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DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIOAno XII n 267 Porto
Alegre, quinta-feira, 30 de novembro de 2017
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO
PUBLICAES JUDICIAIS
SECRETARIA DO PLENRIO, CORTE ESPECIAL E SEESBoletim
Secretaria dos rgos Julgadores
Boletim Nro 1136/2017
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO
Secretaria dos rgos Julgadores
JULGAMENTOS
4 SEO
00001 EMBARGOS DE DECLARAO EM EMBARGOS DE DECLARAO EMEMBARGOS
INFRINGENTES E DE NULIDADE N 0001314-85.2004.4.04.7115/RSRELATOR :
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
EMBARGANTE : ALEX SZULCZEWSKI
ADVOGADO : Itaguaci Jose Meirelles Correa e outros
: Alex Klaic
EMBARGANTE : CARLOS SCHWANZ
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 1 / 983
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ADVOGADO : Gustavo Reisdorfer Cardoso
: Jorge Vinicius de Moura Corra
EMBARGADO : ACRDO DE FOLHAS
INTERESSADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAO. REDISCUSSODO MRITO.
PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAO DA VIA ELEITA.NO CONHECIMENTO
1. A via declaratria tem o objetivo especfico de provocar
novopronunciamento judicial de carter integrativo e/ou
interpretativo nas hipteses deambiguidade, omisso, contradio ou
obscuridade, a teor do artigo 619 do Cdigo deProcesso Penal, ou
ento, por construo pretoriana integrativa, quando constatado
erromaterial no julgado. Desatendidos tais requisitos, so incabveis
os embargos declaratriosque apenas visam mera rediscusso do mrito
da causa j apreciada e julgada ou aoprequestionamento da
matria.
2. Para fins de acesso s instncias Superiores, dispensvel que o
julgado serefira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou
constitucionais invocados pelaspartes, bastando, para tal fim, o
exame da matria reputada pertinente, em obsquio aoprincpio da livre
convico motivada. Precedentes.
3. Embargos de declarao no conhecidos.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 4 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, no conhecerdos embargos de declarao, nos
termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de outubro de 2017.00002 REVISO CRIMINAL N
0000878-14.2016.4.04.0000/PRRELATOR : Des. Federal JOO PEDRO GEBRAN
NETO
REQUERENTE : LUIZ ANTONIO EUGENIO DE LIMA
ADVOGADO : Alexandre Frederico Bordignon Schawartz
REQUERIDO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSO PENAL. REVISO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. ANLISEDE
PROVAS. NO CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEIPENAL. FALSIDADE
DOCUMENTAL NO COMPROVADA. PROVAS
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 2 / 983
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NOVAS DE INOCNCIA DO ACUSADO. INEXISTNCIA. NOCABIMENTO DA
REVISIONAL.
1. A reviso criminal no serve para reavaliao ampla dos fatos,
das provas edo Direito que levaram condenao criminal. A segurana
jurdica exige a estabilidade dacoisa julgada e os casos no podem
ser indefinidamente discutidos. As hipteses estritas decabimento da
reviso previstas no art. 621 do Cdigo de Processo Penal devem
serobservadas.
2. No se admite a reviso criminal para reanlise de provas j
amplamenteavaliadas no processo. Hiptese em que no se configura a
contrariedade a texto expresso nalei penal.
3. No se admite a reviso criminal com base no art. 621, II, sem
que haja acomprovao da falsidade de documentos, depoimentos ou
exames utilizados na aocriminal originria.
4. No se trata de prova nova aquela disponvel s partes antes e
durante atramitao do processo criminal.
5. Reviso criminal no conhecida.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 4 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, no conhecerda reviso criminal, nos termos
do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendoparte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2017.Boletim
Secretaria dos rgos Julgadores
Boletim Nro 1141/2017
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO
Secretaria dos rgos Julgadores
JULGAMENTOS
7 E 8 TURMAS
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 3 / 983
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00001 APELAO CRIMINAL N 0002032-16.2007.4.04.7103/RSRELATOR :
Des. Federal JOO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE : RAFAEL ABBADIE GOULART
ADVOGADO : Defensoria Pblica da Unio
APELADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, 1, DO CDIGO PENAL.MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSVELNO CARACTERIZADO. ESTELIONATO.
DESCLASSIFICAO.INVIABILIDADE.
1. Comprovadas a autoria e a materialidade, bem como a cincia
acerca dafalsidade da moeda, restam satisfeitos todos os elementos
do tipo previsto no art. 289, 1,do Cdigo Penal.
2. O crime impossvel resta configurado quando o agente no
consuma o delitoporque se valeu de instrumento absolutamente
ineficaz ou voltou-se contra objetoabsolutamente imprprio. Exige-se
que o meio seja ineficaz e impotente para lesionar o bemjurdico
protegido pelo tipo.
3. Tratando-se de cdulas falsas aptas a enganar um homem mdio,
invivel adesclassificao para o crime de estelionato.
4. Apelao criminal improvida.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 8 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao criminal, nos termos
do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2017.00002 APELAO CRIMINAL N
0000658-77.2012.4.04.7106/RSRELATOR : Des. Federal JOO PEDRO GEBRAN
NETO
APELANTE : DIOVANE DANIEL BEHCKER DE MATOS
ADVOGADO : Ncolas Mendes Anli e outros
APELADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PBLICO FALSO.ARTIGOS
304 E 297 DO CDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA EDOLO COMPROVADOS.
DOSIMETRIA.
1. Pratica o delito capitulado no art. 304 c/c art. 297 do Cdigo
Penal quem,consciente e voluntariamente, faz uso de documento de
identidade falsificado.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 4 / 983
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2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito
tipificado noartigo 304, c/c artigo 297, caput, do Cdigo Penal, bem
como o dolo do agente. Condenaomantida.
3. "A dosimetria da pena matria sujeita a certa
discricionariedade judicial.O Cdigo Penal no estabelece rgidos
esquemas matemticos ou regras absolutamenteobjetivas para a fixao
da pena." (HC 107.409/PE, 1. Turma do STF, Rel. Min. Rosa
Weber,un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado
em conta os princpios danecessidade e eficincia, decompostos nos
diferentes elementos previstos no art. 59 doCdigo penal,
principalmente na censurabilidade da conduta.
4. Os dados fticos que envolveram os delitos possibilitam um
juzo seguroacerca do dolo na conduta do acusado, pois demonstram
que ele conhecia a origem doveculo adquirido e a falsidade do
documento.
5. Apelao criminal improvida.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 8 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao, nos termos do
relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2017.00003 EMBARGOS DE DECLARAO
EM APELAO CRIMINAL N 0006203-97.2008.4.04.7000/PRRELATOR : Des.
Federal MRCIO ANTONIO ROCHA
EMBARGANTE : LUCIDIO GRACIOLLI
ADVOGADO : Marlus Heriberto Arns de Oliveira
EMBARGANTE : JOSE ROBERTO CARVALHO
ADVOGADO : Marlus Heriberto Arns de Oliveira e outros
EMBARGADO : ACRDO DE FOLHAS
INTERESSADO : VALDIR BUENO DE FARIA
: LUIZ CARLOS GUAZELLI DE JESUS
ADVOGADO : Luiz Renato Costa Amorim
INTERESSADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSO.REDISCUSSO DO
MRITO.
Os embargos de declarao so cabveis quando houver
ambiguidade,obscuridade, contradio ou omisso no julgado (artigos
619 e 620 do Cdigo de ProcessoPenal). Nesse sentido, no devem ser
providos os embargos que visam rediscusso dojulgado.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 5 / 983
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ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 7 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, negarprovimento aos recursos, nos termos do
relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de novembro de 2017.00004 APELAO CRIMINAL N
0002665-15.2007.4.04.7204/SCRELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS
SANTOS LAUS
APELANTE : MINISTRIO PBLICO FEDERAL
APELANTE : MANOEL DO CANTO CAETANO
ADVOGADO : Defensoria Pblica da Unio
: Josias Porto da Rosa
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
PENAL. FALSO TESTEMUNHO. PRESCRIO RETROATIVA. EXTINODA
PUNIBILIDADE.
Fludo lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a
data dorecebimento da denncia e a da sentena condenatria, h
prescrio retroativa pela penaconcretamente aplicada, impondo-se a
declarao da extino da punibilidade.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 8 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, no conhecerda apelao ministerial, formular
questo de ordem e solv-la para conceder, de ofcio, aordem de habeas
corpus para declarar extinta a punibilidade do ru em face da
prescrioretroativa pela pena em concreto e julgar prejudicada a
apelao defensiva, nos termos dorelatrio, votos e notas de
julgamento que ficam fazendo parte integrante do
presentejulgado.
Porto Alegre - RS, 08 de fevereiro de 2017.00005 APELAO CRIMINAL
N 0010351-48.2008.4.04.7002/PRRELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ
DOS SANTOS LAUS
APELANTE : PEDRO AUGUSTO MARTINS BRITO
ADVOGADO : Defensoria Pblica da Unio
APELADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAO CRIMINAL. ARTIGO 273,
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 6 / 983
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1-B, INCISO I, DO CDIGO PENAL. IMPORTAO DE MEDICAMENTOSSEM
AUTORIZAO. PEQUENA QUANTIDADE. DESCLASSIFICAO.CONTRABANDO. SUSPENSO
CONDICIONAL DO PROCESSO.POSSIBILIDADE. CONVERSO EM DILIGNCIA
PARAOPORTUNIZAO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. "Tratando-se de importao ilcita de pequena quantidade de
medicamentos,ausente potencial violao ao bem jurdico tutelado pelo
art. 273 do Cdigo Penal,desclassifica-se a conduta para
contrabando, crime contra a administrao pblica quetutela o controle
das importaes relativamente s mercadorias proibidas, dependentes
deregistro, anlise ou autorizao, anteriormente disciplinado pelo
art. 334 do Cdigo Penal,com pena de recluso de 1 a 4 anos, e,
atualmente, pelo art. 334-A do Cdigo Penal,acrescido pela Lei
13.008/2014, com pena de recluso de 2 a 5 anos" (TRF4, Arguio
deInconstitucionalidade 5001968-40.2014.404.0000, Corte Especial,
Rel. Des. Federal LeandroPaulsen, julgado em 19-12-2014).
