471 Fls PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE 2010 Município de Capão Alto Data de Fundação – 29/09/1994 População: 2.753 habitantes (IBGE - 2010) PIB: 44,03 (em milhões) (IBGE - 2008)
471 Fls
PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCIacuteCIO DE 2010
Municiacutepio de Capatildeo Alto
Data de Fundaccedilatildeo ndash 29091994
Populaccedilatildeo 2753 habitantes (IBGE - 2010)
PIB 4403 (em milhotildees)
(IBGE - 2008)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 2
472 Fls
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 4
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 5
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 6
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 7
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 7
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 8
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 15
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 15
42 Anaacutelise do resultado financeiro 16
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 17
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 20
51 Sauacutede 20
52 Ensino 22
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 22
522 FUNDEB 23
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 25
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 25
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 27
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 28
6 DO CONTROLE INTERNO 29
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE -
FIA 29
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS 31
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES 32
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010 32
CONCLUSAtildeO 32
ANEXO 35
Apecircndice 1 36
Apecircndice 2 38
Apecircndice 3 42
Apecircndice 4 42
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 3
473 Fls
Apecircndice 5 43
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 4
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PROCESSO PCP 1100133795
UNIDADE Municiacutepio de Capatildeo Alto
RESPONSAacuteVEL Sr Antocircnio Coelho Lopes Junior - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010
RELATOacuteRIO Ndeg 55102011
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas competecircncias
para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo 31 sect 1ordm da
Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes nos artigos 113
da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg 2022000 procedeu ao
exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto relativas ao
exerciacutecio de 2010
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2010 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-
022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial Financeira
e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame de legalidade e
legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais auditorias oriundas de
denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar processos especiacuteficos a
serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Capatildeo Alto sendo
que as meacutedias apresentadas foram geradas em 19102011
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base os
instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de forma
consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio atentando-se para
o cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos no ordenamento
juriacutedico vigente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 5
475 Fls
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Os primeiros colonizadores italianos e turcos procedentes do Rio Grande
do Sul chegaram por volta de 1899 juntando-se aos nativos de origem indiacutegena
Em 07 de janeiro de 1899 foi criado o distrito que se emancipou de Lages em 29 de
setembro de 1994
O Municiacutepio de Capatildeo Alto tem uma populaccedilatildeo estimada em 27532
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0733 O Produto Interno Bruto
alcanccedilava o valor de R$ 44033180004 revelando um PIB per capita agrave eacutepoca de R$
1322715 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2008 de 3329 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2008
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Capatildeo Alto encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2010
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2008
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
22888997972
4403318000
PIB EM REAIS
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476 Fls
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1206704883 PPA 3102009 14042009
LDO 3122009 30092009 DESPESA
FIXADA 1206704883
LOA 3132009 28102009
068
070
072
074
076
078
080
082
084
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0766
0822
0750
0730
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31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1206704883 1165609697 9659
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1367856883 1155283347 8446
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 10326350 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 82560 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de restos a pagar
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 10326350 correspondendo a
089 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 10326350 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 8098753 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 2227597
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Capatildeo Alto nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 524842106 665412154 880978353 877721290 1165609697
2 Despesa executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 102 101 097 100 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
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478 Fls
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1165609697 equivalendo a 9663 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
102
101
097
100
101
092
094
096
098
100
102
104
106
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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479 Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 71714800 123475724 17218
Receita de Contribuiccedilotildees 2100000 2632263 12535
Receita Patrimonial 4374723 3840555 9912
Receita de Serviccedilos 3141800 909574 2895
Transferecircncia Corrente 946784731 920171100 9719
Outras Receitas Correntes 2661920 6281653 23598
Operaccedilotildees de Creacutedito 82204000 62650828 7621
Alienaccedilatildeo de Bens 5044907 760000 1506
Transferecircncias de Capital 88678002 44888000 5062
TOTAL DA RECEITA 1206704883 1165609697 9663 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7894 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Tributaacuteria 1059
Contribuiccedilotildees 023
Patrimonial 033
Serviccedilos 008
Transferecircncia Corrente 7894
Outras Correntes 054
Operaccedilotildees de Creacutedito 537
Alienaccedilatildeo de Bens 007
Transferecircncias de Capital 385
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480 Fls
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
591
763
1154 1245
1168
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 11
481 Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
20778126 2553014 000 000 684257 000 22646883
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
481 475 465 479 581
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 12
482 Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 60198135 51765347 8599
02-Judiciaacuteria 2150531 2081099 9677
04-Administraccedilatildeo 189947188 195564269 10296
08-Assistecircncia Social 60998285 50503379 8279
10-Sauacutede 217535512 175144051 8051
12-Educaccedilatildeo 295338278 305773523 10353
15-Urbanismo 223576654 209774499 9383
16-Habitaccedilatildeo 8000000 - -
17-Saneamento 3000000 - -
20-Agricultura 143665505 134152841 9338
22-Induacutestria 3784824 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 38702511 29709609 7676
26-Transporte 50000 - -
27-Desporto e Lazer 1050000 814730 7759
99-Reserva de Contingecircncia 10000000 - -
1020
335 300
112
329
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 13
483 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
TOTAL DA DESPESA 1257997423 1155283347 9184
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 24534364 32441907 34137222 44993944 51765347
02-Judiciaacuteria 5049897 4616811 5298239 3116253 2081099
04-Administraccedilatildeo 80132918 85295243 101307382 138900981 195564269
08-Assistecircncia Social 26704527 31102044 40183802 43564531 50503379
10-Sauacutede 90694196 123115241 168126224 172430349 175144051
8599
9677
10296
8279
8051
10353
9383
000
000
9338
000
7676
000
7759
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 14
484 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
12-Educaccedilatildeo 170872780 218375449 364503494 261308166 305773523
15-Urbanismo 58759953 103639397 82288591 103701345 209774499
16-Habitaccedilatildeo - - - 3000000 -
20-Agricultura 47672903 53077164 97529988 101679451 134152841
23-Comeacutercio e Serviccedilos 7845956 7163900 10854216 668138 29709609
27-Desporto e Lazer 121375 546470 2423090 573925 814730
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 1600636 019
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 103273649 1229
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9614885 114
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8213299 098
Cota do ICMS 237709894 2828
Cota-Parte do IPVA 5765005 069
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3837980 046
Cota-Parte do FPM 409874285 4876
Cota do ITR 58387858 695
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1520880 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 515447 006
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
276596 003
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 840590414 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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485 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1196469802
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 139158933
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Capatildeo Alto (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 55618570 110044408
Disponiacutevel 55618570 110044408
Caixa - 400186
Bancos Conta Movimento 38725194 93813235
Bancos Conta Vinculada 16893376 15830987
Financeiro 64853889 108870817
Depoacutesitos 5072494 5983743
Consignaccedilotildees 5064866 5983743
Depoacutesitos de Diversas Origens
7628 -
Restos a Pagar 59781395 102887074
Obrigaccedilotildees a Pagar 59781395 102887074
Permanente 453378283 586542106
Diacutevida Ativa 20778126 22646883
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
20778126 22646883
Imobilizado 432600157 563895223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 432136157 563054263
Bens Imoacuteveis 169559979 218826835
Bens Moacuteveis 262576178 344227428
(-) Depreciaccedilotildees 464000 840960
Permanente 8439368 70016492
Diacutevida Fundada - 67268849
Deacutebitos Consolidados 8439368 2747643
Obrigaccedilotildees a Pagar 8439368 2747643
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ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Amortizaccedilotildees e Exaustotildees
ATIVO REAL 508996853 696586514
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 73293257 178887309
SALDO PATRIMONIAL 435703596 517699205
Ativo Real Liacutequido 435703596 517699205
TOTAL 508996853 696586514
TOTAL 508996853 696586514
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 55618570 110044408 54425838
Passivo Financeiro 64853889 108870817 - 44016928
Saldo Patrimonial Financeiro -9235319 1173591 10408910 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 1173591 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 099 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
10408910 passando de um Deacuteficit de R$ 9235319 para um Superaacutevit de R$
1173591
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 4017443
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
2 Restos a Pagar 7626950 29513298 103524497 59781395 102887074
3 Ativo Financeiro Ajustado 16473344 44696840 96958556 55618570 110044408
4 Passivo Financeiro Ajustado 9690650 31859330 109978082 64853889 108870817
5 Ativo Real 261735738 344729568 447529107 508996853 696586514
6 Passivo Real 9690650 40298698 118417450 73293257 178887309
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 2701 855 378 694 389
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 170 140 088 086 101
Restos a Pagar (2divide1)100 149 448 1142 684 891
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 389 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
2701
855
378
694
389
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 101 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
170 140 088 086 101 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 891 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 175144051 2084
149
448
1142
684
891
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
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491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 25
495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 27
497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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504 Fls
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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505 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 36
506 Fls
Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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507 Fls
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 43
513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 44
514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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472 Fls
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 4
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 5
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 6
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 7
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 7
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 8
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 15
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 15
42 Anaacutelise do resultado financeiro 16
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 17
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 20
51 Sauacutede 20
52 Ensino 22
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 22
522 FUNDEB 23
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 25
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 25
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 27
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 28
6 DO CONTROLE INTERNO 29
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE -
FIA 29
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS 31
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES 32
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010 32
CONCLUSAtildeO 32
ANEXO 35
Apecircndice 1 36
Apecircndice 2 38
Apecircndice 3 42
Apecircndice 4 42
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473 Fls
Apecircndice 5 43
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474 Fls
PROCESSO PCP 1100133795
UNIDADE Municiacutepio de Capatildeo Alto
RESPONSAacuteVEL Sr Antocircnio Coelho Lopes Junior - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010
RELATOacuteRIO Ndeg 55102011
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas competecircncias
para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo 31 sect 1ordm da
Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes nos artigos 113
da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg 2022000 procedeu ao
exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto relativas ao
exerciacutecio de 2010
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2010 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-
022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial Financeira
e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame de legalidade e
legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais auditorias oriundas de
denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar processos especiacuteficos a
serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Capatildeo Alto sendo
que as meacutedias apresentadas foram geradas em 19102011
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base os
instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de forma
consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio atentando-se para
o cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos no ordenamento
juriacutedico vigente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 5
475 Fls
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Os primeiros colonizadores italianos e turcos procedentes do Rio Grande
do Sul chegaram por volta de 1899 juntando-se aos nativos de origem indiacutegena
Em 07 de janeiro de 1899 foi criado o distrito que se emancipou de Lages em 29 de
setembro de 1994
O Municiacutepio de Capatildeo Alto tem uma populaccedilatildeo estimada em 27532
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0733 O Produto Interno Bruto
alcanccedilava o valor de R$ 44033180004 revelando um PIB per capita agrave eacutepoca de R$
1322715 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2008 de 3329 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2008
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Capatildeo Alto encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2010
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2008
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
22888997972
4403318000
PIB EM REAIS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 6
476 Fls
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1206704883 PPA 3102009 14042009
LDO 3122009 30092009 DESPESA
FIXADA 1206704883
LOA 3132009 28102009
068
070
072
074
076
078
080
082
084
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0766
0822
0750
0730
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 7
477 Fls
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1206704883 1165609697 9659
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1367856883 1155283347 8446
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 10326350 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 82560 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de restos a pagar
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 10326350 correspondendo a
089 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 10326350 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 8098753 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 2227597
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Capatildeo Alto nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 524842106 665412154 880978353 877721290 1165609697
2 Despesa executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 102 101 097 100 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 8
478 Fls
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1165609697 equivalendo a 9663 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
102
101
097
100
101
092
094
096
098
100
102
104
106
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 9
479 Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 71714800 123475724 17218
Receita de Contribuiccedilotildees 2100000 2632263 12535
Receita Patrimonial 4374723 3840555 9912
Receita de Serviccedilos 3141800 909574 2895
Transferecircncia Corrente 946784731 920171100 9719
Outras Receitas Correntes 2661920 6281653 23598
Operaccedilotildees de Creacutedito 82204000 62650828 7621
Alienaccedilatildeo de Bens 5044907 760000 1506
Transferecircncias de Capital 88678002 44888000 5062
TOTAL DA RECEITA 1206704883 1165609697 9663 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7894 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Tributaacuteria 1059
Contribuiccedilotildees 023
Patrimonial 033
Serviccedilos 008
Transferecircncia Corrente 7894
Outras Correntes 054
Operaccedilotildees de Creacutedito 537
Alienaccedilatildeo de Bens 007
Transferecircncias de Capital 385
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 10
480 Fls
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
591
763
1154 1245
1168
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 11
481 Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
20778126 2553014 000 000 684257 000 22646883
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
481 475 465 479 581
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 12
482 Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 60198135 51765347 8599
02-Judiciaacuteria 2150531 2081099 9677
04-Administraccedilatildeo 189947188 195564269 10296
08-Assistecircncia Social 60998285 50503379 8279
10-Sauacutede 217535512 175144051 8051
12-Educaccedilatildeo 295338278 305773523 10353
15-Urbanismo 223576654 209774499 9383
16-Habitaccedilatildeo 8000000 - -
17-Saneamento 3000000 - -
20-Agricultura 143665505 134152841 9338
22-Induacutestria 3784824 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 38702511 29709609 7676
26-Transporte 50000 - -
27-Desporto e Lazer 1050000 814730 7759
99-Reserva de Contingecircncia 10000000 - -
1020
335 300
112
329
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 13
483 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
TOTAL DA DESPESA 1257997423 1155283347 9184
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 24534364 32441907 34137222 44993944 51765347
02-Judiciaacuteria 5049897 4616811 5298239 3116253 2081099
04-Administraccedilatildeo 80132918 85295243 101307382 138900981 195564269
08-Assistecircncia Social 26704527 31102044 40183802 43564531 50503379
10-Sauacutede 90694196 123115241 168126224 172430349 175144051
8599
9677
10296
8279
8051
10353
9383
000
000
9338
