-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
1 ETAPA - PROVA OBJETIVA EXAME DE ORDEM DEZEMBRO / 2004 ESTATUTO
DA OAB/CDIGO DE TICA 01 . exerccio dos seguintes cargos implica na
incompatibilidade para o exerccio da advocacia, segundo o Estatuto
da OAB, EXCETO: (A) Vice-Prefeito. (B) Presidente do Banco Central
(C) Militar na ativa (D) Servidor do Ministrio Pblico que no seja
Procurador ou Promotor de Justia. 02. So impedidos para o exerccio
da advocacia segundo o Estatuto da OAB, EXCETO: (A) Deputado
Federal que no participa da Mesa Diretora da Cmara dos
Deputados,
quando advoga contra Estado Membro da Federao. (B) Procurador do
Municpio, que no docente de curso jurdico, contra o referido
Membro da Federao. (C) Procurador do Estado-Membro da Federao,
que no professor de curso de Direito, contra autarquia vinculada ao
respectivo Membro da Federao. (D) Oficial de Cartrio. 03. Sobre o
Processo Disciplinar correto afirmar que (A) somente pode ser
instaurado mediante Representao escrita do Interessado. (B) depois
de instrudo, este ser julgado pela Comisso de tica. (C) as penas
aplicadas pelos Tribunais de tica Seccionais, unnimes ou no, so
irrecorrveis. (D) a jurisdio disciplinar no exclui a comum e,
quando o fato constituir crime ou contraveno, deve ser comunicado s
autoridades competentes. 04. Sobre as punies aplicveis ao advogado
CORRETO afirmar que (A) a pena de excluso pode ser aplicada ao
advogado que j tenha sido punido por duas vezes com pena de
suspenso. (B) as sanes devem constar dos assentamentos do inscrito,
aps o trnsito em julgado da deciso, no podendo ser objeto da
publicidade a de censura. (C) no considerada como atenuante, para
efeito da aplicao da pena em processo disciplinar, a falta cometida
na defesa de prerrogativa profissional. (D) a pena de multa jamais
pode ser aplicada cumulativamente com a de censura ou suspenso. 05.
So sanes disciplinares aplicveis ao advogado, EXCETO: (A) Censura.
(B) Advertncia.
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
(C) Suspenso. (D) Multa. 06. Com respeito ao exerccio da
advocacia, INCORRETO afirmar: (A) O Advogado pode exercer, com
liberdade, a profisso em todo o territrio nacional. (B) No h
hierarquia nem subordinao entre advogados, magistrados e membros do
Ministrio Pblico. (C) O advogado inviolvel por seus atos e
manifestaes, nos limites da lei. (D) O advogado deve assumir a
defesa dos necessitados, por determinao do magistrado que o nomear.
07. O Cdigo de tica e Disciplina da OAB (A) uma lei federal. (B)
uma lei estadual. (C) um regulamento do Conselho Federal da OAB.
(D) um regulamento do Conselho Seccional da OAB. 08. A inscrio do
advogado cancelada no caso de: (A) suspenso do exerccio da
advocacia. (B) mudana de domiclio municipal. (C) inscrio
suplementar em outra seccional. (D) perda de algum dos requisitos
necessrios para a inscrio na OAB. DIREITO CONSTITUCIONAL 09.
Assinale a afirmativa CORRETA. (A) A Constituio da Repblica
Federativa do Brasil enumera algumas hipteses de interveno federal,
entretanto, a norma infraconstitucional pode estabelecer outras
situaes, desde que respeite a autonomia do ente federativo. (B) A
interveno federal, apesar de ser ato excepcional que restringe a
autonomia estadual, pode ser decidida, em todas as hipteses, apenas
pelo Presidente da Repblica. (C) Embora seja medida excepcional e
restritiva da autonomia da entidade estatal que a sofre, a
interveno federal pode ser decretada por prazo indeterminado. (D)
Segundo o Texto Constitucional, pode haver interveno sem
interventor. 10. Assinale a afirmativa CORRETA. (A) As constituies
que se originam de um rgo composto de representantes do povo,
eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, so denominadas de
histricas. (B) Constituio rgida aquela cuja reforma s possvel por
novo poder constituinte originrio. (C) As constituies outorgadas so
aquelas que nascem de uma assemblia nacional constituinte, eleita
com o fito de elaborar um novo texto constitucional.
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
(D) As constituies escritas so aquelas cujas normas se acham em
um ou vrios documentos textuais. 11. Pelo Texto Constitucional
federal, so instituies que cumprem funes essenciais administrao da
justia, EXCETO: (A) Ministrio Pblico. (B) Defensoria Pblica. (C)
Advocacia Pblica. (D) Tribunal de Contas da Unio. 12. Assinale um
dos requisitos essenciais para propositura do mandado de injuno:
(A) Ser eleitor. (B) Inviabilizao de exerccio do munus pblico. (C)
Retificao de dados sobre a pessoa do impetrante. (D) Ausncia de
norma regulamentadora de previso constitucional. 13. Marque a
alternativa INCORRETA: (A) Advogado-Geral da Unio defende a
constitucionalidade de lei impugnada perante o Supremo Tribunal
Federal em todas as aes diretas de inconstitucionalidade. (B) O
Senado Federal competente para suspender a execuo de lei declarada
inconstitucional em deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal
somente em caso de recurso extraordinrio. (C) Procurador-Geral da
Repblica pode ser autor de todos os tipos de ao direta, em sede de
controle abstrato, perante o Supremo Tribunal Federal. (D) No cabe
liminar na ao direta de inconstitucionalidade por omisso. 14.
