1. Tribunal de Contas da União Secretaria das Sessões ATA Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2016 - SESSÃO ORDINÁRIA - PLENÁRIO 2. 3. APROVADA EM 27 DE JANEIRO DE 2016 PUBLICADA EM 28 DE JANEIRO DE 2016 ACÓRDÃOS Nºs 1 a 25 e 26 a 44
1.
Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA N 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2016
- SESSO ORDINRIA -
PLENRIO
2. 3.
APROVADA EM 27 DE JANEIRO DE 2016
PUBLICADA EM 28 DE JANEIRO DE 2016
ACRDOS Ns 1 a 25 e 26 a 44
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
ATA N 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2016
(Sesso Ordinria do Plenrio)
Presidente: Ministro Aroldo Cedraz
Representante do Ministrio Pblico: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin
Secretrio das Sesses: AUFC Luiz Henrique Pochyly da Costa
Subsecretria do Plenrio: AUFC Marcia Paula Sartori
hora regimental, o Presidente declarou aberta a sesso ordinria do Plenrio, com a presena dos
Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Jos Mcio Monteiro e Bruno
Dantas, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Benjamin
Zymler) e Andr Lus de Carvalho (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes) e do Procurador-Geral
Paulo Soares Bugarin. Ausentes, em frias, os Ministros Benjamin Zymler, Ana Arraes e Vital do Rgo e os
Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
HOMOLOGAO DE ATAS
O Tribunal Pleno homologou as Atas ns 49, 50 e 51, referentes s sesses extraordinria e ordinria
realizadas em 2 de dezembro e sesso extraordinria realizada em 9 de dezembro (Regimento Interno,
artigo 101).
PUBLICAO DA ATA NA INTERNET
Os anexos desta ata, de acordo com a Resoluo n 184/2005, esto publicados na pgina do Tribunal
de Contas da Unio na Internet (www.tcu.gov.br).
COMUNICAES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)
Da Presidncia:
Saudaes de boas-vindas;
Homologao, pelo Plenrio, do despacho exarado nos autos do TC-033.789/2015-0, para, diante do
conflito negativo de competncia suscitado, decidir pela competncia do Ministro Raimundo Carreiro;
Voto de pesar pelo falecimento da Senhora Maria do Carmo Duarte Vilaa, esposa do Ministro
emrito Marcos Vinicios Vilaa; e
Homologao, pelo Plenrio, da Resoluo TCU n 275, que modifica dispositivos das Resolues
TCU n 266 e 269, que define a estrutura, as competncias e a distribuio das funes de confiana das
unidades da Secretaria do TCU e que dispe sobre o sistema de planejamento e gesto do Tribunal,
respectivamente.
MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS (v. inteiro teor no Anexo II a esta Ata)
O Plenrio referendou, nos termos do disposto no 1 do art. 276 do Regimento Interno deste
Tribunal, a concesso das medidas cautelares exaradas nos processos ns:
TC-007.269/2014-5, pelo Ministro Vital do Rgo e comunicada pela Presidncia, para que o
Municpio de Campo Grande/MS suspenda o prego destinado aquisio de 247.000 quilos de leite em p
integral instantneo, no mbito do Programa Nacional de Alimentao Escolar;
https://contas.tcu.gov.br/sagas/ServletTcuLoginIntegrado?contextoDestino=https://contas.tcu.gov.br/egestao&linkDestino=/Web/EGestao/VisualizaProcesso/VisualizaProcesso.faces?codPapel=54408137&codPapel=54408137
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
TC-030.165/2014-8, pelo Ministro Augusto Nardes, para que a Infraero se abstenha de consentir com
a celebrao de contratos, aditivos, ajustes e demais compromissos referentes a obras e servios de
engenharia entre as Sociedades de Propsito Especfico de que participa e partes relacionadas dos acionistas
privados;
TC-033.882/2015-0, pelo Ministro Augusto Nardes, para que o Dnit suspenda a concorrncia
destinada contratao de servios de apoio e assessoramento tcnico Superintendncia Regional no
estado de Gois e no Distrito Federal;
TC-035.246/2015-4, pelo Ministro Raimundo Carreiro no exerccio da Presidncia, para que a
Dataprev suspenda o prego eletrnico destinado contratao de empresa para prestao de servio de
soluo de impresso/cpias;
TC-035.784/2015-6, pelo Ministro Raimundo Carreiro no exerccio da Presidncia, para que o
Comando Logstico do Exrcito suspenda todos os atos decorrentes do prego eletrnico destinado
aquisio de material de intendncia fardamento;
TC-035.884/2015-0, pelo Ministro Raimundo Carreiro no exerccio da Presidncia, para que o
Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento se abstenha de celebrar contrato decorrente do prego
eletrnico destinado a contratar servios de teleatendimento e atendimento presencial ao cidado e aos
servidores da instituio; e
TC-010.108/2015-7, pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti e comunicada pela
Presidncia, para que a Prefeitura de Itajupe/BA se abstenha de dar continuidade execuo do contrato
destinado execuo de servios de drenagem e pavimentao em paraleleppedos. O Presidente Aroldo
Cedraz registrou seu impedimento no processo.
SORTEIO ELETRNICO DE RELATOR DE PROCESSOS
De acordo com o pargrafo nico do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da
Presidncia n 9/2011, entre os dias 10 de dezembro e 19 de janeiro, foi realizado sorteio eletrnico dos
seguintes processos:
Processo: 042.154/2012-0
Interessado: FUNDO NACIONAL DE SADE - MS
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 135, pargrafo nico, do CPC, c/c o Art. 151, par nico do RI.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenrio
Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES
Processo: 033.789/2015-0
Interessado: No h
Motivo do sorteio: Conflito de Competncia
Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competncia
Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER
Processo: 033.789/2015-0
Interessado: No h
Motivo do sorteio: Conflito de Competncia
Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competncia
Relator sorteado: Ministro JOS MCIO MONTEIRO
Processo: 002.173/2014-0
Interessado: No h
Motivo do sorteio: Recurso de Reconsiderao (Acrdo)
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 1a. Cmara
Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS
Processo: 016.682/2011-4
Interessado: No h
Motivo do sorteio: Impedimento - Arts. 111 e 151, Inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenrio
Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES
Processo: 033.919/2015-1
Interessado: No h
Motivo do sorteio: Conflito de Competncia
Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competncia
Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS
Processo: 010.794/2002-5
Interessado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis,
MINISTRIO PBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenrio
Relator sorteado: Ministro JOS MCIO MONTEIRO
Processo: 035.857/2015-3
Interessado: No h
Motivo do sorteio: IN - TCU 74/2015
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - IN- TCU 74/15
Relator sorteado: Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Processo: 035.902/2011-6
Interessado: No h
Motivo do sorteio: Pedido de Reexame (Acrdo)
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenrio
Relator sorteado: Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Processo: 000.588/2011-3
Interessado: SECRETARIA DE POLTICAS PBLICAS DE EMPREGO/SSPE-MTE
Motivo do sorteio: Recurso de Reconsiderao (Acrdo)
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 2a. Cmara
Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES
Processo: 004.540/2015-8
Interessado: Agncia Nacional de Transportes Terrestres, COOTRANSP - COOPERATIVA DE
TRANSPORTES LTDA/COOTRANSP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA
Motivo do sorteio: Pedido de Reexame (Acrdo)
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenrio
Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER
Processo: 007.208/2013-8
Interessado: SECEX-AM/SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO AMAZONAS
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Motivo do sorteio: Recurso de Reconsiderao (Acrdo)
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 2a. Cmara
Relator sorteado: Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Processo: 019.515/2014-6
Interessado: Fundo Nacional de Assistncia Social, MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E COMBATE FOME (VINCULADOR)
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 135, pargrafo nico, do CPC, c/c o Art. 151, par nico do RI.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 2a. Cmara
Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES
Recurso: 009.648/2008-3/R001
Recorrente: Comisso Nacional de Energia Nuclear
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 017.594/2008-5/R001
Recorrente: Heros Verdolin
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: BRUNO DANTAS
Recurso: 006.155/2010-3/R001
Recorrente: Jos Serafim Bezerra
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 006.155/2010-3/R002
Recorrente: Edmilson de Paula
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 006.155/2010-3/R003
Recorrente: Herclito do Nascimento Pinto
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 006.155/2010-3/R004
Recorrente: Roberto Carlos Nunes
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 027.670/2010-4/R001
Recorrente: Ilidio Gaspar Filho
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Recurso: 000.610/2011-9/R001
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Recorrente: Carlos de Freitas Borges Filho/Cllia Brando Alvarenga Craveiro/Goias Antonio
Accioly/Eddie Gomes Lima/Estevo Reboucas de Souza/Maria Madalena Pereira de Aguiar/ Maura
Menezes Jonas Damio
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 009.202/2011-0/R006
Recorrente: Vinicius Leito Machado
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 009.202/2011-0/R007
Recorrente: Alexandre Henrique Pereira da Silva/Arnaldo Benvindo Macedo Lima/Neuzelina
Compasso da Silva
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 009.202/2011-0/R008
Recorrente: Humberto Ivar Araujo Coutinho
