164
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
165
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
166
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 29
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
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174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
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XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 45
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 48
dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Transferecircncias de Capital 150000000 149445402 9963
RECEITA DE CAPITAL 320000000 158615402 4957
TOTAL DA RECEITA 3400000000 3189775048 9382 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 940
Contribuiccedilotildees 121
Patrimonial 071
Transferecircncia Corrente8224
Outras Correntes 147
Alienaccedilatildeo de Bens 029
Transferecircncias de Capital 469
151
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 11
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8224 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
159
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 19
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Nova Veneza sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11 - A - Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
12 - Serviccedilos de Sauacutede 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 124763 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
2402742 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 20130995 20130995 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo -71666148 Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-1363426 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 24443 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1921491 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-2038132 Deacuteficit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
161
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 21
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
162
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
2009 2010 2011 2012 2013
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
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Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 56
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 57
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Transferecircncias de Capital 150000000 149445402 9963
RECEITA DE CAPITAL 320000000 158615402 4957
TOTAL DA RECEITA 3400000000 3189775048 9382 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 940
Contribuiccedilotildees 121
Patrimonial 071
Transferecircncia Corrente8224
Outras Correntes 147
Alienaccedilatildeo de Bens 029
Transferecircncias de Capital 469
151
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 11
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8224 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
158
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 18
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
159
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 19
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Nova Veneza sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11 - A - Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
12 - Serviccedilos de Sauacutede 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 124763 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
2402742 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 20130995 20130995 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo -71666148 Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-1363426 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 24443 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1921491 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-2038132 Deacuteficit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
161
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 21
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
162
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 22
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
163
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 23
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
164
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
165
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
166
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
167
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 29
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
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174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 45
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 47
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 48
dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 49
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 50
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Transferecircncias de Capital 150000000 149445402 9963
RECEITA DE CAPITAL 320000000 158615402 4957
TOTAL DA RECEITA 3400000000 3189775048 9382 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 940
Contribuiccedilotildees 121
Patrimonial 071
Transferecircncia Corrente8224
Outras Correntes 147
Alienaccedilatildeo de Bens 029
Transferecircncias de Capital 469
151
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 11
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8224 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
158
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
159
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A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Nova Veneza sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11 - A - Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
12 - Serviccedilos de Sauacutede 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 124763 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
2402742 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 20130995 20130995 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo -71666148 Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-1363426 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 24443 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1921491 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-2038132 Deacuteficit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
161
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Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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162
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 22
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
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A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
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Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
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174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
184
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
185
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 45
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
186
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 46
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 56
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 57
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Transferecircncias de Capital 150000000 149445402 9963
RECEITA DE CAPITAL 320000000 158615402 4957
TOTAL DA RECEITA 3400000000 3189775048 9382 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 940
Contribuiccedilotildees 121
Patrimonial 071
Transferecircncia Corrente8224
Outras Correntes 147
Alienaccedilatildeo de Bens 029
Transferecircncias de Capital 469
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8224 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
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A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Nova Veneza sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11 - A - Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
12 - Serviccedilos de Sauacutede 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 124763 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
2402742 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 20130995 20130995 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo -71666148 Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-1363426 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 24443 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1921491 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-2038132 Deacuteficit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
169
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Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 38
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
181
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Transferecircncias de Capital 150000000 149445402 9963
RECEITA DE CAPITAL 320000000 158615402 4957
TOTAL DA RECEITA 3400000000 3189775048 9382 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 940
Contribuiccedilotildees 121
Patrimonial 071
Transferecircncia Corrente8224
Outras Correntes 147
Alienaccedilatildeo de Bens 029
Transferecircncias de Capital 469
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8224 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
158
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
159
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A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Nova Veneza sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11 - A - Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
12 - Serviccedilos de Sauacutede 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 124763 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
2402742 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 20130995 20130995 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo -71666148 Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-1363426 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 24443 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1921491 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-2038132 Deacuteficit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
161
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Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
162
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
163
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
164
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
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Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
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Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 38
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
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XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
189
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 49
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
190
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 50
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
195
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 57
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Transferecircncias de Capital 150000000 149445402 9963
RECEITA DE CAPITAL 320000000 158615402 4957
TOTAL DA RECEITA 3400000000 3189775048 9382 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 940
Contribuiccedilotildees 121
Patrimonial 071
Transferecircncia Corrente8224
Outras Correntes 147
Alienaccedilatildeo de Bens 029
Transferecircncias de Capital 469
151
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 11
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8224 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
