-
Rua So Jos, 1 Centro CEP 60.06085 3105-1464
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZASECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO E MEIO AMBIENTE
MINUTA DO PROJETO DE LEICDIGO DA CIDADE
DO MUNICPIO DE FORTALEZA
Rua So Jos, 1 Centro CEP 60.060-170 Fortaleza, Cear, Brasil
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO E MEIO AMBIENTE
MINUTA DO PROJETO DE LEICDIGO DA CIDADE
DO MUNICPIO DE FORTALEZA
2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
MINUTA DO PROJETO DE LEI DO
DO MUNICPIO DE FORTALEZA
-
Rua So Jos, 1 Centro CEP 60.06085 3105-1464
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA
Roberto Cludio Rodrigues Bezerra
SECRETRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Maria gueda Pontes Caminha Muniz
SECRETRIO EXECUTIVO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
PRCURADORIA GERAL DO MUNICPIO
Fernanda Maria Digenes
COORDENADOR DA EQUIPE DO CDIGO DA CIDADE
LIVRO
LIVRO
LIVRO
Rua So Jos, 1 Centro CEP 60.060-170 Fortaleza, Cear, Brasil
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA
Roberto Cludio Rodrigues Bezerra
SECRETRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Maria gueda Pontes Caminha Muniz
SECRETRIO EXECUTIVO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Eveline Maria Cordeiro Brando
PRCURADORIA GERAL DO MUNICPIO
Jos Leite Juc Filho
Denise Barbosa Sobreira
Nvea Rocha Furtado
Fernanda Maria Digenes Oliveira
Lucola Maria Aquino Cabral
Luiz Florentino de Gois
COORDENADOR DA EQUIPE DO CDIGO DA CIDADE
Rojestiane Ferreira Nobre
LIVRO I - DO AMBIENTE NATURAL ELABORAO
Maria Edilene Silva Oliveira
Rojestiane Ferreira Nobre
LIVRO II - DO AMBIENTE CONSTRUDO ELABORAO
Delson Barros de Almeida
LIVRO III - DAS POSTURAS MUNICIPAIS ELABORAO
Maria do Socorro Lima
Rojestiane Ferreira Nobre
Simone Menezes Mendes
2
SECRETRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
SECRETRIO EXECUTIVO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
COORDENADOR DA EQUIPE DO CDIGO DA CIDADE
-
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LIVRO IV - DA TICA NA RELAO ENTRE PODER PBLICO E A SOCIEDADE
LIVRO
Gergia Magalhes Albuquerque Aranha
LIVRO VI - DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS
Ana Beatriz Praxedes
Ana Karine Moreira
Antnio Wigor Florncio da Silva
Astrid Cmara Bezerra
Beatriz Rodrigues Andrade
Cristiane Maria Dias Herculano
Eliene Maria Oliveira Barbosa
Elisomar Azevedo
Fernando Figueiredo
Gustavo Pinheiro Lessa Parente
Leilane Barros Queiroz
Lus Alves de Lima
Mrcio Adriano Barbosa Bezerra
Marcos Andr Arrais Almeida
Gergia Magalhes Albuquerque Aranha
Karla Danielly dos Santos de Souza Oliveira
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DA TICA NA RELAO ENTRE PODER PBLICO E A SOCIEDADEELABORAO
Rojestiane Ferreira Nobre
Mairlon Moreira de Sousa
Rodrigo Pordeus
LIVRO V - DO LICENCIAMENTO NICO ELABORAO
Rojestiane Ferreira Nobre
Caroline Cmara Benevides
Gergia Magalhes Albuquerque Aranha
DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIASELABORAO
Rojestiane Ferreira Nobre
CONTRIBUIO TCNICA Ana Beatriz Praxedes
Antnio Wigor Florncio da Silva
Astrid Cmara Bezerra
Beatriz Rodrigues Andrade
Cristiane Maria Dias Herculano
Eliene Maria Oliveira Barbosa
Parente
Leilane Barros Queiroz
Mrcio Adriano Barbosa Bezerra
Marcos Andr Arrais Almeida
Paulo Csar de Souza Moraes
Pedro Raimundo de Oliveira Neto
Quezia Maia Viana
Raimundo Dutra
Regina Costa e Silva
Rosina Lopes
Snia Maria Sales Sousa
Tais Barreto Costa
Tmara Freitas Arago Lopes
Tarcila Ribeiro Pinto
Teodora Ximenes da Silveira
Thas Callou Holanda
Weslenya Maria Cardoso Godinho
Zilsa Santiago
ASSESSORIA JURDICA
Gergia Magalhes Albuquerque Aranha
Danielle Batista de Souza
APOIO TCNICO
Karla Danielly dos Santos de Souza Oliveira
Mara Jssica Barros Batista
Amlia Arago
3
DA TICA NA RELAO ENTRE PODER PBLICO E A SOCIEDADE
DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS
Paulo Csar de Souza Moraes
Pedro Raimundo de Oliveira Neto
Quezia Maia Viana
Raimundo Dutra
Regina Costa e Silva
Rosina Lopes
Snia Maria Sales Sousa
Tais Barreto Costa
Tmara Freitas Arago Lopes
Tarcila Ribeiro Pinto
Teodora Ximenes da Silveira
Thas Callou Holanda
Weslenya Maria Cardoso Godinho
Zilsa Santiago
-
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Sumrio
DAS DISPOSIES PRELIMINARES
LIVRO I - DO AMBIENTE NATURAL
TTULO I - DISPOSIES PRELIMINARES
CAPTULO I - DAS NORMAS, CRITRIOS, PARMETROS E PADRES DE
QUALIDADE AMBIENTAL ................................
TTULO II - DO MONITORAMENTO
TTULO III - DA AUDITORIA AMBIENTAL
TTULO IV - DA CERTIFICAO AMBIENTAL
TTULO V - DA PROTEO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
CAPTULO I - DO SOLO ................................
Seo I - Do Uso e da Conservao do Solo
Seo II - Da Poluio do Solo ................................
Seo III - Da Explorao de Jazidas, os Aterramentos e a
Terraplanagem
CAPTULO II - DO AR ................................
CAPTULO III - DA GUA ................................
CAPTULO IV - DA EMISSO DE RUDOS E VIBRAES
Seo I - Do Mapeamento de Rudo
CAPTULO V - DO ORDENAMENTO DA PAISAGEM E DO CONTROLE DA POLUIO
VISUAL
................................................................
Seo I - Das Proibies ................................
Seo II - Dos Critrios Para Instalao
Subseo I - Dos Anncios Provisrios
Seo III - Da Taxa de Fiscalizao de Anncios (TFA)
CAPTULO VI - DA PROTEO DA FAUNA E FLORA
Seo I - Das Proibies ................................
CAPTULO VII - DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS
CAPTULO VIII - DA AVALIAO DE IMPACTO AMBIENTAL E DA ANLISE DE
RISCO
................................................................
CAPTULO IX - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANA (EIV) E DO
RELATRIO DE IMPACTO DE VIZINHANA (RIV)
CAPTULO X - DAS AUTORIZAES AMBIENTAIS ESPECIAIS
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PRELIMINARES
................................................................................................
DO AMBIENTE NATURAL
................................................................................................
DISPOSIES PRELIMINARES
................................................................................................
DAS NORMAS, CRITRIOS, PARMETROS E PADRES DE
................................................................................................................................
ITORAMENTO
................................................................................................
DA AUDITORIA AMBIENTAL
................................................................................................
DA CERTIFICAO AMBIENTAL
................................................................................................
DA PROTEO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
................................
................................................................................................................................
Do Uso e da Conservao do Solo
................................................................................................
................................................................................................................................
Da Explorao de Jazidas, os Aterramentos e a Terraplanagem
................................
................................................................................................................................
................................................................................................................................
DA EMISSO DE RUDOS E VIBRAES
................................................................
Do Mapeamento de Rudo
................................................................................................
DO ORDENAMENTO DA PAISAGEM E DO CONTROLE DA POLUIO
................................................................................................................................