2. Caso em que a natureza e a quantidade dos medicamentos
apreendidosautorizam a desclassificao da conduta para o crime de
contrabando, previsto no artigo 334do Cdigo Penal na redao anterior
Lei 13.008/2014.
3. Havendo possibilidade, em tese, de oferta de suspenso
condicional doprocesso, devem os autos baixar origem, a fim de
oportunizar ao Ministrio Pblico Federalmanifestao quanto ao aludido
benefcio. Precedentes.
4. Parcial provimento do apelo.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 8 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento apelao criminal, a
fim de desclassificar a conduta do ru para o delito decontrabando,
com a baixa dos autos em diligncia para que o Ministrio Pblico
Federalmanifeste-se acerca do benefcio da suspenso condicional do
processo, prejudicado, porora, o prosseguimento do exame de mrito
da proposta desclassificatria, nos termos dorelatrio, votos e notas
taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre - RS, 19 de abril de 2017.00006 APELAO CRIMINAL N
0001358-58.2009.4.04.7203/SCRELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS
SANTOS LAUS
APELANTE : LEILA MARIA DA ROCHA NONATO
ADVOGADO : Defensoria Pblica da Unio
APELADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAO CRIMINAL. MOEDA FALSA.ARTIGO
289, 1, DO CDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA EDOLO COMPROVADOS.
CONDENAO MANTIDA. DOSIMETRIA.CIRCUNSTNCIAS DO CRIME. VALORAO
NEGATIVA. EXECUOIMEDIATA. DESPROVIMENTO.1. Comprovadas a
materialidade e a autoria delitivas, consubstanciadas na
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 7 / 983
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conduta de guardar cdulas inautnticas, bem como a cincia do
falsum, sendo o dologenrico, os fatos tpicos, antijurdicos e
culpveis, e inexistindo causas excludentes,mantm-se a condenao pela
prtica do delito do artigo 289, 1, do Cdigo Penal.
2. A elevada quantidade de contrafaes autoriza a valorao
negativa dascircunstncias do delito.
3. Nos termos da nova orientao do Supremo Tribunal Federal,
resta autorizadoo incio da execuo penal, uma vez exaurido o duplo
grau de jurisdio, assim entendida aentrega de ttulo judicial
condenatrio, ou confirmatrio de deciso dessa natureza deprimeiro
grau, em relao qual tenha decorrido, sem manifestao, o prazo para
recursocom efeito suspensivo (embargos de declarao/infringentes e
de nulidade, quando forcabvel) ou, se apresentado, aps a concluso
do respectivo julgamento.
4. Apelao desprovida.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 8 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao criminal e comunicar
o juzo de origem para que d incio execuopenal, uma vez
implementadas as condies previstas neste julgamento, nos termos
dorelatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre - RS, 05 de abril de 2017.Boletim
Secretaria dos rgos Julgadores
Boletim Nro 1145/2017
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO
Secretaria dos rgos Julgadores
JULGAMENTOS
1, 2, 3 E 4 TURMAS
00001 APELAO CVEL N 0013336-10.2014.4.04.9999/RSRELATOR : Juiz
Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA VILA
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 8 / 983
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APELANTE : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA RIO BRANCO LTDA/
ADVOGADO : Vanessa Marini Cecconello
: Luis Augusto Bertuol de Moura
APELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
EMBARGOS EXECUO FISCAL. NULIDADE DA CDA.INOCORRNCIA. COMPENSAO
NO HOMOLOGADA.INVIABILIDADE DA APURAO DOS CRDITOS NOS
EMBARGOS.EXCLUSO DO ICMS DA BASE DE CLCULO DO PIS E DA
COFINS.ADEQUAO DA CDA. MULTA MORATRIA. HONORRIOS.AFASTAMENTO.
ENCARGO LEGAL.
1. No termo de inscrio, e na CDA, deve constar, se for o caso, o
nmero doprocesso administrativo de que se originar o crdito (inciso
V do art. 202 do CTN e inciso VIdo 5 do art. 2 da LEF), permitindo
a lei que o prprio devedor, havendo interesse, junte aosautos cpia
do referido processo administrativo (art. 41 da LEF).
2. No h nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no
art. 202, I a Ve pargrafo nico, do CTN, e no 5 da LEF.
3. A alegada compensao no pode ser reconhecida, por ter-lhe sido
negadahomologao na via administrativa. Embora nos embargos tenham
sido apresentadas DIPJsdo perodo a que corresponderia o crdito a
compensar (saldo negativo de IRPJ e CSLL), aanlise da existncia
desse crdito no se faz vivel pelo mero exame do contido
nessasdeclaraes. Os erros contidos nas PER/DCOMP no foram
corrigidos na via administrativa eno h meios de, analisando os
documentos nos autos, definir-se quais teriam sido as
exatascorrees.
4. O STF, no julgamento do RE 574.706, fixou tese no sentido de
que "oICMS no compe a base de clculo para fins de incidncia do PIS
e da Cofins". Osvalores referentes ao ICMS devem ser excludos da
base de clculo das contribuies ao PISe COFINS, sendo foroso
reconhecer que o crdito exeqendo, composto por essasexaes, contm
excesso a ser quantificado, a demandar apurao e consequente
adequaoda CDA. A excluso no do ICMS que foi pago, mas, sim, do ICMS
destacado nas notasfiscais de sada das mercadorias.
5. A multa fixada em 20% no se configura confiscatria, sendo
perfeitamenteadmissvel em face do art. 61, 1 e 2, da Lei n
9.430/96.
6. O encargo previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 substitui os
honorriosadvocatcios nos embargos execuo fiscal (Smula 168 do
TFR).
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento apelao, nos termos do
relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 9 / 983
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00002 APELAO CVEL N 0023774-95.2014.4.04.9999/PRRELATOR : Juiz
Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA VILA
APELANTE : LNEA PARAN MADEIRAS LTDA/
ADVOGADO : Ronaldo Rayes
: Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes
APELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
TRIBUTRIO. EMBARGOS EXECUO FISCAL. EMPRESA EMRECUPERAO JUDICIAL.
SUSPENSO DA EXECUO. NOCABIMENTO. SMULA 111 TRF4. NULIDADE DA CDA.
INOCORRNCIA.MULTA MORATRIA. JUROS DE MORA. SELIC.
1. Embora a execuo fiscal no se suspenda, so vedados os atos
judiciais quereduzam o patrimnio da empresa em recuperao judicial,
enquanto for mantida essacondio (Smula 111 desta Corte e
precedentes do STJ).
2. No h nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no
art. 202, I aIV e pargrafo nico, do CTN, e no 5 do art. 2 da
LEF.
3. A multa moratria fixada em 20% no se configura confiscatria,
sendoperfeitamente admissvel em face do artigo 61, 1 e 2, da Lei n
9.430/96.
4. Sobre o valor principal, acrescido da multa moratria, incidem
os juros demora, nos termos do 3 do art. 61 da Lei n. 9.430/96.
5. Aplicabilidade da taxa SELIC, a teor do estatudo no art. 13
da Lei 9.065/95.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento apelao, nos termos do
relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.00003 APELAO CVEL N
0012814-80.2014.4.04.9999/SCRELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE
ROSSATO DA SILVA VILA
APELANTE : MASTER COPIAS LTDA/ ME
ADVOGADO : Danielle Pacheco Weihermann
APELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
TRIBUTRIO. EMBARGOS EXECUO FISCAL. PRESCRIO NOCONFIGURADA.
DCTF.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 10 / 983
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1. Sobre a prescrio, o art. 174 do Cdigo Tributrio Nacional
dispe que: "Aao para cobrana do crdito tributrio prescreve em 5
anos, contados da data da suaconstituio definitiva".
2. Nos termos da Smula 436 do STJ:"A entrega de declarao
pelocontribuinte reconhecendo dbito fiscal constitui o crdito
tributrio, dispensada qualqueroutra providncia por parte do
fisco".
3. Aos feitos ajuizados aps a edio da Lei Complementar 118/05,
ainterrupo da prescrio em matria tributria d-se pelo despacho
ordenador da citao,retroagindo data da propositura da ao. Hiptese
em que no ocorreu a prescrio.
5. Alegao de nulidade do ttulo executivo no integrou a inicial
dosembargos, tendo sido deduzida somente aps a defesa da Unio, o
que configura inovao nalide e inviabiliza seu conhecimento,
conforme j destacado pelo juiz singular.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao, nos termos do
relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.00004 APELAO CVEL N
0014991-80.2015.4.04.9999/PRRELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE
ROSSATO DA SILVA VILA
APELANTE : ITARI REP/ COMERCIAIS LTDA/
ADVOGADO : Luiz Carlos Derbli Bittencourt
APELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
EMBARGOS EXECUO FISCAL. ADESO AO PARCELAMENTOPREVISTO NA LEI N
11.941/2009. HONORRIOS ADVOCATCIOS.DESCABIMENTO
1. No deve haver condenao do embargante ao pagamento de
honorriosadvocatcios na desistncia dos Embargos Execuo, uma vez que
j incluso no executivofiscal o encargo legal de 20% previsto no DL
1.025/69 (Recurso representativo decontrovrsia: REsp. 1.143.320/RS,
Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010).