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 013.711/2011-3/R002
Recorrente: Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante/Edmilson da Silva Lima/Marcelo Martins
Eullio/Mrcio Francisco Veloso Soares/Stanley Brando de Oliveira Filho
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 014.726/2011-4/R001
Recorrente: Gilmar Aparecido Machado
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 017.888/2011-5/R001
Recorrente: SOLENG ENGENHARIA LTDA
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Recurso: 017.973/2011-2/R001
Recorrente: Egilmrio Silva Bezerra
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 035.903/2011-2/R001
Recorrente: Elson Almeida Stecher
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 003.242/2012-9/R001
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Recorrente: Waldvia Ferreira Alencar
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: JOS MCIO MONTEIRO
Recurso: 013.571/2012-5/R002
Recorrente: Carlos Alberto Veiga
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: JOS MCIO MONTEIRO
Recurso: 026.721/2012-0/R001
Recorrente: Heda Maria Barska dos Santos Amarante
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 034.015/2012-4/R001
Recorrente: Rolando Marreta
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 035.297/2012-3/R001
Recorrente: EUDES COSTA DE HOLANDA JUNIOR
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: VITAL DO RGO
Recurso: 036.936/2012-0/R001
Recorrente: Dilma Olescovicz
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BRUNO DANTAS
Recurso: 036.936/2012-0/R002
Recorrente: Maria Maza Alves
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BRUNO DANTAS
Recurso: 039.688/2012-7/R001
Recorrente: LUIZ CLUDIO BILI LINS DA SILVA
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 043.940/2012-9/R001
Recorrente: Gerardo de Freitas Fernandes/Jos Orlando S de Arajo
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Recurso: 043.940/2012-9/R002
Recorrente: Francisco Augusto Pereira Desideri
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Recurso: 004.172/2013-2/R001
Recorrente: Jos Martinho Cndido de Castro
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Recurso: 006.092/2013-6/R001
Recorrente: LONDRINA CONVENTION & VISITORS BUREAU/Herson Rodrigues Figueiredo
Junior/Nivaldo Benvenho
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: JOS MCIO MONTEIRO
Recurso: 007.290/2013-6/R001
Recorrente: Milton lvaro Serafim
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Recurso: 012.035/2013-0/R001
Recorrente: CARMEM MARIA TEIXEIRA MOREIRA SERRA
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: VITAL DO RGO
Recurso: 013.999/2013-3/R001
Recorrente: Lucivaldo Vaz Henrique
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BRUNO DANTAS
Recurso: 015.199/2013-4/R001
Recorrente: Manoel Correia Neto
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: JOS MCIO MONTEIRO
Recurso: 021.956/2013-8/R001
Recorrente: Marcio Jos dos Santos Soares
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 025.556/2013-4/R002
Recorrente: CONFEDERAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E
HOSPITALIDADE/MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD/Paulo Roberto da Silva
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 027.117/2013-8/R001
Recorrente: Romildo Alcantara de Andrade
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: JOS MCIO MONTEIRO
Recurso: 030.979/2013-7/R001
Recorrente: MARIA CRIZABETE DOS SANTOS
9
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: JOS MCIO MONTEIRO
Recurso: 032.865/2013-9/R001
Recorrente: Bartolomeu Ferreira Lima
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 034.225/2013-7/R001
Recorrente: Edison Luiz Soares Lemelle
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: VITAL DO RGO
Recurso: 001.059/2014-9/R001
Recorrente: GIRALDELLI & GIRALDELLI LTDA
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 003.295/2014-1/R001
Recorrente: Julmar Aparcio
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: JOS MCIO MONTEIRO
Recurso: 004.200/2014-4/R001
Recorrente: Marcos Roberto Marques da Silva
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: VITAL DO RGO
Recurso: 010.457/2014-3/R001
Recorrente: Maria Aparecida de Frana Gomes
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 010.835/2014-8/R001
Recorrente: Wisley Falco Sales
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 013.640/2014-3/R001
Recorrente: Ronaldo Resende Ribeiro
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BRUNO DANTAS
Recurso: 014.846/2014-4/R001
Recorrente: INBRATERRESTRE INDSTRIA E COMRCIO DE MATERIAIS DE
SEGURANA LTDA.
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: VITAL DO RGO
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Recurso: 016.210/2014-0/R001
Recorrente: Instituto Brasileiro de Educao e Gesto Ambiental IBEG/Silvana Pereira Gomes da
Silva
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 016.381/2014-9/R001
Recorrente: Nabor Wanderley da Nbrega Filho
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 017.887/2014-3/R001
Recorrente: Urbino Capanema Junior
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 019.515/2014-6/R001
Recorrente: Eza Gomes da Silva
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 024.305/2014-6/R001
Recorrente: Edvard Bernardo Silva
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 024.654/2014-0/R001
Recorrente: MINISTRIO DO PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO (VINCULADOR)
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: JOS MCIO MONTEIRO
Recurso: 026.995/2014-0/R001
Recorrente: SERVIO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAO
REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BRUNO DANTAS
Recurso: 028.564/2014-6/R001
Recorrente: Walter de Almeida
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 028.871/2014-6/R001
Recorrente: EUDO DE MAGALHAES LYRA
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 029.325/2014-5/R002
Recorrente: Francisco das Chagas Alves
11
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 029.728/2014-2/R001
Recorrente: Jairo Pereira de Oliveira
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 031.957/2014-5/R001
Recorrente: Ndia Helena da Silva
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BRUNO DANTAS
Recurso: 031.957/2014-5/R002
Recorrente: DENISE SEICE GIERKENS
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BRUNO DANTAS
Recurso: 032.996/2014-4/R001
Recorrente: JOO SUZUKI JNIOR
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BRUNO DANTAS
Recurso: 000.104/2015-9/R001
Recorrente: RENATO ALVES COSTA
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 000.289/2015-9/R001
Recorrente: MARCOS JOS DIAS VIANA
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Recurso: 000.976/2015-6/R001
Recorrente: Wilson de Lima e Silva
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 001.214/2015-2/R001
Recorrente: Alvimar Cayres Almeida
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 002.683/2015-6/R001
Recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROM, ORG., PROD. E MONT. DE FEIRAS,
CONGRESSOS E EVENTOS DO DF
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
12
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Recurso: 002.683/2015-6/R002
Recorrente: SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORAMENTO E ADMINISTRAO -
MDA
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Recurso: 005.864/2015-1/R001
Recorrente: Paulo Francisco do Carmo
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 008.186/2015-4/R001
Recorrente: Maria Lucivane de Souza
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 017.342/2015-5/R001
Recorrente: Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio Grande do Sul
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 019.062/2015-0/R001
Recorrente: Silvio Rogerio Potier Dos Santos/Susana Rocha Filgueiras
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
DESEMPATE NA VOTAO DE PROCESSO
Aps empate ocorrido, em 9 de dezembro de 2015 (Ata n 51/2015), na votao do processo n TC-
011.004/2008-3, na qual a relatora, Ministra Ana Arraes, foi acompanhada pelos Ministros Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jos Mcio Monteiro, e o Ministro Raimundo Carreiro, pelos Ministros
Augusto Nardes, Bruno Dantas e Vital do Rgo, o Presidente Aroldo Cedraz proferiu voto de desempate,
nos termos do art. 124 do RI, para aprovar a proposta apresentada pela relatora. O Tribunal proferiu o
Acrdo n 26.
SUSTENTAO ORAL
Na apreciao do processo n TC-004.063/2008-4, cujo relator o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr.
Lcio Landim produziu sustentao oral em nome de Heriberto Escolstico Bezerra Jnior.
PROSSEGUIMENTO DE VOTAO
Nos termos do 3 do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento votao do processo n
TC-005.170/2001-1 (Ata n 33/2015) e o Tribunal aprovou o Acrdo n 29, sendo vencedora a proposta
apresentada pelo revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues.
PROSSEGUIMENTO DE VOTAO E PEDIDO DE VISTA
13
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Nos termos do 3 do art. 119 do Regimento Interno, foi reaberta a votao do processo n TC-
027.419/2012-6 (Atas ns 46/2015 e 51/2015), cujo relator o Ministro Augusto Nardes
Na sesso de 18 de novembro, o Ministro Augusto Nardes votou no sentido de conhecer do pedido de
reexame e dar-lhe provimento e o Ministro Walton Alencar Rodrigues pediu vista do processo na fase de
votao.
Em 9 de dezembro, o Ministro Raimundo Carreiro formulou novo pedido de vista antes mesmo de o
Ministro Walton Alencar Rodrigues proferir seu voto. Com efeito, o Ministro Walton Alencar Rodrigues
formulou novo pedido de vista nesta data.
No obstante, tambm nesta sesso, o Ministro Raimundo Carreiro votou acompanhando a proposta
do relator e o Ministro-Substituto Andr Lus de Carvalho apresentou voto divergente. O relatrio, os votos
e a minuta de Acrdo constam do Anexo IV desta Ata.
