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G O V E R N O D O E S T A D O D E S O P A U L O
S IS T E M A I N T E G R AD O D E G E R E N C I A M E N T O D E
R E C U R S O S H D R I C O S - S I G R H
MANUAL DE LICITAO
P B L I C A C o m p r a s P b l i c a s s e m M i s t r i o
s
Elisabeth Sutter
Responsvel Tcnico
Equipe Tcnica Elisabeth Sutter
Maria da Glria Talarico Babadobulos Juliana de Magalhes S.
Scarpelli
S o P a u l o , 2 0 0 7
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SUMRIO
1. O QUE LICITAO PBLICA?, 3
2. NOVAS MODALIDADES DE LICITAO, 4
2.1. BOLSA ELETRNICA DE COMPRAS BEC, 4 Vantagens das compras
pela BEC, 4
2.2. PREGO PRESENCIAL, 4 Vantagens do Prego Presencial, 5
2.3. PREGO ELETRNICO (PREGO on line), 5 Vantagens do Prego
Eletrnico, 6
3. COMO FAZER UMA LICITAO: EXEMPLOS, 7
3.1. NA MODALIDADE CONVITE, 7
Exemplo 1: Licitao de compra de microcomputadores, 7 Exemplo 2:
Licitao de servios de reforma geral, 10
3.2. NA MODALIDADE PREGO PRESENCIAL, 15
Exemplo 3: Licitao de material permanente veculos, 15 3.3. NA
MODALIDADE PREGO ELETRNICO, 18
Exemplo 4: Licitao de material permanente- veculos, 18 Exemplo
5: Contratao de servios conteno de voorocas, 20
4. PROCESSO LICITATRIO POR DISPENSA DE LICITAO, 21
4.2. DISPENSA DE LICITAO PARA PEQUENOS VALORES, 21
4.1. DISPENSA DE LICITAO POR INEXIGIBILIDADE, 22
CONSIDERAES FINAIS, 24
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1. O QUE LICITAO PBLICA?
a forma legal que a Administrao Pblica direta e indireta dispe
para fazer
compras e facilitar aquisies e contrataes. No Estado de So Paulo
todas as licitaes so
regidas pela Lei Federal 8.666/93 (e suas alteraes) e pela Lei
Estadual 6.544/89.
A Lei Federal criou cinco modalidades de licitao para a aquisio
de bens e a
contratao de obras e servios pelos rgos pblicos:
Convite a modalidade de licitao entre interessados do ramo
pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e
convidados pela unidade administrativa, em nmero mnimo de
trs. Deve ser afixada em local apropriado cpia do instrumento
convocatrio que o estender aos
demais cadastrados na especialidade correspondente, que
manifestarem seu interesse com
antecedncia de at 24 (vinte e quatro horas) horas da apresentao
das propostas. Tal modalidade
utilizada para valores at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para
compras e servios comuns, e at
R$ 150.000,00 (cento e cinqenta mil reais) para obras e servios
de engenharia.
Tomada de Preos a modalidade de licitao entre interessados
devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condies
exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do
recebimento das propostas, observada a necessria qualificao.
utilizada para valores at R$
650.000,00 (seiscentos e cinqenta mil reais) para compras e
servios comuns, e at R$
1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais) para obras e
servios de engenharia.
Concorrncia a modalidade de licitao para compra de bens ou
realizao de servios comuns e para obras e servios de engenharia,
entre quaisquer interessados que comprovem possuir os
requisitos mnimos de qualificao exigidos no Edital para execuo
de seu objeto. utilizada
para valores acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqenta mil
reais), para compras e servios, e
acima de R$1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais) para
obras e servios de engenharia.
Concurso a modalidade de licitao entre quaisquer interessados
para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a
instituio de prmios ou remunerao aos vencedores,
conforme critrios constantes de Edital publicado na Imprensa
Oficial com antecedncia mnima
de 45 (quarenta e cinco) dias.
Leilo a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para
a venda de bens imveis inservveis para a Administrao, ou de
produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a
alienao de bens prevista no art. 19 da Lei de Licitaes e
Contratos, a quem oferecer o maior
lance, igual ou superior ao valor da avaliao.
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2. NOVAS MODALIDADES DE LICITAO
A chegada da internet permitiu inovaes tambm no campo da licitao
pblica. Hoje
possvel comprar os mais diversos bens ou contratar obras de
elevado valor por meio
eletrnico. Os mais adotados so a Bolsa Eletrnica de Compras BEC,
o Prego Presencial
e o Prego Eletrnico.
2.1. BOLSA ELETRNICA DE COMPRAS BEC
Essa modalidade foi instituda em So Paulo no ano 2000, para dar
maior segurana,
transparncia e agilidade aos atos da Administrao Pblica do
Estado e dos Municpios, e
oferecer garantias de pontualidade nos pagamentos ao fornecedor.
O rgo comprador envia o
dinheiro previsto para a compra antes de sua realizao, o que
representa uma garantia para os
fornecedores. Depois de licitado o bem, devolve-se a diferena,
se houver, aos cofres do
Estado.
As compras por meio da BEC compreendem apenas a aquisio de
materiais e
servios: por Dispensa de Licitao, at R$ 8.000,00 (oito mil
reais), e at o montante de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) na modalidade Convite.
Vantagens das compras pela BEC
Transparncia aumento da credibilidade pblica. Tudo feito pela
internet, sem a presena fsica dos compradores pblicos no ato da
licitao, com economia de tempo.
Economia nos preos dos produtos e bens adquiridos. Maior
competitividade podem participar fornecedores de qualquer regio do
Estado e de
outros Estados, sem custo de locomoo.
2.2. PREGO PRESENCIAL
Prego a modalidade de licitao para aquisio de bens e servios
comuns pela
Administrao Pblica, qualquer que seja o valor estimado da
contratao, na qual a disputa
pelo fornecimento feita por meio de propostas e lances
decrescentes de valores em sesso
pblica.
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O Prego Presencial foi institudo no mbito da Unio, dos Estados,
do Distrito
Federal e dos Municpios, pela Lei Federal 10.520 de 17 de julho
de 2002, e no mbito do
Estado de So Paulo, pelo Decreto 47.297 de 6 de novembro de
2002, regulamentado pela
Resoluo CEGP-10 de 19 de novembro de 2002. Destina-se aquisio de
bens, prestao
de servios comuns e servios de engenharia.
As obras que no podem ser feitas por Prego Presencial continuam
sendo realizadas
por meio de Convite, Tomada de Preos e Concorrncia, de acordo
com a Lei Federal
8.666/93 e suas alteraes, em razo de suas especificaes serem
diferentes da aquisio ou
da prestao de servios comuns.
