DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº i

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA à ;i ESTADO DA BAHIA13.658.158/0001-03

P R O C E S S O ADMIN ISTRAT IVON º

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº i

€.) LICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E, PLANEJAMENTO.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LICENCIAMENTO DESOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRONICO _DE DOCUMENTOSPUBLICOS, POSSIBILITANDO A DIGITALIZAÇAO, ANEXAÇAO E

, ASSINATURA D I G I T A L DE DOCUMENTOS.

PERÍODO: DE 19 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

REGIME LEGAL: LEI 8.666/93

YÉ) EDITAL: TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006, DE 19 DE .JANEIRO D E 2018 .

AUTUAÇÃO: Ao decimo sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois miI e dezoito, euPresidente da Comissão de Licitação, nomeado pela Portaria n º 002/2017, autueisob o nº 009/2018, este processo contendo um ofício requisitório, oriundo da

' Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, requerendo a contratação daempresa INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO PUBLICA —IMAP, paralicenciamento de software de gerenciamento eletrônico de documentos públicos,possibilitando a digitalização, anexação e assinatura digital de documentos, emconformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações. Eu, Thairone Sampaio Santos,Presidente da Comissão de Licitação, assino.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA ,, Praça João Gonçalves de Queiroz, s/nº. Centro - CNPJ nº 13658158/0001-03, Arataca —Bahia, CEP 45695-000

É E-mail: prefeitura_arataca©hotmaiLcom

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> E-mail: prefeítura_arataca©hotmail,com

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Arataca-BA, 02 de janeiro de 2018.

REF.: Ofício de Solicitação de Proposta Comercial

INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA —IMAP“ ILMÇ. SR. PRESIDENTE: JOSE REIS ABOBOREIRA DE OLIVEIRAl

Sr. Presidente, '

MUNICÍPIO DE ARATACA, através do Secretário Municipal de Administração, tendo emvista anecessidade de licenciamento de software de gerenciamento eletrônico de documentos

' públicos, possibilitando adigitalização, anexação eassinatura digital de documentos, optou por _buscar oauxilio da tecnologia da informação para modernizar aguardar emanutenção dos

, documentos públicos.

Í Após pesquisas realizadas na internet eem municipios vizinhos verificou-se que oInstitutoMunicipal de Administração Pública —IMAP, instituição sem fins lucrativos, voltada para odesenvolvimento institucional da administração pública municipal há mais de 12 anos, possuítecnologia apta aatender apretensão do Município, cujos softwares eestratégias desenvolvidas,bem como, apolítica de capacitação do servidor público municipal adotada, têm propiciadoverdadeiro desenvolvimento institucional dos municípios.

Em consulta ao site oficial da instituição no endereço eletrônico www.portalimap.org.br,constatamos aexistência de Sof/Imre desenvolvido pelo IMAP denominado SIGAD —SISTEMAINFORMATIZADO DE GESTAO AR UIVISTICA DE DOCUMENTOS.

I© Assim, solicitamos que V. Sa. encaminhe proposta comercial aeste Município visando aimplantação do referido sistema, com discriminação do software e suas funcionalidades,portfólio, certidões, composição do preço edemais informações relevantes, para fins de |atendimento àredação do, ê2º, do art. 54, da Lei nº 8.666/93.

Na oportunidade, informamos que aquantidade estimada de folhas/documentos produzidosmensalmente éde 20.000. I

Na certeza que seremos atendidos, renovamos protestos de estima eelevada consideração.Atenciosamente,

MAURÍ UZA s os |Secretário Municípal de Administração ePlanejamento .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACAPraça João Gonçalves de Queiroz, s/nº, Centro -CNPJ nº 13658158/0001-03, Arataca - Bahia, CEP 45695-000

E-mail: prefeitura_arataca©hotmail.com

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DISPENSA DE LICITAÇÃO 085/2017 »

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ºdesenvolvido para contribuir comagestão documental do Ímunicipio, facilitando o controle, Aarmazenamento e ]compartilhamento dos

Qdooumentos, garantindo maiseconomia e segurança e m meio

eletrônico.

I M A P'"ªªª""-”ªª Mui-WmDn: de Ailmirwislraçâo Púbhca

Vantagens

E Atendimento àLei nº 8.159/1991 (Dispõe sobre apoliticanacional de arquivos públicos e privado);

g Atendimento àLei nº 121382/2012 (Dispõe sobre aelaboração e o arquivamento de documentos em meioseletromagnéticos), combinado com a Medida Provisória nº

Ú 2200/2001 (institui alnfraviístrutura de Chaves PúblicasBrasileira iCP—Brasil, transforma o Instituto Nacional de

Tecnologia da informação em autarquia, eda outras ªprovidências);

Ef Auxilio no atendimento àLei nº 12527/2012 (Lei de Acesso à Ainformação), com integração ao e—SiC;

É Assinatura digital dos documentos, de forma amanter a© integridade, aautenticidade do documento digital, com o

emprego de certificado digital emitido no âmbito da

infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira iCP Brasil;

EZ indexação dos documentos, auxiliando alocalização rapida eprecisa através de campos de buscas;

g Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), paralocalização de qualquer informação contida dentro dosdocumentos;

Consulta aos documentos em ambiente web, com acessosimultâneo por usuários ilimitados;

Conteúdo armazenado em servidor ICPBRASIL, garantindo aautenticidade esegurança dos documentos; ,

Atendimento aos padrões exigidos no encaminhamento dasprestações de contas mensais e anuais.

b Redução dos custos com papéis eimpressões.

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ÃPrefeitura Municipal de Arataca Salvador. 2de Janeiro de 2018

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irão ?; as cg- ug là? .2.200-2/200_i, aprovada pelo artigo 2“? da EC nª 32I2001.-., ;;;. jim; ;, _: ;». mi ,. - ,,", fn,,__,., _. —;_. - —-u €“ funcionalidades: wl' _ ,, _ __ __ '” =' '“ "ª '» ' ª ' 'Qe; sªªªººª & “— Assinatura digital dos documentos, de forma aymanter aintegridade, aautenticidade "do documento digital, com oàs? ii? É “É &“ emprego de certiâcado digital emitido no ámbito da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil; ,_ .,

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- Redução dos custos com papéis e impressões

-Osoftware funciona em ambiente web, disponível em Internet Data Center próprio de alta capacidade de armazenamento, com tecnologia deponta em processamento, redundância de backups eefetivo sistema de segurança. Possui Estação - Servidor homologado pela ANATEL,Banco de Dados, Sistemas de aplicações para Word Wide Web, Tecnologia de nbra ótica de última geração em seus servidores elinks,Backup redundante erobotizado via sistema inteligente, com proteção contra incendio, bombas eoutros eventos decorrentes de ações da natureza.

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ª PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 'Feito através de dispensa de licitação em conformidade com o art.24, ll da Lei nº B.666/93.

( . C N P J : D5.277.2DBI0001-76

! CAPTWA ªºLºººªª EMPRESARWS LTDA ' "'E IMAP . Instituto Municipal de Administração PúblicaEMPRESA PARCE'RA_ _ Av. Tancredo Neves, 2539, Edi. CEO. Torre Nova iorque |sãiããããs Rªª Ylªªºªªª ªº Rºªªmãv ª- ºª- Cºmªfªº- Sªlvªdºf/BA SI. 2001 |Caminho das Arvores |CEP: 41820-021 |Salvador -BAE-mail: anderson©portalimap.org.br Te“ (71) 30353300/(71) 34500116Tel.. (71) 999395491 mmjmapíngb,

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DISPENSA DE LICITAÇÃO 085/2017

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E-maíl: prefeitura_arataca©hotmail.com

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Arataca/BA, 05 de janeiro de 2018.