................................................................................................................................
Dos Critrios Para Instalao
................................................................................................
Dos Anncios Provisrios
................................................................................................
Da Taxa de Fiscalizao de Anncios (TFA)
................................................................
DA PROTEO DA FAUNA E FLORA
................................................................
................................................................................................
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS
................................................................
DA AVALIAO DE IMPACTO AMBIENTAL E DA ANLISE DE
................................................................................................................................
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANA (EIV) E DO RELATRIO DE IMPACTO
DE VIZINHANA
(RIV)................................................................................................
DAS AUTORIZAES AMBIENTAIS ESPECIAIS
................................................................
4
...................................................... 13
..................................................... 13
................................................... 13
.................................................. 14
................................................................
14
................................................... 15
............................................ 17
....................................................... 18
........................................................ 19
................................................. 19
........................................... 20
.................................................. 25
............................................................
28
.................................................... 32
........................................................ 35
................................................................
39
DO ORDENAMENTO DA PAISAGEM E DO CONTROLE DA POLUIO
....................................................... 40
...................................................... 44
........................................................ 48
......................................................... 49
..........................................................
50
...............................................................
52
............................................................
55
......................................... 58
DA AVALIAO DE IMPACTO AMBIENTAL E DA ANLISE DE
.......................................................... 59
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANA (EIV) E DO RELATRIO
.............................................................
61
........................................... 68
-
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LIVRO II - DO AMBIENTE CONSTRUDO
TTULO I - DISPOSIES PRELIMINARES
CAPTULO I - OBJETIVOS ................................
CAPTULO II - DEFINIES ................................
TTULO II - DIREITOS E RESPONSABILIDADES
CAPTULO I - DO MUNICPIO ................................
CAPTULO II - DO PROPRIETRIO OU POSSUIDOR
CAPTULO III - DO PROFISSIONAL
TTULO III - DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS
CAPTULO I - DAS DISPOSIES GERAIS
CAPTULO II - DA ISENO DE PROJETOS OU DE LICENAS E DA AUTORIZAO
DE REPAROS GERAIS ................................
CAPTULO III - DO LICENCIAMENTO DE OBRAS
CAPTULO IV - MODIFICAES NO
CAPTULO V - DAS OBRAS PARCIAIS (REFORMAS E RECONSTRUES)
CAPTULO VI - LICENAS PARA CASAS POPULARES
CAPTULO VII - LICENA PARA DEMOLIO
TTULO IV - EXECUO E SEGURANA DAS OBRAS
CAPTULO I - DISPOSIES GERAIS
CAPTULO II - INSTALAES TEMPORRIAS
Seo I - Proteo Para Execuo Das Obras
Seo II - Tapumes ................................
Seo III - Galerias ................................
Seo IV - Stand de Vendas e Unidade Modelo
CAPTULO III - CONCLUSO E ENTREGA DAS EDIFICAES
CAPTULO IV - OBRAS EM LOTEAMENTOS OU PLANOS DE ARRUAMENTOS
TTULO V - MATERIAIS, INSTALAES E ELEMENTOS CONSTRUTIVOS
CAPTULO I - DISPOSIES GERAIS
CAPTULO II - INSTALAES E EQUIPAMENTOS COMPLEMENTARES
Seo I - Instalaes de gua e Esgoto
Seo II - Instalaes Eltricas de Alta e Baixa Tenso
SEO III - INSTALAES DE EMERGNCIA E PROTEO CONTRA INCNDIOS
Seo IV - Instalao Para Telemtica
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DO AMBIENTE CONSTRUDO
................................................................................................
DISPOSIES PRELIMINARES
................................................................................................
................................................................................................................................
................................................................................................................................
DIREITOS E RESPONSABILIDADES
................................................................................................
................................................................................................................................
DO PROPRIETRIO OU POSSUIDOR
................................................................
DO PROFISSIONAL
................................................................................................
DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS
................................................................
DAS DISPOSIES GERAIS
................................................................................................
DA ISENO DE PROJETOS OU DE LICENAS E DA AUTORIZAO
................................................................................................................................
DO LICENCIAMENTO DE OBRAS
................................................................
MODIFICAES NO PROJETO APROVADO
................................................................
DAS OBRAS PARCIAIS (REFORMAS E RECONSTRUES)
................................
LICENAS PARA CASAS POPULARES
................................................................
LICENA PARA DEMOLIO
................................................................................................
EXECUO E SEGURANA DAS OBRAS
................................................................
DISPOSIES GERAIS
................................................................................................
INSTALAES TEMPORRIAS
................................................................................................
Proteo Para Execuo Das Obras
................................................................................................
................................................................................................................................
................................................................................................................................
Stand de Vendas e Unidade Modelo
................................................................................................
CONCLUSO E ENTREGA DAS EDIFICAES
................................................................
OBRAS EM LOTEAMENTOS OU PLANOS DE ARRUAMENTOS
................................
MATERIAIS, INSTALAES E ELEMENTOS CONSTRUTIVOS
................................
DISPOSIES GERAIS
................................................................................................
INSTALAES E EQUIPAMENTOS COMPLEMENTARES
................................
Instalaes de gua e Esgoto
................................................................................................
e Alta e Baixa Tenso
................................................................
INSTALAES DE EMERGNCIA E PROTEO CONTRA INCNDIOS
Instalao Para Telemtica
................................................................................................
5
............................................ 69
................................................... 69
.................................................... 69
............................................... 69
........................................ 70
............................................ 70
................................................................
70
.................................................................
71
.......................................................................
72
.................................................... 72
DA ISENO DE PROJETOS OU DE LICENAS E DA AUTORIZAO
........................................................... 74
......................................................................
75
.................................................. 79
...................................................... 79
.............................................................
81
............................................ 81
..............................................................
82
..............................................................
82
........................................... 83
.............................................. 84
................................................................
84
.................................................................
85
.......................................... 86
............................................. 87
............................................. 89
..................................................... 90
..............................................................
90
......................................................... 92
..........................................................
92
..........................................................
93
INSTALAES DE EMERGNCIA E PROTEO CONTRA INCNDIOS
..................................... 94
...........................................................
94
-
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Seo V - Instalaes de Renovao de Ar
Seo VI - Instalaes Para Armazenagem de Lixo
Seo VII - Instalaes de Gs Liquefeito de Petrleo (GLP)
CAPTULO III - PAREDES E PISOS
CAPTULO IV - PORTAS E JANELAS
CAPTULO V - FACHADAS E MARQUISES
CAPTULO VI - MUROS E VEDAES
CAPTULO VII - COBERTAS E TELHADOS
TTULO VI - COMPARTIMENTOS DAS EDIFICAES
CAPTULO I - CLASSIFICAO E DIMENSIONAMENTO
CAPTULO II - SANITRIOS E VESTIRIOS
CAPTULO III - STOS, MEZANINOS OU JIRAUS
CAPTULO IV - SUBDIVISO DE COMPARTIMENTOS
CAPTULO V - ILUMINAO E VENTILAO NATURAIS E ACSTICA DOS
COMPARTIMENTOS ................................
Seo I - Ptios e Reentrncias ................................
Seo II - Ventilao Indireta Por Chamin, Especial ou Zenital
Seo III - Relao Piso-Aberturas
TTULO VII - CIRCULAO, SEGURANA E ACESSIBILIDADE
CAPTULO I- LOTAO DAS EDIFICAES
CAPTULO II - CIRCULAO E ACESSOS
CAPTULO III - CIRCULAO HORIZONTAL E VERTICAL
Seo I - Escadas e Rampas................................
Seo II - Elevadores, Monta-Cargas, Escadas Rolantes e Afins
Subseo I - Elevadores de Passageiros
Subseo II - Elevadores de Carga e Monta
Subseo III - Escadas e Esteiras Rola
CAPTULO IV - CONDIES CONSTRUTIVAS ESPECIAIS
Seo I - Acessibilidade Para Pessoas Com Deficincias
CAPTULO V - ESTACIONAMENTO DE VECULOS
Seo I - Dimensionamento e Caractersticas
Seo II - Estacionamentos Comerciais
Seo III - Ptios de Carga e Descarga
Rua So Jos, 1 Centro CEP 60.060-170 Fortaleza, Cear, Brasil
Instalaes de Renovao de Ar
................................................................................................
