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Exame de Ordem 43 Exame 1 Fase QUESTO 1 Quanto s pessoas
naturais, considere as seguintes afirmativas: I - A personalidade
civil da pessoa comea do nascimento com vida; mas a lei pe a salvo,
desde a concepo, os direitos do nascituro. II - A menoridade cessa
aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada prtica
de todos os atos da vida civil. III - A colao de grau em curso de
ensino superior e o exerccio de emprego pblico efetivo fazem cessar
a incapacidade do menor. IV - Os direitos da personalidade
irrenunciveis, porm transmissveis. Assinale a alternativa
correspondente: (A) Alternativas II e III esto erradas; (B)
Alternativas I e II esto erradas; (C) Todas as alternativas esto
corretas; (D) Alternativas I, II e III esto corretas. QUESTO 2
Sobre os bens pblicos, considere as seguintes afirmativas: I - So
os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e
praas; II - Tambm so os de uso especial, tais como edifcios ou
terrenos destinados a servio ou estabelecimento da administrao
federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas
autarquias; III - So inalienveis, enquanto conservarem a sua
qualificao, na forma que a lei determinar e no esto sujeitos a
usucapio; IV - O uso comum dos bens pblicos ser sempre gratuito.
Assinale a alternativa correspondente: (A) Alternativas II e III
esto erradas; (B) Alternativas I e II esto erradas; (C)
Alternativas I, II e III esto corretas; (D) Todas as alternativas
esto corretas.
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QUESTO 3 No corre a prescrio: I - Entre os cnjuges, mesmo que
extinta a sociedade conjugal; II - Entre ascendentes e
descendentes, durante o poder familiar e contra os que se acharem
servindo nas Foras Armadas, em tempo de guerra; III - Entre
tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, ainda que no
mais subsista a tutela ou curatela; IV - Contra os ausentes do Pas
em servio pblico da Unio, dos Estados ou dos Municpios. Assinale a
alternativa correspondente: (A) Alternativas II e IV esto erradas;
(B) Alternativas I e III esto corretas; (C) Alternativas I e III
esto erradas; (D) Todas as alternativas esto corretas. QUESTO 4 So
pessoas jurdicas de direito privado: (A) As autarquias e sociedades
de economia mista; (B) As sociedades, as organizaes religiosas e os
partidos polticos; (C) As associaes, as fundaes e as demais
entidades de carter pblico criadas por lei; (D) As alternativas A e
B esto corretas; QUESTO 5 Assinale a alternativa INCORRETA sobre a
capacidade civil: (A) So absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por deficincia
mental, tenham o discenirmento reduzido. (B) So relativamente
incapazes os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
(C) O casamento cessa a incapacidade do menor.
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(D) So absolutamente incapazes os que, mesmo por causa
transitria, no puderem exprimir sua vontade. QUESTO 6 Considerando
"V" para verdadeiro e "F" para falso em relao s seguintes
afirmativas: I - A validade do negcio jurdico requer agente capaz,
objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel e forma prescrita
ou no defesa em lei, sendo que a validade da declarao de vontade no
depender de forma especial, seno quando a lei expressamente o
exigir. II - O silncio s importa anuncia quando houver previso
expressa no negcio jurdico. III - Considera-se condio a clusula
que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o
efeito do negcio jurdico a evento futuro e incerto. IV - O termo
inicial suspende o exerccio, mas no a aquisio do direito. V - O
erro de clculo considerado substancial e invalida o negcio jurdico.
Assinale a alternativa correspondente: (A) V, F, V, V e F; (B) V,
F, V, F e F; (C) F,V,F,F e V; (D) F, V, F, V e V. QUESTO 7
Considerando as seguintes afirmativas sobre o direito das obrigaes:
I - Em relao obrigao de fazer, se a prestao do fato tornar-se
impossvel, o devedor responder por perdas e danos,
independentemente de culpa. II- Em relao obrigao de dar coisa
certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responder este
pelo equivalente, mais perdas e danos. III- Nas obrigaes
alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa no se
estipulou. IV - H solidariedade quando na mesma obrigao concorre
mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou
obrigado, divida
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toda. A solidariedade no se presume, resultando da lei ou da
vontade das partes. V - Nas obrigaes de dar coisa incerta, vlido o
contrato desde que esse indique ou o gnero ou a quantidade.
Assinale a alternativa correspondente: (A) F, F, V, V e F. (B) V,
V, F, F e V. (C) V, F, V, F e V. (D) F, V, F, V e F. QUESTO 8 So
direitos reais, entre outros: (A) Aposse, o crdito, a servido e o
usucapio. (B) A propriedade, o penhor, a hipoteca e o usufruto. (C)
O registro, a posse a justo ttulo, a servido e a anticrese. (D) O
crdito, o compromisso de compra e venda, o testamento e a tradio.
QUESTO 9 A sociedade que tem como principais caractersticas: (A)
ter o capital social dividido em quotas, iguais ou desiguais,
cabendo uma ou diversas a cada scio; (B) ter a responsabilidade de
cada scio restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos
solidariamente pela integralizao do capital social; (C) ser
administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social
ou em ato separado; (D) admitir a possibilidade de aumento ou reduo
do capital, com a correspondente modificao do contrato; : (A)
Sociedade Annima; (B) Sociedade em Comandita Simples; (C) Sociedade
Limitada; (D) Sociedade Cooperativa.
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QUESTO 10 Em relao posse, INCORRETO afirmar que: (A) Adquire-se
a posse desde o momento em que se torna possvel o exerccio, em nome
prprio, de qualquer dos poderes inerentes propriedade. (B) E justa
a posse que no for violenta, clandestina ou precria. (C) Presume-se
de boa f o possuidor que possui justo ttulo, ainda que a posse seja
clandestina, violenta ou precria. (D) A posse se transmite aos
herdeiros ou legatrios do possuidor com os mesmos caracteres.