000
7676
000
7759
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 14
484 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
12-Educaccedilatildeo 170872780 218375449 364503494 261308166 305773523
15-Urbanismo 58759953 103639397 82288591 103701345 209774499
16-Habitaccedilatildeo - - - 3000000 -
20-Agricultura 47672903 53077164 97529988 101679451 134152841
23-Comeacutercio e Serviccedilos 7845956 7163900 10854216 668138 29709609
27-Desporto e Lazer 121375 546470 2423090 573925 814730
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 1600636 019
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 103273649 1229
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9614885 114
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8213299 098
Cota do ICMS 237709894 2828
Cota-Parte do IPVA 5765005 069
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3837980 046
Cota-Parte do FPM 409874285 4876
Cota do ITR 58387858 695
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1520880 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 515447 006
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
276596 003
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 840590414 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 15
485 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1196469802
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 139158933
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Capatildeo Alto (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 55618570 110044408
Disponiacutevel 55618570 110044408
Caixa - 400186
Bancos Conta Movimento 38725194 93813235
Bancos Conta Vinculada 16893376 15830987
Financeiro 64853889 108870817
Depoacutesitos 5072494 5983743
Consignaccedilotildees 5064866 5983743
Depoacutesitos de Diversas Origens
7628 -
Restos a Pagar 59781395 102887074
Obrigaccedilotildees a Pagar 59781395 102887074
Permanente 453378283 586542106
Diacutevida Ativa 20778126 22646883
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
20778126 22646883
Imobilizado 432600157 563895223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 432136157 563054263
Bens Imoacuteveis 169559979 218826835
Bens Moacuteveis 262576178 344227428
(-) Depreciaccedilotildees 464000 840960
Permanente 8439368 70016492
Diacutevida Fundada - 67268849
Deacutebitos Consolidados 8439368 2747643
Obrigaccedilotildees a Pagar 8439368 2747643
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 16
486 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Amortizaccedilotildees e Exaustotildees
ATIVO REAL 508996853 696586514
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 73293257 178887309
SALDO PATRIMONIAL 435703596 517699205
Ativo Real Liacutequido 435703596 517699205
TOTAL 508996853 696586514
TOTAL 508996853 696586514
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 55618570 110044408 54425838
Passivo Financeiro 64853889 108870817 - 44016928
Saldo Patrimonial Financeiro -9235319 1173591 10408910 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 1173591 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 099 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
10408910 passando de um Deacuteficit de R$ 9235319 para um Superaacutevit de R$
1173591
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 4017443
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487 Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
2 Restos a Pagar 7626950 29513298 103524497 59781395 102887074
3 Ativo Financeiro Ajustado 16473344 44696840 96958556 55618570 110044408
4 Passivo Financeiro Ajustado 9690650 31859330 109978082 64853889 108870817
5 Ativo Real 261735738 344729568 447529107 508996853 696586514
6 Passivo Real 9690650 40298698 118417450 73293257 178887309
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 2701 855 378 694 389
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 170 140 088 086 101
Restos a Pagar (2divide1)100 149 448 1142 684 891
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 18
488 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 389 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
2701
855
378
694
389
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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489 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 101 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
170 140 088 086 101 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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490 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 891 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 175144051 2084
149
448
1142
684
891
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 21
491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 22
492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 23
493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 25
495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 27
497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 39
509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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473 Fls
Apecircndice 5 43
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474 Fls
PROCESSO PCP 1100133795
UNIDADE Municiacutepio de Capatildeo Alto
RESPONSAacuteVEL Sr Antocircnio Coelho Lopes Junior - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010
RELATOacuteRIO Ndeg 55102011
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas competecircncias
para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo 31 sect 1ordm da
Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes nos artigos 113
da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg 2022000 procedeu ao
exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto relativas ao
exerciacutecio de 2010
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2010 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-
022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial Financeira
e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame de legalidade e
legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais auditorias oriundas de
denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar processos especiacuteficos a
serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Capatildeo Alto sendo
que as meacutedias apresentadas foram geradas em 19102011
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base os
instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de forma
consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio atentando-se para
o cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos no ordenamento
juriacutedico vigente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 5
475 Fls
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Os primeiros colonizadores italianos e turcos procedentes do Rio Grande
do Sul chegaram por volta de 1899 juntando-se aos nativos de origem indiacutegena
Em 07 de janeiro de 1899 foi criado o distrito que se emancipou de Lages em 29 de
setembro de 1994
O Municiacutepio de Capatildeo Alto tem uma populaccedilatildeo estimada em 27532
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0733 O Produto Interno Bruto
alcanccedilava o valor de R$ 44033180004 revelando um PIB per capita agrave eacutepoca de R$
1322715 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2008 de 3329 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2008
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Capatildeo Alto encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2010
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2008
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
22888997972
4403318000
PIB EM REAIS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 6
476 Fls
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1206704883 PPA 3102009 14042009
LDO 3122009 30092009 DESPESA
FIXADA 1206704883
LOA 3132009 28102009
068
070
072
074
076
078
080
082
084
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0766
0822
0750
0730
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477 Fls
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1206704883 1165609697 9659
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1367856883 1155283347 8446
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 10326350 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 82560 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de restos a pagar
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 10326350 correspondendo a
089 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 10326350 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 8098753 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 2227597
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Capatildeo Alto nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 524842106 665412154 880978353 877721290 1165609697
2 Despesa executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 102 101 097 100 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
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478 Fls
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1165609697 equivalendo a 9663 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
102
101
097
100
101
092
094
096
098
100
102
104
106
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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479 Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 71714800 123475724 17218
Receita de Contribuiccedilotildees 2100000 2632263 12535
Receita Patrimonial 4374723 3840555 9912
Receita de Serviccedilos 3141800 909574 2895
Transferecircncia Corrente 946784731 920171100 9719
Outras Receitas Correntes 2661920 6281653 23598
Operaccedilotildees de Creacutedito 82204000 62650828 7621
Alienaccedilatildeo de Bens 5044907 760000 1506
Transferecircncias de Capital 88678002 44888000 5062
TOTAL DA RECEITA 1206704883 1165609697 9663 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7894 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Tributaacuteria 1059
Contribuiccedilotildees 023
Patrimonial 033
Serviccedilos 008
Transferecircncia Corrente 7894
Outras Correntes 054
Operaccedilotildees de Creacutedito 537
Alienaccedilatildeo de Bens 007
Transferecircncias de Capital 385
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 10
480 Fls
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
591
763
1154 1245
1168
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 11
481 Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
20778126 2553014 000 000 684257 000 22646883
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
481 475 465 479 581
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 12
482 Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 60198135 51765347 8599
02-Judiciaacuteria 2150531 2081099 9677
04-Administraccedilatildeo 189947188 195564269 10296
08-Assistecircncia Social 60998285 50503379 8279
10-Sauacutede 217535512 175144051 8051
12-Educaccedilatildeo 295338278 305773523 10353
15-Urbanismo 223576654 209774499 9383
16-Habitaccedilatildeo 8000000 - -
17-Saneamento 3000000 - -
20-Agricultura 143665505 134152841 9338
22-Induacutestria 3784824 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 38702511 29709609 7676
26-Transporte 50000 - -
27-Desporto e Lazer 1050000 814730 7759
99-Reserva de Contingecircncia 10000000 - -
1020
335 300
112
329
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 13
483 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
TOTAL DA DESPESA 1257997423 1155283347 9184
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 24534364 32441907 34137222 44993944 51765347
02-Judiciaacuteria 5049897 4616811 5298239 3116253 2081099
04-Administraccedilatildeo 80132918 85295243 101307382 138900981 195564269
08-Assistecircncia Social 26704527 31102044 40183802 43564531 50503379
10-Sauacutede 90694196 123115241 168126224 172430349 175144051
8599
9677
10296
8279
8051
10353
9383
000
000
9338
000
7676
000
7759
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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484 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
12-Educaccedilatildeo 170872780 218375449 364503494 261308166 305773523
15-Urbanismo 58759953 103639397 82288591 103701345 209774499
16-Habitaccedilatildeo - - - 3000000 -
20-Agricultura 47672903 53077164 97529988 101679451 134152841
23-Comeacutercio e Serviccedilos 7845956 7163900 10854216 668138 29709609
27-Desporto e Lazer 121375 546470 2423090 573925 814730
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 1600636 019
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 103273649 1229
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9614885 114
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8213299 098
Cota do ICMS 237709894 2828
Cota-Parte do IPVA 5765005 069
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3837980 046
Cota-Parte do FPM 409874285 4876
Cota do ITR 58387858 695
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1520880 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 515447 006
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
276596 003
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 840590414 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 15
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Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1196469802
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 139158933
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Capatildeo Alto (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 55618570 110044408
Disponiacutevel 55618570 110044408
Caixa - 400186
Bancos Conta Movimento 38725194 93813235
Bancos Conta Vinculada 16893376 15830987
Financeiro 64853889 108870817
Depoacutesitos 5072494 5983743
Consignaccedilotildees 5064866 5983743
Depoacutesitos de Diversas Origens
7628 -
Restos a Pagar 59781395 102887074
Obrigaccedilotildees a Pagar 59781395 102887074
Permanente 453378283 586542106
Diacutevida Ativa 20778126 22646883
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
20778126 22646883
Imobilizado 432600157 563895223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 432136157 563054263
Bens Imoacuteveis 169559979 218826835
Bens Moacuteveis 262576178 344227428
(-) Depreciaccedilotildees 464000 840960
Permanente 8439368 70016492
Diacutevida Fundada - 67268849
Deacutebitos Consolidados 8439368 2747643
Obrigaccedilotildees a Pagar 8439368 2747643
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ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Amortizaccedilotildees e Exaustotildees
ATIVO REAL 508996853 696586514
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 73293257 178887309
SALDO PATRIMONIAL 435703596 517699205
Ativo Real Liacutequido 435703596 517699205
TOTAL 508996853 696586514
TOTAL 508996853 696586514
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 55618570 110044408 54425838
Passivo Financeiro 64853889 108870817 - 44016928
Saldo Patrimonial Financeiro -9235319 1173591 10408910 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 1173591 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 099 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
10408910 passando de um Deacuteficit de R$ 9235319 para um Superaacutevit de R$
1173591
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 4017443
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487 Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
2 Restos a Pagar 7626950 29513298 103524497 59781395 102887074
3 Ativo Financeiro Ajustado 16473344 44696840 96958556 55618570 110044408
4 Passivo Financeiro Ajustado 9690650 31859330 109978082 64853889 108870817
5 Ativo Real 261735738 344729568 447529107 508996853 696586514
6 Passivo Real 9690650 40298698 118417450 73293257 178887309
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 2701 855 378 694 389
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 170 140 088 086 101
Restos a Pagar (2divide1)100 149 448 1142 684 891
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 389 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
2701
855
378
694
389
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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489 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 101 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
170 140 088 086 101 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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490 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 891 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 175144051 2084
149
448
1142
684
891
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 21
491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 22
492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 23
493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
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496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 32
502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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474 Fls
PROCESSO PCP 1100133795
UNIDADE Municiacutepio de Capatildeo Alto
RESPONSAacuteVEL Sr Antocircnio Coelho Lopes Junior - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010
RELATOacuteRIO Ndeg 55102011
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas competecircncias
para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo 31 sect 1ordm da
Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes nos artigos 113
da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg 2022000 procedeu ao
exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto relativas ao
exerciacutecio de 2010
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2010 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-
022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial Financeira
e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame de legalidade e
legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais auditorias oriundas de
denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar processos especiacuteficos a
serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Capatildeo Alto sendo
que as meacutedias apresentadas foram geradas em 19102011
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base os
instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de forma
consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio atentando-se para
o cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos no ordenamento
juriacutedico vigente
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475 Fls
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Os primeiros colonizadores italianos e turcos procedentes do Rio Grande
do Sul chegaram por volta de 1899 juntando-se aos nativos de origem indiacutegena
Em 07 de janeiro de 1899 foi criado o distrito que se emancipou de Lages em 29 de
setembro de 1994
O Municiacutepio de Capatildeo Alto tem uma populaccedilatildeo estimada em 27532
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0733 O Produto Interno Bruto
alcanccedilava o valor de R$ 44033180004 revelando um PIB per capita agrave eacutepoca de R$
1322715 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2008 de 3329 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2008
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Capatildeo Alto encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2010
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2008
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
22888997972
4403318000
PIB EM REAIS
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476 Fls
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1206704883 PPA 3102009 14042009
LDO 3122009 30092009 DESPESA
FIXADA 1206704883
LOA 3132009 28102009
068
070
072
074
076
078
080
082
084
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0766
0822
0750
0730
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477 Fls
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1206704883 1165609697 9659
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1367856883 1155283347 8446
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 10326350 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 82560 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de restos a pagar
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 10326350 correspondendo a
089 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 10326350 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 8098753 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 2227597
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Capatildeo Alto nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 524842106 665412154 880978353 877721290 1165609697
2 Despesa executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 102 101 097 100 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
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478 Fls
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1165609697 equivalendo a 9663 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
102
101
097
100
101
092
094
096
098
100
102
104
106
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 9
479 Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 71714800 123475724 17218
Receita de Contribuiccedilotildees 2100000 2632263 12535
Receita Patrimonial 4374723 3840555 9912
Receita de Serviccedilos 3141800 909574 2895
Transferecircncia Corrente 946784731 920171100 9719
Outras Receitas Correntes 2661920 6281653 23598
Operaccedilotildees de Creacutedito 82204000 62650828 7621
Alienaccedilatildeo de Bens 5044907 760000 1506
Transferecircncias de Capital 88678002 44888000 5062
TOTAL DA RECEITA 1206704883 1165609697 9663 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7894 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Tributaacuteria 1059
Contribuiccedilotildees 023
Patrimonial 033
Serviccedilos 008
Transferecircncia Corrente 7894
Outras Correntes 054
Operaccedilotildees de Creacutedito 537
Alienaccedilatildeo de Bens 007
