INFORMAÇÕES – 4x30min – DIREITO TRIBUTÁRIO - ESAF - ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Observação: Teve prova de ATRF em 2009 e 2012. Em 2009 a questão foi de Legislação Aduaneira. Em 2012 foi de Tributário (1ª aula, a seguir).
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INFORMAÇÕES – 4x30min – DIREITO
TRIBUTÁRIO -
ESAF - ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Observação: Teve prova de ATRF em 2009 e 2012. Em
2009 a questão foi de Legislação Aduaneira. Em 2012 foi
de Tributário (1ª aula, a seguir).
Inteligência é a
capacidade de se
adaptar à
mudança.
Stephen Hawking
ATRFB - 2012
PROVA DISSERTATIVA - TEMA
A Constituição confere aos sujeitos
ativos, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, competência para a
instituição de tributos, no entanto essa
competência é norteada por limitações e
por princípios. O imposto sobre
Produtos Industrializados – IPI não foge
a essa premissa.
Discorra, em um mínimo de 40 (quarenta) e
em um máximo de 60 (sessenta) linhas,
sobre as limitações constitucionais ao
poder de tributar e sobre os princípios
constitucionais aplicáveis ao IPI,
abordando obrigatoriamente:
a) o conteúdo de cada princípio
explicitando sua aplicabilidade ao referido
imposto;
b) o conteúdo de cada limitação
explicitando sua aplicabilidade ao referido
imposto.
ITENS FUNDAMENTAIS
Limitações: Discorrer sobre a CF, art.
150-152. Citar, ao menos, algumas
súmulas de jurisprudência do STF, tais
como a 657; 724; 730.
Princípios: não cumulatividade;
seletividade geral e dos bens de capital
(CF, art. 153). Imunidade das
exportações.
HOMEWORK
Leia a CF, art. 150 a 152 e Súmulas do
STF e STJ referentes.
Para saber mais:
DIREITO TRIBUTÁRIO-CF/CTN,
Leandro Paulsen, L. Advogado
MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO,
Luiz E. Rosa Jr.
Simule exercícios e faça redações
DICAS PARA A 2ª FASE:
- Treine redação
- Leia e entenda bem as
regras do Edital
- Após ler o tema, faça
rascunho “de sumário”
- Depois, distribua os
argumentos
uniformemente entre os
tópicos do sumário
QUESTÃO Nº 1 (Direito Tributário)
Sobre os tratados internacionais em
matéria tributária, analise:
1. O processo de celebração e de
entrada em vigor de um tratado
internacional;
2. O status que possui o tratado
internacional dentro do ordenamento
jurídico interno;
3. As formas de resolução de conflitos
entre o ordenamento jurídico interno e o
tratado internacional; e
4. O critério utilizado pelo Supremo
Tribunal Federal para dirimir conflitos
entre o ordenamento jurídico interno e o
tratado internacional.
(Desenvolvimento em um mínimo de 15
(quinze) e um máximo de 30 (trinta)
linhas)
PROCESSO DE FORMAÇÃO DOS
TRATADOS (Pontos essenciais)
Negociações preliminares Autoridades do Executivo (Presidente ou outras autoridades portadoras da “Carta de Plenos
Poderes”)
“Adoção” do Texto do Tratado aprovação do texto e assinatura pelos convenentes
Apreciação Parlamentar CF, art. 49, I – competência exclusiva do Congresso Nacional. Decreto-legislativo. Quando rejeita é
definitivo. Quando aceita depende de ratificação.
Ratificação Presidente da República – Ato internacional
Promulgação e Publicação A promulgação tem por finalidade, pois, atestar que o ato internacional já existe e que foram
cumpridas todas as formalidades internas para sua celebração. Indica, ademais, que o compromisso
internacionalmente firmado já é juridicamente exigível, obrigando a todos sua observância. Mas, para
que a norma jurídica se considere efetivamente promulgada, é indispensável sua publicação, dando
conhecimento à população de sua existência. (MAZZUOLI)
“STATUS” INTERNO DO TRATADO
CTN, art. 96 – Faz parte da legislação
tributária
CTN, art. 98 - “Princípio da Supremacia dos
Tratados”. Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária
interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
“...Revogam ou modificam...” Verdadeiro sentido é suspender a eficácia da norma interna, até a eventual denúncia do tratado.
Aplicação do Princípio da Especialidade.
STF, RE 80004 = “Status de Lei Ordinária
Comum” (posição tradicional e genérica). No mesmo sentido: ADIN 1480 (1997)
STF, Súmula 575 À MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO (GATT), OU MEMBRO DA
(ALALC), ESTENDE-SE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL. - Exceção à isenção heterônoma (CF, art. 151, III). Norma
nacional.
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Em tema de direitos humanos
Em matéria de lei complementar
Conflito com normas administrativas
Matérias de competência dos Entes
Descentralizados Entes descentralizados são os Estados-Membros, Municípios ou Distrito Federal.
Em matéria reservada a lei ordinária
Conflitos com medidas provisórias
HOMEWORK
Leia o livro:
DIREITO TRIBUTÁRIO
INTERNACIONAL APLICADO. Heleno
Taveira Torres, Quartier Latin.
Artigo:
Tratados internacionais em matéria
tributária : aspectos polêmicos /
Oscar Valente Cardoso. --
In Revista dialética de direito
tributário, n. 196, p. 105-116, jan.
2012.
COMO FOI A PROVA EM 2012?
Valerá no máximo 100 pontos.
Pode usar caneta preta ou azul
transparente
Entre 40 e 60 linhas
Temas possíveis:
Direito Constitucional e Administrativo
e/ou Administração Geral e/ou D6 -
Direito Tributário e/ou D8 - Legislação
Tributária e Aduaneira (para
candidatos da área Geral) e/ou D8 -
Informática (para candidatos de
Informática).
Temas: de 40 a 60 linhas. Questões: de 15 a 30 linhas. Temas e Questões de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil –