Manual Carta Educativa

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Departamento de AvaliaçãoProspectiva e Planeamento

Manual para a Elaboração da Carta Educativa

2

MANUAL PARA ELABORAÇÃO DA CARTA EDUCATIVA Documento elaborado pelo Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento, no âmbito da Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento da Educação. Coordenação: Édio Martins Autoria: Beatriz Oliveira, Carmo Coragem, Édio Martins Desenho e Aplicação da Base de Dados: Teresa Cruz Departamento de Avaliação Prospectiva e Planeamento Setembro de 2000 Design da edição em papel: Francisco V. da Silva

3

MANUAL PARA A ELABORAÇÃO DA CARTA EDUCATIVA Nota prévia

A publicação “Manual para a Elaboração da Carta Educativa” pretende ser um pequeno guia prático contendo a metodologia a seguir para a elaboração das cartas educativas, em sintonia com os normativos da política educativa, devendo ser entendida como a segunda parte de um conjunto que se iniciou com o documento “Critérios de Reordenamento da Rede Educativa”. As duas publicações, cuja leitura e utilização não deverão ser dissociadas, têm como objectivo dotar os dirigentes e técnicos da administração pública desconcentrada, e outros intervenientes no processo, de um instrumento teórico-prático que lhes permita desenvolver as suas competências nos domínios do planeamento e da gestão do sistema educativo, a nível local. Disponibiliza-se um instrumento operacional - uma Base de Dados – que permitirá não só a sistematização da informação qualitativa e quantitativa necessária à elaboração da Carta Escolar como à sua ulterior avaliação e monitorização, processo de continuidade imprescindível para a actualização do conhecimento da realidade educativo-social e um permanente ajustamento das propostas de intervenção às dinâmicas registadas.

4

SUMÁRIO I Introdução, 5 1.1. A Carta Educativa - Conceito, Finalidade 1.2. Conteúdo da Carta Educativa 1.3. Intervenientes na Elaboração da Carta Educativa 1.4. Faseamento/Cronograma II Princípios Orientadores, 19 1. Educação Pré-escolar, 22 2. Ensino Básico, 24 3. Ensino Secundário, 27 4. Ensino Recorrente – Educação Extra-escolar – Educação ao Longo da Vida, 28 III Metodologia para elaboração da Carta Educativa, 29 1. Análise, 34 1.1. Caracterização Socio-Económica 1.1.1. Actividades Económicas e sua Localização 1.1.2. Análise Demográfica 1.1.3. Hierarquização dos Aglomerados 1.2 Caracterização e Evolução do Sistema Educativo 1.2.1. Procura da Educação e do Ensino 1.2.2. A Oferta da Educação e do Ensino 2. Diagnóstico da Situação, 38 2.1. Rede Educativa 2.2. Desenvolvimento do Sistema Educativo 3. Propostas (de Reconfiguração/Reordenamento da Rede Educativa e de Formação), 40 III. Monitorização/Avaliação, 42 IV. A Base de Dados, 46 V. Anexos, 48

5

MANUAL PARA A ELABORAÇÃO DA CARTA EDUCATIVA

I. Introdução A publicação “Critérios de Reordenamento da Rede Educativa”1 contém os normativos de planeamento elaborados no quadro dos princípios gerais e organizativos da política educativa definida na Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) e em outra legislação complementar. O documento que agora se apresenta mais não pretende ser do que um pequeno guia prático, balizando o seu conteúdo e explicitando a metodologia a seguir para a elaboração das cartas educativas, destinando-se a apoiar todos aqueles que, nos diferentes níveis da administração e num processo cada vez mais descentralizado e próximo dos cidadãos, têm responsabilidades no reordenamento da rede educativa e desenvolvimento do sistema educativo local. A publicação da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que atribui às Autarquias a responsabilidade pela elaboração da carta escolar2, tornou mais premente a necessidade de dotar os dirigentes e técnicos da administração pública desconcentrada de um instrumento que lhes permita desenvolver as suas competências nos domínios do planeamento e da gestão dos sistema educativo, em sintonia com os normativos da política educativa, divulgando-se para tal a metodologia mais adequada e já experimentada em diversos estudos de caso elaborados pelos Serviços Centrais do Ministério da Educação. As duas publicações formam um conjunto teórico-prático, recomendando-se que a sua utilização não seja dissociada, já que a primeira contém normativos essenciais não só para o planeamento, reordenamento, gestão da rede educativa e para a construção e reconversão dos edifícios escolares mas também para a elaboração da carta educativa, entendida como instrumento de planeamento e gestão permanente de recursos. O Pacto Educativo para o Futuro3, fazendo da Escola o centro privilegiado das políticas educativas, apostando na dignificação do papel dos professores e dos educadores, na descentralização e no diálogo também pode ser lido como carta de uma nova estratégia de intervenção, da procura do novo, a mudança na política educativa que tem a ver com o próprio conceito de Escola e que consequentemente se vai reflectir no planeamento de rede escolar. A identificação da Escola com o edifício é redutora da problemática da rede escolar/educativa. O conceito de edifício escolar isolado é uma concepção desajustada de uma realidade onde a Escola deve ser cada vez mais um centro ou um elo de uma rede

1 “Critérios de Reordenamento da Rede Educativa”, DAPP-ME, Fevereiro, 2000 2 Nº. 2 no artigo 19º do Capítulo III da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro 3 Pacto Educativo para o Futuro” – Mensagem do Ministro da Educação, Ministério da Educação, Lisboa, ME,1996

6

de locais de educação e formação, num espaço de múltiplas e diversas actividades de cariz comunitário. As escolas têm hoje um quadro de responsabilidades que não cabe no conceito restrito de instituição de ensino tradicional. A escola tende a recuperar um lugar central no sistema social e um papel preponderante na formação dos jovens para a cidadania. Como tal precisa de se enraizar, trocar influências e enriquecer comportamentos, valores e vivências dentro da sociedade em que está inserida. Neste contexto, o planeamento da rede escolar/educativa pressupõe uma visão integrada e integradora da escola não só no plano interno da organização, mas também da gestão de recursos e práticas e das relações com a comunidade. Em síntese, o planeamento da rede escolar/educativa deverá orientar-se por: • Uma concepção de escola integrada no espaço de recursos educativos

diferenciados; • Uma visão prospectiva da realidade, delineada em cenários de evolução

construídos a partir de análises globais e qualitativas; • Uma programação de equipamentos subordinada a princípios estratégicos

assentes na diversidade de tipologias, na flexibilidade e versatilidade de soluções e na complementaridade na gestão e utilização dos recursos.

A concepção de uma escola-organização, articulada com outras unidades de educação e formação, centros de recursos outros apoios diversificados levou a que o conceito de Carta Escolar evoluísse para o conceito mais abrangente de Carta Educativa, que abarca não só os equipamentos escolares mas o todos os equipamentos sociais e colectivos que têm a ver com a educação e formação ao longo da vida. Procura-se um salto qualitativo na passagem da carta escolar para a carta educativa se bem que a terminologia utilizada e a maneira de pensar o problema ainda esteja um tanto ligada aquela. A implementação (estratégia de desenvolvimento) da Carta Educativa, na perspectiva aqui apresentada, pressupõe o reforço institucional e o desenvolvimento da necessária capacidade técnica aos níveis central, regional e local da Administração e respectiva articulação “metodológica”. Como proposta de abordagem, este manual “trabalha” conteúdos da Carta que respondem às questões o quê? e onde?, identifica intervenientes e metodologias de elaboração que respondem às questões quem? e como?

O QUÊ?

ONDE?

⇔

QUEM?

COMO?

Conteúdo Intervenientes Metodologia(s)

7

1.1. A Carta Educativa – conceito e finalidade O QUE É A CARTA EDUCATIVA? Durante muitos anos a Carta Escolar foi entendida como um documento em que se registavam os edifícios escolares existentes e os que faltava construir, não tendo ainda uma configuração legal estabelecida. Reconhecida a ineficácia de um planeamento estático e dogmático desse tipo e a natureza bloqueadora de uma Carta Escolar Documento, evoluiu-se para o conceito de Carta Educativa Instrumento e Prática de Planeamento, projecto fundamental e dinâmico de intervenção de planeamento e ordenamento da rede educativa inserida no contexto mais abrangente do ordenamento territorial, que tem como meta atingir a melhoria da educação, do ensino, da formação e da cultura num dado território, ou seja, ser parte integrante do seu desenvolvimento social. PARA QUE SERVE A CARTA EDUCATIVA? A Carta Escolar ou Educativa entendida, enquanto produto não como um documento acabado, mas como uma (re)configuração da Rede Educativa, projectada num determinado horizonte temporal como expressão de uma política educativa e destinada a ser permanentemente avaliada e actualizada nos planos normativo e da gestão administrativa e operacional. A Carta Escolar ou Educativa tem sido a metodologia de planeamento adoptada mais recentemente pelos organismos centrais e regionais do Ministério da Educação e Autarquias, visando a racionalização e redimensionamento do parque de recursos físicos existentes e o cumprimento dos grandes objectivos da Lei de Bases do Sistema Educativo e dos normativos daí emanados, nomeadamente:

- prever uma resposta adequada às necessidades de redimensionamento da Rede Escolar colocadas pela evolução da política educativa, pelas oscilações da procura da educação, rentabilizando o parque escolar existente; - caminhar no sentido de um esbatimento das disparidades inter e intra-regionais, promovendo a igualdade do acesso ao ensino numa perspectiva de adequação da Rede Escolar às características regionais e locais, assegurando a coerência dos princípios normativos no todo nacional.

Este documento tem como objectivo, entre outros, a formulação de uma proposta de reordenamento da rede educativa, isto é, deverá delinear os contornos da rede educativa que se considera mais adequada para cada caso e que se pretende atingir num determinado horizonte temporal, projecto para cuja concretização deverão convergir todas as intervenções a executar a curto ou médio prazos. Indissociável das propostas do Plano Director Municipal, a Carta Educativa deverá ser um instrumento fundamental de planeamento que permita aos responsáveis desenvolver uma actuação estratégica no sentido de:

8

- orientar a expansão do sistema educativo num determinado território em função do desenvolvimento económico e sócio - cultural; - tomar decisões relativamente à construção de novos empreendimentos, ao encerramento de escolas e à reconversão e adaptação do parque optimizando a funcionalidade da rede existente e a respectiva expansão; - definir prioridades; - optimizar a utilização dos recursos consagrados à educação. - evitar rupturas e desadequações da rede educativa à dinâmica social e ao desenvolvimento urbanístico.

A aplicação desta metodologia a escalas supramunicipais, permite respostas de maior abrangência, adequação e razoabilidade e configuraria situações de natureza inovadora. A pouca experiência de elaboração destas cartas, não deve ser encarada como limitação mas sim como desafio, entendendo-se alguns processos como experimentação de metodologias e técnicas de observação e controlo. Uma Carta Educativa é, assim, em grande medida, o resultado dos contextos em que se insere ou pode inserir-se, os quais estão em permanente mudança. Independentemente do entendimento que se possa ter sobre a carta educativa é inegável que há um estudo da situação, a elaboração de um documento que sistematiza essa análise e faz propostas de intervenção e de execução das propostas. Da adequada articulação informativa, organizativa e gestionária destas diversas fases resultará o seu sucesso.

