PIRAÍ DO SUL, 08 DE AGOSTO DE 2019 / Edição nº 2316 Diário Oficial Certificado Digitalmente - Publicado de acordo com a Lei n° 1687, de 08 de abril de 2009 Página 1 MUNICIPIO DE PIRAI DO SUL Exercício: 2019 Estado do Paraná CNPJ 77.001.329/0001-00 Paço Municipal Ramis Gabriel Cury Decreto nº 1551/2019 de 08/08/2019 Artigo 1º - Abre no Orçamento Geral do Município o Crédito Adicional Suplementar, com inclusão sincronizada nos programas, ações e metas do PPA, LDO e LOA, no valor de R$ 21.168,00 (vinte e um mil cento e sessenta e oito reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral com inclusão sincronizada no PPA, LDO e LOA e da outras providências. Decreta: Jose Carlos Sandrini, Prefeito Municipal de PIRAÍ DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto na Lei nº2214/2017 (PPA 2018-2021) de 19/12/2017; Considerando o disposto na Lei nº2247/2018 (LDO 2018) de 21/12/2018; Considerando o disposto na Lei nº2249/2018 (LOA 2018) de 21/12/2018; Suplementação 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.002 FUNDEB 05.002.12.361.0022.2.023. Manutenção das Atividades da Educação Básica - FUNDEB 21.168,00 175 - 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Total Suplementação: 21.168,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.002 FUNDEB 05.002.12.361.0022.2.023. Manutenção das Atividades da Educação Básica - FUNDEB 99,00 172 - 3.1.90.16.00.00 01102 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 99,00 174 - 3.1.90.96.00.00 01102 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 990,00 176 - 3.3.90.14.00.00 01102 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 9.990,00 177 - 3.3.90.30.00.00 01102 MATERIAL DE CONSUMO 9.990,00 179 - 4.4.90.52.00.00 01102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total Redução: 21.168,00 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE CARLOS SANDRINI PREFEITO PIRAÍ DO SUL , em 08 de agosto de 2019. DECRETO Nº 1552, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 EXTRATO DE CONTRATO Nº 070/2019 SÚMULA: Designa Comissão de Sindicância para apuração do contido no protocolado sob nº 1904/2019 e dá outras providências. JOSÉ CARLOS SANDRINI, Prefeito Municipal de Piraí do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; Considerando a necessidade de apuração de eventual responsabilidade no contido no protocolado sob nº 1904/2019; Considerando necessidade de imediata apuração dos fatos relatados no citado proto- colo, DECRETA: Art. 1º Fica designada a Comissão de Sindicância, com a finalidade específica de apu- rar os fatos contidos nos autos do processo administrativo nº 1904/2019. Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão será composta pelos seguintes funcionários públicos: - Presidente: Karen Aparecida Sandrini Marukawa; - Relator/Secretário: Danieli Mendes da Silva; - Vogal/Membro: Valdemiro Santos; - Suplente: Nádia Gonçalves. Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documen- tação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimen- tos e demais provas que entender pertinentes. Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação deste Decreto, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Admin- istração Superior. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as dis- posições em contrário. Piraí do Sul, 08 de agosto de 2019. JOSÉ CARLOS SANDRINI PREFEITO MUNICIPAL Contratante: Município de Piraí do Sul Contratado: IDS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E ASSESSORIA LTDA CNPJ sob nº 09.579.096/0001-69 e Inscrição Estadual nº. 904.92004-52 Objeto: Prestação de serviços de licenciamento de Sistema Integrado de Gestão de Saúde Pública para o Município, contemplando a customização, implantação, param- etrização, treinamento, operação assistida, migração de dados, suporte e manutenção. Lote único Valor: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) Licitação: Pregão Presencial nº. 053/2019 Assinatura do Contrato: 05/08/2019 Validade: 12 meses