Á IGERENCIA D E CONTABILIDADE

Q Sr. DEILAMAR MACEDO DA MOTA

Prezado Senhor, i

Conforme necessidades do município de Arataca para contratação de empresa paralicenciamento de soíiware de gerenciamento eletrônico de documentos públicos, possibilitando adigitalização, anexação e assinatura digital de documentos, solicito informações deste Setorquanto aexistência de dotação orçamentária para ocorrente exercício no intuíto de empenho dareferida despesa.

Atenciosamente,

' . Io '

MAURÍ TOS ISecretário Afhlnícipal de AdministraçãoePlanejamento

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA |Praça João Gonçalves de Queiroz, s/nº, Centro -CNPJ nº 13.658.158/0001-03, Arataca - Bahía, CEP 45695-000

E-mail: prefeítura_arataca©hotmail.com |

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Arataca/BA, 08 de janeiro de 2018.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EPLANEJAMENTOIlmo. Sr. MAURÍCIO SOUZA SANTOS

Senhor Secretário,

© Conforme solicitação de V. S.ª, declaramos para os devidos fins que, após pesquisa junto aoorçamento Municipal do decorrente exercício, informamos que existe disponibilidade dedotação orçamentária, para contabilização da referida despesa:

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Arataca/BA, 15 de janeiro de 2018.A 0

GABINETE DA PREFEITAEXMA. SRA. KATIANA PINTO DE OLIVEIRA

Exma. Prefeita Municipal,

ASecretaria Municipal de Arataca, através do subscritor da presente requisição, vem àpresençade V. Exa., em cumprimento as exigências contidas na Lei nº 8.666/93 eoutras aplicáveis, exporaadequada caracterização do objeto, adefinição das unidades, as quantidades aserem adquiridasem função dos prováveis consumo eutilização, as especialissimas condições de segurança,© guarda earmazenamento dos dados, aindicação dos recursos orçamentários para oadimplemento, dentre outras informações relevantes para justificar anecessidade da contrataçãodo software que se pretende licenciar para que, após parecer juridico, seja autorizada acontratação direta da instituição.

I - DA NECESSIDADE DO LICENCIAMENTO DO SOFTWARE.

Considerando que oexcesso de informações disponibilizadas em documentos dificulta oseumanuseio, oseu armazenamento, oseu acesso sistematizado, se faz necessário ogerenciamentode forma estratégica das informações edados disponíveis no serviço público, oque exige ousode técnicas eferramentas que possibilitem aacessibilidade aos dados de forma rápida econf iável .

Dentro desse contexto, o advento da tecnologia da informação vem ao encontro dessanecessidade por intermédio da digitalização de documentos, que promove aconversão de umsuporte físico de dados (papel, microfilme, etc.) para um suporte em formato digital, além de

g possibilitar aanexação eaassinatura digital desses arquivos, tornando oserviço público maiseficiente e organizado.

Este processo dinamiza extraordinariamente o acesso ea disseminação das informações,possibilitando que os documentos sejam consultados e administrados de forma rápida e

l organizada, pois facilitam oacesso eadistribuição dos documentos, reduzindo otempo dasatividades que requerem aanálise de documentos, bem como reduzindo ocusto com recuperaçãoeduplicação dos documentos, além de preservarem oarquivo fisico.

Assim, o sistema de informação possui papel de destaque sendo fundamental na gestãodocumental, permitindo aceleridade no acesso das informações eacompilação dos dados emúnico local, possuindo maior relevância na área pública, em face dos serviços que são prestadosaos munícipes e do volume de informações/dados que são manipulados pelos servidores,tornando imperiosa sua contratação

As Leis Federais nº 12.682/2012 enº 8.159/1991 combinada com as disposições da MP nº 2.200-2/2001, disciplinam eregula adigitalização, oarmazenamento em meio eletrônico, óptico ou

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACAPraça João Gonçalves de Queiroz, s/nª. Centro -CNPJ nº 131553158/0001-03, Arataca - Bahia, CEP 45695-000


: r , LºfxllÉWzPREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACAÉlggªª ESTADO DA BAHIAlll ' ' «». .“xiª, 13.658.158/0001-03 - -

equivalente eareprodução de documentos públicos, cabendo aadministração pública municipalaobediência aos ditames legais.

Com oadvento da Lei de Acesso aInformação nº l2.527/ ll foram trazidos alguns conceitospertinentes aos documentos públicos que versam sobre tratamento de informaçoes, autenticidade,integridade eprimariedade contidos nos incisos II, V, VII, VIII, IX do art.4 e devem serobedecidos pela administração pública municipal.

ALei de Acesso demonstra claramente apreocupação com aproteção da informação eagarantiada disponibilidade, autenticidade eintegridade, bem como da informação sigilosa epessoal, alemde regulamentar em seu art. 8º adivulgação das informações públicas independente de &requerimentos eem local de fácil acesso, oque denomina-se de transparência ativa. Para cumpriressa determinação énecessário eimperioso que omunicípio adote um sistema eletrônico de© gerenciamento dos documentos, integrado com oe-SIC, como requisito básico para que aLAItenha pleno uso social.

Além disso, oTribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia através das Resoluções nº1060/2005 e1337/2015, estabelecem aobrigatoriedade do encaminhamento da documentaçãomensal da receita eda despesa eda prestação de contas anual dos Municípios, exclusivamente,por meio eletrônico, através do Sistema de Processo Eletrônico —e-TCM, em fonriato de arquivo“PDF” que faculte acesso apesquisas ecópias (PDF Pesquisável), conforme regulamentado, ,também pela Resolução nº 1338/2015. :A Resolução nº 1338/2015, TCM-BA, regulamenta atramitação do processo por meioeletrônico, no âmbito do TCM-BA, bem como aprática de atos processuais esua representação,por meio do recebimento de documentos eletrônicos obtidos por meio de digitalização, ou seja,por processo de conversão de um documento originalmente confeccionado em papel para o |formato digital por meio de dispositivo apropriado, como um scanner, contendo assinatura l'digital em meio eletrônico, que permite aidentificação inequívoca do signatário, aferindo-se a |, © origem eaintegridade do documento, com base em certificado digital, padrão ICP-BRASIL,

à tipo A-3 ou A-4, emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma de lei específica. _Desta forma, autilização de sistema de informação pelo Municipio de Arataca constituiestratégia de reestruturação tecnológica com afinalidade de modernizar agestão documental dosarquivos públicos do município, egarantir aintegridade, aautenticidade econfidencialidade dosdocumentos, otimizando aeficácia administrativa eoperacional das atividades eserviços _disponibilizados, tomando oserviço público eficiente para tomadas de decisão mais rápidas, comredução de prazos para cumprimento das atividades, diminuição de erros, melhoria da qualidade Ido tratamento dos dados earedução do retrabalho einconsistências.

II. CARACTERIZAÇÃO DA DISPENSA

Verifica-se que oMunicípio de Arataca está autorizado arealizar acontratação direta do IMAPcom fulcro no art. 24 inc. II da Lei nº 8566/93 em razão da contratação não ultrapassar o_ _importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pela devida comprovaçao de que oIMAP se amolda alegislação invocada epelos demais motivos aseguir explanados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACAPraça João Gonçalves de Queiroz, s/nº, Centro -CNPJ nº 13658158/0001-03, Arataca —Bahía, CEP 45695-000

E-mail: prefeltura_arataca©hotmailcom

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III. ESPECIFICACOES DO OBJETO

Esclareça-se, na oportunidade, que oSistema de Gestão Arquivística de Documentos —SIGAD,do Instituto Municipal de Administração Pública —IMAP, que se pretende contratar, possui asseguintes funcionalidades técnicas:

º Parametrização da estrutura hierárquica de pastas;

º Parametrização da resolução (DPI) dos documentos digitalizados;

- Parametrização de fracionamento automático por tamanho (MB);

g º Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR);º Digitalização de arquivos em formato PDF (Portable Document Format);

—Anexação de documentos em diversos formatos (.doc, .xls, .jpg, .pdf);

º Exportação de documentos através da geração de lotes;

- Assinatura digital dos documentos, de forma amanter aintegridade, aautenticidadee, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego decertificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -I C P - Brasil.