9

1.2.Conteúdo da Carta Educativa A Carta Educativa deverá conter, para além de outros pontos que sejam de eventual interesse específico para o caso em estudo, alguns capítulos essenciais que constituem o seu conteúdo material: • Enquadramento legislativo; • Caracterização – Síntese e inserção territorial; • Diagnóstico estratégico; • Projecções e cenários de desenvolvimento e, finalmente, • a proposta de intervenção, que designaremos num sentido mais restrito: Carta

Educativa. Esta última, por sua vez, deverá ser estruturada a partir dos seguintes pontos chave: • Opções e objectivos; • Programas – medidas, acções e projectos; • Programação financeira e efeitos sinergéticos; • Articulação institucional; • Monitorização/Avaliação. No ponto 1.4 será proposto um modelo exemplificativo do faseamento e calendarização das diversas fases de que consta o trabalho de elaboração da Carta Educativa. Ao nível das intenções como “produto final” – se assim se pode chamar a um documento que se pretende em permanente remodelação e ajustamento em resultado das alterações de informação e da vontade dos agentes – pode dizer-se que constituem grandes preocupações:

• Fazer uma análise tão exacta quanto possível da situação, obedecendo às regras técnicas aplicáveis em cada momento, mas tendo sempre em consideração que a realidade é una e que as leituras económicas, culturais, políticas e outras têm de se encontrar articuladas, não podendo a força de alguns níveis de intervenção (ex.: opções políticas) ou a carga ideológica de outros (ex.: economicismo) fazer perder a visão de conjunto;

• Esboçar um conjunto de propostas evitando de todas as formas que elas se tornem instrumentos burocráticos de intervenção. Propostas são possíveis linhas de rumo mas essencialmente mecanismos de diálogo e concertação, permanentemente reajustáveis. A gestão das propostas é frequentemente mais importante do que elas próprias, particularmente quando estas implicam estruturas várias e diferentes organismos (municípios, associação de municípios, ministérios, …).

• Estimular a criação de estruturas de diálogo e de sistemas de informação que tornem a Carta Educativa num princípio, num processo.

Deve também dar lugar a sistemas de informação de fácil acessibilidade e com um conjunto de procedimentos e rotinas que permitam, a partir dos dados, extrapolar possíveis intervenções. Sendo possível (e desejável) a elaboração de Cartas Educativas de abrangência supramunicipal, estas devem comportar uma vertente de experimentação. Não se

10

trata apenas de uma mudança de escala geográfica, é uma oportunidade para ensaiar diferentes procedimentos, implementar novas políticas, etc.. A Carta Educativa deve estabelecer e justificar as opções e os objectivos (sectoriais) com incidência territorial, definindo normas de execução (procedimentos de carácter regulamentar – “regulamento”), integrando as peças gráficas (cartográficas) necessárias à representação da respectiva expressão territorial, formalizado num relatório - conteúdo documental.

11

1.3. Intervenientes na elaboração da Carta Educativa QUEM FAZ a Carta Educativa? No “Pacto Educativo para o Futuro” 1afirma-se: “A educação é um assunto de todos”, isto é, directa ou indirectamente todos os residentes num território estão, em maior ou menor grau, interessados/envolvidos nos problemas da educação. O Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio, consolidando este conceito, refere no seu preâmbulo: ”A escola, enquanto centro das políticas educativas, tem, assim, de construir a sua autonomia a partir da comunidade em que se insere, dos seus problemas e potencialidades, contando com a uma nova atitude da administração central, regional e local, que possibilite uma melhor resposta aos desafios da mudança”. O mesmo Decreto-Lei, no artigo 2º do Capítulo I, atribui ao município a iniciativa de criar os Conselhos Locais de Educação, definidos como: “estruturas de participação dos diversos agentes e parceiros sociais com vista à articulação da política educativa com outras políticas sociais, nomeadamente em matéria de apoio sócio-educativo, de organização de actividades de complemento curricular, de rede, de horários e de transportes escolares.” Por outro lado, a igualdade no acesso à educação, um dos objectivos definidos na LBSE, só se poderá atingir através de uma adequada distribuição espacial dos equipamentos educativos no território. Para isso é necessário pôr em prática uma política de ordenamento do território, entendido este como um instrumento privilegiado de desenvolvimento, uma actividade globalizante e pluridisciplinar que visa organizar os espaços no quadro de uma estratégia social pressupondo a cooperação de todas as entidades interessadas. Na legislação vigente2 encontram-se consagrados diversos instrumentos de gestão territorial – instrumentos de desenvolvimento territorial; instrumentos de planeamento territorial; instrumentos de política sectorial e os instrumentos de natureza especial. São instrumentos de desenvolvimento territorial o programa nacional da política de ordenamento do território, os planos regionais de ordenamento do território e os planos intermunicipais de ordenamento do território. São instrumentos de planeamento territorial os planos municipais de ordenamento do território que compreendem as seguintes figuras:

• O plano director municipal; • O plano de urbanização; • O plano de pormenor.

1 Obra citada, ed.cit. 2 Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto

12

São instrumentos de política sectorial os planos com incidência territorial da responsabilidade da administração central, nomeadamente no domínio da educação e da formação. São instrumentos de natureza especial os planos especiais de ordenamento do território. Os instrumentos de planeamento territorial devem prosseguir as orientações definidas pelos instrumentos de desenvolvimento territorial Estes e os instrumentos de política sectorial devem traduzir um compromisso recíproco de integração e compatibilização das respectivas opções. O Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, evidencia a responsabilidade e competência dos municípios, englobando os Planos Directores Municipais (PDM), os Planos de Urbanização (PU) e os Planos de Pormenor (PP), na designação genérica de Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), reforçando a necessidade de tradução, no âmbito local, do quadro de desenvolvimento estabelecido nos instrumentos de natureza estratégica de âmbito nacional e regional. Visam, ainda, estabelecer a expressão territorial da estratégia de desenvolvimento local articulando as políticas sectoriais com incidência local, numa base de gestão programada do território municipal. É também objectivo dos PMOT o estabelecimento dos princípios e dos critérios subjacentes a opções de localização de infra-estruturas, equipamentos, serviços e funções. Os planos municipais de ordenamento do território poderão ter um prazo de vigência previamente fixado, permanecendo, no entanto, eficazes até à entrada em vigor da respectiva revisão ou alteração. Cabendo ao PDM estabelecer o modelo de estrutura espacial do território municipal, constituindo uma síntese da estratégia de desenvolvimento e ordenamento local prosseguida, integrando as opções de âmbito nacional e regional com incidência na respectiva área de intervenção, indispensáveis à elaboração de estudos da situação concelhia e a definição de cenários de desenvolvimento para o horizonte do plano tendo em conta, designadamente: • a evolução e distribuição espacial da população, • a estrutura etária • a hierarquia dos aglomerados. No domínio da educação e considerando os objectivos referidos no ponto anterior a elaboração da Carta Educativa não pode dissociar-se da problemática do desenvolvimento/ordenamento do território, devendo constituir parte integrante dos Planos de Directores Municipais, enquadrando as suas propostas no horizonte temporal mais alargado de programação aí contido e articulando os territórios educativos com as unidades operativas de planeamento e gestão definidas (UOPG). Culminando um longo processo de descentralização gradual de poderes, a Lei 159/99, de 14 de Setembro, estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, determinando, no n.º. 2 no artigo 19º do Capítulo III, o seguinte: a) É da competência dos órgãos municipais elaborar a carta escolar a integrar nos planos directores municipais;

13

b) Criar os conselhos municipais de educação. QUAL O GRAU DE MOBILIZAÇÂO? Com efeito, a elaboração da Carta Educativa por parte dos Municípios representa um importante e decisivo envolvimento destes no planeamento e na gestão do sistema educativo. No entanto, o processo de elaboração da Carta Educativa é um processo complexo em que intervêm, além da Câmara Municipal, outros organismos, a diversos níveis e com diferentes graus de competência, nomeadamente:

• Conselhos Locais de Educação • Comissões de Coordenação Regional • Serviços Centrais do Ministério da Educação • Direcções Regionais de Educação • Outros (Associações de Municípios; etc.)

QUAL O PAPEL DOS DIFERENTES INTERVENIENTES? As funções desempenhadas por cada um daqueles organismos desenvolvem-se nos planos normativo, de programação/planeamento, de execução e avaliação. Na matriz que a seguir se apresenta procurou sistematizar-se os níveis de competência de cada um dos intervenientes no processo, ao longo das suas diferentes etapas: A participação criativa, organizada e orientada dos múltiplos agentes e o diálogo informativo e de conhecimento com os utilizadores finais são condições indispensáveis para o sucesso do trabalho a empreender.

14

INTERVENIENTES

M. Educação

ATRIBUIÇÕES

Câmara

Municipal

Conselho

Local de

Educação

Comissão de

Coordenação

Regional

Serviços

Centrais

Direcção

Regional

de

Educação

Análise da Política Educativa explicitando as grandes

opções, princípios e prioridades do desenvolvimento

educativo

3

Definição de Normativos Técnicos 3

Adequação dos critérios de reordenamento a nível

regional 2 3 1

Caracterização Socio-Económica

Actividades Económicas e a sua Localização 3 1 2

Demografia 3 1

Hierarquização dos Aglomerados 3 2

Caracterização e Evolução do Sistema Educativo

Procura da educação e do ensino 3 1 2

Oferta (Parque Escolar) 3 1 2

Diagnóstico da Situação Escolar 3 1 2

Reconfiguração/Reordenamento da Rede 3 1 2

Monitorização/Avaliação 3 2 2

Serviços Centrais - Departamento de Avaliação Prospectiva e Planeamento; Direcção Geral da Administração Educativa, Departamento de Educação Básica e Departamento do Ensino Secundário; Outros. 1 - Organismo participante; 2 - Organismo participante/executor; 3 - Organismo executor

15

1.4. Faseamento - Cronograma QUAL O RITMO E QUAIS OS PRAZOS? A elaboração da Carta Educativa deverá desenvolver-se em quatro fases (mais uma, que corresponde ao acompanhamento ulterior da mesma) com a duração (indicativa) de 8 a 9 meses após o início do estudo (dependendo da complexidade e dimensão da realidade concelhia e dos meios/recursos disponíveis/utilizáveis), considerando o(s) período(s) de apreciação/validação dos relatórios/documentos intercalares da 1.ª, 2ª. e 3ª. Fases, respectivamente o “Plano de Trabalho”, o “Diagnóstico” e a “Carta Educativa (proposta)”, por parte do Conselho Local de Educação, da Câmara Municipal e Assembleia Municipal. Um aspecto que pode ser condicionador, dificultando ou facilitando a elaboração das Cartas Educativas diz respeito ao estado de aderência e actualidade dos planos municipais de desenvolvimento e ordenamento do território. Afigura-se como oportunidade primordial a possibilidade de aproveitar os procedimentos de revisão dos PDM’s e as análises/caracterizações aí efectuadas para a sua apropriação pelos trabalhos da Carta, garantido, assim, menores custos (e menos tempo), maior articulação, coerência e compatibilidade entre processos e resultados. A primeira fase, Plano de Trabalho (com a duração previsível de um mês) após o início do estudo, destina-se à definição, identificação, apropriação e validação por parte dos principais actores da educação no Concelho (e na elaboração da Carta Educativa), de conceitos, intervenientes, metodologias, conteúdos e calendário. Tal desiderato será tanto melhor conseguido se assentar, logo desde o início, na participação activa dos actores pertinentes, preferencialmente numa abordagem colectiva como a que poderá ser concretizada nos Conselhos Locais de Educação. Ainda nesta fase deverá ser iniciada a compilação, análise e triagem da informação disponível, tendo em vista a validação das ideias existentes, incluindo a simulação de efeitos de acções que estão previstas. A segunda fase, Análise da realidade sócio-educativa e sua contextualização (que poderá ter uma duração de três meses aproximadamente) após a aprovação do Plano de Trabalho, destina-se à análise dos documentos e estudos existentes, contactos com/entre técnicos da Câmara, Instituições Locais (nomeadamente as de educação e formação) e Agentes Económicos e Sociais, locais, de molde a permitir efectuar um “Diagnóstico”, que se pretende com preocupações estratégicas, e elaborar o respectivo documento que, após aprovado, constituirá o documento base para a execução da fase seguinte. A análise da situação é um primeiro levantamento da realidade, carente de reinterpretações e actualizações ao longo de todas as fases do processo. É um primeiro levantamento capaz de captar os traços mais marcantes da sociedade no seu devir. Incidindo essencialmente sobre os aspectos mais directamente relacionados com a educação tem que fazer o cruzamento, entre as diversas leituras parcelares. Como primeiro levantamento tem de dar lugar a processos de actualização ao longo do período do “projecto” sendo aconselhável que a estrutura da informação montada possa perdurar para o futuro, podendo assim, ser aproveitada por outros projectos a desenvolver posteriormente.

