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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEO DE MINAS GERAIS 1. ETAPA -
PROVA OBJETIVA EXAME DE ORDEM AGOSTO/2005 DIREITO E PROCESSO PENAL
01. Relativamente ao inqurito policial assinale a alternativa
CORRETA. a) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado
podero requerer qualquer diligncia, que sempre ser realizada. b) O
Ministrio Pblico poder requerer a devoluo do inqurito para novas
diligncias, podendo a autoridade policial arquiv-los. c) A deciso
que determina o arquivamento do inqurito policial no gera coisa
julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo. d) O
inqurito policial, por ser pea de natureza administrativa, deve-se
submeter ao princpio da publicidade dos atos que rege o processo.
02. So hipteses consideradas como condies de procedibilidade para o
exerccio da ao penal, EXCETO: a) A realizao da audincia de
reconciliao, nos crimes contra a honra previstos no Cdigo Penal. b)
A representao da vtima no crime de leso corporal de natureza grave
no prazo de seis meses. c) O arquivamento do inqurito antes da
propositura da denunciao caluniosa. d) O quesito especifico a
respeito do falso testemunho, no procedimento do jri. 03. Nos casos
em que somente se procede mediante queixa, considerar-se- perempta
a ao penal quando a) iniciada esta, o querelante deixar de promover
o andamento do processo durante sessenta dias seguidos. b)
falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, no
comparecer em juzo, para prosseguir no processo, dentro de trinta
dias, o seu representante legal. c) o querelado deixar de
comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a
que deva estar presente. d) sendo o querelante pessoa jurdica, esta
se extinguir sem deixar sucessor.
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04. Na determinao da competncia por conexo ou continncia, ser
observada a seguinte regra: a) No concurso entre a competncia do
jri e a de outro rgo da jurisdio comum, prevalecer a do jri. b) No
concurso de jurisdies da mesma categoria prepondera a do lugar da
residncia do ru. c) No concurso de jurisdies de diversas
categorias, predominar a do lugar da infrao, qual for cominada a
pena mais grave. d) No concurso entre a jurisdio comum e a
especial, prevalecer a comum. 05. Com relao ao interrogatrio no
Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) O acusado que
comparecer perante a autoridade judiciria, no curso do processo
penal, ser qualificado e interrogado na presena de seu defensor,
constitudo ou nomeado. b) Se o interrogando negar a acusao, no todo
ou em parte, poder prestar esclarecimentos e indicar provas. c) Aps
proceder ao interrogatrio, o juiz indagar do Ministrio Pblico se
restou algum fato para ser esclarecido, formulando todas as
perguntas correspondentes. d) Se o acusado confessar a autoria, ser
perguntado sobre os motivos e circunstncias do fato e se outras
pessoas concorreram para a infrao, e quais sejam. 06. Sobre os
procedimentos penais assinale a alternativa CORRETA: a) Nos crimes
de competncia do Tribunal do Jri, pronunciado o ru, no fica
superada a alegao de constrangimento ilegal da priso por excesso de
prazo na instruo. b) Nos crimes de competncia do Tribunal do Jri,
pronunciado o ru, possvel a modificao da classificao do delito,
diante de circunstncia superveniente. c) A aplicao provisria de
interdies de direitos poder ser determinada pelo juiz, de oficio,
ou a requerimento do Ministrio Pblico, do querelante, do ofendido,
ou de seu representante legal. d) No procedimento comum de rito
ordinrio facultado ao juiz proceder a novo interrogatrio do
acusado, mas vedada a inquirio de testemunhas j ouvidas. 07. No
curso de uma ao penal o juiz extinguiu, de oficio, o feito, por
reconhecer a exceo da coisa julgada. Contra tal deciso cabvel: a)
Recurso em sentido estrito. b) Mandado de Segurana.
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c) Agravo de Instrumento. d) Apelao. 08. Sobre a relao de
causalidade no Direito Penal brasileiro CORRETO afirmar que: a) O
legislador adotou a teoria da equivalncia dos antecedentes, fazendo
a distino entre causa e condio, causa e ocasio. b) dispensvel para
a responsabilizao penal, a existncia do nexo etiolgico entre a
conduta do agente e o evento danoso. c) A causa concomitante
absolutamente independente quando, por si s, tenha produzido o
resultado, no exclui o nexo de causalidade. d) A causa
superveniente relativamente independente quando, por si s, produziu
o resultado no imputvel ao agente. 09. Com relao ao crime tentado
CORRETO afirmar que: a) A diminuio da pena privativa de liberdade
abaixo do mximo previsto dispensa a fundamentao judicial. b) No
possvel configurar-se a tentativa culposa, pois o agente, naquela
fica aqum do que queria e, nesta, vai alm do que desejava. c) No h
de ser levado em conta, para efeito da frao a ser considerada na
reduo da pena, os atos executados e o resultado obtido. d) Para
configurar-se a tentativa de homicdio, h necessidade de se saber o
tipo de leso sofrida pela vitima, se foi leve, grave ou gravssima.
10. Comparando-se o atual binmio erro de tipo e erro de proibio,
ambos relevantes para o Direito Penal, na medida em que podem, ou
no ser escusveis, dentro de certos critrios, na hiptese do furto
praticado por quem se apodera de coisa alheia mvel, pensando ser um
objeto que lhe pertence incide no erro de a) tipo acidental. b)
proibio direto. c) tipo essencial. d) proibio indireto. 11. Sobre a
prescrio no Direito Penal CORRETO afirmar que:
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a) Em se tratando de concurso material de infraes, as penas
devem ser consideradas separadamente. b) Sendo matria de defesa no
pode ser declarada de oficio pelo juiz. c) Em se tratando de
concurso formal de delitos, os acrscimos dados em razo da aplicao
do concurso devem ser computados. d) A prescrio depois de transitar
em julgado a sentena condenatria regula-se pelo mximo da pena
cominada abstratamente ao crime. 12. Constitui qualificadora de
natureza gravssima no delito de leses corporais: a) O perigo de
vida. b) A deformidade permanente. c) A acelerao do parto. d) A
debilidade permanente de membro. 13. Na hiptese de funcionrio
pblico, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo, vir a
subtrair bem mvel pblico, com auxilio de pessoa que no servidor,
correto afirmar que: a) Ambos respondero por furto qualificado. b)
O funcionrio responde por peculato e o terceiro por furto
qualificado. c) O funcionrio responde por peculato e o terceiro por
furto simples. d) Ambos respondero por peculato. 14. Com relao lei
n. 6.368/76, que dispe sobre medidas de preveno e represso ao
trfico ilcito e uso indevido de substncias entorpecentes ou que
determinem dependncia fsica ou psquica CORRETO afirmar que: a) Em
tema de comrcio clandestino de entorpecentes, o trfico pode ser
presumido, mesmo quando apreendida pouca quantidade com o acusado.
b) O crime de associao para o trfico considerado crime hediondo. c)
O co-ru que denunciar autoridade o bando ou quadrilha,
possibilitando seu desmantelamento ter a pena reduzida. d) O
livramento condicional no delito de trfico pode ser requerido com
metade da pena cumprida. DIREITO E PROCESSO CIVIL 15. A
personalidade civil da pessoa natural comea
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a) aos 18 (dezoito) anos completos. b) aos 16 (dezesseis) anos,
desde que concedida pelos pais ou por um deles mediante instrumento
pblico. c) aos 16 (dezesseis) anos completos, desde que o menor
tenha, em funo de relao de emprego, economia prpria. d) do
nascimento com vida. 16. So pessoas jurdicas de direito privado,
EXCETO: a) Partidos Polticos. b) Associaes. c) Autarquias. d)
Organizaes Religiosas. 17. anulvel o negcio jurdico resultante de,
EXCETO: a) objeto indeterminvel. b) estado de perigo. c) fraude
contra credores. d) erro. 18. So causas que interrompem a prescrio,
EXCETO: a) o protesto cambial. b) a constituio do devedor em mora
por ato judicial. c) o ato extrajudicial, que importa no
reconhecimento do direito pelo devedor. d) a pendncia de ao de
evico. 19. Quanto ao Direito das Obrigaes correto afirmar, EXCETO:
a) O pagamento da dvida efetuado por terceiro, no interessado, em
seu prprio nome, no gera sub-rogao nos direitos do credor. b) Se
duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as
duas obrigaes extinguem-se, at onde se compensarem.
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c) Quando mais valiosa, o credor obrigado a receber prestao
diversa da que lhe era devida. d) O credor tem o direito de cobrar
a dvida antes de vencido o prazo contratual, no caso de falncia do
devedor. 20. Via de regra, nos contratos de compra e venda correto
afirmar que, EXCETO: a) pode ter por objeto coisa atual ou futura.
b) pode o preo ser fixado por terceiro designado pelas partes. c)
at o momento da tradio, os riscos da coisa correm por conta do
comprador, e os do preo por conta do vendedor. d) nas coisas
vendidas em conjunto, o defeito oculto de uma no autoriza a rejeio
de todas. 21. Quanto Responsabilidade Civil correto afirmar que,
EXCETO: a) a responsabilidade do empresrio individual por danos
causados pelos produtos por ele postos em circulao , via de regra,
subjetiva. b) a inexistncia do fato ou a negativa de autoria,
quando reconhecidas pelo juzo criminal, faz coisa julgada no juzo
cvel. c) a obrigao de prestar reparao transmite-se com a herana. d)
no caso de homicdio, a indenizao consiste, sem excluso de outras
reparaes, na prestao de alimentos s pessoas a quem o morto os
devia, levando-se em conta a durao provvel de vida da vtima. 22.
Com relao Lei de Introduo ao Cdigo Civil Brasileiro, CORRETO
afirmar que: a) a lei comea a vigorar no Brasil, salvo disposio em
contrrio, na data de sua publicao. b) as correes a texto de lei j
em vigor consideram-se lei nova. c) a lei revogada se restaura
automaticamente quando a lei revogadora perder a vigncia. d) na
omisso da lei, o juiz decidir o caso de acordo com a jurisprudncia
e a doutrina. 23. Em audincia preliminar, no obtido acordo entre as
partes, o juiz, ao sanear o processo, indefere a prova testemunhal
requerida tempestivamente pelo autor. Qual o recurso cabvel para
impugnar esta deciso?
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a) agravo. b) mandado de segurana. c) recurso adesivo. d)
correio parcial. 24. So deveres das partes e de seus procuradores
no processo, EXCETO: a) no produzir provas desnecessrias defesa de
seus direitos. b) expor os fatos em juzo conforme a verdade. c)
cumprir com exatido os provimentos mandamentais. d) apresentar
defesa ainda que destituda de fundamento. 25. Sero representados em
juzo, ativa e passivamente, EXCETO: a) o condomnio, pelo sndico ou
administrador; b) a Unio, pelo Presidente da Repblica; c) o
Municpio, por seu Prefeito; d) a pessoa jurdica estrangeira, pelo
gerente de sua filial instalada no Brasil. 26. Sobre o
litisconsrcio, INCORRETO afirmar: a) o juiz pode limitar o
litisconsrcio facultativo quanto ao nmero de litigantes, quando
este dificultar a defesa. b) no litisconsrcio necessrio a eficcia
da sentena depende da citao de todos os litisconsortes no processo.
c) cada litisconsorte deve ser intimado dos atos processuais e tem
o direito de promover o andamento do processo. d) ser facultativo,
quando, por disposio de lei, o juiz tiver de decidir a lide de modo
uniforme para todas as partes. 27. A petio inicial ser indeferida,
EXCETO: a) quando o autor carecer de interesse processual. b)
quando o juiz verificar, de plano, a prescrio ou a decadncia. c)
por incompetncia absoluta.
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d) quando for inepta. 28. Quanto ao recurso de apelao no Cdigo
de Processo Civil, correto afirmar, EXCETO: a) recebida a apelao
pelo juzo monocrtico, poder o mesmo, aps o oferecimento da
resposta, reexaminar seus pressupostos de admissibilidade. b)
extinto o processo sem julgamento de mrito pelo juzo monocrtico,
poder o Tribunal julg-lo quando a causa versar exclusivamente sobre
matria de direito. c) o juiz poder relevar a pena de desero,
fixando ao apelante prazo para efetuar o preparo, desde que se
prove justo impedimento. d) ser recebida nos efeitos devolutivo e
suspensivo quando interposta de sentena que rejeitar liminarmente
os embargos execuo ou julga-los improcedentes. 29. Sobre as medidas
cautelares correto afirmar, EXCETO: a) interposto recurso de apelao
contra sentena proferida na ao principal, a medida cautelar, como
regra, deve ser requerida perante o juzo monocrtico. b) pode o juiz
conceder a medida cautelar liminarmente ou aps a justificao prvia,
sem oitiva do requerido, quando verificar que este, citado, poder
torn-la ineficaz. c) o requerido ser citado, qualquer que seja o
procedimento cautelar, para no prazo de 05 (cinco) dias contestar o
pedido, indicando as provas que pretende produzir. d) podem ser
substitudas, de ofcio ou a requerimento de qualquer das partes,
pela prestao de cauo, sempre que adequada e suficiente para evitar
a leso ou repar-la integralmente. 30. So ttulos executivos
extrajudiciais, EXCETO: a) escritura pblica devidamente assinada
pelo devedor. b) formal e certido de partilha. c) contrato de
hipoteca. d) crdito de perito, quando os respectivos honorrios
forem aprovados por deciso judicial. DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO
31. Sobre o contrato individual de trabalho correto afirmar que,
EXCETO: a) o contrato individual de trabalho poder ser acordado
tcita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo
determinado ou indeterminado.
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b) o contrato de trabalho por prazo determinado vlido em se
tratando de atividades empresariais de carter transitrio. c) o
contrato de trabalho por prazo determinado poder ser estipulado por
mais de um ano. d) a mudana na propriedade ou na estrutura jurdica
da empresa no afetar os contratos de trabalho dos respectivos
empregados. 32. Para o reconhecimento da legalidade da terceirizao
do trabalho temporrio sob a gide da Lei 6.019/74 necessrio que: a)
a contratao se faa para prestao de servios na atividade-meio do
tomador. b) a contratao se faa ou com fundamento em acrscimo
extraordinrio de servios ou para atender necessidade transitria de
substituio do pessoal permanente e regular da empresa tomadora dos
servios, no sendo admitida qualquer outra hiptese. c) a contratao
no ultrapasse 30 dias, podendo ser renovado para, no mximo, 90
dias. d) nenhuma das alternativas anteriores est correta. 33. Sobre
a remunerao do trabalho prestado na relao de emprego, assinale a
alternativa CORRETA: a) para os trabalhadores urbanos, o adicional
noturno parcela salarial condicionada ao trabalho durante o horrio
noturno, em nenhuma hiptese admitindo-se seja computado aps s 05:00
(cinco) horas. b) para todos os trabalhadores rurais, o adicional
noturno devido quando o trabalho ocorrer entre as 20 (vinte) horas
de um dia e as 4 (quatro) horas do dia seguinte. c) o empregado tem
direito a ver incorporado ao seu salrio o valor das horas extras
habitualmente trabalhadas e quitadas que, por isso mesmo, no podem
ser suprimidas. d) o empregado comissionista puro no tem direito ao
recebimento do valor da hora de trabalho acrescida do adicional de
horas extras quando do trabalho extravagante, mas to somente ao
recebimento do valor do adicional de horas extras. 34. Com relao s
frias CORRETO afirmar que: a) aps a Constituio da Repblica de 1988
a regulamentao idntica para todos os trabalhadores. b) os dias no
trabalhados durante o perodo aquisitivo podem ser descontados no
perodo concedido.
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c) o acrscimo de um tero previsto na Constituio da Repblica de
1988 incide tambm quanto s frias proporcionais. d) o termo inicial
para a fluncia do prazo prescricional conta-se a partir da data em
que completado o perodo aquisitivo. 35. Assinale a alternativa
CORRETA. Uma vez concedido o aviso prvio o mesmo perder a eficcia
quando: a) o empregado continuar a prestar servios ao empregador
notificante, mesmo aps expirado o prazo estipulado. b) o empregado
notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo final,
independentemente da concordncia do empregador. c) o empregador for
sucedido, tendo sido ele o notificante. d) nenhuma das alternativas
anteriores est correta. 36. Compete Justia do Trabalho, EXCETO: a)
conhecer e julgar as demandas envolvendo crdito do empreiteiro
decorrente de pequena empreitada. b) conhecer e julgar as demandas
envolvendo pretenso de benefcio previdencirio decorrente de
acidente do trabalho. c) executar, de ofcio, as contribuies sociais
relativas s parcelas de natureza salarial decorrentes das sentenas
que proferir. d) conhecer e julgar as demandas individuais entre
trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito pblico
externo. 37. Assinale a alternativa CORRETA. O agravo de petio, no
processo do trabalho, recurso prprio para atacar: a) deciso que
acolhe a alegao de exceo de incompetncia relativa. b) deciso
proferida pelo Relator, monocraticamente, inadmitindo o recurso de
revista quando a matria versada contrariar jurisprudncia
consolidada em smula do TST. c) deciso proferida em processo de
execuo. d) deciso que negar seguimento a algum outro recurso. 38.
Na execuo trabalhista, levado o bem penhorado a praa, o maior lano
foi de R$10.000,00. O arrematante depositou o sinal de R$2.000,00 e
no efetuou a complementao do depsito do lano no prazo legal. Neste
caso, consideradas as normas processuais trabalhistas, CORRETO
afirmar que:
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a) perde o arrematante o sinal a favor do credor, ficando a este
facultado executar o valor do lano. b) perde o arrematante o sinal
em benefcio da execuo. c) desfaz-se a arrematao por culpa do
arrematante, respondendo este por indenizao perante o exeqente. d)
despreza-se a arrematao, restituindo o valor do sinal ao
arrematante e retornando o bem a praa. DIREITO TRIBUTRIO 39.
Consoante o Cdigo Tributrio Nacional, so normas complementares das
leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos,
EXCETO: a) os atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas. b) as decises dos rgos singulares ou coletivos
emanados pelo Poder Judicirio, a que a lei atribua eficcia
normativa. c) as prticas reiteradamente observadas pelas
autoridades administrativas. d) os convnios que entre si celebrem a
Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios. 40. Consoante
o Cdigo Tributrio Nacional INCORRETO afirmar a respeito do
pagamento como modalidade de extino do crdito tributrio: a) A
imposio de penalidade no ilide o pagamento integral do crdito
tributrio. b) Quando a legislao tributria no dispuser a respeito, o
pagamento efetuado na repartio competente do domiclio do sujeito
passivo. c) Quando a legislao tributria no fixar o tempo do
pagamento, o vencimento do crdito ocorrer no primeiro dia til
subseqente ao da data em que o sujeito passivo for notificado do
lanamento. d) O crdito no integralmente pago no vencimento
acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da
falta. 41. Consoante a Constituio Federal, o ICMS no incidir sobre
as seguintes operaes, EXCETO: a) sobre operaes que destinem
mercadorias para o exterior, assegurada a manuteno e o
aproveitamento do crdito do montante do imposto cobrado nas operaes
anteriores. b) operaes que destinem a outros Estados minerais,
petrleo, inclusive lubrificantes, combustveis lquidos e gasosos
dele derivados, e energia eltrica.
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c) sobre o ouro, quando este for definido em lei como ativo
financeiro ou instrumento cambial, hiptese em que estar sujeito ao
Imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a
ttulo ou valores mobilirios. d) nas prestaes de servio de comunicao
nas modalidades de radiodifuso sonora e de sons e imagens recepo
livre e gratuita. 42. Segundo a Constituio Federal, vedado Unio,
EXCETO: a) instituir tributo que no seja uniforme em todo o
territrio nacional, salvo se necessrio para a diminuio das
desigualdades poltico-sociais existentes entre as diferentes regies
do Pas. b) tributar a renda das obrigaes da dvida pblica dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. c) instituir isenes
de tributos da competncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municpios. d) instituir impostos residuais, salvo se atravs de Lei
Complementar e desde que estes impostos sejam no cumulativos e no
tenham fato gerador ou base de clculo prprios dos discriminados na
Constituio Federal de 1988. 43. Consoante a Constituio Federal, a
Lei Complementar competente para disciplinar as seguintes matrias,
EXCETO: a) dispor sobre conflitos de competncia, em matria
tributria, entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os
Municpios. b) estabelecer critrios especiais de tributao, com o
objetivo de prevenir desequilbrios da concorrncia, sem prejuzo da
competncia da Unio, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
c) instituir emprstimos compulsrios para atender a despesas
ordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou
sua iminncia. d) regular a forma como, mediante deliberao dos
Estados e do Distrito Federa, isenes, incentivos e benefcios
fiscais sero concedidos e revogados, em matria do Imposto Estadual
ICMS. 44. Segundo o Cdigo Tributrio Nacional, INCORRETO afirmar a
respeito do fato gerador: a) Fato gerador da obrigao principal a
situao definida na legislao tributria como necessria e suficiente
sua concorrncia. b) Fato gerador da obrigao acessria qualquer
situao que, na forma da legislao aplicvel, impe a prtica ou a
absteno de ato que no configure obrigao principal.
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c) Salvo disposio de lei em contrrio, considera-se ocorrido o
fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situao de
fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstncias
materiais necessrias a que produza os efeitos que normalmente lhe
so prprios; d) Salvo disposio de lei em contrrio, considera-se
ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se
da situao jurdica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituda, nos termos do direito aplicvel. ESTATUTO DA OAB / CDIGO
DE TICA 45. Sobre a Ordem dos Advogados do Brasil, seus fins e sua
organizao, marque a alternativa INCORRETA: a) A OAB no mantm com
rgos da Administrao Pblica qualquer vnculo funcional ou hierrquico.
b) A OAB, por constituir servio pblico, goza de imunidade tributria
total em relao a seus bens, rendas e servios. c) O Conselho
Federal, dotado de personalidade jurdica prpria, com sede na
capital da Repblica, o rgo supremo da OAB. d) As Subsees so
diretorias do Conselho Seccional, na forma da Lei 8.906/94. 46.
Advogado regularmente inscrito na OAB/MG foi aprovado no concurso
para Assessor Judicirio do TJMG; nomeado, decidiu tomar posse, mas
j pensando em exercer a funo por apenas um ou dois anos quando,
ento, voltar advocacia. Dever o advogado requerer OAB/MG: a) licena
por prazo determinado. b) licena prazo indeterminado. c)
cancelamento da inscrio. d) suspenso da inscrio. 47. Um advogado
regularmente inscrito na OAB/MG est sendo processado, perante o
Tribunal de tica e Disciplina, por se recusar, injustificadamente,
a prestar contas a seu cliente por quantias recebidas em um
processo judicial no qual atuou. O prazo para apresentao de defesa
prvia : a) 03 (trs) dias. b) 05 (cinco) dias. c) 10 (dez) dias. d)
15 (quinze) dias.
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48. Advogado inscrito na OAB/SP desde 1997, pediu a transferncia
de sua inscrio para a Seo Minas Gerais. O que poder fazer o
Conselho Secional de Minas Gerais se, examinando sua documentao,
concluir que, mesmo antes de ingressar nos quadros da OAB, j
exercia e continua exercendo atividade incompatvel com a advocacia,
em carter permanente? a) No pode fazer nada, j que a inscrio, no
caso, caracteriza ato jurdico perfeito. b) Recusar a transferncia,
mantendo o advogado inscrito apenas em So Paulo. c) Suspender o
pedido de transferncia e contra ele representar ao Conselho
Federal. d) Recusar a transferncia e promover, de ofcio, o
cancelamento da inscrio. 49. Um advogado inscrito na OAB/MG
trabalha para a Construtura LLL S/A, motivo pela qual representa a
empresa cliente em processos em diversos lugares: 3 (trs) aes em
Coxim (MS) 2 (duas) aes em Maracaju (MS) 3 (trs) aes em Pirai do
Sul (PR) 2 (duas) aes em Curitiba (PR) 1 (uma) ao em Irati (PR)
Ademais, so 8 (oito) recursos especiais, originrios de Minas
Gerais, tramitando no Superior Tribunal de Justia, em Braslia (DF).
Quantas inscries suplementares est ele legalmente obrigado a
promover? a) Nenhuma. b) 1 (uma). c) 2 (duas). d) 3 (trs). 50. O
servidor de uma fundao pblica est impedido de exercer a advocacia?
a) Sim. Est impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pblica
que o remunera ou qual esteja vinculada a entidade empregadora. b)
Sim. Est impedido de exercer a advocacia contra as Fazendas Pblicas
municipais, estaduais, distrital (DF) e federal. c) Sim. Est
impedido de exercer a advocacia, mas apenas contra a fundao pblica
que o remunera, se no o faz em causa prpria. d) No. A condio de
servidor de fundao pblica, por si s, no implica impedimento de
exercer a advocacia.
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51. Sobre o direito de cobrana dos honorrios advocatcios CORRETO
afirmar que: a) o prazo de decadncia para a cobrana dos honorrios
advocatcios de 3 anos. b) o prazo de prescrio para a cobrana dos
honorrios advocatcios de 3 anos. c) o prazo de decadncia para a
cobrana dos honorrios advocatcios de 5 anos. d) o prazo de prescrio
para a cobrana dos honorrios advocatcios de 5 anos. 52. Sobre a
sociedade de advogados, marque a alternativa INCORRETA: a) Os
advogados podem reunir-se em sociedade empresria de prestao de
servio de advocacia devendo registr-la no Conselho Seccional da
OAB. b) proibido o registro, nas juntas comerciais, de sociedade
que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. c)
proibido o registro, nos cartrios de registro civil, de pessoas
jurdicas de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a
atividade de advocacia. d) O licenciamento do scio para exercer
atividade incompatvel com a advocacia em carter temporrio deve ser
averbado no registro da sociedade. 53. Em se tratando de processo
disciplinar CORRETO afirmar que: a) dado o seu carter sigiloso,
somente as partes tm acesso s suas informaes. b) o recurso contra a
deciso do TED (Tribunal de tica e Disciplina), que aplicou a pena
de suspenso preventiva ao acusado, ser sempre recebido no efeito
devolutivo. c) a absolvio do advogado perante a Justia Comum,
importa no arquivamento do Processo Disciplinar. d) se, aps a
defesa prvia, o relator se manifestar pelo indeferimento da liminar
da representao, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho
Seccional, para determinar o seu arquivamento. 54. Em se tratando
de processo disciplinar CORRETO afirmar que: a) o poder de punir
disciplinarmente os inscritos na OAB compete, exclusivamente, ao
Conselho Seccional onde o acusado tiver sua inscrio principal. b)
em cada falta praticada pelo acusado e de repercusso prejudicial
dignidade da advocacia, o poder de puni-lo preventivamente do
Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a
infrao. c) permitido ao que tenha sofrido qualquer sano disciplinar
requerer, um ano aps seu cumprimento, a reabilitao em face de
provas efetivas de bom comportamento.
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d) a suspenso acarreta ao infrator a interdio do exerccio
profissional, somente na base territorial onde tenha ocorrido a
infrao. DIREITO ADMINISTRATIVO 55. Sobre a Administrao Pblica
INCORRETO afirmar que integra a Administrao Pblica indireta as a)
fundaes de direito privado criadas em virtude de lei autorizativa.
b) empresas pblicas. c) empresas privadas prestadoras de servios
pblicos. d) agncias executivas. 56. Sobre as agncias reguladoras
marque a opo CORRETA. a) a criao de agncia reguladora de competncia
privativa da Unio. b) a agncia reguladora pode ser entidade pblica
de direito privado. c) a competncia regulatria da agncia reguladora
faculta inovao na ordem jurdica, no mbito de sua atuao. d) a
administrao da agncia reguladora colegiada, por prazo determinado,
sendo descoincidentes os mandatos dos membros. 57. Sobre a
classificao dos agentes pblicos marque a afirmativa INCORRETA. a) o
Presidente da Repblica e os Ministros de Estado so categorias de
agentes polticos. b) os Procuradores dos Estados-membros integram a
categoria de agentes polticos. c) os agentes nomeados para cargos
em comisso so integrantes da categoria agentes administrativos. d)
os empregados pblicos integram a categoria de agentes
administrativos. 58. Sobre a investidura em cargo pblico CORRETO
afirmar que a) os cargos de chefia no servio pblico podem ser
ocupados por servidores recrutados fora do quadro de pessoal. b) a
readaptao de servidor pblico efetivo depende de novo concurso. c) o
acesso modalidade de investidura derivada. d) a investidura de
cargo na carreira configura hiptese de acesso.
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59. Sobre a Responsabilidade Civil do Estado INCORRETO afirmar
que a) o Estado no responde pelos danos causados por ato do Poder
Legislativo no exerccio de sua funo primordial. b) o Estado pode
responder pelos danos causados em virtude de atos judiciais. c) as
empresas pblicas e sociedade de economia mista respondem pelos
danos que seus agentes causarem a terceiros. d) o Estado responde
por danos causados a alunos de escola pblica, causado por colega na
dependncia do estabelecimento. 60. So elementos do ato
administrativo segundo a doutrina majoritria: a) agente capaz,
objeto lcito, forma, finalidade e motivo. b) agente competente,
objeto, forma, finalidade e motivao. c) agente competente, objeto,
finalidade, forma escrita ou no proibida por lei. d) agente
competente, motivo, forma, objeto e finalidade. 61. Sobre licitao
CORRETO afirmar que a) o convite modalidade de licitao da qual
participam at 3 (trs) convidados previamente cadastrados. b) o
prego modalidade de licitao tendo por objeto a compra de bens e
contratao de servios comuns, do tipo menor preo, sem limite de
valor. c) o prego modalidade de licitao destinada a compra e
contratao de servios comuns, do tipo melhor tcnica e menor preo. d)
a tomada de preos modalidade de licitao que permite conhecer o
valor das propostas financeiras antes da habilitao. 62. Sobre a Ao
de Mandado de Segurana, marque a opo INCORRETA. Em face de ato
praticado: a) pelo Procurador-Geral da Repblica a competncia para
julgar originariamente do STF. b) por Ministro de Estado a
competncia do STJ. c) por Diretor ou Delegado Regional de qualquer
dos Ministrios a competncia do TRF. d) por Diretor ou Delegado
Regional de qualquer dos Ministrios a competncia da Justia Federal
da Regio.