IV. DA JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR. TECNOLOGIA DOSOFTWARE DESENVOLVIDO PELO INSTITUTO MUNICIPAL DE

__ ADMINISTRACAO PUBLICA —IMAP (ART. 26, PARAGRAFO UNICO, INC. II, DAQ) LEI FEDERAL Nº 8566/93).

De acordo com as informações prestadas pelo Instituto Municipal de Administração Pública -IMAP, através do encaminhamento de Propostas Técnica ede Preço, certidões, estatuto eportfólio da Instituição, verificou-se que dentre as ferramentas desenvolvidas pelo IMAP, existeo Sistema de Gestão Arquivística de Documentos —SIGAD.

O SIGAD ajuda o municipio a cumprir a Lei Federal nº 12.682/2012 e a Lei Federal nº8.l59/1991 combinado corn as disposições da MP nº 2.200-2/2001, aprovada pelo artigo 2º daEmenda Constitucional nº 32/2001, com sua integração ao e-SIC, eficientizando ocumprimento

i da Lei de Acesso à Informação, bem como possibilita o atendimento dos padrões para; encaminhamento dos documentos para aprestação de contas mensal eanual perante oTribunal' de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. I

l Neste sentido, oSIGAD possibilitará adigitalização eatransmissão eletrônica da documentação 'mensal da receita eda despesa eda prestação de contas anual do Município, em atendimento as |Resoluções nº 1060/2005 e1337/2015, do TCM-BA, que estabelecem aobrigatoriedade do :

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA .Praça João Gonçalves de Queiroz. s/nº, Centro -CNPJ nª 13.658.158/0001-03, Arataca —Bahia, CEP 45695-000

E-mail: prefeítura_arataca©hotmaiLCom |

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) ' _ #33"17144PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACAjÉrggfr ; ESTADO DA BAHIA": “«t: ,; 13.658.158/0001-03 . . ,

encaminhamento da documentação mensal da receita eda despesa eda prestação de contasanual dos Municípios do Estado da Bahia, exclusivamente, por meio eletrônico, através doSistema de Processo Eletrônico —e-TCM, em fomiato de arquivo “PDF” que faculte acesso apesquisas ecópias (PDF Pesquisável), conforme regulamentado pela Resolução nº 1338/2015.

. Oreferido software atinge oobjetivo pretendido pela Administração na medida em que suas ,funcionalidades permitirão a digitalização dos documentos públicos, anexação e assinatura 'digital de documentos, tornando oserviço público mais eficiente eorganizado.

Além disso, o IMAP promove o treinamento dos servidores responsáveis pela utilização dosoftware licenciado, dotando-os de conhecimento para manipulação das ferramentas tecnológicasexistentes no software licenciado, disponibilizando serviços de manutenção esuporte técnico que 7assegurem o perfeito funcionamento do sistema.

Desta forma, resta evidente que oIMAP possui amelhor ferramenta tecnológica, métodos desegurança, equipe técnica qualificada e possui, ainda, o melhor preço ofertado quandocomparado com as demais empresas do ramo.

Assim, ante as facilidades e funcionalidades tecnológicas e legais existentes no sofri-ware,corroborado ao fato de que oMunicípio não dispõe de equipe/servidor público municipal comconhecimento técnico-específico para criação do sistema acima especificado, torna-se, porconsequência, necessária eimprescindível areferida contratação, sobretudo pela contribuição edesenvolvimento que asua utilização propiciará ao Município.

l

V. ORÇAMENTO DOS CUSTOS DO LICENCIAMENTO DO SOFTWARE |De acordo com aproposta comercial oferecida pelo IMAP, segue abaixo odetalhado ovalor do ,objeto aser contratado: '

v _=«',;_,':-;f,v—:<.r—z Íºiíftiaiilãríêjztit .i_g,,a.;a,_rzgjíg=,.ªuíiªf"»âg“—âªzªazªfíggíirzjfggsg; ãgévgxç, 'É'<..:1IIIÉÁÉÉIIIÁL_ÍÍ áf«,-ri.s.rrr—.,,.—se;_;1315.43.-,,g,gg,g;g,ggéâig,n€) . a;—,g'u=ff.u' II35?.f5»ilyiª._lªi'sfª'& ",,ªr—"ª.:5, =Iªslaziggjj;

SIGAD - Sistema De Gestão 'Arquivística De Documentos 1 66530 798030

Em análise dos preços acima minudenciados, verifica-se que o IMAP oferece maiorvantajosidade àAdministração Municipal, quando realizado ocotejo entre aqualidade do serviço Ie o preço proposto. '

Desse modo, estando apresente hipótese compreendida na autorização do inc. II do art. 24 daLei nº 8666/93, ou seja, contratação com valor até R$ 8.000,00 (oito mil reais) —referente a10%(dez por cento) do importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme determinação domencionado dispositivo —epela adequação do valor ao praticado no mercado, verifica-se que opreço apresentado pelo IMAP éadmissível ao passo que se amolda ànecessidade eàrealidadedo Município.

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E-maíl: prefeitura_arataCa©hotmaileom

+

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA ,,»,! EsTADo DA BAHIAf 13.658.158/0001-03 : . . :

VI. DA COMPATIBILIDADE COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO EDOQUANTITATIVO INICIALMENTE ESTIMADO PELA ADMINISTRACAO (ART. 26,PARAGRAFO UNICO, INC. III, DA LEI Nº 8.666/93).

De acordo com oinc. III, do parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8.666/93, nos procedimentosde dispensa de licitação aAdministração Pública deve comprovar acompatibilidade do preçocontratado com ovalor praticado pelo mercado.

Elucide-se que aAdministração Pública Municipal para comprovar acompatibilidade do preçodo software que se pretende contratar, utilizou-se de pesquisa de preços praticados no âmbito deoutros órgãos eentidades da Administração Pública, através de consultas realizadas na internetnos Diários Oficiais dos respectivos entes federados e no sítio eletrônico do TCM/BA

“ (htt://e.tcm.ba.ov.br/elConsultaPublica/listView.seam), parâmetros permitidos pelo Tribunalde Contas da União - TCUl, com aplicabilidade no Município, por força da Súmula nº 222, doTCU, eutilizado pela União Federal, por meio da IN SLTI/MPOG 5/2014.

Assim, conforme se infere dos extratos de contratos eprocessos de pagamento, os quais estão,até opresente momento, em execução ou foram encerrados em até 180 dias anteriores àdatadesta pesquisa de preços (inc. II, art. 2º da IN SLTI/MPOG nº 05/2014), abaixo especificados, ovalor ofertado pelo IMAP está condizente com opraticado no mercado, asaber:7

asfºix/IUNICIPIOC E N T R O

BRASILEIRO DECM INFORMATICA 23/02/2017 A

BIRITINGA LTDA. ME 013/2017 31/12/2017 RºªªºªººC N P J

U 08.758.923/0001-19 |MARIA DO SOCORRO |OLIVE IRA A L V E S -

CM BOQUIRA ME 007/2017 27/06/2017 A R$1.500,0031/12/2017C N P J

10.631.647/0001-75MARIA DO SOCORRO

CM OLIVEIRIXÍ/IEALVES _ 016/2017 09/06/2017 A R$1 680 oo :MACAUBAS CNPJ 31/12/2017 ' ' I10.631.647/0001-75

VALOR REFERENCIAL R$1.660 00

Desta forma, após as peculiaridades acima explanadas, constatou-se que osoftware desenvolvidopelo IMAP éo mais vantajoso para o Município, porquanto, além de melhor auxiliar al í

ªAcórdão 522/2014-Plenário, TC 007.049/2004-6, relator Ministro Benjamin Zymler, 1232014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA .Praça João Gonçalves de Queiroz, s/nº, Centro -CNPJ nª 13655158/0001-03, Arataca - Bahia, CEP 45695-000 |E-mail: prefeitura_arataca©hotmaíl.com '

'A. . W.,,$$$? vz-"el '(«,.-__, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA ,“ '-"“'t «"' **.Z EsTADo DA BAHIA, , .,?! 13.658.158/0001-03 ; ;? “l

l Administração Pública no cumprimento dos princípios da publicidade etransparência dos atosadministrativos, de forma célere esegura, com suporte técnico capacitado, demonstrou-se ser

| mais econômico aos cofres públicos.] VII. CONCLUSÃO

Assim, diante das informações acima trazidas eos documentos que instruem opresente oficiorequisitório, requer que V. Exa., após aemissão de Parecer Jurídico da Procuradoria/AssessoriaJurídica Municipal se digne aautorizar opresente licenciamento de software, por dispensa de »licitação em razão do valor, nos termos do inc. II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93.