16

É importante que do(s) diagnóstico(s) realizado(s) se elabore uma caracterização-síntese da situação actual da educação/formação e do desenvolvimento do concelho, avaliando os estrangulamentos e potencialidades existentes. Também aqui é crucial o debate, em sede de Conselho Local de Educação, procurando obter um diagnóstico robusto e suficientemente consensual, âncora fundamental da fase seguinte. A terceira fase, Proposta de Carta Educativa (com a duração de três meses, por exemplo), terá início após a validação/aprovação do Diagnóstico. Esta fase poderá ser desdobrada em duas sub-fases correspondendo aos estágios de evolução da concretização da Proposta de Carta Educativa, embora as suas fronteiras temporais não sejam rígidas. A primeira sub-fase, Formulação de Propostas, irá permitir estabelecer o quadro das opções e objectivos (estratégicos) com base no diagnóstico elaborado na fase anterior e no debate, o mais amplo e participado possível, colhendo ideias e experiências de quem irá participar no processo de desenvolvimento futuro. Terá a duração estimada de um mês. É essencialmente constituída pelas orientações a dar à política educativa local, por sugestões a serem estudadas pelos intervenientes na fase seguinte e por propostas precisas sobre a direcção e a metodologia da fase de concretização A segunda sub-fase, Concretização das Propostas, visará a operacionalização da Carta Educativa através da definição de projectos que concretizarão os objectivos definidos e a sua articulação em medidas e acções, identificando os responsáveis pela sua execução, calendarização, fontes de financiamento e efeitos previsíveis decorrentes da sua execução. Para isso é pertinente a elaboração prévia das fichas de medidas e acções (exemplo em anexo), em que se identificarão os possíveis projectos a incluir em cada uma delas, os promotores, as formas de financiamento e a articulação institucional respectivos. Esta fase imporá um contacto frequente com a Câmara e seus órgãos técnicos, com Instituições e entidades que venham a participar nos projectos, nomeadamente a Direcção Regional de Educação, o Instituto de Emprego e Formação Profissional e outros. Terá a duração aproximada de dois meses. Nesta etapa deverá ser de novo auscultado o Conselho Local de Educação, o qual desempenhará aqui um papel primordial na discussão dos objectivos e das apostas estratégicas de desenvolvimento, preferencialmente sustentadas em cenários prospectivos. A quarta-fase, com a duração previsível de aproximadamente dois meses e meio, servirá para elaboração final e apresentação da Carta Educativa. É nesta etapa que deverão ocorrer as aprovações – prévia e final – da Carta pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal. No entanto, a componente fundamental desta fase consiste na consulta pública a que devem ser submetidos todos os documentos da Carta, nomeadamente as propostas de reordenamento da rede e de desenvolvimento do sistema educativo local. Deste processo, deverão ser técnica e politicamente apreciadas as críticas, sugestões, etc., que permitam proceder à finalização das fichas de medidas e acções/projectos, ajustes ou reformulações que sejam necessários, afinar os percursos e estratégias a seguir, assim como as

17

acções a desenvolver ao longo dos percursos definidos, de molde a “fechar” o documento final da Carta. Estando “concluída” a Carta Educativa, e resolvidas as questões da sua eficácia (supostamente em sede do PDM) podemos dizer que a mesma deveria ser de imediato recomeçada. Ou seja, a Carta Educativa, como instrumento de planeamento e de gestão que pretende ser, deve considerar, desde o início, a existência (e a pertinência) de procedimentos de monitorização e avaliação. Esta “fase” pós aprovação final é decisiva, pois permitirá a todo o momento referenciar as adequações/desadequações, introduzindo, caso seja necessário, as modificações que as dinâmicas aconselhem. Só assim haverá a garantia de uma permanente actualização, com tudo o que significa de ganho em termos de previsibilidade das respostas. A concretização das propostas da Carta Educativa e a sua execução, assim como a sua avaliação, prolongam-se no tempo. Refira-se que são não apenas a sua imprescindível continuidade mas também uma parte integrante da Carta Educativa. A título indicativo apresenta-se um Cronograma com as fases para a elaboração das Cartas Educativas e os respectivos “produtos” associados. Identificam-se, ainda, “pontos críticos” no desenvolvimento dos trabalhos que correspondem, em geral, a momentos de validação/aprovação de componentes ou de processos e produtos fundamentais à prossecução dos trabalhos que devem incluir sobretudo metodologias de participação colectiva (reuniões e outras) essenciais à abordagem estratégica pretendida.

18

CRONOGRAMA

19

II. Princípios Orientadores Como já foi referido anteriormente, a leitura do documento “Critérios de Reordenamento da Rede Educativa”, em que são apresentados de forma mais desenvolvida os normativos de planeamento educativo assim como os princípios orientadores da política educativa que lhes estão subjacentes, é indispensável para quem pretenda elaborar uma Carta Educativa. No entanto, parece-nos útil salientar e relembrar aqui os mais relevantes, designadamente um princípio essencial que deverá estar presente em qualquer acção de reordenamento:

Nenhum estabelecimento de educação ou ensino deverá ser considerado isoladamente mas sim integrado em redes de equipamentos concebidas como organizações integradas e integradoras, tanto no plano interno como no das relações com a comunidade.

Deve-se optar, assim, pela organização espacial da rede escolar em Territórios Educativos, solução que se considera a mais adequada para a sua racionalização e para o funcionamento harmonioso de uma estrutura que implica sistemas de contactos regulares entre os vários intervenientes no processo educativo. Define-se Território Educativo (TE) como um espaço geográfico em que seja assegurado o cumprimento da escolaridade obrigatória em funcionamento vertical e horizontal integrado. Deve ser servido em boas condições por um conjunto de instalações de educação pré-escolar e de ensino básico interdependentes e complementares sob o ponto de vista pedagógico e de utilização e gestão de recursos físicos. O TE integra, portanto, uma vertente de carácter pedagógico e outra de ordenamento territorial e urbanístico, permitindo esbater “as disparidades evidenciadas sobretudo nas áreas de maior isolamento”. O Território Educativo deve assim promover o desenvolvimento de estruturas conducentes à integração vertical e horizontal dos três ciclos do ensino básico e de jardins de infância, tendo em vista:

• sucesso escolar dos alunos, permitindo-lhes um desenvolvimento harmonioso e de uma aprendizagem sequencial programada e acompanhada ao longo dos diferentes níveis de educação e ensino, facilitando a sua sociabilização e inserção nos diferentes níveis do processo educativo;

• funcionamento de serviços de apoio sócio-educativo, coordenados e abrangendo todos

os níveis etários, nomeadamente os de Educação Especial, Psicologia e Orientação Educativa e Acção Social Escolar;

• a racionalização, rentabilidade e melhoria de qualidade dos recursos físicos –

instalações, equipamento e material didáctico – através de um sistema de administração e gestão conjugado que permita beneficiar todos os estabelecimentos de educação e ensino de um apoio pedagógico acrescido e o acesso a equipamentos superiores;

• maior facilidade de contacto e articulação entre os docentes – educadores de infância e

professores dos três ciclos do ensino básico – conducentes a uma melhor integração no meio escolar e comunitário;

• organização local coordenada e desenvolvimento sistemático de acções de formação

contínua de pessoal docente e não docente, evitando deslocações onerosas e com percas de tempo a locais mais distantes, e permitindo um conhecimento mais profundo

20

das várias realidades existentes na zona, o que leva a uma melhor integração das escolas na comunidade.

A fim de atingir os objectivos propostos, a delimitação do Território Educativo deve de obedecer a determinados critérios:

• Deve respeitar-se, sempre que possível, o âmbito concelhio. • A sua área de influência deve permitir um contacto fácil e regular entre os diferentes

estabelecimentos de educação e ensino, tendo em conta as condições geográficas, da acessibilidade da região e da densidade populacional.

• Deve possuir uma Escola que congregue maiores e mais especializados recursos físicos

e humanos, que se domina «Escola Nuclear», onde se centralizam certas funções e actividades que não é possível desenvolver em escolas mais pequenas e, por isso, menos equipadas.

• A Escola Nuclear funciona, consequentemente, como um centro de dinamização e de

apoio, tanto sob o ponto de vista pedagógico como de instalações, articulando-se este conjunto de escolas num sistema de trabalho participado e coordenado.

• A Escola Nuclear é, por isso, uma Escola Básica 2,3 (EB 2,3), ou uma Escola Básica

Integrada (EB 1,2,3) ou uma Escola Básica Integrada com JI (EBI/JI). Estes tipos de escola, constituindo em si mesmo equipamentos diferenciados para a população escolar da sua área de influência, traduzir-se-ão ainda num benefício significativo para todas as escolas articuladas no Território Educativo, que assim irão dispor de apoio pedagógico acrescido e de um conjunto de recursos qualitativamente superiores.

• A área de influência de cada Território Educativo deve ser definida pelas Direcções

Regionais de Educação, com base na metodologia da Carta (Escolar) Educativa, devendo ser consultadas obrigatoriamente as Autarquias Locais e, sempre que possível, as Associações de Pais.

A constituição dos Agrupamentos de Escolas (criados com o objectivo de permitir a implementação do Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos da Educação pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário) deverá respeitar este conceito de Território Educativo. O Agrupamento de Escolas complementa os princípios enunciados visto que o TE também integra o conceito de articulação horizontal. Deve, no entanto, ter-se a preocupação de que o conjunto de escolas, que constitui o Agrupamento, faça parte do mesmo TE pois que este permite aos seus alunos completarem a escolaridade obrigatória no mesmo estabelecimento de ensino. Relembra-se ainda que o documento atrás referido contém normativos relativos ao dimensionamento e localização dos estabelecimentos de ensino, em que se indicam as áreas de terreno a reservar para cada uma das tipologias de edifício escolar.