Transferecircncias de Capital 385
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480 Fls
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
591
763
1154 1245
1168
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
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481 Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
20778126 2553014 000 000 684257 000 22646883
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
481 475 465 479 581
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
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Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 60198135 51765347 8599
02-Judiciaacuteria 2150531 2081099 9677
04-Administraccedilatildeo 189947188 195564269 10296
08-Assistecircncia Social 60998285 50503379 8279
10-Sauacutede 217535512 175144051 8051
12-Educaccedilatildeo 295338278 305773523 10353
15-Urbanismo 223576654 209774499 9383
16-Habitaccedilatildeo 8000000 - -
17-Saneamento 3000000 - -
20-Agricultura 143665505 134152841 9338
22-Induacutestria 3784824 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 38702511 29709609 7676
26-Transporte 50000 - -
27-Desporto e Lazer 1050000 814730 7759
99-Reserva de Contingecircncia 10000000 - -
1020
335 300
112
329
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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483 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
TOTAL DA DESPESA 1257997423 1155283347 9184
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 24534364 32441907 34137222 44993944 51765347
02-Judiciaacuteria 5049897 4616811 5298239 3116253 2081099
04-Administraccedilatildeo 80132918 85295243 101307382 138900981 195564269
08-Assistecircncia Social 26704527 31102044 40183802 43564531 50503379
10-Sauacutede 90694196 123115241 168126224 172430349 175144051
8599
9677
10296
8279
8051
10353
9383
000
000
9338
000
7676
000
7759
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
12-Educaccedilatildeo 170872780 218375449 364503494 261308166 305773523
15-Urbanismo 58759953 103639397 82288591 103701345 209774499
16-Habitaccedilatildeo - - - 3000000 -
20-Agricultura 47672903 53077164 97529988 101679451 134152841
23-Comeacutercio e Serviccedilos 7845956 7163900 10854216 668138 29709609
27-Desporto e Lazer 121375 546470 2423090 573925 814730
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 1600636 019
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 103273649 1229
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9614885 114
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8213299 098
Cota do ICMS 237709894 2828
Cota-Parte do IPVA 5765005 069
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3837980 046
Cota-Parte do FPM 409874285 4876
Cota do ITR 58387858 695
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1520880 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 515447 006
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
276596 003
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 840590414 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 15
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Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1196469802
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 139158933
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Capatildeo Alto (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 55618570 110044408
Disponiacutevel 55618570 110044408
Caixa - 400186
Bancos Conta Movimento 38725194 93813235
Bancos Conta Vinculada 16893376 15830987
Financeiro 64853889 108870817
Depoacutesitos 5072494 5983743
Consignaccedilotildees 5064866 5983743
Depoacutesitos de Diversas Origens
7628 -
Restos a Pagar 59781395 102887074
Obrigaccedilotildees a Pagar 59781395 102887074
Permanente 453378283 586542106
Diacutevida Ativa 20778126 22646883
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
20778126 22646883
Imobilizado 432600157 563895223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 432136157 563054263
Bens Imoacuteveis 169559979 218826835
Bens Moacuteveis 262576178 344227428
(-) Depreciaccedilotildees 464000 840960
Permanente 8439368 70016492
Diacutevida Fundada - 67268849
Deacutebitos Consolidados 8439368 2747643
Obrigaccedilotildees a Pagar 8439368 2747643
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ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Amortizaccedilotildees e Exaustotildees
ATIVO REAL 508996853 696586514
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 73293257 178887309
SALDO PATRIMONIAL 435703596 517699205
Ativo Real Liacutequido 435703596 517699205
TOTAL 508996853 696586514
TOTAL 508996853 696586514
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 55618570 110044408 54425838
Passivo Financeiro 64853889 108870817 - 44016928
Saldo Patrimonial Financeiro -9235319 1173591 10408910 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 1173591 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 099 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
10408910 passando de um Deacuteficit de R$ 9235319 para um Superaacutevit de R$
1173591
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 4017443
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487 Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
2 Restos a Pagar 7626950 29513298 103524497 59781395 102887074
3 Ativo Financeiro Ajustado 16473344 44696840 96958556 55618570 110044408
4 Passivo Financeiro Ajustado 9690650 31859330 109978082 64853889 108870817
5 Ativo Real 261735738 344729568 447529107 508996853 696586514
6 Passivo Real 9690650 40298698 118417450 73293257 178887309
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 2701 855 378 694 389
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 170 140 088 086 101
Restos a Pagar (2divide1)100 149 448 1142 684 891
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 389 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
2701
855
378
694
389
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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489 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 101 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
170 140 088 086 101 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 20
490 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 891 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 175144051 2084
149
448
1142
684
891
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 21
491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 22
492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 23
493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 25
495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 27
497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 5
475 Fls
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Os primeiros colonizadores italianos e turcos procedentes do Rio Grande
do Sul chegaram por volta de 1899 juntando-se aos nativos de origem indiacutegena
Em 07 de janeiro de 1899 foi criado o distrito que se emancipou de Lages em 29 de
setembro de 1994
O Municiacutepio de Capatildeo Alto tem uma populaccedilatildeo estimada em 27532
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0733 O Produto Interno Bruto
alcanccedilava o valor de R$ 44033180004 revelando um PIB per capita agrave eacutepoca de R$
1322715 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2008 de 3329 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2008
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Capatildeo Alto encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2010
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2008
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
22888997972
4403318000
PIB EM REAIS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 6
476 Fls
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1206704883 PPA 3102009 14042009
LDO 3122009 30092009 DESPESA
FIXADA 1206704883
LOA 3132009 28102009
068
070
072
074
076
078
080
082
084
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0766
0822
0750
0730
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477 Fls
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1206704883 1165609697 9659
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1367856883 1155283347 8446
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 10326350 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 82560 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de restos a pagar
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 10326350 correspondendo a
089 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 10326350 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 8098753 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 2227597
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Capatildeo Alto nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 524842106 665412154 880978353 877721290 1165609697
2 Despesa executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 102 101 097 100 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 8
478 Fls
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1165609697 equivalendo a 9663 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
102
101
097
100
101
092
094
096
098
100
102
104
106
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 9
479 Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 71714800 123475724 17218
Receita de Contribuiccedilotildees 2100000 2632263 12535
Receita Patrimonial 4374723 3840555 9912
Receita de Serviccedilos 3141800 909574 2895
Transferecircncia Corrente 946784731 920171100 9719
Outras Receitas Correntes 2661920 6281653 23598
Operaccedilotildees de Creacutedito 82204000 62650828 7621
Alienaccedilatildeo de Bens 5044907 760000 1506
Transferecircncias de Capital 88678002 44888000 5062
TOTAL DA RECEITA 1206704883 1165609697 9663 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7894 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Tributaacuteria 1059
Contribuiccedilotildees 023
Patrimonial 033
Serviccedilos 008
Transferecircncia Corrente 7894
Outras Correntes 054
Operaccedilotildees de Creacutedito 537
Alienaccedilatildeo de Bens 007
Transferecircncias de Capital 385
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480 Fls
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
591
763
1154 1245
1168
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
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481 Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
20778126 2553014 000 000 684257 000 22646883
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
481 475 465 479 581
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
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Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 60198135 51765347 8599
02-Judiciaacuteria 2150531 2081099 9677
04-Administraccedilatildeo 189947188 195564269 10296
08-Assistecircncia Social 60998285 50503379 8279
10-Sauacutede 217535512 175144051 8051
12-Educaccedilatildeo 295338278 305773523 10353
15-Urbanismo 223576654 209774499 9383
16-Habitaccedilatildeo 8000000 - -
17-Saneamento 3000000 - -
20-Agricultura 143665505 134152841 9338
22-Induacutestria 3784824 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 38702511 29709609 7676
26-Transporte 50000 - -
27-Desporto e Lazer 1050000 814730 7759
99-Reserva de Contingecircncia 10000000 - -
1020
335 300
112
329
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
TOTAL DA DESPESA 1257997423 1155283347 9184
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 24534364 32441907 34137222 44993944 51765347
02-Judiciaacuteria 5049897 4616811 5298239 3116253 2081099
04-Administraccedilatildeo 80132918 85295243 101307382 138900981 195564269
08-Assistecircncia Social 26704527 31102044 40183802 43564531 50503379
10-Sauacutede 90694196 123115241 168126224 172430349 175144051
8599
9677
10296
8279
8051
10353
9383
000
000
9338
000
7676
000
7759
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
12-Educaccedilatildeo 170872780 218375449 364503494 261308166 305773523
15-Urbanismo 58759953 103639397 82288591 103701345 209774499
16-Habitaccedilatildeo - - - 3000000 -
20-Agricultura 47672903 53077164 97529988 101679451 134152841
23-Comeacutercio e Serviccedilos 7845956 7163900 10854216 668138 29709609
27-Desporto e Lazer 121375 546470 2423090 573925 814730
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 1600636 019
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 103273649 1229
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9614885 114
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8213299 098
Cota do ICMS 237709894 2828
Cota-Parte do IPVA 5765005 069
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3837980 046
Cota-Parte do FPM 409874285 4876
Cota do ITR 58387858 695
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1520880 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 515447 006
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
276596 003
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 840590414 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 15
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Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1196469802
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 139158933
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Capatildeo Alto (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 55618570 110044408
Disponiacutevel 55618570 110044408
Caixa - 400186
Bancos Conta Movimento 38725194 93813235
Bancos Conta Vinculada 16893376 15830987
Financeiro 64853889 108870817
Depoacutesitos 5072494 5983743
Consignaccedilotildees 5064866 5983743
Depoacutesitos de Diversas Origens
7628 -
Restos a Pagar 59781395 102887074
Obrigaccedilotildees a Pagar 59781395 102887074
Permanente 453378283 586542106
Diacutevida Ativa 20778126 22646883
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
20778126 22646883
Imobilizado 432600157 563895223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 432136157 563054263
Bens Imoacuteveis 169559979 218826835
Bens Moacuteveis 262576178 344227428
(-) Depreciaccedilotildees 464000 840960
Permanente 8439368 70016492
Diacutevida Fundada - 67268849
Deacutebitos Consolidados 8439368 2747643
Obrigaccedilotildees a Pagar 8439368 2747643
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ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Amortizaccedilotildees e Exaustotildees
ATIVO REAL 508996853 696586514
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 73293257 178887309
SALDO PATRIMONIAL 435703596 517699205
Ativo Real Liacutequido 435703596 517699205
TOTAL 508996853 696586514
TOTAL 508996853 696586514
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 55618570 110044408 54425838
Passivo Financeiro 64853889 108870817 - 44016928
Saldo Patrimonial Financeiro -9235319 1173591 10408910 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 1173591 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 099 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
10408910 passando de um Deacuteficit de R$ 9235319 para um Superaacutevit de R$
1173591
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 4017443
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487 Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
2 Restos a Pagar 7626950 29513298 103524497 59781395 102887074
3 Ativo Financeiro Ajustado 16473344 44696840 96958556 55618570 110044408
4 Passivo Financeiro Ajustado 9690650 31859330 109978082 64853889 108870817
5 Ativo Real 261735738 344729568 447529107 508996853 696586514
6 Passivo Real 9690650 40298698 118417450 73293257 178887309
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 2701 855 378 694 389
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 170 140 088 086 101
Restos a Pagar (2divide1)100 149 448 1142 684 891
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 389 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
2701
855
378
694
389
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 19
489 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 101 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
170 140 088 086 101 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 20
490 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 891 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 175144051 2084
149
448
1142
684
891
000
200
400
600
800
1000
1200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 21
491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 22
492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
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496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 6
476 Fls
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1206704883 PPA 3102009 14042009
LDO 3122009 30092009 DESPESA
FIXADA 1206704883
LOA 3132009 28102009
068
070
072
074
076
078
080
082
084
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0766
0822
0750
0730
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477 Fls
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1206704883 1165609697 9659
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1367856883 1155283347 8446
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 10326350 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 82560 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de restos a pagar
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 10326350 correspondendo a
089 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 10326350 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 8098753 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 2227597
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Capatildeo Alto nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 524842106 665412154 880978353 877721290 1165609697
2 Despesa executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 102 101 097 100 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 8
478 Fls
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1165609697 equivalendo a 9663 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
102
101
097
100
101
092
094
096
098
100
102
104
106
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 9
479 Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 71714800 123475724 17218
Receita de Contribuiccedilotildees 2100000 2632263 12535
Receita Patrimonial 4374723 3840555 9912
Receita de Serviccedilos 3141800 909574 2895
Transferecircncia Corrente 946784731 920171100 9719
Outras Receitas Correntes 2661920 6281653 23598
Operaccedilotildees de Creacutedito 82204000 62650828 7621
Alienaccedilatildeo de Bens 5044907 760000 1506
Transferecircncias de Capital 88678002 44888000 5062
TOTAL DA RECEITA 1206704883 1165609697 9663 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7894 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Tributaacuteria 1059
Contribuiccedilotildees 023
Patrimonial 033
Serviccedilos 008
Transferecircncia Corrente 7894
Outras Correntes 054
Operaccedilotildees de Creacutedito 537
Alienaccedilatildeo de Bens 007
Transferecircncias de Capital 385
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 10
480 Fls
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
591
763
1154 1245
1168
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 11
481 Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
20778126 2553014 000 000 684257 000 22646883
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
481 475 465 479 581
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 12
482 Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 60198135 51765347 8599
02-Judiciaacuteria 2150531 2081099 9677
04-Administraccedilatildeo 189947188 195564269 10296
08-Assistecircncia Social 60998285 50503379 8279
10-Sauacutede 217535512 175144051 8051
12-Educaccedilatildeo 295338278 305773523 10353
15-Urbanismo 223576654 209774499 9383
16-Habitaccedilatildeo 8000000 - -
17-Saneamento 3000000 - -
20-Agricultura 143665505 134152841 9338
22-Induacutestria 3784824 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 38702511 29709609 7676
26-Transporte 50000 - -
27-Desporto e Lazer 1050000 814730 7759
99-Reserva de Contingecircncia 10000000 - -
1020
335 300
112
329
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 13
483 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
TOTAL DA DESPESA 1257997423 1155283347 9184
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 24534364 32441907 34137222 44993944 51765347
02-Judiciaacuteria 5049897 4616811 5298239 3116253 2081099
04-Administraccedilatildeo 80132918 85295243 101307382 138900981 195564269
08-Assistecircncia Social 26704527 31102044 40183802 43564531 50503379
10-Sauacutede 90694196 123115241 168126224 172430349 175144051
8599
9677
10296
8279
8051
10353
9383
000
000
9338
000
7676
000
7759
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 14
484 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
12-Educaccedilatildeo 170872780 218375449 364503494 261308166 305773523
15-Urbanismo 58759953 103639397 82288591 103701345 209774499
16-Habitaccedilatildeo - - - 3000000 -
20-Agricultura 47672903 53077164 97529988 101679451 134152841
23-Comeacutercio e Serviccedilos 7845956 7163900 10854216 668138 29709609
27-Desporto e Lazer 121375 546470 2423090 573925 814730
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 1600636 019
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 103273649 1229
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9614885 114
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8213299 098
Cota do ICMS 237709894 2828
Cota-Parte do IPVA 5765005 069
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3837980 046
Cota-Parte do FPM 409874285 4876
Cota do ITR 58387858 695
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1520880 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 515447 006
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
276596 003
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 840590414 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 15
485 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1196469802
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 139158933
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Capatildeo Alto (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 55618570 110044408
Disponiacutevel 55618570 110044408
Caixa - 400186
Bancos Conta Movimento 38725194 93813235
Bancos Conta Vinculada 16893376 15830987
Financeiro 64853889 108870817
Depoacutesitos 5072494 5983743
Consignaccedilotildees 5064866 5983743
Depoacutesitos de Diversas Origens
7628 -
Restos a Pagar 59781395 102887074
Obrigaccedilotildees a Pagar 59781395 102887074
Permanente 453378283 586542106
Diacutevida Ativa 20778126 22646883
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
20778126 22646883
Imobilizado 432600157 563895223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 432136157 563054263
Bens Imoacuteveis 169559979 218826835
Bens Moacuteveis 262576178 344227428
(-) Depreciaccedilotildees 464000 840960
Permanente 8439368 70016492
Diacutevida Fundada - 67268849
Deacutebitos Consolidados 8439368 2747643
Obrigaccedilotildees a Pagar 8439368 2747643
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486 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Amortizaccedilotildees e Exaustotildees
ATIVO REAL 508996853 696586514
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 73293257 178887309
SALDO PATRIMONIAL 435703596 517699205
Ativo Real Liacutequido 435703596 517699205
TOTAL 508996853 696586514
TOTAL 508996853 696586514
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 55618570 110044408 54425838
Passivo Financeiro 64853889 108870817 - 44016928
Saldo Patrimonial Financeiro -9235319 1173591 10408910 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 1173591 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 099 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
10408910 passando de um Deacuteficit de R$ 9235319 para um Superaacutevit de R$
1173591
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 4017443
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487 Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
2 Restos a Pagar 7626950 29513298 103524497 59781395 102887074
3 Ativo Financeiro Ajustado 16473344 44696840 96958556 55618570 110044408
4 Passivo Financeiro Ajustado 9690650 31859330 109978082 64853889 108870817
5 Ativo Real 261735738 344729568 447529107 508996853 696586514
6 Passivo Real 9690650 40298698 118417450 73293257 178887309
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 2701 855 378 694 389
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 170 140 088 086 101
Restos a Pagar (2divide1)100 149 448 1142 684 891
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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488 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 389 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
2701
855
378
694
389
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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489 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 101 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
170 140 088 086 101 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 20
490 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 891 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 175144051 2084
149
448
1142
684
891
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 21
491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 22
492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 23
493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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477 Fls
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1206704883 1165609697 9659
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1367856883 1155283347 8446
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 10326350 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 82560 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de restos a pagar
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 10326350 correspondendo a
089 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 10326350 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 8098753 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 2227597
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Capatildeo Alto nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 524842106 665412154 880978353 877721290 1165609697
2 Despesa executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 102 101 097 100 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 8
478 Fls
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1165609697 equivalendo a 9663 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
102
101
097
100
101
092
094
096
098
100
102
104
106
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 9
479 Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 71714800 123475724 17218
Receita de Contribuiccedilotildees 2100000 2632263 12535
Receita Patrimonial 4374723 3840555 9912
Receita de Serviccedilos 3141800 909574 2895
Transferecircncia Corrente 946784731 920171100 9719
Outras Receitas Correntes 2661920 6281653 23598
Operaccedilotildees de Creacutedito 82204000 62650828 7621
Alienaccedilatildeo de Bens 5044907 760000 1506
Transferecircncias de Capital 88678002 44888000 5062
TOTAL DA RECEITA 1206704883 1165609697 9663 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7894 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Tributaacuteria 1059
Contribuiccedilotildees 023
Patrimonial 033
Serviccedilos 008
Transferecircncia Corrente 7894
Outras Correntes 054
Operaccedilotildees de Creacutedito 537
Alienaccedilatildeo de Bens 007
Transferecircncias de Capital 385
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480 Fls
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
591
763
1154 1245
1168
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 11
481 Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
20778126 2553014 000 000 684257 000 22646883
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
481 475 465 479 581
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 60198135 51765347 8599
02-Judiciaacuteria 2150531 2081099 9677
04-Administraccedilatildeo 189947188 195564269 10296
08-Assistecircncia Social 60998285 50503379 8279
10-Sauacutede 217535512 175144051 8051
12-Educaccedilatildeo 295338278 305773523 10353
15-Urbanismo 223576654 209774499 9383
16-Habitaccedilatildeo 8000000 - -
17-Saneamento 3000000 - -
20-Agricultura 143665505 134152841 9338
22-Induacutestria 3784824 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 38702511 29709609 7676
26-Transporte 50000 - -
27-Desporto e Lazer 1050000 814730 7759
99-Reserva de Contingecircncia 10000000 - -
1020
335 300
112
329
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
TOTAL DA DESPESA 1257997423 1155283347 9184
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 24534364 32441907 34137222 44993944 51765347
02-Judiciaacuteria 5049897 4616811 5298239 3116253 2081099
04-Administraccedilatildeo 80132918 85295243 101307382 138900981 195564269
08-Assistecircncia Social 26704527 31102044 40183802 43564531 50503379
10-Sauacutede 90694196 123115241 168126224 172430349 175144051
8599
9677
10296
8279
8051
10353
9383
000
000
9338
000
7676
000
7759
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
12-Educaccedilatildeo 170872780 218375449 364503494 261308166 305773523
15-Urbanismo 58759953 103639397 82288591 103701345 209774499
16-Habitaccedilatildeo - - - 3000000 -
20-Agricultura 47672903 53077164 97529988 101679451 134152841
23-Comeacutercio e Serviccedilos 7845956 7163900 10854216 668138 29709609
27-Desporto e Lazer 121375 546470 2423090 573925 814730
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 1600636 019
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 103273649 1229
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9614885 114
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8213299 098
Cota do ICMS 237709894 2828
Cota-Parte do IPVA 5765005 069
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3837980 046
Cota-Parte do FPM 409874285 4876
Cota do ITR 58387858 695
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1520880 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 515447 006
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
276596 003
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 840590414 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1196469802
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 139158933
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Capatildeo Alto (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 55618570 110044408
Disponiacutevel 55618570 110044408
Caixa - 400186
Bancos Conta Movimento 38725194 93813235
Bancos Conta Vinculada 16893376 15830987
Financeiro 64853889 108870817
Depoacutesitos 5072494 5983743
Consignaccedilotildees 5064866 5983743
Depoacutesitos de Diversas Origens
7628 -
Restos a Pagar 59781395 102887074
Obrigaccedilotildees a Pagar 59781395 102887074
Permanente 453378283 586542106
Diacutevida Ativa 20778126 22646883
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
20778126 22646883
Imobilizado 432600157 563895223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 432136157 563054263
Bens Imoacuteveis 169559979 218826835
Bens Moacuteveis 262576178 344227428
(-) Depreciaccedilotildees 464000 840960
Permanente 8439368 70016492
Diacutevida Fundada - 67268849
Deacutebitos Consolidados 8439368 2747643
Obrigaccedilotildees a Pagar 8439368 2747643
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ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Amortizaccedilotildees e Exaustotildees
ATIVO REAL 508996853 696586514
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 73293257 178887309
SALDO PATRIMONIAL 435703596 517699205
Ativo Real Liacutequido 435703596 517699205
TOTAL 508996853 696586514
TOTAL 508996853 696586514
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 55618570 110044408 54425838
Passivo Financeiro 64853889 108870817 - 44016928
Saldo Patrimonial Financeiro -9235319 1173591 10408910 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 1173591 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 099 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
10408910 passando de um Deacuteficit de R$ 9235319 para um Superaacutevit de R$
1173591
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 4017443
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
2 Restos a Pagar 7626950 29513298 103524497 59781395 102887074
3 Ativo Financeiro Ajustado 16473344 44696840 96958556 55618570 110044408
4 Passivo Financeiro Ajustado 9690650 31859330 109978082 64853889 108870817
5 Ativo Real 261735738 344729568 447529107 508996853 696586514
6 Passivo Real 9690650 40298698 118417450 73293257 178887309
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 2701 855 378 694 389
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 170 140 088 086 101
Restos a Pagar (2divide1)100 149 448 1142 684 891
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 389 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
2701
855
378
694
389
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 101 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
170 140 088 086 101 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
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Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 891 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 175144051 2084
149
448
1142
684
891
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 21
491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 22
492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 23
493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 25
495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 27
497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 32
502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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478 Fls
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1165609697 equivalendo a 9663 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
102
101
097
100
101
092
094
096
098
100
102
104
106
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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479 Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 71714800 123475724 17218
Receita de Contribuiccedilotildees 2100000 2632263 12535
Receita Patrimonial 4374723 3840555 9912
Receita de Serviccedilos 3141800 909574 2895
Transferecircncia Corrente 946784731 920171100 9719
Outras Receitas Correntes 2661920 6281653 23598
Operaccedilotildees de Creacutedito 82204000 62650828 7621
Alienaccedilatildeo de Bens 5044907 760000 1506
Transferecircncias de Capital 88678002 44888000 5062
TOTAL DA RECEITA 1206704883 1165609697 9663 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7894 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Tributaacuteria 1059
Contribuiccedilotildees 023
Patrimonial 033
Serviccedilos 008
Transferecircncia Corrente 7894
Outras Correntes 054
Operaccedilotildees de Creacutedito 537
Alienaccedilatildeo de Bens 007
Transferecircncias de Capital 385
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 10
480 Fls
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
591
763
1154 1245
1168
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 11
481 Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
20778126 2553014 000 000 684257 000 22646883
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
481 475 465 479 581
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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482 Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 60198135 51765347 8599
02-Judiciaacuteria 2150531 2081099 9677
04-Administraccedilatildeo 189947188 195564269 10296
08-Assistecircncia Social 60998285 50503379 8279
10-Sauacutede 217535512 175144051 8051
12-Educaccedilatildeo 295338278 305773523 10353
15-Urbanismo 223576654 209774499 9383
16-Habitaccedilatildeo 8000000 - -
17-Saneamento 3000000 - -
20-Agricultura 143665505 134152841 9338
22-Induacutestria 3784824 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 38702511 29709609 7676
26-Transporte 50000 - -
27-Desporto e Lazer 1050000 814730 7759
99-Reserva de Contingecircncia 10000000 - -
1020
335 300
112
329
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 13
483 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
TOTAL DA DESPESA 1257997423 1155283347 9184
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 24534364 32441907 34137222 44993944 51765347
02-Judiciaacuteria 5049897 4616811 5298239 3116253 2081099
04-Administraccedilatildeo 80132918 85295243 101307382 138900981 195564269
08-Assistecircncia Social 26704527 31102044 40183802 43564531 50503379
10-Sauacutede 90694196 123115241 168126224 172430349 175144051
8599
9677
10296
8279
8051
10353
9383
000
000
9338
000
7676
000
7759
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 14
484 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
12-Educaccedilatildeo 170872780 218375449 364503494 261308166 305773523
15-Urbanismo 58759953 103639397 82288591 103701345 209774499
16-Habitaccedilatildeo - - - 3000000 -
20-Agricultura 47672903 53077164 97529988 101679451 134152841
23-Comeacutercio e Serviccedilos 7845956 7163900 10854216 668138 29709609
27-Desporto e Lazer 121375 546470 2423090 573925 814730
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 1600636 019
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 103273649 1229
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9614885 114
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8213299 098
Cota do ICMS 237709894 2828
Cota-Parte do IPVA 5765005 069
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3837980 046
Cota-Parte do FPM 409874285 4876
Cota do ITR 58387858 695
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1520880 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 515447 006
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
276596 003
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 840590414 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 15
485 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1196469802
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 139158933
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Capatildeo Alto (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 55618570 110044408
Disponiacutevel 55618570 110044408
Caixa - 400186
Bancos Conta Movimento 38725194 93813235
Bancos Conta Vinculada 16893376 15830987
Financeiro 64853889 108870817
Depoacutesitos 5072494 5983743
Consignaccedilotildees 5064866 5983743
Depoacutesitos de Diversas Origens
7628 -
Restos a Pagar 59781395 102887074
Obrigaccedilotildees a Pagar 59781395 102887074
Permanente 453378283 586542106
Diacutevida Ativa 20778126 22646883
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
20778126 22646883
Imobilizado 432600157 563895223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 432136157 563054263
Bens Imoacuteveis 169559979 218826835
Bens Moacuteveis 262576178 344227428
(-) Depreciaccedilotildees 464000 840960
Permanente 8439368 70016492
Diacutevida Fundada - 67268849
Deacutebitos Consolidados 8439368 2747643
Obrigaccedilotildees a Pagar 8439368 2747643
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 16
486 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Amortizaccedilotildees e Exaustotildees
ATIVO REAL 508996853 696586514
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 73293257 178887309
SALDO PATRIMONIAL 435703596 517699205
Ativo Real Liacutequido 435703596 517699205
TOTAL 508996853 696586514
TOTAL 508996853 696586514
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 55618570 110044408 54425838
Passivo Financeiro 64853889 108870817 - 44016928
Saldo Patrimonial Financeiro -9235319 1173591 10408910 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 1173591 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 099 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
10408910 passando de um Deacuteficit de R$ 9235319 para um Superaacutevit de R$
1173591
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 4017443
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
2 Restos a Pagar 7626950 29513298 103524497 59781395 102887074
3 Ativo Financeiro Ajustado 16473344 44696840 96958556 55618570 110044408
4 Passivo Financeiro Ajustado 9690650 31859330 109978082 64853889 108870817
5 Ativo Real 261735738 344729568 447529107 508996853 696586514
6 Passivo Real 9690650 40298698 118417450 73293257 178887309
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 2701 855 378 694 389
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 170 140 088 086 101
Restos a Pagar (2divide1)100 149 448 1142 684 891
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 18
488 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 389 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
2701
855
378
694
389
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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489 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 101 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
170 140 088 086 101 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 20
490 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 891 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 175144051 2084
149
448
1142
684
891
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 21
491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 22
492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 23
493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 25
495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
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496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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504 Fls
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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505 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 36
506 Fls
Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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507 Fls
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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479 Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 71714800 123475724 17218
Receita de Contribuiccedilotildees 2100000 2632263 12535
Receita Patrimonial 4374723 3840555 9912
Receita de Serviccedilos 3141800 909574 2895
Transferecircncia Corrente 946784731 920171100 9719
Outras Receitas Correntes 2661920 6281653 23598
Operaccedilotildees de Creacutedito 82204000 62650828 7621
Alienaccedilatildeo de Bens 5044907 760000 1506
Transferecircncias de Capital 88678002 44888000 5062
TOTAL DA RECEITA 1206704883 1165609697 9663 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7894 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Tributaacuteria 1059
Contribuiccedilotildees 023
Patrimonial 033
Serviccedilos 008
Transferecircncia Corrente 7894
Outras Correntes 054
Operaccedilotildees de Creacutedito 537
Alienaccedilatildeo de Bens 007
Transferecircncias de Capital 385
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 10
480 Fls
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
591
763
1154 1245
1168
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 11
481 Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
20778126 2553014 000 000 684257 000 22646883
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
481 475 465 479 581
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 12
482 Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 60198135 51765347 8599
02-Judiciaacuteria 2150531 2081099 9677
04-Administraccedilatildeo 189947188 195564269 10296
08-Assistecircncia Social 60998285 50503379 8279
10-Sauacutede 217535512 175144051 8051
12-Educaccedilatildeo 295338278 305773523 10353
15-Urbanismo 223576654 209774499 9383
16-Habitaccedilatildeo 8000000 - -
17-Saneamento 3000000 - -
20-Agricultura 143665505 134152841 9338
22-Induacutestria 3784824 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 38702511 29709609 7676
26-Transporte 50000 - -
27-Desporto e Lazer 1050000 814730 7759
99-Reserva de Contingecircncia 10000000 - -
1020
335 300
112
329
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 13
483 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
TOTAL DA DESPESA 1257997423 1155283347 9184
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 24534364 32441907 34137222 44993944 51765347
02-Judiciaacuteria 5049897 4616811 5298239 3116253 2081099
04-Administraccedilatildeo 80132918 85295243 101307382 138900981 195564269
08-Assistecircncia Social 26704527 31102044 40183802 43564531 50503379
10-Sauacutede 90694196 123115241 168126224 172430349 175144051
8599
9677
10296
8279
8051
10353
9383
000
000
9338
000
7676
000
7759
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 14
484 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
12-Educaccedilatildeo 170872780 218375449 364503494 261308166 305773523
15-Urbanismo 58759953 103639397 82288591 103701345 209774499
16-Habitaccedilatildeo - - - 3000000 -
20-Agricultura 47672903 53077164 97529988 101679451 134152841
23-Comeacutercio e Serviccedilos 7845956 7163900 10854216 668138 29709609
27-Desporto e Lazer 121375 546470 2423090 573925 814730
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 1600636 019
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 103273649 1229
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9614885 114
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8213299 098
Cota do ICMS 237709894 2828
Cota-Parte do IPVA 5765005 069
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3837980 046
Cota-Parte do FPM 409874285 4876
Cota do ITR 58387858 695
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1520880 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 515447 006
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
276596 003
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 840590414 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 15
485 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1196469802
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 139158933
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Capatildeo Alto (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 55618570 110044408
Disponiacutevel 55618570 110044408
Caixa - 400186
Bancos Conta Movimento 38725194 93813235
Bancos Conta Vinculada 16893376 15830987
Financeiro 64853889 108870817
Depoacutesitos 5072494 5983743
Consignaccedilotildees 5064866 5983743
Depoacutesitos de Diversas Origens
7628 -
Restos a Pagar 59781395 102887074
Obrigaccedilotildees a Pagar 59781395 102887074
Permanente 453378283 586542106
Diacutevida Ativa 20778126 22646883
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
20778126 22646883
Imobilizado 432600157 563895223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 432136157 563054263
Bens Imoacuteveis 169559979 218826835
Bens Moacuteveis 262576178 344227428
(-) Depreciaccedilotildees 464000 840960
Permanente 8439368 70016492
Diacutevida Fundada - 67268849
Deacutebitos Consolidados 8439368 2747643
Obrigaccedilotildees a Pagar 8439368 2747643
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 16
486 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Amortizaccedilotildees e Exaustotildees
ATIVO REAL 508996853 696586514
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 73293257 178887309
SALDO PATRIMONIAL 435703596 517699205
Ativo Real Liacutequido 435703596 517699205
TOTAL 508996853 696586514
TOTAL 508996853 696586514
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 55618570 110044408 54425838
Passivo Financeiro 64853889 108870817 - 44016928
Saldo Patrimonial Financeiro -9235319 1173591 10408910 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 1173591 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 099 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
10408910 passando de um Deacuteficit de R$ 9235319 para um Superaacutevit de R$
1173591
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 4017443
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 17
487 Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
2 Restos a Pagar 7626950 29513298 103524497 59781395 102887074
3 Ativo Financeiro Ajustado 16473344 44696840 96958556 55618570 110044408
4 Passivo Financeiro Ajustado 9690650 31859330 109978082 64853889 108870817
5 Ativo Real 261735738 344729568 447529107 508996853 696586514
6 Passivo Real 9690650 40298698 118417450 73293257 178887309
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 2701 855 378 694 389
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 170 140 088 086 101
Restos a Pagar (2divide1)100 149 448 1142 684 891
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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488 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 389 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
2701
855
378
694
389
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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489 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 101 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
170 140 088 086 101 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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490 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 891 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 175144051 2084
149
448
1142
684
891
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
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491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 23
493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 27
497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 28
498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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504 Fls
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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505 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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506 Fls
Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 37
507 Fls
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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480 Fls
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
591
763
1154 1245
1168
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 11
481 Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
20778126 2553014 000 000 684257 000 22646883
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
481 475 465 479 581
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 12
482 Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 60198135 51765347 8599
02-Judiciaacuteria 2150531 2081099 9677
04-Administraccedilatildeo 189947188 195564269 10296
08-Assistecircncia Social 60998285 50503379 8279
10-Sauacutede 217535512 175144051 8051
12-Educaccedilatildeo 295338278 305773523 10353
15-Urbanismo 223576654 209774499 9383
16-Habitaccedilatildeo 8000000 - -
17-Saneamento 3000000 - -
20-Agricultura 143665505 134152841 9338
22-Induacutestria 3784824 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 38702511 29709609 7676
26-Transporte 50000 - -
27-Desporto e Lazer 1050000 814730 7759
99-Reserva de Contingecircncia 10000000 - -
1020
335 300
112
329
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 13
483 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
TOTAL DA DESPESA 1257997423 1155283347 9184
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 24534364 32441907 34137222 44993944 51765347
02-Judiciaacuteria 5049897 4616811 5298239 3116253 2081099
04-Administraccedilatildeo 80132918 85295243 101307382 138900981 195564269
08-Assistecircncia Social 26704527 31102044 40183802 43564531 50503379
10-Sauacutede 90694196 123115241 168126224 172430349 175144051
8599
9677
10296
8279
8051
10353
9383
000
000
9338
000
7676
000
7759
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 14
484 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
12-Educaccedilatildeo 170872780 218375449 364503494 261308166 305773523
15-Urbanismo 58759953 103639397 82288591 103701345 209774499
16-Habitaccedilatildeo - - - 3000000 -
20-Agricultura 47672903 53077164 97529988 101679451 134152841
23-Comeacutercio e Serviccedilos 7845956 7163900 10854216 668138 29709609
27-Desporto e Lazer 121375 546470 2423090 573925 814730
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 1600636 019
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 103273649 1229
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9614885 114
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8213299 098
Cota do ICMS 237709894 2828
Cota-Parte do IPVA 5765005 069
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3837980 046
Cota-Parte do FPM 409874285 4876
Cota do ITR 58387858 695
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1520880 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 515447 006
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
276596 003
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 840590414 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 15
485 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1196469802
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 139158933
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Capatildeo Alto (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 55618570 110044408
Disponiacutevel 55618570 110044408
Caixa - 400186
Bancos Conta Movimento 38725194 93813235
Bancos Conta Vinculada 16893376 15830987
Financeiro 64853889 108870817
Depoacutesitos 5072494 5983743
Consignaccedilotildees 5064866 5983743
Depoacutesitos de Diversas Origens
7628 -
Restos a Pagar 59781395 102887074
Obrigaccedilotildees a Pagar 59781395 102887074
Permanente 453378283 586542106
Diacutevida Ativa 20778126 22646883
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
20778126 22646883
Imobilizado 432600157 563895223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 432136157 563054263
Bens Imoacuteveis 169559979 218826835
Bens Moacuteveis 262576178 344227428
(-) Depreciaccedilotildees 464000 840960
Permanente 8439368 70016492
Diacutevida Fundada - 67268849
Deacutebitos Consolidados 8439368 2747643
Obrigaccedilotildees a Pagar 8439368 2747643
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486 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Amortizaccedilotildees e Exaustotildees
ATIVO REAL 508996853 696586514
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 73293257 178887309
SALDO PATRIMONIAL 435703596 517699205
Ativo Real Liacutequido 435703596 517699205
TOTAL 508996853 696586514
TOTAL 508996853 696586514
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 55618570 110044408 54425838
Passivo Financeiro 64853889 108870817 - 44016928
Saldo Patrimonial Financeiro -9235319 1173591 10408910 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 1173591 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 099 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
10408910 passando de um Deacuteficit de R$ 9235319 para um Superaacutevit de R$
1173591
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 4017443
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 17
487 Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
2 Restos a Pagar 7626950 29513298 103524497 59781395 102887074
3 Ativo Financeiro Ajustado 16473344 44696840 96958556 55618570 110044408
4 Passivo Financeiro Ajustado 9690650 31859330 109978082 64853889 108870817
5 Ativo Real 261735738 344729568 447529107 508996853 696586514
6 Passivo Real 9690650 40298698 118417450 73293257 178887309
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 2701 855 378 694 389
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 170 140 088 086 101
Restos a Pagar (2divide1)100 149 448 1142 684 891
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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488 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 389 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
2701
855
378
694
389
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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489 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 101 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
170 140 088 086 101 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 20
490 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 891 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 175144051 2084
149
448
1142
684
891
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 21
491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 22
492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 23
493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 32
502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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481 Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
20778126 2553014 000 000 684257 000 22646883
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
481 475 465 479 581
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 12
482 Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 60198135 51765347 8599
02-Judiciaacuteria 2150531 2081099 9677
04-Administraccedilatildeo 189947188 195564269 10296
08-Assistecircncia Social 60998285 50503379 8279
10-Sauacutede 217535512 175144051 8051
12-Educaccedilatildeo 295338278 305773523 10353
15-Urbanismo 223576654 209774499 9383
16-Habitaccedilatildeo 8000000 - -
17-Saneamento 3000000 - -
20-Agricultura 143665505 134152841 9338
22-Induacutestria 3784824 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 38702511 29709609 7676
26-Transporte 50000 - -
27-Desporto e Lazer 1050000 814730 7759
99-Reserva de Contingecircncia 10000000 - -
1020
335 300
112
329
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 13
483 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
TOTAL DA DESPESA 1257997423 1155283347 9184
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 24534364 32441907 34137222 44993944 51765347
02-Judiciaacuteria 5049897 4616811 5298239 3116253 2081099
04-Administraccedilatildeo 80132918 85295243 101307382 138900981 195564269
08-Assistecircncia Social 26704527 31102044 40183802 43564531 50503379
10-Sauacutede 90694196 123115241 168126224 172430349 175144051
8599
9677
10296
8279
8051
10353
9383
000
000
9338
000
7676
000
7759
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 14
484 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
12-Educaccedilatildeo 170872780 218375449 364503494 261308166 305773523
15-Urbanismo 58759953 103639397 82288591 103701345 209774499
16-Habitaccedilatildeo - - - 3000000 -
20-Agricultura 47672903 53077164 97529988 101679451 134152841
23-Comeacutercio e Serviccedilos 7845956 7163900 10854216 668138 29709609
27-Desporto e Lazer 121375 546470 2423090 573925 814730
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 1600636 019
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 103273649 1229
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9614885 114
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8213299 098
Cota do ICMS 237709894 2828
Cota-Parte do IPVA 5765005 069
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3837980 046
Cota-Parte do FPM 409874285 4876
Cota do ITR 58387858 695
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1520880 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 515447 006
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
276596 003
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 840590414 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 15
485 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1196469802
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 139158933
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Capatildeo Alto (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 55618570 110044408
Disponiacutevel 55618570 110044408
Caixa - 400186
Bancos Conta Movimento 38725194 93813235
Bancos Conta Vinculada 16893376 15830987
Financeiro 64853889 108870817
Depoacutesitos 5072494 5983743
Consignaccedilotildees 5064866 5983743
Depoacutesitos de Diversas Origens
7628 -
Restos a Pagar 59781395 102887074
Obrigaccedilotildees a Pagar 59781395 102887074
Permanente 453378283 586542106
Diacutevida Ativa 20778126 22646883
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
20778126 22646883
Imobilizado 432600157 563895223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 432136157 563054263
Bens Imoacuteveis 169559979 218826835
Bens Moacuteveis 262576178 344227428
(-) Depreciaccedilotildees 464000 840960
Permanente 8439368 70016492
Diacutevida Fundada - 67268849
Deacutebitos Consolidados 8439368 2747643
Obrigaccedilotildees a Pagar 8439368 2747643
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 16
486 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Amortizaccedilotildees e Exaustotildees
ATIVO REAL 508996853 696586514
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 73293257 178887309
SALDO PATRIMONIAL 435703596 517699205
Ativo Real Liacutequido 435703596 517699205
TOTAL 508996853 696586514
TOTAL 508996853 696586514
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 55618570 110044408 54425838
Passivo Financeiro 64853889 108870817 - 44016928
Saldo Patrimonial Financeiro -9235319 1173591 10408910 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 1173591 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 099 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
10408910 passando de um Deacuteficit de R$ 9235319 para um Superaacutevit de R$
1173591
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 4017443
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487 Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
2 Restos a Pagar 7626950 29513298 103524497 59781395 102887074
3 Ativo Financeiro Ajustado 16473344 44696840 96958556 55618570 110044408
4 Passivo Financeiro Ajustado 9690650 31859330 109978082 64853889 108870817
5 Ativo Real 261735738 344729568 447529107 508996853 696586514
6 Passivo Real 9690650 40298698 118417450 73293257 178887309
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 2701 855 378 694 389
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 170 140 088 086 101
Restos a Pagar (2divide1)100 149 448 1142 684 891
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 18
488 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 389 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
2701
855
378
694
389
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 19
489 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 101 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
170 140 088 086 101 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 20
490 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 891 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 175144051 2084
149
448
1142
684
891
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 21
491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 22
492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 23
493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 25
495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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504 Fls
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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505 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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506 Fls
Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 37
507 Fls
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 43
513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 44
514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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482 Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 60198135 51765347 8599
02-Judiciaacuteria 2150531 2081099 9677
04-Administraccedilatildeo 189947188 195564269 10296
08-Assistecircncia Social 60998285 50503379 8279
10-Sauacutede 217535512 175144051 8051
12-Educaccedilatildeo 295338278 305773523 10353
15-Urbanismo 223576654 209774499 9383
16-Habitaccedilatildeo 8000000 - -
17-Saneamento 3000000 - -
20-Agricultura 143665505 134152841 9338
22-Induacutestria 3784824 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 38702511 29709609 7676
26-Transporte 50000 - -
27-Desporto e Lazer 1050000 814730 7759
99-Reserva de Contingecircncia 10000000 - -
1020
335 300
112
329
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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483 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
TOTAL DA DESPESA 1257997423 1155283347 9184
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 24534364 32441907 34137222 44993944 51765347
02-Judiciaacuteria 5049897 4616811 5298239 3116253 2081099
04-Administraccedilatildeo 80132918 85295243 101307382 138900981 195564269
08-Assistecircncia Social 26704527 31102044 40183802 43564531 50503379
10-Sauacutede 90694196 123115241 168126224 172430349 175144051
8599
9677
10296
8279
8051
10353
9383
000
000
9338
000
7676
000
7759
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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484 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
12-Educaccedilatildeo 170872780 218375449 364503494 261308166 305773523
15-Urbanismo 58759953 103639397 82288591 103701345 209774499
16-Habitaccedilatildeo - - - 3000000 -
20-Agricultura 47672903 53077164 97529988 101679451 134152841
23-Comeacutercio e Serviccedilos 7845956 7163900 10854216 668138 29709609
27-Desporto e Lazer 121375 546470 2423090 573925 814730
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 1600636 019
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 103273649 1229
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9614885 114
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8213299 098
Cota do ICMS 237709894 2828
Cota-Parte do IPVA 5765005 069
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3837980 046
Cota-Parte do FPM 409874285 4876
Cota do ITR 58387858 695
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1520880 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 515447 006
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
276596 003
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 840590414 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1196469802
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 139158933
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Capatildeo Alto (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 55618570 110044408
Disponiacutevel 55618570 110044408
Caixa - 400186
Bancos Conta Movimento 38725194 93813235
Bancos Conta Vinculada 16893376 15830987
Financeiro 64853889 108870817
Depoacutesitos 5072494 5983743
Consignaccedilotildees 5064866 5983743
Depoacutesitos de Diversas Origens
7628 -
Restos a Pagar 59781395 102887074
Obrigaccedilotildees a Pagar 59781395 102887074
Permanente 453378283 586542106
Diacutevida Ativa 20778126 22646883
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
20778126 22646883
Imobilizado 432600157 563895223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 432136157 563054263
Bens Imoacuteveis 169559979 218826835
Bens Moacuteveis 262576178 344227428
(-) Depreciaccedilotildees 464000 840960
Permanente 8439368 70016492
Diacutevida Fundada - 67268849
Deacutebitos Consolidados 8439368 2747643
Obrigaccedilotildees a Pagar 8439368 2747643
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486 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Amortizaccedilotildees e Exaustotildees
ATIVO REAL 508996853 696586514
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 73293257 178887309
SALDO PATRIMONIAL 435703596 517699205
Ativo Real Liacutequido 435703596 517699205
TOTAL 508996853 696586514
TOTAL 508996853 696586514
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 55618570 110044408 54425838
Passivo Financeiro 64853889 108870817 - 44016928
Saldo Patrimonial Financeiro -9235319 1173591 10408910 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 1173591 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 099 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
10408910 passando de um Deacuteficit de R$ 9235319 para um Superaacutevit de R$
1173591
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 4017443
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487 Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
2 Restos a Pagar 7626950 29513298 103524497 59781395 102887074
3 Ativo Financeiro Ajustado 16473344 44696840 96958556 55618570 110044408
4 Passivo Financeiro Ajustado 9690650 31859330 109978082 64853889 108870817
5 Ativo Real 261735738 344729568 447529107 508996853 696586514
6 Passivo Real 9690650 40298698 118417450 73293257 178887309
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 2701 855 378 694 389
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 170 140 088 086 101
Restos a Pagar (2divide1)100 149 448 1142 684 891
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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488 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 389 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
2701
855
378
694
389
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 101 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
170 140 088 086 101 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 20
490 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 891 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 175144051 2084
149
448
1142
684
891
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 21
491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 23
493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 32
502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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504 Fls
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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483 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
TOTAL DA DESPESA 1257997423 1155283347 9184
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 24534364 32441907 34137222 44993944 51765347
02-Judiciaacuteria 5049897 4616811 5298239 3116253 2081099
04-Administraccedilatildeo 80132918 85295243 101307382 138900981 195564269
08-Assistecircncia Social 26704527 31102044 40183802 43564531 50503379
10-Sauacutede 90694196 123115241 168126224 172430349 175144051
8599
9677
10296
8279
8051
10353
9383
000
000
9338
000
7676
000
7759
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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484 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
12-Educaccedilatildeo 170872780 218375449 364503494 261308166 305773523
15-Urbanismo 58759953 103639397 82288591 103701345 209774499
16-Habitaccedilatildeo - - - 3000000 -
20-Agricultura 47672903 53077164 97529988 101679451 134152841
23-Comeacutercio e Serviccedilos 7845956 7163900 10854216 668138 29709609
27-Desporto e Lazer 121375 546470 2423090 573925 814730
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 1600636 019
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 103273649 1229
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9614885 114
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8213299 098
Cota do ICMS 237709894 2828
Cota-Parte do IPVA 5765005 069
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3837980 046
Cota-Parte do FPM 409874285 4876
Cota do ITR 58387858 695
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1520880 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 515447 006
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
276596 003
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 840590414 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 15
485 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1196469802
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 139158933
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Capatildeo Alto (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 55618570 110044408
Disponiacutevel 55618570 110044408
Caixa - 400186
Bancos Conta Movimento 38725194 93813235
Bancos Conta Vinculada 16893376 15830987
Financeiro 64853889 108870817
Depoacutesitos 5072494 5983743
Consignaccedilotildees 5064866 5983743
Depoacutesitos de Diversas Origens
7628 -
Restos a Pagar 59781395 102887074
Obrigaccedilotildees a Pagar 59781395 102887074
Permanente 453378283 586542106
Diacutevida Ativa 20778126 22646883
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
20778126 22646883
Imobilizado 432600157 563895223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 432136157 563054263
Bens Imoacuteveis 169559979 218826835
Bens Moacuteveis 262576178 344227428
(-) Depreciaccedilotildees 464000 840960
Permanente 8439368 70016492
Diacutevida Fundada - 67268849
Deacutebitos Consolidados 8439368 2747643
Obrigaccedilotildees a Pagar 8439368 2747643
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 16
486 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Amortizaccedilotildees e Exaustotildees
ATIVO REAL 508996853 696586514
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 73293257 178887309
SALDO PATRIMONIAL 435703596 517699205
Ativo Real Liacutequido 435703596 517699205
TOTAL 508996853 696586514
TOTAL 508996853 696586514
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 55618570 110044408 54425838
Passivo Financeiro 64853889 108870817 - 44016928
Saldo Patrimonial Financeiro -9235319 1173591 10408910 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 1173591 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 099 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
10408910 passando de um Deacuteficit de R$ 9235319 para um Superaacutevit de R$
1173591
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 4017443
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 17
487 Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
2 Restos a Pagar 7626950 29513298 103524497 59781395 102887074
3 Ativo Financeiro Ajustado 16473344 44696840 96958556 55618570 110044408
4 Passivo Financeiro Ajustado 9690650 31859330 109978082 64853889 108870817
5 Ativo Real 261735738 344729568 447529107 508996853 696586514
6 Passivo Real 9690650 40298698 118417450 73293257 178887309
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 2701 855 378 694 389
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 170 140 088 086 101
Restos a Pagar (2divide1)100 149 448 1142 684 891
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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488 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 389 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
2701
855
378
694
389
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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489 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 101 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
170 140 088 086 101 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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490 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 891 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 175144051 2084
149
448
1142
684
891
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
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491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 22
492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 23
493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 25
495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 27
497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 28
498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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504 Fls
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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505 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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506 Fls
Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 37
507 Fls
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 38
508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 39
509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 43
513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 14
484 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
12-Educaccedilatildeo 170872780 218375449 364503494 261308166 305773523
15-Urbanismo 58759953 103639397 82288591 103701345 209774499
16-Habitaccedilatildeo - - - 3000000 -
20-Agricultura 47672903 53077164 97529988 101679451 134152841
23-Comeacutercio e Serviccedilos 7845956 7163900 10854216 668138 29709609
27-Desporto e Lazer 121375 546470 2423090 573925 814730
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 1600636 019
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 103273649 1229
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9614885 114
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8213299 098
Cota do ICMS 237709894 2828
Cota-Parte do IPVA 5765005 069
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3837980 046
Cota-Parte do FPM 409874285 4876
Cota do ITR 58387858 695
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1520880 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 515447 006
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
276596 003
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 840590414 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 15
485 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1196469802
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 139158933
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Capatildeo Alto (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 55618570 110044408
Disponiacutevel 55618570 110044408
Caixa - 400186
Bancos Conta Movimento 38725194 93813235
Bancos Conta Vinculada 16893376 15830987
Financeiro 64853889 108870817
Depoacutesitos 5072494 5983743
Consignaccedilotildees 5064866 5983743
Depoacutesitos de Diversas Origens
7628 -
Restos a Pagar 59781395 102887074
Obrigaccedilotildees a Pagar 59781395 102887074
Permanente 453378283 586542106
Diacutevida Ativa 20778126 22646883
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
20778126 22646883
Imobilizado 432600157 563895223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 432136157 563054263
Bens Imoacuteveis 169559979 218826835
Bens Moacuteveis 262576178 344227428
(-) Depreciaccedilotildees 464000 840960
Permanente 8439368 70016492
Diacutevida Fundada - 67268849
Deacutebitos Consolidados 8439368 2747643
Obrigaccedilotildees a Pagar 8439368 2747643
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ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Amortizaccedilotildees e Exaustotildees
ATIVO REAL 508996853 696586514
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 73293257 178887309
SALDO PATRIMONIAL 435703596 517699205
Ativo Real Liacutequido 435703596 517699205
TOTAL 508996853 696586514
TOTAL 508996853 696586514
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 55618570 110044408 54425838
Passivo Financeiro 64853889 108870817 - 44016928
Saldo Patrimonial Financeiro -9235319 1173591 10408910 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 1173591 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 099 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
10408910 passando de um Deacuteficit de R$ 9235319 para um Superaacutevit de R$
1173591
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 4017443
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
2 Restos a Pagar 7626950 29513298 103524497 59781395 102887074
3 Ativo Financeiro Ajustado 16473344 44696840 96958556 55618570 110044408
4 Passivo Financeiro Ajustado 9690650 31859330 109978082 64853889 108870817
5 Ativo Real 261735738 344729568 447529107 508996853 696586514
6 Passivo Real 9690650 40298698 118417450 73293257 178887309
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 2701 855 378 694 389
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 170 140 088 086 101
Restos a Pagar (2divide1)100 149 448 1142 684 891
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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488 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 389 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
2701
855
378
694
389
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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489 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 101 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
170 140 088 086 101 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 20
490 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 891 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 175144051 2084
149
448
1142
684
891
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 21
491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 25
495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 27
497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 32
502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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504 Fls
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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505 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 36
506 Fls
Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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507 Fls
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 43
513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 44
514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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485 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1196469802
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 139158933
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Capatildeo Alto (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 55618570 110044408
Disponiacutevel 55618570 110044408
Caixa - 400186
Bancos Conta Movimento 38725194 93813235
Bancos Conta Vinculada 16893376 15830987
Financeiro 64853889 108870817
Depoacutesitos 5072494 5983743
Consignaccedilotildees 5064866 5983743
Depoacutesitos de Diversas Origens
7628 -
Restos a Pagar 59781395 102887074
Obrigaccedilotildees a Pagar 59781395 102887074
Permanente 453378283 586542106
Diacutevida Ativa 20778126 22646883
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
20778126 22646883
Imobilizado 432600157 563895223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 432136157 563054263
Bens Imoacuteveis 169559979 218826835
Bens Moacuteveis 262576178 344227428
(-) Depreciaccedilotildees 464000 840960
Permanente 8439368 70016492
Diacutevida Fundada - 67268849
Deacutebitos Consolidados 8439368 2747643
Obrigaccedilotildees a Pagar 8439368 2747643
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486 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Amortizaccedilotildees e Exaustotildees
ATIVO REAL 508996853 696586514
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 73293257 178887309
SALDO PATRIMONIAL 435703596 517699205
Ativo Real Liacutequido 435703596 517699205
TOTAL 508996853 696586514
TOTAL 508996853 696586514
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 55618570 110044408 54425838
Passivo Financeiro 64853889 108870817 - 44016928
Saldo Patrimonial Financeiro -9235319 1173591 10408910 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 1173591 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 099 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
10408910 passando de um Deacuteficit de R$ 9235319 para um Superaacutevit de R$
1173591
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 4017443
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487 Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
2 Restos a Pagar 7626950 29513298 103524497 59781395 102887074
3 Ativo Financeiro Ajustado 16473344 44696840 96958556 55618570 110044408
4 Passivo Financeiro Ajustado 9690650 31859330 109978082 64853889 108870817
5 Ativo Real 261735738 344729568 447529107 508996853 696586514
6 Passivo Real 9690650 40298698 118417450 73293257 178887309
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 2701 855 378 694 389
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 170 140 088 086 101
Restos a Pagar (2divide1)100 149 448 1142 684 891
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 18
488 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 389 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
2701
855
378
694
389
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 19
489 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 101 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
170 140 088 086 101 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 20
490 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 891 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 175144051 2084
149
448
1142
684
891
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 21
491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 22
492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 23
493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 25
495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 27
497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 30
500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 31
501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 43
513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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486 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Amortizaccedilotildees e Exaustotildees
ATIVO REAL 508996853 696586514
SALDO PATRIMONIAL 000
PASSIVO REAL 73293257 178887309
SALDO PATRIMONIAL 435703596 517699205
Ativo Real Liacutequido 435703596 517699205
TOTAL 508996853 696586514
TOTAL 508996853 696586514
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 55618570 110044408 54425838
Passivo Financeiro 64853889 108870817 - 44016928
Saldo Patrimonial Financeiro -9235319 1173591 10408910 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 1173591 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 099 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
10408910 passando de um Deacuteficit de R$ 9235319 para um Superaacutevit de R$
1173591
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 4017443
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487 Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
2 Restos a Pagar 7626950 29513298 103524497 59781395 102887074
3 Ativo Financeiro Ajustado 16473344 44696840 96958556 55618570 110044408
4 Passivo Financeiro Ajustado 9690650 31859330 109978082 64853889 108870817
5 Ativo Real 261735738 344729568 447529107 508996853 696586514
6 Passivo Real 9690650 40298698 118417450 73293257 178887309
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 2701 855 378 694 389
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 170 140 088 086 101
Restos a Pagar (2divide1)100 149 448 1142 684 891
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 18
488 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 389 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
2701
855
378
694
389
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 19
489 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 101 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
170 140 088 086 101 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 20
490 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 891 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 175144051 2084
149
448
1142
684
891
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 21
491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 22
492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 23
493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 25
495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 27
497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 30
500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 31