2. Apelao provida para afastar a condenao em honorrios
advocatcios.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, darprovimento apelao, nos termos do
relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 11 / 983
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00005 APELAO CVEL N 0025661-17.2014.4.04.9999/SCRELATOR : Juiz
Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA VILA
APELANTE : CARISMA IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA/
ADVOGADO : Ademir Cristofolini
APELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
TRIBUTRIO. EMBARGOS EXECUO FISCAL. NULIDADE DA CDA.INOCORRNCIA.
PRESCRIO. PARCELAMENTO.
1. No h nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no
art. 202, I aIV e pargrafo nico, do CTN, e no 5 do art. 2 da
LEF.
2. Sobre o valor principal, acrescido da multa moratria, incidem
os juros demora, nos termos do 3 do art. 61 da Lei n 9.430/96.
3. Sobre a prescrio, o art. 174 do Cdigo Tributrio Nacional
dispe que: "Aao para cobrana do crdito tributrio prescreve em 5
anos, contados da data da suaconstituio definitiva."
4. Nos termos da Smula 436 do STJ: "A entrega de declarao
pelocontribuinte reconhecendo dbito fiscal constitui o crdito
tributrio, dispensada qualqueroutra providncia por parte do
fisco".
5. O parcelamento causa de interrupo do prazo prescricional.6.
Apelao desprovida.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao, nos termos do
relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.00006 APELAO CVEL N
0006186-41.2015.4.04.9999/RSRELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE
ROSSATO DA SILVA VILA
APELANTE : FLORESTAL RAIZES LTDA/
ADVOGADO : Julio Fernando Webber
APELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
EMBARGOS EXECUO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXCESSO DEEXECUO.
NECESSIDADE DE INSTRUO PROBATRIA. TAXASELIC. ENCARGO LEGAL DO
DECRETO-LEI 1.025/69.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 12 / 983
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1. A alegao de nulidade da CDA por no preenchimento dos
requisitos legaisno pode ser verificada se o apelante no apresenta
o documento questionado, como lhecompete, caso em que prevalece o
juzo emitido pelo julgador monocrtico.
2. A no realizao da prova pericial reverte em prejuzo das
alegaes da parteembargante em todos os aspectos em que o dbito
questionado com base em alegaes quedemandam comprovao sobre sua
composio. A ao de embargos execuo temnatureza constitutiva
negativa, incumbindo parte embargante comprovar o excesso deexecuo
alegado para que se possa proceder reduo do crdito contido no
ttuloexecutado. Descabe invocar os arts. 130 e 145 do CPC/73 quando
a realizao da provapericial, determinada de ofcio, foi frustrada
por atuao do prprio recorrente.
3. Aplicabilidade da taxa SELIC, a teor do estatudo no artigo 13
da Lei n9.065/95.
4. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4 Regio j
reconheceu aconstitucionalidade do encargo legal de 20%, previsto
no Decreto-Lei n 1.025/69, na sessorealizada em 24/09/2009,
rejeitando a Arguio de Inconstitucionalidade na AC
n2004.70.08.001295-0/PR, de relatoria do Des. Federal Otvio Roberto
Pamplona.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao, nos termos do
relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.00007 APELAO CVEL N
0013337-92.2014.4.04.9999/RSRELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE
ROSSATO DA SILVA VILA
APELANTE : CLINICA NEFROLOGICA GUAIBA LTDA/ EPP
ADVOGADO : Arlindo Tonetto Queruz e outro
APELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
TRIBUTRIO. EMBARGOS EXECUO FISCAL. CDA. NULIDADE NOCONFIGURADA.
MULTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.HONORRIOS ADVOCATCIOS. ENCARGO
LEGAL DO DECRETO1.025/69
1. No h nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no
art. 202, I aIV e pargrafo nico, do CTN, e no 5 do art. 2 da
LEF.
2. A multa fixada em 20% no se configura confiscatria, sendo
perfeitamenteadmissvel em face do artigo 61, 1 e 2, da Lei n
9.430/96.
3. Penhora sobre o faturamento da empresa mantida, ante a
ausncia delocalizao de outros bens penhorveis.
4. O encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 substitui os
honorriosadvocatcios nos embargos execuo fiscal (Smula 168 do
TFR).
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 13 / 983
-
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, darprovimento apelao da Unio e parcial
provimento ao apelo da embargante, nos termos dorelatrio, votos e
notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do
presentejulgado.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.00008 APELAO CVEL N
0023376-51.2014.4.04.9999/SCRELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE
ROSSATO DA SILVA VILA
APELANTE : COML/ FRANCISCO RUCKL LTDA/
ADVOGADO : Claudiomiro Filippi Chiela e outro
APELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
TRIBUTRIO. EMBARGOS EXECUO FISCAL. HONORRIOSADVOCATCIOS.
MAJORAO.
1. A fixao da verba honorria se pauta pelos critrios previstos
na legislaovigente na data em que proferida a sentena. Incidncia do
CPC/73.
2. Verba honorria majorada, considerando os requisitos previstos
no art. 20, 4, do CPC/73 e precedentes desta Corte.
3. Apelao provida.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, darprovimento apelao, nos termos do
relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.00009 APELAO CVEL N
2005.72.13.002544-0/SCRELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA
SILVA VILA
APELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO : COM/ DE BEBIDAS PINDONAKO LTDA/
ADVOGADO : Jaime Luiz Leite e outros
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 14 / 983
-
EMENTA
EMBARGOS DECLARATRIOS. ANULAO DO JULGADO PELO STJ.COMPENSAO
INFORMADA EM DCTF E NO ANALISADA PELOFISCO. NECESSIDADE DE
LANAMENTO. EXTINO DA EXECUOFISCAL.
1. Procede-se a novo julgamento dos embargos de declarao opostos
pelaexecutada/excipiente, aps anulao do anterior em recurso
especial.
2. No houve realmente arguio de compensao como matria de defesa
naexceo de pr-executividade, tendo, a excipiente, afirmado que, ao
apresentar a DCTFtrimestral, procedeu compensao de tributos
valendo-se de direito que lhe havia sidoreconhecido em ao judicial.
vista dessas compensaes, o Fisco no se manifestou, tendodiretamente
inscrito em dvida ativa dos valores ali apurados como devidos,
ignorando acompensao declarada.
3. '3. Nos termos da jurisprudncia do STJ, nas hipteses em que o
contribuintedeclarou os tributos via DCTF e realizou a compensao
nesse mesmo documento, necessrio o lanamento de ofcio para que seja
cobrada a diferena apurada caso a DCTFtenha sido apresentada antes
de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, desnecessrio olanamento de
ofcio. Todavia os dbitos decorrentes da compensao indevida s
devemser encaminhados para inscrio em dvida ativa aps notificao ao
sujeito passivo parapagar ou apresentar manifestao de
inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidadedo crdito
tributrio. (...) 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de
31.10.2003,logo indispensvel o lanamento de ofcio, levando declarao
a ocorrncia dadecadncia nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.'
(REsp 1502336/AL, Rel. MinistroHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)
4. Questes que, no tratadas no acrdo embargado, mas ora
analisadas,produzem efeito infringente, alterando o resultado do
julgamento recorrido, que passa a serde rejeio do apelo da Unio e
da remessa oficial.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da
4 Regio, por unanimidade, acolher osembargos de declarao, com
efeito infringente, nos termos do relatrio, votos e notas
dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.00010 APELAO CVEL N
0014305-88.2015.4.04.9999/RSRELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE
ROSSATO DA SILVA VILA
APELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO : ROQUE TEOBALDO FHUR
ADVOGADO : Paulo Afonso Kist
INTERESSADO : DANILO METZDORF E CIA/ LTDA/
EMENTA
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 15 / 983
-
TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEMMVEL.
VECULO. ART. 185 DO CTN. FRAUDE EXECUO.INOCORRNCIA
1. Anteriormente entrada em vigor da LC n. 118/2005
(09.06.2005), presume-se em fraude execuo o negcio jurdico
realizado aps a citao vlida do devedor; aps09.06.2005,
consideram-se fraudulentas as alienaes efetuadas pelo devedor
fiscal aps ainscrio do crdito tributrio em dvida ativa.
2. Inexistindo registro da penhora sobre o bem, a presuno de
fraude pode serafastada se o terceiro adquirente comprovar, de
forma inequvioca, sua boa-f.
3. Tratando-se de alienao de veculo, cuja propriedade se
transfere pelasimples tradio, a inexistncia de nus e restries
pendentes no DETRAN na data da vendaevidencia a boa-f do terceiro
adquirente.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da
4 Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao, nos termos do
relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.00011 APELAO CVEL N
0015196-12.2015.4.04.9999/SCRELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE
ROSSATO DA SILVA VILA
APELANTE : SUELI NOEL ME
ADVOGADO : Isaias Grasel Rosman e outros
APELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
EMBARGOS EXECUO FISCAL. PENHORA. MAQUINRIO DEEMPRESA.
1. No processo civil brasileiro a regra a penhorabilidade dos
bens, decorrendo,as excees, de previso expressa em lei. Cabe ao
executado o nus de demonstrar aconfigurao, no caso concreto, de
alguma das hipteses de impenhorabilidade previstas nalegislao, como
a do art. 649, V, do CPC/73, ora invocado.
2. A impenhorabilidade no se presume. Ao ser alegada como
argumento dedefesa deve ser objeto de prova, isto , as
circunstncias que atribuem essencialidade aosbens devem ser
esclarecidas e demonstradas.