Instalaes Para Armazenagem de Lixo
................................................................
Instalaes de Gs Liquefeito de Petrleo (GLP)
................................................................
PAREDES E PISOS
................................................................................................
PORTAS E JANELAS
................................................................................................
FACHADAS E MARQUISES
................................................................................................
MUROS E VEDAES
................................................................................................
COBERTAS E TELHADOS
................................................................................................
COMPARTIMENTOS DAS EDIFICAES
................................................................
CLASSIFICAO E
DIMENSIONAMENTO................................................................
SANITRIOS E VESTIRIOS
................................................................................................
STOS, MEZANINOS OU JIRAUS
................................................................
SUBDIVISO DE COMPARTIMENTOS
................................................................
ILUMINAO E VENTILAO NATURAIS E ACSTICA DOS
................................................................................................................................
................................................................................................................................
Ventilao Indireta Por Chamin, Especial ou Zenital
................................................................
Aberturas
................................................................................................
CIRCULAO, SEGURANA E ACESSIBILIDADE
................................................................
LOTAO DAS EDIFICAES
................................................................................................
CIRCULAO E ACESSOS
................................................................................................
CIRCULAO HORIZONTAL E VERTICAL
................................................................
................................................................................................................................
Cargas, Escadas Rolantes e Afins
................................................................
Elevadores de Passageiros
................................................................................................
Elevadores de Carga e Monta-Cargas
................................................................
Escadas e Esteiras Rolantes
................................................................................................
CONDIES CONSTRUTIVAS ESPECIAIS
................................................................
Acessibilidade Para Pessoas Com Deficincias
................................................................
ESTACIONAMENTO DE
VECULOS................................................................
Dimensionamento e Caractersticas
................................................................................................
Estacionamentos Comerciais
................................................................................................
Ptios de Carga e Descarga
................................................................................................
6
................................................... 95
..................................................................
95
............................................... 97
...................................................................
98
...............................................................
99
................................................. 100
..........................................................
102
................................................ 103
..........................................................
103
...................................................... 103
.............................................. 105
.................................................................
107
.........................................................
107
...........................................................
108
...................................... 108
..................................... 110
...............................................................
111
......................................... 112
............................................. 113
................................................... 114
................................................. 115
............................................. 115
...................................... 118
.................................................... 119
..............................................................
120
............................................... 120
................................................... 120
.................................................... 121
.................................................................
124
......................................... 127
..................................................... 129
........................................................ 131
-
Rua So Jos, 1 Centro CEP 60.06085 3105-1464
TTULO VIII - OBRAS COMPLEMENTARES DAS EDIFICAES
CAPTULO I - ABRIGOS PARA CARROS
CAPTULO II - PRGOLAS ................................
CAPTULO III - GUARITAS E PORTARIAS
CAPTULO IV - PISCINAS E RESERVATRIOS DGUA ENTERRADOS
CAPTULO V - PASSAGENS COBERTAS
CAPTULO VI - TOLDOS E VITRINAS
CAPTULO VII - PEQUENOS TELHEIROS
CAPTULO VIII - BILHETERIAS ................................
CAPTULO IX - CHAMINS, TORRES E CASTELOS DGUA ELEVADOS
CAPTULO X - CHURRASQUEIRAS E FORNOS A LENHA
CAPTULO XI - QUIOSQUES ................................
TTULO IX - DAS EDIFICAES POR USOS
CAPTULO I - RESIDENCIAIS ................................
Seo I - Residncias Unifamiliares
Seo II - Casas Geminadas ................................
Seo III - Casas Populares ................................
Seo IV - Residncias em Srie ................................
Seo V - Condomnios ................................
Subseo I - Condomnio de Casas
Subseo II - Multifamiliares Horizontais
Subseo III - Multifamiliares Verticais
Seo VI - Habitaes de Interesse Social
CAPTULO II - HOSPEDAGEM ................................
Seo I - Hotis, Pousadas e Albergues
Seo II - Motis ................................
Seo III - Pensionatos, Casas de Estudantes e Afins
Seo IV - Hotis-Residncias (FLATS
CAPTULO III - SERVIOS DE SADE
CAPTULO IV - SERVIOS DE EDUCAO
CAPTULO V - RELIGIOSOS ................................
Seo I - Casas de Religiosos ................................
CAPTULO VI - EDIFICAES PARA COMRCIO E SERVIOS
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OBRAS COMPLEMENTARES DAS EDIFICAES
................................................................
ABRIGOS PARA CARROS
................................................................................................
................................................................................................................................
GUARITAS E PORTARIAS
................................................................................................
PISCINAS E RESERVATRIOS DGUA ENTERRADOS
................................
PASSAGENS COBERTAS
................................................................................................
TOLDOS E VITRINAS
................................................................................................
PEQUENOS TELHEIROS
................................................................................................
................................................................................................................................
CHAMINS, TORRES E CASTELOS DGUA ELEVADOS
................................
CHURRASQUEIRAS E FORNOS A LENHA
................................................................
................................................................................................................................
DAS EDIFICAES POR USOS
................................................................................................
................................................................................................................................
Residncias Unifamiliares
................................................................................................
................................................................................................................................
................................................................................................................................
................................................................................................
................................................................................................................................
Condomnio de Casas
................................................................................................
Multifamiliares Horizontais
................................................................................................
Multifamiliares Verticais
................................................................................................
Habitaes de Interesse Social
................................................................................................
................................................................................................................................
Hotis, Pousadas e Albergues
................................................................................................
................................................................................................................................
Pensionatos, Casas de Estudantes e Afins
................................................................
FLATS)
................................................................................................
SERVIOS DE SADE
................................................................................................
SERVIOS DE EDUCAO
................................................................................................
................................................................................................................................
................................................................................................................................
EDIFICAES PARA COMRCIO E SERVIOS
................................................................
7
....................................... 131
...................................................... 132
................................................ 133
................................................. 133
........................................................ 134
...................................................... 134
..........................................................
135
................................................... 136
..................................... 137
....................................................... 137
..................................................... 137
............................................ 138
............................................... 138
.......................................... 138
.............................................................
139
............................................. 139
............................................. 139
....................................................................
140
..................................................... 141
...............................................................
141
................................................ 142
..................................................... 143
................................................. 143
........................................ 143
...................................................... 144
..................................................................
145
...........................................................
146
...................................................... 148
.........................................................
149
................................................ 149
............................................. 153
.......................................... 154
.......................................... 155
-
Rua So Jos, 1 Centro CEP 60.06085 3105-1464
Seo I - Comrcio Varejista ................................
Seo II - Comrcio e Servios Mltiplos
Subseo I - Centro de Compras com Box e Quiosques
Subseo II - Galerias Comerciais
Subseo III - Mercados ................................
Subseo IV - Supermercados e Afins
Subseo V - Shopping Centers, Centros de Compras e Afins
Subseo VI - Centro Empresarial, Comercial e de Servios
Subseo VII - Comrcio Atacadista E Depsitos
CAPTULO VIII - LOCAIS PARA REUNIES
Seo I - Esportivas ................................
Seo II - Recreativas e Sociais
................................
Seo III - Culturais ................................
Subseo I - Teatros ................................
Subseo II - Cinemas ................................
Subseo III - Anfiteatros ................................
CAPTULO IX - INFLAMVEIS E EXPLOSIVOS
CAPTULO X - OFICINAS E DEPSITOS
CAPTULO XI - INDSTRIAS ................................
CAPTULO XII - TERMINAIS DE PASSAGEIROS E CARGAS
CAPTULO XIII - CEMITRIOS, VELRIOS E CREMATRIOS
CAPTULO XIV - USOS DIVERSOS
CAPTULO XV - ESTRUTURAS ESPECIAIS
LIVRO III - DAS POSTURAS MUNICIPAIS
TTULO I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES
TTULO II - DAS OPERAES DE CONSTRUO E MANUTENO DO LOGRADOURO
PBLICO ................................
CAPTULO I - DAS CALADAS E DA ACESSIBILIDADE
Seo I - Dos Critrios de Construo e Reconstruo das Caladas
CAPTULO II - DA ARBORIZAO
Seo I - Regras Gerais ................................
Seo II - Da Arborizao nos Logradouros Pblicos
Seo III - Do Plantio de rvore em Terrenos a Serem Edificados
Rua So Jos, 1 Centro CEP 60.060-170 Fortaleza, Cear, Brasil
................................................................................................................................
Comrcio e Servios Mltiplos
................................................................................................
Centro de Compras com Box e Quiosques
................................................................
Galerias Comerciais
................................................................................................
................................................................................................................................
Supermercados e Afins
................................................................................................
Shopping Centers, Centros de Compras e Afins
................................................................
Centro Empresarial, Comercial e de Servios
................................................................
Comrcio Atacadista E Depsitos
................................................................
LOCAIS PARA
REUNIES................................................................................................
................................................................................................................................
................................................................................................................................
................................................................................................................................
................................................................................................................................
................................................................................................................................
................................................................................................................................
INFLAMVEIS E EXPLOSIVOS
................................................................................................
OFICINAS E DEPSITOS
................................................................................................
................................................................................................................................
TERMINAIS DE PASSAGEIROS E CARGAS
................................................................
CEMITRIOS, VELRIOS E CREMATRIOS
................................................................
USOS DIVERSOS
................................................................................................
ESTRUTURAS ESPECIAIS
................................................................................................
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
................................................................................................
DAS DISPOSIES PRELIMINARES
................................................................................................
DAS OPERAES DE CONSTRUO E MANUTENO DO
................................................................................................................................
S E DA ACESSIBILIDADE
................................................................
Dos Critrios de Construo e Reconstruo das Caladas
................................
DA ARBORIZAO
................................................................................................
................................................................................................................................
Da Arborizao nos Logradouros Pblicos
................................................................
Do Plantio de rvore em Terrenos a Serem Edificados
................................
8
........................................... 156
.................................................. 156
...................................................... 156
................................................................
156
................................................... 157
........................................................ 158
.......................................... 159
............................................. 159
..................................................................
160
............................................... 160
............................................................
163
...................................... 164
............................................................
166
...........................................................
166
....................................................... 167
................................................ 168
........................................ 169
..................................................... 169
........................................... 170
................................................ 171
........................................... 171
.................................................................
172
................................................ 172
........................................ 173
...................................... 173
.................................................. 174
........................................................ 174
.............................................................
175
................................................................
180
...................................................... 180
..........................................................
181
................................................................
183
-
Rua So Jos, 1 Centro CEP 60.06085 3105-1464
Seo IV - Da Supresso e do Transplantio de rvores
Seo V - Dos Planos de Arborizao em Projetos de Parcelamento do
Solo
CAPTULO III - DA LIMPEZA PBLICA E DA COLETA DE LIXO
Seo I - Da Definio ................................
Seo II - Da Execuo do Servio de Limpeza Pblica
Seo III - Das Normas Gerais Acerca de Limpeza Pblica
Seo IV - Da Distribuio de Sacolas Plsticas em Estabelecimentos
Comerciais
CAPTULO IV - DA CONSERVAO DOS LOGRADOUROS PBLICOS
Seo I - Regras Gerais ................................
Seo II - Do Licenciamento e da Execuo de Obra ou Servio nos
Logradouros Pblicos
................................................................
TTULO III - DO USO DOS LOGRADOUROS PBLICOS
CAPTULO I - DISPOSIES GERAIS
CAPTULO II - DAS INVASES E DAS DEPREDAES DOS LOGRADOUROS E REAS
PBLICAS ................................
CAPTULO III - DA INSTALAO DE MOBILIRIO URBANO
Seo I - Disposies Gerais ................................
Seo II - Dos Postes e dos Cabeamentos
Seo III - Da Denominao dos Logradouros Pblicos e Numerao dos
Prdios
Seo IV - Das Mesas e Cadeiras
................................
Seo V - Do Parklets ou Espaos de Convivncia dos Cidados
Seo VI - Do Sanitrio Pblico e da Cabine Sanitria
Seo VII - Da Caamba Estacionria
Seo VII - Do Abrigo para Ponto de nibus
Seo VIII - Do Quiosque em Locais de Caminhada
CAPTULO IV - DO EXERCCIO DE ATIVIDADES
Seo I - Em Logradouro Pblico
Subseo I - Da Licena do Comrcio Ambulante e Feiras Livres
Subseo II - Da Comercializao de Alimentos em Vias e reas Pblicas
(Lanche Mvel)
................................................................
Subseo III - Da Comercializao de Produtos e Prestao de Servios
em Veculo Automotor Nas Vias e reas Pblicas
Subseo IV - Da Banca de Jornais e Revistas
TTULO IV - DA CONSERVAO E MANUTENO DA PROPRIEDADE
Rua So Jos, 1 Centro CEP 60.060-170 Fortaleza, Cear, Brasil
Da Supresso e do Transplantio de rvores
................................................................
Dos Planos de Arborizao em Projetos de Parcelamento do Solo
................................
DA LIMPEZA PBLICA E DA COLETA DE LIXO
................................................................
................................................................................................................................
Da Execuo do Servio de Limpeza Pblica
................................................................
Das Normas Gerais Acerca de Limpeza Pblica
................................................................
ribuio de Sacolas Plsticas em Estabelecimentos Comerciais
DA CONSERVAO DOS LOGRADOUROS PBLICOS
................................
................................................................................................................................
Do Licenciamento e da Execuo de Obra ou Servio nos Logradouros
................................................................................................................................
USO DOS LOGRADOUROS
PBLICOS................................................................
DISPOSIES GERAIS
................................................................................................
DAS INVASES E DAS DEPREDAES DOS LOGRADOUROS E
................................................................................................................................
DA INSTALAO DE MOBILIRIO URBANO
................................................................
................................................................................................................................
Dos Postes e dos Cabeamentos
................................................................................................
Da Denominao dos Logradouros Pblicos e Numerao dos Prdios
................................................................................................
ou Espaos de Convivncia dos Cidados
................................................................
Do Sanitrio Pblico e da Cabine Sanitria
................................................................
Da Caamba Estacionria
................................................................................................
Do Abrigo para Ponto de nibus
................................................................................................
Do Quiosque em Locais de Caminhada
................................................................
DO EXERCCIO DE ATIVIDADES
................................................................
Em Logradouro Pblico
................................................................................................
Da Licena do Comrcio Ambulante e Feiras Livres
................................
Da Comercializao de Alimentos em Vias e reas Pblicas (Lanche
................................................................................................................................
Da Comercializao de Produtos e Prestao de Servios em Veculo
Automotor Nas Vias e reas Pblicas
................................................................................................
Banca de Jornais e Revistas
................................................................................................
DA CONSERVAO E MANUTENO DA PROPRIEDADE
................................
9
...................................................... 184
............................................ 186
....................................... 186
........................................................ 186
....................................................... 186
................................................ 187
ribuio de Sacolas Plsticas em Estabelecimentos Comerciais
................................. 189
............................................................
190
...................................................... 190
Do Licenciamento e da Execuo de Obra ou Servio nos Logradouros
................................................... 191
.........................................................
196
...........................................................
196
................................................................
197
............................................ 197
........................................... 197
................................................. 202
Da Denominao dos Logradouros Pblicos e Numerao dos Prdios
................................ 204
...................................................................
207
..................................... 207
.........................................................
208
..........................................................
209
........................................... 210
..............................................................
210
....................................................................
211
.................................................................
211
..................................................................