PEDIDOS DE VISTA
Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discusso do processo n TC-
009.785/2015-9, cujo relator o Ministro Raimundo Carreiro, em funo de pedido de vista formulado pelo
Ministro Bruno Dantas.
Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votao do processo n TC-
015.959/2014-7, cujo relator o Ministro Raimundo Carreiro, em funo de pedido de vista formulado pelo
Ministro Walton Alencar Rodrigues. J votou o relator, conforme voto e minuta de acrdo constantes do
Anexo IV desta Ata.
PROCESSOS EXCLUDOS DE PAUTA
Foram excludos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:
TC-003.733/2015-7, cujo relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues;
TC-007.001/2013-4, cujo relator o Ministro Raimundo Carreiro;
TC-016.865/2004-2, cujo relator o Ministro Jos Mcio Monteiro; e
TC-033.082/2015-4, cujo relator o Ministro Bruno Dantas.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAO
O Tribunal Pleno aprovou as relaes de processos a seguir transcritas e proferiu os Acrdos de ns 1
a 25.
RELAO N 1/2016 Plenrio
Relator Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
ACRDO N 1/2016 - TCU Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso de Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, incisos III e V, a, 169,
inciso V, 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, quanto ao atendimento aos dispositivos do
Acrdo 1483/2014-TCU-Plenrio: em considerar no implementada a recomendao do subitem 1.7.2.1 e
implementada a recomendao do subitem 1.7.2.2; e quanto ao Acrdo 299/2014-TCU-Plenrio: em
considerar implementada a recomendao do subitem 9.5.1; em adotar a seguinte medida, promovendo-se,
em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.050/2014-6 (ACOMPANHAMENTO)
https://contas.tcu.gov.br/sso/SvlCentralizador?contexto=egestao&URL=/Web/EGestao/VisualizaProcesso/VisualizaProcesso.faces?codPapel=52577586https://contas.tcu.gov.br/sso/SvlCentralizador?contexto=egestao&URL=/Web/EGestao/VisualizaProcesso/VisualizaProcesso.faces?codPapel=4206494https://contas.tcu.gov.br/sso/SvlCentralizador?contexto=egestao&URL=/Web/EGestao/VisualizaProcesso/VisualizaProcesso.faces?codPapel=54330980
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.1. Apensos: 004.912/2015-2 (SOLICITAO)
1.2. Interessados: 5 Cmara de Coordenao e Reviso do Mpf (32.850.623/0001-40); Ministrio
das Comunicaes (vinculador) (); Ministrio do Esporte (vinculador)
1.3. rgo/Entidade: Telecomunicaes Brasileiras S.a.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.5. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura de Aviao Civil e Comunicaes
(SeinfraTel).
1.7. Representao legal: Ana Paula de Aquino Dantas (27037/OAB-DF) e outros, representando
Telecomunicaes Brasileiras S.A..
1.8. Medida: encaminhar cpia da instruo de pea 66 e do inteiro teor desta deliberao ao
Ministrio das Comunicaes, ao Ministrio do Esporte, Telebrs; ao Coordenador do Grupo de Trabalho
"Copa do Mundo" da 5 Cmara de Coordenao e Reviso do Ministrio Pblico Federal, ao Presidente da
Comisso de Esporte da Cmara dos Deputados, ao Presidente da Comisso de Fiscalizao Financeira e
Controle da Cmara dos Deputados, e ao Presidente da Comisso do Meio Ambiente, Defesa do
Consumidor, Fiscalizao e Controle do Senado Federal.
ACRDO N 2/2016 - TCU Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, a, e 250, inciso I, do Regimento
Interno/TCU, em considerar cumpridas as deliberaes do item 9.1 do Acrdo 2.048/2014-TCU-Plenrio e
do item 1.9.1.2 do Acrdo 3.520/2014-TCU-Plenrio; em considerar em cumprimento e no prazo a
deliberao do item 1.9.1.2 do Acrdo 3520/2014-TCU-Plenrio, autorizando, desde j, a continuidade do
monitoramento deste item pela SeinfraUrbana, em poca que se demonstre oportuna e tempestiva para a
avaliao da efetiva implementao das medidas previstas; e em adotar as seguintes medidas, de acordo com
o parecer emitido pela SeinfraUrbana:
1. Processo TC-001.220/2014-4 (RELATRIO DE AUDITORIA) 1.1. Responsveis: Consrcio Enpa - Mendes Jnior - Contcnica (18.156.803/0001-03); Romulo
Maciel Fillho (142.718.264-72)
1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)
1.3. rgo/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.5. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).
1.7. Representao legal: no h.
1.8. Medidas:
1.8.1. encaminhar cpia desta deliberao Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
(Hemobrs) e ao Consrcio Biotec (CNPJ 13.451.627/0001-00); e
1.8.2. apensar os presentes autos ao processo TC 008.749/2011-6.
ACRDO N 3/2016 - TCU Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso de Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, a, 169, inciso V, 237, inciso VII e pargrafo
nico, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, 1, da Lei 8.666/93, em indeferir o
pedido de concesso de medida cautelar formulado pela empresa Valenz Brasil Participaes Ltda., tendo
em vista a inexistncia dos pressupostos de sua concesso, e em conhecer da presente representao, para,
15
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
no mrito, consider-la improcedente, e encaminhar cpia desta deliberao representante e Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroporturia (Infraero), promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos,
de acordo com o parecer da Secex/MA:
1. Processo TC-014.837/2015-3 (REPRESENTAO) 1.1. rgo/Entidade: Prefeitura Municipal de Igarap do Meio - MA
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranho (SECEX-MA).
1.5. Representao legal: Emanuelle de Jesus Pinto Martins (9754/OAB-MA) e outros, representando
Prefeitura Municipal de Igarap do Meio - MA.
1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 4/2016 - TCU Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, em dar
quitao responsvel Cristina Maria Soja, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por
meio do item 9.3 do Acrdo 3.198/2014-TCU-Plenrio, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
Valor original da multa: R$ 2.400,00 Data de origem da multa: 19/11/2014.
Valor recolhido: R$ 2.461,20 Data do recolhimento: 5/3/2015.
1. Processo TC-017.080/2012-6 (REPRESENTAO) 1.1. Responsveis: Cristina Maria Soja (516.248.186-68); Jorge Fontes Hereda (095.048.855-00);
Luiza Gomide de Faria Vianna (147.827.308-96)
1.2. rgo/Entidade: Caixa Econmica Federal
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Jlio Marcelo de Oliveira
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).
1.6. Representao legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa
Econmica Federal.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 5/2016 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso de Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III e V, a, 146, 1, 169, II, 237, VII e pargrafo nico, e
250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, 1, da Lei 8.666/93, em conhecer da
representao; consider-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a
inexistncia dos pressupostos de sua concesso; indeferir o pedido de ingresso nos autos, formulado pelo
representante, por no ter demonstrado razo legtima para intervir no processo (acrdos n 773/2004,
320/2006, 2.323/2006, 1.855/2007, 923/2010, 1430/2010, 1.793/2010, 2.627/2010, 3327/2010, 88/2011,
161/2011 e 257/2011, todos do Plenrio), e encaminhar cpia desta deliberao ao representante e ao
Servio de Apoio s Micro e Pequenas Empresas (Diretoria Nacional), promovendo-se, em seguida, o
arquivamento dos autos, sem prejuzo de adotar as seguintes medidas, de acordo com o parecer da Selog:
1. Processo TC-024.279/2015-3 (REPRESENTAO)
16
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.1. rgo/Entidade: Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas - Departamento
Nacional
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisies Logsticas (Selog).
1.5. Representao legal: Simone Aparecida Caixeta (20.933/OAB-DF) e outros, representando
Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; Elizio Rocha Junior,
OAB/DF 11.741.
1.6. Medidas:
1.6.1. dar cincia, com amparo no art. 7 da Resoluo TCU 265/2014, ao Servio Brasileiro de
Apoio s Micro e Pequenas Empresas (Diretoria Nacional), para que sejam adotadas medidas internas com
vistas preveno de ocorrncia semelhante, de que:
1.6.1.1. a empresa Soberana Segurana e Vigilncia Ltda. foi habilitada indevidamente na
Concorrncia 6/2015, visto que os seus atestados de capacidade tcnica no comprovaram a capacidade da
empresa em prestar servios de segurana pessoal por no se referirem a perodos concomitantes, fato
necessrio para se admitir o somatrio de quantitativos (Acrdo 2.387/2014-TCU-Plenrio);
1.6.1.2. no foi devidamente justificada a vistoria obrigatria exigida pelo edital de abertura, de modo
a demonstrar que tal exigncia era imprescindvel para a execuo contratual, em dissonncia com a
jurisprudncia do Tribunal que entende que a vistoria deve ser uma faculdade e no uma obrigao imposta
ao licitante, incluindo, no caso de visita tcnica facultativa, clusula no edital que estabelea ser de
responsabilidade do contratado a ocorrncia de eventuais prejuzos em vista de sua omisso na verificao
dos locais de prestao, a fim de proteger o interesse da Administrao (Acrdos 983/2008, 2.395/2010,
2.990/2010, 1.842/2013, 2.913/2014, 234/2015, 372/2015, 1447/2015 e 3.472/2012, todos do Plenrio);
1.6.2. recomendar, com fundamento no art. 250, III, c/c art. 237, pargrafo nico, do RI/TCU, ao
Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas (Diretoria Nacional) que, em futuras licitaes
para contratao de bens e servios comuns, assim considerados aqueles cujos padres de desempenho e de
qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaes usuais no mercado,
utilize, preferencialmente, a modalidade prego na forma eletrnica, salvo se comprovada e justificada a
inviabilidade, motivando expressamente a opo por outra modalidade (itens 13 a 20 da p. 34).
