Seq. Número Ementa Prazos importantes Quantidade de emendas Andamento no Congresso Observação Prazo para emendas Obstrução Prazo final 1. 871/19 Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. 11/02/2019 21/03/2019 04/04/2019 (a prorrogar) 21/01/2019 – AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE MEMBROS Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link 2. 870/19 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. 11/02/2019 21/03/2019 04/04/2019 (a prorrogar) - 04/01/2019 – AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link 3. 869/18 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. 11/02/2019 21/03/2019 04/04/2019 (a prorrogar) - 28/12/2018 – AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link 4. 868/18 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas 11/02/2019 21/03/2019 04/04/2019 (a prorrogar) - 21/01/2019 – AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO
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Prazos importantes Quantidade Andamento no Congresso ...cms.cnt.org.br/Imagens CNT/Agenda Semanal/quadro_mps.pdf · LEI Nº 13.729/2018 Calendário de tramitação da MP encontra-se
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Seq. Número Ementa
Prazos importantes Quantidade de emendas
Andamento no Congresso Observação Prazo para emendas
Obstrução Prazo final
1. 871/19
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
11/02/2019 21/03/2019 04/04/2019 (a prorrogar)
21/01/2019 – AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE MEMBROS Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
2. 870/19 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
11/02/2019 21/03/2019 04/04/2019 (a prorrogar)
-
04/01/2019 – AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
3. 869/18
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
11/02/2019 21/03/2019 04/04/2019 (a prorrogar)
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28/12/2018 – AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
4. 868/18 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas
11/02/2019 21/03/2019 04/04/2019 (a prorrogar)
- 21/01/2019 – AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO
competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
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5. 867/18
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
11/02/2019 21/03/2019 04/04/2019 (a prorrogar)
-
27/12/2019 – AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
6. 866/18 Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
06/02/2019 17/03/2019 31/03/2019 (a prorrogar)
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21/01/2019 – AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
7. 865/18 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.
05/02/2019 16/03/2019 30/03/2019 (a prorrogar)
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25/01/2019 – AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
8. 864/18 Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima
para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
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9. 863/18 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
19/12/2018 09/03/2019 23/03/2019 (a prorrogar)
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20/12/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA (Senador Roberto Rocha) Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
10. 862/18 Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
11/12/2018 01/03/2019 15/03/2019 (a prorrogar)
04
14/12/2018 – AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
11. 861/18
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
11/12/2018 01/03/2019 18/03/2019 (a prorrogar)
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19/12/2018 – AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
12. 860/18
Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
10/12/2018 28/02/2019 14/03/2019 (a prorrogar)
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12/12/2018 – AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
13. 859/18 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
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14. 858/18 Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
29/11/2018 17/02/2019 03/03/2019 (a prorrogar)
05
19/12/2018 – INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
15. 857/18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.
27/11/2018 17/02/2019 03/03/2019 (a prorrogar)
-
13/12/2018 – MATÉRIA COM A RELATORIA (Senador Romero Jucá) Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
16. 856/18
Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
20/11/2018 10/02/2019 24/02/2019 (a prorrogar)
36
13/12/2018 – MATÉRIA COM A RELATORIA (Senador Ciro Nogueira) Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
17. 855/18
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
20/11/2018 10/02/2019 24/02/2019 (a prorrogar)
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13/12/2018 – MATÉRIA COM A RELATORIA (Deputado Edio Lopes) Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
18. 854/18 Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte
10/10/2018 18/11/2018 13/03/2019 05 26/11/2018 – AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prorrogado prazo final – 13/03/2019 (Ato do Presidente da Mesa do
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Congresso Nacional nº 71 de 2018 (DOU de 23/11/2018))
19. 853/18
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
02/10/2018 10/11/2018
07/03/2019
13
13/12/2018 – MP APROVADA. AGUARDANDO ANÁLISE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 07/03/2019 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 69 de 2018 (DOU de 12/11/2018))
20. 852/18
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
01/10/2018 08/11/2018
05/03/2019
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12/12/2018 – PLV 33/2018 APROVADO. AGUARDANDO ANÁLISE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 05/03/2019 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 68 de 2018 (DOU de 12/11/2018))
21. 851/18
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
17/09/2018 09/11/2018 20/02/2019 114
07/01/2019 – TRANSFORMADA NA LEI 13.800/2019 Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 20/02/2019 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67, de 2018 (DOU de 31/10/2018))
22. 850/18 Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.