Vantagens do Prego Presencial
Na realidade, o Prego contribui com a Administrao Pblica para o
avano de novas
tcnicas e melhoria nas licitaes, proporciona maior agilidade nas
aquisies e contrataes,
diminui os custos, e possibilita mais investimentos em outros
setores do atendimento pblico.
Como o Prego Presencial propicia a reduo de prazos no lanamento
do Edital (oito
dias teis) e na abertura dos envelopes, os fornecedores tm
oportunidade de concorrer com
seus pares, ou seja, de conhecer o preo do concorrente antes de
apresentar o seu preo. A
partir desse momento, a negociao ser entre os fornecedores
presentes. Ganha quem fizer a
melhor oferta. A Administrao Pblica a maior beneficiria, no s
pela reduo dos
custos, como pela transparncia de seus atos e agilidade nas suas
realizaes.
2.3. PREGO ELETRNICO (PREGO on line)
O Prego Eletrnico segue as regras do Prego Presencial,
funcionando de maneira
semelhante e regido pela mesma Lei Federal (10.520/02).
O Prego Eletrnico integra o sistema eletrnico de contrataes,
institudo pelo Decreto
45.085, de 31 de julho de 2000. Realiza-se em sesso pblica, pela
internet, por intermdio da Bolsa
Eletrnica de Compras do Governo do Estado de So Paulo Sistema
BEC/SP.
Essa modalidade de licitao, destinada aquisio de bens e servios
comuns, utiliza
recursos de criptografia, de verificao da autenticidade dos
usurios, garantindo condies adequadas
de segurana e sigilo das informaes a todas as etapas do certame.
Com isso agiliza os processos
licitatrios, minimiza custos para a Administrao Pblica e
consolida a economia que vem sendo
obtida com os demais procedimentos do Sistema BEC/SP e com o
Prego em sua forma presencial.
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O Pregoeiro o servidor ou empregado pblico capacitado, escolhido
pela unidade licitante,
designado pela autoridade competente e indicado no sistema para
operacionalizar o Prego Eletrnico.
Nessa modalidade de licitao, os procedimentos so semelhantes aos
de uma licitao
normal: colhe-se a especificao do material, cadastra-se o bem a
ser comprado no site do Prego
(www.pregao.sp.gov.br), seguem-se todos os trmites jurdicos,
lana-se o Edital nos meios de
comunicao e no site da BEC (www.bec.sp.gov.br), marca-se a data
do evento, com oito dias teis
para recebimento das propostas e o nono dia para a abertura da
sesso. Nessa data, acessa-se o site da
BEC e inicia-se o processo licitatrio. Aps a abertura das
propostas comeam as rodadas de lances.
Durante esta etapa, o servidor apenas assiste e acompanha a
disputa entre os fornecedores. Tendo um
vencedor, o administrador pblico passa a comandar os demais
procedimentos, tudo on line e
automtico, desde a ata da sesso at os demais atos de uma licitao
normal.
O Prego Eletrnico uma importante evoluo do Prego Presencial.
Trata-se de uma nova e
extraordinria ferramenta auxiliar nas aquisies e contrataes do
servio pblico.
Vantagens do Prego Eletrnico
No h contato do servidor pblico com os fornecedores. O Edital
lanado com prazo de oito dias teis para os licitantes apresentarem
suas propostas. Na data e horrio combinados, os
interessados ligam seus computadores e tem incio o Prego.
Aumento da transparncia nos negcios O fornecedor no conhece seus
concorrentes nem os servidores pblicos do outro lado de seus
computadores.
Reduo dos custos nas aquisies e contrataes So redues
significativas. Os fornecedores fazem uma espcie de leilo para
reduzir os preos e ganhar a concorrncia.
Gerao automtica de documentao Os documentos decorrentes de uma
licitao, como ata da sesso, adjudicao, homologao e outros, so
produzidos automaticamente pelo sistema, que
informa sobre o fornecedor e se ele tem pendncias com o Estado.
A economia incalculvel. A
margem de erro numa licitao reduzida significativamente porque
todos os documentos j esto
prontos. Basta preench-los com os dados bsicos.
Reduo de tempo nas aquisies/contrataes Os prazos das etapas do
Prego Eletrnico so os mesmos do Prego Presencial. Abre-se uma
licitao no dia marcado e no mesmo dia pode-se ter o
bem adjudicado e homologado. Depois, aguarda-se a assinatura do
contrato (prazo normal de cinco
dias) ou espera-se a entrega do bem.
Reduo do tempo dos servidores na licitao Na licitao tradicional,
os servidores precisavam marcar data, reservar sala, receber os
fornecedores/licitantes, esclarecer dvidas, abrir o envelope
de habilitao e conferir os documentos. Se os fornecedores
estivessem em dia com sua
documentao, seria aberto o envelope 2, que trata da proposta, e
os preos seriam conferidos.
Caso tudo estivesse em ordem, seria feita a adjudicao ao
vencedor. Entretanto, durante a sesso
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muito comum a perda de tempo na conferncia de documentos. s
vezes os nimos dos licitantes
se exaltam e preciso acalm-los em consultas jurdicas imprevistas
e dvidas surgidas na ocasio.
No Prego Eletrnico tudo feito com transparncia, sem reserva de
sala e sem perda de
tempo com esclarecimento de dvidas, porque foram sanadas
anteriormente no prprio site e,
principalmente, sem locomoo dos servidores do seu local de
trabalho nem dos fornecedores, que
tambm ganham tempo e economizam nos custos de combustveis
etc.
O requisito fundamental para o Prego on line dar certo e atingir
seus objetivos o servidor
pblico estar conectado a uma boa rede de informtica e dispor de
computadores com especificaes
mnimas compatveis com a rede.
3. COMO FAZER UMA LICITAO: EXEMPLOS
3.1. NA MODALIDADE CONVITE
Exemplo 1: Licitao de compra de microcomputadores Valores de at
R$ 80.000,00 (Lei Federal 8.666/93).
Incio dos procedimentos
Em primeiro lugar, a partir do pedido do rgo solicitante, o
servidor pblico deve:
Organizar as especificaes dos microcomputadores que quer
adquirir. Se no houver um departamento de informtica que o oriente,
o servidor pode valer-se de informaes dos
cadernos de informtica dos jornais Folha de S.Paulo
(quartas-feiras), ou O Estado de
S.Paulo (segundas-feiras). Nesses peridicos encontram-se as
especificaes mnimas
necessrias. Porm, o mercado de produtos de informtica evolui
rapidamente e pode
acontecer na hora da licitao que o produto apresentado seja mais
moderno que o
especificado. Como proceder nesses casos? Mantido o preo fixado
pela Comisso
Julgadora, a lei faculta Administrao Pblica adquirir sempre o
melhor produto e nunca
o de qualidade inferior ao solicitado.
Fazer no mnimo trs cotaes (Decreto 34.350/91), depois de
concluda a especificao do equipamento. O ideal seria obter mais de
trs oramentos, no s para conhecer o preo
mdio de mercado mais prximo possvel do que ir ser apresentado na
licitao, como
para ter conhecimento mais amplo caso seja necessrio convencer o
licitante sobre sua
oferta de compra.
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Autuar/abrir o processo, anexar o pedido do solicitante da
compra, a especificao do equipamento e a autorizao do Ordenador de
Despesas e fazer a reserva da verba
oramentria para a aquisio.
Organizar um Edital na modalidade Convite que deve enviar
Consultoria Jurdica do departamento requisitante, para anlise e
parecer jurdico.
Verificar, aps a leitura do parecer jurdico, se necessrio fazer
alguma alterao no processo de aquisio ou mesmo no Edital.
Solicitar a autorizao do Ordenador de Despesas para realizar a
aquisio e constituir a Comisso Julgadora de Licitao, no mnimo, com
trs servidores pblicos, e publicar a
Portaria nomeando os membros da Comisso Julgadora da
Licitao.
Imprimir e publicar o extrato do Edital no Dirio Oficial da
Cidade ou Estado, afixando-o na ntegra em local visvel da
Administrao, para acesso a todos os interessados, em
atendimento ao princpio constitucional bsico da publicidade,
igualdade e isonomia da
licitao.
Enviar cpia do Edital aos fornecedores conhecidos, que fizeram
as cotaes convidando-os para o certame, e enviar convite s
entidades de classe, como sindicatos de
Micro e Pequenas Indstrias, FIESP e ao SEBRAE e outras entidades
especialistas no
mesmo ramo de negcios.
Na publicao do extrato do Edital, fixar o prazo de cinco dias
teis para a apresentao dos envelopes 1 - Documentao, e 2 Propostas,
e na mesma publicao marcar para o
dia seguinte entrega dos envelopes, a abertura do processo
licitatrio.
Se no dia marcado para incio e abertura dos envelopes, durante a
sesso, no ocorrer nenhum problema, e caso haja um vencedor,
perguntar aos demais presentes se tm
inteno de interpor recurso. Caso no haja nenhuma interposio de
recurso, deve
adjudicar o objeto ao vencedor.
Providenciar a publicao da Ata de Sesso Pblica nos meios de
comunicao, informando o resultado, e fixar o prazo de dois dias
teis para possveis recursos. Se no
houver recurso interposto, deve providenciar a homologao do
objeto pelo Ordenador de
Despesas e sua conseqente publicao nos veculos de comunicao. Se
for impetrado
recurso e a Administrao for favorvel ao mesmo, publicar a
sentena com a nova ordem
de classificao, adjudicando e homologando o bem/servio a ser
adquirido ao segundo
colocado.
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Estando tudo em ordem e tendo um vencedor, a Administrao deve
providenciar o empenho do objeto licitado e, se for o caso, assinar
um contrato estabelecendo as bases da
licitao.
Se forem produtos que no tenham uma especificao complexa e com
garantias futuras, o ideal e mais simples emitir a nota de empenho;
caso contrrio, para a Administrao
fortalecer-se na aquisio, melhor fazer o contrato entre as
partes.
Observaes e possveis ocorrncias durante a licitao na modalidade
Convite
Os envelopes fechados devem ser devolvidos aos concorrentes
inabilitados contendo as respectivas propostas, desde que no tenha
havido recurso, ou aps a sua denegao (art.
43, Lei Federal 8.666/93).
Se um dos licitantes inabilitado na fase de habilitao ou de
abertura das propostas estiver presente e concordar que est
irregular e desistir por escrito, a licitao pode continuar
normalmente; mas se o licitante no estiver presente ou no quiser
aceitar a
desclassificao necessrio interromper o certame e dar incio
contagem dos dois dias
para interposio de recursos e mais dois dias para a resposta do
fornecedor questionado.
Aps essas medidas, os membros da Comisso de Licitao daro a
palavra final a
respeito do assunto. No caso de indeferimento, os membros
publicam a sentena e
adjudicam o bem ao vencedor, aps o que publicada a homologao
pela autoridade
competente. Se for atribuda razo ao licitante que interps
recurso, publica-se a sentena
com a nova ordem de classificao, adjudicando e homologando o
bem/produto/prestao
de servios a ser adquirido ao segundo colocado.
Caso haja empate entre duas propostas, a classificao ser feita
obrigatoriamente dando-se preferncia para os produtos produzidos ou
prestados por empresas brasileiras de
capital nacional, por produtos produzidos no pas e, por fim,
mediante sorteio, em ato
pblico, para o qual todos os licitantes sero convocados, vedado
qualquer outro processo
(art.45 da Lei Federal 8.666/93).
Quando forem apresentadas propostas com valor global superior ao
limite estabelecido ou com preos inexeqveis, ou seja, abaixo dos
preos de mercado, o fornecedor dever ser
inabilitado (art.48, Lei Federal 8.666/93).
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Exemplo 2: Licitao de servios de reforma geral Valores de at R$
150.000,00 para obras e servios de engenharia (Lei Federal
8.666/93).
Incio dos procedimentos
O servidor pblico deve:
Encaminhar pedido ao departamento especializado em obras para a
elaborao do projeto executivo bsico dos servios que sero prestados.
O projeto bsico deve ser apresentado
de forma detalhada, com especificaes tcnicas, servios a serem
executados,
cronograma fsico (datas previstas para cada servio), cronograma
financeiro (data dos
pagamentos aps execuo dos servios), planilhas contendo a relao
dos servios,
cotaes de preos e planta do local dos servios.
A planilha contendo a cotao de preos dos servios deve ser feita
com base nos ndices da tabela PINI (publicao mensal de itens da
construo Guia da Construo
www.piniweb.com.) e CPOS Companhia Paulista de Obras e Servios.
Estes dois
referenciais de preos so suficientes para a cotao de preos.
Na licitao, o Convite ser por Menor Preo Global, sob o regime de
empreitada por preos unitrios. A opo por essa forma permite saber
se os produtos, pelo preo, so de
boa procedncia e qualidade; se a opo for apenas por preo global,
no seria possvel
fazer o acompanhamento dos preos praticados.
Obter a autorizao da autoridade competente no Termo de Referncia
do Edital e providenciar a reserva dos recursos oramentrios da
contratao.
Com a reunio dos dados acima, deve autuar o processo e
instru-lo, com vistas ao seu encaminhamento apreciao da Consultoria
Jurdica da Pasta.
Aps retorno da Consultoria Jurdica, proceder s alteraes
solicitadas no parecer, se houver, e imprimir o Edital e os seus
respectivos anexos:
ANEXO I Resoluo do rgo dispondo sobre as normas para aplicao de
multas por
atraso, pelo no atendimento do Edital etc.
ANEXO II Modelo de declarao de supervenincia.
ANEXO III Modelo de declarao de situao regular perante o
Ministrio do Trabalho.
ANEXO IV Modelo de inexistncia de impedimento legal e aceitao do
Edital.
ANEXO V Modelo de atestado de visita tcnica.
ANEXO VI Planilha de custos.
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ANEXO VII Cronograma fsico-financeiro.
ANEXO VIII Especificaes tcnicas Termo de R eferncia.
ANEXO IX Plantas do local da reforma e obras.
A visita tcnica ao local a ser reformado obrigatria e
fundamental para a
empresa cotar seus preos. Uma empresa s pode participar do
certame se tiver atestado
da visita ao local, que documento integrante do Edital; caso
contrrio ser inabilitada.
Instruir os autos com o intuito de obter autorizao do Ordenador
de Despesas para o Termo de Referncia, que inclui as especificaes,
o cronograma fsico-financeiro e a
planilha de custos e autorizar a respectiva despesa.
Publicar a Portaria dispondo sobre a constituio de Comisso
Julgadora de Licitaes, para a modalidade Convite.
Imprimir e publicar o extrato do Edital no Dirio Oficial da
Cidade ou do Estado, afixando-o na ntegra em local visvel da
Administrao, para acesso a todos os
interessados, em atendimento ao princpio constitucional bsico da
publicidade, igualdade
e isonomia da licitao.
Na publicao do extrato do Edital ser fixado o prazo de cinco
dias teis para a apresentao dos envelopes 1 Documentao, e 2
Proposta, e na mesma publicao
marcar para o dia seguinte entrega dos envelopes a abertura do
processo licitatrio.
Enviar cpia do Edital aos fornecedores conhecidos e aos
fornecedores que fizeram as cotaes de preos, convidando-os para o
certame; enviar convite s entidades
especialistas no ramo e s entidades de classe como os sindicatos
de Micro e Pequenas
Indstrias, FIESP e ao SEBRAE, entre outras.
No dia marcado para incio e abertura dos envelopes, se durante a
sesso no houver nenhum problema e caso haja um vencedor, perguntar
aos demais presentes se tm a
inteno de interpor recursos; se no houver nenhuma interposio de
recurso, adjudicar o
objeto ao vencedor.
Publicar a Ata de Sesso Pblica nos meios de comunicao, com o
resultado, e fixar o prazo de dois dias teis para possveis
recursos. Se no houver recurso interposto,
providenciar a homologao do objeto pelo Ordenador de Despesas e
sua conseqente
publicao nos veculos de comunicao. Caso haja recurso na fase de
habilitao, a
Administrao, sendo favorvel ou no ao recurso, ter dois dias teis
para as contra-
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razes. Aps deferir ou indeferir o recurso, publicar nova grade
classificatria e marcar a
data de abertura dos envelopes proposta. No h prazo fixo para a
abertura estipulado pela
Lei 8.666/93; a data ser de acordo com a necessidade da
Administrao. Somente ser
feita nova licitao se o erro for observado no Edital ou se
houver qualquer erro
administrativo na sesso.
Estando tudo em ordem e tendo um vencedor, a Administrao dever
providenciar o empenho do objeto licitado e, neste caso, assinar um
documento estabelecendo as bases do
contrato, idnticas ao Edital da Licitao que foi efetuada.
Publicar o extrato do contrato nos meios de comunicao
disponveis. Publicar nos meios de comunicao a nomeao do responsvel
pelo acompanhamento e
fiscalizao do contrato (art. 67, Lei Federal 8.666/93).
Todo contrato do setor pblico precisa ter sempre um responsvel
para o acompanhamento da execuo contratual, desde o incio at o
fim,
que responder pela sua boa execuo.
Encaminhar cpia do contrato assinado Assemblia Legislativa, em
atendimento Lei Estadual 9.398 de 18 de novembro de 1996, que
alterou a Lei Estadual 7.857 de 22 de
maio de 1992.
Dar incio s obras contratadas.
DEFINIES E ESCLARECIMENTOS
Ordenador de Despesas: O que e o que representa
a pessoa que responde por todas as despesas contratadas pelo rgo
pblico sob sua
responsabilidade, desde um adiantamento, at a contratao de
compras ou de servios. Em geral, a
essa pessoa so atribudas todas as responsabilidades do ato. Por
exemplo, se uma despesa for
considerada irregular pelos rgos fiscalizadores, o Ordenador de
Despesas pode ser obrigado a
recolher o valor da contratao aos cofres pblicos civilmente.
Disso advm a necessidade de uma
despesa ser feita com cuidado, correio e respeito legislao
vigente e o atendimento a todos os
princpios que regem uma licitao. (Art. 3 da Lei Federal 8.666/93
e suas alteraes.)
Publicao da nomeao da Comisso Julgadora de Licitaes
bom observar que o rgo pblico pode publicar uma nica vez, nos
meios de comunicao,
a nomeao dos servidores responsveis pelas licitaes durante o
perodo de um ano, ou fazer para
cada licitao uma publicao distinta. Muitas vezes no recomendvel
fazer a constituio dos
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membros da licitao pela vigncia de um ano. Expirado o prazo, os
mesmos membros no podem ser
reconduzidos para o exerccio seguinte e se a unidade contar com
um quadro funcional reduzido, no
ter pessoal suficiente para a nomeao do novo perodo.
Importncia do projeto bsico da obra
Numa licitao pblica, seja Convite, Tomada de Preo ou
Concorrncia, o projeto bem
elaborado no acarretar problema, exceto se o fornecedor
apresentar algum documento vencido. O
ideal , antes da licitao, verificar nos envelopes 1- Documentao,
e 2- Proposta, os nomes das
empresas e o CNPJ, e conferir a documentao bsica (FGTS, INSS,
Cadastro no
SIAFEM/SIAFSICO). Ao conferir os documentos o Administrador
saber com certa antecedncia a
situao fiscal dos fornecedores e com isso o certame ser mais
gil.