ACRDO N 6/2016 - TCU Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso de Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, a, 169, inciso V, 237, inciso VII e pargrafo
nico, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, 1, da Lei 8.666/93, em indeferir o
pedido de concesso de medida cautelar formulado pela empresa Valenz Brasil Participaes Ltda., tendo
em vista a inexistncia dos pressupostos de sua concesso, e em conhecer da presente representao, para,
no mrito, consider-la improcedente, e encaminhar cpia desta deliberao representante e Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroporturia (Infraero), promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos,
de acordo com o parecer da Selog:
1. Processo TC-033.182/2015-9 (REPRESENTAO) 1.1. rgo/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroporturia
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisies Logsticas (Selog).
1.5. Representao legal: Clarissa Pacheco Ramos (32.502/OAB-DF) e outros, representando
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroporturia; Milena Silveira Saraiva (20.863/OAB-GO),
representando Valenz Brasil Participaes Ltda.
17
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
Ata n 1/2016 Plenrio
Data da Sesso: 20/1/2016 Ordinria
RELAO N 1/2016 Plenrio
Relator Ministro RAIMUNDO CARREIRO
ACRDO N 7/2016 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de
Monitoramento aberto para acompanhar o cumprimento do Acrdo TCU 1000/2014-TCU-Plenrio, de
16/4/2014, proferido no processo TC-008.837/2012-0, do tipo Representao (pea 3), por meio do qual, o
Tribunal determinou Secex-PI, em seu item 9,6, o monitoramento das determinaes contidas no item
9.5, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em
considerando que as informaes apresentadas e as medidas adotadas para o ressarcimento do dbito
denotam efetivo cumprimento s determinaes contidas nos itens 9.5 e 9.6 do Acrdo 1000/2014-
TCU-Plenrio, de 16/4/2014, proferido no processo TC- 008.837/2012-0, arquivar o presente processo nos
termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-010.773/2014-2 (MONITORAMENTO) 1.1. rgo/Entidade: Eletrobrs Distribuio Piau
1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piau (SECEX-PI).
1.5. Representao legal: no h.
ACRDO N 8/2016 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos
arts. 143, inciso V, alnea e, e 183, inciso I, alnea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo
pleiteado no Ofcio 30/2015/AUD/Anac, de 9/11/2015, de forma que o prazo final para cumprimento da
determinao contida no 9.1 do Acrdo 1.215/2015-TCU-Plenrio seja fixado em 30/6/2016,
exclusivamente para a Agncia Nacional de Aviao Civil, devendo a ANAC informar Semag, at
31/3/2016, sobre o andamento das providncias adotadas por aquela unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-019.872/2014-3 (MONITORAMENTO) 1.1. rgo/Entidade: Agncia Nacional de Aviao Civil - Anac
1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Macroavaliao Governamental (SEMAG).
1.5. Representao legal: Renata Amado Ferreira e outros, representando Agncia Nacional de
Transportes Terrestres; Varlone Batista Sampaio, representando Anatel; Paula de Oliveira da Silva,
representando Banco Central do Brasil.
ACRDO N 9/2016 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de
Representao a respeito de possveis irregularidades ocorridas na Caixa Econmica Federal, relacionadas
ao Prego Eletrnico 5/7074-2015-Gilog/RJ para contratao de empresa objetivando a prestao de
18
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
servios de limpeza, de jardinagem e de controle biolgico de pragas, contemplando o fornecimento de
material para unidades da Caixa, no mbito das Superintendncias Regionais do Estado do Rio de Janeiro.
Considerando os pontos relacionados pelo Representante em seu documento (pea 1), verificou-se,
especificamente, que a empresa Life Work apresentou todos os atestados necessrios habilitao (pea 14,
pp.361-397), bem assim, comprovou a qualificao tcnica, atravs de atestados fornecidos por rgos
localizados no Estados do Rio de Janeiro e So Paulo (pea 15, pp. 69- 319).
Considerando que o preo global final oferecido pela Life Work, aps as negociaes empreendidas,
alcanou o preo da primeira classificada (pea 14, pp.114-115). A respectiva planilha de custo foi
disponibilizada Caixa (pea 14, pp.116-140).
Considerando que todos os documentos/informaes solicitados Caixa, objeto do Ofcio n.
3466/2015- TCU/SECEX-RJ foram encaminhados pela entidade, conforme itens 23 a 26 da instruo da
U.T., bem como todos os pontos mencionados pelo Representante em sua pea acusatria, foram
devidamente esclarecidos, conforme itens 27 a 30 da mesma instruo.
ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, III, 235 e 237, VII, do RI/TCU c/c o art. 113, 1, da
Lei 8.666/1993. em:
a) conhecer da presente representao, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mrito,
consider-la improcedente;
b) dar cincia deste Acrdo, ao representante e Caixa Econmica Federal; e
c) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-030.694/2015-9 (REPRESENTAO) 1.1. Representante: Ezequiel Marcos Quatroque (CPF 210.954.458-98)
1.2. rgo/Entidade: Caixa Econmica Federal
1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).
1.6. Representao legal: Priscila dos Santos Oliveira, OAB/SP n 359.268
ACRDO N 10/2016 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de
Representao de unidade tcnica, formulada por Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal,
lotados na SecexAdmin, que, ao realizarem Fiscalizao de Orientao Centralizada (FOC) na
Superintendncia do Patrimnio da Unio no Estado de Pernambuco SPU/PE, constataram a ausncia de
atualizao das Plantas Genricas de Valor (PGV) no estado de Pernambuco no exerccio de 2012,
permitindo um acmulo de atualizao para o exerccio posterior (2013), em afronta ao art. 67 do Decreto-
Lei 9760/46, c/c ON-GEADE-004, em vigor poca, irregularidade que ensejou a proposta de audincia do
responsvel.
Considerando que a suposta conduta irregular objeto da audincia insere-se num contexto de
insegurana jurdica, no atribuvel ao responsvel, quanto forma de cobrana das taxas de ocupao e de
foro em terrenos de Marinha em que possvel se vislumbrar, no mbito do Direito Tributrio, a violao do
princpio da uniformidade geogrfica e da isonomia pela falta de critrios uniformes no uso dos ndices
desse reajuste.
Considerando, tambm, que a conduta do agente no encerra caso de omisso inescusvel ou de abuso
de poder, ante a falta de uma orientao clara e uniforme pelo rgo central da SPU no disciplinamento dos
reajustes.
Considerando que em relao diligncia determinada pelo Exmo. Ministro-Relator sobre todos os
casos de ausncia de atualizao das Plantas Genricas de Valor no Estado de Pernambuco, nos exerccios
de 2009 a 2013, aceitvel a alegao da SPU-PE que a falta de atualizao se deveu ao fato de no lhe
19
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
terem sido providos meios (oramentrios/financeiros) para se promover a atualizao da planta genrica de
valores quando, ao mesmo tempo, se encontrava vedada a atualizao dos valores por ndices econmicos,
em face da interpretao da ON GEADE 004/2003, configurando, assim, a inexigibilidade de conduta
diversa.
Considerando que a ausncia de atualizao das Plantas Genricas de Valor (PGV) afronta ao art. 67
do Decreto-Lei 9760/46.
ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, III, 246 e 237, inc. V, do RI/TCU, em:
a) conhecer da presente Representao, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no
art. 246 do RITCU, para, no mrito, acolhendo as razes de justificativa apresentadas pelo Sr. Paulo Roberto
Ferrari Lucas Alves (CPF 045.184.448-33), consider-la parcialmente procedente;
b) dar cincia Secretaria do Patrimnio da Unio que a ausncia de atualizao das Plantas
Genricas de Valor (PGV) afronta o art. 67 do Decreto-Lei 9760/46;
c) informar nas prximas contas/relatrio de gesto, o cumprimento do art. 67 do Decreto-Lei
9760/46;
d) encaminhar cpia do presente Acrdo para o Ministrio do Planejamento, para a Secretaria do
Patrimnio da Unio e para a Superintendncia do Patrimnio da Unio no Estado de Pernambuco
SPU/PE; e
e) arquivar os autos, com fundamento no inciso V, art. 169 da RITCU.
