Índice Cronológico da Legislação CONSTITUiÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (dispositivos).., DECLARAÇÕES: Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948.. 365 Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.. 369 Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, de 1986.. 481 Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 165 Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993.. 508 Declaração de Pequim adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz, de 1995.. . . 541 DECRETOS: 13.990 - de 12·1·1920 (Pacto da Sociedade das Nações) 1083 18.871 - de 13-8·1929 (Código Bustamante) 1263 18.956 - de 22-10-1929 (Convenção de Havana sobre Tratados) 831 19.841 - de 22-10-1945 (Carta das Nações Unidas).. 1090 21.177 - de 27-5-1946 (Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional- FMI). 290 24.557 - de 3-7-1934 (Tratado de Renúncia à Guerra - Pacto de Paris ou Briand-Kellog) . 17 25.660 - de 13-10-1948 (Tratado Interamericano de Assistência Recíproca - Pacto do Rio de Janeiro). .. 20 25.696 - de 20-10-1948 (Declaração de Filadélfia - OIT) . 1122 27.784 - de 16-2-1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas). 1117 30.544 - de 14-2-1952 (Carta da Organização dos Estados Americanos) .. 857 30.822 - de 6-5-1952 (Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio).. 372 42.628 - de 13-11-1957 (Convenção sobre Asilo Diplomático) .. 375 50.215 - de 28-1-1961 (Estatuto dos Refugiados).. 995 55.929 - de 14-4-1965 (Convenção sobre Asilo Territorial). 378 56.435 - de 8-6-1965 (Convençào de Viena sobre Relações Diplomáticas).. 133 56.826 - de 2-9-1965 (Convençào sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro) , . 1313
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Índice Cronológico da Legislação
CONSTITUiÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (dispositivos)..,
DECLARAÇÕES:
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948.. 365
Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.. 369
Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, de 1986.. 481
Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 165
Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993.. 508
Declaração de Pequim adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para
Igualdade, Desenvolvimento e Paz, de 1995.. . . 541
DECRETOS:
13.990 - de 12·1·1920 (Pacto da Sociedade das Nações) 1083
18.871 - de 13-8·1929 (Código Bustamante) 1263
18.956 - de 22-10-1929 (Convenção de Havana sobre Tratados) 831
19.841 - de 22-10-1945 (Carta das Nações Unidas).. 1090
21.177 - de 27-5-1946 (Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional- FMI). 290
24.557 - de 3-7-1934 (Tratado de Renúncia à Guerra - Pacto de Paris ou Briand-Kellog) . 17
25.660 - de 13-10-1948 (Tratado Interamericano de Assistência Recíproca - Pacto do Rio
de Janeiro). . . 20
25.696 - de 20-10-1948 (Declaração de Filadélfia - OIT) . 1122
27.784 - de 16-2-1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas). 1117
30.544 - de 14-2-1952 (Carta da Organização dos Estados Americanos) .. 857
30.822 - de 6-5-1952 (Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio).. 372
42.628 - de 13-11-1957 (Convenção sobre Asilo Diplomático) .. 375
50.215 - de 28-1-1961 (Estatuto dos Refugiados).. 995
55.929 - de 14-4-1965 (Convenção sobre Asilo Territorial). 378
56.435 - de 8-6-1965 (Convençào de Viena sobre Relações Diplomáticas).. 133
56.826 - de 2-9-1965 (Convençào sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro) , . 1313
58.256 - de 26-4-1966 (Tratado de PrOSCrIção das Experiências com Armas Nucleares na
Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob a Água).. 33
61.078 - de 26-7-1967 (Convenção de Viena sobre Relaçôes Consulares).. 143
64.362 - de 17-4-1969 (Tratado sobre Principias Reguladores das Atividades dos Estados
na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclUSive a Lua e demais Corpos Celestes). 646
65.810 - de 8-12-1969 (Conven -o Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas
de DiscrimJrTação Racial) .•. .•. .•.. 381
66.520 - de 30-4-1970 (Convenção sobr Infrações e cel10s outros Atos Praticados a
Bordo de Aeronaves) .. 641
67.084 - de 19-8-1970 (fratado da Bacia do Prata) .
67.200 - de 15-9-1970 (Protocolo de Genebra) ..