Consulta ao cadastro dos licitantes
importante verificar o cadastro dos licitantes antes do incio da
sesso, ou antes, de habilit-
los. Se o ganhador tiver sido punido, deve-se providenciar sua
desclassificao e/ou inabilitao do
certame. O Governo do Estado de So Paulo no site
www.sanoesadministrativas.sp.gov.br apresenta
a relao das empresas e pessoas fsicas inadimplentes, ou seja,
aquelas que por algum motivo
receberam punio de rgos pblicos.
Periodicamente (entre um e dois meses) o Tribunal de Contas
publica a relao dos
inadimplentes com o Estado no site www.tse.sp.gov.br.
Em uma licitao pblica, nunca se deve deixar o fornecedor com
dvidas. Caso apresente
alguma e se no for esclarecida a questo, durante a sesso ele
pode questionar outros pontos que no
esto em julgamento apenas para certificar-se de que os membros
da Comisso ou o Pregoeiro
realmente tm conhecimento nessa rea.
Preferncia de marca na aquisio de um produto
A Lei probe escolha de marca na compra de um produto. Por
exemplo, comprar uma
impressora da marca HP (Inciso I, pargrafo 7, art.15 da Lei
Federal 8.666/93). Sobre o assunto, o
Parecer do Tribunal de Contas da Unio diz:
A indicao de marca como parmetro de qualidade pode ser admitida
para facilitar a
descrio do objeto a ser licitado, desde que seguida, por
exemplo, das expresses ou equivalente e ou
similar e ou de melhor qualidade.
Este caso normalmente encontrado na licitao de obras, como, por
exemplo: fornecimento
de uma torneira similar marca Deca. Destaca-se aqui a importncia
da especificao do produto que
ser comprado.
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Como o fornecedor pode saber onde haver a licitao?
Vrias so as formas de divulgao de uma licitao:
publicao no Dirio Oficial; pela internet, nos sites:
www.pregao.sp.gov.br; www.e-negociospublicos.com.br; no site da
unidade contratante; www.bec.sp.gov.br (quando se tratar de
prego eletrnico, convite ou
dispensa de licitao por meio da BEC/SP);
nas entidades de classe (os editais so encaminhados s entidades
para divulgao); nos jornais de grande circulao: licitaes nas
modalidades Tomada de Preos e Concorrncia.
Quem pode fornecer para o Estado e de que maneira deve
proceder
Qualquer fornecedor pode participar de uma licitao, desde que
esteja com sua documentao
fiscal e contbil em situao regular. Para tanto, basta seguir as
clusulas dos editais, ter contrato
social compatvel com o bem/servio solicitado, apresentar cpias
autenticadas da documentao
requerida e proposta contendo a discriminao do produto/servio
ofertado, com validade por sessenta
dias. essencial que o fornecedor tenha ou venha a ter uma conta
no Banco Nossa Caixa S.A., porque
os pagamentos so creditados atravs do Sistema SIAFEM,
diretamente na conta corrente da empresa.
No necessrio que o fornecedor j esteja cadastrado no CADFOR
(Cadastro de Fornecedores do
Estado).
Micro e pequenas empresas Lei Complementar 123/2006
Com a edio da L.C. 123/2006, que passou a vigorar a partir de 1
de julho de 2007, novas
medidas devero ser adotadas para a participao de microempresas e
empresas de pequeno porte nas
licitaes pblicas.
O artigo 42 prev que a comprovao de regularidade fiscal somente
ser exigida para efeito
de assinatura de contrato. Porm, no artigo 43 est previsto que
...por ocasio da participao em
certames licitatrios, devero apresentar toda a documentao
exigida para efeito de comprovao de
regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio.
Caso haja alguma restrio, ser
assegurado o prazo de dois dias teis, cujo termo inicial
corresponder ao momento em que o
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogveis por
igual perodo, a critrio da
Administrao Pblica.
A citada Lei Complementar prev tambm como critrio de desempate
nas licitaes a
preferncia contratao dessas empresas. Por exemplo:
Nos Preges para aquisio de bens ou contratao de servios, caso
uma micro ou pequena
empresa venha a participar e se o valor de sua proposta for at
5% (cinco por cento) maior que o valor
da melhor oferta, ela passar a frente da primeira classificada e
ter cinco minutos para negociar seu
preo. O valor dever ser reduzido de forma que fique inferior ao
valor da melhor oferta. Caso no
reduza, sero convocadas as demais empresas, respeitando-se a
ordem classificatria.
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Nas demais modalidades de licitao, o intervalo percentual ser de
10% (dez por cento), ou
seja, nos convites, tomadas de preos e concorrncias, as micro e
pequenas empresas podero
apresentar valor at 10% (dez por cento) superior melhor oferta
apresentada.
necessrio fazer diligncias junto ao rgo jurdico, para que as
dvidas possam ser
dirimidas, com o intuito de incluso de clusulas sobre as
microempresas e empresas de pequeno porte
nos editais de licitao.
3.2. NA MODALIDADE PREGO PRESENCIAL
Exemplo 3: Licitao de material permanente - veculos
Incio dos procedimentos
O servidor deve:
Emitir pedido do rgo solicitante contendo ou no as especificaes.
Autuar o processo. Iniciar as cotaes de preos e a confeco de
planilha com, no mnimo, trs cotaes. Preparar a minuta do Edital do
Prego Presencial acompanhada dos seguintes anexos:
ANEXO I Planilha de Proposta na qual deve constar: Tipo de
licitao - menor preo,
nmero do Edital do Prego, nmero do processo, descrio do bem e
condies da
proposta com os itens local da entrega do bem; garantia; prazo
de entrega; validade da
proposta; data da proposta; nome da empresa e assinatura do
responsvel pela empresa.
ANEXO II Modelo de procurao no caso de representante da
empresa.
ANEXO III Modelo de declarao de regularidade perante o Ministrio
do Trabalho.
ANEXO IV Declarao de Cumprimento das Condies de Habilitao.
ANEXO V Resoluo SMA que dispe sobre aplicao de multas, no caso
de
inadimplncia.
ANEXO VI Especificaes Tcnicas dos Requisitos Obrigatrios. (No
caso, a
especificao completa do veculo a ser adquirido).
ANEXO VII Resoluo CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, que aprova
o
regulamento para a modalidade de licitao Prego Presencial.
ANEXO VIII Minuta de Contrato.
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Enviar os autos seo de finanas para ser feita a Nota de Reserva
dos recursos necessrios.
Fazer uma informao completa dos procedimentos realizados e a
realizar e encaminhar os autos autoridade superior para autorizar a
aquisio, com proposta de envio
Consultoria Jurdica do rgo para ser analisados.
Receber os autos da Consultoria Jurdica e se necessrio, efetuar
os ajustes apontados pelos procuradores do Estado na documentao
apresentada.
