MÓDULO 1 ENTENDENDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
MÓDULO 1
ENTENDENDO O
ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
ECA Lei 8.069, de 13 de julho de 1993
ECA
Novos parâmetros para definir as
violações maciças dos direitos da
criança
Uma nova consciência de
que as crianças e adolescentes tem
“o direito de terem direitos”
Novos instrumentos legais para o
enfrentamento das violações dos direitos da
criança
ECA
DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL
É a nova concepção jurídica segundo a qual a
Família, o Governo e a sociedade são responsáveis
pelas crianças e adolescentes. Sujeitos de direitos e
pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
ECA (1990)
ENTENDENDO O ECA
O que é uma criança quando observamos na sua estrutura espiritual, que é diferente da
nossa?
Quais são seus traços principais, suas necessidades, suas possibilidades escondidas?
O que é essa metade da humanidade que, vivendo ao lado e com os adultos, está ao
mesmo tempo tão separado deles?
Nós fazemos com que carreguem o fardo de seus deveres de futuros homens sem lhes dar
hoje direitos como seres humanos.
(KORCZAK,1983, p.96)
CONCEITO DE CRIANÇA E ADOLECENTE
Art. 2º do ECA “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a
pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela
entre doze e dezoito anos de idade”.
ECA - Tornam-se sujeitos de direito e dever civis, humanos e sociais
previstos na Constituição e em outras leis. Passam a ser considerados
cidadãos em desenvolvimento. Distingue a criança do adolescente.
ENTENDENDO O ECA
Infelizmente, na prática, é comum "adultizarmos" as crianças, isso se
manifesta, por exemplo, na maneira de vestir, na imposição de
modelos dê comportamento adulto para as crianças, nas
responsabilidades que transferimos para as crianças, no uso de uma
linguagem conceitual, no impedimento da brincadeira, no acúmulo
de atividades que levam as crianças ao estresse.
ENTENDENDO O ECA
Isto não significa que a educação far-se-á dê forma frouxa,
sem colocar limites e responsabilidades;
Significa que a educação far-se-á respeitando a condição
de infância da criança.
Se quisermos uma sociedade saudável, devemos começar a
cuidar melhor das crianças - deixar as crianças viver a sua
infância.
ENTENDENDO O ECA
Visão do Estatuto da Criança e do Adolescente
A promulgação do ECA com inúmeros títulos, capítulos e artigos que
garantem à imagem da nossa última Constituição, direitos
fundamentais – respeito à vida e à saúde, à liberdade e à
dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação,
cultura, esporte e lazer, à profissionalização e proteção no trabalho.
ENTENDENDO O ECA
O Estatuto é um conjunto de regras claras e objetivas para que os
cidadãos avaliem o conjunto de direitos e deveres que se referem a
tudo que tem a ver com crianças e adolescentes.
A novidade desta lei é considerar que no atendimento das
necessidades e dos desejos de crianças e adolescentes deve ser
assegurado como um direito desses cidadãos preferenciados e
como um dever do Estado e da Sociedade.
ENTENDENDO O ECA
Sistema de Garantia de Direitos
Nova gestão para atender ao cumprimento do art. 86 do ECA,
por meio de um conjunto articulado de ações governamentais
da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
ENTENDENDO O ECA
Uma estratégia sistemática, como um plano de ação para promoção e defesa dos direitos.
Apoia-se em três grandes linhas ou eixo:
Promoção,
Defesa e
Controle Social
Sistema de Garantia de Direitos
ENTENDENDO O ECA
ENTENDENDO O ECA
SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
Promoção Defesa Controle
Social
PROMOÇÃO
Atores
Conselhos Setoriais
Conselhos de Assistência Social
Conselhos de Direitos
Entidades de Atendimento
Governamentais
Entidades de Atendimento Não- Governamentais
Objetivos
Deliberar / Controlar
Controlar
Formular
Deliberar
Implementar
Resultados
Políticas Sociais Básicas
Políticas de Seguridade Social
Política de Atendimento
Plano de Garantia de Direitos
Programas
•Desaparecidos
•Infratores
•Abandonados
•Drogaditos
•Vitimizados
•Mmr
DEFESA
Órgãos do Poder Público
Secretária de Segurança Pública
Poder Judiciário
Defensoria Pública
Conselho Tutelar
Ministério Público
Administrativos
Judiciais
Judiciais
Administrativos, Judiciais, Políticos Sociais
Administrativos, Judiciais
RESPO
NSA
BIL
IZA
ÇÃ
O
Órgãos da Sociedade Civil
Centro de Defesa
Entidades Sociais
Administrativos, Judiciais, Políticos Sociais
CONTROLE SOCIAL
Atores
Organização da Sociedade Civil
Fóruns de Defesa da Criança e do Adolescente
Movimentos Sociais
Ong’s
Redes
Objetivos
Ação Não Governamental
Retaguarda dos Conselhos Deliberativos
Produção do conhecimento
Formação de Agentes Sociais
Subsídios para Políticas Públicas
Resultados
Alianças
Parcerias
Advocacia de Interesses
Mobilização Social
Divulgação nos Meios de Comunicação Social
Órgãos de
Denúncia,
Fiscalização e
Garantia de Direitos
Conselho tutelar
Cras e Creas
Delegacia de proteção à criança e ao adolescente,
Ministério público
Promotoria
Juizado da Infância e Juventude
Órgãos
Família, Sociedade e Estado em rede construindo o paradigma da proteção integral
A família é considerada no Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA, instituição fundamental para a realização dos direitos
fundamentais da criança e do adolescente como: o direito à vida,
à saúde, à liberdade, ao respeito e dignidade, à convivência
familiar, à educação, ao esporte, à cultura e ao lazer.