1. Processo TC-033.368/2014-7 (REPRESENTAO) 1.1. Representantes: Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal, lotados na SecexAdmin
1.2. rgo/Entidade: Superintendncia do Patrimnio da Unio no Estado de Pernambuco
1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).
1.6. Representao legal: no h.
ACRDO N 11/2016 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de
Representao a respeito de possveis irregularidades ocorridas na Superintendncia de Administrao do
Ministrio da Fazenda em So Paulo SAMF/SP, relacionadas ao Prego Eletrnico 22/2015 (edital: pea
3), o qual tem por objeto o registro de preos de servios de reprografia, ou seja, impresso, digitalizao,
reproduo de cpias com fornecimento de equipamentos e insumos (exceto papel), inclusive suporte,
manuteno e disponibilizao de sistema de gerenciamento e bilhetagem da soluo instalada, conforme
condies, quantidades e exigncias estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Considerando que a contratao tem valor global estimado em R$ 22.227.329,00 (pea 3, p. 36) e
prazo previsto de 48 meses.
Considerando que, a licitao ser realizada em grupo nico, formado por oito itens, conforme tabela
constante no termo de referncia, e adotar o critrio de menor preo global (itens 1.2 e 1.3 do edital). Alm
do rgo gerenciador, so participantes do certame os oito rgos elencados no item 2.2 do edital. Alm
disso, o item 3.1 do edital prev a possibilidade de adeso ata.
ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, III, e 237, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da presente representao, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts.
235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, 1, da Lei 8.666/1993, para, no mrito,
julg-la parcialmente procedente;
b) indeferir a medida cautelar, por no estarem presentes os pressupostos necessrios sua adoo,
conforme art. 276 do Regimento Interno do Tribunal;
20
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
c) determinar Superintendncia de Administrao do Ministrio da Fazenda em So Paulo -
SAMF/SP, com base no art. 71, inciso IX, da Constituio Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, que, em
obedincia ao critrio de aceitabilidade por preo global, estatudo no item 1.3 do edital do Prego
Eletrnico SRP 22/2015, restrinja, quanto aos itens 5 e 6 do certame, a utilizao da ata de registro de preos
dele decorrente aos rgos gerenciador e participantes e s quantidades originalmente previstas no
instrumento convocatrio, uma vez que a empresa vencedora no foi a que ofertou a melhor proposta para o
item 5 e que o item 6 no pode ser contratado sem que o item 5 assim o seja;
d) dar cincia Superintendncia de Administrao do Ministrio da Fazenda em So Paulo -
SAMF/SP acerca da seguinte irregularidade constatada no mbito do Prego Eletrnico SRP 22/2015:
inobservncia da utilizao dos quantitativos mnimos estimados para fins de classificao das propostas,
uma vez que a soma mencionada no chat de mensagens do certame evidencia que o pregoeiro considerou
uma unidade de cada item que compunha o certame, o que poderia ter levado escolha de proposta que no
era a mais vantajosa para a Administrao Pblica;
e) encaminhar ao procurador da representante cpia deste Acrdo;
f) arquivar os presentes autos, aps as devidas comunicaes, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do Tribunal.
1. Processo TC-033.776/2015-6 (REPRESENTAO) 1.1. Representante: Simpress Comrcio, Locao e Servios S.A., CNPJ 07.432.517/0001-07
1.2. rgo/Entidade: Superintendncia de Administrao do Ministrio da Fazenda em So Paulo -
SAMF/SP, integrante da estrutura do Ministrio da Fazenda
1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).
1.6. Representao legal: Andr Puppin Macedo, OAB/DF 12.004, e outros (peas 5 e 6)
ACRDO N 12/2016 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de
Representao, com pedido de cautelar, contra o Prego Eletrnico 19/2015, sob o sistema de Registro de
Preo, do tipo menor preo global, em execuo pelo Banco do Brasil Viagens e Turismo Ltda. (BBTUR), e
que tem o seguinte objeto (pea 5, p. 2): Contratao, por Sistema de Registro de Preos, de empresa
especializada para locao de servios (outsourcing) de telefonia VOZ sobre IP, tambm conhecido como
VOIP (Voice over Internet Protocol), incluindo a instalao, manuteno preventiva e corretiva, o suporte
de servios, gerncia pr-ativa, comunicao de dados e a assistncia tcnica, interligando todos os
equipamentos atravs da tecnologia VOIP, para a BBTUR Viagens e Turismo Ltda., conforme quantidades
e quantitativos especificados, em conformidade com as descries tcnicas e condies estabelecidas no
Termo de Referncia.
Considerando que o valor estimado global anual da licitao foi de R$ 1.918.746,74 (pea 5, p. 35). A
empresa ganhadora da licitao foi a empresa DIGI Solues de Comunicao Ltda., pelo valor anual de R$
1.141.000,00. A empresa que ora representa foi a segunda melhor classificada com a proposta de R$
1.202.000,00 (pea 6, p. 2).
Considerando que, a empresa alega a ocorrncia de vcios em aspectos da proposta e nos documentos
de habilitao apresentados pela empresa considerada vencedora.
Considerando que, a representante afirma que a empresa declarada vencedora deveria ser prontamente
desclassificada/inabilitada em virtude dos princpios que norteiam as licitaes pblicas, em especial o da
vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e da moralidade administrativa.
21
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Considerando que, a representante solicita a adoo de medida cautelar, em vista de estarem presentes
o perigo da demora, tendo em vista que a adjudicao do objeto ocorreu no dia 13/11/2015, e a fumaa do
bom direito nos argumentos apresentados.
Considerando que, a representante atua nestes autos defendendo interesse particular, j que foi a
segunda empresa melhor classificada. Para que seu interesse seja tambm o interesse pblico, cabe a ela
trazer aos autos a comprovao de seus argumentos, caso contrrio o interesse pblico o de que a empresa
melhor classificada seja a vencedora do certame.
Considerando que anlise empreendida na presente instruo, no est caracterizado o fumus bonis
iuris, razo pela qual no h que se falar em concesso de medida cautelar.
ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, III, 235 e 237,VII, do RI/TCU, em:
a) conhecer o presente processo como representao, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos art. 237, VII e pargrafo nico, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, 1,
da Lei 8.666/1993;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa Comunix Tecnologia e
Solues Corporativas Ltda. - EPP (CNPJ: 11.387.411/0001-06), tendo em vista a inexistncia dos
pressupostos necessrios para adoo da referida medida;
c) julgar, no mrito, improcedente a presente representao;
d) comunicar o presente Acrdo, representante e ao Banco do Brasil Viagens e Turismo Ltda.; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, pargrafo nico, c/c o art. 250, inciso I, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-033.829/2015-2 (REPRESENTAO)
1.1.Representante: Comunix Tecnologia e Solues Corporativas Ltda. - EPP (CNPJ:
11.387.411/0001-06)
1.2. rgo/Entidade: Banco do Brasil Viagens e Turismos Ltda.
1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisies Logsticas (Selog).
1.6. Representao legal: Andr Puppin Macedo, OAB/DF 12.004, Rafael Marques Valente,
OAB/DF 34.715, Lass Targino Casullo de Arajo (17.287/OAB-PB) e outros
ACRDO N 13/2016 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de
Representao apresentada pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservao do Estado do Paran
SEAC/PR a respeito da existncia de possvel irregularidade em clusula de repactuao de preos constante
do Edital de Prego Eletrnico n 090/7068-2015 CAIXA ECONMICA FEDERAL, por intermdio da
sua Gerncia de Filial Logstica em Curitiba - GILOG/CT, destinado contratao da execuo de servios
de manuteno predial, conservao e limpeza, apoio adm., e bombeiros civis, incluindo os insumos, nos
imveis da CAIXA, Edifcio Sede I e Edifcio Sede II, em Curitiba, Paran.
Considerando que, consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poder, em caso de
urgncia, de fundado receio de grave leso ao Errio, ao interesse pblico, ou de risco de ineficcia da
deciso de mrito, de ofcio ou mediante provocao, adotar medida cautelar, determinando a suspenso do
procedimento impugnado, at que o Tribunal julgue o mrito da questo. Tal providncia dever ser adotada
quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Considerando que analisando os elementos apresentados pelo representante, verifica-se que no h,
nos autos, os pressupostos acima mencionados.
Considerando no que diz respeito ao fumus boni iuris, no ficou caracterizado qualquer ilegalidade na
clusula de repactuao adotada no Edital, que apenas reproduz o contedo de normas e jurisprudncia
22
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
sobre o tema, e garante a reviso dos preos aps decorrido o prazo de um ano, tendo como marco inicial
para a contagem desse prazo a data-base do Acordo, Conveno, Dissdio Coletivo de Trabalho ou
equivalente, que serviu de base confeco da proposta apresentada.
Considerando que o alegado risco de danos s empresas por conta do dissdio da categoria dos
bombeiros civis no ficou configurado, na medida que tais servios, na presente contratao, representam
algo como 16% (dezesseis por cento) do valor total do contrato, conforme estimativa de preos constante
fl. 81 da pea 1.