21

Organigrama do Sistema de Ensino

22

1. Educação Pré-Escolar A Educação Pré-Escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico. As redes de educação pré-escolar, pública e privada, constituem uma rede nacional, visando efectivar a universalidade da educação pré-escolar. O Decreto-lei n.º 147/97 de 11de Junho definiu: “É objectivo do Governo elevar, até ao final do século, a oferta da educação pré-escolar em cerca de 20%, de modo a abranger 90% das crianças de 5 anos de idade, 75% das crianças de 4 anos e 60% das crianças de 3 anos…” Os Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade devem assegurar a articulação institucional necessária à expansão e desenvolvimento da rede nacional de educação pré-escolar, cabendo ao primeiro assegurar a qualidade pedagógica dos serviços educativos a prestar e ao MTS o apoio às famílias de acordo com as suas necessidades. O apoio financeiro a conceder aos estabelecimentos é da responsabilidade conjunta dos dois Ministérios. Princípios organizativos Compete ao Estado criar condições para tornar efectivo o direito de acesso à educação pré-escolar em condições de igualdade independentemente dos rendimentos das famílias, nomeadamente através da gratuitidade da componente educativa. Os estabelecimentos de educação pré-escolar podem funcionar em edifícios distintos ou estar associados a estabelecimentos de ensino básico. Cada sala de educação pré-escolar deve ter uma frequência mínima de 20 e máxima de 25 crianças. Em zonas de baixa densidade populacional poderá ser autorizada uma frequência inferior a 20 ou a adopção de modalidades alternativas, designadamente de educação itinerante e a animação infantil comunitária. Financiamento O apoio financeiro tem consistido na comparticipação na construção, ampliação ou remodelação das infra-estruturas em zonas carenciadas, concessão de crédito bonificado destinado à aquisição de imóveis e equipamento, comparticipação no funcionamento dos estabelecimentos e no apoio à família. O acesso aos financiamentos tem sido efectuado através de concursos aos quais se podem candidatar: os municípios, as IPSS, os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e as instituições sem fins lucrativos. Os critérios para instalação e funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar são definidos pelo Despacho Conjunto n.º 268/97 de 25 de Agosto:

23

Critérios Gerais Integração ou associação dos estabelecimentos de educação pré-escolar com os vários equipamentos colectivos, nomeadamente estabelecimentos de ensino ou com outro tipo de equipamento colectivo compatível, numa perspectiva de racionalização e articulação de gestão e utilização dos recursos físicos e humanos; num determinado território. Versatilidade na criação ou reconversão de instalações destinadas aos estabelecimentos de educação pré-escolar, de modo a permitirem adaptações à evolução da procura e à dinâmica dos métodos e objectivos pedagógicos, educacionais e de apoio social; Variedade de tipologias de estabelecimentos de modo a adequar as funções, o tipo de atendimento oferecido e as dimensões dos estabelecimentos de educação pré-escolar à especificidade de cada local ou região tendo em conta a conjugação de princípios de carácter pedagógico, educacional, apoio social, administrativo, financeiro e arquitectónico. Quando se verificar a necessidade de criação de uma única sala, a solução poderá ser a de integração noutro tipo de equipamento colectivo.

24

2. Ensino Básico De acordo com o princípio atrás referido, nenhuma escola é uma “ilha” afastada da realidade social envolvente. Assim, o espaço concelhio deverá ser organizado em territórios educativos nos quais se assegura o cumprimento da escolaridade obrigatória, em estabelecimentos funcionando de forma integrada, contendo uma vertente de carácter pedagógico e outra de ordenamento territorial e urbanístico. A concepção de escola integrada, que decorre da aplicação dos normativos emanados da LBSE, traduziu-se, na prática, pela definição da tipologia de Escola Básica Integrada (EBI) com Jardim de Infância e de Escola Básica de 1º, 2º e 3º ciclos. Actualmente, levando mais longe e aprofundando este princípio da integração de estabelecimentos, surgiu o conceito de Agrupamento. O QUE É UM AGRUPAMENTO DE ESCOLAS? O Decreto-Lei n.º 115/98 de 4 de Maio, que aprova o Regime de Autonomia e Gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário define, no ponto 1 do artigo 5: “1. O agrupamento de escolas é uma unidade organizacional, dotada de órgãos próprios de administração e gestão, constituída por estabelecimentos de educação pré-escolar e de um ou mais níveis e ciclos de ensino, a partir de um projecto pedagógico comum, com vista à realização das finalidades seguintes: a) Favorecer um percurso sequencial e articulado dos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória numa dada área geográfica; b) Superar situações de isolamento de estabelecimentos e prevenir a exclusão social; c) Reforçar a capacidade pedagógica dos estabelecimentos que o integram e o aproveitamento racional dos recursos; d) Garantir a aplicação de um regime de autonomia, administração e gestão, nos termos do presente diploma; e) Valorizar e enquadrar experiências em curso.” No artigo 6º do mesmo diploma enunciam-se os princípios gerais sobre agrupamentos de escolas: “1. A constituição de agrupamentos de escolas considera, entre outros, critérios relativos à existência de projectos pedagógicos comuns, à construção de percursos escolares integrados, à articulação curricular entre níveis e ciclos educativos, à proximidade geográfica, à expansão da educação pré-escolar e à reorganização da rede educativa. 2. Cada um dos estabelecimentos que integra o agrupamento de escolas mantém a sua identidade e denominação próprias, recebendo o agrupamento uma designação que o identifique, nos termos da legislação em vigor.

25

3. O agrupamento de escolas integra estabelecimentos de educação e de ensino de um mesmo concelho, salvo em casos devidamente justificados e mediante parecer das autarquias locais envolvidas 4. No processo de constituição de um agrupamento de escolas deve garantir-se que nenhum estabelecimento fique em condições de isolamento que dificultem uma prática pedagógica de qualidade.” É possível constituir dois tipos de Agrupamentos de Escolas: 1) Agrupamentos Verticais São aqueles que integram estabelecimentos de educação pré-escolar, de 1º ciclo do ensino básico e um estabelecimento de 2º e 3º ciclos do ensino básico. 2) Agrupamentos Horizontais São constituídos apenas por estabelecimentos de educação pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico. Embora se entenda como preferencial a articulação vertical dos três ciclos do ensino básico e da educação pré-escolar, admite-se a possibilidade de articulação horizontal de escolas de 1º ciclo ou destas com os níveis educativos mais próximos. Este tipo de agrupamento só deverá ser proposto na total impossibilidade de se integrar uma escola em que se complete a educação obrigatória. QUAL É O PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DE UM AGRUPAMENTO? A iniciativa para a constituição de um agrupamento cabe à respectiva comunidade educativa, através dos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos interessados, do município, bem como do director regional de educação da respectiva área. Na proposta de constituição deverão constar os seguintes elementos: a) Estabelecimentos ou áreas geográficas a abranger; b) População escolar abrangida; c) Finalidades visadas com a constituição do agrupamento; d) Recursos humanos, físicos e financeiros disponíveis; e) Designação proposta para o agrupamento; f) Estabelecimento previsto para sede do agrupamento. Foram definidos alguns limiares de grande flexibilidade visando a constituição dos agrupamentos mais adequados aos interesses de cada uma das comunidades educativas e sociais envolvidas, que se resumem numa ficha síntese incluída nos “Critérios de Reordenamento da Rede Educativa”. No quadro seguinte ilustram-se os passos principais do processo e constituição de um agrupamento de escolas.

26

CAEs

DREs

Escolas + Câmara Municipal

Análise da proposta de agrupamento

Proposta de agrupamento

DAPP

Parecer da proposta de agrupamento

DREs

DREs

Aprovação da proposta de agrupamento

Reformulação da proposta de agrupamento

Homologação da proposta de agrupamento

SEAE

Atribuição de código de agrupamento

DGAE

Atribuição de orçamento ao agrupamento

GEF

+

-

Autorização de agrupamento

(Situação provisória que existiu antesdos procedimentos de homologação)

Proposta de agrupamento

+

27

3. Ensino Secundário A legislação actual não confere às Câmaras Municipais responsabilidades directas no planeamento e na gestão da rede dos equipamentos de ensino posterior ao ensino básico. Todavia, actualmente constitui preocupação da comunidade educativa e social não só o abandono escolar antes do final da escolaridade obrigatória, mas também que os jovens não deixem a escola sem uma qualificação profissional que lhes facilite a entrada no mercado de trabalho ou o prosseguimento de estudos de nível superior. As Câmaras Municipais não poderão, assim, alhear-se da definição dos percursos formativos a oferecer aos jovens após a conclusão da escolaridade obrigatória tendo em vista o seu desenvolvimento pessoal como elementos válidos e actuantes no futuro socio-económico do seu concelho. Cabe-lhes colaborar com as outras entidades, no sentido de que a oferta de cursos disponibilizada pelas escolas secundárias, escolas profissionais ou por organismos dependentes do Instituto de Emprego e Formação Profissional, permita o mais variado leque de opções e seja o mais adequada possível às necessidades de mão de obra qualificada evidenciada pelas empresas do concelho ou da região. Considerando, no entanto, o elevado custo dos equipamentos específicos para certas áreas (laboratórios, oficinas etc.), e por vezes também o reduzido número de alunos interessados em determinados formações vocacionais não seria razoável criar todas as opções em todos os concelhos. Assim, haverá todo o interesse em equacionar a rede de equipamentos de ensino e formação pós-básica numa perspectiva de complementaridade supramunicipal.

28

4. Ensino recorrente, educação extra-escolar – educação ao longo da vida O ensino recorrente é um ensino de “2ª oportunidade” e destina-se a cidadãos que já não se encontram na idade normal de frequência dos ensinos básico e secundário. Tem acesso ao ensino básico recorrente os cidadãos com mais de 15 anos e ao ensino secundário recorrente os cidadãos com mais de 18 anos. Conhecida que é a falta de qualificações académicas de uma grande percentagem dos indivíduos os escalões etários mais elevados e ainda a elevada taxa de analfabetismo existente no país fácil é compreender a importância que tem a existência destes cursos. Caberá também nos objectivos da carta educativa considerar este tipo de ensino começando por: • caracterizar e quantificar a população alvo; • optimizar a utilização dos espaços, equipamentos e recursos físicos e humanos

numa dada localidade; • assegurar condições de transporte e compatibilidade de horários de modo a

facilitar a frequência dos cursos por parte dos interessados. A educação extra-escolar integra-se numa perspectiva de educação ao longo da vida visando a continuidade da acção educativa. Na Carta Educativa deverão ser equacionadas medidas estratégicas no sentido de: • reorganizar a oferta no sentido de articular vários níveis do sistema escolar com

actividades formais e informais de educação e formação profissional; • diversificar as instâncias de formação na perspectiva do desenvolvimento de

oportunidades de formação (contínua, recorrente, alternância); • organizar parcerias envolvendo actores sociais diversos tais como escolas,

autarquias, colectividades, associações profissionais e empresariais.