3. A embargante limitou-se a afirmar que seu objeto social seria
a fabricao deesquadrias metlicas, fazendo referncia, na inicial, a
documento que estaria anexo, mas queno instruiu a pea nem veio aos
autos em nenhum momento. A embargante no apresentousequer seu
contrato social, nem quaisquer provas das atividades exercidas,
nem, tampouco,de que os bens sejam os nicos de sua espcie de que
dispe.
4. O encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 substitui os
honorrios
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 16 / 983
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advocatcios nos embargos execuo fiscal (Smula 168 do TFR).
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento apelao da embargante
e negar provimento apelao Unio, nos termos dorelatrio, votos e
notas taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.00012 APELAO CVEL N
0012256-74.2015.4.04.9999/RSRELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE
ROSSATO DA SILVA VILA
APELANTE : KLOPSCH MQUINAS E DISPOSITIVOS LTDA/ ME
ADVOGADO : Jacques Farinon
APELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
EMBARGOS EXECUO FISCAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME DOSIMPLES.
AUSNCIA DE COMPROVAO. ART. 174 DO CTN.PRESCRIO. NULIDADE DA CDA.
INOCORRNCIA.
1. Embora o embargante tenha logrado anular, na via
administrativa, ato deexcluso do Simples, no restou comprovado sua
vinculao a tal regime de tributao portodo o perodo a que se referem
as CDAs executadas.
2. Sobre a prescrio, o art. 174 do Cdigo Tributrio Nacional
dispe que"A ao para cobrana do crdito tributrio prescreve em 5
anos, contados da data da suaconstituio definitiva".
3. Nos termos da Smula 436 do STJ:"A entrega de declarao
pelocontribuinte reconhecendo dbito fiscal constitui o crdito
tributrio, dispensada qualqueroutra providncia por parte do
fisco".
4. Aos feitos ajuizados aps a edio da Lei Complementar 118/05,
ainterrupo da prescrio em matria tributria d-se pelo despacho
ordenador da citao,retroagindo data da propositura da ao. Hiptese
em que no ocorreu a prescrio.
5. Ajuizada, a execuo, em 26/07/2011, a prescrio atinge somente
crditosconstituidos por declarao de maio de 2006.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao do embargante e dar
parcial provimento apelao da Unio, nostermos do relatrio, votos e
notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante dopresente
julgado.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 17 / 983
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Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.00013 APELAO CVEL N
0011280-67.2015.4.04.9999/SCRELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE
ROSSATO DA SILVA VILA
APELANTE : ALTAMIR SERPA
ADVOGADO : Fernanda Melo
APELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
TRIBUTRIO. EMBARGOS EXECUO FISCAL. GARANTIA DO
JUZO.IMPRESCINDIBILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEI DAS EXECUESFISCAIS.
SUBSIDIARIEDADE DO CPC. AUSNCIA DE PATRIMNIOSUFICIENTE GARANTIA DO
JUZO. NECESSIDADE DECOMPROVAO. ALEGAES DE ORDEM PBLICA.
IRRELEVNCIA.
1. O pargrafo 1 do artigo 16 da Lei n 6.830/80 impe, como condio
deadmissibilidade dos embargos do devedor, a segurana do juzo pela
penhora.
2. O Superior Tribunal de Justia, em recurso repetitivo (REsp
1272827),consolidou o entendimento de que, diante do carter
especial da Lei 6.830/80, o dispositivolegal insculpido no CPC que
dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento deembargos
de devedor (art. 793 CPC/73 - art. 914 do CPC/2-15), no aplicvel s
execuesfiscais, dada a existncia de regramento legal especfico
relativo matria.
3. No REsp 1127815/SP (art. 543-C do CPC/73) o STJ assentou o
entendimentono sentido de que a admissibilidade ou apreciao dos
embargos execuo no deve serimpedida pela insuficincia da penhora,
destacando que a 'insuficincia patrimonial dodevedor a
justificativa plausvel apreciao dos embargos execuo sem que
oexecutado proceda ao reforo da penhora, [...], desde que
comprovada inequivocamente"(AgInt no AREsp 880.003/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,julgado em 04/08/2016, DJe
06/09/2016)'.
4. Inexistncia de ofensa aos postulados constitucionais da ampla
defesa e docontraditrio, porquanto atendidos os comandos legais
aplicveis s execues fiscais,dispondo o executado, ainda, de outros
meios processuais sua defesa, tais como exceo depr-executividade e
ao anulatria.
5. O fato de as matrias arguidas constiturem questes de ordem
pblica noafasta as normas relativas condio de admissibilidade dos
embargos do devedor.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao, nos termos do
relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.00014 APELAO CVEL N
0004100-97.2015.4.04.9999/PRRELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE
ROSSATO DA SILVA VILA
APELANTE : RENAULT DO BRASIL COM/ E PARTICIPAESLTDA/
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 18 / 983
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ADVOGADO : Lucius Marcus Oliveira e outro
: Jefferson Kaminski
APELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
EMBARGOS EXECUO FISCAL. PAGAMENTO. CDIGOEQUIVOCADO. IMPUTAO.
HONORRIOS ADVOCATCIOS.PRINCPIO DA CAUSALIDADE.
1. Decorre do princpio da sucumbncia, norteado pelo princpio
dacausalidade, que os nus processuais devem ser suportados por
aquele que deu causa instaurao do processo.
2. Verificando-se que o ajuizamento da execuo no foi indevido,
uma vez queno fora identificado pagamento para os dbitos declarados
em razo do erroconfessadamente cometido pelo contribuinte na
identificao da receita, o qual somenterestou esclarecido aps o
ajuizamento da execuo, no h falar em sucumbncia da Unio,uma vez que
"a extino da execuo proposta pela Fazenda em razo de erro
docontribuinte no deve vir acompanhada da sua condenao ao pagamento
de honorrios, namedida em que ela no deu causa ao processo"
(RJTJESP 115/96).
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao, nos termos do
relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.00015 APELAO CVEL N
0010918-02.2014.4.04.9999/RSRELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE
ROSSATO DA SILVA VILA
APELANTE : OLDEMAR DOCKHORN
ADVOGADO : Rubem Nestor Seifert e outros
APELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
EMBARGOS EXECUO FISCAL. IRPF. CRDITO TRIBUTRIOREFERENTE A
DESPESAS GLOSADAS. IMPERTINNCIA DA ARGUMENTAO DOSEMBARGOS. SENTENA
REFORMADA POR ACOLHIDA DA REMESSA OFICIAL.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 19 / 983
-
1. H reexame necessrio, nos termos do art. 475, II, do CPC/73,
em cujavigncia publicada a sentena. O valor executado ultrapassa
sessenta salrios mnimos dapoca.
2. O crdito tributrio lanado e executado decorre de glosas de
despesasmdicas, penso alimentcia, instruo e previdncia privada,
questes sobre as quais ainicial dos embargos no deduziu nenhum
argumento. A percepo de rendimentos de formaacumulda em ao
previdenciria no se relaciona aos fatores revisados na declarao
deajuste anual apresentada.
3. O encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 substitui os
honorriosadvocatcios nos embargos execuo fiscal (Smula 168 do
TFR).
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, darprovimento remessa oficial e negar
provimento s apelaes, nos termos do relatrio, votose notas
taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.00016 APELAO CVEL N
0010751-48.2015.4.04.9999/RSRELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE
ROSSATO DA SILVA VILA
APELANTE : TRANSKOPPER TRANSPORTES RODOVIRIOS LTDA/ e outros
ADVOGADO : Renato Donadio Munhoz
APELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
TRIBUTRIO. EMBARGOS EXECUO FISCAL. PARCELAMENTO.EFEITOS
LIMITADOS VIA ADMINISTRATIVA. HONORRIOSADVOCATCIOS.
1. Embora a Lei 11.941/2009 contenha previso de desistncia de
aesjudiciais, e o art. 5 da mesma Lei estabelea que a opo pelo
parcelamento condiciona osujeito passivo aceitao plena e
irretratvel de todas as condies estabelecidas, essadisciplina no
produz o efeito de impedir o acesso ao Poder Judicirio,
circunscrevendo-seao mbito administrativo, inclusive relativamente
s penalidades advindas de suainobservncia (negativa de concesso do
benefcio e/ou excluso do devedor doparcelamento).
2. O argumento de que o auto de infrao de que se originou a CDA
35.653.054-0 contm valor nico, que abrange infraes relativas a
vrias competncias, no se presta aafastar o decidido na sentena, a
qual, exatamente por essa razo, determinou que aretificao do valor
dessa CDA seja proporcional aos exerccios excludos.
3. Embora seja adequado que a verba honorria recaia sobre a
parcela de ganhoobtida, a fixao nestes termos, no caso presente,
contempla unicamente os interesses daempresa executada, ignorando
qualquer reflexo, sobre esse nus, do relevante xito obtidopelos
scios demandantes, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida.
Honorrios fixados em10% sobre a integralidade do valor
executado.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 20 / 983
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ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao da Unio e dar
parcial provimento apelao da embargante, nostermos do relatrio,
votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parte integrante
dopresente julgado.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.00017 APELAO CVEL N
0004410-06.2015.4.04.9999/RSRELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE
ROSSATO DA SILVA VILA
APELANTE : MARLEI JACOBY RICKROT e outro
: TABAJARA PEREIRA JACOBY
ADVOGADO : Bernadete Maciel Seibt
APELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO : ADRIANA BUENO E SOUZA NETO SUPERMERCADO LTDA/ e
outro
EMENTA
TRIBUTRIO. EMBARGOS EXECUO FISCAL. GARANTIA DO
JUZO.IMPRESCINDIBILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEI DAS EXECUESFISCAIS.
SUBSIDIARIEDADE DO CPC. AUSNCIA DE PATRIMNIOSUFICIENTE GARANTIA DO
JUZO. NECESSIDADE DECOMPROVAO.
1. O pargrafo 1 do artigo 16 da Lei n 6.830/80 impe, como condio
deadmissibilidade dos embargos do devedor, a segurana do juzo pela
penhora.
2. O Superior Tribunal de Justia, em recurso repetitivo (REsp
1272827),consolidou o entendimento de que, diante do carter
especial da Lei 6.830/80, o dispositivolegal insculpido no CPC que
dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento deembargos
de devedor (art. 793 CPC/73 - art. 914 do CPC/2-15), no aplicvel s
execuesfiscais, dada a existncia de regramento legal especfico
relativo matria.
3. No REsp 1127815/SP (art. 543-C do CPC/73) o STJ assentou o
entendimentono sentido de que a admissibilidade ou apreciao dos
embargos execuo no deve serimpedida pela insuficincia da penhora,
destacando que a 'insuficincia patrimonial dodevedor a
justificativa plausvel apreciao dos embargos execuo sem que
oexecutado proceda ao reforo da penhora, [...], desde que
comprovada inequivocamente"(AgInt no AREsp 880.003/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,julgado em 04/08/2016, DJe
06/09/2016)'.
4. Inexistncia de ofensa aos postulados constitucionais da ampla
defesa e docontraditrio, porquanto atendidos os comandos legais
aplicveis s execues fiscais,dispondo o executado, ainda, de outros
meios processuais sua defesa, tais como exceo depr-executividade e
ao anulatria.
ACRDO
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 21 / 983
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Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao, nos termos do
relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.Boletim
Secretaria dos rgos Julgadores
Boletim Nro 1146/2017
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO
Secretaria dos rgos Julgadores
JULGAMENTOS
1, 2, 3 E 4 TURMAS
00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2009.04.00.001875-5/RSRELATOR :
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
AGRAVADO : ERNESTO DONATTO esplio
ADVOGADO : Francis Campos Bordas e outros
EMENTA
JUZO DE RETRATAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTODE SENTENA.
JUROS DE MORA. INCIDNCIA ENTRE A DATA DACONTA E A REQUISIO DE
PAGAMENTO. TEMA 96 DO STF.
1. Estando os fundamentos do acrdo em desconformidade com
oentendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Tema 96, amodificao da deciso neste aspecto, com fulcro no art.
1.040, II, do CPC, medida que seimpe.
2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para admitir
a incidnciade juros de mora entre a data da conta e a de requisio
do precatrio.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 22 / 983
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ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, em juzo deretratao, negar provimento ao
agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e
notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2017.00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO
N 2008.04.00.046229-8/RSRELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
AGRAVADO : CARLOS ALBERTO ROLLOF e outros
ADVOGADO : Francis Campos Bordas
EMENTA
JUZO DE RETRATAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTODE SENTENA.
JUROS DE MORA. INCIDNCIA ENTRE A DATA DACONTA E A REQUISIO DE
PAGAMENTO. TEMA 96 DO STF.
1. Estando os fundamentos do acrdo em desconformidade com
oentendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Tema 96, amodificao da deciso neste aspecto, com fulcro no art.
1.040, II, do CPC, medida que seimpe.
2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para admitir
a incidnciade juros de mora entre a data da conta e a de requisio
do precatrio.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, em juzo deretratao, negar provimento ao
agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e
notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2017.00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO
N 2009.04.00.012741-6/RSRELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE : UNIO FEDERAL
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio
AGRAVADO : LUIS CARLOS PINTO ROLINO e outros
ADVOGADO : Francis Campos Bordas e outros
EMENTA
JUZO DE RETRATAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTODE SENTENA.
JUROS DE MORA. INCIDNCIA ENTRE A DATA DA
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 23 / 983
-
CONTA E A REQUISIO DE PAGAMENTO. TEMA 96 DO STF.
1. Estando os fundamentos do acrdo em desconformidade com
oentendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Tema 96, amodificao da deciso neste aspecto, com fulcro no art.
1.040, II, do CPC, medida que seimpe.
2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para admitir
a incidnciade juros de mora entre a data da conta e a de requisio
do precatrio.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, em juzo deretratao, negar provimento ao
agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e
notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2017.00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO
N 0017887-96.2010.4.04.0000/PRRELATOR : Des. Federal ROGERIO
FAVRETO
AGRAVANTE : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
AGRAVADO : LOURENO BOJAN e outros
ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva e outro
AGRAVADO : LUCIANO COELHO DA COSTA
: LUCIO FERNANDES PAITAX
: LUIZ AMERICO ROCHA
: MARA REGINA RODRIGUES PINTO
: MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA
: MARCELO GLADSON PIRES
: PERICLES SILVEIRA
: RAFAEL JARENKO DA CRUZ
: SANDRO ANTONIO DA SILVA CARVALHO
ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva
EMENTA
JUZO DE RETRATAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTODE SENTENA.
JUROS DE MORA. INCIDNCIA ENTRE A DATA DACONTA E A REQUISIO DE
PAGAMENTO. TEMA 96 DO STF.
1. Estando os fundamentos do acrdo em desconformidade com
oentendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Tema 96, amodificao da deciso neste aspecto, com fulcro no art.
1.040, II, do CPC, medida que seimpe.
2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para admitir
a incidnciade juros de mora entre a data da conta e a de requisio
do precatrio.
ACRDO
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 24 / 983
-
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, em juzo deretratao, negar provimento ao
agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e
notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2017.00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO
N 2009.04.00.032005-8/RSRELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
AGRAVADO : IONE TERESA DE PRA MICHELS e outros
ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros
EMENTA
JUZO DE RETRATAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTODE SENTENA.
JUROS DE MORA. INCIDNCIA ENTRE A DATA DACONTA E A REQUISIO DE
PAGAMENTO. TEMA 96 DO STF.
1. Estando os fundamentos do acrdo em desconformidade com
oentendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Tema 96, amodificao da deciso neste aspecto, com fulcro no art.
1.040, II, do CPC, medida que seimpe.
2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para admitir
a incidnciade juros de mora entre a data da conta e a de requisio
do precatrio.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, em juzo deretratao, negar provimento ao
agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e
notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2017.00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO
N 2009.04.00.017904-0/RSRELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE : UNIO FEDERAL
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio
AGRAVADO : CARLOS JAIME MOREIRA e outros
ADVOGADO : Aloisio Jorge Holzmeier e outros
EMENTA
JUZO DE RETRATAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTODE SENTENA.
JUROS DE MORA. INCIDNCIA ENTRE A DATA DACONTA E A REQUISIO DE
PAGAMENTO. TEMA 96 DO STF.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 25 / 983
-
1. Estando os fundamentos do acrdo em desconformidade com
oentendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Tema 96, amodificao da deciso neste aspecto, com fulcro no art.
1.040, II, do CPC, medida que seimpe.
2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para admitir
a incidnciade juros de mora entre a data da conta e a de requisio
do precatrio.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, em juzo deretratao, negar provimento ao
agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e
notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2017.00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO
N 0017905-20.2010.4.04.0000/PRRELATOR : Des. Federal ROGERIO
FAVRETO
AGRAVANTE : UNIO FEDERAL
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio
AGRAVADO : RUI CARLOS TEIXEIRA DE CASTRO e outros
: RUY CONCEICAO E SILVA
: RUY GABARDO
: SALOMAO MORENO DA COSTA
: SEBASTIAO ANDRADE
: SOLANGE APARECIDA PEICHO
: SONIA TEREZINHA VIANA
: TABAJARA ALVES
: VIRGINIO LUIZ ZENI
: WALMIR DA SILVA MARQUES
ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida e outro
: Joao Luiz Arzeno da Silva
EMENTA
JUZO DE RETRATAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTODE SENTENA.
JUROS DE MORA. INCIDNCIA ENTRE A DATA DACONTA E A REQUISIO DE
PAGAMENTO. TEMA 96 DO STF.
1. Estando os fundamentos do acrdo em desconformidade com
oentendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Tema 96, amodificao da deciso neste aspecto, com fulcro no art.
1.040, II, do CPC, medida que seimpe.
2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para admitir
a incidnciade juros de mora entre a data da conta e a de requisio
do precatrio.
ACRDO
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 26 / 983
-
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, em juzo deretratao, negar provimento ao
agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e
notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2017.00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO
N 2009.04.00.016155-2/RSRELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE : UNIO FEDERAL
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio
AGRAVADO : JOAO CARLOS CORREA
ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros
EMENTA
JUZO DE RETRATAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTODE SENTENA.
JUROS DE MORA. INCIDNCIA ENTRE A DATA DACONTA E A REQUISIO DE
PAGAMENTO. TEMA 96 DO STF.
1. Estando os fundamentos do acrdo em desconformidade com
oentendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Tema 96, amodificao da deciso neste aspecto, com fulcro no art.
1.040, II, do CPC, medida que seimpe.
2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para admitir
a incidnciade juros de mora entre a data da conta e a de requisio
do precatrio.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, em juzo deretratao, negar provimento ao
agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e
notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2017.00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO
N 2009.04.00.024720-3/RSRELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
AGRAVADO : CARMELITA QUARTIERO TRAJANO
ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros
EMENTA
JUZO DE RETRATAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTODE SENTENA.
JUROS DE MORA. INCIDNCIA ENTRE A DATA DACONTA E A REQUISIO DE
PAGAMENTO. TEMA 96 DO STF.
1. Estando os fundamentos do acrdo em desconformidade com o
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 27 / 983
-
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Tema 96, amodificao da deciso neste aspecto, com fulcro no art.
1.040, II, do CPC, medida que seimpe.
2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para admitir
a incidnciade juros de mora entre a data da conta e a de requisio
do precatrio.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, em juzo deretratao, negar provimento ao
agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e
notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2017.00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO
N 2008.04.00.036838-5/RSRELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
AGRAVADO : ORESTES ADOLFO BALDISSEROTTO e outros
ADVOGADO : Marcelo Lipert e outros
EMENTA
JUZO DE RETRATAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTODE SENTENA.
JUROS DE MORA. INCIDNCIA ENTRE A DATA DACONTA E A REQUISIO DE
PAGAMENTO. TEMA 96 DO STF.
1. Estando os fundamentos do acrdo em desconformidade com
oentendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Tema 96, amodificao da deciso neste aspecto, com fulcro no art.
1.040, II, do CPC, medida que seimpe.
2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para admitir
a incidnciade juros de mora entre a data da conta e a de requisio
do precatrio.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, em juzo deretratao, negar provimento ao
agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e
notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2017.00011 APELAO/REEXAME
NECESSRIO N 0003508-52.2008.4.04.7201/SCRELATOR : Des. Federal LUS
ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
APELADO : CLARICE MULLER e outro
ADVOGADO : Vorlei Alves
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 28 / 983
-
REMETENTE : JUZO FEDERAL DA 6A VF DE JOINVILLE
EMENTA
ADMINISTRATIVO. DECISO DO STJ. RETORNO DOS AUTOS. PENSOESPECIAL.
EX-COMBATENTE. LEI N. 4.242/63 E LEI N. 3.765/60. REQUISITOSNO
PREENCHIDOS.
A deciso do STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de
origem, a fimde que aprecie a matria relativa necessidade de
comprovao de que o dependente do ex-combatente encontra-se
incapacitado, sem poder prover os meios de subsistncia e, ainda,sem
receber qualquer importncia dos cofres pblicos, de acordo com o
art. 30, da Lei4.242/63.
No havendo nos autos comprovao acerca dos requisitos especficos
do art.30, da Lei 4.242/63, a parte autora no faz jus ao benefcio
pleiteado.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 4 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao da Unio e dar
provimento remessa oficial, nos termos dorelatrio, votos e notas
taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 22 de novembro de 2017.00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO
N 2009.04.00.007590-8/RSRELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE : UNIO FEDERAL
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio
AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO RS -
SINDISERF/RS
ADVOGADO : Isabela Baptisti Yang e outros
EMENTA
JUZO DE RETRATAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTODE SENTENA.
JUROS DE MORA. INCIDNCIA ENTRE A DATA DACONTA E A REQUISIO DE
PAGAMENTO. TEMA 96 DO STF.
1. Estando os fundamentos do acrdo em desconformidade com
oentendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Tema 96, amodificao da deciso neste aspecto, com fulcro no art.
1.040, II, do CPC, medida que seimpe.
2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para admitir
a incidnciade juros de mora entre a data da conta e a de requisio
do precatrio.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 29 / 983
-
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, em juzo deretratao, negar provimento ao
agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e
notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2017.00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO
N 2009.04.00.022906-7/RSRELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
AGRAVADO : GILBERTO CARLOS DUTRA DA SILVA
ADVOGADO : Paulo Roberto Cacenote e outro
EMENTA
JUZO DE RETRATAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTODE SENTENA.
JUROS DE MORA. INCIDNCIA ENTRE A DATA DACONTA E A REQUISIO DE
PAGAMENTO. TEMA 96 DO STF.
1. Estando os fundamentos do acrdo em desconformidade com
oentendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Tema 96, amodificao da deciso neste aspecto, com fulcro no art.
1.040, II, do CPC, medida que seimpe.
2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para admitir
a incidnciade juros de mora entre a data da conta e a de requisio
do precatrio.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, em juzo deretratao, negar provimento ao
agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e
notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2017.00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO
N 2008.04.00.036864-6/RSRELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
AGRAVADO : LUIZA MARIA BORTOLOTTO CHIES
ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros
EMENTA
JUZO DE RETRATAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 30 / 983
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DE SENTENA. JUROS DE MORA. INCIDNCIA ENTRE A DATA DACONTA E A
REQUISIO DE PAGAMENTO. TEMA 96 DO STF.
1. Estando os fundamentos do acrdo em desconformidade com
oentendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Tema 96, amodificao da deciso neste aspecto, com fulcro no art.
1.040, II, do CPC, medida que seimpe.
2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para admitir
a incidnciade juros de mora entre a data da conta e a de requisio
do precatrio.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, em juzo deretratao, negar provimento ao
agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e
notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2017.00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO
N 0037556-38.2010.4.04.0000/RSRELATOR : Des. Federal ROGERIO
FAVRETO
AGRAVANTE : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
AGRAVADO : SANDRA MARIA DA SILVA PERES e outros
: ANDERSON DA SILVA PERES
: DENILSON DA SILVA PERES
: HEVERTON DA SILVA PERES
ADVOGADO : Rui Fernando Hubner e outros
EMENTA
JUZO DE RETRATAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTODE SENTENA.
JUROS DE MORA. INCIDNCIA ENTRE A DATA DACONTA E A REQUISIO DE
PAGAMENTO. TEMA 96 DO STF.
1. Estando os fundamentos do acrdo em desconformidade com
oentendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Tema 96, amodificao da deciso neste aspecto, com fulcro no art.
1.040, II, do CPC, medida que seimpe.
2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para admitir
a incidnciade juros de mora entre a data da conta e a de requisio
do precatrio.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, em juzo deretratao, negar provimento ao
agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e
notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 31 / 983
-
Porto Alegre, 14 de novembro de 2017.00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO
N 2009.04.00.011390-9/RSRELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE : UNIO FEDERAL
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio
AGRAVADO : CRISTIANA MARIA MARTINI ESCOBAR
ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros
EMENTA
JUZO DE RETRATAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTODE SENTENA.
JUROS DE MORA. INCIDNCIA ENTRE A DATA DACONTA E A REQUISIO DE
PAGAMENTO. TEMA 96 DO STF.
1. Estando os fundamentos do acrdo em desconformidade com
oentendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Tema 96, amodificao da deciso neste aspecto, com fulcro no art.
1.040, II, do CPC, medida que seimpe.
2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para admitir
a incidnciade juros de mora entre a data da conta e a de requisio
do precatrio.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, em juzo deretratao, negar provimento ao
agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e
notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2017.Boletim
Secretaria dos rgos Julgadores
Boletim Nro 1147/2017
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO
Secretaria dos rgos Julgadores
JULGAMENTOS
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 32 / 983
-
1 SEO / 2 SEO / CORTE ESPECIAL JUDICIAL
00001 AGRAVO INTERNO EM AO RESCISRIA N
0000021-31.2017.4.04.0000/RSRELATOR : Des. Federal CNDIDO ALFREDO
SILVA LEAL JUNIOR
AUTOR : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
REU : EMERSON VARGAS DOS SANTOS
ADVOGADO : Maria Francisca Moreira da Costa e outros
AGRAVADA : DECISO DE FOLHAS
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM AO RESCISRIA. DECISO QUE SUSPENDEU AEXECUO DO
ACRDO RESCINDENDO. PRECATRIO.
1. Agravo interno parcialmente provido, de forma a manter a
execuo doacrdo rescindendo at a expedio do precatrio, que deve ser
expedido com o statusbloqueado.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento ao agravo interno,
nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento queficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de novembro de 2017.Boletim
Secretaria dos rgos Julgadores
Boletim Nro 1148/2017
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO
Secretaria dos rgos Julgadores
JULGAMENTOS
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 33 / 983
-
1 SEO / 2 SEO / CORTE ESPECIAL JUDICIAL
00001 EMBARGOS DE DECLARAO EM AO RESCISRIA N
0000522-87.2014.4.04.0000/PRRELATOR : Des. Federal CNDIDO ALFREDO
SILVA LEAL JUNIOR
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
-INCRA
ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio
EMBARGADO : ACRDO DE FOLHAS
INTERESSADO : EUGENIO GIACON NETO esplio
ADVOGADO : Edelson Fernando da Silva e outro
INTERESSADO : ESTHER DE TOLEDO VASCONCELOS GIACON
: EDELSON FERNANDO DA SILVA
: VICENTE MAGALHAES FILHO
ADVOGADO : Edelson Fernando da Silva
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. HIPTESES DECABIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSO DOS FUNDAMENTOS DOACRDO
EMBARGADO.
1. Os embargos de declarao so cabveis para o suprimento de
omisso,saneamento de contradio, esclarecimento de obscuridade ou
correo de erro material nojulgamento embargado. A jurisprudncia
tambm os admite para fins de prequestionamento.
2. Os embargos declaratrios no se prestam reforma do julgado
proferido,nem substituem os recursos previstos na legislao
processual para que a parte inconformadacom o julgamento possa
buscar sua reviso ou reforma.
3. Embargos declaratrios parcialmente providos apenas para fins
deprequestionamento.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento aos embargos de
declarao, exclusivamente para fim de prequestionamento,nos termos
do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte
integrante dopresente julgado.