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DIREITO CONSTITUCIONAL 63. O Presidente da Repblica condenado
perda do cargo pelo Senado Federal, em processo por crime de
responsabilidade. O Vice Presidente da Repblica renuncia. Neste
caso CORRETO afirmar que a) assume a Presidncia da Repblica o
Presidente do Supremo Tribunal Federal e a Vice Presidncia assumida
pelo Presidente do Senado Federal, at o final do perodo
presidencial em curso. b) assume temporariamente o Presidente da
Cmara dos Deputados e no se preenche o cargo de Vice-Presidente at
eleies indiretas para ambos os cargos pelo Congresso Nacional, para
finalizao do perodo presidencial em curso. c) o Presidente do
Congresso Nacional declara a vacncia e convoca, imediatamente,
eleies indiretas para ambos os cargos, pelo prprio Poder
Legislativo, para incio de outro perodo presidencial. d)
considera-se encerrado o perodo presidencial e reabre-se um novo,
para mandato de quatro anos, atravs de eleio popular, para ambos os
cargos. 64. Relativamente s Comisses Parlamentares de Inqurito, est
INCORRETO afirmar que a) podem ser criadas por requerimento de um
tero do Senado Federal ou um tero da Cmara dos Deputados,
separadamente, ou um tero de ambas as Casas, se forem mistas. b)
objetivam a apurao de fatos certos e determinados, de relevante
interesse para a vida poltica, econmica, jurdica ou social de todo
o pas. c) possuem poderes de investigao prprios das autoridades
judiciais, podendo determinar a aplicao de medidas cautelares como
a indisponibilidade ou seqestro de bens dos investigados e, ainda,
decretar priso temporria. d) podem encaminhar suas concluses ao
Ministrio Pblico, se for o caso, para a promoo da responsabilidade
civil ou criminal dos infratores perante o Poder Judicirio. 65.
Aponte a nica alternativa INCORRETA, dentre as seguintes: a) O
controle da constitucionalidade das leis, quando efetuado de modo
concentrado, reserva com absoluta exclusividade ao mais alto
Tribunal Brasileiro o controle judicirio da constitucionalidade de
leis federais e estaduais atentatrias Constituio da Repblica, em
aes propostas por apenas alguns rgos e entidades expressamente
elencados no texto constitucional. b) O controle prvio da
constitucionalidade somente pode ser exercido pelo Supremo Tribunal
Federal se for solicitado pelas Comisses de Constituio e Justia das
Casas Legislativas, ou pelo Presidente da Repblica, que deseja
fundamentar juridicamente o seu veto.
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c) Lei federal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal em sede de recurso extraordinrio, somente ter suspensa a
sua eficcia com efeito geral aps resoluo senatorial. d) a
legitimidade ativa para propositura da ao declaratria de
constitucionalidade a mesma que a determinada pela Constituio
Federal para as aes diretas de inconstitucionalidade genrica e por
omisso. 66. A Constituio Federal probe que seu texto seja alterado
durante todo o tempo em que durar a interveno federal. Revela-se a
rigidez constitucional, com limite ao Poder Constituinte de
Reforma, a ser classificado como: a) processual. b) material. c)
temporal. d) circunstancial. 67. Relativamente s regras
constitucionais sobre o meio ambiente, est INCORRETO afirmar que:
a) o meio ambiente, pela importncia que lhe atribuda pelo texto
constitucional brasileiro, considerado como um bem de uso especial
a ser preservado para as futuras geraes. b) Qualquer cidado parte
legtima para a propositura de ao popular visando anulao de ato
lesivo ao meio ambiente. c) competncia administrativa comum de
todas as entidades componentes da Federao Brasileira a proteo do
meio ambiente e preservao de florestas, fauna e flora. d) funo
institucional do Ministrio Pblico promover a ao civil pblica para
proteo do meio ambiente. 68. Em relao ao processo legislativo, est
CORRETO afirmar que: a) Todos os projetos de lei devem,
obrigatoriamente, devem ser discutidos e votados pelo plenrio das
Casa Legislativas. b) Somente os projetos de lei ordinria e de lei
complementar se submetem sano ou veto do Presidente da Repblica. c)
Resolues e decretos legislativos devem ser discutidos e votados
unicameralmente pelo Congresso Nacional em reunio conjunta. d)
Vetado o projeto de lei pelo Presidente da Repblica, e rejeitado o
veto pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, ele ser
enviado ao Executivo para que este o sancione.