158
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 18
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
159
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 19
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Nova Veneza sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11 - A - Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
12 - Serviccedilos de Sauacutede 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 124763 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
2402742 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 20130995 20130995 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo -71666148 Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-1363426 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 24443 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1921491 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-2038132 Deacuteficit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
161
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 21
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
162
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
2009 2010 2011 2012 2013
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 38
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
183
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 45
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 56
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 57
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
158
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 18
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 19
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Nova Veneza sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11 - A - Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
12 - Serviccedilos de Sauacutede 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 124763 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
2402742 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 20130995 20130995 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo -71666148 Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-1363426 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 24443 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1921491 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-2038132 Deacuteficit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
161
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 21
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
162
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 22
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
163
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 23
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
164
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
166
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
167
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
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Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 50
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 51
813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
158
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
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A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Nova Veneza sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11 - A - Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
12 - Serviccedilos de Sauacutede 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 124763 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
2402742 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 20130995 20130995 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo -71666148 Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-1363426 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 24443 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1921491 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-2038132 Deacuteficit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
162
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
163
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
165
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
166
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
167
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 29
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 38
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
181
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
182
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
183
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
184
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
185
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 45
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
186
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 46
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
187
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 47
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
158
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
159
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 19
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Nova Veneza sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11 - A - Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
12 - Serviccedilos de Sauacutede 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 124763 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
2402742 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 20130995 20130995 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo -71666148 Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-1363426 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 24443 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1921491 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-2038132 Deacuteficit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
161
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 21
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
162
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
2009 2010 2011 2012 2013
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 38
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 45
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 56
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 57
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
158
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 18
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 19
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Nova Veneza sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11 - A - Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
12 - Serviccedilos de Sauacutede 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 124763 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
2402742 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 20130995 20130995 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo -71666148 Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-1363426 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 24443 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1921491 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-2038132 Deacuteficit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
161
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 21
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
162
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 22
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
163
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 23
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
164
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
166
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
167
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
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Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 50
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 51
813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
158
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
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A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Nova Veneza sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11 - A - Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
12 - Serviccedilos de Sauacutede 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 124763 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
2402742 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 20130995 20130995 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo -71666148 Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-1363426 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 24443 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1921491 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-2038132 Deacuteficit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
162
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
163
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
165
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
166
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
167
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 29
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 38
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
181
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
182
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
183
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
184
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
185
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 45
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
186
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 46
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
187
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 47
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
158
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
159
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 19
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Nova Veneza sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11 - A - Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
12 - Serviccedilos de Sauacutede 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 124763 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
2402742 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 20130995 20130995 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo -71666148 Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-1363426 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 24443 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1921491 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-2038132 Deacuteficit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
161
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 21
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
162
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
2009 2010 2011 2012 2013
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 38
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 45
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 56
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 57
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
158
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 18
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 19
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Nova Veneza sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11 - A - Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
12 - Serviccedilos de Sauacutede 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 124763 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