Considerando-se o Poder Constituinte Derivado tal como inserido na
Constituio Federal, INCORRETO afirmar-se que: (A) A Constituio
Federal pode ser modificada por iniciativa do Presidente da
Repblica, que poder tambm vetar emenda se considerar seu projeto,
no todo ou em parte, contrrio ao interesse pblico. (B) A proposta
de emenda Constituio deve ser discutida separadamente no Senado
Federal e na Cmara dos Deputados, em dois turnos, sendo aprovada
por trs quintos dos votos dos parlamentares. (C) A Constituio
Federal poder, ainda que por tempo limitado, ficar totalmente
imodificvel. (D) A forma federativa de Estado e a separao dos
Poderes, dentre outros, so considerados como limites materiais ao
Poder Constituinte Derivado.
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
DIREITO EMPRESARIAL 15. Sobre o endosso, CORRETO afirmar que:
(A) Se o endosso for em branco, o portador pode transform-lo em
endosso em preto. (B) Pelo endosso-mandato, o portador pode exercer
todos os direitos emergentes da letra, inclusive ceder
integralmente o crdito. (C) O endosso parcial vlido, desde que
ciente o endossatrio. (D) O endossante, regra geral, no garante o
pagamento da letra de cmbio. 16. ANULADA 17. Com relao duplicata,
CORRETO afirmar: (A) Se protestada por falta de aceite e
desacompanhada de comprovante de entrega das mercadorias, prescreve
em 3 (trs) anos a ao executiva contra o emitente. (B) Prescreve a
ao executiva contra o sacado e respectivos avalistas em 3 (trs)
anos, a contar da data da emisso do ttulo. (C) Prescreve a ao
executiva contra o sacado e respectivos avalistas em 3 (trs) anos,
a contar da data do vencimento do ttulo. (D) Se protestada por
falta de aceite, porm acompanhada de comprovante de entrega das
mercadorias, prescreve em 1 (um) ano a ao executiva contra o
sacado. 18. A duplicata no aceita, acompanhada de comprovante de
entrega assinado por preposto da sociedade empresria que recebe as
mercadorias no estabelecimento, ttulo executivo extrajudicial. (A)
Correto, desde que esse ttulo tambm seja protestado para suprir o
aceite. (B) Errado, pois o contrato social deve autorizar o
preposto a receber mercadorias e assinar documentos em nome da
sociedade. (C) Correto, pois o aceite estar suprido desde que o
credor apresente o comprovante de entrega de mercadorias assinado
pelo preposto. (D) Errado, pois o preposto no pode representar a
sociedade e, portanto, estar se obrigando pessoalmente quando
recebe as mercadorias e assina o seu recebimento. 19. No pode
impetrar concordata preventiva o devedor que: (A) Deixa de
requer-la no prazo de cinco dias seguintes ao do vencimento do
prazo para entrega, em cartrio, do relatrio do sndico. (B) Deixa de
comprovar o exerccio regular do comrcio h mais de 2 (dois)
anos.
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
(C) Oferece para pagamento mnimo 35% (trinta e cinco por cento)
dos crditos sujeitos concordata, se for vista. (D) Condenado por
crime falimentar, ainda est cumprindo a pena. 20. So Caractersticas
das Sociedades Annimas, EXCETO: (A) A responsabilidade do acionista
limitada ao preo de emisso de suas aes, mas todos respondem
solidariamente pela integralizao do capital social. (B) A sua
administrao pode ser dividida entre a diretoria e o Conselho de
Administrao, sendo este ltimo rgo facultativo nas companhias
fechadas. (C) O seu conselho fiscal pode funcionar em carter
permanente ou no. (D) O seu capital pode ser dividido em aes com ou
sem valor nominal. 21. Com relao s sociedades, assinale a
alternativa VERDADEIRA: (A) A sociedade simples identificada por
sua razo social, que ser constituda pelo nome de um de seus scios
administradores. (B) A cooperativa se equipara sociedade empresria,
para fins de aplicao subsidiria da legislao. (C) A sociedade em
comandita simples ser regida supletivamente pela Lei 6404 Lei de
Sociedades Annimas. D) A sociedade limitada poder, dentro de prazo
limitado, funcionar com apenas um scio. 22. Com relao s Sociedades
Limitadas, assinale a alternativa VERDADEIRA. (A) As deliberaes dos
scios devem ser tomadas em assemblia, se a sociedade tiver mais de
10 (dez) scios. (B) No silncio do contrato social, regem-se
supletivamente pelas normas das sociedades annimas. (C) Tero,
obrigatoriamente, conselho fiscal. (D) Seus administradores devem
ser scios. DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO 23. Quanto hierarquia das
normas jurdicas no Direito do Trabalho brasileiro, somente CORRETO
o que se afirma em: (A) rgida e inflexvel, encontrando-se no vrtice
da pirmide normativa a Constituio Federal.