QUESTO 11 A procurao geral para o foro, conferida por instrumento
pblico ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a: I
- Praticar todos e quaisquer atos do processo indistintamente; II -
Praticar todos os atos do processo, salvo para receber citao
inicial, confessar, reconhecer procedncia do pedido, transigir,
desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ao, receber e
dar quitao, podendo a procurao ser assinada digitalmente com base
em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na
forma da lei especfica; III - Apenas receber citao inicial,
confessar e reconhecer a procedncia do pedido; IV - To-somente
transigir, desistir e renunciar ao direito sobre que se funda a ao;
Assinale a alternativa correspondente: (A) Alternativas I e 111
esto corretas; (B) Alternativas I e IV esto corretas; (C)
Alternativas 111 e IV esto corretas; (D) Alternativas I, 111 e IV
esto erradas. QUESTO 12 Aquele que detiver a coisa em nome alheio,
sendo-lhe demandada em nome prprio, dever:
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I- Denunciar a lide a quem de direito; II - Chamar ao processo o
responsvel; III - Nomear autoria o proprietrio ou o possuidor. IV -
Compor a relao processual na condio de assistente simples. Assinale
a alternativa correspondente: (A) Alternativas II e IV esto
corretas; (B) Alternativas I e II esto corretas; (C) Todas as
alternativas esto erradas; (D) Alternativas I, II e IV esto
erradas. QUESTO 13 Sobre o processo de execuo, considere as
seguintes afirmativas: I - A execuo pode ser instaurada caso o
devedor no satisfaa a obrigao certa, lquida e exigvel
consubstanciada em ttulo executivo; II - So ttulos executivos
extrajudiciais os contratos garantidos por hipoteca, penhor,
anticrese cauo, bem como os de seguro de vida; III - Dependem de
homologao pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os
ttulos executivos extrajudiciais, oriundos de pas estrangeiro. O
ttulo, para ter eficcia executiva, h de satisfazer aos requisitos
de formao exigidos pela lei do lugar de sua celebrao e indicar o
Brasil como o lugar de cumprimento da obrigao; IV - definitiva a
execuo fundada em ttulo extrajudicial; provisria enquanto pendente
apelao da sentena de improcedncia dos embargos do executado, quando
recebidos com efeito suspensivo. Assinale a alternativa correta:
(A) Alternativas I e IV esto erradas; (B) Alternativas 11 e IV esto
erradas; (C) Todas as alternativas esto corretas; (D) Alternativas
I, 11 e IV esto corretas. QUESTO 14 Sobre o agravo, considere as
seguintes afirmativas:
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I - Das decises interlocutrias caber sua interposio no prazo de
dez dias, na forma retida (independentemente de preparo), salvo
quando se tratar de deciso suscetvel de causar parte leso grave e
de difcil reparao, bem como nos casos de inadmisso da apelao e nos
relativos a< efeitos em que a apelao recebida, quando ser
admitida a sua interposio por instrumento; II - O agravante, no
prazo de cinco dias, requerer juntada aos autos do processo de cpia
da petio do agravo de instrumento e do comprovante de sua
interposio; III - Aps interposto o agravo, ouvido o agravado no
prazo de quinze dias, o juiz no mais podei reformar sua deciso; IV
- Das decises interlocutrias proferidas na audincia de instruo e
julgamento caber agravo na forma retida, devendo ser interposto
oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo nele
expostas sucintamente as razes do agravante. Assinale a alternativa
correta: (A) Alternativas I e IV esto erradas; (B) Alternativas II
e 111 esto corretas; (C) Todas as alternativas esto corretas; (D)
Alternativas I e IV esto corretas. QUESTO 15 Considerando as
seguintes afirmativas: I- Na exceo de incompetncia a petio pode ser
protocolizada no juzo de domiclio do ru, com requerimento de sua
imediata remessa ao juzo que determinou a citao; II - Contra o
revel que no tenha patrono nos autos, correro os prazos
independentemente de intimao, a partir da publicao de cada ato
decisrio; III - Fazem a mesma prova que os originais as cpias
reprogrficas de peas do prprio processo judicial declaradas
autnticas pelo prprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se
no Ihes for impugnada a autenticidade bem como os extratos digitais
de bancos de dados, pblicos e privados, desde que atestado pelo seu
emitente, sob as penas da lei, que as informaes conferem com o que
consta na origem; IV - Far-se- a liquidao por arbitramento quando
determinado pela sentena ou convencionado pelas partes. Assinale a
alternativa correta: (A) Todas as alternativas esto erradas;
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(B) Todas as alternativas esto corretas; (C) As alternativas 11
e 111 esto erradas; (D) As alternativas I e IV esto erradas. QUESTO
16 NO inclui-se entre as competncias do Supremo Tribunal Federal:
(A) A homologao de sentenas estrangeiras e a concesso de exequatur
s cargas rogatrias; (B) Processar e julgar, originariamente, as
causas e os conflitos entre a Unio e os Estados, a Unio e o
Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas
entidades da administrao indireta; (C) Julgar, em recurso ordinrio,
o habeas corpus, o mandado de segurana, o habeas data e o mandado
de injuno, decididos em nica instncia pelos Tribunais Superiores,
se denegatria a deciso; (D) Julgar, mediante recurso extraordinrio,
as causas decididas em nica ou ltima instncia, quando a deciso
recorrida julgar vlida lei local contestada em face de lei federal.
QUESTO 17 NO inclui-se entre as competncias do Superior Tribunal de
Justia: (A) Processar e julgar, originariamente, os habeas corpus,
quando o coator for tribunal sujeito sua jurisdio, Ministro de
Estado ou Comandante da Marinha, do Exrcito ou da Aeronutica; (B)
Julgar, em recurso ordinrio, os habeas cor pus decididos em nica ou
ltima instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando
denegatria a deciso; (C) Processar e julgar, originariamente, a
extradio solicitada por Estado estrangeiro; (D) Julgar, em recurso
especial, as causas decididas em nica ou ltima instncia, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do
distrito Federal e territrios, quando a deciso julgar vlido ato de
governo local contestado em face de lei federal. QUESTO 18
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Assinale a alternativa INCORRETA: (A) H litisconsrcio necessrio
quando, por disposio de lei ou pela natureza da relao jurdica, o
juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes,
caso em que a eficcia da sentena depender da citao de todos os
litisconsortes no processo. (B) Pode intervir no processo na
qualidade de assistente aquele que tiver interesse jurdico de que a
causa seja favorvel a uma das partes. Uma vez admitida a
assistncia, essa obsta a que a parte principal reconhea a
procedncia do pedido, desista da ao ou transija sobre direitos
controvertidos sem o consentimento do assistente. (C) A oposio
ocorre quando um terceiro, que pretender no todo ou em parte a
coisa ou o direito sobre que controvertem autor e ru, intervm no
processo oferecendo oposio a ambos; a oposio s pode ocorrer at ser
proferida a sentena. (D) A nomeao autoria ocorre quando algum, que
detm coisa em nome alheio, demandado em nome prprio, caso em que
indica autoria o proprietrio ou possuidor da coisa. Se o nomeado
reconhecer a qualidade que lhe atribuda, contra ele correr o
processo. QUESTO 19 A respeito da competncia, assinale a
alternativa INCORRETA: (A) A ao fundada em direito real sobre bens
mveis ou imveis sero propostas, em regra, no foro do domiclio do
ru. (B) Quando o ru no tiver domiclio nem residncia no Brasil, a ao
ser proposta no foro do domiclio do autor. (C) O foro do domiclio
do autor da herana, no Brasil, o competente para o inventrio, a
partilha, a arrecadao, o cumprimento de disposio de ltima vontade e
todas as aes em que o esplio for ru. (D) A ao em que o incapaz for
ru se processar no foro do domiclio de seu representante. QUESTO 20
Considerando as seguintes afirmativas sobre foro de competncia: I
competente o foro do domiclio do alimentando, para a ao em que se
pedem alimentos;
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II - competente o foro do domiclio do ru para a ao de reparao de
danos; III - competente o foro do lugar onde a obrigao deve ser
satisfeita, para a ao em que se lhe exigi o cumprimento; IV -
competente o foro do domiclio do autor, quando houverem dois ou
mais rus, com diferente: domiclios; V - competente o foro do
domiclio do ru ou o foro de eleio, quando o litgio recair sobre
direito real de propriedade, vizinhana, servido, posse, diviso e
demarcao de terras ou nunciao de obra nova. Aplique "V" para
verdadeiro ou "F" para falso, assinalando a alternativa correta:
(A) V, F, F,V e V; (B) V, V, V, F e F; (C) V, F, V, F e F; (D) F,
V, F, V e V. QUESTO 21 Considerando os seguintes atos processuais:
I - Recurso de Apelao; II - Agravo de Instrumento; III - Embargos
de Declarao; IV - Embargos Execuo; V - Recurso Especial e/ou
Extraordinrio. Assinale a alternativa que corresponda,
respectivamente, aos prazos em que podem ser interpostos: (A) 15
dias; 5 dias; 48 horas; 10 dias e 10 dias. (B) 10 dias; 10 dias; 5
dias; 5 dias e 15 dias. (C) 15 dias; 5 dias; 5 dias; 10 dias e 15
dias. (D) 15 dias; 10 dias; 5 dias; 10 dias e 15 dias. QUESTO 22
Assinale a afirmativa VERDADEIRA sobre as nulidades
processuais:
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(A) Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominao de
nulidade, o juiz considerar vlido ato se, realizado de outro modo,
lhe alcanar a finalidade. (B) Quando a lei prescrever determinada
forma para a validade dos atos processuais, sob pena d nulidade, a
decretao desta pode ser requerida por qualquer das partes. (C)
Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqentes,
quer dependam ou no do aI anulado, devendo ser repetidos. (D) As
nulidades devem sempre ser argidas na primeira oportunidade que a
parte tiver de falar na Autos, no podendo ser argidas de ofcio pelo
juiz. QUESTO 23 So causas de extino do processo sem resoluo de
mrito: (A) Quando o juiz indeferir a petio inicial; quando o juiz
acolher a alegao de perempo litispendncia ou de coisa julgada;
quando ocorrer confuso entre autor e ru e quando as parte
transigirem, entre outras. (B) Quando o juiz indeferir a petio
inicial; quando ficar parado durante mais de um ano por negligncia
das partes; quando no concorrer qualquer das condies da ao; quando
o autor desistir da ao quando o juiz decretar a decadncia ou a
prescrio, entre outras. (C) Quando o autor renunciar ao direito em
que se funda a ao; quando as partes transigirem; quando autor
desistir da ao; quando se verificar a ausncia de pressupostos de
constituio e d desenvolvimento vlido e regular do processo, entre
outras. (D) Quando o juiz indeferir a petio inicial; quando o juiz
acolher a alegao de perempo litispendncia ou coisa julgada; quando
o autor desistir da ao; quando ficar parado por mais de um ano por
negligncia das partes e quando, por no promover os atos e
diligncias que lhe competir, autor abandonar a causa por mais de 30
(trint(A) dias, entre outras. QUESTO 24 Considerando as seguintes
afirmativas sobre o nus da prova: I - O nus da prova incumbe ao
autor quando ao fato constitutivo do seu direito e ao ru quanto ao
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II
- nula a conveno que distribui de maneira diversa o nus da prova
quando recair sobre direito indisponvel da parte. III - No dependem
de prova os fatos notrios e aqueles em cujo favor milita presuno
legal de existncia ou de veracidade.