29

III Metodologia para elaboração da Carta Educativa Qualquer intervenção na rede educativa de um determinado território, terá de ter em conta, em primeiro lugar, a existência de um património escolar edificado que corresponde a políticas educativas de várias épocas (ou até à sua ausência) e que, embora por vezes constitua um constrangimento à operacionalização de novas práticas pedagógicas ou objectivos educativos, não poderá ser posto de parte. Recorde-se, que a adopção da escola-organização como elemento de base no planeamento e na gestão da rede educativa não significa, no entanto, um alheamento quanto à especificidade dos recursos físicos no contexto dos recursos educativos: • o recurso físico implica um investimento relativamente importante e concentrado; • a mobilidade do recurso físico é reduzida; • a longevidade do recurso físico é superior ao dos conteúdos e tecnologias

vigentes à data da sua implantação; • a utilidade do recurso físico educativo ultrapassa em muito o de suporte da

função ensino/formação. Por esta razão, antes de qualquer proposta, seja de construção de novos equipamentos seja de reordenamento da rede educativa é necessário fazer um levantamento exaustivo dos recursos existentes e avaliar a sua capacidade e potencialidades de adaptação aos novos objectivos, numa visão prospectiva do evoluir da realidade e de esclarecimento das soluções para o presente à luz dos futuros prováveis e desejáveis. Ultrapassada a fase de “boom” da procura educativa que ocorreu nos anos 70 e 80, hoje em dia deparamo-nos mais frequentemente com a necessidade de reconfigurar e reordenar a rede educativa, através de uma gestão racional dos recursos físicos existentes, numa perspectiva de integração de equipamentos e adaptação às actuais exigências curriculares e com uma particular atenção às questões da qualidade da educação do que com a premência de construir novos edifícios. Como alguém disse: “Mais do que gerar novos recursos há que saber gerir melhor os recursos existentes”. Antes de intervir no parque escolar/educativo é necessário conhecer com clareza os seus objectivos e finalidade, isto é, saber o que se vai ensinar, como se vai ensinar/formar e quem se vai ensinar . A resposta a estas três questões, aparentemente simples, constitui, em última análise, o essencial do planeamento educativo. A primeira e a segunda, abarcando toda a problemática dos programas, currículos (escolares e de formação) e métodos pedagógicos, determinam toda a programação dos edifícios escolares/educativos e dos espaços de ensino e de formação. A terceira tendo a ver com a população a escolarizar/formar será decisiva para o dimensionamento e localização desses estabelecimentos. Elaborado o diagnóstico rigoroso da realidade existente e quantificada a população a escolarizar (formar) num determinado horizonte temporal, face aos objectivos determinados pela política educativa e de formação, à evolução demográfica

30

previsível e no quadro dos planos de ordenamento do território municipal, poderá partir-se para a formulação de propostas de reordenamento da rede educativa

31

COMO SE FAZ UMA CARTA EDUCATIVA? No ponto 4 do I capítulo deste documento enuncia-se a sequência das diferentes fases do processo de elaboração da Carta Educativa, considerando-se, num momento prévio, uma fase de preparação e planificação do trabalho a executar. COMO INICIAR O PROCESSO? A discussão e clarificação, por parte dos diversos intervenientes, da aplicação das orientações da política educativa à especificidade de cada caso, da estratégia, metodologia e objectivos do trabalho a realizar e das competências de cada um dos participantes constitui uma fase preliminar mas importante para a elaboração da Carta Educativa propriamente dita. Nas fases seguintes entra-se verdadeiramente no trabalho de elaboração da Carta Educativa, podendo distinguir-se na sua metodologia as seguintes etapas fundamentais: QUE TIPO DE PROCESSO? A análise e diagnóstico correspondem à análise do sistema educativo do concelho ou concelhos, objecto do estudo, efectuada numa perspectiva sistémica, incluindo os parâmetros e variáveis educativas no quadro de envolventes mais vastas, socio-económicas e do ordenamento do território e os projectos de desenvolvimento regional e local. O objectivo é, a partir dos dados obtidos na fase de análise, obter um diagnóstico rigoroso da situação que permita identificar as principais tendências, estrangulamentos e potencialidades no desenvolvimento do sistema educativo, sejam eles de natureza estrutural ou específicos do território em análise, situação de onde deverá emergir a formulação do problema. O diagnóstico deverá incidir sobre variáveis: • internas ao processo educativo, níveis de escolarização, acessibilidade, dotação

e adequação de recursos, processo pedagógico, gestão, rendimento, custos e relevância, taxas de ocupação, cobertura, etc.,

• de envolvência socio-económica, nomeadamente nos domínios da demografia, da hierarquização dos aglomerados, das vias de comunicação e da localização das actividades económicas, e

• de enquadramento institucional. As propostas de reordenamento serão elaboradas com base na construção de modelos de cenarização, inspiradas em princípios da prospectiva e do planeamento estratégico. Para um mesmo concelho poderão ser equacionados vários cenários de reconfiguração da rede.

32

As propostas deverão ser objecto de discussão entre os vários intervenientes podendo falar-se aqui de uma sub-fase em que se fará a avaliação ex-ante das propostas, considerando os seguintes parâmetros: • Observância dos critérios de planeamento da rede educativa; • Exequibilidade técnica – nomeadamente no que se refere a disponibilização de

recursos (humanos, físicos, tecnológicos e organizacionais) que viabilizem a implementação do cenário;

• Viabilidade financeira e social, numa perspectiva de análise custos-benefícios ou de custo-eficácia, no curto, médio e longo prazos;

• Viabilidade institucional, tendo em atenção particularmente a partilha de responsabilidades entre as diferentes instâncias envolvidas e as fontes e mecanismos de financiamento.

Apresenta-se um quadro que ilustra graficamente as sucessivas etapas metodológicas do processo de elaboração da Carta Educativa, indicando-se seguidamente qual deverá ser o conteúdo essencial (mas não exaustivo) de cada uma delas e quais as fontes de informação e referência a utilizar.

33

ELABORAÇÃO DAS CARTAS EDUCATIVAS

ETAPAS METODOLÓGICAS (QUADRO)

34

1. ANÁLISE 1.1. CARACTERIZAÇÃO SOCIO-ECONÓMICA O objectivo a atingir nesta etapa será uma análise do quadro socio-económico do concelho e da evolução demográfica da população, apresentando a hierarquização dos principais aglomerados, de acordo com os Planos Directores Municipais e conferindo um particular destaque às perspectivas de desenvolvimento futuro. 1.1.1. As Actividades Económicas e a sua Localização Essa análise deverá focar, embora de forma sucinta, as principais actividades económicas do concelho, a sua localização e dinâmicas, perspectivas de desenvolvimento e respectiva(s) estratégia(s). Para isso, deve atender-se às possíveis propostas contempladas nos Instrumentos de Planeamento e Ordenamento existentes: Plano Regional de Ordenamento do Território, Plano Director Municipal, Planos de Pormenor, Planos de Urbanização, Plano Estratégico do Concelho e outros. 1.1.2. Análise Demográfica Pretende-se uma breve análise da evolução da população residente nas últimas décadas, evidenciando-se a estrutura etária e a distribuição espacial, bem como perspectivas/tendências de evolução da população em idade escolar. População residente • Censos 91 e posteriores (por secções estatísticas e/ou lugar); • projecções demográficas. • população por grupos etários. • população migrante (saldo migratório) Para esta análise deverão ser consultados os Recenseamentos da População de 1970, 81 e 91 e ainda, para os anos seguintes, as Estimativas Demográficas entretanto publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística, lembrando-se também que muita desta e de outra informação poderá ser obtida através dos estudos do PDM. Fontes e Instrumentos de Trabalho Para a realização da análise demográfica as fontes a consultar são as seguintes: 1970 – INE – 11º Recenseamento da População – Estimativa 1981 – INE – XII Recenseamento da População – Resultados Definitivos 1991 – INE – XIII Recenseamento da População – Resultados Definitivos No Anexo I, apresentam-se, a título de exemplo, algumas matrizes/quadros que poderão ser utilizados como suportes da informação a recolher:

35

1.1.3. Hierarquização dos Aglomerados A crescente urbanização da população provoca mudanças de atitude e valores, entre os quais a escola (ou centro de formação) surge como instrumento de progresso individual e colectivo. Os níveis de escolarização para o mesmo grupo etário são, normalmente, mais elevados nas áreas urbanas do que na áreas rurais. A continuação dos estudos (ou da formação) tem sido uma das razões que levou muitas pessoas a migrarem para os principais aglomerados, na generalidade dos territórios. Assim, a pressão da procura sobre os níveis de ensino (e da formação) mais elevados é um proceso inerente às transformações decorrentes da urbanização da população e tende a crescer com esta. Na presença deste quadro global, torna-se pertinente entender as grandes linhas de força da ocupação e organização do território em estudo para projectar a relevância das mesmas nos objectivos do desenvolvimento educativo local (ou regional). Para tal, torna-se necessário efectuar uma análise, não exaustiva, dos principais aglomerados urbanos, tendo como base os Planos Directores Municipais, no que concerne aos indicadores explicativos do nível de desenvolvimentos dos mesmos que serviram de base à sua hierarquização, bem como os comentários subjacentes.

36

1.2. CARACTERIZAÇÃO E EVOLUÇÃO DO SISTEMA EDUCATIVO Neste capítulo procurar-se-á traçar um quadro retrospectivo e prospectivo da procura do ensino e avaliar os níveis de escolarização, de sucesso e de abandono na actualidade, bem como analisar as condições de funcionamento do parque escolar existente. 1.2.1 A Procura da Educação e do Ensino O objectivo deste capítulo será uma análise da evolução recente da frequência escolar e sua distribuição espacial; os níveis de escolarização e de sucesso escolar; e a elaboração de um cenário prospectivo da população a escolarizar até um horizonte temporal pré-definido. Embora o estudo seja e base concelhia é preciso considerar os fluxos de alunos que, por diversas razões, se deslocam para concelhos limítrofes ou vice-versa. A este propósito, refere-se que, para além dos dados demográficos de base, a expansão da educação pré-escolar, a esperada melhoria das taxas de repetência, abandono e transição e os efeitos conjugados da obrigatoriedade de nove anos de escolarização e da implementação do novo modelo de avaliação têm introduzido profundas alterações nos quantitativos da população a escolarizar. Os procedimentos para registo e cálculo de dados que permitem a elaboração de projecções demográficas e de população escolar constam da Base de Dados TER – Cartas Educativas (ver capítulo IV). Fontes e instrumentos de trabalho As informações relativas a frequências escolares poderão ser obtidas junto das Direcções Regionais de Educação ou Centros de Área Educativa. No Anexo I apresentam-se, a título exemplificativo, quadros que podem ser utilizados como suporte da informação a recolher.

1.2.2. A Oferta de Educação, Ensino e Formação Procurar-se-á fazer aqui uma caracterização do parque escolar/formativo existente, evidenciando-se a localização dos edifícios escolares e de formação, o seu estado de conservação, a adequação dos espaços, a área de recreio, a rede de serviços, a acessibilidade pedonal e os meios de transporte (sobretudo públicos) e as questões de segurança. As escolas (e outros equipamentos) existentes: • Tipo; • localização; • dimensão/capacidade (n.º de salas); • número de alunos por ciclo; • possibilidade de ampliação; • outros.

37

Fontes e instrumentos de Trabalho A informação relativa ao parque escolar e de formação pode ser fornecida por: • Câmaras Municipais – para os Jardins de Infância e Escolas do 1º Ciclo do

Ensino Básico; • Direcções Regionais de Educação – para os 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico,

Ensino Secundário e Ensino Particular e Cooperativo (todos os níveis de ensino);

• Instituto de Emprego e Formação Profissional (Centros de Formação; etc.); • Escolas; • Empresas; • Outros. Tal como no ponto anterior, poder-se-ão encontrar no Anexo I quadros/síntese para recolha de dados relativos aos recursos físicos existentes.