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
(B) rgida e inflexvel, encontrando-se no vrtice da pirmide
normativa a norma mais favorvel ao empregado. (C) flexvel,
encontrando-se no vrtice da pirmide normativa a norma mais favorvel
ao empregado, ressalvada a observncia das normas proibitivas
estatais. (D) flexvel, encontrando-se no vrtice da pirmide
normativa a norma mais favorvel ao empregador, ressalvada a
observncia das normas proibitivas estatais 24. Assinale a
alternativa CORRETA. Segundo a Legislao atualmente em vigor, a
sentena normativa vigorar: (A) A partir da data de sua publicao,
quando ajuizado o dissdio dentro do prazo de 60 dias antes do
trmino da conveno, acordo coletivo ou sentena normativa que estava
em vigor. (B) A partir da data de sua publicao, quando ajuizado o
dissdio dentro do prazo de 30 dias antes do trmino da conveno,
acordo coletivo ou sentena normativa que estava em vigor. (C) A
partir do dia imediato ao termo final de vigncia do acordo, conveno
ou sentena normativa, quando ajuizado o dissdio dentro do prazo de
60 dias antes do trmino da conveno, acordo coletivo ou sentena
normativa que estava em vigor. (D) A partir do dia imediato ao
termo final de vigncia do acordo, conveno ou sentena normativa,
quando ajuizado o dissdio dentro do prazo de 30 dias aps o trmino
da conveno, acordo coletivo ou sentena normativa que estava em
vigor. 25. Em relao ao empregado menor, considerado aquele que tem
idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, segundo a Lei em
vigor, INCORRETO afirmar que: (A) No permitido aos menores de
dezoito anos o trabalho noturno. (B) No permitido aos menores de 18
anos, sem a assistncia dos seus responsveis legais, firmar recibo
pelo pagamento dos salrios. (C) No permitido aos menores de dezoito
anos o trabalho consistente na venda, a varejo, de bebidas
alcolicas. (D) No permitido aos menores de 18 anos o trabalho em
ambiente insalubre. 26. Sobre os contratos de trabalho, somente
CORRETO o que se afirma em: (A) O contrato de durao indeterminada ,
regra geral, menos favorvel ao empregado do que os contratos a
termo, em virtude de sua durao incerta e de suas verbas
trabalhistas mais reduzidas. (B) O contrato a termo pode ser
prorrogado, validamente, uma vez, at, no mximo, dois anos, sob pena
de indeterminao de seu prazo. (C) O contrato de experincia pode ser
prorrogado, validamente, at, no mximo, duas vezes, sob pena de
indeterminao de seu prazo. (D) O contrato a termo tem como
instituto especfico o aviso prvio, o qual no se aplica, por
coerncia, ao contrato de durao indeterminada. 27. Sobre o prazo
prescricional no Direito do Trabalho brasileiro, somente CORRETO o
que se afirma em:
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
(A) Extinto o contrato de trabalho a termo, de dois anos o prazo
prescricional para reclamar em Juzo os crditos resultantes da relao
de emprego. (B) Extinto o contrato de trabalho indeterminado, de
cinco anos o prazo prescricional para reclamar em Juzo o no
recolhimento dos depsitos do FGTS. (C) Extinto o contrato de
trabalho de um empregado com 17 anos de idade, poca, de cinco anos
o prazo prescricional para reclamar em Juzo os crditos resultantes
da relao de emprego. (D) Todas as alternativas esto corretas. 28.
Sobre o instituto das frias, somente CORRETO que se afirma em: (A)
considerado direito de indisponibilidade absoluta o gozo de frias
para qualquer empregado. (B) considerado como perodo de suspenso do
contrato de trabalho para qualquer empregado. (C) permitido o abono
pecunirio de frias para qualquer empregado, em qualquer regime de
trabalho. (D) considerado perda do direito de frias a percepo, pelo
empregado, no curso do perodo aquisitivo, de auxlio-doena ou de
auxlio-acidente por 3 (trs) meses contnuos. 29. Assinale a
alternativa CORRETA. Cabe Agravo de Petio quando o Juiz. (A)
Instaura, de ofcio, a execuo. (B) Determina a penhora de bens de
terceiro. (C) Julga os embargos de terceiro. (D) Homologa os
clculos de liquidao. 30. Assinale a opo CORRETA. No processo
trabalhista: (A) de oito dias o prazo para a interposio de Recurso
Ordinrio, Agravo de Instrumento, Pedido de Reviso do Valor da Causa
e Recurso de Revista. (B) de oito dias o prazo para a interposio de
Agravo de Instrumento, Pedido de Reviso do Valor da Causa, Recurso
de Revista e Agravo de Petio. (C) de oito dias o prazo para a
interposio de Pedido de Reviso do Valor da Causa, Recurso de
Revista, Agravo de Petio e Recurso Ordinrio. (D) de oito dias o
prazo para a interposio de Recurso de Revista, Agravo de Petio,
Recurso Ordinrio e Agravo de Instrumento. 31. Em relao ao Recurso
de Revista, segundo a lei, incorreto afirmar que: (A) Cabe Recurso
de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decises
proferidas em grau de recurso ordinrio, em dissdio individual,
pelos Tribunais Regionais do
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal
interpretao diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro
Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seo de Dissdios
Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Smula de
Jurisprudncia Uniforme do TST. (B) Das decises proferidas pelos
Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execuo de
sentena, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro,
no caber Recurso de Revista, salvo na hiptese de ofensa direta e
literal de norma da Constituio Federal. (C) Cabe Recurso de Revista
para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decises proferidas
em grau de recurso ordinrio, em dissdio individual, pelos Tribunais
Regionais do Trabalho, quando proferidas com violao literal de
disposio de lei federal ou afronta direta e literal Constituio
Federal. (D) Nas causas sujeitas ao procedimento sumarssimo,
somente ser admitido recurso de revista por contrariedade a smula
de jurisprudncia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violao
direta da Constituio da Repblica. DIREITO ADMINISTRATIVO 32. Quanto
delegao de servios pblicos, CORRETO afirmar: (A) Os concessionrios
e permissionrios recebem por meio dela a titularidade do servio que
exercero por sua conta e risco. (B) As tarifas da prestao do servio
concedido ou permitido podero ser diferenciadas para atendimento
aos distintos segmentos de usurios. (C) Os concessionrios de servio
pblico no podem ter o lucro como finalidade. (D) Os concessionrios
de servio pblico remuneram-se por tarifas, inadmitida a
possibilidade de outras fontes de receita. 33. O controle
legislativo sobre a Administrao Pblica NO compreende a: (A) apurao
de irregularidades pelas Comisses Parlamentares de Inqurito. (B)
revogao de atos inoportunos ou inconvenientes ao interesse pblico.