501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 32
502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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504 Fls
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 35
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 36
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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487 Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 512388869 659373626 906652248 873937083 1155283347
2 Restos a Pagar 7626950 29513298 103524497 59781395 102887074
3 Ativo Financeiro Ajustado 16473344 44696840 96958556 55618570 110044408
4 Passivo Financeiro Ajustado 9690650 31859330 109978082 64853889 108870817
5 Ativo Real 261735738 344729568 447529107 508996853 696586514
6 Passivo Real 9690650 40298698 118417450 73293257 178887309
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 2701 855 378 694 389
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 170 140 088 086 101
Restos a Pagar (2divide1)100 149 448 1142 684 891
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 18
488 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 389 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
2701
855
378
694
389
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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489 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 101 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
170 140 088 086 101 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 20
490 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 891 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 175144051 2084
149
448
1142
684
891
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 21
491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 22
492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 25
495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 27
497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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504 Fls
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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505 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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506 Fls
Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 37
507 Fls
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 43
513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 44
514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 18
488 Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 389 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
2701
855
378
694
389
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 19
489 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 101 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
170 140 088 086 101 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 20
490 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 891 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 175144051 2084
149
448
1142
684
891
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 21
491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 22
492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 23
493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 25
495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 27
497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 28
498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 37
507 Fls
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 38
508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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489 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 101 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Capatildeo Alto eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
170 140 088 086 101 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 20
490 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 891 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 175144051 2084
149
448
1142
684
891
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 21
491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 22
492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 23
493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
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496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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505 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 20
490 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 891 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 175144051 2084
149
448
1142
684
891
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 21
491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 25
495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 27
497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 30
500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 31
501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 32
502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 33
503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 34
504 Fls
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 35
505 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 36
506 Fls
Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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507 Fls
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 39
509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 43
513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 44
514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 21
491 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 174302038 2074
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 842013 010
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 46970207 559
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 128173844 1525
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126088562 1500
Valor Acima do Limite 2085282 025
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 128173844 correspondendo a um percentual de 1525 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1556 1694
1994
1834
1525
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 22
492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 23
493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 25
495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 27
497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 28
498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 29
499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 39
509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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492 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 840590414 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 19655711 234
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 19655711 234
Valor Aplicado Ensino Fundamental 285062265 3391
Ensino Fundamental (1236112366) 229863553 2735
Administraccedilatildeo Geral para o Ensino Fundamental (12122) 55198712 657
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133 679
(+) Perda com FUNDEB 48211716 574
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 406005 005
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 295477554 3515
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210147604 2500
Valor Acima do Limite (25) 85329950 1015 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 295477554 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3515
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
85329950 representando 1015 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 25
495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 27
497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 30
500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 31
501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 34
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III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 23
493 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Capatildeo Alto em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 90947217
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 406005
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 91353222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 54811933
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme sistema e-Sfinge fonte 18 grupos 1 e 2 (fl462 dos autos)
80852165
Valor Acima do Limite 26040232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta do Capiacutetulo 9 ndash Outras
Irregularidades deste Relatoacuterio
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 80852165
equivalendo a 8850 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
3533
2523
3988 3851
3515
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 25
495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 27
497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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504 Fls
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 39
509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 24
494 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 91353222
95 dos Recursos do FUNDEB 86785561
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Conforme Apecircndice 5 deste Relatoacuterio)
90341901
Valor Acima do Limite 3556340
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
90341901 equivalendo a 9889 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
8901 8249
10000
8850
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 25
495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 27
497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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504 Fls
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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505 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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506 Fls
Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 37
507 Fls
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 25
495 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Capatildeo Alto reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2009 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da Lei
nordm 114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
9328
10000 10000
9889
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 26
496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 27
497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 30
500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 31
501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 32
502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 33
503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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504 Fls
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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505 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 36
506 Fls
Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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507 Fls
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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496 Fls
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 634386521 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Pessoal e Encargos 479690425 4537
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Pessoal e Encargos 37372753 353
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
517063178 4890
Valor Abaixo do Limite (60) 117323343 1110 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4890 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Capatildeo Alto quando comparado ao exerciacutecio anterior
5298 4944
5174 5302 4890
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 39
509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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497 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 570947869 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 479690425 4537
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
479690425 4537
Valor Abaixo do Limite (54) 91257444 863 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4537 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4928 4596
4900 4881 4537
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
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Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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498 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1057310869 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63438652 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 37372753 353
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
37372753 353
Valor Abaixo do Limite (6) 26065899 247 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 353 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
370 348
274
421
353
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
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Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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499 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Capatildeo Alto sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 25 de 01072003
RESPONSAacuteVEL Carlos Eduardo Moraes Granzotto
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 103 de 01072003
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
11052010 03122010 03122010 03032011 03032011 18032011
A restriccedilatildeo oriunda do descumprimento do art 3ordm e 4ordm da Lei
Complementar nordm 2022000 cc 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela
Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 encontra-se anotada no Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Art 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 34
504 Fls
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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505 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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500 Fls
Nesta linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral destes
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 Incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Este fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei Federal nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Lei Federal nordm 806990
Art 260 []
sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Capatildeo Alto constata-se que a despesa da Unidade Orccedilamentaacuteria do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia representa 068 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal
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501 Fls
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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504 Fls
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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505 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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506 Fls
Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 37
507 Fls
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 43
513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio Circular nordm 68132011 (fls 324 a 349 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves paacuteginas (fls 325 a 328 dos autos)
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Accedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
datado de 10112009 Todavia a mesma natildeo traz assinaturas dos membros do
Conselho dos Direitos da Crianccedila e Adolescecircncia ficando caracterizada a ausecircncia
do mesmo contrariando o disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo
1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo denominada Plano de Aplicaccedilatildeo
referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash FIA
Todavia a mesma traz somente a assinatura do Presidente do Conselho ficando
caracterizada a ausecircncia de assinatura dos demais conselheiros contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 4905 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma
estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16
da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fls 469 e 470)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem
diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados
pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade
puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados
pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser
vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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507 Fls
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 39
509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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502 Fls
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 1257997423) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6)
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
92 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes
aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 10326350
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 1173591
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1525
42) Ensino 2500 3515
43) FUNDEB 6000 8850
9500 9889
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4890
b) Poder Executivo 5400 4537
c) Poder Legislativo 600 353
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 33
503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 34
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III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 35
505 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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503 Fls
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Capatildeo Alto
esta instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 109859460 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com
a Realizada - Anexo 11 (R$ 1367856883) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 1257997423) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064 (Quadros 2 e 6 item 81 deste Relatoacuterio)
12 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB em
desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407 (item 91)
13 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno referentes aos
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm e 4ordm da
Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004 (item 92)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo das
deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
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504 Fls
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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505 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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506 Fls
Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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507 Fls
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 39
509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 34
504 Fls
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25102011
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25102011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 35
505 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 36
506 Fls
Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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507 Fls
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 43
513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 44
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FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede - Transferecircncias de Convecircnios Gestatildeo SUS (70) R$ 45586011 (fl 465)
45586011
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 1) 1384196
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 46970207
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil -Transferecircncia de Convecircnio Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (59) R$ 216000 (fl 452)
216000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 312 (Infantil)
21600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental -Transferecircncia de Convecircnio Educaccedilatildeo (22) R$ 20553200 (fl 450) -Transferecircncia de Convecircnio Salaacuterio Educaccedilatildeo (58) R$ 16553356 (fl 451) -Transferecircncia de Convecircnio Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar ndash PNAE (60) R$ 3094490
40201046
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental ndash Conforme Relatoacuterio de Auditoria (Apecircndice 2 item 311 312 (fundamental) e 313
16287427
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Conforme Apecircndice 3 a seguir)
320000
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Conforme Apecircndice 4 a seguir)
060
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 57046133
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o valor de
R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria in loco 13542011
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 39
509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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Apecircndice 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme itens 32 322 33 e 34 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13442011 RLA 1100163511 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
32 - Despesas irregulares no montante de R$ 39924 uma vez que natildeo possuem
caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos
artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
321 A situaccedilatildeo encontrada Na auditoria realizada no Fundo Municipal de Sauacutede de
Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 3933 referentes ao