Porto Alegre, 09 de novembro de 2017.Boletim
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 34 / 983
-
Secretaria dos rgos Julgadores
Boletim Nro 1149/2017
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO
Secretaria dos rgos Julgadores
JULGAMENTOS
1 SEO / 2 SEO / CORTE ESPECIAL JUDICIAL
00001 AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENA N
2008.04.00.036148-2/RSRELATOR : Des. Federal CNDIDO ALFREDO SILVA
LEAL JUNIOR
EXEQUENTE : CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ADVOGADO : Marco Fridolin Sommer dos Santos e outros
EXECUTADO : CEREALISTA IRMAOS ZAMBERLAN LTDA/
ADVOGADO : Aristides de Pietro Neto
INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : Rosa Lcia Braz Menezes e outros
AGRAVADA : DECISO DE FOLHAS
EMENTA
AGRAVO EM AO RESCISRIA. EXECUO DE VERBA HONORRIA.FALNCIA DO
DEVEDOR. EXTINO DA EXECUO.
1. Agravo interno desprovido.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, negarprovimento ao agravo interno, nos
termos do relatrio, votos e notas de julgamento queficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de novembro de 2017.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 35 / 983
-
Boletim
Secretaria dos rgos Julgadores
Boletim Nro 1150/2017
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO
Secretaria dos rgos Julgadores
JULGAMENTOS
1 SEO / 2 SEO / CORTE ESPECIAL JUDICIAL
00001 AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANA N
0000411-98.2017.4.04.0000/RSRELATORA : Des. Federal MARGA INGE
BARTH TESSLER
IMPETRANTE : FERNANDA RODRIGUES GUIMARES ANDRADE e outros
ADVOGADO : Matheus Afonso de Abreu
IMPETRADO : DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DA COMISSO DO XVII
CONCURSOPARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4A
REGIO
INTERESSADO : UNIO FEDERAL
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio
AGRAVADA : DECISO DE FOLHAS
EMENTA
AGRAVO INTERNO. ORDEM LIMINAR. MANDADO DE
SEGURANA.INDEFERIMENTO. CONCURSO. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO.
PROVA.SENTENA PENAL. AVALIAO. CRITRIOS JURDICOS. PONTUAOATRIBUDA.
PRECEDENTES DO STJ E DO CNJ. SEGURANA JURDICA.ISONOMIA.
DESPROVIMENTO.
1. Ao de mandado de segurana apresentada por candidatos do
XVIIConcurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto
desta Corte em face de ato doPresidente da Comisso do Concurso,
visando invalidao do resultado da prova prtica desentena penal e
realizao de nova prova.
2. Demanda fundamentada no fato de que a comisso do concurso
teria deixadode divulgar os critrios jurdicos utilizados a respeito
da prova de sentena penal e a
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 36 / 983
-
pontuao atribuda a cada qual deles, tendo apenas informado a
pontuao possvel e aconferida a cada elemento da sentena,
genericamente considerada.
3. Indeferimento da ordem liminar mantido na sede de agravo
interno, uma vezque conformada a conduta da comisso do concurso ao
parmetro ditado por slidosprecedentes do Conselho Nacional de
Justia.
4. Quanto ao superveniente precedente da lavra do Superior
Tribunal de Justia,consistente no julgado lanado no RMS n
49.896/RS, datado de 20/04/2017, foi decididoque no se afigura
razovel a sua adoo com eficcia retrospectiva para alcanar o
resultadode prova publicado por edital de 07/02/2017, sob pena de
ofensa segurana jurdica.
5. De outra parte, a alegativa dos recorrentes de que anteriores
precedentes damencionada Corte Superior j apontavam para a soluo
consubstanciada no RMS n49.896/RS merece ressalva, uma vez que os
julgados anteriores no desciam aos pormenoresora debatidos, atuando
em um plano genrico apenas, deixando, assim, de atuar
comonorteadores efetivos da conduta da banca examinadora quanto ao
cerne da presentediscusso.
6. A respeito da argumentao no sentido de que em concurso
anterior desteRegional para a magistratura ou mesmo em outra prova
do ora em comento foramapresentados os desejados espelhos
detalhados mediante a exposio das respostas e doscritrios jurdicos
esperados, afirmou-se que tal pode representar a expresso pessoal
domtodo de trabalho e atuao de um ou outro componente da banca, sem
ferimento danecessria segurana jurdica, isonomia e objetividade do
certame.
7. A propsito da assero no sentido de que a justificao posterior
pela bancaexaminadora revela burla ao princpio da motivao, o
colegiado entendeu que deve serrepelida. Isso porque, a divulgao
pela comisso examinadora juntamente com as provas desentena penal,
trs dias aps a divulgao do resultado preliminar, do
documentodenominado "Parmetros de Correo - Prova de Sentena Penal",
viabilizou sobremaneira eatempadamente a compreenso pelos
candidatos dos critrios de correo da mencionadaprova, conforme bem
se apreende do aludido documento, que detalha o que era
esperadosobre as questes preliminares, o mrito e o dispositivo da
sentena.
8. Agravo interno desprovido.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima
indicadas, decide aEgrgia Corte Especial do Tribunal Regional
Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao agravo
interno, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que
ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de novembro de 2017.Expediente
Secretaria dos rgos Julgadores
Expediente SPLE Nro 307/2017
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 37 / 983
-
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO
Secretaria dos rgos Julgadores
AUTOS COM DESPACHOCUMPRIMENTO DE SENTENA N
0000557-81.2013.4.04.0000/SCRELATOR : Des. Federal SEBASTIO OG
MUNIZ
EXEQUENTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EXECUTADO : SASSE ALIMENTOS LTDA/ massa falida
ADVOGADO : Theo Francisco Von Atzingen Sasse
DECISO
Defiro o pedido efetuado pela exequente fl. 577.
Intime-se, pois, o advogado Theo Francisco Von Atzinger Sasse,
para que, noprazo de 10 (dez) dias, informe sobre o andamento do
processo falimentar de SasseAlimentos Ltda., especialmente acerca
da possibilidade de pagamento do crdito oraexecutado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2017.AO RESCISRIA N
0015770-98.2011.4.04.0000/RSRELATOR : Des. Federal CNDIDO ALFREDO
SILVA LEAL JUNIOR
AUTOR : CLAUDINO CADORE E FILHO LTDA/
ADVOGADO : Sebastiao Maurique
: Marcrio Estivalet Neto
REU : CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ADVOGADO : Horacio Pinto Lucena e outros
DESPACHO
Intimem-se as partes para que, em 15 dias, fiquem cientes do
trnsito emjulgado certificado s fls. 345-v e de que, se nada for
requerido nesse prazo, os autos seroarquivados.
Aps, nada for requerido, arquivem-se com baixa.
Porto Alegre, 24 de novembro de 2017.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 38 / 983
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ATO ORDINATRIO
AO RESCISRIA N 0002031-24.2012.4.04.0000/RSAUTOR : UNIO
FEDERAL
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio
REU : TELEVISAO URBANA LTDA/
ADVOGADO : Jorge Augusto Bergesch
: Joao Mario Bergesch
: Carlos Antonio Gomes
APENSO(S) : 0007448-55.2012.404.0000
Fica intimado o procurador da parte peticionante de que os autos
do processoem epgrafe encontram-se disposio na Secretaria dos rgos
Julgadores.
Porto Alegre, 22 de novembro de 2017.Neli Martinelli Garbini
Diretora de NcleoAO RESCISRIA N
0009069-87.2012.4.04.0000/SCRELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL
CORRA
MNCH
AUTOR : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
REU : DWA IND/ ELETRONICA LTDA/
ADVOGADO : Osnildo de Souza Junior e outros
DECISO
Intimem-se as partes do trnsito em julgado certificado fl. 510,
para requeremo que entenderem de direito.
Nada sendo requerido, d-se baixa e arquive-se.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.AO RESCISRIA N
0009074-12.2012.4.04.0000/SCRELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL
CORRA MNCH
AUTOR : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
REU : AUTO VIACAO XANXERE LTDA/
ADVOGADO : Raffael Alberto Ramos e outro
DECISO
Intimem-se as partes do trnsito em julgado certificado fl. 172,
para requeremo que entenderem de direito.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 39 / 983
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Nada sendo requerido, d-se baixa e arquive-se.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.AO RESCISRIA N
0002140-04.2013.4.04.0000/RSRELATOR : Des. Federal SEBASTIO OG
MUNIZ
AUTOR : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
REU : TANIA PAULINA SAMBERG MOLINA
ADVOGADO : Alexandre Oltramari e outros
DESPACHO
Tendo em vista o desarquivamento dos autos para cumprimento de
sentena (fl.340), intime-se a parte requerente para que se
manifeste no prazo legal.
Porto Alegre, 22 de novembro de 2017.EXECUO CONTRA A FAZENDA
PBLICA N 1998.04.01.049173-1/RSRELATOR : Des. Federal SEBASTIO OG
MUNIZ
EXEQUENTE : HOSPITAL SAO JOSE LTDA/
ADVOGADO : Marcia Mallmann Lippert e outros
: Francisco Rosito
EXECUTADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
DESPACHO
Da certido da fl. 423, d- se vista a parte exequente (Hospital
So Jos Ltda),nada sendo requerido, d-se baixa.
Porto Alegre, 23 de novembro de 2017.AO RESCISRIA N
0000499-39.2017.4.04.0000/RSRELATOR : Des. Federal RMULO
PIZZOLATTI
AUTOR : IVO PENZ COML/ LTDA/
ADVOGADO : Julio Cesar Becker Pires e outros
REU : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
DESPACHO
1. D-se vista demandante para manifestao, em quinze (15) dias,
sobre acontestao.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 40 / 983
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2. Aps, encaminhem-se os autos ao Ministrio Pblico Federal, para
parecer.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2017.AO RESCISRIA N
0000640-58.2017.4.04.0000/PRRELATOR : Des. Federal CNDIDO ALFREDO
SILVA LEAL JUNIOR
AUTOR : OI S/A
ADVOGADO : Ana Tereza Basilio
: Paulo Cezar Pinheiro Carneiro
: Luiz Rodrigues Wambier
REU : MINISTRIO PBLICO FEDERAL
INTERESSADO : AGNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAES -ANATEL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio
INTERESSADO : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
DECISO
A empresa OI S/A pretende a resciso de acrdo da Terceira Turma
desteTribunal, que reconheceu ilegalidade na edio da Portaria n
1.028/96 do Ministrio dasComunicaes.