(C) sustao de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar
ou dos limites da delegao legislativa. (D) aprovao da escolha de
autoridades indicadas na Constituio Federal. 34. Na hiptese de dano
ao patrimnio de terceiros, aplica-se a regra da responsabilidade
objetiva: (A) pessoa fsica dos agentes que manifestam a vontade do
Estado. (B) s empresas estatais, exploradoras de atividades
econmica. (C) s empresas privadas, concessionrias de servios
pblicos.
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
(D) ao agente pblico que atuou com dolo ou culpa, em ao de
regresso proposta pelo Estado. 35. Sobre os elementos da organizao
da Administrao Pblica brasileira, correto afirmar, EXCETO: (A)
entidades da Administrao Indireta, so constitudas por aplicao da
tcnica de descentralizao. (B) os rgos pblicos, no possuem
personalidade jurdica prpria. (C) as agncias reguladoras, que
controlam atividades concedidas ou permitidas e tm sido criadas
como autarquias especiais. (D) as agncias executivas, so rgos
pblicos qualificados mediante celebrao de contrato de gesto com a
Administrao Pblica a que se acham subordinados. 36. De acordo com
as diretrizes da recente Reforma Administrativa no Brasil,
enquadram-se no Terceiro Setor: (A) as fundaes governamentais de
direito privado e as organizaes sociais. (B) as sociedades de
economia mista e as fundaes privadas. (C) as empresas comerciais e
as empresas industriais nacionais. (D) as organizaes sociais e as
organizaes da sociedade civil de interesse pblico. 37. Sobre o
Tombamento CORRETO afirmar: (A) constitui instrumento de
transferncia da propriedade. (B) importa em indenizao, como regra
geral. (C) comunica regime especial de proteo a certos bens
integrantes do patrimnio cultural. (D) impede a transferncia
onerosa do bem, salvo hiptese de desapropriao. 38. Quanto ao
mandado de segurana CORRETO afirmar que: (A) compete ao STF julgar,
originariamente os mandados de segurana contra atos do Presidente
da Repblica e de Ministros de Estado, entre outros. (B) Compete ao
STF julgar em recurso ordinrio, os mandados de segurana decididos
em nica instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando
denegatria a deciso. (C) Compete ao STJ processar e julgar
originariamente o mandado de segurana contra ato de Tribunal
Regional Federal. (D)Compete ao Tribunal Regional Federal julgar
apelao contra deciso, em mandado de segurana impetrado pela Unio,
da lavra do Juiz de Direito de Comarca desprovida de Juiz
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
Federal e includa na jurisdio daquela Corte. DIREITO
INTERNACIONAL 39. Para a homologao, no Brasil, de sentena de
divrcio com conexo internacional, proferida na Alemanha, h seis
meses, envolvendo um brasileiro e uma alem, produzindo efeitos
patrimoniais no Brasil, e antecedida de separao judicial por um
ano, CORRETO afirmar que: (A) ser necessrio o transcurso do lapso
temporal de trs anos, conforme consta do artigo 7, 6 da LICC. (B)
no ser obrigatria, j que o pargrafo nico do artigo 15 da LICC
dispensa de homologao as sentenas meramente declaratrias de estado.
(C) poder ocorrer imediatamente, j que antecedida de separao
judicial por um ano, observando-se o pargrafo 6, do artigo 226 da
CF. (D) somente poder ocorrer aps o prazo de seis meses, j que
necessrio que se transcorra um prazo de um ano desde a decretao do
divrcio. 40. Com relao s sentenas e laudos arbitrais estrangeiros
CORRETO afirmar que: (A) as sentenas meramente declaratrias de
estado no necessitam de homologao. (B) todas as sentenas e laudos
arbitrais estrangeiros necessitam de apreciao do Supremo Tribunal
Federal. (C) todas as sentenas, laudos arbitrais e ttulos
executivos extrajudiciais estrangeiros necessitam de homologao pelo
STF. (D) todas as sentenas e laudos arbitrais estrangeiros
necessitam de homologao pelo STF, devendo os laudos arbitrais tambm
ser previamente homologados pelo Poder Judicirio do pas no qual
foram proferidos. 41. Em um processo no Brasil, sobre um contrato
proposto na Argentina, por um brasileiro l residente, a um francs,
residente na Itlia, CORRETO afirmar que: (A) a lei aplicvel ser a
brasileira, tendo em vista que o processo tramita no Brasil. (B) a
lei aplicvel ser a argentina, local da proposta e da residncia do
proponente. (C) a lei aplicvel ser a italiana, local onde se operou
a aceitao da proposta e da residncia do oblato. (D) a lei aplicvel
ser a francesa, nacionalidade do oblato 42. Diante da realizao de
um casamento com conexo internacional, no Brasil, entre um
italiano, domiciliado na Brasil, e uma italiana, domiciliada na
Frana, que, logo aps o matrimnio, estabelecero domiclio no Brasil,
quanto ao regime de bens, CORRETO afirmar quanto lei aplicvel: (A)
ser aplicvel a lei brasileira, tendo em vista que o casamento se
realizar no Brasil.
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
(B) ser aplicvel a lei italiana, tendo em vista a nacionalidade
de ambos os nubentes. (C) ser aplicvel a lei brasileira, tendo em
vista que aqui estabelecero o primeiro domiclio conjugal. (D) ser
aplicvel a lei italiana, tendo em vista que, sendo o domiclio dos
nubentes diversos, aplica-se a lei da nacionalidade de ambos. 43. A
respeito da Corte Internacional de Justia, no CORRETO afirmar que:
(A) tribunal que s julga litgios entre Estados. (B) Tem competncia
para proferir opinies consultivas. (C) Pode julgar indivduos, desde
que sejam levados Corte por um Estado com a acusao de terem
cometido crime contra a humanidade ou crime de guerra. (D) Sua
jurisdio reconhecida por ato de vontade dos Estados. 44. Empresa
residente em pas com o qual o Brasil no celebrou Tratado de
No-bitributao pretende requerer devoluo do Imposto de Renda retido
a favor do Fisco brasileiro por empresa do Brasil para a qual
prestara servios. A respeito dessa pretenso, pode-se afirmar que:
A) O pleito poder ser atendido, desde que a empresa estrangeira
comprove a existncia de lei de seu pas isentando empresas
brasileiras da tributao em caso idntico, com base no princpio da
reciprocidade. B) O pleito no poder ser atendido, porque somente
atravs da celebrao de Tratado de No-bitributao possvel a no
exigncia do imposto por fato gerador ocorrido no Pas. C) O pleito
poder ser atendido, mas somente a partir da celebrao de Tratado de
No-bitributao entre o Brasil e o pas de origem da empresa
estrangeira e desde que no ocorrida a decadncia do direito
restituio. D) O pleito no poder ser atendido, porque ainda que
existisse Tratado de No-bitributao entre o Brasil e o pas de origem
da empresa estrangeira, a exigibilidade de tributos ato vinculado
do Poder Pblico e, portanto, irrenuncivel. DIREITO E PROCESSO PENAL
45. A coao moral irresistvel uma causa de excluso: (A) da ao. (B)
da tipicidade. (C) da ilicitude. (D) da culpabilidade
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
46. Se algum subtrai dinheiro de outra pessoa e depois devolve
porque se arrependeu, mas ainda no houve incio formal do processo
penal com a denncia a ser oferecida pelo Ministrio Pblico, CORRETO
afirmar que: (A) no houve crime a ser punido. (B) o agente responde
apenas pela tentativa. (C) o agente responder normalmente pelo
delito, no entanto com direito a uma causa de diminuio em sua pena.
(D) caso de arrependimento eficaz. 47. Sobre as causas excludentes
da ilicitude, assinale a alternativa CORRETA: (A) haver estado de
necessidade justificante ainda que o bem sacrificado seja mais
importante que o bem preservado. (B) mesmo quem tem o dever legal
de enfrentar o perigo pode agir em estado de necessidade. (C)
somente lei em sentido formal pode fixar o dever que justifica o
estrito cumprimento do dever legal. (D) ainda que possvel a fuga de
quem est sendo injustamente agredido, poder haver legtima defesa
48. O agente NO ser punido por tentativa de homicdio doloso quando:
(A) querendo matar a vtima, utiliza meio relativamente eficaz para
a consumao do crime. (B) ocorrer o arrependimento posterior. (C)
embora o agente no soubesse, efetua disparos contra pessoa que
morrera minutos antes de enfarto agudo do miocrdio. (D) na
tentativa imperfeita de homicdio 49. Uma pessoa que se torna
inconveniente durante a realizao de uma festa particular para a
qual havia sido devidamente convidada, e instada a deixar o local
pelos proprietrios do salo de festas, mas recusa-se a faz-lo,
comete : (A) Crime comissivo por omisso. (B) Crime de violao de
domiclio, em sua modalidade omissiva, no admitindo, portanto,
tentativa. (C) Crime de abuso de poder. (D) No comete crime algum,
pois foi devidamente autorizado a entrar na festa. 50. Sobre o
crime de peculato, ERRADO afirmar que:
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
(A) no admite forma tentada. (B) no existe a forma do
peculato-furto culposo. (C) crime prprio. (D) o rito processual
previsto para a sua apurao especial, principalmente devido
possibilidade da apresentao da defesa preliminar. 51. a principal
caracterstica dos crimes definidos na lei de tortura (9455/97): (A)
tem sujeito ativo determinado, ou seja, crime prprio. (B) revogou a
lei 4898/65 (abuso de autoridade). (C) crime hediondo. (D) a
necessidade de acarretar o resultado de sofrimento fsico ou mental
na vtima. 52. O recurso cabvel da deciso do juiz que reconhece uma
causa de excluso da ilicitude em crime doloso contra vida na fase
da pronncia: (A) agravo regimental. (B) recurso em sentido estrito.
(C) agravo de instrumento. (D) apelao. 53. Do acrdo do Tribunal de
Justia que denega ordem de habeas corpus: (A) recurso em sentido
estrito para o Tribunal de Justia. (B) hbeas corpus dirigido ao
presidente do Tribunal de Justia. (C) recurso ordinrio
constitucional ao Superior Tribunal de Justia. (D) mandado de
segurana contra ato jurisdicional dirigido ao Superior Tribunal de
Justia. 54. A respeito da citao no processo penal correto afirmar
EXCETO: (A) quando o acusado se oculta para no ser citado, este ser
por edital com prazo de 5 dias. (B) quando o acusado reside em
local diverso do juzo da causa ser citado por carta precatria. (C)
quando o acusado estiver preso ser citado pessoalmente no
estabelecimento prisional. (D) quando o acusado por crime de menor
potencial ofensivo estiver em local incerto e no sabido ser citado
por edital nos juizados especiais. 55. A respeito das nulidades nos
procedimentos no processo penal CORRETO afirmar que:
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
(A) no procedimento do jri, nulo o libelo que se encontra em
desacordo com a deciso de pronncia. (B) no procedimento da lei
10.409, nula a deciso do juiz que nomeia defensor dativo para
realizao da defesa preliminar do acusado sem defensor constitudo.
(C) no procedimento do jri nulo o julgamento pelos jurados quando
ausente um dos vinte um jurados no momento da constituio do jri.
(D) no procedimento sumarssimo , nulo o processo no qual o
interrogatrio do acusado posterior a oitiva de testemunhas de
acusao e defesa. 56. A respeito das provas no processo penal
INCORRETO afirmar: (A) a confisso do acusado pode ser cindvel,
podendo o juiz levar em considerao apenas parte na deciso. (B)
documentos novos podem ser juntados aos autos em qualquer fase do
processo, exceto nos trs dias que antecedem ao julgamento pelos
jurados no plenrio do jri. (C) a ausncia de exame pericial
complementar no pode ser substituda pela prova testemunhal no crime
de leso corporal em que a vtima ficou mais de trinta dias afastados
das atividades habituais. (D) o depoimento da vtima como prova nica
pode fundar condenao na hiptese de crime que se comete s ocultas,
como no estupro. 57. A respeito das nulidades no processo penal
CORRETO afirmar: (A) gera nulidade em qualquer processo penal a
falta de relatrio. (B) gera nulidade no processo quando o juiz ao
sentenciar d correta qualificao jurdica do fato denunciado,
aumentando a pena, com base no art. 383 do CPP (emendatio libelli).
(C) nula a sentena do Juiz-Presidente do Tribunal do Jri que julga
o crime desclassificado pelos jurados por no se tratar mais de
crime doloso contra a vida. (D) nula a sentena quando o juiz no
expe as razes para ter desprezado determinada prova existente no
conjunto probatrio. 58. A respeito dos efeitos dos recursos no
processo penal CORRETO afirmar que: (A) no possui efeito suspensivo
o Recurso Especial e o Recurso Extraordinrio, podendo, contudo, o
acusado prestar fiana para aguardar em liberdade o trnsito em
julgado. (B) o recurso de apelao possui efeito iterativo ou
diferido. (C) o recurso de apelao da sentena absolutria possui
efeito devolutivo e suspensivo. (D) o efeito extensivo aplica-se em
qualquer circunstncia favorvel ao co-ru. DIREITO TRIBUTRIO
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
59. De acordo com o artigo 149 da Constituio Federal, CORRETO
afirmar: (A) a competncia para instituir contribuies deve sempre
ser exercida por meio de lei complementar. (B) a receita decorrente
de exportao poder ser tributada por contribuies sociais. (C) sobre
a importao poder incidir contribuio de interveno no domnio
econmico. (D) os Estados, o Distrito Federal e os Municpios no tm
competncia tributria para instituir contribuies cobradas de seus
servidores. 60. Deve obedecer ao prazo de 90 (noventa) dias para
comear a gerar efeitos a norma que: (A) majorar as alquotas do
imposto sobre produtos industrializados. (B) instituir emprstimo
compulsrio para atender despesas decorrentes de calamidade pblica e
de guerra externa ou sua iminncia. (C) majorar a base de clculo do
imposto sobre propriedade de veculos automotores. (D) majorar a
base de clculo do imposto predial e territorial urbano. 61. Segundo
o artigo 149 do Cdigo Tributrio Nacional, o lanamento NO pode ser
revisto de ofcio pela autoridade administrativa (A) quando a
declarao no seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma
da legislao tributria. (B) quando se comprove falsidade, erro ou
omisso quanto a qualquer elemento definido na legislao tributria
como sendo de declarao obrigatria. (C) quando for comprovado erro
de direito pela autoridade administrativa que houver aplicado a
legislao tributria. (D) quando se comprove que, no lanamento
anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o