Considerando que, conforme estabelece o art. 41-A da Instruo Normativa 02/2008, do Ministrio do
Planejamento, Oramento e Gesto, as repactuaes no interferem no direito das partes de solicitar, a
qualquer momento, a manuteno do equilbrio econmico dos contratos com base no disposto no art. 65 da
Lei n 8.666, de 1993.
Considerando quanto ao periculum in mora, em consulta ao portal de licitaes da Caixa, nesta data,
verificamos que o Prego 090/7068-2015 est suspenso (pea 4).
ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, III, 235 e 237, inciso VII do Regimento Interno/TCU
c/c o art. 113, 1, da Lei 8.666/1993, em:
a) conhecer da presente representao, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts.
235 e 237, inciso VII do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, 1, da Lei 8.666/1993, para no
mrito consider-la improcedente;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado pelo Sindicato das
Empresas de Asseio e Conservao do Estado do Paran SEAC/PR, tendo em vista a inexistncia dos
pressupostos necessrios para adoo da referida medida;
c) arquivar o processo, ante a inexistncia de irregularidade a ser apurada, e
d) comunicar ao representante o presente Acrdo.
1. Processo TC-033.932/2015-8 (REPRESENTAO) 1.1. Representante: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservao do Estado do Paran
SEAC/PR
1.2. rgo/Entidade: Caixa Econmica Federal Gerncia Filial Logstica em Curitiba
1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (SECEX-SC).
1.6. Representao legal: Jos Paulo Damaceno Pereira OAB 28.462/PR
ACRDO N 14/2016 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de
Representao interposta em face do Centro de Apoio aos Negcios e Operaes de Logstica So Paulo -
Cenop/SP - Banco do Brasil S/A, relativamente ao Prego Eletrnico 2015/09534 (7421), o qual tem por
objeto, conforme prembulo do edital (pea 4), o registro de preos, pelo prazo de doze meses, para eventual
aquisio de at 498.000 caixas de envelopes para terminais de autoatendimento - TAA, em trs lotes.
Considerando que o documento constante da pea 1 deve ser conhecido como representao, por
preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, 1, da
Lei 8.666/1993.
Considerando que no h necessidade de adoo de medida cautelar, inaudita altera pars, por no
estar caracterizado nos autos o requisito do fumus boni iuris, conforme apontado no item 35 dessa instruo.
Considerando que, ante as anlises efetuadas, entende-se que a representao j pode ser apreciada
conclusivamente, no mrito, uma vez que no restou ponto pendente de esclarecimento.
23
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Considerando que todos os argumentos trazidos pela representante no procedem, mas que foram
identificados pontos que ensejam determinao entidade, a representao deve ser julgada parcialmente
procedente.
ACORDAM, com fundamento nos arts. 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:
a) indeferir a medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno do Tribunal, uma vez no
preenchida a totalidade dos requisitos necessrios sua adoo;
b) conhecer da presente representao, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts.
235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, 1, da Lei 8.666/1993, para, no mrito,
consider-la parcialmente procedente;
c) determinar ao Centro de Apoio aos Negcios e Operaes de Logstica So Paulo - Banco do Brasil
S/A para que, durante a vigncia das atas de registro de preos para os lotes 2 e 3 do Prego Eletrnico
2015/09534 (7421):
c.1) seja adotado critrio de alternatividade das contrataes entre os dois fornecedores registrados,
observando-se preferencialmente o somatrio executado na respectiva ata, sob pena de ofensa aos princpios
da isonomia, da impessoalidade e da igualdade, previstos no art. 3 da Lei 8.666/1993;
c.2) caso os preos individuais dos itens que compem os lotes 2 e 3 sejam diferentes, somente efetue
a aquisio da ata de registro de preos do fornecedor que ofertou o menor preo para cada item
individualmente considerado, deixando-se de observar, nesse caso, a alternatividade mencionada na
determinao anterior;
d) encaminhar representante cpia deste Acrdo;
e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inc. II, do Regimento Interno do Tribunal.
1. Processo TC-034.967/2015-0 (REPRESENTAO) 1.1. Representante: Bersa Produtos Grficos Eireli, CNPJ 10.418.324/0001-06
1.2. rgo/Entidade: Centro de Apoio aos Negcios e Operaes de Logstica So Paulo - Banco do
Brasil S/A, vinculado ao Ministrio da Fazenda
1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).
1.6. Representao legal: Marcionlio Flor Pereira, OAB/SP 156.223, e outros (pea 3)
Ata n 1/2016 Plenrio
Data da Sesso: 20/1/2016 Ordinria
RELAO N 1/2016 Plenrio
Relator Ministro JOS MCIO MONTEIRO
ACRDO N 15/2016 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, com fundamento no
art. 143, inciso V, alnea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado n 145 da Smula da
Jurisprudncia predominante do Tribunal de Contas da Unio, ACORDAM, por unanimidade, em retificar,
por inexatido material, o Acrdo 2973/2015 TCU Plenrio, prolatado na Sesso de 18/11/2015, Ata n
46/2015, para que, onde se l:
3. Recorrente: Rosana Zago Valente (CPF 3200.523.751-04, ex-prefeita)
9.1 retificar o item 9.1 da referida deliberao (...),
Leia-se:
3. Recorrente: Rosana Zago Valente (CPF 320.523.751-04, ex-prefeita)
24
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
9.1 retificar o item 9.1 do Acrdo n 3322/2014-TCU-2 Cmara (...), mantendo-se os demais
termos da deliberao ora retificada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-028.420/2011-0 Recurso de Reviso (em Tomada de Contas Especial)
1.1. Recorrente: Rosana Zago Valente (320.523.751-04, ex-prefeita)
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de So Domingos/GO
1.3. Relator: Ministro Jos Mcio Monteiro
1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa
1.6. Unidades Tcnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado
de Gois (SECEX-GO).
1.7. Representao legal: Eurilena de Oliveira Franco, representando Rosana Zago Valente.
1.8. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 16/2016 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, quanto ao processo a
seguir relacionado, com fundamento no art. 1 da Lei n 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V, alnea "e", do
Regimento Interno/TCU, ACORDAM em autorizar a prorrogao do prazo solicitado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.121/2014-5 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessado: Tribunal de Contas da Unio
1.2. Unidade: Superintendncia Regional do Dnit no Estado de Mato Grosso do Sul
1.3. Relator: Ministro Jos Mcio Monteiro
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul (SECEX-
MS).
1.6. Representao legal: no h.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 17/2016 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, quanto ao processo
abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e
250 a 252 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em tornar sem efeito o subitem 9.2 do acrdo
3194/2014 TCU Plenrio, considerar atendido o subitem 9.3.1 do Acrdo 3194/2014 TCU Plenrio
e mandar fazer as seguintes determinaes, conforme pareceres emitidos nos autos, arquivando estes em
seguida:
1. Processo TC-032.061/2008-1 (MONITORAMENTO) 1.1. Apenso: 033.601/2010-0 (Representao)
1.2. Interessado: Tribunal de Contas da Unio
1.3. Unidades: Corpo de Bombeiros Militar, Polcia Militar e Polcia Civil do Distrito Federal (Fundo
Constitucional do Distrito Federal FCDF)
1.4. Relator: Ministro Jos Mcio Monteiro
1.5. Representante do Ministrio Pblico: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin
1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurana Pblica
(SecexDefesa).
25
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.7. Representao legal: no h.
1.8. Determinar:
1.8.1. ao Governo do Distrito Federal, por meio de seu representante legal, que quantifique e informe,
no relatrio de gesto base 2015, o valor referente remunerao de servidores do quadro da Polcia Civil
do Distrito Federal cedidos a rgos/entidades pblicos a partir de 2003 sem assuno do nus pelo
cessionrio ou sem reembolso do valor correspondente aos cofres do Fundo Constitucional do Distrito
Federal (discriminar nome do servidor, rgo/entidade cessionria, data de incio e de trmino da cesso,
valor da remunerao mensal, valor ressarcido e data do ressarcimento), bem como que se manifeste sobre
o passivo em questo e sobre alternativas de recomposio do valor devido ao FCDF;
1.8.2. Secretaria Federal de Controle Interno que faa constar do Relatrio de Auditoria de Gesto
base 2015, por amostragem, informaes sobre a exatido do valor quantificado pelo Governo do Distrito
Federal;
1.8.3. SecexFazenda que acompanhe o cumprimento das medidas determinadas nos subitens 1.8.1
e 1.8.2., bem como o ressarcimento dos valores referidos aos cofres do Fundo Constitucional do Distrito
Federal.
ACRDO N 18/2016 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, quanto ao processo a
seguir relacionado, com fundamento no art. 1 da Lei n 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V, alnea "e", do
Regimento Interno/TCU, ACORDAM em autorizar a prorrogao do prazo solicitado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.920/2015-5 (RELATRIO DE AUDITORIA) 1.1. Responsvel: Aldemir Bendine (043.980.408-62)
1.2. Unidade: Petrleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Jos Mcio Monteiro
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura de Petrleo, Gs Natural e
Minerao (SeinfraPet).