2402742 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 20130995 20130995 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo -71666148 Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-1363426 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 24443 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1921491 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-2038132 Deacuteficit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
161
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 21
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
162
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 22
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
163
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 23
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
164
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
166
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
167
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
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Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 50
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 51
813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
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A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Nova Veneza sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11 - A - Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
12 - Serviccedilos de Sauacutede 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 124763 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
2402742 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 20130995 20130995 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo -71666148 Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-1363426 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 24443 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1921491 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-2038132 Deacuteficit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
162
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
163
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
164
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
165
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
166
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 29
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 38
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 45
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 46
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
187
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 47
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Nova Veneza sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11 - A - Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
12 - Serviccedilos de Sauacutede 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 124763 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
2402742 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 20130995 20130995 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo -71666148 Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-1363426 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 24443 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 1921491 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-2038132 Deacuteficit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
161
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 21
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 23
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 29
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
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Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
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criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 45
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
186
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
187
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
195
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 57
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
161
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 21
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
162
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 22
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
163
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 23
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
164
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
167
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
169
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 29
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 38
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
183
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
186
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
188
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 56
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 57
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 21
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 561 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
2916
1733
1144
522 561
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
162
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 22
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
163
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 23
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
164
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
165
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
166
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
167
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 29
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 38
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
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o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 54
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
195
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 55
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 289 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Nova Veneza eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
214628
769 283
18121
289000
50000
100000
150000
200000
250000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
163
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 23
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
164
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
166
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
167
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
169
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 29
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
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Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
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criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
190
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 53
IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
195
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 23
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 275 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445745657
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1807 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75673186 representando 307 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
001
186
356
002
275
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
164
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
165
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
166
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
167
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 29
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
195
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 615210507 2494
Atenccedilatildeo Baacutesica 615210507 2494
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 169464850 687
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 445745657 1807
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 370072471 1500
Valor Acima do Limite 75673186 307
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
17061808 1748 1770 1807
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 25
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
167
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 29
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 38
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
181
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 53
IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 802672714 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3253 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 185885262 representando 753 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 2467149806 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Educaccedilatildeo Infantil 63004023 255
Valor Aplicado Ensino Fundamental 968861222 3927
Ensino Fundamental 968861222 3927
Valor Aplicado Ensino Baacutesico 4928579 -
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4928579 -
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664 635
(-) Ganho com FUNDEB 77020092 312
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 935954 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 802192114 3251
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 616787452 2500
Valor Acima do Limite (25) 185404662 751
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
167
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
168
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Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
169
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Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 38
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
182
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 54
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
195
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 55
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 26
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Nova Veneza em
2013 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491337475
equivalendo a 9598 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
28562679
3068
34313251
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
167
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
168
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
169
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 29
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
184
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 45
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
195
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 57
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 27
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 511938438
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 307163063
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
491337475
Valor Acima do Limite 184174412
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 491650000
equivalendo a 9604 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
8980
100009365
99879598
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
168
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 28
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
169
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 29
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
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XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 45
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 48
dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 511938438
95 dos Recursos do FUNDEB 486341516
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