38

2. DIAGNÓSTICO 2.1. Rede Educativa A informação recolhida, incidindo sobre os aspectos referentes à dinâmica populacional, às perspectivas de desenvolvimento, às características do parque escolar e de formação e aos níveis de cobertura, deverá permitir elaborar um diagnóstico do sistema educativo do território em estudo e evidenciar as suas características mais marcantes que poderão, se quisermos, ser sintetizadas em listagens de “pontos fortes” e “pontos fracos”. O diagnóstico deverá assentar em duas vertentes: análise quantitativa e análise qualitativa . A análise quantitativa será, em síntese, um balanço entre a oferta existente e a procura projectada para um horizonte temporal pré-estabelecido. Convém referir aqui que a oferta existente terá de ser determinada em função dos critérios e normas constantes do documento Critérios de Reordenamento da Rede Educativa (e outros subsequentes), mais concretamente das fichas de caracterização dos estabelecimentos de ensino. Quer isto dizer que não poderão ser consideradas instalações provisórias (pré-fabricadas ou precárias) ou instalações que não reunam os requisitos mínimos aí definidos em termos de área por aluno, área de terreno, localização, etc.. A capacidade dos estabelecimentos será aferida no regime de funcionamento normal, com o número de alunos por turma recomendado para cada nível de ensino. Deverá também ser sempre tido em conta o estado de conservação das instalações existentes e avaliada, em termos financeiros e funcionais, a viabilidade da sua recuperação. Para a elaboração do diagnóstico, os pontos essenciais a considerar na análise quantitativa serão: • A oferta pública e privada; • A procura (existente e potencial); • Taxa(s) de ocupação1 • Taxa(s) de cobertura;2 • Taxa(s) de escolarização3 A análise qualitativa é mais complexa na medida em que o conceito de qualidade é passível de múltiplas interpretações e não existe um método ou um aparelho que o permita medir com objectividade e rigor. Por isso, não menosprezando as questões de ordem pedagógica, organizativas e outras, centrar-nos-emos apenas naquelas que mais directamente têm a ver com a rede educativa, nomeadamente:

1 Ver Anexo III 2 idem 3 idem

39

1. A qualidade dos edifícios escolares e de formação, considerando para cada nível de ensino e de acordo com as tipologias definidas, a existência de:

• Espaços específicos adequados (laboratórios, salas de trabalhos oficinais,

bibliotecas etc.); • espaços apoio (refeitório, recreios cobertos, etc.); • estado de conservação e infra-estruturas técnicas (redes de água,

electricidade, esgotos, etc.) • aquecimento e conforto; • mobiliário e material didáctico suficiente e adequado; • segurança das instalações.

2 A distribuição espacial da rede escolar, tendo em conta os critérios de

irradiação e localização definidos no mesmo documento, passando pelos aspectos de:

• Condições de acesso dos alunos à escola, (tempo de percurso e segurança) • rede de transportes (adequação dos circuitos e horários); • proximidade de outros equipamentos colectivos (gimno-desportivos, piscinas,

jardins, bibliotecas, etc.); • integração da escola na comunidade e intercâmbio no uso dos equipamentos

colectivos; • ausência de aspectos ambientais negativos;

2.2. Desenvolvimento do sistema educativo local A qualidade do sistema educativo não se esgota nos aspectos que acabamos de referir. A melhoria da sua qualidade tem a ver com outros factores em que, de algum modo, os Municípios, os Conselhos Locais de Educação e os parceiros sociais devem intervir concertadamente. Conviria, assim, para conclusão do diagnóstico, formular a seguinte interrogação: • A população considera-se satisfeita com a “sua” rede educativa? Ou seja, a população considera que o sistema responde satisfatoriamente em termos da capacidade e da qualidade do parque escolar e de formação (e outros, educativos), da rede de transportes escolares, da oferta de cursos do ensino secundário, do ensino recorrente, de formação profissional e da inserção dos jovens no mundo do trabalho, etc.? As críticas e sugestões apresentadas pelos “utentes” deverão ser admitidas e analisadas para ajuizar da sua pertinência e, em caso afirmativo, consideradas como contributo importante para as propostas de reconfiguração. A participação dos pais, professores, conselhos locais de educação, representantes das actividades económicas etc., ao longo de todo o processo de planeamento, desde a fase do diagnóstico à formulação de propostas e definição de prioridades não pode ser dissociada da sua participação na administração do sistema educativo a nível local, no quadro de uma política de autonomia. São principais fontes de informação ou de referência para a Análise e Diagnóstico: os critérios de planeamento da rede educativa, que deverão ser

40

encarados como normas orientadoras, adaptáveis à especificidade de cada território (regional ou local); os planos regionais de ordenamento do território, os planos intermunicipais de ordenamento do território; e o plano director municipal. 3. PROPOSTAS (de reconfiguração/reordenamento da rede escolar e de formaçâo) As situações concretas são frequentemente complexas. As situações educativas concretas têm grande probabilidade de o serem. Muitas delas, em que as manifestações de vontade dos diversos intervenientes se pautam por preocupações e dinâmicas diferentes, eventualmente contraditórias, quase certamente o são. Citando João Barroso1: ”A preparação da carta educativa é um momento de afirmação de várias forças de pressão: desde os pais e alunos aos professores; desde os representantes da autarquia e das actividades económicas à administração regional e central. Ela é também: • Um lugar de confronto de diferentes perspectivas: das mais globalizantes, como

as dos administradores e planificadores, às mais particularistas como as dos professores e dos arquitectos;

• Um objecto de disputa entre os diferentes poderes: poder local/poder central (…); interesse público/interesses privados; população/Estado; etc..

Para poder fazer face a esta situação e para aproveitar da pluralidade dos contributos dos diferentes intervenientes, é importante assegurar a existência de dispositivos de participação e concertação ao longo de todo o processo de planeamento. Do diagnóstico à identificação de necessidades, à formulação de objectivos, à definição de prioridades, selecção de estratégias, angariação de recursos, execução controlo e avaliação de programas. (…) Esta participação só é possível se for mobilizada a partir da necessidade de realizar um projecto educativo local. Por outras palavras, a desejada participação da colectividade na elaboração da carta escolar, não pode ser dissociada da participação dessa mesma colectividade na administração e gestão do sistema educativo, ao nível local, nem das formas de autonomia que lhe dão expressão.” Na caracterização da sociedade em geral e da educação/formação em particular detectam-se (muitas) situações que exigem uma intervenção. As concepções do fenómeno educativo anteriormente espelhadas na análise (mais ou menos incompleta) exigem intervenção. Esta deve traduzir-se num conjunto de propostas, que deve ser mais do que as somas de cada uma delas porque formam um todo, porque há relações diversas entre elas. As propostas devem ser, essencialmente, direcções estratégicas de trabalho, de intervenção, por isso, a sua “listagem” deve ser o mais reduzida possível. Na sua 1 Barroso,Joâo- “Factores Pedagógicos e Educativos da Carta Escolar” in Carta Escolar do Algarve (Seminário de Vilamoura – Novembro 1988). Lisboa, GEP, 1990.

41

apresentação deve existir a preocupação com a sua organização por classes, complementada pela ordem de prioridade. Esta poderá ser mais eficazmente medida pela articulação existente entre as diversas intervenções, apresentadas em cada uma das fichas de intervenção (exemplo em anexo). As propostas poderão ser de:

• Institucionalização - intervenções que visam definir/clarificar o quadro institucional e organizativo em que a Carta Educativa se deve inserir para um mais pleno aproveitamento do seu conteúdo.

• Enquadramento - medidas relacionadas com o sistema educativo mas que não constituem suas partes integrantes. Funcionam como enquadramento das restantes medidas, criando uma situação favorável à sua concretização.

• Pedagógicas e Formativas - medidas visando directamente a alteração de aspectos do sistema educativo e de formação.

• Organização do sistema educativo – medidas visando alterar formas de organização e gestão do sistema educativo.

• Gestão – intervenções que visam moldar a gestão da Carta Educativa e das propostas de intervenção a executar.

Concretizando, a título de exemplo, na componente da rede educativa: Estabelecido o diagnóstico e detectadas eventuais deficiências ou mesmo rupturas da rede existente, formulam-se as propostas de reordenamento que devem ser inspiradas em princípios de prospectiva e do planeamento estratégico. Como ficou dito na introdução do capítulo II, o modelo considerado mais adequado para o reordenamento da rede escolar (e de formação) principalmente no âmbito do ensino básico é o da integração das escolas/agrupamentos de escolas em Territórios Educativos, cuja delimitação deverá ser feita dando primazia a critérios de irradiação, os quais de acordo com as normas estabelecidas nas fichas de estabelecimentos de ensino incluídas no documento Critérios de Reordenamento da Rede Educativa e outras, exprimem as condições desejáveis de acessibilidade. A proposta ou propostas alternativas, devem evidenciar as soluções encontradas para o reordenamento da rede escolar (e de formação) e as suas implicações (estabelecimentos de ensino, professores, transportes, terrenos e compromissos a assumir, …). A consulta dos quadros síntese dos critérios de planeamento e de caracterização dos estabelecimentos de educação e ensino constantes da parte final dos “Critérios de Reordenamento da Rede Educativa” é de fundamental importância neste ponto. Será conveniente a apresentação das propostas de reordenamento de cada território educativo numa ficha síntese idêntica à que, a título de exemplo, se pode encontrar no Anexo I, dado que esta forma de registo tem a vantagem de permitir um fácil cruzamento com os critérios previamente definidos. As propostas devem ser acompanhadas de mapas do concelho e cartas de ordenamento onde esteja(m) assinalado(s) o(s) terreno(s) a reservar.

42

III. Monitorização/Avaliação Como ressalta do que atrás ficou dito, a Carta Educativa é sempre um processo inacabado, na medida em que tem de se adequar a uma realidade que evolui constantemente em função de dinâmicas demográficas, socio-económicas, de alterações da política educativa e do desenvolvimento local. Nas palavras de Guy Odie,1, conselheiro do Programa sobre as Construções Escolares da OCDE :

“Ainda que seja importante implantar os equipamentos num bom lugar, a experiência mostra que esse lugar não será bom para sempre (…). A localização de um edifício escolar nunca está definitivamente correcta; ela depende de um processo permanente de reimplantação ou de transformação que responde à evolução da colectividade.”

COMO ACOMPANHAR e AVALIAR? Assim, a Carta Educativa deve ter um determinado período de vigência, devendo prever-se, desde o início da sua feitura, a realização de revisões periódicas, se possível anuais. Na sua aplicação a estudos de micro-planeamento no campo da educação, o objectivo é uma actualização do documento tendo em vista a sua permanente adequação à evolução da realidade sobre que incide e, ao mesmo tempo, a avaliação dos seus resultados, isto é, verificar até que ponto foram atingidos os objectivos inicialmente propostos e até se, num momento posterior, as soluções propostas ainda se consideram pertinentes. Este processo de monitorização/avaliação da carta educativa é indispensável para a gestão do sistema educativo do concelho ou região objecto do estudo de planeamento e um instrumento para se conhecer a realidade educativo-social na sua evolução e proceder aos ajustamentos que a cada momento se revelem necessários. Em suma, o processo de monitorização/avaliação da carta educativa permitirá uma permanente e continuada aferição da clarividência e eficácia das propostas formuladas, por forma a que seja possível a detecção precoce de eventuais desajustamentos e que atempadamente se configurem as soluções mais adequadas. A monitorização é, assim, a continuidade natural da Carta Educativa, a sustentação ao longo dos anos subsequentes dos conteúdos da mesma. É um dos seus aspectos essenciais.

1 Citado por João Barroso na obra anteriormente referida.

43

1. FASES DO PROCESSO DE MONITORIZAÇÃO No processo de monitorização podem distinguir-se três fases de concretização: 1.1– Recolha, organização e disponibilização da informação A informação ou é um subproduto do funcionamento das instituições ou é o produto de um acto deliberado de recolha e tratamento de dados. São produzidos pelas escolas, pelas autarquias, pelos organismos dos ministérios, pelos aparelhos estatísticos nacional e comunitário, etc.. Definida a informação relevante, qualitativa e quantitativa, compatibilizada a partir da diversidade de instituições e preocupações, disposta de uma forma que viabilize a inteligibilidade da sua leitura, utilizando suportes que possibilitem uma convertibilidade e comunicação entre si, há que colocá-la de uma forma acessível a todos os intervenientes do processo e dessa forma mantê-la (situação preferencial mas não impeditiva). A informação deve ser fornecida, e muita dela já está fornecida e disponibilizada, pelas Escolas Juntas de Freguesia Câmaras Municipais Empresas Associações Culturais e Recreativas Igreja Diversos organismos dos Ministérios da Educação da Ciência e Tecnologia do Trabalho e da Solidariedade União Europeia Outros A participação consciente e empenhada de todos os intervenientes neste processo de produção descentralizada da informação e disponibilização centralizada (centralizada para o utilizador da informação), uma organização operacional e reconhecida, são as garantias de sucesso. Após o estabelecimento do quadro conceptual por que se deve reger esta fase e da montagem dos mecanismos técnicos que a viabilizem e operacionalizem, é essencial a existência de uma instituição de aconselhamento e supervisão e uma actualização periódica. 1.2 – Modelos de transformação da informação em instrumentos de acção A informação criada, organizada e disponibilizada deve permitir, antes de mais, um conhecimento da situação, uma visão do global e do parcial, a capacidade de cada um dos intervenientes ter uma leitura do tecido socio-educativo em apreciação, para poder, racional e informadamente, interpretar a realidade e construir os seus próprios juízos de valor. Mas a informação é aqui também um instrumento para a acção, um suporte à tomada de decisões. Do universo da informação há que seleccionar um conjunto de indicadores e definir uma metodologia para o seu tratamento tendo em vista a acção.