pagamento de multas e juros sobre os valores da fatura de energia eleacutetrica em atraso documentos
de fls 73 a 84
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
Fonte Recurso
NE
Data Emissatildeo Credor Histoacuterico
Valor
Valor Total Pago
Valor Improacuteprio Irregular
010 01 25022010 Celesc Consumo de Energia
Eleacutetrica
21816 22378 562
22443 24168 1725
44961 45639 678
23035 24003 968
TOTAL
3933
322 Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de gecircneros
alimentiacutecios no montante de R$ 35991 conforme documentos 86 a 87 e 119 a 125
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores irregulares
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
41 20012010 7033
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAO
4 PT BOLACHA DOCE 2 PT PAO DE
SANDUICHE 1 UN MAIONESE HELMMANS 1 LT
ATUM 1 PT GUARDANAPO 1 UN PEPINO 1 PT
COPO PLASTICO NOBRES 1 UN BOMBA P
CHIMARRAO 1 CX PALITOS PQ 1 KG ERVA
MATE 2 LT LEITE 12 KG SALSICHA PARA USO
NESTA SECRETARIA
Bolacha doce Patildeo de Sanduiche
Maionese
Atum pepino salsicha
4342
140 24032010 11723
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 02KG MACARRAtildeO 01LT EXTRATO TOMATE
02KG CARNE MOIacuteDA 01KG CEBOLA 03KG
TOMATE 02UN REPOLHO 03PT BATATA
PALHA 01PT TEMPERO(SAZON) 02PT ALHO
05LTS REFRIGERANTE 2LTS 01LT OacuteLEO 03KG
MAIONESE HELLMANS 01DZ OVOS PARA ESTA
SECRETARIA
Macarratildeo Extrato de Tomate
Carne Moida cebola tomate
repolho Batata palha tempero
refrigerante oacuteleo ovos
11712
141 24032010 13405
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 10KG AIPIM 04KG CARNE Ideg 05KG ARROZ
02UN REPOLHO 05KG TOMATE 10PT SUCO
PARA ESTA SECRETARIA
Aipim carne arroz repolho
tomate suco 13405
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA 05KG ACcedilUCAR 05KG ARROZ
04KG ERVA MATE 04PT PIPOCA 500GR 03LT
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
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507 Fls
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 39
509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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507 Fls
NE DATA VALOR DA NE
(R$) Histoacuterico NE
ProdutosIrregulares conforme
Nota Fiscal Valor ImproacuteprioIrregular
OacuteLEO SOJA 01KG SAL 02VD NESCAFEacute 200GR
PARA USO NESTA SECRETARIA
160 31032010 3266
PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO
DE 2430KG FRANGO 3730KG BATATA 01KG
ARROZ 01LT OacuteLEO SOJA 12KG CEBOLA 02LT
COCA-COLA
Frango batata arroz oacuteleo cebola
refrigerante 3266
TOTAL 35991
33 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 734337 que natildeo se enquadram
em accedilotildees de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art
18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo de pneus (sem
identificaccedilatildeo do oacutergatildeo eou com identificaccedilatildeo pertencente a oacutergatildeos diversos da Sauacutede) papel de
presente pares de meias esportivas e serviccedilos de decoraccedilatildeo para formatura com recursos proacuteprios
da Sauacutede conforme Notas de Empenho nordm 110 164 165 172 e 399 no valor de R$ 734337(fls 85
a 139)
Destaca-se a seguir a discriminaccedilatildeo dos valores apropriados indevidamente
Fonte Recurso
NE Credor Produtos
ValorNota R$
10 110 AGS Mecacircnica e Renovadora de Pneus Ltda Pneus Cacircmaras e protetores 641943
10 164 Alberi Araldi Junior Meias esportivas 62500
10 165 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 7149
10 172 Mercado Expansatildeo Alfeu Pereira Bueno e Filho LTDA Gecircneros alimentiacutecios 6045
10 399 Maria Juacutelia de Souza Santos Prestaccedilatildeo de serviccedilos de decoraccedilatildeo 16700
734337
Obs Em relaccedilatildeo agrave Nota de empenho nordm 110 o valor foi excluiacutedo pois as requisiccedilotildees fls 96 a 118 constava pedidos
de vaacuterias secretarias municipais tais como educaccedilatildeo obra agricultura
34 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 609935 cedidos a
outros oacutergatildeos com atividades estranhas agrave Sauacutede portanto natildeo se enquadram em accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de Sauacutede contrariando o art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm
808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Situaccedilatildeo encontrada Identificou-se despesas (contabilizadas na Sauacutede) no montante
de R$ 609935 referentes a pagamento dos vencimentos do servidor Vanderlei de Oliveria
(motorista) cedido para a Justiccedila Eleitoral do Estado de Santa Catarina contabilizado na Funccedilatildeo
Sauacutede
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508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 39
509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 43
513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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508 Fls
Servidor Vanderlei Joseacute de Oliveira ndash Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ndash Foacuterum de Lages
Mecircs Valor R$
Agosto 105987
Setembro 78244
Outubro 118244
Novembro 110253
Dezembro 197207
Total 609935
Entretanto constatou-se que referidos pagamentos natildeo poderiam ser contabilizadas na
funccedilatildeo 10 ndash Sauacutede natildeo sendo portanto consideradas como pertinentes agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para fins de apuraccedilatildeo do limite constitucional com a sauacutede nos termos art 198 da CF cc art 77 do ADCT art 18 da Lei nordm 808090 e Resoluccedilatildeo nordm 3222003 do Conselho Nacional de Sauacutede
Apecircndice 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo conforme item 311 312 e 313 do Relatoacuterio de Auditoria ldquoin locordquo nordm 13542011 RLA 1100163783 Segue as restriccedilotildees anotadas no referido Relatoacuterio e a relaccedilatildeo das notas de empenhos
311 Realizaccedilatildeo de despesas de pessoal no montante de R$ 6082199 cedidos a outros oacutergatildeos e ou com atividades estranhas agrave Educaccedilatildeo Baacutesica que natildeo se enquadram em manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino contrariando o art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada Durante a Auditoria realizada in loco constatou-se que foram efetuadas despesas de pessoal apropriadas indevidamente na Secretaria de Educaccedilatildeo pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios houve a possibilidade de levantamento das seguintes evidecircncias
Com base na relaccedilatildeo de servidores cedidos fornecida pelo Setor de Recursos Humanos foi verificada a existecircncia de dois servidores remunerados pelas dotaccedilotildees da Educaccedilatildeo
No estudo do relatoacuterio que continha a relaccedilatildeo nominal dos servidores com o efetivo cargo ficou constatado a existecircncia de outros dois servidores cujas atribuiccedilotildees natildeo encontravam finalidade na Secretaria de Educaccedilatildeo
E finalmente com a listagem de servidores fornecida pela Educaccedilatildeo com respectiva lotaccedilatildeo foi constatada a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 39
509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 43
513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 39
509 Fls
atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem natildeo condizentes com a forma de contabilizaccedilatildeo pois prestava serviccedilos de transporte ao Ensino Superior
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Patriacutecia Ramos Burgert Aux Secretaria 12122 958522 Cedida ao Poder Judiciaacuterio ndash Comarca de Lages
Antocircnio Vilson Freitas Operador Equipamentos 12122
1628359 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Juarez Varella Operador Equipamentos 12122
1368353 Cargo de Operador de Equipamentos remunerados pela Educaccedilatildeo mas natildeo pertencentes a Secretaria da Educaccedilatildeo
Apoliana Ortiz Ribeiro Aux Serv Gerais 12122 457380 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
4412614
Nota Para fins de apuraccedilatildeo do miacutenimo Constitucional em educaccedilatildeo seraacute desconsiderado o
valor de R$ 457380 apurado no Relatoacuterio de Auditoria 13542011
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO Valor Anual R$ Verificaccediloes
Luiz de Aquino Motorista 12361
1669585 Motorista que presta serviccedilos exclusivamente para transporte dos alunos com destino a Faculdade em Lages
1669585
312 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 10665441 que natildeo se
enquadram como manutenccedilatildeo e desenvolvimento do Ensino em desacordo ao art 212 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 70 da Lei ndeg 93941996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Situaccedilatildeo Encontrada No decorrer do processo de anaacutelise dos documentos de despesas preacute-selecionados do ano de 2010 referentes agrave Educaccedilatildeo foram encontradas despesas natildeo relacionadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos baacutesicos das instituiccedilotildees educacionais eou pertencentes a outros Oacutergatildeos
Evidecircncias Abaixo segue relaccedilatildeo de empenhos com as devidas constataccedilotildees conforme documentos de fls 98 a 164
Infantil
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
962 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
963 12365 10800 Diaacuteria para participaccedilatildeo de reuniatildeo junto ao Instituto Contato
TOTAL 21600
Fundamental
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
15 12122 357906 Despesas com a Linha (49) 3237-0023 natildeo pertencentes a Educaccedilatildeo conforme declaraccedilatildeo
442 12122 445000 Despesas com Nutricionista empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
131 12122 7863 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
134 12122 32464 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
384 12122 86385 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 43
513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
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514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 40
510 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
542 12122 75800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
561 12122 23270 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1035 12122 6575 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
1620 12122 12666 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas na Funccedilatildeo Educaccedilatildeo
604 12122 10600 Despesas com VIII Festa da Paccediloca 2010
1041 12122 190000 Locaccedilatildeo de estrutura de Lona para Festa Junina
TOTAL 1248529
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1178 12361 245872 Despesas com Nutricionista empenhadas em Ensino Fundamental
401 12361 6988190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
582 12361 16925 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
583 12361 16665 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
584 12361 11550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
585 12361 22340 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
586 12361 15030 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
587 12361 15150 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
588 12361 10995 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
589 12361 33220 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
699 12361 15450 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
724 12361 10080 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
725 12361 10190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
726 12361 3700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
727 12361 4420 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
728 12361 8250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
735 12361 21790 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
736 12361 15800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
758 12361 6720 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
863 12361 7100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
864 12361 9500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
865 12361 10000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
866 12361 6190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
896 12361 30610 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
916 12361 10750 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
993 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
994 12361 6380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
995 12361 36380 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
998 12361 10250 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
999 12361 13480 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1013 12361 2700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1032 12361 25740 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 43
513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 44
514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 41
511 Fls
Empenho Funccedilatildeo Valor R$ Verificaccedilotildees
1216 12361 13100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1217 12361 33880 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1218 12361 40400 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1219 12361 7800 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1220 12361 3930 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1221 12361 3200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1222 12361 6460 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1223 12361 6990 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1224 12361 9000 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1228 12361 6700 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1229 12361 10510 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1355 12361 12600 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1365 12361 10010 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1366 12361 6550 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1367 12361 43605 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1368 12361 31190 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1369 12361 7500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1370 12361 8350 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1378 12361 5100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1385 12361 6100 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1431 12361 10640 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1449 12361 10490 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1450 12361 12130 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1462 12361 2500 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1463 12361 8370 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
1478 12361 17200 Despesas com Alimentaccedilatildeo empenhadas em Ensino Fundamental
225 12361 7000 Matildeo de obra conserto radiador do Trator 909 da Secretaria de Agricultura
292 12361 396000 Aquisiccedilatildeo de 08 pneus novos para os veiacuteculos da Secretaria de Obras conforme requisiccedilatildeo Ndeg 2371
293 12361 930500 Aquisiccedilatildeo de pneus para os veiacuteculos das Secretarias de Agricultura e Pecuaacuteria e Obras e Serviccedilos Puacuteblicos
317 12361 41000 Aquisiccedilatildeo de pneus e outros par ao veiacuteculo Gol MFL 5391 pertencente a Secretaria de Sauacutede
629 12361 24600 Peccedilas para a retroescavadeira Placa LZU 3497
630 12361 10000 Matildeo de obra para retroescavadeira Placa LZU 3497
TOTAL 9395312
313 Despesas irregulares no montante de R$ 18767 uma vez que natildeo possuem caraacuteter puacuteblico e natildeo guardam relaccedilatildeo com a definiccedilatildeo de despesas de custeio em afronta aos artigos 4ordm e 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064
Situaccedilatildeo encontrada Tendo em vista a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto constatou-se a realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 18767 referentes ao pagamento de juros e multa referente ao pagamento em atraso das faturas de energia eleacutetrica
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 43
513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 44
514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 42
512 Fls
Evidecircncias Destaca-se a seguir discriminaccedilatildeo dos valores irregulares conforme documentos de fls 165 a 175
Multas e juros sobre os valores de fatura de energia eleacutetrica em atraso
Fonte Recurso
NE
Nota Fiscal Data Emissatildeo Credor Histoacuterico Valor
Valor Irregular
0
4
000452336 050510
Celesc SA Consumo Energia Eleacutetrica
102640
5085
000770349 070510 46878
2024
7743 011010 159081
3080
7837 010910 142728
2466
000102191 060110 121761
3085
321198 070710 145100
3027
TOTAL 18767
Apecircndice 3
Outras despesas dedutiacuteveis com o Ensino Fundamental (R$ 320000)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo Subfunccedilatildeo =361- Ensino Fundamental Histoacuterico apae
Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl Empenho (R$) Histoacuterico
1 1246 18082010 PHILIPI SANTOS
DA SILVA 320000
PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS ENTRE OS MUNICIacutePIOS DE CAPAtildeO ALTO-SC E CAMPO BELO DO SUL-SC PARA A
APAE - ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO
ITINERAacuteRIO EM ANEXO
Apecircndice 4
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 060)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Capatildeo Alto
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Emepenho Ano Credor
Valor
Processado (R$)
Valor Natildeo
Processado (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo da
Destinaccedilatildeo
23012009 117 2009 2009
INSS INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
060
801 12 361 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 43
513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 44
514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 43
513 Fls
Apecircndice 5
Apuraccedilatildeo das despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 90947217
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 406005
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fl 461 dos autos) 53695
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do FUNDEB (grupo de
fontes 18 e 19) inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB ateacute o
limite do Saldo financeiro do FUNDEB (sistema e-Sfinge fl 459 dos autos)
53695
(-) Pgto com recursos do FUNDEB a servidora Cedida ao Consorcio Intermunicipal de
Sauacutede 1011321
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2009 90341901
O valor de R$ 1011321 foi retirado do Relatoacuterio de Auditoria nordm 13542011 conforme restriccedilatildeo 314 descrita abaixo
314 Realizaccedilatildeo de despesas com pessoal da Educaccedilatildeo que natildeo se enquadram para fins de caacutelculo do limite miacutenimo de 60 para aplicaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB com remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio contrariando o art 60 XII do ADCT e art 22 da Lei nordm 1149407
Situaccedilatildeo encontrada No periacuteodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 a
Prefeitura Municipal realizou despesas com servidores que natildeo atuaram na Educaccedilatildeo Baacutesica pois se tratavam de servidores cedidos a outros Oacutergatildeos eou com atividades estranhas a Educaccedilatildeo no montante de R$ 12001323 pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo
Evidecircncias Com base nos relatoacuterios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Educaccedilatildeo foi efetuado um cruzamento de informaccedilotildees
O Departamento de Recursos Humanos forneceu listagem nominal dos servidores por centro de custo Listagem Nominal por Cargo e Relaccedilatildeo de Servidores Cedidos (fls65 66 e 74)
A Secretaria de Educaccedilatildeo forneceu listagem dos seus servidores e suas devidas lotaccedilotildees no ano de 2010 (fls67 a 73)
O setor contaacutebil forneceu relaccedilatildeo de empenhos emitidos (fls 39 a 54 e 100 a 109)
Com base nestes relatoacuterios constatou-se a existecircncia de servidores da Educaccedilatildeo atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (f 73) e a existecircncia de um servidor que desempenhava suas atividades relacionadas com Educaccedilatildeo poreacutem pagos com recursos do FUNDEB conforme apresentado nos demonstrativos a seguir
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 44
514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Capatildeo Alto ndash exerciacutecio de 2010 44
514 Fls
FONTE DE RECURSO 18
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO a
Vlor Anual Verificaccediloes
Isabel Franciele Alves Mota Professora
FUNDEB 60
3614257 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Regina de Faacutetima G Lins Professora
FUNDEB 60
3709053 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Viviane dos Santos Rodrigues Professora
FUNDEB 60
1666111 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
88989421
FONTE DE RECURSO 19
Servidor Cargo APLICACcedilAtildeO V
Valor Anual Verificaccediloes
Silvana Terezinha Mendes Aux Serv Gerais
FUNDEB 40
1011321 Cedida ao Consoacutercio Intermunicipal de Sauacutede
Celma dos Prazeres Neres Merendeira
FUNDEB 40
1066033 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
Maria Eulita Medeiros Aux Serv Gerais
FUNDEB 40 9
934548 Atuando junto ao PETI ndash Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil
TOTAL
33011902
TOTAL GERAL R$ 12001323
Nota Desconsidera-se o apontado quanto aos profissionais do PETI em funccedilatildeo da aceitaccedilatildeo destas despesas conforme cartilha do FUNDEB (wwwmecgovbr)
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequumlente (art 21 sect 2ordm da lei nordm
114942007)
Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 53695
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (sistema
e-Sfinge fl 459 dos autos) 53695
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000