491650000
Valor Acima do Limite 5308484
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
9702
10000
9703
9987
9604
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
169
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Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
176
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 38
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
181
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 53
IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Nova Veneza reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 536624 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 20130995
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
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criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
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XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 45
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
186
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 46
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 30
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1818695788 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Pessoal e Encargos 1577843397 5205
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Pessoal e Encargos 81736243 270
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966 030
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1650430674 5445
Valor Abaixo do Limite (60) 168265114 555
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5445 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
48645069 5060
57345445
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 38
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
181
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 53
IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Nova Veneza quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1636826209 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1577843397 5205
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966 030
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1568694431 5175
Valor Abaixo do Limite (54) 68131778 225
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5175 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
172
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 32
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 38
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
189
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 49
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
190
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 50
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
195
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3031159646 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 181869579 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81736243 270
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
81736243 270
Valor Abaixo do Limite (6) 100133336 330
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
45894806 4819
54855175
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
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Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
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criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 45
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 57
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 33
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 270 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Verificaccedilatildeo da reduccedilatildeoeliminaccedilatildeo das despesas com pessoal apurada no exerciacutecio de 2012 nos termos do art 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000
As despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio de 2012
conforme apurado no Processo PCP 1300326384 apresentou a seguinte
situaccedilatildeo
276 263240 249
270
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 34
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
175
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 35
Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
176
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 37
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 38
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
181
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
182
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 20 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2667316394 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1440350853 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1497358619 5614
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 34449255 129
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1462909364 5485
Valor Acima do Limite (54) 22558511 085
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5485 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
Ressalvou-se que embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 conforme
estabelece o art 66 os prazos definidos no Caput do art 23 da LC nordm 10100
para a reconduccedilatildeo ao limite seratildeo duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por periacuteodo igual ou superior a quatro
trimestres A citada norma define baixo crescimento como o iacutendice inferior a 1
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
Uacuteltimos Quatro Trimestres (variaccedilatildeo em volume em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo
do ano anterior -) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ndash IBGE No caso em questatildeo verifica-se que o PIB nacional do exerciacutecio de
2012 atingiu o percentual de 09
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 da LRF cc com o
exposto no paraacutegrafo acima o Poder Executivo ateacute o 2ordm quadrimestre de 2013
deveria eliminar um terccedilo (028) do percentual excedente (085) verificando-
se conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte o cumprimento pelo
Poder Executivo da norma citada
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Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 36
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
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criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 51
813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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Quadro 21 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013
Limite maacuteximo de 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com
pessoal do Poder Executivo - 2ordm Quadrimestre2013 - Periacuteodo set2012 a
ago2013
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2892530450 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1561966443 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1579788156 5462
Pessoal e Encargos 1579788156
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
14148966 049
Sentenccedilas Judiciais 14148966
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1565639190 5413
Valor Acima do Limite (54) 3672747 013
Comparativo
Referecircncias
total Despesas com Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 2012 Quadro 20 5485
excedente ao 54 apurado no exerciacutecio de 2012 085
(13) a ser eliminado ateacute o 2ordm Quadrimestre2013 (art 23 e 66 LC 10100) 028
a cumprir com Despesas com Pessoal no 2ordm Quadrimestre2013 5457
apurado no 2ordm Quadrimestre2103 (Quadro 21) 5413
apurado ABAIXO do limite de (5457) 044
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
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Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
177
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criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 50
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 51
813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
178
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
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XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
181
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
195
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 56
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 57
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 39
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
180
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 40
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
181
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 41
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
182
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
183
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
184
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
185
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 45
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
186
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 46
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
195
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
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o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
190
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
182
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
183
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o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
184
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
195
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 56
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 57
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 42
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Nova Veneza constatou-se que o mesmo
natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo
183
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 45
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 46
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 47
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 48
dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 49
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
190
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 50
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 51
813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 43
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (ProjetoAtividade 229 Manutenccedilatildeo do FIA) no valor de R$
5410807
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 101
a 107 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 101 a 107
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 108
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
184
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
185
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 45
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
186
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 46
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
195
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 44
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
185
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
186
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
187
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
190
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 55
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 53
IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de 4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Nova Veneza a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
187
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
188
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
189
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 49
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
190
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 50