efetuou, ou omisso, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade
essencial. 62. Cabe Lei Complementar em matria de ICMS, conforme
prev o artigo 155, pargrafo 2, inciso XII, da Constituio Federal,
EXCETO: (A) disciplinar o regime de compensao do imposto. (B)
regular a forma como, mediante deliberao dos Estados, do Distrito
Federal e da Unio, sero concedidos benefcios fiscais. (C) fixar a
base de clculo, de modo que o montante do imposto a integre, tambm
na importao de bem, mercadoria ou servio. (D) dispor sobre
substituio tributria. 63. Com relao s garantias e aos privilgios do
crdito tributrio, CORRETO afirmar:
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
(A) o imvel gravado por clusula de inalienabilidade anterior ao
lanamento no responde pelo pagamento do crdito tributrio. (B) o
imvel gravado por hipoteca responde pelo pagamento do crdito
tributrio, qualquer que seja a data de constituio daquela. (C) o
imvel definido como bem de famlia responde pelo pagamento de
quaisquer dvidas tributrias dos seus moradores. (D) a clusula de
impenhorabilidade s livra o imvel da execuo por crdito tributrio se
for anterior ocorrncia do fato gerador. 64. Com relao
responsabilidade tributria, nos termos do CTN, CORRETO afirmar: (A)
subsidiariamente responsvel o adquirente ou remitente pelos
tributos relativos aos bens adquiridos e remidos. (B) o esplio
responde pelos tributos devidos pelo de cujus at a data da
finalizao do inventrio. (C) os scios, via de regra, respondem na
proporo de sua participao pelas dvidas tributrias da empresa. (D)
pessoalmente responsvel o adquirente de bens imveis pelos tributos
relativos a impostos cujos fato gerador seja a propriedade
imobiliria, salvo quando conste do ttulo a prova de sua quitao.
DIREITO E PROCESSO CIVIL 65. Sobre os prazos no Cdigo de Processo
Civil INCORRETO afirmar. (A) A Fazenda Pblica dispe de prazo em
qudruplo para contestar e em dobro para recorrer. (B) defeso s
partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os
prazos peremptrios. (C) A parte poder renunciar ao prazo
estabelecido exclusivamente em seu favor. (D) Os litisconsortes com
procuradores diferentes dispem de prazo em dobro para contestar e
em qudruplo para recorrer. 66. Sobre a cautelar de produo
antecipada de provas, assinale a opo INCORRETA. (A) Pode consistir
em interrogatrio da parte, inquirio de testemunhas e produo de
exame pericial. (B) Contra a sentena que julgar improcedente o
pedido da cautelar cabvel apelao recebida apenas no efeito
devolutivo. (C) Tomado o depoimento pessoal da parte ou realizado o
exame pericial permanecero os autos em cartrio, podendo os
interessados solicitar certides. (D) O interrogatrio da parte que
tiver que se ausentar da comarca pode ser feito na pendncia da ao
principal, depois da audincia de instruo.
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
67. Com relao reconveno, CORRETO afirmar. (A) Deve ser oferecida
simultaneamente contestao, em peas autnomas. (B) S e cabvel nas aes
de natureza dplice. (C) Forma um incidente processual que tramita
em autos apartados. (D) A desistncia da ao principal obsta o
prosseguimento da reconveno. 68. Sobre o recurso adesivo, CORRETO
afirmar. (A) admissvel na apelao, nos embargos infringentes, no
agravo, no recurso extraordinrio e no recurso especial. (B) No ser
conhecido se houver desistncia do recurso principal, ou se ele for
inadmissvel ou deserto. (C) No depende de preparo. (D) Deve der
interposto no prazo para o recurso principal e perante a autoridade
competente para o seu julgamento. 69. Com relao remio de bens,
CORRETO afirmar. (A) Em condies iguais de oferta, o cnjuge tem
preferncia em relao aos descendentes. (B) o perdo da dvida feito
pelo credor. (C) o mesmo que remio execuo. (D) Pode ser requerida
pelo prprio devedor, antes da arrematao ou da adjudicao dos bens
penhorados. 70. Sobre a oposio, assinale a opo INCORRETA. (A)
Oferecida antes da audincia apensada aos autos principais, sendo
julgada simultaneamente com a ao principal pela mesma sentena. (B)
Os opostos so citados na pessoa dos seus respectivos advogados para
oferecer contestao no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. (C)
Segue o rito ordinrio quando oferecida depois de iniciada a
audincia. (D) Se um dos opostos reconhecer a procedncia do pedido,
contra o outro prosseguir o opoente. 71. Com relao ao recurso de
agravo de instrumento, CORRETO afirmar.
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
(A) Pode ser recebido no efeito devolutivo, a critrio do
relator. (B) No ser conhecido se a parte no requerer expressamente,
nas razes ou na resposta da apelao, sua apreciao pelo Tribunal. (C)
Independe do recolhimento de custas e do porte de retorno. (D) Pode
ser convertido em agravo retido, desde que no se trate de caso de
urgncia ou no haja perigo de leso grave e de difcil reparao. 72.