211
Da Comercializao de Alimentos em Vias e reas Pblicas (Lanche
...................................................... 213
Da Comercializao de Produtos e Prestao de Servios em Veculo
........................................................ 216
......................................... 219
........................................................ 220
-
Rua So Jos, 1 Centro CEP 60.06085 3105-1464
CAPTULO I - DISPOSIES GERAIS
CAPTULO II - DO TERRENO VAGO OU SUBUTILIZADO
CAPTULO III - DO TERRENO EDIFICADO
CAPTULO IV - DA CONSERVAO E HIGIENE DAS CONSTRUES, EDIFICAES E
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Seo I - Da Inspeo Predial ................................
TTULO V - DA OBRA NA PROPRIEDADE E DE SUA INTERFERNCIA NO
LOGRADOURO PBLICO ................................
CAPTULO I - DISPOSIES GERAIS
CAPTULO II - DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANA PARA
CAPTULO III - DA DESCARGA DE MATERIAL DE CONSTRUO
CAPTULO IV - DO MOVIMENTO DE TERRA E ENTULHO
TTULO VI - DO USO DA PROPRIEDADE
CAPTULO I - DO EXERCCIO DE ATIVIDADES
Seo I - Disposies Gerais ................................
Seo II - Do Alvar de Funcionamento
Subseo I - Das Disposies Gerais
Subseo II - Dos Tipos de Alvar de Funcionamento
Subseo III - Do Exerccio de Atividades em Residncias
Subseo IV - Dos Escritrios Virtuais
Subseo V - Do Gerenciamento Eletrnico
TTULO VII - POSTURAS REFERENTES MANUTENO DA ORDEM E CONVIVNCIA
URBANA ................................
CAPTULO I - DOS DIVERTIMENTOS PBLICOS
Subseo I - Dos Circos Itinerantes
CAPTULO II - DAS PASSEATAS, DAS MANIFESTAES POPULARES, DOS
COMCIOS POLTICOS, DAS FESTIVIDADES POPULAR
................................................................
CAPTULO III - DO TRNSITO E DA PERMANNCIA DE ANIMAIS NO
LOGRADOURO PBLICO ................................
CAPTULO IV - DAS CICLOVIAS, BICICLETRIOS, PARACICLOS E DO USO DE
BICICLETAS
................................................................
CAPTULO V - DO USO E DA CONSERVAO DAS PRAAS, PARQUES E
JARDINS
Seo I - Adoo de Praas ................................
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DISPOSIES GERAIS
................................................................................................
DO TERRENO VAGO OU
SUBUTILIZADO................................................................
DO TERRENO EDIFICADO
................................................................................................
DA CONSERVAO E HIGIENE DAS CONSTRUES, EDIFICAES E
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS................................................................................................
................................................................................................................................
DA OBRA NA PROPRIEDADE E DE SUA INTERFERNCIA NO
................................................................................................................................
DISPOSIES GERAIS
................................................................................................
DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANA PARA EXECUO DAS OBRAS
DA DESCARGA DE MATERIAL DE CONSTRUO
................................
DO MOVIMENTO DE TERRA E ENTULHO
................................................................
DO USO DA PROPRIEDADE
................................................................................................
DO EXERCCIO DE ATIVIDADES
................................................................................................
................................................................................................................................
Do Alvar de Funcionamento
................................................................................................
Das Disposies Gerais
................................................................................................
Dos Tipos de Alvar de
Funcionamento................................................................
Do Exerccio de Atividades em Residncias
................................................................
Dos Escritrios Virtuais
................................................................................................
Do Gerenciamento
Eletrnico................................................................................................
POSTURAS REFERENTES MANUTENO DA ORDEM E
................................................................................................................................
DOS DIVERTIMENTOS PBLICOS
................................................................
Dos Circos Itinerantes
................................................................................................
DAS PASSEATAS, DAS MANIFESTAES POPULARES, DOS COMCIOS POLTICOS,
DAS FESTIVIDADES RELIGIOSAS, CVICAS OU DE CARTER
................................................................................................................................
DO TRNSITO E DA PERMANNCIA DE ANIMAIS NO
................................................................................................................................
DAS CICLOVIAS, BICICLETRIOS, PARACICLOS E DO USO DE
................................................................................................................................
DO USO E DA CONSERVAO DAS PRAAS, PARQUES E JARDINS
................................................................................................................................
10
...........................................................
220
..................................................... 220
................................................ 222
DA CONSERVAO E HIGIENE DAS CONSTRUES, EDIFICAES
........................................................ 222
......................................... 222
.................................................. 223
...........................................................
223
EXECUO DAS OBRAS .............................. 223
..................................................................
223
................................................. 224
................................................... 225
....................................... 225
........................................... 225
..................................................... 225
...........................................................
225
.........................................................
228
................................................ 230
....................................................... 230
............................................. 231
................................................... 232
....................................................................
232
.............................................................
234
RELIGIOSAS, CVICAS OU DE CARTER
................................................ 235
.................................................. 236
........................................... 236
DO USO E DA CONSERVAO DAS PRAAS, PARQUES E JARDINS
.................................. 239
.............................................. 239
-
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CAPTULO VI - DAS NORMAS DE PROTEO AMBIENTAL PARA UTILIZAO DAS
PRAIAS MUNICIPAIS ................................
LIVRO IV - DA TICA NA RELAO ENTRE PODER PBLICO E A SOCIEDADE
TTULO I - DA PARTICIPAO POPULAR
CAPTULO I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES
CAPTULO II - DAS CONSULTAS PBLICAS
CAPTULO III - DAS AUDINCIAS PBLICAS
CAPTULO IV - DAS CMARAS TCNICAS
TTULO II - DO PODER DE POLCIA ADMINISTRATIVA
CAPTULO I - DA FISCALIZAO
CAPTULO II - DAS INFRAES E PENALIDADES
Seo I - Das Infraes ................................
Seo II - Infraes no Ambiente Natural
Seo III - Das Infraes no Ambiente Construdo
Seo IV - Das Infraes nas Posturas
Seo V - Das Infraes na tica na Relao Entre Poder Pblico e a
Seo VI - Das Penalidades ................................
Seo VII - Da Gradao da Penalidade de Multa
CAPTULO III - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
CAPTULO IV - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seo I - Das Peas Fiscais ................................
Seo II - Do Processo Administrativo
DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS
CAPTULO I - DO LICENCIAMENTO NICO
ANEXO I - CONCEITOS GERAIS ................................
ANEXO II - CONCEITOS RELACIONADOS POLUIO SONORA
ANEXO III - CONCEITOS RELACIONADOS AO ORDENAMENTO DA PAISAGEM E
DO CONTROLE DA POLUIO VISUAL
ANEXO IV - PARMETROS PARA O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR NO
MBITO DA CIDADE DE FORTALEZA
ANEXO V - CRITRIOS DE INSTALAO RELACIONADOS AO ORDENAMENTO DA
PAISAGEM E DO CONTROLE DA POLUIO VISUAL
ANEXO VI - TAXA DE FISCALIZAO DE ANNCIOS (TFA) RELACIONADOS AO
ORDENAMENTO DA PAISAGEM E DO CONTROLE DA POLUIO VISUAL
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DAS NORMAS DE PROTEO AMBIENTAL PARA UTILIZAO DAS
................................................................................................................................
DA TICA NA RELAO ENTRE PODER PBLICO E A SOCIEDADE
................................
DA PARTICIPAO POPULAR
................................................................................................
DAS DISPOSIES PRELIMINARES
................................................................
DAS CONSULTAS PBLICAS
................................................................................................
DAS AUDINCIAS PBLICAS
................................................................................................
DAS CMARAS TCNICAS
................................................................................................
DO PODER DE POLCIA ADMINISTRATIVA
................................................................
DA FISCALIZAO
................................................................................................
DAS INFRAES E PENALIDADES
................................................................
................................................................................................................................
Infraes no Ambiente Natural
................................................................................................
Das Infraes no Ambiente
Construdo................................................................
Das Infraes nas Posturas
................................................................................................
Das Infraes na tica na Relao Entre Poder Pblico e a Sociedade
................................
................................................................................................................................
Da Gradao da Penalidade de Multa
................................................................
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DOS SEUS TERMOS
................................
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
................................................................
................................................................................................................................
Do Processo Administrativo
................................................................................................
DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS
................................................................
DO LICENCIAMENTO NICO
................................................................................................
................................................................................................................................
CONCEITOS RELACIONADOS POLUIO SONORA
................................
CONCEITOS RELACIONADOS AO ORDENAMENTO DA PAISAGEM E DO CONTROLE
DA POLUIO
VISUAL................................................................................................
PARMETROS PARA O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR NO MBITO DA
CIDADE DE FORTALEZA
................................................................................................
CRITRIOS DE INSTALAO RELACIONADOS AO ORDENAMENTO DA PAISAGEM E
DO CONTROLE DA POLUIO VISUAL
................................................................
TAXA DE FISCALIZAO DE ANNCIOS (TFA) RELACIONADOS AO ORDENAMENTO
DA PAISAGEM E DO CONTROLE DA POLUIO VISUAL
................................
11
DAS NORMAS DE PROTEO AMBIENTAL PARA UTILIZAO DAS
......................................................... 248
.................................. 248
................................................. 248
.................................................................
248
............................................. 249
.......................................... 251
................................................ 253
..................................................... 253
..................................................................
253
.................................................................
255
...................................................... 255
................................................. 255
................................................................
273
........................................................ 276
..................................... 285
............................................. 286
..................................................................
287
................................................. 290
................................................... 294
............................................... 294
....................................................... 296
.................................................................
299
............................................. 300
..................................... 301
...................................................................
303
CONCEITOS RELACIONADOS AO ORDENAMENTO DA PAISAGEM E DO
..............................................................
305
PARMETROS PARA O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR NO
........................................................ 307
CRITRIOS DE INSTALAO RELACIONADOS AO ORDENAMENTO DA
........................................................... 308
TAXA DE FISCALIZAO DE ANNCIOS (TFA) RELACIONADOS AO
................................................ 309
-
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ANEXO VII - CONCEITOS RELACIONADOS AOS ATOS ADMINISTRATIVOS
ANEXO VIII - CLASSIFICAO E DIMENSIONAMENTO DO AMBIENTE CONSTRUDO
................................................................
ANEXO IX - INSTALAES MNIMASCONSTRUDO
................................................................
ANEXO X - TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PROJETO VISANDO OBTENO
DE ALVAR DE CONSTRU
ANEXO XI - CONCEITOS RELACIONADOS AO AMBIENTE CONSTRUDO
ANEXO XII - CONCEITOS RELACIONADOS S POSTURAS
ANEXO XIII - FIGURAS RELACIONADAS S POSTURAS
ANEXO XIV - CLCULO DE DO NMERO DE RVORES PARA REPLANTIO NOS
CASOS DE SUPRESSO VEGETAL
ANEXO XV - TABELA PARA CLCULO DA PENA BASE
ANEXO XVI - PARMETROS PARA O MONITORAMENTO DO AMBIENTE ACSTICO
NO MBITO DA CIDADE DE FORTALEZA
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CONCEITOS RELACIONADOS AOS ATOS ADMINISTRATIVOS
................................
CLASSIFICAO E DIMENSIONAMENTO DO AMBIENTE
................................................................................................................................
INSTALAES MNIMAS OBRIGATRIAS DO AMBIENTE
................................................................................................................................
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PROJETO VISANDO OBTENO DE ALVAR
DE CONSTRUO
................................................................................................
CONCEITOS RELACIONADOS AO AMBIENTE
CONSTRUDO................................
CONCEITOS RELACIONADOS S POSTURAS
................................................................
FIGURAS RELACIONADAS S POSTURAS
................................................................
CLCULO DE DO NMERO DE RVORES PARA REPLANTIO NOS OS DE SUPRESSO
VEGETAL
................................................................................................
TABELA PARA CLCULO DA PENA BASE
................................................................
PARMETROS PARA O MONITORAMENTO DO AMBIENTE ACSTICO NO MBITO DA
CIDADE DE FORTALEZA
................................................................................................
12
............................................... 310
........................................ 311
........................................ 316
............................................. 323
.................................................... 325
................................................. 333
..................................................... 335
................................................................
344
....................................................... 345
PARMETROS PARA O MONITORAMENTO DO AMBIENTE ACSTICO
................................................. 346
-
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PROJETO
O Povo do Municpio de Fortaleza, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIES PRELIMINARES
Art.1 - Esta Lei Complementar institui o Cdigo da Cidade e compe
o conjunto de regulamentos relacionados ao ambiente natural, ao
ambiente construdo, as posturas municipais e os procedimentos para
o compartilhamento de responsabprevistos na Lei Orgnica do Municpio
de Fortaleza, Plano Diretor Participativo, Lei Complementar n 062
de 02 de fevereiro de 2009 e demais instrumentos aplicados no
disciplinamento e produo despao urbano em harmonia com o meio
ambiente.
Art.2 - Os conceitos gerais, para fins e efeitos desta Lei, so
apresentados nos Anexos I, II, III, VII, XI e XII.
LIVRO
TTULO
Art.3 - Este LIVRO, fundamentado na legislao e nas necessidades
locais, regula a atuao do Municpio de Fortaleza, estabelecendo
normas de gesto ambiental, para proteo, preservao, conservao,
defesa, melhoria, recuperao dos bens ambientais, controle das
fontes poluidormeio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial qualidade de vida, de forma a garantir o
desenvolvimento sustentvel.
Pargrafo nico - A administrao do uso dos bens ambientais do
Municpio de Fortaleza compreende, ainda, observncia das diretrizes
norteadoras do disciplinamento, relacionadas ao parcelamento do
solo, ao planejamento, ao controle, ao uso e ocupao do solo urbano,
previstas na Lei Orgnica para o Municpio de Fortaleza, no Plano
Diretor, neste Cdigo e s direAmbiente, da Poltica Nacional do Meio
Ambiente e do Estatuto da Cidade.
Art.4 - O Municpio sob coordenao, aprovao e Urbanismo e Meio
Ambiente (SEUMA)setor para a realizao de projetos, servios e obras
de proteo, recuperao, preservao, conservao e melhoria dos recursos
ambientais naturais.
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PROJETO DE LEI N _______________ /2016
Dispe sobre o Cdigo da Cidade, e d outras providncias.
O Povo do Municpio de Fortaleza, por seus representantes,
decreta e eu sanciono
DISPOSIES PRELIMINARES
Esta Lei Complementar institui o Cdigo da Cidade e compe o
conjunto de regulamentos relacionados ao ambiente natural, ao
ambiente construdo, as posturas municipais e os procedimentos para
o compartilhamento de responsabilidades entre o poder pblico e os
cidados fortalezenses, previstos na Lei Orgnica do Municpio de
Fortaleza, Plano Diretor Participativo, Lei Complementar n 062 de
02 de fevereiro de 2009 e demais instrumentos aplicados no
disciplinamento e produo despao urbano em harmonia com o meio
ambiente.
Os conceitos gerais, para fins e efeitos desta Lei, so
apresentados nos Anexos I, II, III, VII, XI e
LIVRO I - DO AMBIENTE NATURAL
TTULO I - DISPOSIES PRELIMINARES
amentado na legislao e nas necessidades locais, regula a atuao
do Municpio de Fortaleza, estabelecendo normas de gesto ambiental,
para proteo, preservao, conservao, defesa, melhoria, recuperao dos
bens ambientais, controle das fontes poluidormeio ambiente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial qualidade de
vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentvel.
A administrao do uso dos bens ambientais do Municpio de
Fortaleza compreende, rvncia das diretrizes norteadoras do
disciplinamento, relacionadas ao parcelamento do
solo, ao planejamento, ao controle, ao uso e ocupao do solo
urbano, previstas na Lei Orgnica para o Municpio de Fortaleza, no
Plano Diretor, neste Cdigo e s diretrizes da Poltica Municipal do
Meio Ambiente, da Poltica Nacional do Meio Ambiente e do Estatuto
da Cidade.