PROTEÇÃOINEGRAL
Azevedo e Guerra (1989) questionam a concepção da chamada
“família sagrada”, considerada “modelo” por muitos. A maior
expectativa sobre essa família é que ela possa oferecer cuidados,
afetos; que seja capaz de garantir a sobrevivência a seus membros
e incluí-los na comunidade e sociedade em que vivem. No
entanto, estas expectativas são possibilidades e não garantias.
FAMÍLIA
A família é percebida não como simples somatória de
comportamentos, anseios e demandas individuais, mas como um
processo que interage na vida e nas trajetórias individuais de cada
um de seus integrantes.
É impossível identificá-la como um modelo único ou ideal.
FAMÍLIA
Não resta dúvida de que a situação de bem-estar das crianças e
dos adolescentes encontra-se diretamente relacionada à
possibilidade de manterem um vínculo familiar estável.
Nesta perspectiva, a presente coletânea percebe-se a convivência
familiar como um aspecto essencial de seu desenvolvimento familiar
como um aspecto essencial de seu desenvolvimento e como um
direito inalienável.
FAMÍLIA
A atenção à família, por meio de
políticas públicas adequadas, constitui-se, sem dúvida,
em um dos fatores condicionantes das transformações
às quais a sociedade brasileira aspira e um dos
eixos fundamentais da política para a
criança e o adolescente.
FAMÍLIA
Postura ética e profissional
O que é ética?
A origem da palavra ética vem do grego "ethos", que quer dizer o
modo de ser, o caráter. Os romanos traduziram o "ethos" grego,
para o latim "mos" (ou no plural "mores"), que quer dizer costume,
de onde vem a palavra moral.
ÉTICA PROFISSIONAL
Moral - conjunto de normas, princípios, preceitos, costumes, valores que
norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social. A moral é
normativa.
Ética é definida como a teoria, o conhecimento ou a ciência do
comportamento moral, que busca explicar, compreender, justificar e
criticar a moral ou as morais de uma sociedade.
ÉTICA PROFISSIONAL
Para o ser humano viver é conviver.
É justamente na convivência, na vida social e comunitária, que o ser
humano se descobre e se realiza enquanto um ser moral e ético.
É na relação com o outro que surgem os problemas e as indagações
morais: o que devo fazer? Como agir em determinada situação? Como
comportar-me perante o outro Diante da corrupção e das injustiças, o
que fazer?
ÉTICA PROFISSIONAL
Constantemente no nosso cotidiano encontramos situações que nos
colocam problemas morais.
São problemas práticos e concretos da nossa vida em sociedade, ou
seja, problemas que dizem respeito às nossas decisões, escolhas, ações
e comportamentos os quais exigem uma avaliação, um julgamento, um
juízo de valor entre o que socialmente é considerado bom ou mau, justo
ou injusto, certo ou errado, pela moral vigente.
ÉTICA PROFISSIONAL
O problema é que não costumamos refletir e buscar os "porquês" de nossas
escolhas, dos comportamentos, valores.
Agimos por força do hábito, dos costumes e da tradição, tendendo a
naturalizar a realidade, social, política, econômica e cultural. Com isto,
perdemos nossa capacidade crítica diante da realidade.
Em outras palavras, não costumamos fazer ética, pois não fazemos a crítica,
nem buscamos compreender e explicitar a nossa realidade moral.
ÉTICA PROFISSIONAL