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Q) Atenciosamente,

C ázfrív "MAU — NTosSecretário Municípal de Administração ePlanejamento

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACAPraça João Gonçalves de Queiroz, s/nº, Centro -CNPJ nº 13655158/0001-03, Arataca —Bahia, CEP 45.695-000

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- A ESTADO DA BAHIAOCAMARA MUNICIPAL DE MACAUBAS gg

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' eMINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 1116-2017. ÉÉ1 ã

CONTRATO DE PREsTAdo DE SERVIÇOS, QUE ENTRE sr FAZEM, sã €DE UM LADO, COMO '&NTRATANTE', ACAMARA MUNICPAL, EDE g riOUTRO LADO, COMO "CONTRATADA" AEMPRESA MARIA DO 32ªSOCORRO OLIVHRA ALVES - ME, EM CONFORMIDADE COM AS ggCLAUSULAS ABAIXO: ã

a oPREAMBuLo ã,?. cPelo presente Instmmento mntritual, presentes as parts, de um lado aCAMARA MUNICIPAL DE MACAÚBAS, Estado da Bahia, ª

pessoa Juridica de direito público interno, CNPJ nº 13.225.057/0001-30, oom sede do Poder Legislativo, situada na Rua Artur Antônio ã8Costa, s/n, CEP: 46500-000 -Centro, neste ato representado pelo Sr. ANDERSON LUIS COSTA GUMES, portador da cédula de âTiidentidade RG nº. 091231990 SSP/BA einscrito no CPF sob nº. 341015915-68, residente edomldilado na cidade de Macaúbas/Ba, e, Éãpor outro lado aempresa MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA ALVES -ME, com sede na Rua Castro Alva, nº 502 -Amaralina, na ãcQ cidade de Bom Jesus da Lapa, inscrita no'CNPJ(MF) sob nª 10.631.647/00O1-7S eInscrição Estadual nº 079724203, nsteato .=. ãrepresentada pelo senhora Maria do Socorro Oliveira Alves, portadom da cédula de identidade (RG) nº 0304727172 SSP/BA, O>F/MF msob nº 334583595-91, residente edomiciliado na cidade de Bom Jesus da Lapa -BA, que em razão da proposta vencedor-i do objeto edo Pregão Presencial nº 007-2017, Processo nº 013-2017, já Homologado pelo senhor Presidente da Cámara, celebram entre Esl, opresente instrumento contratual, consoante as seguintes cláusulas econdições: 3

nCLÁUSULA 1-DO oBJEro ECoNDIçóEs DE PRESTAÇÃO Dos sERvIços3 a

1.1 -DO OBJETO É_ .1.1.1 -Oobjeto do presente contrato éaprestação de serviços de digitalização de documentos administrativos, contábeis, recursos ª

humanos, licitações eleis, da Cámara Municipal. ÉnD -1.1.1.1 —Os serviços será realizado na sede da Câmara Municipal. ÉO

1.1.2 -Oserviço aser contratado, consiste na digitalização de aproximadamente 40,000 (quarenta mil documentos/folhas) que se Éencantam na sede da cámara sendo aproximadamente 5.000 (cinco mil documentos/folhas) por mês.

1.1.3 - Compete àCONTRATADA aexecução do processo de digitalização dos documentos objeto do contrato, que deverá ser. realizado em 01 fase (digitalização), se peças iniciais einterconentes, ou 03 fases (preparação, digitalização econclusão), se acervoprocessual fisico, conforme abaixo:

1.1.4 - Preparação: consiste na higienização eorganização do material aser digitalizado, bem como definição das técnicas pararecuperar os documentos aserem digitalizados seguindo criteriosamente os seguints passos:

&) a) Remoção do pó edemais sujidades aseco, utilizando-se de trindias, escovas macias, pincel etianeias de algodão.— b) Remoção dos corpos estranhos aos documentos, tais como: prendedores metálicos ou grarrvos, Clips, insetos, eoutros agentes que

preveram adeterioração dos documentos. Em sendo constatada aexistência de tita adesiva em uma das folhas, deve-se observar a' sua finalidade esomente digitalizar apágina após areprodução do original por fotocópia.

c) Preparação dos documentos pam ooracao de digitalização, com arealização das tarefas tais como desencadernação, retirada degrampos, venãcação de parts dobradas, amassadas, rasgadas eagrupamento destes.

d) Seleção das peças para digitalização eannazenamento em localização fisica adequada epreviamente preparada para tai ãnaiidade.1.1.5 -Digitalização: deverá ocorrer na forma “capa acapa” (com separaáo por “pecas processuais") observando rigorosamente as lfases abaixo:

a) Digitalização dos documentos, que consiste na mnnguracão do processo de digitaiizaiáo (definláo de parâmetros de cor (bitonalou escala de cinza ou colendo, conforme originais), contraste, resolução, supressão de fundos (utilizando software apropnado) entreoutros) einserção dos lotes de documentos para leitura pelo scanner, gerando os arquivos de imagem no computador.

. b) Tratamento de Imagens com correção (ajuste vertical, eliminação de sujeiras) eaplicação de filtros (contraste eclareamento) defomia amanter na imagem digitalizada plena tidelldade com ooriginal, devendo aCONTRATADA digitalir os documentos tantasvraes quanms bastemv para atingir andeiidade dos documentos originam aprsentados pela CONTRATANTE, além de devolve-los emseu iiei estado fisico, tudo isso sem acréscimo no quantitativo diário produzido. No caso de folhas recidadas deverá acontratadautilizar-se de software com capacidade para eliminar/desartar/suprimir ofundo, como por exemplo okofax.

Contrato 016-2017 Digitalização de Documentos ; Página1de7

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CAMARA MUNICIPAL DE MACAUBAS gg. » _ .

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c) Inserção de 01(um) indice de busca e localização da seguinte forma: numeração integral de cada processo, individualizados em 2 ã"pastas próprias. Tudo aser definido até omomento da assinatura do contrato. É5d) Exportação dos documentos digitalizados econvertidos para arquivos de formato PDF, aptos aserem Importados para sistemagerencial fornecido pela empresa através de upload. ;

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NOTA: cada arquivo indexado deverá obedecer olimite de tamanho de 5Mb. ãº o

1.1.6 -Conclusão: àE. c

a) Restabelecimento da encadernação original do processo; 2_ n . o

b) conferência das páginas; %Ég c) conferência dos processos recebidos para digitalização; Éâ—. E.