1.6. Representao legal: Hlio Siqueira Jnior (62929/OAB-RJ) e outros, representando Petrleo
Brasileiro S.A.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 19/2016 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, quanto ao processo
abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e
237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representao, indeferir o pedido de medida
cautelar, para no mrito consider-la improcedente, arquivando-a e dando cincia ao representante com o
envio de cpia da respectiva instruo, conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-031.457/2015-0 (REPRESENTAO) 1.1. Representante: DF-Extintores, Sistema contra Incndio, Informtica e Servios Ltda. EPP
(CNPJ: 07.675.984/0001-50)
1.2. Unidade: Agncia Nacional de Energia Eltrica
1.3. Relator: Ministro Jos Mcio Monteiro
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisies Logsticas (Selog).
26
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.6. Representao legal: no h.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
Ata n 1/2016 Plenrio
Data da Sesso: 20/1/2016 Ordinria
RELAO N 1/2016 Plenrio
Relator Ministro BRUNO DANTAS
ACRDO N 20/2016 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no
art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinao
constante do item 9.2 do Acrdo 108/2015-TCU-Plenrio, prolatado no TC 016.259/2014-9, cuja
verificao se dar por meio dos relatrios de gesto e/ou das prestaes de contas anuais, nos termos da
Deciso Normativa TCU 134, de 4/12/2013, e em determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC
020.808/2014-3, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.758/2015-2 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo - Alagoas (00.414.607/0002-07)
1.2. rgo/Entidade: Fundao Universidade Federal de Sergipe
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (SECEX-AL).
1.6. Representao legal: no h.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 21/2016 - TCU - Plenrio
Considerando que o Ministrio da Sade assinou o contrato 44/2015 com a agncia Trips Passagens e
Turismo, no dia 22/6/2015, para a contratao de servios de agenciamento de viagens para voos no
atendidos pelas empresas areas credenciadas, domsticos e internacionais, significando que o contrato
resultante do Prego 5/2014 no mais ser assinado;
Considerando que, em funo desse fato, qualquer que seja a argumentao contra o ato decisrio que
condicionou a assinatura do contrato decorrente do Prego 5/2014 incluso de clusulas contratuais e
rotinas de controle na sua fiscalizao perde o sentido, uma vez que sequer existir o referido contrato;
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no
art. 43, inciso I, da Lei n 8.443/1992, arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, pargrafo nico,
e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representao, por preencher os
requisitos de admissibilidade, considerar cumpridas as determinaes constantes nos itens 9.3 e 9.4 do
Acrdo 1.601/2015-TCU-Plenrio; e em dar cincia desta deliberao a Jonas Sidnei Santiago de Medeiros
Lima, com cpia da instruo (pea 18), promovendo-se, ao final, o apensando destes autos ao TC
012.243/2014-0, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.740/2015-7 (REPRESENTAO) 1.1. rgo/Entidade: Subsecretaria de Assuntos Administrativos - MS
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisies Logsticas (Selog).
27
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.5. Representao legal: no h.
1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 22/2016 - TCU Plenrio
Considerando no terem sido verificadas irregularidades nas exigncias editalcias relativas
comprovao de qualificao tcnica;
Considerando no ter sido identificada irregularidade no ato de inabilitao da empresa representante;
Considerando que, a despeito de no ter sido utilizado o veculo adequado para dar publicidade ao
resultado do recurso administrativo (sistema ComprasNet), a impropriedade no causou prejuzos
conduo do certame, pois todos os participantes receberam cpia do parecer realizado pela comisso de
licitao (pea 2, p. 3-4);
Considerando, por fim, que no h motivos para a concesso da medida cautelar pretendida, pois os
questionamentos aventados pela representante no se configuram como irregularidades capazes de
comprometer o carter competitivo do certame em tela, estando ausente, portanto, o pressuposto do fumus
boni iuris exigido pelo artigo 276 do Regimento Interno deste Tribunal.
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no
art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 16, inciso IV; 143, inciso III; 235 c/c o 237, caput, inciso VII e
pargrafo nico, e 250, inciso I, todos do Regimento Interno/TCU, e no art. 113, 1, da Lei 8.666/1993, em
conhecer da presente representao, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicveis a espcie,
para, no mrito, consider-la improcedente e indeferir, por consequncia, a medida cautelar pleiteada, sem
prejuzo da adoo das providncias a seguir discriminadas, promovendo-se, ao final, o arquivamento do
feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-035.731/2015-0 (REPRESENTAO) 1.1. rgo/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do So Francisco e do Parnaba -
Codevasf;
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas;
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou;
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).
1.5. Representao legal: Arggeu Breda Pessoa de Mello (1275A/OAB-DF) e outros;
1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:
1.6.1. dar cincia Companhia de Desenvolvimento dos Vales do So Francisco e do Parnaba acerca
da seguinte impropriedade verificada na Concorrncia 12/2015: existncia de informaes incompletas no
sistema informatizado Comprasnet, o que configura afronta ao princpio da publicidade, disposto no art. 37
da Constituio Federal e no art. 3 da Lei 8.666/1993, conforme jurisprudncia deste Tribunal, a exemplo
do Acrdo 2.186/2013-TCU-2 Cmara;
1.6.2. comunicar Companhia de Desenvolvimento dos Vales do So Francisco e do Parnaba e
representante a presente deliberao, com cpia da instruo da unidade tcnica (pea 10).
ACRDO N 23/2016 - TCU Plenrio
Considerando que, no presente caso, se mostrou razovel a exigncia de atestado de comprovao
emitido por uma nica empresa ou rgo em servio que atinja ao menos 50% da complexidade
especificada para o objeto da licitao, bem como em tecnologia de Banco de Dados especfica, no
havendo evidncias de que tal requisito tenha extrapolado o mnimo necessrio para garantir a capacidade
tcnica da empresa de executar os servios licitados;
28
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Considerando que mais de 20 empresas participam da licitao em tela e que o resultado final do
preo foi de 66% do valor estimado pela Administrao, situao que evidencia a preservao do carter
competitivo do certame e fragiliza o argumento de que houve afronta ao princpio da competitividade;
Considerando no ter sido identificada, portanto, clusula editalcia restritiva competitividade do
presente certame, mas sim razovel exigncia de qualificao tcnica;
Considerando no haver irregularidade no ato de inabilitao da empresa representante, a qual no
cumpriu os requisitos de habilitao tcnica previstos no edital;
Considerando, por fim, que esto ausentes nos autos os pressupostos do fumus boni iuris e do
periculum in mora, necessrios para a concesso da medida cautelar pretendida, conforme o art. 276 do
Regimento Interno deste Tribunal.
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no
art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 16, inciso IV; 143, inciso III; 235 c/c o 237, caput, inciso VII e
pargrafo nico, e 250, inciso I, todos do Regimento Interno/TCU, e no art. 113, 1, da Lei 8.666/1993, em
conhecer da presente representao, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicveis a espcie,
para, no mrito, consider-la improcedente e indeferir, por consequncia, a medida cautelar pleiteada, dando
cincia desta deliberao unidade jurisdicionada e representante, acompanhada de cpia da instruo da
secretaria especializada (pea 9), e promovendo-se, ao final, o arquivamento do feito, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-035.891/2015-7 (REPRESENTAO) 1.1. rgo/Entidade: Agncia Nacional de Telecomunicaes.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisies Logsticas (Selog).
1.5. Representao legal: Luciene Pereira Chaves (OAB/GO 14.419) e outros.
1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
Ata n 1/2016 Plenrio
Data da Sesso: 20/1/2016 Ordinria
RELAO N 1/2016 Plenrio
Relator Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA
ACRDO N 24/2016 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, com fundamento no art. 143, inciso V, alnea d, do
Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado n. 145 da Smula de Jurisprudncia predominante no Tribunal,
ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatido material, o Acrdo n. 1.803/2015 Plenrio,
prolatado na Sesso de 22/7/2015, Ata n. 29/2015, relativamente aos seus subitens 9.2.1, onde se l: Senhor
Ruidiard de Sousa Brito ex-Prefeito Municipal de Axix do Tocantins/TO, solidariamente com a empresa
Morema Construes, Pavimentaes, Incorporaes Ltda., na pessoa de seu representante legal, e o Senhor
Ubirajara Arrais Maia, engenheiro projetista contratado pelo Municpio de Axix do Tocantis/TO, para, no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da comunicao, apresentarem alegaes de defesa e/ou
recolherem aos cofres do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria Incra, as quantias abaixo
indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das respectivas
datas at o efetivo recolhimento, na forma da legislao em vigor, leia-se: Senhor Ruidiard de Sousa
Brito ex-Prefeito Municipal de Axix do Tocantins/TO, solidariamente com a empresa Morema
Construes, Pavimentaes, Incorporaes Ltda., na pessoa de seu representante legal, e o Senhor
Ubirajara Arrais Maia, engenheiro projetista contratado pelo Municpio de Axix do Tocantis/TO,
29
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da comunicao, apresentarem alegaes
de defesa e/ou recolherem aos cofres do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria Incra,
as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas at o efetivo
recolhimento, na forma da legislao em vigor e 9.2.2, onde se l: Senhor Ruidiard de Sousa Brito
(CPF 344.103.843-68) ex-Prefeito Municipal de Axix do Tocantins/TO, para, no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da comunicao, apresentar alegaes de defesa e/ou recolher aos cofres do
Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria Incra, a quantia de R$ 256.451,37 (duzentos de
cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), atualizada
monetariamente, calculada a partir da respectiva data at o efetivo recolhimento, na forma da legislao em
vigor, acrescidos de juros de mora;, leia-se: Senhor Ruidiard de Sousa Brito (CPF 344.103.843-68) ex-
Prefeito Municipal de Axix do Tocantins/TO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da comunicao, apresentar alegaes de defesa e/ou recolher aos cofres do Instituto Nacional de
Colonizao e Reforma Agrria Incra, a quantia de R$ 238.670,42 (duzentos e trinta e oito mil,
seiscentos e setenta reais e quarenta e dois centavos), atualizada monetariamente a partir de 5/6/2012
at o efetivo recolhimento, na forma da legislao em vigor;, mantendo-se inalterados os demais termos do
acrdo ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.500/2012-7 (REPRESENTAO) 1.1. Interessado: Ruberval Gomes da Silva, Superintendente Regional do Incra/TO.