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IV - O depoimento pessoal das partes pode ser determinado de
ofcio pelo magistrado. V - So hbeis para provar a verdade dos fatos
em que se funda a ao ou a defesa apenas os meios especificados no
Cdigo de Processo Civil. Considere "V" para verdadeiro e "F" para
falso, assinalando a alternativa correspondente: (A) V, F, V, V e
F. (B) V, V, V, F e F. (C) V, V, V, V e F. (D) F, V, F, V e V.
QUESTO 25 Considerando as seguintes afirmativas sobre os recursos
processuais: I - O recurso pode ser interposto pela parte vencida,
pelo terceiro prejudicado e pelo Ministrio Pblico. No caso do
Ministrio Pblico, tem legitimidade recursal ainda que no tenha
atuado no processo como parte ou como fiscal da lei. 11 - Quando
restarem vencidos autor e ru, ao recurso interposto por uma das
partes poder aderir a outra parte. Porm, se houver a desistncia do
recurso principal, ou esse no for conhecido por inadmissibilidade
ou desero, o recurso adesivo tambm no ser conhecido. 111- O recurso
interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se
distintos ou opostos seus interesses. IV - Da deciso proferida pelo
relator que julga monocraticamente o recurso cabe embargos
infringentes para o rgo ao qual incumbia o julgamento deste. V - Da
deciso que nega seguimento a recurso especial ou a recurso
extraordinrio cabe agravo regimental. Considere "V" para verdadeiro
e "F" para falso, assinalando a alternativa correspondente: (A) F,
V, V, V e F; (B) V, F, V, F e V; (C) V, F, F, V e V; (D) F, V, V, F
e F. QUESTO 26
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Assinale a assertiva INCORRETA: (A) Os crimes de atentado ou de
empreendimento no admitem a figura da tentativa. (B) Os atos
preparatrios no so punveis a no ser quando o legislador os define
como atos executrios de outro crime autnomo. (C) A reduo de pena
decorrente da hiptese de arrependimento posterior prevista no art.
16 do Cdigo Penal no aplicvel aos crimes culposos. (D) Inexiste
delito tentado nas hipteses de desistncia voluntria e
arrependimento eficaz em que o agente, voluntariamente, desiste de
prosseguir na execuo do crime ou impede que o resultado se produza.
QUESTO 27 A culpabilidade composta pelos seguintes elementos: (A)
Imputabilidade, potencial conscincia da ilicitude, exigibilidade de
conduta diversa e erro de proibio. (B) Imputabilidade,
previsibilidade e exigibilidade de conduta diversa. (C)
Imputabilidade, potencial conscincia da ilicitude e exigibilidade
de conduta diversa. (D) Imputabilidade, potencial conscincia da
ilicitude, exigibilidade de conduta diversa, erro de proibio e
previsibilidade. QUESTO 28 "ACTIOLlBERAINCAUSA": (A) Se d quando o
sujeito de propsito se coloca em situao de inconscincia para a
prtica de um crime. (B) Se d quando o sujeito pratica um fato
descrito na norma penal. (C) Se d quando o sujeito tem a capacidade
de querer e realizar a figura descrita na norma penal. (D) Se d
quando o sujeito tem a capacidade de entender o carter ilcito do
fato tpico. QUESTO 29
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Como pode ser classificado o estado de necessidade: (A) Quanto a
titularidade do sujeito, quanto ao aspecto objetivo e quanto ao
terceiro que sofre a ofensa. (B) Quanto ao aspecto objetivo, quanto
ao aspecto subjetivo e quanto ao sujeito que sofre a ofensa. (C)
Quanto titularidade do interesse protegido, quanto ao aspecto
objetivo do agente e quanto ao terceiro que sofre a ofensa. (D)
Quanto a titularidade do interesse protegido, quanto ao aspecto
subjetivo do agente e quanto ao terceiro que sofre a ofensa. QUESTO
30 O que crime subsidirio? (A) aquele que somente ocorre quando a
conduta do agente no configurar um crime mais grave. (B) aquele que
possui vnculo com outro(s). (C) aquele que composto de dois ou mais
tipos penais. (D) aquele que apresenta descrio tpica incompleta.
QUESTO 31 O estado de necessidade exige para a sua configurao o
concurso dos seguintes requisitos: (A) Ameaa a direito prprio,
perigo iminente e evitabilidade. (B) Ameaa a direito prprio,
atualidade do perigo e inevitabilidade. (C) Ameaa a perigo prprio
ou alheio, atualidade do perigo, o perigo deve ser inevitvel,
voluntariedade na produo do perigo, inexigibilidade de conduta
diversa, inexistncia do dever legal de enfrentar ( perigo e
conhecimento da situao de fato justificante. (D) Ameaa a perigo
prprio ou alheio, atualidade do perigo, o perigo deve ser inevitvel
involuntariedade na produo do perigo, inexigibilidade de conduta
diversa, inexistncia do deve legal de enfrentar o perigo e
conhecimento da situao de fato justificante.
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QUESTO 32 Os elementos do tipo penal so objetivos: (A) Quando se
referem ao estado psquico do agente, ou seja, finalidade de sua
conduta, ou ao estado de conscincia do agente em relao a
determinada circunstncia constante do tipo penal. Exemplo lugar
ermo (art. 150, 1, do CP) e repouso noturno (art. 155, 1, do CP).
(B) Quando se referem ao estado psquico do agente, ou seja,
finalidade de sua conduta, ou ao estado de conscincia do agente em
relao a determinada circunstncia constante do tipo penal. Exemplo
"para fim libidinoso" (art. 219 do CP) e "se inteno do agente"
(art. 130 do CP). (C) Quando se referem materialidade da infrao
penal, forma de execuo, tempo, lugar e etc. Exemplo: "para fim
libidinoso" (art. 219 do CP) e "se inteno do agente" (art. 130 do
CP). (D) Quando se referem materialidade da infrao penal, forma de
execuo, tempo, lugar e etc. Exemplo: lugar ermo (art. 150, 1, do
CP)e repouso noturno (art. 155, 1, do CP). QUESTO 33 Assinale a
assertiva INCORRETA: (A) No delito de induzimento, instigao ou
auxlio ao suicdio previsto no art. 122 do Cdigo Penal, pena
duplicada se a vtima menor ou tem diminuda, por qualquer causa, a
capacidade de resistncia. (B) No peculato culposo, a reparao do
dano precedente sentena irrecorrvel extingue a punibilidade porm,
se lhe posterior, no traz qualquer benefcio penal ao agente. (C)
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justia, o
delito de extorso previsto no ai 158 do Cdigo Penal consuma-se
independentemente da obteno da vantagem indevida. (D) No caso do
delito de apropriao indbita previdenciria previsto no art. 168-A do
Cdigo Penal, facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar
somente a de multa se o agente for primrio e de bons antecedentes,
desde que o valor das contribuies devidas, inclusive acessrios,
seja igual ou inferior quele estabelecido pela previdncia social,
administrativamente, como sendo o mnimo pai o ajuizamento de suas
execues fiscais. QUESTO 34
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No que se refere ao tempo do crime, para a teoria da atividade:
(A) Considera-se cometido o delito no momento da produo de seu
resultado, no se levando em conta a ocasio em que o agente praticou
a ao. (B) Considera-se cometido o crime no momento da ao ou da
omisso do agente, aplicando-se ao fato lei vigente ao tempo da ao
ou da omisso. (C) O tempo do crime tanto pode ser o momento da ao
como o do resultado, aplicando-se qualquer uma das leis em vigor
nessas oportunidades. (D) Considera-se cometido o crime no momento
da ao ou da omisso do agente, aplicando-se ao fato a lei vigente ao
tempo do resultado da ao ou da omisso. QUESTO 35 O art. 151, do
Cdigo Penal brasileiro diz textualmente: "Devassar indevidamente o
contedo de correspondncia fechada, dirigida a outrem. O termo
"indevidamente" : (A) Elemento normativo do tipo; (B) Elemento
descritivo do tipo; (C) Elemento objetivo do tipo; (D) Meio de
execuo do tipo. QUESTO 36 Luz do disposto no art. 124 da Lei de
Execuo Penal, atendidos os requisitos legais, a autorizao temporria
ao apenado ser concedida por prazo no superior a: (A) 7 dias,
podendo ser renovada por mais 2 vezes durante o ano. (B) 7 dias,
podendo ser renovada por mais 4 vezes durante o ano. (C) 5 dias,
podendo ser renovada por mais 2 vezes durante o ano. (D) 5 dias,
podendo ser renovada por mais 4 vezes durante o ano. QUESTO 37
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No processo penal, os embargos infringentes e de nulidade: (A)
Tm efeito devolutivo limitado divergncia do voto vencido. (B) Podem
ser opostos contra qualquer acrdo, inclusive os proferidos em sede
de habeas cor pus. (C) Podem ser opostos tanto pela acusao quanto
pela defesa, bastando, apenas, que o recorrente tenha sido vencido
por maioria de votos na apelao ou no recurso em sentido estrito.
