Rua Joaquim Luiz Barbosa, 83 – Planta Municipal – CEP: 75.610-000 - Joviânia-GO FONES: (64) 3408-7035 – [email protected]EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1028/2017 A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOVIÂNIA, através de sua COMISSÃO DE LICITAÇÃO, torna público para conhecimento das empresas interessadas, a abertura da licitação supracitada, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo “menor preço” cujo objeto é a "contratação de escritório ou profissional inscrito na OAB com o objetivo de apresentar medida forense para buscar valores repassados a menor pela União, em decorrência do não respeito ao valor mínimo anual por aluno nacional, previsto no art. 6o, par. 1o, da Lei n. 9.424/1996, de janeiro de 1998 a dezembro de 2006", sob o regime de execução indireta, regido pela Lei Federal nº 10.520 de 17.07.2002, Lei Complementar n° 123 de 14.12.2006, aplicando subsidiariamente, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal n° 8.666 de 21.06.1993, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e pelas condições estabelecidas no presente edital e seus anexos. As propostas e documentos dos interessados serão recebidas pelo pregoeiro designado no dia 25 de maio de 2017, às 09:00 (nove horas), na Sala de Licitações, localizada na sede da Prefeitura, nesta cidade, onde se reúne a Comissão Permanente de Licitação, que também fornece informações no local, ou pelo fone (064) 3408-7035, para abertura dos envelopes de proposta e habilitação. Até dois dias úteis antes da data fixada para entrega das propostas, qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos sobre o pregão, requerer providências ou formular impugnação escrita contra cláusulas ou condições deste edital. As respostas do pregoeiro às dúvidas e questionamentos suscitados serão dadas por escrito e encaminhadas a todos os adquirentes do Edital, bem como afixadas no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, para ciência de quaisquer outros interessados. Quando o questionamento implicar alteração de condição básica da licitação, o edital será revisto e o prazo de apresentação das propostas será reaberto. 1 - DO OBJETO 1.1 - Constitui objeto do presente Pregão a contratação de escritório ou profissional inscrito na OAB com o objetivo de apresentar medida forense para buscar valores repassados a menor pela União, em decorrência do não respeito ao valor mínimo anual por aluno nacional, previsto no art. 6o, par. 1o, da Lei n. 9.424/1996, de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. 2 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1 - Os recursos para a realização do objeto desta licitação serão oriundos do próprio resultado obtido em favor do município, devendo os honorários serem destacados dos valores repassados quando da expedição de precatório, sendo esses valores fixos.
12
Embed
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017 PROCESSO …joviania.go.gov.br/wp-content/uploads/2017/05/EDITAL.pdf · a) Comprovante de Inscrição e situação cadastral no CNPJ com data
This document is posted to help you gain knowledge. Please leave a comment to let me know what you think about it! Share it to your friends and learn new things together.
3.6 - Os licitantes que não se fizerem representar ou cujos representantes não portarem
documentos que os credenciem e os identifiquem não poderão rubricar documentos ou
praticar outros atos pertinentes a esta licitação.
3.7 - As credenciais, declarações e os documentos de que tratam os subitens acima
deverão ser apresentados em separado, fora dos envelopes n°01 e 02, os quais serão
anexados posteriormente ao processo.
3.8 - Junto aos documentos de credenciamento, o licitante também deverá apresentar os
seguintes documentos:
a) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo
estabelecido neste Edital (Modelo ANEXO III);
3.9 – Não serão aceitos envelopes via postal;
3.10 - O CREDENCIAMENTO DA LICITANTE E DO REPRESENTANTE
DEVERÁ SER APRESENTADO DE FORMA IMPRESSA E EM MEIO
MAGNÉTICO (CD OU PEN DRIVE, conforme planilha disponibilizada juntamente
com anexos).
4 - VEDAÇÕES
4.1 - Não poderão concorrer:
a) Consórcios ou agrupamentos de empresas, qualquer que seja sua forma de
constituição;
b) Licitantes que estejam declarados inidôneos para licitar ou contratar com a
Administração Pública, no âmbito Municipal, Estadual e Federal e/ou punidos com
suspensão do direito de licitar ou contratar com qualquer órgão público;
c) Licitantes condenados por litigância de má-fé, em decisão transitada em julgado, nos
últimos três anos;
d) As pessoas enquadradas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
5 - DA PROPOSTA
5.2 - A proposta deverá ser apresentada no envelope de n. 01.
5.2 - A proposta deverá ser apresentada em uma única via, devendo conter identificação
do licitante, nome/razão social, CNPJ/MF, endereço completo e telefone do licitante,
redigida no idioma português, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, digitada em papel
timbrado, com data e assinatura do representante legal do licitante na última folha e
rubricada nas demais.
5.3 - A Proposta de Preços deverá também ser apresentada em Excel (Planilha disponível juntamente com os anexos, devendo a licitante apenas preencher os campos necessários) em MEIO MAGNÉTICO (CD OU PEN DRIVE), em língua
portuguesa, salvo quanto as expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, entrelinhas, rasuras ou borrões que dificultem o entendimento.
5.4 - A proposta deverá conter:
a) Razão Social e CNPJ;
b) Número do Pregão;
c) Descrição do objeto da presente licitação. A descrição das características do serviço
deverá obedecer à mesma sequência utilizada para descrever as especificações exigidas;
d) O valor fixo a ser cobrado, limitado a até 10% (Dez por cento) do valor do crédito
restituído;
e) Validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega
dos envelopes. Se por falha do Licitante a proposta não indicar o prazo de sua validade,
esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra
manifestação;
5.5 – A proposta deverá conter preço corrente de mercado e deverá incluir todos os
custos, tais como tributos e demais despesas incidentes sobre o fornecimento dos
produtos, observado o que dispõe o artigo 65, no seu inciso II, alínea d, da Lei nº
8.666/93.
5.6 – Antes de vencido o prazo de validade da proposta, a Administração ou o Pregoeiro
poderá solicitar que o licitante, mediante declaração expressa, prorrogue o período de
validade da proposta.
6. DA HABILITAÇÃO
6.1 - A habilitação deverá ser apresentada no envelope de n. 02.
6.2 - Para fins de habilitação neste processo, os licitantes deverão apresentar os
seguintes documentos:
6.2.1 - As Pessoas Jurídicas deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Para fins de habilitação jurídica:
a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado junto
à OAB Goiás, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetos sociais, a execução
de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
b) Quanto à regularidade fiscal:
b.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ), constando situação ativa;
b.2) Prova de regularidade Fiscal, através da emissão de Certidão Negativa de Débito ou
Positiva com Efeito Negativa, emitida através do Fisco Estadual e Municipal;