44

As relações entre objectivos e indicadores, entre hipóteses, regras e conceitos deverá dar lugar a alertas, a possibilidades de evolução e a cenários da sua prossecução. A construção dos modelos exige normas reguladoras, técnicas matemáticas, estatísticas e econométricas, cartografia, procedimentos informáticos e, eventualmente, inquéritos de opinião. Poderão ser envolvidos no processo parceiros adicionais em função das necessidades concretas que oportunamente se detectem. O automatismo dos processos de passagem da informação às hipóteses de acção é a vertente essencial desta fase. 1.3 – Avaliação dos resultados A avaliação dos resultados processa-se a dois níveis: o da concepção da acção, resultado que se obtém na fase anteriormente referida, e o dos resultados da acção. Num e noutro caso deve começar por ser uma auto-avaliação por parte dos actores institucionais do processo para depois esta ser validada através de uma apreciação externa. A detecção de problemas e a definição das formas de os resolver são os elementos essenciais da eficácia desta fase.

45

2.ORGANIZAÇÃO 2.1.Conteúdo A monitorização é um processo indispensável a uma gestão do sistema educativo local/regional, um instrumento fiável e, muito possivelmente, eficaz de permanentemente se conhecer a realidade educativo-social do território em análise e proceder às suas modificações. Poder-se-á dizer que após a sua “montagem” a Carta Educativa está permanentemente a ser elaborada e a servir de guia de acção, sem que para tal seja necessário um processo similar ao da sua primeira concretização. Esta participação, e o seu reconhecimento por cada um, será tanto maior quanto a organização da monitorização tenha isso em conta. 2.2.Gestão A monitorização da Carta Educativa deve ser da responsabilidade de uma estrutura (ou serviço) com uma visão integrada da realidade local/regional, em condições favoráveis para promover o diálogo entre todos os actores do processo. As dificuldades em recursos humanos capacitados e os problemas de financiamento podem indiciar dificuldades a vencer. Torna-se, mais uma vez, pertinente, trazer à reflexão o papel dos Conselhos Locais de Educação. Nenhum organismo dos Ministérios possui uma visão integrada tão completa da realidade social, cultural e educativa do local/região. Nenhuma estrutura terá igual capacidade de diálogo com todos os intervenientes. Ninguém está em melhores condições para considerar a Carta Educativa como uma peça articulada de um projecto mais vasto de afirmação e dignificação local/regional. Gerir o processo exige essencialmente visão de conjunto, vontade política de promoção do desenvolvimento económico e social, capacidade de diálogo, competência técnica e recursos financeiros. Os dois últimos elementos podem modificar-se a curto prazo mas os outros só a longo prazo, não sendo certo que aconteça. Vivemos numa “sociedade de informação e da comunicação” em que o acesso àquela deveria estar resolvido. Contudo, a carência de informação à escala local (micro) e a desarticulação entre a que existe são ainda uma realidade em Portugal. Há, no entanto, a expectativa de que rapidamente se obtenha e organize um manancial de informação quantitativa e qualitativamente superior ao actualmente existente; que o aumento da informação possa ser acompanhado de alguma desburocratização do actual processo de recolha e tratamento da informação; que a disponibilização pública da informação existente reforce a competência das autarquias, aumente a transparência dos processos e a compreensão generalizada das situações e também que a formação que deverá acompanhar o processo (das direcções das escolas, dos professores envolvidos no processo, dos técnicos que participam) contribua para uma melhoria qualitativa das intervenções. No entanto, convém ter presente que a prossecução completa da monitorização é um processo relativamente longo.

46

IV – A BASE DE DADOS Para elaboração e monitorização da Carta Educativa há toda a conveniência em criar-se uma Base de Dados, estatísticos e outros, permanentemente actualizada e actualizável com a informação necessária à revisão do documento, para que não seja sempre necessário regressar ao ponto de partida. A criação e manutenção de uma Base de Dados de Educação/Formação concelhia (ou supramunicipal) deve ser da responsabilidade das Câmaras Municipais (ou Associações de Municípios) que periodicamente devem recolher junto das diversas entidades, nomeadamente, organismos dos Ministério da Educação, Ministério do Trabalho e Solidariedade, Instituto Nacional de Estatística, Ministério da Ciência e Tecnologia, Escolas, Empresas, etc., a informação indispensável à sua actualização. Esta Base de Dados deve estar articulada com modelos de decisão capazes de accionar e sustentar uma intervenção atempada e lúcida no processo educativo. No que se refere especificamente à Carta Educativa, o “núcleo duro” da informação deve ser fornecida pelo Ministério da Educação, pelas Escolas/Agrupamentos de Escolas, pelas Câmaras Municipais, pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional e eventualmente por outros. A constituição de bases de dados com a informação constante da Carta Educativa, a sua disponibilização e actualização é uma possível acção a desenvolver precocemente. Igualmente o é a recolha da informação sobre áreas de carência de informação como, por exemplo, a dos recursos físicos da educação. No entanto, a sua elaboração tem uma função complementar: fazer com que todos os actores do processo educativo se sintam a participar. A informação descentralizada e articulada entre diversos níveis, a possibilidade de cada um conhecer a parte e o todo, dá um conhecimento real de participação, faz com que cada escola se sinta como parte desse todo e que cada organismo seja incentivado à consideração das restantes estruturas envolventes.

47

APRESENTAÇÃO DA BASE DE DADOS TER - CARTAS EDUCATIVAS Introdução A Base de Dados TER – Cartas Educativas tem como finalidade dotar as autarquias e a administração educativa de um instrumento facilitador da elaboração, acompanhamento e monitorização das Cartas Educativas, nomeadamente, na vertente das dinâmicas demográficas, da oferta e da procura educativa e do consequente reordenamento da rede. Assim, permitirá, de uma forma segura e abrangente, que os intervenientes nos processos associados à Carta Educativa se pronunciem sobre as orientações estratégicas, as medidas de intervenção, etc., numa metodologia de permanente leitura da situação existente e/ou proposta, adequando (configurando e reconfigurando) as organizações e os territórios. Complementarrmente, permitirá caracterizar o parque escolar existente e identificar o estado de ocupação/utilização das instalações (ex. cálculo das taxas de ocupação das escolas), potenciando articulações e sinergias, com os consequentes ganhos de eficácia e eficiência. Esta Base de Dados é disponibilizada em CD-Rom. A natureza do suporte informático permitirá o acesso permanente à informação através de meios e de equipamentos de utilização comum, estando previsto o desenvolvimento de actualizações, sempre que tal se justificar. Está equacionada a possibilidade de ser disponibilizada na Internet parte da informação da Base de Dados, para consulta. A Base de Dados foi desenhada em “SQLServer” e a aplicação de exploração foi construída em “Microsoft Access 97”. Integra informação de base sobre todos os estabelecimentos de educação e ensino das Redes Pública e Privada, informação essa que poderá ser solicitada ao Departamento de Avaliação Prospectiva e Planeamento, desagregada por estabelecimento e com referenciação territorial, congregando informação relativa a alunos, professores, etc.. Em termos de concepção a Base de Dados TER – Cartas Educativas comporta X partes: 1 ; 2 ; 3 ; 4 . Toda a informação contida na Base de Dados (tabelas, formulários, queries e relatórios) pode ser visualizada, impressa ou exportada para outros formatos (ex. Excel). Relativamente à Cartografia (Mapas) é possível associar aplicativos que permitam cartografia automática …. Na Base de Dados estão contempladas Caixas de Diálogo (Observações), expediente importante para registo de informações complementares.

48

ANEXOS Anexo I Apresentam-se nas páginas seguintes e a título de exemplo, os quadros que poderão ser utilizados para registo da informação que, sem ser exaustiva, se considera fundamental relativamente a: - Evolução demográfica; - Procura da educação e do ensaio; - Recursos físicos. E ainda: - Ficha de intervenção; - Ficha síntese das propostas de reordenamento, por território educativo. As mesmas matrizes serão fornecidas em suporte informático. 1- Evolução Demográfica

Evolução da População por Freguesias

FREGUESIAS 1970 1981 1991 Tx. Cr. Médio

Variação Tx. Cr. Médio

Variação

Anual 70-81 %

70-81% Anual 81-91%

81-91%

TOTAL

Estrutura da Distribuição da População por Freguesias

FREGUESIAS 1970 1981 1991 1970 %

1981 %

1981 %

1991 %

1991 %

Total

49

Evolução da População por Grupos Etários

Grupos Etários Anos

1970 Variaçâo 70-81

%

1981 Variação 81-91

%

1991 Tx.Cr. Médio Anual 81-91

%

0-4

5-9

10-14

15-19

20-24

25-29

30-34

35-39

40-44

45-49

50-54

55-59

60-64

65-69

70-74

75-79

80 e mais

TOTAL

Fonte : - 1970 - INE - 11º Recenseamento da População – Estimativa; 1981 - INE - XII Recenseamento da População - Resultados Definitivos; 1991 - INE - XIII Recenseamento da População - Resultados Definitivos

Evolução da Natalidade Exemplo de gráfico obtido a partir do número de nados vivos registado desde 1981

a1993

0

200

400

600

800

1000

1200

1400

1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993

NADOS VIVOS Fonte: - INE - Estatísticas Demográficas (1980,81,82,83,84,85,86,87,88,89,90,91,92,93)

50

Crescimento Natural

Exemplo de gráfico obtido a partir do número de nados vivos e óbitos registados desde 1981 a1993

0

200

400

600

800

1000

1200

1400

1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993

ÓBITOS NADOS VIVOS

Peso Relativo dos Grupos Etários

Grupos Etários 1970 Peso Relativo

1981 Peso Relativo

1991 Peso Relativo

0 - 14 anos

15 - 64 anos

>65 anos

2 – Procura da Educação e do Ensino

Evolução da População da Educação Pré-Escolar

1996/1997 1997/1998

1998/1999 1999/2000 2000/2001

Jardim de Infância Crianças/Idade Crianças/Idade

Crianças/Idade Crianças/Idade Crianças/idade

3 4 5 Total 3 4 5 total 3 4 5 total 3 4 5 total 3 4 5 total

TOTAL

51

Evolução da População Escolar do 1º Ciclo do Ensino Básico

Freguesia/Escola

1996/97 1997/98 1998/99 1999/00 2000/01

1º Ano

Total 1º Ano Total 1º Ano Total 1º Ano Total 1º Ano Total

Total

Evolução da População Escolar – Ensinos Básico e Secundário

1996/1997 1997/1998 1998/1999 1999/2000 2000/2001

Escola Alunos Alunos Alunos Alunos Alunos

2ºC

3ºC Sec. Total 2ºC 3ºC Sec. Total 2ºC 3ºC Sec. Total 2ºC 3ºC Sec. Total 2ºC 3ºC Sec. Total