,. d) preparação dos documentos para devuiuáo; $1.2 -EQUIPAMENTOS ASEREM FORNECIDOS ª1.2.1 -Aempresa contratada fornecerá apenas os equipamentos de digitalização, acompanhados ou não de estabilizadores/nd Ébreaks. computadores eamão de obra. É ,1.3 -DAS oonoxcões os PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS É

« |

1.3.1 -Os documentos deverão ser digitalizados no formam de imagem PDF, devendo ser identificados, organizados no disco local daestação de trabalho do operador, segundo chave índice atribuida na fase de pré indexação. Deverão ser feitos os hiperiinie; dos n.documentos escaneados em índices previamente preparados. ã

N

1.3.2 »os arquivos serão enão copiados em midia removível que devera” ser entregue em mãos, ao servidor responsável pela É #supervisão. 95.

culusuu u -oo VALOR, meço, muzo, DoTAçÃo ORÇAMENTÁRIA eRsuus-rmemo |2 . 1 - DO VALOR

2.1.1 - o valor do presente Contrato é de R$ 10.080,00 (Dez mll e oitenta reais) podendo ser alterado em conformidade com a Lei Nº8.666 de 21/05/93. '

g 2.1.2 - osaido remanescente deste contrato será utilizado no exercicio sibsequente.2.1.3 - AContratante pagará a contratada pelos serviços descritos acima, sendo que do valor total 40ª/a (quarenta por cento) do valoréreferente amão de obra e60% (sessenta por mmo) éreferente ainsumos ematerial como: impostos, despesas com locomoção, :hospedagem, material de expediente eencargos com equipe técnica.

2.2 - DOS maços

2.2.1 - Dos preços conforme proposta da Contratada:

Ovalor total deste conrato éde R$ 10.080,00 (Dez mll e oitenta reais).

2.2.2 -os pagamentos devidos àContratada serão efetuados auavés de"ordem bancária, crédito em conta corrente, ou cheque m |nominal aempresa, no prazo de até 30 (trinta) días úteis contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja |pendência a ser regularizada pelo contratado.

51º. Em havendo alguna pendência impeditiva do pagamento, será mnsiderada dala da apresentação da fatura aquela na quaiocorreu a regularização da pendência por pane da CONTRATADA. '

52ª. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em msn de mora, será calculada considerando a data do 'vencimento da Nota FÍSCBÍ/Fªtufª e do seu efetivo pagamento, de acordo com a wariação do INPcdo IBGE pro rata tempore.

2.2.3 - No preco descrito nesta Cláusula, estão incluidas todas as despesas inerentes a exemção dos serviços, conforme normas e -

condições compostas neste contrato, edital Pregão Presencial nº 0137-2017eseus anexos: ,V ' t :

Contrato 015-2017 Digitalização de Documentos JI

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CAMARA MUNICIPAL DE MACAUBAS 5%,E“ ºEÇ

2.3 -oo PRAZO "g %- , »

2.3.1 -Oprazo de vigência do presente contrato sua de até 31 do dezembro de 2017, contados apartir da data de sua assinatura. âÉ2.3.2 —0prazo de arecução dos serviços será de até 31 de dezembro de 2017 ou até a“ total conclusão dos quantitativos contados a :»partir da assinatura do contrato. ª g

i ' l l

2-3-3 -Aprorrogação do contrato dar-sea mediante Termo Aditivo raso haja intersse da Caruara Municipal ese houver acordo ãentre as partes, nos termos da Lei 8566/93, tks demais normas jurídicas aplicáveis, na forma do edital eanexos. En

2.4- on DOTA Ão OR MENTARIA É ªO Ó

2.4.1 -As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Ucltação, correrão àconta dos recursos especificos consignados no É%orçamento da Caruara Municipal para oexercicio financeiro de 2017: g >

= o

€; Unidade Gestora; Projeto/Atividade: Elemento de despesa: ªã01-01-000 2 5 1 :3.3.90.39.00.00 í ã í fe "'

&2.5 - oo REAIUSTAMENTO É

E

2.5.1 -Aconcessão de reajustamento fica condicionada ao transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, âmediante aaplicação do IPCA/IBGE. E

. »

CLÁUSULA III -DAS OBRIGAÇÓES DA CONTRATADA ã_ , .

3.1 -Acontratada obriga-se amanter osigilo de dados einfomações dos documentos aserem digitalizados eainda :ao que segue: g

D -

3.2 -Frater os serviços de acordo corn as especificações constantes no Contrato, Edital eAnexos. ª _u .

3.3 - Retirar qualquer empregado que não corresponder àconfiança ou perturbar odesenvolvimento dos trabalhos, até 24 horas após '?“receber a notificação.

3.4 -Acatar as decisões eobservações feitas pela iªiscaiiação e/ou preposto da Contratante, relativamente àprestação dos servicos:

3.5 - Ficar responsável por todas as despesas inerentes aos serviços contratados, lndudve as de pagamento de seguros contraacidentes de trabalho, responsabiiizandoase também por danos aterceiros;

_- , 3.6 -Não transferir, no todo ou em parte, aprestação dos serviços objeto desta contratação;3.7 —Acatar, cumprir efazer cumprir por parte de seus empregados, as disposições contidas na legislação especíiim do trabalho;

3.8 - Substituir, sempre que exigido pela Contratante eIndependentemente de justificação por parte desta,_ qualquer empregado cujaatuação, produtividade, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou lnsatláatórlos adisciplina darepartição ou ao interesse do serviço público;

3.9 - Atender de imediato as solicitações quanto as substituições da mão de obra não qualíiicada ou entendida como inadequada paraaprestação dos serviços, bem oomo aretimda do local do empregado da Contratada que estiver sem identificação, que embaraçar oudificultar a realização dos trabalhos;

3.10 - inslruir a mão de obra quanto as necssidades de acatar as orientações do preposto da Contratante, inclusive quanto aocumprimento de Normas internas;

3.11 —Responsabilidade, em relação a seus empregados, por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços objeto destalicitação, tals como: salários, segwos de acidentes, taxas, Impostos, contribuições, indenizações, vales refeições, vales transportes, eoutras que por ventura venham a ser criadas ou exigidas pela Câmara;

3.12 - Apresentar e manter seus empregados identiâcados por cradiá, correndo as despesas por sua conta, exceto para o caso dequando o crachá for fornecido pela Contratante;

3.13 - Ser responsável pelos danos causados diretamente àAdministração ou a terceiros, decorrente de culpa ou dolo, seu ou de seusfuncionários, quando da prestação dos serviços, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhame —-A—Administração;

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Contrato 016-2017 Digitalização de Documentos Pâgªªª 3ªº 7

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- A ESTADO DA BAHIA gCAMARA MUNICIPAL DE MACAUBAS ãã.

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3.14 —ôlGl' com as despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada pelos seus empregados quando da %prestaçao dos serviws; gã

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ªªsgágºmºªlªªf ª Administração, Por esaito, qualquer anonnaildade de caráter urgente eprestar esciarecimenms que julgarnece os; =. >ª; ê_ 3-15 —Assumir. ainda, Inteira responsabilidade pelos salários, encargos sodais, fiscais, comerciais, previdenciários, etc, resultantes da 2É

contratação; 85 2

3.17 - Manter, durante avigência da prestação dos serviços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de 9Éhabilitação equalificação arigldas na licitação, em consonância com oart. 55, inciso xm, da Lei nº 8566/93; ,? õo O

3.18 -ÃContratada caberá ainda as seguintes obrigações sodais, iismls, previdenciárias ecornerdals: É“É. 8 >

a) —assumir aresponsabilidade por todos os encargos previdenciários eobrigações sociais previstos na legislação social etrabalhista ÉÉ© em vigor, obrigando-se asaldá—|os na época própria, vez que seus empregados não manterão nenhum vinculo empregatício com a É,EAdministração; u:

D .

b) -assumir, também, aresponsabilidade por todas as providências eobrigações esmbelecidas na legislação especinca de addentes É. de trabalho, quando, em ocorrências da espécie, forem vitimas seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão ou ;l contingência; éa

c) -assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas aos serviços, originalmente ou vinculada :;por prevenção, conexão ou contingência; e $

» :_ .d) —assumir, aínda, aresponsabilidade pelos encargos fiscais, sodais, previdenciários eoutros decorrentes da prestação dos serviços ª

contínuos. É» o3.19 -Ainadimplência da Contratada, com referencia aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere àAdministraáo a ãresponsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar oobjeto desta licitação, razão pela qual amesma renuncia expressamente a aqualquer vinculo de solidariedade, adva ou pasiva, com aAdministraêo, ressalvado os encargos prewdenclários, aos quais a EAdministração Pública responde solidariamente com ocontratado pelos encargos previdenciários resultante da exemção do contrato,nos termos do parágmfo 2ª, art. 71 da Lei º 8566/93.