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DIREITO INTERNACIONAL 69. No Brasil, competente para resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional:
a) Presidente da Repblica. b) Ministro das Relaes Exteriores. c)
Congresso Nacional. d) Supremo Tribunal Federal. 70. So fontes
jurdicas formais do Mercosul, EXCETO: a) seus tratados
constitutivos. b) as decises do Conselho Mercado Comum. c) as
resolues do Grupo Mercado Comum. d) as propostas da Comisso de
Comrcio do Mercosul. 71. No Mercosul so mecanismos diretos de soluo
de conflitos e controvrsias internacionais adotados pelos
Protocolos de Braslia e Olivos: a) Negociaes Direitas, Interveno do
Grupo Mercado Comum e Arbitragem. b) Negociaes Direitas, Inqurito e
Arbitragem. c) Negociaes Direitas, Bons Ofcios e Arbitragem. d)
Negociaes Direitas, Conselho de Segurana da ONU e Arbitragem. 72.
Tem competncia para processar e julgar, originariamente, as aes
homologatrias de sentenas judiciais estrangeiras: a) Supremo
Tribunal Federal. b) Superior Tribunal de Justia. c) Tribunal de
Justia do Estado-membro onde ser executada a sentena. d) Justia
Federal do Estado-membro onde ser executada a sentena. 73. Os
documentos redigidos em lngua estrangeira ou de procedncia
estrangeira produzem efeitos em juzo, no Brasil, quando,
EXCETO:
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a) autenticados por via consular. b) traduzidos para o vernculo
e firmado por tradutor juramentado. c) analisados por intrprete
nomeado pelo juiz, quando o teor dos mesmos for de entendimento
duvidoso, e quando entender necessrio. d) registrados, na sua forma
original, nos cartrios de ttulos e documentos. 74.No Brasil,
quando, num processo judicial, uma das partes envolvidas estiver
alegando direito estrangeiro ou consuetudinrio, a quem caber
provar-lhe o teor a vigncia: a) ao Estado que produziu o direito em
discusso. b) parte que o alegar. c) a quem o juiz determinar. d) ao
Ministrio das Relaes Exteriores do Brasil. 75.No Brasil, a prova de
fatos ocorridos em pas estrangeiro rege-se: a) pela lei que nele
vigorar, quanto ao nus e aos meios de sua produo. b) pela lei que
nele vigorar, somente quanto aos meios de sua produo. c) pela lei
que nele vigorar, somente quanto ao nus de produo. d) pela lei
processual brasileira, quanto ao nus e aos meios de sua produo.
DIREITO EMPRESARIAL 76. Como se d o vencimento do cheque? a) com a
apresentao a pagamento. b) com a devoluo pelo banco sacado. c) com
o protesto obrigatrio. d) com o endosso pstumo. 77. Indique a
afirmativa CORRETA: a) um cheque emitido em BH, praa de pagamento
SP, pode ser revogado aps 30 dias de sua emisso. b) um aval ser
nulo se a obrigao avalizada for comprovadamente falsa.
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c) se o legtimo proprietrio de um ttulo de crdito for
injustamente desapossado dele, poder propor uma ao anulatria de
obrigao cambial. d) uma nota promissria sem aceite gera uma obrigao
causal. 78. A duplicata um ttulo de a) participao. b) crdito
causal. c) crdito abstrato. d) representao. 79. Pretendendo pedir a
falncia da Cia. Mineira Trs Brigadeiros, com sede em Nova Lima MG,
concordatria, pelo no pagamento de obrigaes decorrentes de um termo
de confisso de dvida anterior ao requerimento de concordata, o
Buffet Coxinha de Catupiry Ltda., de Sabar MG, leva o contrato para
protesto para fins de falncia. a) Uma vez que o termo de confisso
de dvida estabelece como foro competente o da Comarca de Belo
Horizonte, o protesto deve ser tirado em Belo Horizonte. b) O
protesto para fins de falncia dever ser tirado em Nova Lima, pois
esta a sede da devedora. c) O protesto para fins de falncia no
poder ser tirado nem requerida a falncia, pois o crdito do Buffet
Coxinha de Catupiry Ltda. est sujeito ao procedimento da
concordata. d) Sendo a credora sediada em Sabar, o protesto para
fins de falncia dever ser tirado em Sabar. 80. Sobre a assemblia de
scios, na sociedade limitada, CORRETO afirmar que a) s poder ser
instalada com a presena de, no mnimo, titulares de do capital
social. b) tem competncia privativa para deliberar sobre a
remunerao dos administradores, em qualquer sociedade limitada. c)
dever ocorrer sempre no segundo semestre do exerccio fiscal da
sociedade. d) no obrigatria, pois determinadas sociedades limitadas
podero deliberar atravs de reunies de scios. Questo Resposta
Obs:
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