TOTAL

População Escolar do Ensino Secundário Geral

ESCOLA

Agrupamentos 10º Ano 11º Ano 12ºAno Total

TOTAL

População Escolar do Ensino Secundário Tecnológico

ESCOLA

Cursos tecnológicos 10º Ano 11º Ano 12ºAno Total

TOTAL

52

População Escolar do Ensino Profissional

ESCOLA PROFISSIONAL/CURSO

Alunos

TOTAL

Fonte: - DES

Sistema de Aprendizagem

Localidade Local de Funcionamento

Designação do Curso Nº de formandos

TOTAL

3- Recursos Físicos

Educação Pré-escolar Estabelecimentos segundo a Tutela, o Projecto e o Número de Salas

Freguesia/Jardim de Infância Tutela Tipo de projecto Número de salas

1º Ciclo do Ensino Básico

Escolas Segundo o Projecto e Número de Salas

Freguesia/Escola Tipo de projecto Nº de salas Salas devolutas Outros espaços Estado de conservação

53

1º Ciclo do Ensino Básico

1 a 2 3 a 5 6 a 10 11 a 16 >16 TOTAL

Nº de escolas segundo o número de lugares

1ºCiclo do Ensino Básico - Regime de funcionamento

Número de Escolas

Número de Salas

Número de Salas em

Funcionamento

Capacidade População Escolar

95/96 00/01 95/96 00/01 95/96 00/01 95/96 00/01 95/96 00/01

Regime Normal

Regime Normal e Duplo

Regime Duplo

2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário

Evolução da População Escolar e Taxas de Ocupação

Tipologia Capacidade em

1996/97 1997/1998 199281999 1999/2000 2000/2001

ESCOLAS Alunos Alunos Taxas %

Alunos Taxas %

Alunos Taxas %

Alunos Taxas %

Alunos Taxas %

TOTAL

A capacidade das escolas é determinada em função do número de espaços de ensino instalados em edifícios de raiz, com 24 alunos/turma no Ensino Básico, 26 alunos/turma (número médio) nas Escolas com 3º Ciclo e Ensino Secundário e 28 alunos/turma no Ensino Secundário, em regime normal de funcionamento.

54

Rede da Educação Extra-Escolar

Cursos Sócio-Educativos e Sócio-Profissionais

Cursos de alfabetização

TOTAL Animação de Bibliotecas

Cursos Formandos Cursos Formandos Cursos Formandos N.º Bibliotecas

-

- Educação Especial

Rede da Educação Especial

Crianças/Alunos

Deficiência Auditiva

Deficiência Cognitiva

Deficiência Motora

Deficiência Visual

Multi- deficiências

Total deficiências

Outros TOTAL Nº Locais Atendimento

Educação Pré-Escolar

1.º Ciclo do Ensino Básico

2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e EnsinoSecundário

Instalações Desportivas Cobertas

Tipo Área Equipamento Obs. Ginásio Tanque de Aprendizagem Piscina Descobertas

Tipo Área Balneários Observações Campo de jogos Pistas Piscina Outros

55

2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário Instalações

Tipo construção Salas específicas Instalações gimno-

desportivas

Espaços de apoio

Prefabricados (b)

ES

CO

LA

S

An

o d

e C

onst

ruçã

o De raiz N.º de

edifícios (a)

N.º de edifícios

(a)

Salas normais

N.º Trabalhos Manuais

N.º Oficinas/ Trabalhos Oficinais

Nº Laborat./ Salas de Ciências

Campo de jogos

Balneá-rio

Ginásio Can-tina

Biblio- teca

Convívio alunos

Recreio

a) Edifício – É toda a construção independente, fechada e coberta, destinada a instalação de espaços de ensino e

de apoio e de outras dependências para actividades inerentes ao funcionamento de estabelecimentos de ensino.

b) Pré-fabricado ligeiro (PFL) 4. Acessibilidade

Ano de escolaridade

Freguesia/Localidade

Nº de alunos

A pé Em transporte público

Tempo Tempo Nº de alunos A pé

Máximo Mínimo Máximo Mínimo

JI

1º Ciclo

2º Ciclo

3º Ciclo

Secundário

Localidade 1.º

Ano Nº Al.

2.º Ano

Nº Al.

3.º Ano

NºAl.

4.º Ano

NºAl.

5.º Ano

NºAl.

6.º Ano

Nº Al.

7.º Ano

NºAl.

8.º Ano

NºAl.

9.º Ano

NºAl.

10.º Ano

NºAl.

11.º Ano

NºAl.

12.º Ano

NºAl.

Total

56

5.Segurança Sistema de alarme

Iluminação Interior

Iluminação Exterior

Saidas de Emergência

Plano de Evacuação

Guarda Nocturno

Observações

Sinalização

Tipo de sinalização Passadeiras Passagens aéreas

6. Utilização das instalações Utilização de outros equipamentos complementares fora do recinto escolar

Utilização do espaço escolar por instituições da Comunidade

Instituição Tipo de Equipamento

Frequência Localização Espaços Escolares

Instituições Frequência

57

CARTA EDUCATIVA DO CONCELHO DE ___________________ FICHA DE INTERVENÇÃO Identificação:

001/E

Designação:

Escola Básica Integrada

Descrição: Existem fortes carências de espaços e de equipamentos educativos do 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico, no Território Educativo. Propõe-se: 1. Criação de uma Escola Básica Integrada; 2. Localização preferencial junto à praça central da área de expansão urbana…; 3. Dimensão adequada:

24 turmas…; 4. (…);

58

Estratégias em que se insere:

Mais e melhor educação e formação

Articulações:

003/E; 001/F; …

Prioridade:

1

Responsabilidade: Ministério da Educação Câmara Municipal (…) Investimento previsto:

Aproximadamente 600 mil contos.

Informações complementares: Com a entrada em parque deste equipamento devem ser suspensas as escolas EB1…., etc…

59

4. Ficha síntese para apresentação das propostas de reordenamento. Território educativo: Área de influência População a escolarizar Equipamento existente

e capacidade

Proposta de reordenamento

Freguesias:

Educação Pré-escolar

Ensino Básico 1º ciclo 2º ciclo 3ºciclo

Ensino Secundário

Ed. Pré-escolar

Ensino Básico 1º ciclo 2º ciclo 3ºciclo

Ensino Secundário

60

Anexo II Explicitação de alguns conceitos Taxa de ocupação – È a relação entre a capacidade de um edifício escolar em regime normal de funcionamento e o número de alunos que o frequentam em período diurno.

Taxa de escolarização - É a relação entre o número de indivíduos matriculados num determinado ano de escolaridade e a população estimada com a idade própria para a frequência desse ano de escolaridade. As taxas de escolarização serão brutas ou líquidas consoante se admite o número total de matriculados num determinado ano de escolaridade ou apenas os indivíduos com a idade própria para a sua frequência.

Taxa de cobertura - É a relação entre o número de crianças inscritas nos estabelecimentos de educação pré-escolar e a população em idade normal de frequência desse nível de ensino (3-5 anos).

Taxa de ingresso: - É a relação entre o número de alunos matriculados pela 1ª vez, num nível de ensino e a população em idade normal de ingresso nesse nível de ensino.

Taxa de repetência: - É a relação entre o número de alunos matriculados pela 2ª ou mais vezes num ano de escolaridade num determinado ano lectivo e o número de matriculados no mesmo ano de escolaridade no ano lectivo anterior.

Taxa de abandono: - É a relação entre o número de indivíduos que na passagem entre dois anos lectivos consecutivos não estão presentes no Sistema de Ensino e os indivíduos matriculados no primeiro dos anos lectivos considerados. Considera-se que abandonam a escolaridade os indivíduos que tendo transitado de ano, não se matriculam no ano de escolaridade seguinte no ano lectivo seguinte (abandono de aprovados) e os indivíduos que não tendo transitado de ano, não se matriculam no mesmo ano de escolaridade no ano lectivo seguinte (abandono de reprovados).

Taxa de progressão: - É a relação entre o número de alunos matriculados pela 1ª vez num determinado ano de escolaridade e o número de matriculados no ano de escolaridade precedente, no ano lectivo anterior.

61

Anexo III 1. Legislação Decreto-Lei nº 299/84 de 5 de Setembro - transportes escolares Lei 46/86 de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo Despacho Conjunto nº 28/SERE/SEAM/88 que define os princípios gerais da planificação da Rede Escolar. Decreto-Lei nº 108/88 de 31 de Março que regulamenta o ensino particular e cooperativo, integrando-o na Rede Escolar para efeitos de ordenamento desta Lei nº 5/97 de 10 de Fevereiro - Lei Quadro da Educação Pré-Escolar. Decreto-Lei nº 147/97 de 11 de Junho que consagra o regime jurídico do desenvolvimento da educação Pré-escolar, estabelecendo a criação de uma rede nacional de educação pré-escolar que integra uma rede pública e uma rede privada, visando efectivar a universalidade da educação pré-escolar. Despacho Conjunto nº123/97 de 7 de Julho tem como objectivo assegurar o efectivo cumprimento da escolaridade básica de nove anos por todos os jovens associado a uma qualificação profissional certificada de nível II. Despacho Conjunto nº 258/97 de 21 de Agosto que define os critérios aplicáveis à caracterização do equipamento necessário ao funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar Despacho Conjunto nº 268/97 de 25 de Agosto que define os critérios gerais de programação dos estabelecimentos de educação pré-escolar. Decreto-Lei 291/97 de 4 de Setembro que define o regime de atribuição de financiamento para instalação de estabelecimentos de educação pré-escolar. Decreto-Lei nº 89-A/98 de 7 de Abril que cria uma linha de crédito bonificado para financiamento de construção e aquisição de instalações e equipamento de estabelecimentos de educação pré-escolar. Decreto-Lei nº 314/97 de 15 de Novembro que estabelece a denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos não superiores. Despacho Conjunto nº 15/SEAE/SEEI/97 de 18 de Abril, define regras para a extinção dos postos de ensino básico mediatizado. Despacho Normativo nº 27/97 de 2 de Junho pretende estimular a participação e a iniciativa das escolas nos domínios do reordenamento da rede educativa. Decreto-Lei nº 115/98 de 4 de Maio aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Despacho Conjunto nº 128/97 de 9 de Julho determina que as escolas em articulação com o Ministério da Educação e as Autarquias assegurem, no âmbito do apoio sócio-educativo às famílias as condições para que as crianças e os jovens realizem percursos escolares bem sucedidos. Despacho Conjunto nº 105/97 de 1 de Julho estabelece o regime aplicável à prestação de serviços de apoio educativo com base na articulação dos recursos e das actividades de apoio especializado existente nas escolas, no quadro do desenvolvimento dos projectos educativos. Decreto-Lei nº 4/98 de 8 de Janeiro que estabelece o novo regime de criação, organização e funcionamento das escolas profissionais no âmbito do ensino não superior. Lei nº 42/98 de 6 de Agosto - Lei das Finanças Locais - estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias. Lei nº48/98 de 11 de Agosto – estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo. Lei nº 159/99 de 14 de Setembro - estabelece o quadro de transferência das atribuições e competências das autarquias locais, atribuindo-lhes responsabilidades no domínio da construção e manutenção dos estabelecimentos de educação e ensino.

62

Decreto-Lei nº 380/99 de 22 de Setembro – Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.