Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais 4 | Sábado, 20/12/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100 GABIENETE DO PREFEITO LEI Nº 874 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 AUTOR: PODER EXECUTIVO “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADI- CIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS)” A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representan- tes legais, aprova e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adi- cional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED PROGRAMA DE TRABALHO: 20.07.12.361.0158.2.203 – MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PESSOAL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 2.000.000,00 50 Total 2.000.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do excesso de arrecadação à conta da receita de devolução de recursos pelo fundo de previdência próprio – MESQUITAPREV, de valores pagos pela municipalidade aos servidores licenciados na forma da legislação vigente, conforme o exposto no inciso II, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Mesquita, RJ, 19 de dezembro de 2014 ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA SEMAD Nº 019/2014 O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei 416/08 e Decreto nº 1006/2011, torna público a progressão (enquadramen- to) por tempo de serviço dos profissionais da educação. Nome Matrícula Classe / Nível Classe / Nível ROSANE ALVES SEABRA CONCEIÇÃO 10/694.183-4 B4 B5 ADRIANA COELHO MARTINS 10/003.136-4 A1 A2 ALINE PIMENTEL DA SILVA LOPES 10/003.085-6 C3 C4 LILIAN AGUIAR DE ARAUJO 10/003.232-8 D4 D5 RAQUEL MARQUES SILVA 10/003.050-3 C3 C4 Mesquita, 19 de dezembro de 2014. EVANDRO DA COSTA PINTO Secretário Municipal de Administração Mat. 60/008.168-0 PORTARIA SEMAD Nº 020/2014 O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei 416/08, torna público a progressão (enquadramento) por formação dos profissionais da educação. Nome Matrícula Classe/ Nível Classe/ Nível Processo IZABEL CRISTINA GO- MES FERREIRA 10/006.367-3 A1 C3 09/12130/14 DEBORA VIRGINIA OLIVEIRA SILVA 11/694.399-3 C5 D6 09/12502/14 GILCIMAR RIBEIRO RAMOS 10/006.460-2 A1 D4 09/12417/14 ADRIANA DO NASCI- MENTO B. DOS SAN- TOS 11/006.986-8 A1 D4 09/12491/14 Mesquita, 19 de dezembro de 2014. EVANDRO DA COSTA PINTO Secretário Municipal de Administração Mat. 60/008.168-0