3.20 —Acontratada fica obrigado aaceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se nzerem na |prestado do serviço objeto da presente licitação, até 25% (vinte ecinco por cento) do valor estimado da contratação.3.21 - Acontratada devera fornecer os consumíveis (papeVcola/grampo/extmtor de grampo, fita adesiva, sacola plástica, pastas,etc..) para otrabalho de preparação de documento pam esmnear erecondldonamento da mesma forma que foi encontrado.€) CLÁUSULA IV -DAS OBRIGAÇÓES DO CONTRATANTE4.1 -O“CONTRATANTE efetuará os pagamentos à“CONTRATADA” em até 30 (trinta) dias após aentrega da nota fiscal/foton,atestada pelo Órgão responsável pela PRESTAÇAO DOS SEVIÇOS DE DIGITALIZAÇAO, ou no primeiro dia útil subsequente, se ovencimento ocorrer em dia em que não houver arpediente na Camara Municipal.

4.2 - Acompanhar efiscalizar aexecução dos serviços.

4.3 -Atesta nas notas nazis/fatura aefetiva prestação dos serviços objeto conbatado. A4.4 -Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos àexecução contratual, em especial, aplicação de sanções ealterações do)m e s m o .

4.5 - Proporcionar aContratada todas as facilidades para que possa desempenhar oobjeto do contrato de forma satisfatória. _4.6 - Prestar as infomações eos esdarecimentos que venham aser solicitados pelos empregados da Contratada. '4.7 - Comunicar oficialmente àContratada quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave.

4.8 - Ordenar aimediata retirada do local, bem como asubstituiáo de empregados de sua Contratada que estiver sem identlncaoioou crachá, que embargar ou dificultar asua nscalizaão ou cuja pe-manência na área, aseu exclusivo critério, julgar inconveniente.

4.9 -Anscalização eoacompanhamento da execução contratual serao responsabilidade de um representante da Câmara Munidpal,especiiicamente designado para isso.

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Contrato 016-2017 Digitalização de Documentos Pá ' a4de 7

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Égºiifªªgiizís; 'a? se 5= o ga,ã"i'i"-ªa18,'í='-—ÃÍií ã

A ESTADO DA BAHIA ggCAMARA MUNICIPAL DE MACAUBAS gaa ºe.4.10 -Afiscalização que será exercida no interese da Câmara Municipal não exciul nem reduz aresponsabilidade da contatada É%inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabiiidade do Poder Público ou de ?º —

SEUS ªºªnfª eprepostos. àg i' E» —. l

4.11 -Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto da Contratação deverão ser prontamente atendidas pela contratada. É' :.:

CLAUSULA v-DA FISCALIZAÇÃO eACOMPANHAMENTO oo CONTRATO â. , .

5.1 -compete àCAMARA MUNICIPAL, oacompanhamento efiscalização do Contrato, competindo-lhes ainda, atestar as Notas Fiscais gg/Faturas para fins de pagamento. ' ' ' gE& ã. , . _ oegªztgeáiecãêaôólxgtªoºa ªNTRATADA- um ou mais servidores da sua confiança para acorrpanhar enscalizar a %â

, que oom isso exima aCONTRATADA de suas responsabllidades. ,_._ ;.S5.3 _— OCONTRATANTE orientará aCONTRATADA sobre afiel execuâo dos serviços contatados, podendo exigir acorreção dos 5ª

* serviços que julgar inaceitável, sem aumento das despesas para oCONTRATANTE. ãg.º. ,,, ,5-4 ' º CONTRATANTE, Somente dad o" aceite da entrega dos serviços executados, pam nns de processar opagamento, após o É lrecebimento de toda documentação pertinente aesses serviços executados. ª

5.5 —Adocumentaâo aque se refere oitem anterior, abarca também aquelas relativas aos encargos trabalhistas dos empregados daCONTRATADA em suas atividades. ÉCLÁUSULA v: -DAS MODIFICAÇÓES s/ou ALTmAções CONTRATUAIS $"

3 í6.1 -Qualquer modincação de forma ou quantidade (acrésdrnos ou reduções) dos serviços, objeto da presente Licitação, poderá ser $determinada pelo "CONTRATANTE" mecíiante assinatura de Termo Aditivo, observadas as normas legais vigentes. É6.2 - 0futuro contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei 8566/93, Éobservando olimite estabelecido no parágrafo primeiro do referido artigo, podendo ser detenninado pelo CONTRATANTE mediante aassinatura de Termo Aditivo, observadas as normas legais vigentes. 9-3cLAusuLA vu -DA suacorirRArAçÃo

7.1 -A“CONTRATADA” não poderá subcontratar, total ou parcialmente aatividade que constitua objeto do Contrato, sem aconcordância do Municipio, manifestada após oreconhecimento da ocorrencia de motivo justificado efonnalizado por termo aditivo,através do quai se mantenha aintegral responsabilidade da mesma “CONTRATADA” pela execução sausfatória da prestação do serviçocorrespondente.

CLÁUSULA vin -DAS PENALIDADES8.1 -os lidtantes, participantes deste certame, que cometerem os delitos mencionados no an. 7º da Lei Federal n.º 10.520, de17 de julho de 2002, estarão sujeitos às penalidades nele prevista;

8.2 -Pela inexecução total ou parcial da Nota de Empenho e/ou outro documento correspondente, aAdminlstmçãc podera, garantidaaprévia defesa, aplicar à(s) proponentes) vencedoras) as sanções de que tratam os Arts. 86 a88, da Lei n.º 8566/93, alémda multa de 0,5% (meio por cento) sobre ovalor da fatura mensal, por dia em que, sem justa causa, acontratada não cumprir asobrigações assumidas ou cumpri-ias em desacordo oom oestabelecido neste Pregão, até omáximo de 10 (dez) dias, quando, entãoincidirá em outras oominações legais.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÓES ADMINISTRATIVAS

9.1 -Olicitante que ensejar oretardamento da execuão do certame, não mantiver aproposta, falhar ou fraudar na exemção doContrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude nscal garantida odireito prévio da citado edaampla defesa, ficará impedido de licitar econtatar com aAdministração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem osmotivos determinantes da punição ou até que seja promovida areabilitação perante aprópria autoridade que aplicou apenalidade,sem prejuízo das multas previstas no edital eno termo de contrato edas demais "cominações legais, confomie Art. 7º da Lei Federalnº 10520/2002.

9.2 —AContratada ncará, ainda, sujeita às seguintes penalidades, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, erro deexecução, arewção imperfeita, mora de arecução, inadimplemento conizatual ou não veracidade das infomações prstadasgarantidas a prévia defesa:

I—advertência, sanção de que trata oinciso i do art. 87, da! Lei n.º 8666/93, poderá ser aplicada nos seguintes msos: ““º

a) descumprimento das obrigaçõeseresponsabilidades assumidas na licitação; < ,

Contrato 0i6-2017 Digitalização de Documentos gina 5de 7

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ESTADO DA BAHIA g, CAMARA MUNICIPAL DE MACAUBAS 55

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ºª Eb) outras ocorrências que possam acarretar imnstomos ao desenvolvimento dos serviços da Contratante, desde que não caiba a gaplicação de sanção mais grave. ÉãIi - multas (que poderão ser recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora, por meio de Documento deArrecadação Municipal -DAM, aser preenchido de acordo com inslzuóes fornecidas pela Contratante); _ _ ããa) de 01% (um por cento) sobre ovalor contratual tratei do exercicio, por dia de atraso na prestação dos serviços ºl-I lndlªiªºnibllldªdª ?mdo mesmo, limitada a10% (dez por cento) do mesmo valor; ; ggb) de ozº/o (dois por cento) sobre ovalor contratual total do exercicio, por infração aqualquer cláusula ou condição do contrato, não ggespecificada nas demais alíneas deste inciso, aplicada em dobro na reincidência; _ ã,.c) de 05% (cinco por cento) do valor eontmniai total do exercicio, pela recusa em corrigir qualquer serviço rejeitado, caracterizando- ãgi se arecusa, raso acorreção não se efetivar nos 05 (cinco) dias que se seguirem àdata da comunicação formal da reieição; ag 2d) Multa de 15% (quinze por cento) sobre ovalor dos serviços não prestados, no raso de inexecução total ou parcial do objeto %8contratado remihida no prazo máximo de 15 (quinze) dias oomdos, contados da comunlção Oficiªl, sem embargo de indenizações _;.dos prejuizos, porventura causados aGmara Municipal, pela não execução total ou parcial do Contrato. ÉQ

. g III -Suspensão temporária de participação em licitação eimpedimento de oontn-itar com oMunicipio de Macaúbas/BA, por prazo não ã. gsuperior a05 (cinco) anos; "ªIV —declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministração Pública, enquanto perdurarem os motivos detemiinantes ªda punição ou até que seja promovida areabilitação perante aautoridade que aplicou apenalidade, depois do ressarcimento à ;Administração pelos prejuizos remitaniies edepois de decorrido oprazo da sanção aplifada com base no inciso anterior. à

. a9.3 -No processo de aplicação de penalidades éassegurado odireito ao contraditório eàampla defesa, garantida nos prazos de 05 à(cinco) dias úteis para as sanções previstas nos incisos I, neIII do Item 9.2 supra e10 (dez) dias corridos para asanção prevista 9no Inciso IV do mesmo item. â

. . .

9.4 —ovalor da muita aplicada devera ser recolhido ao Tesouro Municipal no pmzo de 05 (cinco) dias acontar da notificação ou Édecisão do recurso. Se ovalor da muita não for pago, ou depositado, sera automaticamente descontado do pagamento aque a êContratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insunciênda de crédito da Contratada, ova_ior devido seia cobrado t;administratlvamente ou inscrito como Dívida Ativa do Municipio ecobrado mediante processo de execuçao fiscal, com os encargos acorrespondentes. É»9.5 —As sanções previstas nos incisos III eIV do item 9.2 supra, poderão ser aplicadas às anpresas que, em razão do contratoobjeto desta licimção:1—- praticarem atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da iidtação;II- demonstiarem não possuir idoneidade para contratar oom aAdministração Públla, em virtude de atos iiidtos praticados;III- sofrerem condenação definitiva por praticarem, por meios doiosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.9.6 -As sanções previstas nos incisos I, III eIv do item 9.2 supra, poderão ser apiiadas Juntamente com ado inciso Il doe mesmo item, facultada adefesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.9.7 -Alicitante adjudiaária que se recusar injustificadamente, em firmar oContrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, acontar da notificação que lhe será encaminhada, estará sujeita àmuita de 05% (dnoo por cento) do valor total adjudicado, sem_ prejuizo das demais penalidads abiveis, por caracterizar descumprimento total da obrigação assumida.9.8 -As sanções previstas no item 9.7 supra não se aplicam às demais licitantes que, apesar de não venoedoms, venham aserconvocadas para oeiebmrem oTermo de Conti-ain, de acordo oom ste editai, eno prazo de 48 (quarenta eoito) homs comunicaremseu desínmresse. IiCLÁUSULA x - DA RESCISÃO

10.1 -Arescisão do presente Contrato podera ser: M10.1.1 -Determinada por ato motivado da Administrada, após procsso regular, assegurado ocontraditório eplena defesa, noscasos do artigo 78, incisos IaXII, XVII, XVIII eparágrafo único da Lei Nº 8.666, cie 21 de junho de 1.993.104.2 -Amigável, por acordo entre as partes, reduzido atermo no processo da licitação, desde que haja conveniência para aAdministração.

1o.1.3 —Judicial, nos tennos da legislação. '

10.2-Arescisão contratual de que trataolndso1do Ait. 78 acarreta as consequências previstas no Art. 80, incisos IaIV, ambos da 'Lei nº 8566/93.

Contrato 0152017 Digitalização de Dowmentos i / 'gina 6de 7 '

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CAMARA MUNICIPAL DE MACAUBAS _:a_. . X

10.3 -Ainexecução total ou parcial do contrato enseja asua rescisão, oom as consequences contratuais eas previstas em lei ouregulamento. 5.' º —.10.4 -No asc de rescisão do Contrato, ficará suspenso opagamento àCONTRATADA até que se apurem eventuais perdas edanos. %

cLA'usuLA xr -oA INDENIZAÇÃO É-'o

_,, .11.1 -Ocorrendo arescisão, àCONTRATADA caberá receber ovalor dos serviços prestados ate' adata da rescisão, se houver. 5.. ª '

CLÁUSULA xxx -oo neem: LEGAL g-12.1 -0presente Contrato reger-sea pelas suas cláusulas epelas nomias consubstanciadas na Lei Nº 10520/02, eLei 8566/93 e É.suas alterações eLei Complementar nª 123 de 14 de dezembro de 2005. ª;

8 ,cLAusuu xm -oA PUBLICAÇÃO â... ) a<i 1.3.1- Caberá ao CONTRATANTE providenciar, por sua conta, apublicação resumida do Instrumento de Conlaain ede seus

aditamentos, na imprensa oficial eno prazo legal, conforme oart. 61, parágrafo único, da Lei 8566/93. ÉOcLAusuLA xxv —nA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL814.1 -opresente contrato será regido nos tenhos das Leis nº. 10520/02 enº. 8566/93 esuas alterações interiores, obedecendo às S

normas de Direito Pública, suplementadas pelos principios da teoria geral dos contratos edo Direito Privado, respectivamente, !;-conforme Processo Administrativo nº. 013-2017, Pregão Presencial nº. 007-2017, homologado em 06/06/2017. $

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cLAusuLA xv -oo FORO. =D .15.1 -Fim eleito oforo da Comarca de Macaúbas para dirimir quaisquer dúvidas referentes aeste Contrato, com renúncia expressa a É

qualquer outro, por mais especial que seja. ÉO

E, por estarem justos econnratados, os representantes das partes assinam opresente instnrmento, na presença das testemunhas Éabaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

MacaúbaswA), 09 de Junho de 2017.

. ? .l ' . »ÁL/N ) &- Lt J' , gif já»g ANDERSON LUIS cosTA Guías/N sáªãuno RALAL at?-qq!

Presidente da Câmara CNPJ sob onº 10531647/0001-75Contratante Maria do socorro oliveira Alves

Contratada

, .ouve1 ASSESSOR JURÍDIC

Contrato 016-2017 Digitalização de Documentos Página 7da 7

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( " “"ªª ar .ª 's r » ã. gCâmara Municipal É É

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CAMARA MUNICIPAL DE BOQUIRA« & a

, ESTADO DA BAHIA e» Sª.