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 51
813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
190
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 50
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 51
813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
189
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 49
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Nova Veneza no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 22 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as
unidades municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil
subsequente agrave data do registro contaacutebil
municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que
possibilite amplo acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou
utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 50
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 51
813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 52
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 53
IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 54
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
195
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 55
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 56
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
190
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 50
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 51
813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 52
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 53
IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 54
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
195
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 55
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 56
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 57
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 50
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia (fls 140)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 145501 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 681846435) e as Transferecircncias
Financeiras Concedidas (R$ 681991936) evidenciadas no
Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (fls 75 do
Processo)
812 Divergecircncia no valor de R$ 81785097 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 344026048) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1441023040) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1178782089)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fls 76 a 81)
191
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 51
813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 53
IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
195
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 55
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 56
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 57
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 51
813 Divergecircncia no valor de R$ 145501 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 75947019) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
75591555) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 500965 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
(Itens 31 e 42 e Quadros 2 e 11)
814 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
815 Balanccedilo Patrimonial - Anexo 14 registrando saldo credor no
Grupo Passivo Financeiro conta Outras Obrigaccedilotildees a Curto
Prazo no valor de R$ - 687496 em desacordo com os arts
85 e 105 paraacutegrafo 3ordm da Lei nordm 432064 (item 41 Quadro
10)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 23 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5445
b) Poder Executivo 5400 5175
c) Poder Legislativo 600 270
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
192
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 52
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 53
IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 54
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
195
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 56
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 52
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de Nova
Veneza
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias quanto a correta remessa de informaccedilotildees por meio do Sistema
e-Sfinge das especificaccedilotildees de fontes de recursos das contas contaacutebeis
financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar
DFR comprometida e DFR utilizada)
193
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 53
IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 54
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
195
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 55
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 56
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 57
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 53
IV - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 -
Do Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
V - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 01102014
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 01102014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
KLIWER SCHMITT
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
194
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 54
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
195
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 55
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 56
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 57
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 54
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
165502062
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 3962788
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 169464850
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
1177372
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
154987692
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
480600
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 156645664
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 9148966
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 9148966
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 511002484
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 935954
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 20600963
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
469968
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2013 491807443
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
195
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 55
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2013 301 1452811 1452811 1452811
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 56
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 57
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2013 301 8983400 8983400 8983400
TOTAL 165502062 165502062 164090772
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 4 02012013 LUIZ ANTONIO DOMINGOS
381888 381888 381888 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E VERIFICACAO DOS DADOS DO SIOPS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 89 04022013 JMN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMP
400500 400500 400500 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA ATE A LIMITE TOTAL DE 89 HORAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 518 05082013 LINE TELEINFORMATICA LTDA ME
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE INSTALACcedilAtildeO DE MATERIAL E DE RAMAL SERVICOS A SER DESTINADOS PARA O CONSELHO TUTELAR SMS
Fundo Municipal de Sauacutede de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
301 674 30092013 OEDING CONTABILIDADE LTDA
3165400 3165400 3165400 PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECHICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE CONTROLE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 3962788 3962788 3962788
196
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 56
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 57
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
Dessa forma os valores indevidos foram ajustados para a FR 00 e ajustado na FR 18 o valor correto informado
200
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 56
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 84 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
23578 23578 23578 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO DE SUCO CONCENTRADO AGUA C GAS 500 ML AGUA S GAS 500ML CEREAL MULTIMISTURA BISCOITOS SALGADOS DESTINADOS AS 03 CRECHES DO MUNICIPIO CRECHE ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 88 02012013 Industria e Comercio de Lacticinios Veneza Ltda
81420 81420 81420 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE BEBIDA LACTEA LEITE TIPO C MANTEIGA COLONIAL BARRA DESTINADOS AS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 101 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
1335 1335 1335 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE FERMENTO BIOLOGICO CRECHE ANGELINA NAZARI
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 106 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
4690 4690 4690 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE LEITE DE SOJA DESTINADOS CRECHE TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 107 02012013 CIVIDINI amp PREIS LTDA ME
89994 89994 89994 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICAO DE AGUA MINERALCARNE MOIDA QUEIJO COLORAU REPOLHOCHUCHUCENOURATOMATEMACALARANJAMAMAOMELANCIAALHOCAFE DESTINADOS A 03 CRECHES MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 111 02012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
34508 34508 34508 PELA DESPESA EMPENHADA REF A AQUISICAO LEITE INTEGRAL CAFE AGUA POTAVEL DESTINADOS 03 CRECHES
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 131 14012013 MERCEARIA LA GONDOLA - ME
461247 461247 461247 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISCAO DE MELANCIA LARANJA LEITESUCOOVOSACUCARIOGURTEFARINHA DE TRIGOFARINHA LACTEABETERRABABATATA BRANCA DESTINADOS AS CRECHES ANGELINA NAZARI ANTONIO CAVALER TEREZINHA P SPILLERE
Prefeitura Municipal de Nova Veneza
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 2272 23102013 ELDER JOSE GONCcedilALVES
480600 480600 480600 PELA DESPESA EMPENHADA REF A PRESTACAO DE SERVICOS DE PSICOLOGIA JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENEZA
TOTAL 1177372 1177372 1177372
197
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 57
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968
T 99365114 000 3419783 95945331 10128118 379597 49414981 36022635 Superaacutevit
(1) Considerando o Decreto nordm 2112014 de abertura de creacutedito suplementar por conta de superaacutevit financeiro do FUNDEB combinado com o saldo final da CC 13214-4 do FUNDEB realizou ajuste no valor de R$ 3419783 de transferecircncia da Fonte de Recursos FR 00 para a FR 18
A movimentaccedilatildeo da referida conta-corrente foi informada no Sistema e-Sfinge conforme segue
Descriccedilatildeo C Contabil Saldo Final Devedor
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0100 111129902 3419783
BANCO DO BRASIL FUNDEB 132144 - FR 0118 111129902 1718118
Saldo CC FUNDEB 20600963
(2) Em resposta agrave diligecircncia (fls 131-134) a unidade esclarece sobre os saldos negativos indevidos na Fonte de Recursos FR 18 do Passivo Financeiro conforme segue
199
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Nova Veneza ndash exerciacutecio de 2013 59
Conta nome conta FR debito credito Saldo
Vlr Informado em Resposta agrave
Diligecircncia
211110200 INSS 18 43702556 39401930 - 4300626 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 18 19632172 16287964 - 3344208 469968