673
17
70.946 - de 7-8-1972 (Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados).. 1006
71.981 - de 22-3-1973 (Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Cau-
sados por Objetos Espaciais).. 650
73.131 - de 9-11-1973 (Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvi·
menta - 81D) . 338
75.963 - de 11-7-1975 (Tratado da Antártida) . 1213
85.050 - de 18-8-1980 (Tratado de Cooperdção Amazônica).. . 882
86.715 - de 10-12-1981 (Est tu to do Estrangeiro - Regulamento) 1040
93.935 - d 15-1-1987 (Convenção sobre a Conservaç o dos Recursos Vivos Marinhos
Antárticos) 1248
98.386 - de 9· 11-1989 (Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura).. 477
99.165 - de 12-3-1990 (Convenção de Montego Bay) 675
99.710 - de 21-11-1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança).. 484
40 - de 15-2-1991 (Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas
CruéiS, Desumanos ou Degradantes) . . 468
350 - de 21- 11-1991 (Tratado de Assunção).. 891
591 - de 6-7-1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e CulturaiS). 402
592 - de 6-7-1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) 389
678 - de 6-11-1992 (Pacto de São José da Costa Rica).... 409
884 - de 2-8-1993 (Estatuto Orgãnico do Instituto Internacional para a Unificação do
Direito Privado) . . . 1297
911 - de 3-9-1993 (Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nu-
cleares). 24
922 - de 10-9-1999 (Protocolo de Bra,l!ld) . 904
1.246 - de 16-9-1994 (Tratado para a Proscriçao de Arma, Nucle~rps na América Latina
e no Caribe - Tratado de Tlatelolco) 34
1.355 - de 30-12-1994 (Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio).. 1136
1.899 - de 9-5-1996 (Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias) . 244
1.901 - de 9-5-1996 (Protocolo de Ouro Preto) 921
1.902 - de 9-5-1996 (Convenção Interamericana sobre Arbitragem ComerCiai Interna-
cional).... 1328
1.925 - de 10-6-1996 (Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do
Direito Estrangeiro) 255
1.973 - de 1Q-8-1996 (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Vio-
lenCla contra a Mulher) .. .. 536
1.979 - de 9-8-1996 (Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Inter-
nacional Privado).... 1308
2.022 - de 7-10-1996 (Pro ocolo AdiCionai aConvenção In eramericana sobre Cartas Ro-
gatórias)... 247
2.067 - de 12-11-1996 (Protocolo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Matéria
CIVil, Comercial, Trabalhista e Administrativa) __ 909
2.095- de 17-12-1996 (Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em
Maténa Contratual) .. 914
2.411 - de 2-12-1997 (Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sen-
tenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros) 1330
2.428 - de 17·12-1997 (Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar) 1318
2.519 - de 16-3-1998 (Convenção sobre Diversidade Biológica) 201
2.626 - de 15-6-1998 (Protocolo de Medidas Cautelares) 917
2.652 - de 111.7-1998 (Convençao-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima). 168
2.740 - de 20-8-1998 (Convenção Interamericana sobre Tráfico Intemacional de Menores). 530
2.742 - de 20-8-1998 (Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Am-
biente) .. . 1217
2.754 - de 27-8-1998 (Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Hu-
manos Referente à Abolição da Pena de Morte) 433
2.864 - de 7-12-1998 (Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares) 46
3.018 - de 6-4-1999 (Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configura-
dos em Delitos contra as Pessoas e a Extorsão Conexa) .. 50
3.128 - de 5-8-1999 (Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção
e Transferencia de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição) 57
3.321 - de 30-12-1999 (Protocolo de São Salvador).. 426
3.468 - de 17-5·2000 (Protocolo de AssistênCia Jurídica Mútua em Assuntos Penais) 930
3.517 - de 20-6-2000 (Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns) 52
3.602 - de 18-9-2000 (Protocolo de Fortaleza) . 937
3.678 - de 30-11·2000 (Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionános
Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais)....... 1343
3.832 - de l Q-6-2001 (Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado) 1306
3.927 - de 20-9-2001 (Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República
Federativa do Brasil e a República Portuguesa) 1068
3.941 - de 27-9-2001 (Convênio Constitutivo do Banco de Compensações Internacionais). 271
3.956 - de 8-10-2001 (Convenção Interamencana para a Eliminação de Todas as For-
mas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência) 600
3.976 - de 18-10-2001 (Resoluç o 1.373 do Conselho de Segurança da ONU) 121
4.246 - de 22-5-2002 (Es a uto dos Apátridas) 1008
4.311- de 23-7-2002 (Con en -o sobre o Reconhecimento e a Execuçáo de Senten as
Arbitrais Estrangeiras).... . 1325
4.316 - de 30-7-2002 (Protocolo Facultativo á ConvenÇáo sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra a Mulher).... . 464
4.3n - de 13-9-2002 (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discrimi-
nação contra a Mulher)... 455
4.387 - de 25-9-2002 (Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação da Amazônia).. 887
4.388 - de 25-9-2002 (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional) 544
4.394 - de 26-9-2002 (Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Ter-
roristas com Bombas) .__ ,...... 67
4.719 - de 4-6-2003 (Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul).. 972
4.732 - de 10-6-2003 (Omara de Comércio Exterior - Camex) 1349
4.975 - de 30-1-2004 (Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul).... 979
4.982 - de 9-2-2004 (Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul). 944
5.002 - de 3-3-2004 (Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa ). 1062
5.006 - de 8-3-2004 (Protocolo Facultativo a Convenção sobre os Direitos da Criança
Relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados) 498
5.007 - de 8-3-2004 (Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança
Referente aVenda de Crianças. à Prostituição Infan il e à Pornografl Infantil).... 502
5.015 - de 12-3-2004 (Convenção das Naçóes Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional) 74
5.016 - de 12-3-2004 (Protocolo Adicional Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes).. 97
5.017 - de 12-3-2004 (Protocolo Adicional Relativo à Prevenção. Repressão e Punição
do Tráfico de Pessoas) ' 107
5.208 - de 17-9-2004 (Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul).................... 989
5.445 - de 12-5-2005 (Protocolo de QUIOtO) . 184
5.518 - de 23-8-2005 (Acordo de Admissão de Titulos e Graus Universitários para o
Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul) 987
5.639 - de 26-12-2005 (Convenção Interamericana contra o Terrorismo) .. 125
5.687 - de 31-1-2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção)... 603
5.705 - de 16-2-2006 (Protocolo de Cartagena) . 219
5.722 - de 13-3-2006 (Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum
do Sul).... .. .. 964
5.910 - de 27-9-2006 (Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao