Órgãos Fiscalizadores • Polícia Federal – Lei 10.357/2001 e Portaria MJ 1274/2003 – Produtos que servem a elaboração de entorpecentes – Matéria-prima (150 produtos aproximadamente). • Exército Brasileiro – Decreto 3665/2002 (R-105) – Produtos químicos de interesse militar – fabricação de material bélico (300 produtos aproximadamente). • Polícia Civil / SP – Decreto 6.911/1935 – Produtos perigosos de forma geral (50 produtos aproximadamente).
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Órgãos Fiscalizadores Polícia Federal – Lei 10.357/2001 e Portaria MJ 1274/2003
Órgãos Fiscalizadores Polícia Federal – Lei 10.357/2001 e Portaria MJ 1274/2003 Produtos que servem a elaboração de entorpecentes – Matéria-prima (150 produtos aproximadamente). Exército Brasileiro – Decreto 3665/2002 (R-105) - PowerPoint PPT Presentation
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Órgãos Fiscalizadores• Polícia Federal – Lei 10.357/2001 e Portaria MJ 1274/2003
– Produtos que servem a elaboração de entorpecentes – Matéria-prima (150 produtos aproximadamente).
• Exército Brasileiro – Decreto 3665/2002 (R-105)
– Produtos químicos de interesse militar – fabricação de material bélico (300 produtos aproximadamente).
• Polícia Civil / SP – Decreto 6.911/1935 – Produtos perigosos de forma geral (50 produtos
aproximadamente).
Metodologia de Controle
1- Licenciamento Obrigatório;2- Envio de Mapas (relatórios) Periódicos;3- Vistorias in loco;4- Autuações por irregularidades;5- Restrição de Comércio com Pessoas não licenciadas;6- Cruzamento de Informações prestadas.
Modelo Certificado de Licença de Funcionamento – Polícia Federal
Modelo Certificado de Registro Cadastral – Polícia Federal
Modelo Certificado de Registro – CR - Exército
Modelo Alvará Polícia Civil /SP
Penalidades Polícia Federal
I- Advertência Formal;II- Apreensão de Produto
Irregular;III- Cancelamento da
Licença;IV- Multa de R$ 2.128,20 a
R$ 1.064.100,00.
Penalidades Exército
I- Advertência Formal;II- Multa Simples (R$ 500,00 a R$2.000,00);III- Multa Pré-Interditória