Segundo o Relator do acrdo, Desembargador Federal Luiz Carlos de
CastroLugon, os contratos de adeso de aquisio de linhas telefnicas
firmados at 25 de agostode 1996 tiveram a garantia de que a
restituio das aes seria calculada com base no seuvalor patrimonial,
acarretando para o contratante um lote equivalente a 2.154 aes. Com
aalterao da clusula contratual n 2, pela Portaria n 1.028/96, as
aes teriam passado a sercalculadas com base no valor de mercado,
resultando em lotes de 1.615 aes, circunstnciaa ferir o princpio da
isonomia.
A autora alega ter o acrdo questionado violado a liberdade
contratual, aautonomia privada e a livre iniciativa, encartadas nos
artigos 421 do Cdigo Civil e 170 daConstituio Federal. Teria
contrariado, ainda, o artigo 51, XIII, do Cdigo de Defesa
doConsumidor, ao estabelecer um estancamento de disposies
contratuais, especificamentequanto aos critrios ajustados para
emisso de aes, que, segundo o entendimento queprevaleceu, no
poderiam ser modificados mesmo para novos vnculos. Afirma ter
havidoviolao s normas em referncia, pois no existiria regime
contratual eterno. Apontaviolao aos artigos 128 e 460 do CPC/73
(141 e 492 do CPC/15). Pondera que a causa depedir e o pedido da
inicial esto fundados somente na necessidade de manuteno de
umcritrio de emisso de aes previsto na Portaria n 86/91. No
julgamento da apelao,contudo, a Terceira Turma teria ampliado os
contornos objetivos da lide. Argumenta, poroutro lado, caso
prevalea o critrio com base na variao patrimonial aumentativa - VPA
dobalano anterior integralizao, ter o acrdo concedido critrio j
reputado ilegal peloSuperior Tribunal de Justia, que consolidou, no
enunciado 371, que o critrio adequado,para fins de emisso de aes
decorrente desses contratos, seria o VPA do balancete mensaldo ms
da integralizao. Requer a concesso da tutela provisria de urgncia,
suspendendo-se o acrdo e determinando-se a paralisao da liquidao em
curso.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 41 / 983
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Relatei. Decido.
Tempestividade
A ao rescisria sob anlise foi ajuizada no prazo bienal inscrito
no artigo 975do CPC, uma vez que transitado em julgado o acrdo
rescindendo em 05/10/2016, conformese depreende da folha 975 destes
autos, e protocolada a presente ao em 30/10/2017 (fl. 2).
Competncia
Representando o acrdo rescindendo, da lavra da 3 Turma desta
Corte, aderradeira manifestao por rgo judicial na ao originria
quanto ao objeto da ao, acompetncia deste Tribunal para a apreciao
da demanda desconstitutiva resultadiretamente do artigo 108, inciso
I, alnea "b", da Constituio Federal.
Tutela provisria
A disciplina das medidas de urgncia no mbito de ao rescisria,
encontraesteio no artigo 969 do CPC, que assim dispe:
Art. 969. A propositura da ao rescisria no impede o cumprimento
da decisorescindenda, ressalvada a concesso de tutela
provisria.
Os requisitos autorizadores da medida antecipatria ora
pretendida encontramsede normativa no artigo 300 do CPC, e
constituem-se na existncia de elementos queevidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
til doprocesso.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justia, apreciando o
AgRg no REsp1221289, enfrentou as alegaes que fundamentam a ao
rescisria sob exame. A submissodo caso ao entendimento fixado no
enunciado 371, o julgamento extrapetita, a violao aoartigo 51,
XIII, do CDC, so temas que constam nos recursos especiais
interpostos.
Importa, para o exame prprio deste momento processual, ter
concludo o STJprevalecer a concluso do acrdo ora questionado, no
sentido de que a Portaria n 1.028/96alterou o contrato de adeso de
linhas telefnicas, introduzindo clusula que fere diretamenteo
princpio da isonomia, alterao que faz incidir a Smula 5 daquela
Corte. Assim, concluiuo ilustre Relator Ministro Gurgel de Faria,
no existir desacerto na deciso recorrida.
As questes novamente trazidas a julgamento eram prprias da ao
transitadaem julgado. No a rescisria adequada discusso da justia da
deciso e no est, comovisto, demonstrada a manifesta violao norma
jurdica. O indeferimento da medidaantecipatria medida que se
impe.
Dispositivo
Ante o exposto, indefiro a tutela provisria de urgncia.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 42 / 983
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Intime-se.
Cite-se o ru para, querendo, contestar esta ao rescisria, com
prazo de 30(trinta) dias.
Porto Alegre, 16 de novembro de 2017.Expediente
Secretaria dos rgos Julgadores
Expediente SPLE Nro 308/2017
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO
Secretaria dos rgos Julgadores
AUTOS COM DESPACHOREVISO CRIMINAL N
0000703-83.2017.4.04.0000/PRRELATOR : Des. Federal MRCIO ANTONIO
ROCHA
REQUERENTE : CARLOS MARCIO VACARO
ADVOGADO : Wilson Fernando Maksoud Rodrigues
REQUERIDO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL
DECISO
Trata-se de Reviso Criminal, com pedido liminar, requerida por
CARLOSMARCIO VACARO, em face da sua condenao, na ao penal n
0001177-94.2008.404.7008, pela prtica dos crimes dos art. 33, caput
e art. 35 da Lei11.343/06, c/c 40, I, pena privativa de liberdade
de 10 anos, 3 meses, 27 dias de recluso,em regime inicialmente
fechado, e pena de multa de 1.540 dias-multa no valor unitrio
de1/30 do salrio-mnimo poca dos fatos. A condenao transitou em
julgado em25/05/2016.
Busca o requerente atravs da presente reviso criminal,
liminarmente, asuspenso da execuo penal n
5003362-05.2017.4.04.7008, na qual foi determinada aexpedio de
mandado de priso.
Alega, em suma, a nulidade da sentena condenatria. Refere que o
processo foidesmembrado em relao aos corrus, prejudicando a defesa
do paciente, especialmente noque se refere ao ru Michel, cuja
oitiva era importantssima. Afirma que o requerente nopode ser
condenado sem a oitiva das pessoas que foram presas com ele.
Argumenta que opaciente no estava vendendo droga a Michel,
esclarecendo que tinha uma dvida com um
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 43 / 983
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traficante - relativa a uma priso anterior - e que foi cobrado
por este, tendo aceitado aproposta de ir buscar um dinheiro na casa
do corru Michel, onde foi preso em flagrante,porque em vez de lhe
entregar o dinheiro lhe entregou a droga apreendida. Diz que
essesfatos poderiam ser esclarecidos com a oitiva do corru, que
ainda est sendo processado.
Sustenta tambm que no se configurou a internacionalidade do
delito, sendo acondenao injusta e contraria a prova dos autos. Diz
ainda que a pena foi majorada duasvezes pela internacionalidade,
uma em relao ao trfico de drogas e outra pela associaopara o
trfico, causando "bis in idem". Quanto associao para o trfico,
alega que opaciente foi condenado sem provas do seu envolvimento
com os demais rus, pois o processofoi desmembrado em relao aos
outros, permanecendo na ao penal com o pacientesomente a r AIDA que
foi absolvida.
Afirma que o requerente possui trabalho lcito atualmente como
taxista,residncia fixa e famlia constituda.
o Relatrio. Decido.
O requerente foi condenado na ao penal n
0001177-94.2008.404.7008 pelaprtica dos crimes de trfico
internacional de drogas e associao para o trfico.
A pena definitiva em relao ao trfico foi fixada 06 (seis) anos e
05 (cinco)meses de recluso e em relao associao para o trfico em 03
(trs) anos, 10 (dez) mesese 27 (vinte e sete) dias de recluso.
Aplicado o concurso material restaram s penas de 10(dez) anos, 03
(trs) meses e 27 (vinte e sete) dias de recluso, em regime inicial
fechado, e1.540 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigsimo) do
salrio mnimo vigente poca dosfatos. Foi afastada a possibilidade de
substituio da pena privativa de liberdade porrestritivas de
direito.
O requerente respondeu ao processo em liberdade por fora da
ordemconcedida no HC n 2009.04.00.031183-5.
Da consulta aos autos da execuo penal relacionada (n
5003362-05.2017.4.04.7008/PR), verifica-se que foi determinada a
expedio de mandado de prisoem desfavor do condenado CARLOS MARCIO
VACARO em 24/10/17 (ev. 03).
Nesse contexto, revela-se presente o periculum in mora, tendo em
vistaa iminncia da priso do paciente para cumprimento da pena de
recluso.
Passo a analisar, assim, a plausibilidade do direito alegado.A
finalidade da reviso criminal corrigir erros de direito ou de fato
ocorridos
em processos findos, quando surgirem provas da inocncia ou de
circunstncia que devesseter infludo na fixao da pena.
As hipteses de seu cabimento, previstas nos incisos I, II e III
do artigo 621 doCdigo de Processo Penal (CPP) so taxativas:
Art. 621. A reviso dos processos findos ser admitida:
I - quando a sentena condenatria for contrria ao texto
expres