Publicar a Portaria de Constituio do Pregoeiro e Equipe de Apoio
para a licitao, aps efetuar as correes.
Fazer nova informao e encaminhar autoridade competente para
autorizar a abertura do procedimento licitatrio na modalidade Prego
Presencial.
Cadastrar o Prego no site da BEC. Publicar os dados informando a
data de sesso de abertura do Prego, nos meios de
comunicao, no Dirio Oficial e na internet e disponibilizar cpia
do Edital aos
interessados.
Enviar cpia do Edital s entidades de classe.
Nessa modalidade de licitao indispensvel um microcomputador
equipado
com multimdia e tambm um telo. O Governo do Estado criou um
aplicativo para o
acompanhamento dos atos do Prego que requer esse
equipamento.
Na hora estipulada para o incio da sesso, o Pregoeiro deve
estabelecer um prazo de
cerca de trinta minutos para cadastrar os presentes. Em seguida
recolhe os documentos dos
licitantes (RG, procurao, se houver e cpia do contrato social da
empresa), e os envelopes
de proposta e de habilitao, aps o que:
Cadastra os licitantes no aplicativo e, aps encerrar o
credenciamento no prazo mnimo estipulado, informa aos presentes que
ningum mais poder participar da sesso e o
processo se inicia.
O aplicativo automaticamente seleciona as melhores propostas,
exceto aquelas cujos valores so 10% (dez por cento) superiores ao
primeiro colocado.
Nesse momento tem incio a fase de lance entre os concorrentes. O
primeiro a dar o lance o concorrente que estiver com o preo mais
alto entre todos.
O Edital estipula o valor mnimo de um lance para outro, por
exemplo, R$ 300,00 (trezentos reais) de diferena. Entretanto, se o
primeiro colocado apresentar preo de R$
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30.000,00 (trinta mil reais) e o terceiro colocado de R$
35.0000,00 (trinta e cinco mil reais)
este, se quiser continuar no certame, fica obrigado a oferecer
um lance de R$ 29.700,00
(vinte e nove mil e setecentos reais), e assim por diante.
Os lances continuaro at que algum desista da competio. Havendo
um vencedor, o Pregoeiro verifica se o preo ofertado est dentro da
sua planilha
de previso de custos e, mesmo que o ltimo lance ofertado seja
aceitvel, o Pregoeiro
ainda tenta um desconto maior. Caso no consiga, declara o
vencedor e o aplicativo
informa que foi a melhor oferta.
Inicia-se a fase de habilitao e se a documentao estiver correta
declara-se o vencedor. O Pregoeiro pergunta aos presentes se h
inteno de interposio de recursos (porque
passado esse momento, ningum mais poder interpor recurso). Se no
houver ningum
favorvel interposio de recurso, o Pregoeiro homologa o objeto ao
vencedor.
Imprime a ata por meio do aplicativo. (Obs.: H um modelo de ata
que o membro de apoio apenas complementa com os dados daquele
prego. O ideal colocar todas as ocorrncias
do prego, ficando gravados os atos realizados).
Colhe as assinaturas dos licitantes e da Comisso de Licitao.
Entrega uma cpia da ata aos presentes e encerra o Prego. Publica a
Ata da Sesso.
Aps o final do Prego, preciso atualizar os dados no site
www.prego.sp.gov.br,
colocando SITUAO: ADJUDICADO.
A autoridade competente homologa o objeto e atualizam-se
novamente os dados no
site www.prego.sp.gov.br, acrescentando SITUAO: HOMOLOGADO.
Posteriormente assina o contrato de fornecimento do bem.
necessria a autorizao do Governador do Estado de So Paulo para a
aquisio de
veculos com recursos oramentrios do Tesouro do Estado. A nica
exceo se houver
recurso (oriundo de convnio). Nestes casos devem ser seguidos
todos os trmites do Grupo
Central de Transportes Internos - GCTI, rgo vinculado Secretaria
de Gesto Pblica.
indispensvel a autorizao desse rgo.
Cotao de preos - facilidades
Hoje em dia so inmeras as possibilidades de obter cotao de preos
de veculos.
Basta consultar o Jornal do Carro, o Jornal da Tarde, o Guia 4
Rodas, o Caderno de
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Autos do jornal O Estado de So Paulo, e consultar diretamente o
Setor de Atendimento
ao Servio Pblico disponibilizado pelas montadoras
(Ford/Volks/GM, entre outras). Alm
do bom atendimento, esses dados possibilitam a descrio das
especificaes do veculo a
ser adquirido e evitam qualquer problema no ato da licitao.
Legislao do PREGO PRESENCIAL
Lei Federal 10.520 de 17/7/002.
Decreto Estadual 47.297 de 6/11/02.
Resoluo CEGP-10 de 19/11/02, aplicando-se subsidiariamente, no
que couber, as
disposies da Lei Federal 8.666/93 e da Lei Estadual
6.544/89.
3.3. NA MODALIDADE PREGO ELETRNICO
Exemplo 4: Licitao de material permanente - veculos
Incio dos procedimentos
O servidor pblico deve:
Emitir o pedido do rgo solicitante contendo ou no as
especificaes. Autuar o processo. Iniciar as cotaes de preos e a
confeco de planilha com, no mnimo, trs cotaes. Fazer planilha de
cotao de preos. Fazer informao encaminhando seo de finanas para
emisso da Nota de Reserva dos
recursos oramentrios para cobrir as despesas com a aquisio.
Preparar a minuta do Edital a ser encaminhada ao Departamento
Jurdico do rgo com os seguintes anexos:
ANEXO I Planilha da proposta.
ANEXO II Modelo de procurao.
ANEXO III Declarao de regularidade perante o Ministrio do
Trabalho.
ANEXO IV Declarao de Cumprimento das Condies de Habilitao.
ANEXO V Resoluo da SMA sobre as possveis aplicaes de multas.
ANEXO VI Especificaes Tcnicas dos Requisitos Obrigatrios
(especificaes do
bem).
ANEXO VII Resoluo CEGP 10, de 19 de novembro de 2002.
ANEXO VIII Minuta do Contrato.
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Anexar Portaria do GCTI que trata sobre os tipos de veculos a
serem adquiridos (Portaria GCTI-01 de 7 de fevereiro de 2007).
Anexar autorizao do Governador se for o caso. Juntar manifestao
favorvel da GCTI, para a aquisio. Aps o retorno dos autos do
Departamento Jurdico, devem ser feitas as correes no
Edital de acordo com o Parecer, e, se for o caso, dependendo do
tempo decorrido entre o
envio do processo ao Jurdico e seu retorno, necessria nova cotao
de preos para
atualizao.