(D) Buscam a declarao ou correo de ponto omisso, obscuro, ambguo ou
contraditrio. QUESTO 38 Um policial militar e um policial civil, em
concurso, so acusados de cometer crime de homicdio doloso, tendo
atingido uma vtima que estava passando pela rua. Quanto ao juzo
competente para process-los CORRETO afirmar que: (A) O policial
civil ser processado no Tribunal do Jri e o policial militar na
Justia Militar. (B) Os policiais sero julgados, juntos, no Tribunal
do Jri. (C) Os policiais sero julgados, juntos, na Vara de
Auditoria Militar. (D) O policial civil ser julgado pela
Corregedoria de Polcia Civil e o policial militar pela Justia
Militar. QUESTO 39 A respeito dos procedimentos definidos no Cdigo
de Processo Penal e leis extravagantes, CORRETO afirmar que, no
procedimento: (A) Comum, o juiz poder deferir a realizao de
diligncias requeridas pelas partes, finda a inquirio de
testemunhas, no prazo de 24 horas, primeiro para o Ministrio Pblico
ou querelante, aps 24 horas para a defesa. (B) Do Tribunal do jri,
somente os jurados podem desclassificar o crime doloso contra a
vida, para outro da competncia do juiz singular. (C) Sumrio, no se
admite a participao do assistente de acusao em audincia.
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(D) Sumarssimo, definido pela Lei 9.099/95,0 interrogatrio do
acusado o primeiro ato da instruo criminal. QUESTO 40 O crime de
peculato praticado no estrangeiro, por cidado brasileiro, fica
subordinado: (A) Ao exame e julgamento de Corte Internacional; (B)
A lei de pas neutro; (C) A lei brasileira; (D) A lei do pas onde o
crime foi praticado; QUESTO 41 Na ao penal privada, o Ministrio
Pblico poder propor aditamento queixa ajuizada pelo procurador da
vtima, desde que o faa no prazo de: (A) Cinco (05) dias, contados
do recebimento dos autos; (B) Quinze (15) dias, contados do
recebimento dos autos; (C) Trs (03) dias, contados do recebimento
dos autos; (D) Cinco (05) dias, estando preso o querelado. QUESTO
42 No que tange detrao penal, certo afirmar que: (A) Trata-se do
perdo judicial, no qual o apenado trabalha trs dias, por um dia de
pena perdoado. (B) Trata-se da remio da pena, na qual o apenado
trabalha trs dias, por um dia de pena remido. (C) Trata-se do
cmputo na pena privativa de liberdade e na medida de segurana do
tempo de priso provisria, no Brasil ou no estrangeiro, o de priso
administrativa e o de internao hospital de custdia e tratamento
psiquitrico. (D) Trata-se de regime especial, no qual no h detrao
e/ou remio para o condenado recolhido a hospital de custdia e
tratamento psiquitrico.
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QUESTO 43 Entre vrias hipteses previstas no artigo 581, do CPP,
assinale a nica alternativa correta: (A) Caber recurso, no sentido
estrito, da deciso, despacho ou sentena que receber a denncia ou a
queixa. (B) Caber recurso, no sentido estrito, da deciso, despacho
ou sentena que inconcluir pel incompetncia do juzo. (C) Caber
recurso, no sentido estrito, da deciso, despacho ou sentena que
julgar improcedentes a: excees, salvo as de suspeio. (D) Nenhuma
das alternativas verdadeira. QUESTO 44 Nos crimes de ao pblica o
inqurito policial ser iniciado: (A) De ofcio. (B) Mediante requisio
da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico, ou a requerimento
do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo. (C) As
alternativas A e B esto corretas. (D) Somente a alternativa B est
correta. QUESTO 45 Assinale a alternativa CORRETA: (A) O defensor
do acusado no poder abandonar o processo seno por motivo imperioso,
a critrio do juiz. (B) A falta de comparecimento do defensor, ainda
que motivada, no determinar o adiamento de ato algum do processo,
devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para
o s efeito do ato. (C) A constituio de defensor independer de
instrumento de mandato, se o acusado o indicar pela ocasio do
interrogatrio. (D) Todas as alternativas esto corretas.
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QUESTO 46 A Repblica Federativa do Brasil, em suas relaes
internacionais, rege-se pelos seguintes princpios: I - soluo
pacfica dos conflitos e defesa da paz; II - prevalncia dos direitos
humanos e no-interveno; III - construir uma sociedade livre, justa
e solidria; IV - concesso de asilo poltico e independncia nacional.
Assinale a alternativa CORRETA: (A) Alternativas II,III e IV esto
corretas; (B) Alternativas II e IV esto erradas; (C) Alternativas
I, II e IV esto corretas; (D) Alternativas III e IV esto corretas.
QUESTO 47 Sobre a extradio de estrangeiro requerida Repblica
Federativa do Brasil: I - ser concedida por quaisquer espcies de
crimes; II - no ser concedida em hiptese alguma; III - no ser
concedida por crime poltico ou de opinio; IV - ser concedida por
crimes polticos. Assinale a alternativa CORRETA: (A) Alternativas
I, II e IV esto corretas; (B) Alternativas II e IV esto corretas;
(C) Alternativas I, II e IV esto erradas; (D) Alternativas I e IV
esto corretas. QUESTO 48 Assinale a afirmativa INCORRETA sobre a
eficcia das normas constitucionais:
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(A) A norma ser auto-executvel se no reclamar, para sua aplicao,
nem a designao de rgos ou autoridades especiais, aos quais incumba
especificamente essa execuo; nem a criao de processos especiais de
execuo; nem a elaborao de normas legislativas que lhe completem
alcance e o sentido ou que lhe fixem o contedo. (B) Por normas de
eficcia plena devem-se entender aquelas normas que produzem, desde
o momento de sua promulgao, todos os seus efeitos essenciais, ainda
que deixem parcialmente ao legislador ordinrio a tarefa de
regulament-las. (C) So auto-executveis, por sua prpria natureza, as
vedaes ou proibies constitucionais e isenes. (D) As normas
programticas constituem uma espcie de solene obrigao que o prprio
Estado assume, de elaborar outras normas sobre certas matrias, na
grande maioria, assinalando j a sei rgos certas diretrizes a serem
estritamente observadas. QUESTO 49 Sobre a previdncia social,
assinale a alternativa INCORRETA: (A) A previdncia social dever
atender obrigatoriamente a cobertura dos eventos de doena,
invalidez, morte, idade avanada, proteo maternidade, proteo ao
trabalhador em situao de desemprego involuntrio, salrio-famlia,
auxlio-recluso e penso por morte. (B) A previdncia social ter
carter contributivo e de filiao obrigatria, observados critrios que
preservem o equilbrio financeiro e atuarial, sendo vedada a adoo de
requisitos e critrios diferenciados para a concesso de
aposentadoria, ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica.