Sobre o sistema de nulidades no Cdigo de Processo Civil, INCORRETO
afirmar. (A) O erro de forma do processo acarreta a anulao de todos
os atos processuais, ainda que no resulte prejuzo defesa. (B) O
juiz no declarar a nulidade quando puder decidir o mrito em favor
da parte a quem aproveitar a declarao. (C) A nulidade deve ser
alegada na primeira oportunidade em que couber parte falar nos
autos, sob pena de precluso. (D) A nulidade de parte do ato no
prejudicar as demais, desde que sejam dela independentes. 73. O
Cdigo Civil de 2002, alm de encampar, com prazo reduzido para 10 e
15 anos, respectivamente, a usucapio ordinria e a extraordinria da
propriedade imvel j presentes no Cdigo Civil de 1916, trouxe duas
novas modalidades dessas mesmas espcies de usucapio. Quanto nova
modalidade de usucapio ordinria do CC 2002, CORRETO afirmar: (A)
exige, excluda a regra de transio especfica, posse contnua e
incontestada por 05 (cinco) anos. (B) determina que a rea possuda
no seja superior a 250m2 para imvel urbano e 50 ha para imvel
rural. (C) dispensa ttulo registrado do Registro de Imveis. (D)
somente aplicvel aos imveis destinados moradia do usucapiente. 74.
Sobre o Bem de Famlia do Cdigo Civil de 2002, CORRETO afirmar que
(A) poder ultrapassar 1/3 (um tero) do patrimnio lquido existente
ao tempo de sua instituio. (B) exclui a incidncia das disposies da
legislao extravagante concernentes impenhorabilidade do imvel
residencial. (C) responde por dvidas originrias de fiana concedida
em contrato de locao, mesmo as posteriores sua instituio. (D) a
dissoluo da sociedade conjugal no extingue o bem de famlia, que
poder ser institudo por testamento. 75. Se dois ou mais indivduos
falecerem na mesma ocasio em um acidente automobilstico, no podendo
averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros,
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
(A) presumir-se-o simultaneamente mortos. (B) presumir-se- que o
de menor idade morreu antes. (C) presumir-se- que o mais velho
morreu antes do mais novo. (D) verificar-se- que este fato
irrelevante para o direito e, sendo questo meramente ftica, a
respeito dela nada h disposto em lei. 76. Consideram-se bens imveis
para efeitos legais: (A) os navios, aeronaves e semoventes. (B) os
automveis. (C) os direitos autorais. (D) o direito sucesso aberta.
77. Em que hiptese, entre as relacionadas abaixo, nulo o negcio
jurdico? (A) quando resulte de dolo. (B) quando simulado. (C)
quando praticado por agente relativamente incapaz. (D) quando o
agente for vtima de coao. 78. Quanto clausula penal, INCORRETO
dizer que (A) pode se referir inexecuo de alguma clusula especial.
(B) dever sempre ser estipulada conjuntamente com a obrigao, no se
admitindo estipulao posterior. (C) no pode impor cominao de valor
superior ao da obrigao principal. (D) a pena estipulada para o caso
de inadimplemento poder ser proporcionalmente reduzida pelo juiz
quando se cumprir em parte a obrigao. 79. Se Antnio doar bens
Benedito, estipulando que tais bens doados voltem ao seu patrimnio
se sobreviver ao donatrio, configurada est a doao (A) sob forma de
subveno peridica. ((B) inoficiosa. (C) com clusula de reverso. (D)
modal. 80. Quando da aquisio de uma mquina, ao ser recebida,
constatou-se existir um defeito oculto que reduzia sensivelmente a
produo, diminuindo, em conseqncia, seu valor. O vendedor conhecia o
defeito e, sendo impossvel o conserto, ofereceu ao comprador um
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
abatimento no preo, em valor superior diminuio da capacidade da
mquina. Nesse caso, com fundamento no Cdigo de Defesa do Consumidor
(Codecon), (A) pode-se enjeitar a coisa viciada e recuperar o que
foi pago, com perdas e danos. (B) o adquirente obrigado a aceitar a
oferta de abatimento, que cobre, em valor superior, a menor
capacidade da mquina. (C) pode-se enjeitar a coisa viciada e
recuperar o que foi pago, mas no h direito a perdas e danos. (D) se
quiser, o comprador pode aceitar o oferecimento de abatimento no
preo, mas est impedido de enjeitar a coisa. 1 ETAPA / PROVA
OBJETIVA Questo Resposta Obs: 1 D - 2 D - 3 D - 4 B - 5 B - 6 D - 7
C - 8 D - 9 D - 10 D - 11 D - 12 D - 13 A ANULADA - 14 A - 15 A -
16 X ANULADA - 17 C - 18 A - 19 B ANULADA - 20 A - 21 D - 22 A - 23
C - 24 C - 25 B - 26 B - 27 A - 28 A - 29 C - 30 D -
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
31 A - 32 B - 33 B - 34 C - 35 D ANULADA - 36 D - 37 C - 38 D -
39 C - 40 B - 41 B - 42 C - 43 C - 44 A - 45 D - 46 C - 47 D - 48 C
- 49 B - 50 A ANULADA - 51 B ANULADA - 52 B - 53 C - 54 D - 55 A -
56 C - 57 D - 58 A - 59 C - 60 A - 61 C - 62 B - 63 B - 64 D - 65 D
- 66 D - 67 A - 68 B - 69 A - 70 B - 71 D - 72 A - 73 A - 74 D - 75
A - 76 D -
-
www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e
Exames de Ordem na internet.
77 B - 78 B - 79 C - 80 A -