17/09/2018 09/11/2018 20/02/2019 69
12/12/2018 – PLV 32/2018 APROVADO. ENVIADA À ANÁLISE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 20/02/2019 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 66, de 2018 (DOU de 31/10/2018))
23. 849/18 Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
07/09/2018 16/10/2018 08/02/2019 123
13/11/2018 – AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 08/02/2019 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65, de 2018 (DOU de 25/10/2018))
24. 848/18
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
23/08/2018 01/10/2018 28/11/2018 26
27/12/2018 – TRANSFORMADA NA LEI 13.778/2018 Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 28/11/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2018 (DOU de 10/10/2018))
25. 847/18
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
07/08/2018 15/09/2018 28/11/2018 22
29/11/2018 – PERDEU A EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 28/11/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2018 (DOU de 25/09/2018))
26. 846/18
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
07/08/2018 15/09/2018 28/11/2018 41
22/11/2018 – REMETIDO À SANÇÃO Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 28/11/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2018 (DOU de 25/09/2018))
27. 845/18 Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
06/08/2018 15/09/2018 28/11/2018 19 29/11/2018 – PERDEU A EFICÁCIA Prorrogado prazo final – 28/11/2018 (Ato do
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Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 2018 (DOU de 25/09/2018))
28. 844/18
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
16/07/2018 06/09/2018 19/11/2018 525
20/11/2018 – PERDEU A EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 19/11/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 2018 (DOU de 06/09/2018))
29. 843/18
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
12/07/2018 03/09/2018 16/11/2018 81
26/11/2018 – PLV 27/2018 APROVADO. À SANÇÃO. Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 16/11/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2018 (DOU de 06/09/2018))
30. 842/18
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
02/07/2018 23/08/2018 05/11/2018 98
09/11/2018 TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.729/2018 Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 05/11/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2018 (DOU de 06/09/2018))
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
05/06/2018 14/07/2018 10/10/2018 25
10/10/2018 – PERDEU EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 10/10/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2018 (DOU de 09/08/2018))
37. 835/18
Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
05/06/2018 14/07/2018 10/10/2018 13
10/10/2018 – PERDEU EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 10/10/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2018 (DOU de 09/08/2018))
38. 834/18
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
05/06/2018 14/07/2018 10/10/2018 51
10/10/2018 – PERDEU EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 10/10/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2018 (DOU de 09/08/2018))
39. 833/18
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
04/06/2018 11/07/2018 07/10/2018 12
27/08/2018 – TRANFORMADA NA LEI Nº 13.711/2018 Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 07/10/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2018 (DOU de 12/07/2018))
40. 832/18 Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
41. 831/18 Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
04/06/2018 11/07/2018 07/10/2018 9
27/08/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.713/2018 Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 07/10/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2018 (DOU de 12/07/2018))
42. 830/18
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
28/05/2018 06/07/2018 02/10/2018 19
02/10/2018 – PERDEU EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 02/10/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37, de 2018 (DOU de 11/07/2018))
43. 829/18
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
10/05/2018 18/06/2018 14/09/2018 0
09/08/2018 – TRANSFORMADA NA LEI 13.704/2018 Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 14/09/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2018 (DOU de 25/06/2018))
44. 828/18
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
07/05/2018 14/06/2018 10/09/2018 23
06/09/2018 – REJEITADA A MP Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 10/09/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2018 (DOU de 21/06/2018))
45. 827/18
Altera a Lei 11.350/2006 nos seguintes pontos: ajuste redacional no §1º do art. 2º quanto à obrigatoriedade da presença dos agentes referidos; Exclui a expressão
26/04/2018 04/06/2018 31/08/2018 26 15/08/2018 – TRANSFORMADA NA LEI 13.708/2018
Prorrogado prazo final – 31/08/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº
"educação continuada" do § 2º do art. 5º; inclui no mesmo art. o § 2º-A para prever o financiamento tripartite (União, Estados, DF e Municípios) dos referidos cursos; Altera detalhes da jornada de trabalho, no § 2º do art. 9º-A; e inclui o art. 9º-H para atribuir ao ente federado do vínculo a competência para fornecimento e custeio dos deslocamentos dos referidos agentes.
Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
32, de 2018 (DOU de 13/06/2018))
46. 826/18
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
18/04/2018 27/05/2018 23/08/2018 6
07/08/2018 – TRANSFORMADO NA LEI 13.701/2018 Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final – 23/08/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2018 (DOU de 01/06/2018))
47. 825/18 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
03/04/2018 12/05/2018 25/07/2018 3
10/08/2018 – TRANSFORMADO NA LEI 13.700/2018 Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final – 25/07/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 24 de abril de 2018 (DOU de 16/05/2018))
48. 824/18 Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
02/04/2018 11/05/2018 24/07/2018 36 10/08/2018 – TRANSFORMADO NA LEI 13.702/2018
Prorrogado prazo final – 24/07/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº
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27, de 2018 (DOU de 16/05/2018))
49. 823/18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.
19/03/2018 26/04/2018 09/07/2018 -
10/07/2018 – PERDEU EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final – 09/07/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2018 (DOU de 03/05/2018))
50. 822/18
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
08/03/2018 16/04/2018 29/06/2018 14
04/06/2018 – PERDEU EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final – 29/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 24 de abril de 2018 (DOU de 25/04/2018))
51. 821/18
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
05/03/2018 13/04/2018 26/06/2018 138
11/07/2018 – TRANSFORMADA NA LEI 13.690/2018 Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final – 26/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2018 (DOU de 25/04/2018))
52. 820/18
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
22/02/2018 02/04/2018 15/06/2018 102
07/06/2018 – TRANSFORMADA NA LEI 13.684/2018 Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -15/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2018) DOU 10-04-2018
53. 819/18 Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
10/02/2018 19/03/2018 01/06/2018 0 010/06/2018 – TRANSFORMADA NA LEI 13.669/2018
Prorrogado prazo final -01/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Congresso Nacional nº 17, de 2018) DOU 26-03-2018
54. 818/18
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
10/02/2018 19/03/2018 01/06/2018 39
30/05/2018 – TRANSFORMADA NA LEI 13.683/2018 Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -01/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 2018) DOU 26-03-2018
55. 817/18
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
10/02/2018 19/03/2018 01/06/2018 125
30/05/2018 – TRANSFORMADA NA LEI 13.681/2018 Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -01/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15, de 2018) DOU 26-03-2018
56. 816/17
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
10/02/2018 19/03/2018 01/06/2018 3
30/05/2018 – REJEITADA Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -01/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2018) DOU 26-03-2018
57. 815/17
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
10/02/2018 19/03/2018 01/06/2018 13
01/06/2018 – PERDEU A EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -01/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
10/02/2018 19/03/2018 01/06/2018 158
01/06/2018 – PERDEU A EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -01/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2018) DOU 26-03-2018
59. 813/17
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
10/02/2018 19/03/2018 01/06/2018 12
30/05/2018 – TRANSFORMADA NA LEI 13.677/2018 Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -01/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2018) DOU 26-03-2018
60. 812/17
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos
10/02/2018 19/03/2018 01/06/2018 35
30/05/2018 – TRANSFORMADA NA LEI 13.682/2018 Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -01/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2018) DOU 26-03-2018
Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
61. 811/17
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
10/02/2018 18/03/2018 31/05/2018 42
08/06/2018 – TRANSFORMADA NA LEI 13.679/2018 Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -31/05/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2018) DOU 26-03-2018
62. 810/17 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
18/12/2017 07/03/2018 20/05/2018 52
22/05/2018 – TRANSFORMADA NA LEI 13.674/2018 Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -20/05/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2018) DOU 15-03-2018
63. 809/17
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
10/12/2017 28/02/2018 13/05/2018 31
29/05/2018 – TRANSFORMADA NA LEI 13.668/2018 Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -13/05/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2018) DOU 04-03-2018
64. 808/17 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
21/11/2017 08/02/2018 23/04/2018 967
25/04/2018 – PERDEU A EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -23/04/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 2018) DOU 19-02-2018
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
06/11/2017 15/12/2017 09/04/2018 22
10/04/2018 – PERDEU A EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -09/04/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2018) DOU 06-02-2018
66. 806/17 Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
05/11/2017 14/12/2017 08/04/2018 46
09/04/2018 – PERDEU A EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final 08/04/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, de 2018) DOU 06-02-2018
67. 805/17
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto a alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
05/11/2017 14/12/2017 08/04/2018 255
09/04/2018 – PERDEU A EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final 08/04/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2018) DOU 06-02-2018
68. 804/17
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
05/10/2017 13/11/2017 06/07/2018 30
31/07/2018 – SOBRESTADA - Revogada pela MPV nº 807, de 31/10/2017 Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final 06/07/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2018) DOU 03-05-2018
69. 803/17 Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de
05/10/2017 13/11/2017 08/03/2018 11 21/03/2018 – TRANSFORMADA NA LEI 13.630/2018
Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61, de 2017) DOU 22-11-2017
70. 802/17 Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
03/10/2017 11/11/2017 06/03/2018 28
21/03/2018 – TRANSFORMADA NA LEI 13.636/2018 Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final 06/03/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60, de 2017) DOU 22-11-2017
71. 801/17
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
27/09/2017 05/11/2017 28/02/2018 10
02/03/2018 – TRANSFORMADA NA LEI 13.631/2018 Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final 28/02/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59, de 2017) DOU 20-11-2017
72. 800/17
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
25/09/2017 03/11/2017 26/02/2018 34
28/02/2018 – DECLARADO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA MP Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final 26/02/2018 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2017) DOU 10-11-2017