(C) O participante de outro regime prprio de previdncia pode
filiar-se ao regime geral de previdncia, desde que na qualidade de
segurado facultativo. (D) N.DA QUESTO 50 Constituio rgida aquela
que: (A) No admite qualquer alterao em seu texto; (B) Pode ser
alterada, porm necessita de processo legislativo mais solene e
complexo que o exigido para edio das outras espcies normativas;
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(C) Possui regras que podem ser alteradas pelo processo
legislativo ordinrio e outras regras que apenas podem ser
modificadas atravs do processo legislativo especial; (D) Tem um
ncleo imodificvel e outro que pode ser alterado da mesma forma
exigida para a elaborao das outras espcies normativas. QUESTO 51
Considerando as seguintes matrias: I - leis que fixem ou modifiquem
os efetivos das Foras Armadas; II - leis que disponham sobre criao
de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta e
autrquica ou aumento de sua remunerao; III - leis que fixem o plano
plurianual, diretrizes oramentrias, oramento anual, operaes de
crdito e dvida publica, em relao Unio; IV - leis que versem sobre
limites do territrio nacional, espao areo e martimo e bens do
domnio da Unio; V - concesso de anistia. So de iniciativa privativa
do Presidente da Repblica os incisos: (A) I e II; (B) I, II e IV;
(C) II, III e IV; (D) I, III e V; QUESTO 52 Considerando as
seguintes afirmativas sobre os direitos e garantias fundamentais: I
- vedada a adoo da pena de morte no Brasil, salvo em caso de guerra
declarada. II - Ningum ser preso seno em flagrante de delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente,
sendo vedada a priso por transgresso militar. III - So admitidas,
na forma da lei, as penas de privao ou restrio de liberdade, perda
de bens, multa, prestao social alternativa, suspenso ou interdio de
bens e direitos, sendo vedadas as penas de carter perptuo,
trabalhos forados, de banimento ou cruis.
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IV - A prtica do racismo e a ao de grupos armados contra a ordem
constitucional e o Estado Democrtico so crimes imprescritveis e
inafianveis. V - admitida a ao privada nos crimes de ao pblica, se
esta no for intentada no prazo legal. Aplique "V" para verdadeiro e
"F" para falso, assinalando a alternativa correspondente: (A) F, F,
V, V e V. (B) F, V, F, F e V. (C) V, F, V, Ve V. (D) V,V,F,V e F.
QUESTO 53 competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municpios: I - Zelar pela guarda da Constituio, das
leis e das instituies democrticas, conservar o patrimnio pblico e
cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das
pessoas portadoras d deficincia; II - Legislar sobre trnsito e
transporte; III - Preservar as florestas, a fauna e a flora,
fomentar a produo agropecuria, organizar abastecimento alimentar,
proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas
formas; IV - Proporcionar os meios de acesso cultura, educao e
cincia e registrar, acompanhar fiscalizar as concesses de direitos
de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus
territrios e estabelecer e implantar poltica de educao para a
segurana do trnsito. Assinale a alternativa correspondente: (A)
Alternativas III e IV esto erradas; (B) Alternativas I e III esto
erradas; (C) Todas as alternativas esto corretas; (D) Alternativas
I, III e IV esto corretas. QUESTO 54 So privativos de brasileiro
nato os cargos:
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I - de Presidente e Vice-Presidente da Repblica II - de
Presidente do Senado Federal e da Cmara dos Deputados; III - de
Presidente da Assemblia Legislativa e da Cmara Municipal; IV - de
Ministro da Defesa, da carreira diplomtica e de oficial das Foras
Armadas Assinale a alternativa correspondente: (A) Alternativas I,
II e IV esto corretas; (B) Alternativas I e II esto erradas; (C)
Todas as alternativas esto corretas; (D) Alternativas I, II e IV
esto erradas. QUESTO 55 Conforme dispe a Constituio Federal,
CORRETO afirmar: (A) As Comisses Parlamentares de Inqurito tm
poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm dos
previstos nos regimentos das respectivas Casas. (B) As Comisses
Parlamentares de Inqurito sero criadas pela Cmara dos Deputados e
pelo Senado Federal, em conjunto e mediante requerimento de dois
teros de seus membros. (C) As Comisses Parlamentares de Inqurito
podem solicitar depoimento de autoridades mediante autorizao da
polcia federal. (D) Todas esto corretas. QUESTO 56 A respeito dos
direitos polticos, assinale a resposta correta. (A) Os analfabetos
so inelegveis e inalistveis . (B) O voto dos analfabetos
obrigatrio. (C) A filiao partidria facultativa para a
elegibilidade. (D) Nenhuma alternativa est correta.
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QUESTO 57 Considerando as seguintes afirmativas sobre o estado
de stio: I - O Presidente da Repblica pode solicitar ao Congresso
Nacional autorizao para decretar o estado de stio no caso de comoo
grave de repercusso nacional ou ocorrncia de fatos que comprovem
ineficcia de medida tomada durante estado de defesa, ou no caso de
declarao de estado de guerra ou resposta a agresso armada
estrangeira; em todos esses casos necessrio que sejam previamente
ouvidos o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional. II
- O Congresso Nacional decidir o pedido por maioria simples. III -
O estado de stio, no caso de declarao de estado de guerra ou de
resposta a agresso armada estrangeira, no poder ser decretado por
mais de trinta dias, nem prorrogado por prazo superior. IV -
Incluem-se entre as medidas que podem ser tomadas contra as pessoas
durante o estado de stio a suspenso da liberdade de reunio, a
interveno nas empresas de servios pblicos e a requisio de bens. V -
No se inclui na restrio liberdade de imprensa, radiodifuso e
televiso a difuso d pronunciamentos de parlamentares em suas Casas
Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa. Aplique "V"
para verdadeiro e "F" para falso, assinalando a alternativa
correspondente: (A) V, F, F, V e V. (B) V,V,F,V e F. (C) F, V, V, F
e F. (D) F, F, V, F e V. QUESTO 58 A faculdade de que dispe a
Administrao Pblica para condicionar e restringir o uso e gozo de
bens, atividades e direitos individuais, em benefcio da
coletividade ou do prprio estado, caracterizase como: (A)
Discricionariedade administrativa; (B) Coercibilidade; (C) Poder de
polcia; (D) Poder vinculado e auto-executoriedade.
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QUESTO 59 Em matria de Responsabilidade Civil da Administrao
Pblica (Art. 37, 6 da CF), o Direito ptrio consagrou: (A) A
responsabilidade civil objetiva, sob a modalidade da culpa
administrativa; (B) A responsabilidade civil subjetiva, sob a
modalidade do risco integral; (C) A responsabilidade civil
subjetiva, sob a modalidade do risco administrativo; (D) A
responsabilidade civil objetiva, sob a modalidade do risco
administrativo. QUESTO 60 Dentre as peculiaridades dos contratos
administrativos, destaca-se a chamada Clusula Exorbitante. Tal
clusula aquela que: (A) lcita em qualquer contrato, seja ele de
natureza pblica ou privada; (B) Excede do direito comum para
consignar uma vantagem ou restrio Administrao ou ao contratado; (C)
Somente lcita em contatos de natureza privada; (D) Todas as
alternativas esto corretas. QUESTO 61 So direitos sociais aplicveis
aos servidores pblicos civis, por fora do art. 39 3 da Constituio
Federal: (A) Remunerao do trabalho noturno superior do diurno;
proteo do mercado de trabalho da mulher; jornada de seis horas para
o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, entre outros. (B) Remunerao do trabalho noturno superior
do diurno; remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em
50% do normal; proteo do mercado de trabalho da mulher e garantia
de remunerao nunca inferior ao mnimo para os que percebem remunerao
varivel, entre outros. (C) Jornada de seis horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de revezamento; adicional de
remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
salrio mnimo e licenapaternidade, entre outros.
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(D) Licena-paternidade, licena gestante, proteo do mercado de
trabalho da mulher e piso salarial proporcional extenso e
complexidade do trabalho, entre outros. QUESTO 62 Considerando as
seguintes afirmativas sobre a administrao pblica: I - A Constituio
garante formas de participao do usurio na administrao pblica direta
e indireta, entre elas avaliao peridica externa e interna da
qualidade dos servios pblicos, o acesso dos usurios a registros
administrativos e informaes sobre atos de governo e direito de
representao contra exerccio negligente ou abusivo de cargo, emprego
ou funo pblica. II - Os atos de improbidade administrativa
importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica,
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e
gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. III - As
pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado
prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, somente quando
comprovado que o agente agiu com dolo ou culpa. IV - Os cargos,
empregos e funes p6blicas so acessveis somente aos brasileiros que
preencham os requisitos previstos em lei. V - O prazo de validade
dos concursos pblicos ser de dois anos, prorrogvel uma vez por
igual perodo, mas durante o prazo improrrogvel previsto no edital
de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de
provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Aplique "V"
para verdadeiro e "F" para falso, assinalando a alternativa
correspondente: (A) V, V, F, F e V. (B) V, V, V, F e F. (C) F,V,F,V
e V. (D) F,F,V,F e V QUESTO 67 O empregado poder deixar de
comparecer ao servio sem prejuzo do salrio:
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l - At cinco dias consecutivos, em caso de falecimento do
cnjuge, ascendente, descendente, irmo ou pessoa que, declarada em
sua carteira de trabalho e previdncia social, viva sob sua
dependncia econmica; II - At cinco dias consecutivos, em virtude de
casamento; III - Nos dias em que estiver comprovadamente realizando
provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de
ensino superior; IV - Pelo tempo que se fizer necessrio, quando
tiver que comparecer a juzo e quando, na qualidade de representante
de entidade sindical, estiver participando de reunio oficial de
organismo internacional do qual o Brasil seja membro. Assinale a
alternativa correspondente: (A) Alternativas I e II esto corretas;
(B) Alternativas III e IV esto corretas; (C) Todas as alternativas
so erradas; (D) Todas as alternativas so corretas QUESTO 68
Assinale a hiptese na qual a conta vinculada do trabalhador no
F.G.T.S. poder ser movimentada: (A) Despedida sem justa causa,
inclusive a indireta, de culpa recproca ou de fora maior; (B)
Aposentadoria concedida pela Previdncia Social ou quando o
trabalhador tiver idade igualou superior a setenta anos. (C) Quando
o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vrus
H IV, de neoplasia maligna ou em estgio terminal decorrente de
doena grave; (D) Todas as anteriores. QUESTO 69 Sobre o trmino do
contrato de trabalho, INCORRETO afirmar que: (A) Constitui justa
causa do empregado o ato lesivo da honra ou da boa fama, praticado
no servio contra qualquer pessoa, e o ato lesivo contra a honra ou
boa fama praticado contra o empregador, ainda que praticado fora do
horrio ou estabelecimento de trabalho.
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(B) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregado que,
sem justa causa, rescindir antecipadamente o contrato, ser obrigado
a indenizar o empregador dos prejuzos que desse fato lhe
resultarem, salvo quando o contrato contiver clusula assecuratria
do direito recproco de resciso antes de expirado o termo ajustado,
caso em que aplicam-se os princpios que regem a resciso dos
contratos por prazo indeterminado; (C) O pedido de demisso do
empregado estvel s ser vlido quando feito com a assistncia do
respectivo Sindicato e, se no o houver, perante autoridade local
competente do Ministrio do Trabalho ou da Justia do Trabalho; (D)
Nenhuma das alternativas anteriores. QUESTO 70 A respeito da
prescrio dos direitos trabalhistas, assinale a afirmativa
INCORRETA: (A) trintenria a prescrio do direito de reclamar contra
o no-cumprimento da contribuio para o FGTS, observado o prazo de 2
(dois) anos aps o trmino do contrato de trabalho. (B) de cinco anos
o prazo prescricional quanto aos crditos resultantes das relaes de
trabalho, at o limite de dois anos aps a extino do contrato. (C) A
prescrio deve ser argida na contestao, sob pena de precluso
absoluta. (D) O simples ajuizamento da ao, independentemente do
despacho inicial ou da notificao do Reclamado, interrompe a
prescrio. QUESTO 71 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
alm de outros que visem melhoria de sua condio social: I -
Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntrio; II - Assistncia
gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at 5 (cinco)
anos de idade em creches e pr-escolas; III - Seguro contra
acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a
indenizao a que este est obrigado, quando incorrer em dolo ou
culpa; IV - Repouso semanal remunerado, sempre aos domingos;
Assinale a alternativa correspondente: (A) Alternativas I e IV esto
corretas;
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(B) Alternativas 11 e 111 esto erradas; (C) Alternativa IV est
correta; (D) Alternativas II e III esto corretas. QUESTO 72 Ante as
seguintes afirmativas acerca do aviso prvio: I - No havendo prazo
estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o
contrato dever avisar a outra da sua resoluo com a antecedncia
mnima de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou ms, ou que
tenham mais de 12 (doze) meses de servio na empresa; II - A falta
do aviso prvio por parte do empregador d ao empregado o direito aos
salrio correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a
integrao desse perodo no seu tempo d servio e a falta de aviso
prvio por parte do empregado d ao empregador o direito de descontar
o salrios correspondentes ao prazo respectivo; III - O
reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prvio
no beneficia empregado pr-avisado da despedida, independentemente
de ter recebido antecipadamente os salrios correspondentes ao
perodo do aviso; IV - No devido o aviso prvio na despedida indireta
e o valor das horas extraordinrias habituais no integra o aviso
prvio indenizado; Assinale a alternativa correspondente: (A)
Alternativas I e II esto corretas; (B) Alternativas III e IV esto
corretas; (C) Todas as alternativas esto corretas; (D) Todas as
alternativas so erradas. QUESTO 73 Analisando as seguintes
afirmativas sobre jornada de trabalho: I - A durao mxima do
trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento de seis h
o r: dirias, salvo negociao coletiva ou individual. II - Os
intervalos fixados para descanso e alimentao durante a jornada de
seis horas no descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de
revezamento, para efeito da jornada especial. III - A durao normal
do trabalho poder ser acrescida de horas suplementares no excedente
a duas mediante acordo escrito entre
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empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de
trabalho. Essa limitao no exime o empregador de pagar todas as
horas efetivamente trabalhadas. IV - Aplica-se s empregadas
domsticas o direito a horas extras remuneradas com, no mnimo, 50'
de adicional sobre o valor da hora normal, quando ultrapassada a
jornada diria de 8 (oito) horas. V - No se aplica ao trabalhador
rural a jornada especial de 6 (seis) horas para os turnos
ininterruptos de revezamento. Aplique "V" para verdadeiro e "F"
para falso, assinalando a alternativa correspondente: (A) V, V, F,
F e V; (B) F, V, V, F e F; (C) F, F, V, V e F; (D) V, V, F, F e V;
QUESTO 74 Assinale o caso que NO trata de estabilidade
extraordinria: (A) Empregada gestante, desde a confirmao da
gravidez at cinco meses aps o parto; (B) Empregado eleito para
cargo de direo de comisses internas de preveno de acidentes, desde
registro de sua candidatura at um ano aps o final de seu mandato;
(C) Empregado de sociedade de economia mista ou empresa pblica,
admitido por concurso pblico aps ter completado trs anos de
exerccio do cargo; (D) Empregado vtima de acidente do trabalho, at
um ano aps o trmino do auxlio-acidente. QUESTO 75 A respeito de
horas extras, INCORRETO afirmar que: (A) A contribuio para o Fundo
de Garantia do Tempo de Servio incide sobre a remunerao mensal paga
ao empregado a ttulo de horas extras; (B) O acordo individual para
compensao de horas extras vlido, ainda que houver norma coletiva em
sentido contrrio.
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(C) Computam-se no clculo do repouso remunerado as horas extras
habitualmente prestadas. (D) A limitao legal da jornada suplementar
a duas horas dirias no exime o empregador de pagar todas as horas
trabalhadas. QUESTO 76 Assinale a afirmativa INCORRETA: (A) O
agravo de instrumento interposto contra o despacho que no receber
agravo de petio no suspende a execuo da sentena; (B) A interposio
de recurso para o Supremo Tribunal Federal no prejudica a execuo do
julgado; (C) Nas causas sujeitas ao procedimento sumarssimo,
somente ser admitido recurso de revista por contrariedade a smula
de jurisprudncia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violao
direta da Constituio da Repblica; (D) cabvel ao rescisria contra
deciso que no conhece de recurso de revista, com base em divergncia
jurisprudencial. QUESTO 77 A respeito do recurso de revista,
correto afirmar que: (A) cabvel contra as decises proferidas pelos
Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinrio, em
dissdio individual ou coletivo; possui efeito meramente devolutivo
e pode ter seu seguimento negado pelo prprio presidente do Tribunal
prolator do Acrdo recorrido; (B) cabvel contra as decises
proferidas pelos Tribunal Regionais do Trabalho em grau de recurso
ordinrio, em dissdio individual; possui efeitos devolutivo e
suspensivo e pode ter seu seguimento negado pelo prprio presidente
do Tribunal prolator do Acrdo recorrido; (C) cabvel contra as
decises proferidas pelos Tribunal Regionais do Trabalho em grau de
recurso ordinrio, em dissdio individual; possui efeito meramente
devolutivo e s pode ter seu seguimento negado pelo prprio Tribunal
Superior do Trabalho. (D) cabvel contra as decises proferidas pelos
Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinrio, em
dissdio individual; possui efeito meramente devolutivo e pode ter
seu seguimento negado pelo prprio presidente do Tribunal prolator
do Acrdo recorrido;
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QUESTO 78 Contra a deciso interlocutria proferida pelo Juiz de
primeira instncia, em ao trabalhista, cabe: (A) Agravo de
instrumento, no prazo de oito dias contados da data em que houve a
intimao da deciso, ou agravo retido interposto na prpria audincia,
quando nela proferida; (B) Recurso ordinrio, aps proferida a
sentena, no prazo de oito dias da intimao desta; (C) Agravo de
petio, no prazo de oito dias contados da data em que houve a
intimao da deciso, ou na modalidade retida, quando proferida em
audincia; (D) Correio parcial, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas da intimao da deciso; QUESTO 79 Sobre os embargos de declarao
no processo do trabalho correto asseverar que: I - Cabero apenas de
sentena (no de acrdo), no prazo de oito dias, devendo seu
julgamento ocorrer na primeira audincia ou sesso subseqente a sua
apresentao, registrado na certido; II - Cabero de sentena ou acrdo,
no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira
audincia ou sesso subseqente a sua apresentao, registrado na
certido; III - Admite-se efeito modificativo da deciso nos casos de
omisso e contradio no julgado e manifesto equvoco no exame dos
pressupostos extrnsecos do recurso; IV - No se admite efeito
modificativo da deciso em hiptese alguma; Assinale a alternativa
correspondente: (A) Alternativas I e IV esto corretas; (B)
Alternativas II e III esto corretas; (C) Todas as alternativas esto
corretas; (D) Todas as alternativas esto erradas. QUESTO 80
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Nas causas submetidas ao procedimento sumarssimo correto afirmar
que: I - Os dissdios individuais cujo valor no exceda a sessenta
vezes o salrio mnimo vigente na data do ajuizamento da reclamao
ficam submetidos ao procedimento sumarssimo; II - Seguem igualmente
o procedimento sumarssimo as demandas em que for parte a
administrao pblica direta, autrquica e fundacional; III - O juiz
somente determinar a citao por edital em casos extremos em que o
representante da empresa r no for encontrado; IV - Todas as provas
sero produzidas na audincia de instruo e julgamento, ainda que no
requeridas previamente, sendo que somente quando a prova do fato o
exigir, ou for legalmente imposta, ser deferida prova tcnica,
incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da percia e
nomear perito. As partes sero intimadas a manifestar-se sobre o
laudo, no prazo comum de cinco dias. Assinale a alternativa
correspondente: (A) Alternativas II e III esto corretas; (B)
Alternativas I e II esto corretas; (C) Todas as alternativas esto
erradas; (D) Alternativas I, II e III esto erradas. QUESTO 81 NO se
inclui entre as competncias da Justia do Trabalho: (A) Processar e
julgar as aes sobre representao sindical, entre sindicatos, entre
sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores; (B)
Processar e julgar os mandados de segurana, habeas cor pus e habeas
data, quando o ato questionado envolver matria sujeita sua
jurisdio; (C) Processar e julgar as aes sobre honorrios advocatcios
contratados enre o advogado e o empregado ou entre o advogado e o
empregador, por servios efetuados em aes trabalhistas. (D)
Processar e julgar as aes de indenizao por dano moral ou
patrimonial decorrentes da relao de trabalho. QUESTO 82
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A respeito do inqurito para apurao de falta grave, CORRETO
afirmar que: (A) O prazo para a instaurao do inqurito para apurao
de falta grave de 30 dias, a contar da suspenso do empregado
estvel, tratando-se de prazo decadencial; (B) O prazo para a
instaurao do inqurito para apurao de falta grave do empregado
estvel de 2 (dois) anos contados da data da demisso deste,
tratando-se de prazo decadencial; (C) O prazo para a instaurao do
inqurito, quando o empregado estvel incorrer em abandono de
emprego, de 60 (sessent(A) dias contas da data em que foi publicado
Edital de Abandono em jornal de grande circulao; (D) Nenhuma das
alternativas anteriores. QUESTO 83 A respeito da execuo no processo
do trabalho, assinale a afirmativa CORRETA: (A) A execuo dos
crditos previdencirios devidos decorrentes de deciso proferida em
processo de trabalho ser feita ex officio, mas a execuo dos crditos
do empregado dependem da iniciativa deste; (B) A execuo das
sentenas judiciais trabalhistas ser promovida exclusivamente pelo
interessado e execuo dos crditos previdencirios ser promovida pelo
Instituto de Previdncia credor. (C) A execuo das sentenas judiciais
trabalhistas pode ser promovida ex officio, tanto em relao as
crditos previdencirios dela decorrentes quanto em relao ao crdito
do trabalhador que venceu c demanda. (D) A Procuradoria da Justia
do Trabalho tem legitimidade para promover a execuo de sentena
judicial trabalhista, em qualquer caso. QUESTO 84 Dentre as matrias
abaixo relacionadas, assinale aquela que NO pode ser argida por
meio de Embargos Execuo ou Penhora: (A) Impugnao sentena de
liquidao; (B) Alegao de cumprimento da deciso ou do acordo, ou
quitao da dvida posterior sentena;
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(C) Inexigibilidade do ttulo fundado em lei ou ato normativo
declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; (D)
Inexistncia de relao de emprego. QUESTO 85 Assinale a hiptese na
qual NO cabvel recurso ordinrio: (A) Das decises definitivas das
Varas do Trabalho; (B) Das decises definitivas dos Tribunais
Regionais, em processos de sua competncia originria; (C) Da deciso
proferida em agravo regimental interposto em reclamao correicional;
(D) Do Acrdo proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho em
mandado de segurana. QUESTO 86 O que recuperao judicial? (A) a
insolvncia do devedor comerciante que tem seu patrimnio submetido a
um processo de execuo coletiva. (B) um processo de execuo coletiva,
decretado judicialmente, dos bens do devedor comerciante ao qual
concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimnio
disponvel, verificar os crditos, liquidar o ativo e saldar o
passivo, em rateio. (C) a ao judicial destinada a sanear a situao
de crise econmico-financeira do devedor salvaguardando a manuteno
da fonte produtora, do emprego de seus trabalhadores e os
interesses dos credores, e viabilizando, dessa forma, a funo social
da empresa. (D) a negociao extrajudicial da empresa com seus
credores mediante elaborao conjunta de um plano de pagamento
destinado a sanear a crise econmico-financeira destinado a ser
homologado judicialmente. QUESTO 87 Qual o juzo competente para
apreciar pedidos de falncia, recuperao judicial e
extrajudicial?