Publicar Portaria da autoridade competente constituindo o
Pregoeiro e sua equipe de apoio.
Encaminhar informao solicitando a autorizao do Ordenador de
Despesas para abertura do processo licitatrio.
Consultar oferta de compra no SIAFSICO. Lanar oferta de compra
no SIAFSICO. Cadastrar o Prego no site www.cadastro.prego.sp.gov.br
indicando: Situao: A
REALIZAR.
Publicar o extrato do Prego no Dirio Oficial, no site do Prego:
www.bec.sp.gov.br (o Edital disponibilizado na ntegra no site), e
no site do rgo licitante (no caso,
www.ambiente.sp.gov.br).
Agendar o Prego no site www.bec.sp.gov.br. A partir desse
momento, os fornecedores podem comear a enviar suas propostas.
Na data e horrio marcados, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio
iniciam a sesso pblica on line, abrem as propostas de preos
constantes e comea a fase de lances entre os
concorrentes.
Havendo um vencedor com preos aceitveis, inicia-se a fase de
habilitao. So consultados todos os documentos, verificando se h
sano administrativa contra o
fornecedor.
Se toda a documentao estiver em ordem (se faltar algum documento
on line, o Pregoeiro pode pedir que seja encaminhado por fax),
estipula-se um prazo, normalmente de dez
minutos, para interposio de recursos. Se no houver interposio de
recursos,
declarado o vencedor, e feita a adjudicao e a homologao do
bem.
Imprimir a Ata do Prego e proceder publicao no Dirio Oficial.
Aguardar o envio da documentao original de habilitao do licitante
(o fornecedor tem
dois dias de prazo para entregar a documentao).
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Entrar no site do Prego para fazer a alterao no cadastro, que
passa a ser: Situao: ADJUDICADO.
Proceder informao de homologao do bem e publicar no Dirio
Oficial. No site do Prego alterar a situao para: ENCERRADO. Assinar
o contrato com o fornecedor.
Legislao do PREGO ELETRNICO:
Lei Federal 10.520 de 17/6/02.
Decreto Estadual 47.297 de 6/11/02, combinado com o Decreto
Estadual 49.722/2005,
regulamentado pelas Resolues CC-27 de 25/5/06, SF-15, de 1/3/07
e CEGP-10 de 19/11/02,
aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposies
contidas na Lei Federal
8.666/93 e na Lei Estadual 6.544/89.
Exemplo 5: Contratao de servio conteno de voorocas. Dispensa de
Licitao por Inexigibilidade (art. 25, inciso II, 1, Lei
8.666/93)
O servidor pblico deve encaminhar solicitao ao departamento
especializado na
rea, para a definio do objeto da licitao e elaborao do projeto
bsico dos servios que
sero prestados. O projeto bsico deve ser apresentado de forma
detalhada, com
especificaes tcnicas, servio a serem executados, cronograma
fsico (datas previstas para
cada servio), cronograma financeiro (data dos pagamentos aps
execuo do servio),
planilha contendo a relao dos servios e cotaes de preos.
Exemplo de objeto para contratao de servios
Objeto: Licitao para contratao de empresa para desenvolvimento
de projeto de
conteno de voorocas, atravs de escoamento superficial, sistema
de terraceamento,
considerando o tipo, uso e manejo do solo e a declividade do
terreno.
Para estimativa do custo de implantao de sistema de
terraceamento, deve ser
considerado no apenas o tipo de terrao, solo e mquina, mas tambm
a seo que esse
terrao dever apresentar em funo do volume de gua coletado.
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Incio dos procedimentos:
O servidor pblico deve:
Emitir pedido do rgo solicitante contendo o projeto bsico a ser
contratado. Autuar o processo. Realizar a cotao de preo para
contratao de servios tcnicos - estudos tcnicos,
planejamentos e projetos bsicos ou executivos (art. 25, inciso
II e art. 13, inciso I da Lei
Federal 8.666/93) - de natureza singular, com profissionais ou
empresas de notria
especializao. Realizar mais dois oramentos de servios similares,
para comprovao de
que o preo ofertado pela empresa est de acordo com o
mercado.
Preparar minuta de contrato. Enviar os autos Seo de Finanas do
rgo, para reserva dos recursos necessrios. Fazer informao completa
dos procedimentos realizados e a realizar, justificar a
necessidade da contratao, citar qual modalidade de licitao ser
utilizada e a legislao
pertinente.
Anexar aos autos certides atuais de regularidade junto ao INSS,
FGTS e ao Ministrio do Trabalho.
Anexar estatuto social da empresa, comprovando a notria
especializao da mesma. Encaminhar os autos ao rgo jurdico para
anlise. Efetuar os ajustes apontados pelos Procuradores de Estado,
aps anlise dos autos pelo
rgo jurdico, caso necessrio.
Encaminhar os autos com a devida informao pelo departamento
administrativo solicitando que a autoridade competente dispense a
licitao e autorize a realizao da
despesa.
Incluir despacho da autoridade competente dispensando a licitao
e autorizando a despesa.
Incluir despacho do Secretrio de Estado ou do Municpio
ratificando a dispensa de licitao.
Publicar o despacho da autoridade competente. No prazo mximo de
cinco dias, publicar a ratificao pelo titular da Pasta.
Assinar o contrato. Emitir a Nota de Empenho. Publicar o extrato
do contrato no Dirio Oficial. Publicar a nomeao do responsvel pelo
acompanhamento e fiscalizao do contrato
(artigo 67, Lei Federal 8.666/93).
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Encaminhar cpia do contrato assinado Assemblia Legislativa, em
atendimento Lei Estadual 9.398/96.
Dar incio ao servio contratado.
4. PROCESSO LICITATRIO POR DISPENSA DE LICITAO
4.1. DISPENSA DE LICITAO PARA PEQUENOS VALORES
Para compras e servios h dispensa de licitao para valores at R$
8.000,00 (art. 24,
inciso II, Lei Federal 8.666/93 e alteraes). Para servios e
obras de engenharia h dispensa
de licitao para valores at R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
conforme o art. 24, inciso I, Lei
Federal 8.666/93 e suas alteraes. Em ambos os casos devem ser
realizadas trs cotaes, no
mnimo, de acordo com as determinaes do Decreto Estadual
34.350/91, para aquisio do
bem ou servio no mercado.
Normalmente se usa esta modalidade de licitao quando h
necessidade de
determinado produto, ou servio, com urgncia. Exemplos: a) compra
de aparelho de ar
condicionado para sala de informtica, para preservar os
computadores e sem tempo para
licitao; b) impresso de certa quantidade de folhetos para algum
evento, de pequeno valor,
com urgncia.