O Municpio sob coordenao, aprovao e monitoramento da Secretaria
Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), poder buscar parceria no setor
pblico, privado e no terceiro setor para a realizao de projetos,
servios e obras de proteo, recuperao, preservao, conservao e
melhoria dos recursos ambientais naturais.
13
Dispe sobre o Cdigo da Cidade, e d outras
O Povo do Municpio de Fortaleza, por seus representantes,
decreta e eu sanciono
Esta Lei Complementar institui o Cdigo da Cidade e compe o
conjunto de regulamentos relacionados ao ambiente natural, ao
ambiente construdo, as posturas municipais e os procedimentos
ilidades entre o poder pblico e os cidados fortalezenses,
previstos na Lei Orgnica do Municpio de Fortaleza, Plano Diretor
Participativo, Lei Complementar n 062 de 02 de fevereiro de 2009 e
demais instrumentos aplicados no disciplinamento e produo do
Os conceitos gerais, para fins e efeitos desta Lei, so
apresentados nos Anexos I, II, III, VII, XI e
amentado na legislao e nas necessidades locais, regula a atuao
do Municpio de Fortaleza, estabelecendo normas de gesto ambiental,
para proteo, preservao, conservao, defesa, melhoria, recuperao dos
bens ambientais, controle das fontes poluidoras e do meio ambiente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial qualidade de
vida, de forma a
A administrao do uso dos bens ambientais do Municpio de
Fortaleza compreende, rvncia das diretrizes norteadoras do
disciplinamento, relacionadas ao parcelamento do
solo, ao planejamento, ao controle, ao uso e ocupao do solo
urbano, previstas na Lei Orgnica para o trizes da Poltica Municipal
do Meio
Secretaria Municipal de ia no setor pblico, privado e no
terceiro
setor para a realizao de projetos, servios e obras de proteo,
recuperao, preservao,
-
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CAPTULO I - DAS NORMAS, CRITRIOS, PARMETROS E PADRES DE QU
Art.5 - Os padres de qualidade ambiental so os valores limites
de concentraes mximas tolerveis no ambiente para cada poluente, de
modo a resguardar a sade humana, a fauna, a flora, as atividades
econmicas e o meio ambiente em ger
1 - Os padres de qualidade ambiental devero ser expressos,
quantitativamente, indicando as concentraes mximas de poluentes
suportveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os
indicadores ambientais.
2 - Os padres de qualidade ambiental incluiro, entre outros, a
qualidade do ar, das guas, do solo, osnveis de rudos, a paisagem
urbana e emisses em geral.
Art.6 - Padro de emisso o limite mximo estabelecido para
lanamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poder
afetar a sade, a segurana e o bemocasionar danos fauna, flora, s
atividades econmicas e ao meio ambiente em geral no Municpio de
Fortaleza.
Art.7 - Os padres e parmetros de emisso e de qualidade ambiental
sMunicpio de Fortaleza, pelos Poderes Pblicos Estadual e Federal,
pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT) podendo o Poder
Pblico Municipal estabelecer padres mais restritivos ou acrescentar
padres para parmet
Art.8 - O Municpio, por meio da Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), estabelecer, por meio de
dispositivo especfico, as normas, critrios, parmetros e padres de
qualidade ambiental, no podendo ser menos restritivos que os
estabelecidos pelos dispositivos estaduais e federais.
1 - Na ausncia de normas, critrios, parmetros e padres
ambientais municipais, podero ser utilizados aqueles estabelecidos
pela legislao federal ou
2 - A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA),
baseado em parecer tcnico, proceder a elaborao peridica de proposta
de reviso das normas, critrios e padres ambientais, com o objetivo
de incluir outras substntecnologias de processo industrial e de
controle da poluio.
TTULO
Art.9 - Monitoramento ambiental um processo de coleta de dados,
estudo e acompanhamento contnuo e sistemtico da qualidade e
disponibilidade dos bens ambientais, qualitativa e
quantitativamente, realizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente (SEUMA), com objetivo de:
I - aferir o atendimento aos padres de qualidade ambiental e aos
padres de e poluio visual;
Rua So Jos, 1 Centro CEP 60.060-170 Fortaleza, Cear, Brasil
DAS NORMAS, CRITRIOS, PARMETROS E PADRES DE QUALIDADE
AMBIENTAL
Os padres de qualidade ambiental so os valores limites de
concentraes mximas tolerveis no ambiente para cada poluente, de
modo a resguardar a sade humana, a fauna, a flora, as atividades
econmicas e o meio ambiente em geral.
Os padres de qualidade ambiental devero ser expressos,
quantitativamente, indicando as concentraes mximas de poluentes
suportveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os
indicadores ambientais.
biental incluiro, entre outros, a qualidade do ar, das guas, do
solo, osnveis de rudos, a paisagem urbana e emisses em geral.
Padro de emisso o limite mximo estabelecido para lanamento de
poluente por fonte poder afetar a sade, a segurana e o bem-estar da
populao, bem como
ocasionar danos fauna, flora, s atividades econmicas e ao meio
ambiente em geral no Municpio de
Os padres e parmetros de emisso e de qualidade ambiental so
aqueles estabelecidos pelo Municpio de Fortaleza, pelos Poderes
Pblicos Estadual e Federal, pela Associao Brasileira de Normas
Tcnicas (ABNT) podendo o Poder Pblico Municipal estabelecer padres
mais restritivos ou acrescentar padres para parmetros no fixados
pelos rgos Estadual e Federal.
O Municpio, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente (SEUMA), estabelecer, por meio de dispositivo especfico,
as normas, critrios, parmetros e padres de
l, no podendo ser menos restritivos que os estabelecidos pelos
dispositivos
Na ausncia de normas, critrios, parmetros e padres ambientais
municipais, podero ser utilizados aqueles estabelecidos pela
legislao federal ou estadual pertinente;
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA),
baseado em parecer tcnico, proceder a elaborao peridica de proposta
de reviso das normas, critrios e padres ambientais, com o objetivo
de incluir outras substncias e adequar os dispositivos legais aos
avanos das tecnologias de processo industrial e de controle da
poluio.
TTULO II - DO MONITORAMENTO
Monitoramento ambiental um processo de coleta de dados, estudo e
acompanhamento co da qualidade e disponibilidade dos bens
ambientais, qualitativa e
quantitativamente, realizado pela Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), com
aferir o atendimento aos padres de qualidade ambiental e aos
padres de emisso, inclusive de sons
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DAS NORMAS, CRITRIOS, PARMETROS E PADRES
Os padres de qualidade ambiental so os valores limites de
concentraes mximas tolerveis no ambiente para cada poluente, de
modo a resguardar a sade humana, a fauna, a flora, as
atividades
Os padres de qualidade ambiental devero ser expressos,
quantitativamente, indicando as concentraes mximas de poluentes
suportveis em determinados ambientes, devendo ser
biental incluiro, entre outros, a qualidade do ar, das guas, do
solo, os
Padro de emisso o limite mximo estabelecido para lanamento de
poluente por fonte estar da populao, bem como
ocasionar danos fauna, flora, s atividades econmicas e ao meio
ambiente em geral no Municpio de
o aqueles estabelecidos pelo Municpio de Fortaleza, pelos
Poderes Pblicos Estadual e Federal, pela Associao Brasileira de
Normas Tcnicas (ABNT) podendo o Poder Pblico Municipal estabelecer
padres mais restritivos ou
ros no fixados pelos rgos Estadual e Federal.