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(A) Em regra, a competncia do juzo do local onde estiver situado
o principal estabelecimento do devedor. Caso o principal
estabelecimento deste esteja situado fora do pas, ser competente o
juzo do local onde estiver situada sua filial no Brasil. (B) A
competncia da Justia do Trabalho at serem quitadas as obrigaes
trabalhistas, de carter prioritrio, aps o qual os Autos sero
remetidos Justia comum. (C) A competncia do domiclio legal dos
credores titulares de crditos com garantia real ou de privilgio
especial, que habilitarem seu crdito em sua maioria, submetendo-se
os demais credores ao mesmo foro dos credores privilegiados. (D) Em
regra, a competncia do juzo do local onde estiver situado o
principal estabelecimento de devedor, ou caso o principal
estabelecimento esteja situado fora do pas, ser competente o
Supremo Tribunal Federal. QUESTO 88 Em relao ao direito de empresa,
considere as seguintes afirmativas como "V" para verdadeiro ou "F"
para falso: I - Considera-se empresrio quem exerce
profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a
circulao de bens ou de servios. -.: II - Podem exercer a atividade
de empresrio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil,
ainda que legalmente impedidos. III - Faculta-se aos cnjuges
contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que no tenham
casado no regime da comunho universal de bens, ou no da separao
obrigatria. IV - O empresrio casado pode, sem necessidade de
outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os
imveis que integrem o patrimnio da empresa ou grav-Ios de nus real.
V - Poder o incapaz, pessoalmente, continuar a empresa antes
exercida por seus pais ou pelo autor de herana. Assinale a
alternativa correspondente: (A) V, V, V, V e V; (B) V, F, F, F e V;
(C) F, F, V, V e F; (D) V, F, V, V e F.
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QUESTO 89 Caracteriza-se como concorrncia desleal: (A) Publicar,
por qualquer meio, prestar ou divulgar falsa afirmao acerca de
concorrente; (B) Empregar meio fraudulento, para desviar, em
proveito prprio ou alheio, clientela de outrem; (C) Dar ou prometer
dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o
empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;
(D) Todas as anteriores. QUESTO 90 A respeito da competncia
legislativa sobre comrcio, CORRETO afirmar que: (A) Compete
privativamente Unio legislar sobre comrcio exterior e
interestadual; (B) Compete privativamente Unio legislar sobre
comrcio exterior e concorrentemente Unio e aos Estados legislar
sobre comrcio interestadual; (C) Compete concorrentemente Unio e
aos Estados legislar sobre comrcio exterior e interestadual, de
acordo com o rgo fiscalizador responsvel; (D) Nenhuma das
alternativas anteriores. QUESTO 91 A competncia da Unio para a
instituio de impostos no previstos de forma expressa no texto da
constituio chamada de: (A) Competncia suplementar; (B) Competncia
subsidiria; (C) Competncia heternoma; (D) Competncia residual.
QUESTO 92
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A Imunidade Tributria caracteriza-se por ser: (A) Uma hiptese de
no-incidncia constitucionalmente qualificada; (B) Uma hiptese de
no-incidncia legalmente qualificada; (C) As alternativas "a" e "b"
esto corretas; (D) Todas esto incorretas. QUESTO 93 Costuma-se
afirmar que o imposto uma exao (obrigao) no vinculada. Isso
significa que: (A) Sua exigncia depende de contra prestao
especfica; (B) Sua exigncia independe de contra prestao especfica;
(C) As alternativas "a" e "b" esto incorretas; (D) Todas esto
corretas. QUESTO 94 Marque a alternativa que se coaduna com o texto
do Cdigo Tributrio Nacional. (A) A ao para cobrana do crdito
tributrio prescreve em 1 O (dez) anos; (B) A ao para cobrana do
crdito tributrio prescreve em 5 (cinco) anos, no importando a data
da sua constituio; (C) A ao para cobrana do crdito tributrio
imprescritvel, posto tratar-se de crdito pertencente as pessoas
jurdicas de direito pblico; (D) A ao para cobrana do crdito
tributrio prescreve em 5 (cinco), contados da data de sua
constituio definitiva. QUESTO 95 Compete aos municpios instituir
impostos sobre:
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(A) Transmisso causa mortis e doao de quaisquer bens e direitos;
operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de
servios de transporte; e propriedade de veculos automotores. (B)
Servios de qualquer natureza, no compreendidos aqueles relativos
circulao de mercadorias transporte interestadual, intermunicipal e
de comunicao; propriedade predial e territorial urbana transmisso
intervivos, por ato oneroso, de bens imveis. (C) Importao de
produtos estrangeiros; exportao de produtos nacionais ou
nacionalizados produtos industrializados. (D) Nenhuma das
anteriores est correta. QUESTO 96 Os integrantes da advocacia
pblica, em relao OAB: (A) So inelegveis para quaisquer rgos. (B) So
inelegveis apenas para os cargos de diretoria. (C) So elegveis e
podem integrar qualquer rgo. (D) So elegveis, mas no podem ocupar
cargos de diretoria. QUESTO 97 Em relao ao advogado empregado,
correto afirmar: (A) representado pelo seu sindicato e, na sua
falta, pela federao ou confederao nas convenes coletivas celebradas
com as entidades sindicais representativas dos empregadores. (B) No
tem direito a horas extras. (C) Dentre de suas atribuies, est o de
prestar servios de interesse pessoal do empregador. (D) A jornada
diria de trabalho de 6(seis)horas contnuas e 30 horas semanais.
QUESTO 98 Assinale a alternativa INCORRETA.
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Prescreve em cinco anos a ao de cobrana de honorrios advogado,
contado o prazo: (A) Do vencimento do contrato, se houver. (B) Da
sentena que os fixar. (C) Da desistncia ou transao. (D) Da renncia
do mandato. QUESTO 99 Para o advogado, NO constitui infrao
disciplinar: (A) Fazer, em nome do constituinte, imputao a terceiro
de fato definido como crime, somente em caso de necessidade para
elaborao da defesa. (B) Receber valores, da parte contrria ou de
terceiros, relacionados com o objeto do mandato atender interesses
do cliente, ainda que este no tenha autorizado. (C) Praticar
reiteradamente, em sua residncia, com amigos, ainda que de forma
reiterada, a prtica de jogo de azar. (D) Eximir-se de publicar na
imprensa,de forma desnecessria, ainda que a pedido de seu cliente,
alegaes forenses ou relativas a causas pendentes. QUESTO 100
Considerando as seguintes assertivas: 1. O processo disciplinar na
OAB instaura-se de ofcio ou mediante representao de qual autoridade
ou pessoa interessada. 2. Compete privativamente ao Conselho
Seccional representar, em juzo ou fora dele, os interesses
individuais e coletivos dos advogados. 3. A OAB, em que pese
constituir servio pblico, no goza de imunidade tributria total em
re seus bens, rendas e servios. 4. Todos os prazos processuais na
OAS so de quinze dias, inclusive para interposio recursos. Assinale
a alternativa correspondente: (A) As assertivas 1 e 2 esto
corretas. (B) As assertivas 2 e 4 esto corretas.
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(C) As assertivas 1 e 4 esto corretas. (D) As assertivas 2 e 3
esto corretas
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE RONDNIA
43 EXAME DE ORDEM PROVA OBJETIVA
1 - D 2 - C 3 - C 4 - B 5 - A 6 - A 7 - D 8 - B 9 - C 10 - C 11
- D 12 - D 13 - D 14 - D 15 - B 16 - A 17 - C 18 - B 19 - A 20 - C
21 - D 22 - A 23 - D 24 - C 25 - D 26 - C 27 - C 28 - A 29 - D 30 -
A 31 - D 32 - D 33 - B 34 - B 35 - A 36 - B 37 - A 38 - B 39 - A 40
- C 41 - C 42 - C 43 - D 44 - C 45 - D 46 - C 47 - C 48 - B 49 - C
50 - B 51 - A 52 - C 53 - D 54 - A 55 - A 56 - A 57 - A 58 - C 59 -
D 60 - B 61 - B 62 - A 63 - D 64 - A 65 - B 66 - B 67 - B 68 - D 69
- D 70 - C 71 - D 72 - A 73 - B 74 - C 75 - B 76 - D 77 - D 78 - B
79 - B 80 - D 81 - C 82 - A 83 - C 84 - D 85 - C 86 - C 87 - A 88 -
D 89 - D 90 - A 91 - D 92 - A 93 - B 94 - D 95 - B 96 - C 97 - A 98
- B 99 - D 100 - C