Depois da criao da Bolsa Eletrnica de Compras BEC, este tipo de
licitao
deixou de ser muito usado no Estado de So Paulo porque o Governo
proibiu aquisies
acima de R$ 600,00 (seiscentos reais) com dispensa de licitao. S
ser utilizada em
compras abaixo de R$ 600,00 (seiscentos reais) porque os custos
para incluso da Oferta de
Compra na BEC no compensavam. Convm mais resolver estes pequenos
casos por meio de
dispensa ou de adiantamento, lembrando que material permanente
no pode ser adquirido por
meio de adiantamento e somente pela BEC, por Dispensa de Licitao
(dependendo da
quantidade) ou Convite, Tomada de Preos e Prego.
Tudo que adquirido e passa a fazer parte dos bens do rgo pblico,
do seu
imobilizado, como, por exemplo, computadores, mesas, cadeiras,
veculos, mquinas digitais,
material permanente. Todo material permanente necessariamente
deve ser identificado por
chapinha do patrimnio do rgo pblico.
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Qualquer material usado na manuteno do rgo pblico despesa de
custeio. Por
exemplo: material de escritrio, cartuchos, tonners, combustveis,
suprimentos, peas de
informtica, entre outros.
1.2. DISPENSA DE LICITAO POR INEXIGIBILIDADE
Esta modalidade de licitao pblica usada sempre que a Administrao
precisa
comprar algo que apenas um fornecedor fabrica, confecciona e/ou
vende. Este fornecedor
exclusivo. (Art.25 da Lei Federal 8.666/93).
Tambm nestes casos, embora possa parecer estranho, necessrio
fazer as cotaes
de preos e exigir do fornecedor, dependendo do produto/servio,
Atestado de Exclusividade,
normalmente fornecido por entidades de classes ou por empresas
estrangeiras, informando
que apenas aquele fornecedor pode revender o produto no pas.
Exemplos de licitao por inexigibilidade
Assinatura do Dirio Oficial do Estado. A IMESP nico fornecedor.
O que fazer para obter as trs cotaes de preos? Procurar os
distribuidores do jornal e perguntar o preo
da assinatura por escrito; a partir da, a pesquisa de preos est
realizada.
Aquisio de peas para uma determinada mquina produzida por uma
empresa especfica. Se apenas uma nica empresa fabrica a reposio de
peas, o rgo pblico
obrigado a comprar dela. Para conseguir a cotao de preos, deve
procurar no mercado
alguma pea similar solicitada, para ter noo dos preos praticados
no mercado.
Tambm necessrio que a empresa comprove sua exclusividade.
No caso de cartuchos para impressoras, h muita discusso a
respeito. Devem ser
exigidos produtos originais e justificado o motivo dessa
exigncia. Cartuchos alterados podem
danificar as impressoras e trazer prejuzo para a Administrao
Pblica. Em conseqncia, se
estiverem ainda no prazo de garantia de fabricao, os
fornecedores recusaro fazer o
conserto.
Existem outros tipos de dispensa, mas o ideal consultar os
artigos 24 e 25 da Lei
Federal 8.666/93 e verificar em que caso a aquisio, confeco, ou
prestao de servios se
enquadra.
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CONSIDERAES FINAIS
Meios de informao disponveis
O uso de computadores tornou-se indispensvel. Esses equipamentos
agilizam todos
os procedimentos, economizam tempo e dinheiro nas rotinas dos
servios pblicos. Alm
disso, a maioria das informaes que o rgo pblico necessita pode
ser obtida de maneira
prtica e rpida pelo acesso aos sites da internet e por meio de
consultas, tanto nas pginas
dos portais das secretarias de Estado, como no Fale Conosco. Se
algum deseja consultar
um processo em anlise no Tribunal de Contas, deve acessar
www.tse.sp.gov.br e digitar o
nmero do processo para obter as informaes. No caso de um modelo
padro de licitao
pblica, por exemplo, basta acessar o site do Prego
www.pregao.sp.gov.br para ter o modelo
do prego que se deseja, exceto se for uma aquisio/prestao de
servios diferente.
Facilidades nas cotaes de preos
Nos dias atuais tm ocorrido mudanas e avanos positivos no que
diz respeito s
compras pelos rgos pblicos. No caso especfico das cotaes de
preos, e conforme o
Decreto Estadual 34.350/91, hoje possvel cotar pela internet
(imprimir e anexar a cotao
aos autos), acessar o Sistema SIAFISICO do Governo do Estado, no
site do Prego, por
telefone, anotando o nome da empresa, o nmero do telefone, o
nome do atendente e a data
em que foi feita a cotao.
Os sistemas SIAFEM e SIAFISICO
Estes sistemas pertencem ao Governo do Estado de So Paulo e s
Prefeituras
paulistas que tambm os utilizam. So a base de todos os atos
administrativos, contbeis e
financeiros do Estado. O SIAFEM responsvel pela parte
financeira. Por meio dele os
administradores pblicos fazem Nota de Reserva, os empenhos e os
pagamentos. O
SIAFISICO mais centrado nas especificaes, cadastro de materiais
e servios que o
Governo utiliza em suas compras e contrataes.
Se o rgo pblico precisa de um modelo de Prego, de Licitao, de
Contrato de
Prestao de Servios, no site www.cadterc.sp.gov.br encontra uma
relao de dez tipos de
contrataes aprovadas pelo Comit de Qualidade da Gesto
Pblica.
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O que sustentabilidade
O conceito apareceu pela primeira vez em 1987, com a publicao do
relatrio
Nosso Futuro Comum, da Comisso Mundial sobre o Meio Ambiente e
Desenvolvimento
da ONU, que criticava o modelo de crescimento econmico adotado
pelos pases do
hemisfrio norte. O documento defendia uma nova postura, capaz de
manter o progresso e
expandi-lo para outros pases. Assim nasceu o conceito de
desenvolvimento sustentvel ou
sustentabilidade, que se tornou popular com as conferncias
mundiais sobre meio ambiente da
ONU: a Rio-92 (no Rio de Janeiro) e a Rio+10 (em Johannesburgo,
frica do Sul).
O desenvolvimento sustentvel baseia-se no trip da
sustentabilidade: ambientalmente
correto, socialmente justo e economicamente vivel.
Exemplo de licitao sustentvel:
Sempre que um rgo pblico precisa adquirir algum produto deve
pesquisar no
mercado se ele ambientalmente aprovado. No caso de veculos, deve
constar no Edital a
exigncia da licena do IBAMA. Outros artigos so: papel reciclado,
refrigeradores sem CFC
etc.