O Municpio, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente (SEUMA), estabelecer, por meio de dispositivo especfico,
as normas, critrios, parmetros e padres de
l, no podendo ser menos restritivos que os estabelecidos pelos
dispositivos
Na ausncia de normas, critrios, parmetros e padres ambientais
municipais, podero ser
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA),
baseado em parecer tcnico, proceder a elaborao peridica de proposta
de reviso das normas, critrios e padres ambientais,
cias e adequar os dispositivos legais aos avanos das
Monitoramento ambiental um processo de coleta de dados, estudo e
acompanhamento co da qualidade e disponibilidade dos bens
ambientais, qualitativa e
quantitativamente, realizado pela Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), com
emisso, inclusive de sons
-
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II - controlar o uso e a explorao de bens ambientais;
III - avaliar os efeitos de polticas, planos e programas de
gesto ambiental e de desenvolvimento econmico e social;
IV - acompanhar o estgio populacioextino;
V - subsidiar medidas preventivas e aes emergenciais em casos de
acidentes ou episdios crticos de poluio;
VI - acompanhar e avaliar a recuperao de ecossistemas ou reas
degra
VII - subsidiar a tomada de deciso quanto necessidade de
auditoria ambiental.
Art.10 - A atividade de monitoramento ser exercida por
profissionais habilitados, os quais expediro os respectivos laudos
tcnicos contendo de forma explicitada o con
Art.11 - Constatando-se qualquer irregularidade, a Secretaria
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) dever tomar as
medidas pertinentes, acionando os mecanismos de fiscalizao e
reparao.
TTULO
Art.12 - Auditoria Ambiental o instrumento de poltica ambiental
que consiste no procedimento de avaliao documentada de sistemas de
gesto da qualidade ambiental de atividades e empreendimentos, e sua
conformidade com critrios e padres estabelecidos na NBRprejuzo de
outras normas que disciplinam a matria.
Art.13 - So objetivos da auditoria ambiental, dentre outros:
I - verificar a obedincia dos padres de controle e qualidade
ambiental;
II - verificar e avaliar os nveis efetivos ou potprovocados
pelas atividades ou obras;
III - verificar o cumprimento de normas ambientais federais,
estaduais e municipais;
IV - examinar as prticas ambientais adotadas pelo empreendedor
ou responsvel peobra, bem como o atendimento aos padres legais em
vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a sadia qualidade de
vida;
V - analisar as condies de operao e de manuteno dos equipamentos
e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;
VI - verificar o desempenho dos operadores nas aes referentes a
controle ambiental, sua capacitao, manuteno dos sistemas, rotinas,
instalaes e equipamentos de proteo do meio ambiente;
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controlar o uso e a explorao de bens ambientais;
avaliar os efeitos de polticas, planos e programas de gesto
ambiental e de desenvolvimento
acompanhar o estgio populacional de espcies da flora e fauna,
especialmente as ameaadas de
subsidiar medidas preventivas e aes emergenciais em casos de
acidentes ou episdios crticos de
acompanhar e avaliar a recuperao de ecossistemas ou reas
degradadas;
subsidiar a tomada de deciso quanto necessidade de auditoria
ambiental.
A atividade de monitoramento ser exercida por profissionais
habilitados, os quais expediro os respectivos laudos tcnicos
contendo de forma explicitada o constatado.
se qualquer irregularidade, a Secretaria Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente (SEUMA) dever tomar as medidas pertinentes,
acionando os mecanismos de fiscalizao e reparao.
TTULO III - DA AUDITORIA AMBIENTAL
Auditoria Ambiental o instrumento de poltica ambiental que
consiste no procedimento de avaliao documentada de sistemas de
gesto da qualidade ambiental de atividades e empreendimentos, e sua
conformidade com critrios e padres estabelecidos na NBRprejuzo de
outras normas que disciplinam a matria.
So objetivos da auditoria ambiental, dentre outros:
verificar a obedincia dos padres de controle e qualidade
ambiental;
verificar e avaliar os nveis efetivos ou potenciais impactos de
poluio e degradao ambiental provocados pelas atividades ou
obras;
verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais
e municipais;
examinar as prticas ambientais adotadas pelo empreendedor ou
responsvel peobra, bem como o atendimento aos padres legais em
vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a
analisar as condies de operao e de manuteno dos equipamentos e
sistemas de controle das
verificar o desempenho dos operadores nas aes referentes a
controle ambiental, sua capacitao, manuteno dos sistemas, rotinas,
instalaes e equipamentos de proteo do meio ambiente;
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avaliar os efeitos de polticas, planos e programas de gesto
ambiental e de desenvolvimento
nal de espcies da flora e fauna, especialmente as ameaadas
de
subsidiar medidas preventivas e aes emergenciais em casos de
acidentes ou episdios crticos de
subsidiar a tomada de deciso quanto necessidade de auditoria
ambiental.
A atividade de monitoramento ser exercida por profissionais
habilitados, os quais expediro
se qualquer irregularidade, a Secretaria Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente (SEUMA) dever tomar as medidas pertinentes,
acionando os mecanismos de fiscalizao e reparao.
Auditoria Ambiental o instrumento de poltica ambiental que
consiste no procedimento de avaliao documentada de sistemas de
gesto da qualidade ambiental de atividades e empreendimentos, e sua
conformidade com critrios e padres estabelecidos na NBR ISO 19011,
sem
enciais impactos de poluio e degradao ambiental
verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais
e municipais;
examinar as prticas ambientais adotadas pelo empreendedor ou
responsvel pela atividade ou obra, bem como o atendimento aos
padres legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e
a
analisar as condies de operao e de manuteno dos equipamentos e
sistemas de controle das
verificar o desempenho dos operadores nas aes referentes a
controle ambiental, sua capacitao, manuteno dos sistemas, rotinas,
instalaes e equipamentos de proteo do meio ambiente;
-
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VII - identificar os riscos de acidentes e asindiretamente, a
sade da populao residente na respectiva rea de influncia;
VIII - analisar as medidas adotadas para a correo de no
conformidades legais detectadas em auditorias ambientais
anteriores,qualidade de vida.
1 - As medidas referidas no inciso VIII devero ter o prazo para
a sua implantao determinado pela Secretaria Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente (SEUMA).
2 - O no cumprimento das medidas nos prazos estabelecidos na
forma do pargrafo primeiro sujeitar o infrator, pessoa fsica ou
jurdica, s penalidades administrativas e s medidas judiciais
cabveis.
Art.14 - A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
(SEUaos responsveis pela atividade efetiva ou potencialmente
poluidora ou degradadora a realizao de auditorias ambientais
peridicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos
especficos.
1 - As auditorias ambientais podero ser realizadas por conta e
nus da empresa a ser auditada, por equipe tcnica ou empresa de sua
livre escolha, devidamente cadastrada na Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), e acompanhadas, a critrio desse
rgo, por servique seja tcnico da rea de meio ambiente.
2 - Antes de dar incio ao processo de auditoria, a empresa
informar Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA)
a composio da equipe tcnica ou empresa contratada realizar a
auditoria.
3 - A omisso ou sonegao de informaes relevantes descredenciaro
os responsveis para a realizao de novas auditorias, pelo prazo
mnimo de 5 (cinco) anos, sendo o fato comunicado Procuradoria Geral
do Municpio e ao Ministrio Pblico para
Art.15 - A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
(SEUMA) poder contratar auditorias ambientais peridicas ou em casos
especficos, estabelecendo diretrizes e prazos, para averiguar e
avaliar a atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou
degradadora.
Art.16 - A no realizao da auditoria nos prazos e condies
determinados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
(SEUMA) assim como a emisso de informaes e dados falsos, sujeitar o
infrator pena pecuniria, nunca inferior ao dobro do custo da
auditoria, que ser promovida por instituio ou equipe tcnica
designada pela SEUMA independente de aplicao de outras penalidades
legais j previstas.
Art.17 - Todos os documentos decorrecontenham matria de sigilo
industrial, conforme definido pelos empreendedores, sero acessveis
consulta pblica dos cidados nas dependncias da Secretaria Municipal
de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), independente do recolhimento
de taxas ou emolumentos.
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identificar os riscos de acidentes e as emisses contnuas que
possam afetar, direta ou indiretamente, a sade da populao residente
na respectiva rea de influncia;
analisar as medidas adotadas para a correo de no conformidades
legais detectadas em auditorias ambientais a