1.2. rgo/Entidade: Prefeitura Municipal de Axix do Tocantins/TO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Jlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex/TO).
1.6. Representao legal: Thiago Ribeiro Amorim (5027/OAB-TO) e outros, representando Valdinez
Ferreira de Miranda, Ruidiard de Sousa Brito e Joventino Pereira da Costa.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
Ata n 1/2016 Plenrio
Data da Sesso: 20/1/2016 Ordinria
RELAO N 1/2016 Plenrio
Relator Ministro-Substituto ANDR LUS DE CARVALHO
ACRDO N 25/2016 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso de Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alnea d, do Regimento Interno do TCU, aprovado
pela Resoluo n 246/2011, c/c o Enunciado n 145 da Smula de Jurisprudncia do Tribunal de Contas da
Unio, em retificar, por inexatido material, o Acrdo 2.834/2015-TCU-Plenrio, prolatado na Sesso
Ordinria de 4/11/2015 (Ata n 44/2015), relativamente ao seu item 9.2, na forma que se segue, mantendo-se
inalterados os demais termos do Acrdo ora retificado, restituindo-se os autos Secex/TO, para que d
prosseguimento s providncias a seu cargo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
onde se l:
...Aurora do Tocantins (Convnio n 657.711/2009), Xambio (Convnio n 702.613/2010),
Taguatinga (Convnio n 700.081/2011), Buriti do Tocantins (Convnio n 702.613/2010), Itaguatins
(Convnio n 656.939/2009), Santa Rosa do Tocantins (Convnio n 701.785/2010), So Miguel do
Tocantins (Convnio n 700.271/2011); Ponte Alta do Bom Jesus (Convnio n 656.831/2009) Arapoema
(Convnio n 700.792/2011); Bernardo Sayo (Convnio n 701.981/2010); Araguatins (TC n 3.154/2012);
Taguatinga (Convnio n 700.081/2011); Araguacema (Convnio n 710.255/2008), Cariri do Tocantins
30
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
(Convnio n 700.099/2011), Lagoa do Tocantins (Convnio n 656.668/2009); Santa Rosa do Tocantins
(Convnio n 701.785/2010); Abreulndia (Convnio n 702.488/2010); Campos Lindos (TC PAC n
203.155/2012); Cachoeirinha (Convnio n 656.384/2009); Centenrio (Convnio n 656.403/2009);
Colinas do Tocantins (Convnio n 701.980/2010 e TC PAC2 n 183/2011); Conceio do Tocantins
(Convnio n 702.619/2010 e TC PAC2 n 1.201/2011); Darcinpolis (Convnio n 655.801/2009); Duer
(Convnio n 700.347/2011); Luzinpolis (Convnio n 658.668/2009); Marianpolis do Tocantins
(Convnio n 702.445/2010); Maurilndia do Tocantins (Convnio n 655.685/2009); Miracema do
Tocantins (TC n 3.157/2012); Palmeiras do Tocantins (Convnio n 702.650/2010); Sandolndia
(Convnio n 700.056/2010) e So Sebastio do Tocantins (Convnio n 700.105/2010);
leia-se:
...Aurora do Tocantins (Convnio n 657.711/2009), Xambio (Convnio n 702.613/2010), Buriti
do Tocantins (Convnio n 658.684/2009), Itaguatins (Convnio n 656.939/2009), So Miguel do
Tocantins (Convnio n 700.271/2011); Ponte Alta do Bom Jesus (Convnio n 656.831/2009) Arapoema
(Convnio n 700.792/2011); Bernardo Sayo (Convnio n 701.981/2010); Araguatins (TC n 3.154/2012);
Taguatinga (Convnio n 700.081/2011); Araguacema (Convnio n 710.255/2008), Cariri do Tocantins
(Convnio n 700.099/2011), Lagoa do Tocantins (Convnio n 656.668/2009); Santa Rosa do Tocantins
(Convnio n 701.785/2010); Abreulndia (Convnio n 702.488/2010); Campos Lindos (TC PAC n
203.155/2012); Cachoeirinha (Convnio n 656.384/2009); Centenrio (Convnio n 656.403/2009);
Colinas do Tocantins (Convnio n 701.980/2010 e TC PAC2 n 183/2011); Conceio do Tocantins
(Convnio n 702.619/2010 e TC PAC2 n 1.201/2011); Darcinpolis (Convnio n 655.801/2009); Duer
(Convnio n 700.347/2011); Luzinpolis (Convnio n 658.668/2009); Marianpolis do Tocantins
(Convnio n 702.445/2010); Maurilndia do Tocantins (Convnio n 655.685/2009); Miracema do
Tocantins (TC n 3.157/2012); Palmeiras do Tocantins (Convnio n 702.650/2010); Sandolndia
(Convnio n 700.056/2010) e So Sebastio do Tocantins (Convnio n 700.105/2010);
1. Processo TC-010.447/2015-6 (RELATRIO DE AUDITORIA) 1.1. Apenso: TC-003.624/2015-3 (REPRESENTAO)
1.2. Interessado: Tribunal de Contas da Unio (TCU).
1.3. rgo/Entidade: Municpios do Estado de Tocantins.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Andr Lus de Carvalho.
1.5. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex/TO).
1.7. Representao legal: no h.
1.8. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
Ata n 1/2016 Plenrio
Data da Sesso: 20/1/2016 Ordinria
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITRIA
Por meio de apreciao unitria de processos, o Plenrio proferiu os Acrdos de ns 26 a 44, a seguir
transcritos e includos no Anexo III desta Ata, juntamente com os relatrios e votos em que se
fundamentaram.
ACRDO N 26/2016 TCU Plenrio
1. Processo TC 011.004/2008-3.
1.1. Apenso: TC 018.354/2015-7.
2. Grupo I Classe I Pedido de Reexame.
31
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
3. Recorrentes: Antonio Cavagliano (CPF 008.635.178-89), Dario Rais Lopes (CPF 976.825.438-68),
Marcos Oliveira de Carvalho (CPF 078.280.168-40), Mrio Rodrigues Jnior (CPF 022.388.828-12) e
Pedro da Silva (CPF 120.388.878-37).
4. Unidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Dnit, Estado de So Paulo e
Dersa Desenvolvimento Rodovirio S/A.
5. Relatora: ministra Ana Arraes.
5.1. Revisor: Ministro Raimundo Carreiro.
5.2. Relator da deliberao recorrida: ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
7. Unidade Tcnica: Secretaria de Recursos Serur.
8. Representao legal: Carlos Kosloff (OAB/SP 153.660), Marcel Garcia Silvrio de Oliveira
(OAB/SP 201.437) e outros.
9. Acrdo:
VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos por Antonio Cavagliano, Dario
Rais Lopes, Marcos Oliveira de Carvalho, Mrio Rodrigues Jnior e Pedro da Silva contra o acrdo
707/2014- Plenrio, que aplicou multa aos recorrentes em razo de irregularidades na execuo das obras do
trecho sul do Rodoanel Metropolitano de So Paulo, no mbito do Fiscobras 2008.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso extraordinria do
Plenrio, ante as razes expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
277 e 286 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e negar-lhes provimento;
9.2. dar cincia desta deliberao aos recorrentes, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes Dnit, ao Governo do Estado de So Paulo e Dersa Desenvolvimento Rodovirio S/A.
10. Ata n 1/2016 Plenrio.
11. Data da Sesso: 20/1/2016 Ordinria.
12. Cdigo eletrnico para localizao na pgina do TCU na Internet: AC-0026-01/16-P.
13. Especificao do quorum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Walton Alencar