MINUTA Do CONTRATO pe PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 007-2017. “g.-D _

CONTRATO oc PRESTAÇÃO os ssrzvzços, QUE ENTRE SI FAZEM, É. DE UM LADO, COMO "CONTRATANTE", A CÁMARA MUNICPAL, E DE % º

OUTRO LAoo, coMo "CONTRATADA" A EMPRESA MAruA Do “sêSOCORRO OLIVEIRA ALVES - ME, EM CONFORMIDADE COM AS É >cLAusuLAs ABAIXO: g g

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pReAMBuLo âãa

Pelo presente instrumento contratual, presentes as partes, de um lado aCAMARA MUNICIPAL DE BOQUIRA, Estado da Bahia, ãpessoa juridica de direto público interno, CNPJ nº 63084735/0001-60, com sede aRua Assunção, nº S/N - Centro, neste ato Iª:representado pelo Presidente o sr. AELSON GONÇALVES LIMA, brasileiro, casado, Presidente da cairiam, portador da cédula de º <identidade RG nº. 0742045803 SSP/BA e lnscr1to no CPF sob nº. 9322613549, raiderte edomiciliado na cidade de Boquira/Ba, e, 3" “&?por outro lado a empresa MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA ALVES - ME, com sede na Rua Castro Alves, nº 502 - Amaralina, na É E

© cidade de Bom Jesus da Lapa, inscrita no CNPJ(MF) sob nº 10.631.647/0001-75 eInscrição Estadual nº 079.724.203, neste ato 5ÉfePfªSHitªdª velo senhora Maria do Socorro Oliveim Alves, podadora da cédula de Identidade (RG) nº 0304727172 SSP/BA, CPF/MF 2sob nº 334583595-91, residente edomiciliado, na cidade de Bom Jesus da Lapa - BA, que em razão da proposta vendedora do objeto 53do Pregão Presencial nº 002-2017, Procsso nº OO7-2017, já Homologado "pelo senhor Preddente da Cãmara, celebram entre Ésr, opresente instrumento contratual, consoante as seguintes cláusulas econdições: E

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CLÁUSULA 1-oo cancro Ecorvorçõcs oe PRESTAÇÃO oos SERVIÇOSn

1.1 - oo oaoero ga

1.1.1 -Oobjeto do presente contrato éaprestarão de serviços de digitalização de documentos administrativos, contábeis, recursoshumanos, licitações e leis, da Camara Municipal. “j:

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1.1.1.1 -Os serviços será realizado na sede da Câmara Municipal. Éu -

1.1.2 —Oserviço aser contratado, consiste na digitalização de aproximadamente 35.000 (trinta ednco mil documentos/folhas) que se Éencontram na sede da camara sendo aproximadamente 5.000 (cinco mil documentos/folhas) Pºf mªª E

1.1.3 - Compete à CONTRATADA a execução do processo de dlgitalizaão dos documentos objeto do contrato, que deverá serrealizado em 01 fase (digitalização), se peças iniciais e intercorrentes, ou 03 fases (preparação, digitalização e conclusão), se acervoprocessual físico, conforme abaixo:

1.1.4 - Preparação: consiste na higienização e organização do material a ser digitalizado, bem como dennlção das técnicas pararecuperar os documentos a serem digitalizados seguindo crlterlmmente os seguintes passos:

O a) Remoção do pó edemais sujídades aseco, utiiizandose de trinchas, escovas macias, pincel enanelas de algodão.b) Remoção dos corpos estranhos aos documentos, tais como: prendedores metáiicosou grampos, clips, insetos, e outros agentes queprovocam a deterioração dos documentos. Em sendo constatada a existência de tita adesiva em uma das folhas, deve-se observar asua finalidade e somente digitalizar a página após a reproducão do original por fotocópia.

c) Preparação dos documentos para o processo de digimiização, com a realização das tarefas tals como desenmdernação, retirada degrampos, verificação de partes dobradas, amassadas, rasgadas e agmpamento destes.

d) Seieào das peças para digitalização earmazenamento em localização fisica adequada epreviamente preparada para tal finalidade.

1.1.5 - Digitalização: deverá ocorrer na forma “wpa acapa" (com separação por “peçs processuais") observando rigorosamente asfases abaixo: _

a) Digitalização dos documentos, que consiste na configuração do proceso de digitalização (definição de parâmetros de cor (bitonaiou escala de dnza ou colorido, conforme originais), contraste, resolução, supressao de fundos (utilizando software apropriado) entreoutros) e inserção dos lotes de documentos para leitura pelo scanner, gerando os arquivos de imagem no computador.

b) Tratamento de Imagens com correção (ajuste vertical, eliminação de sujeiras) eaplicação de iiitrosçonbasce eclareamento) deforma a manter na imagem digitalizada plena fidelidade com o original, devendo a CONTRATADA digitalizar os documentos tantasvezes quantas bastem para atingir afidelidade dos documentos originais apresentados pela CONTRATANTE, alem de devolve-los emseu fiel estado fisico, tudo isso sem acréscimo no quantitativo diário produzido. No caso de folhas recicladas deverá a contratadautilizar-se de soRware com capacidade para eiimlnar/descartar/suprimlr ofundo, como por exemplo o kofax.

c) Inserção de 01(um) indice de busca e localização da seguinte forma: numeração integral de cada processo, individualizados empastas próprias. Tudo a ser definido até o momento da assinatura do contrato.

Contrato 007-2017 Digitalização de Documentos Pªginª " ªº 7

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A g g.CAMARA MUNICIPAL DE BOQUIRA E>T A D D A B A H I A n“? ª

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ia «:?:d) Exportação dos doaimentos digitalizados econvertidos para arquivos de formato PDF, aptos aserem importados para dstema É5ºgerencial fornecido pela empresa através de upload. gu; g

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NOTA: Cada arquivo indexado deverá obedecer olimite de tamanho de 5Mb. ÉÉ1.1.6 -Conclusão: ãÉ|a) Restabelecimento da encadernação original do processo; Éb) oonfsêncía das páginas; gã!

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c) conferencia dos processos recebidos para digitalização; "ã É% $

d) preparação dos documentos para devoiudo; ª E:€) 1.2 —EQUIPAMENTOS ASEREM rormecmos ÉÉa l

1.2.1 -Aempresa contratada fornecerá apenas os equipamentos de digitalização, acompanhados ou não de alabiiízadores/no- Ébreaks, computadores eamão de obra. 5&

1.3 —DAS conorçbes DA PRESTAÇÃO nos SERVIÇOS £. .

1.3.1 -Os documentos deverão ser digitalizados no formato de imagem PDF, devendo ser Identificados, organizados no disco iocai da àestação de trabalho do operador, segundo chave índice atribuida na fase deprê indexação. Deverão ser feitos os híperiinks dos l?»documentos esta'-meados em Índices previamente preparados. £

o c

1.3.2 - os arquivos serão então copiados em mídia removível que deverá ser entregue em mãos, ao servidor responsável pelasupervisão. g,. , .$ >

CLÁUSULA u-DO VALOR, meço, PRAZO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EREAJUSTAMENTO É2.1 - DO VALOR &

—0vagar gio/presente Contrato éde R$ 10.500,00 (Dez mil equinhentos reais) podendo ser alterado em conformidade com a8.666 e 1 06 93.

2.1.2 - o saido remanescente deste contrato será utilizado no exercicio subsequente.

2.1.3 -AContratante pagará acontratada pelos serviços descritos acima, sendo que do valor total 60% (sessenta por cento) do valorg éreferente amão de obra e40% (quarenta por cento) éreferente ainsumos ematerial como: impostos, despesas com locomoção,hospedagem, nralzeriai de expediente eencargos corn equipe técnica.

2.2 - DCS PREÇOS

2.2.1 - Dos preços conforme proposta da Coniratada:

Ovalor mersai deste contrato éde R$ 1.500,00 (Um mil equinhentos reais).

2.2.2 - Os pagamentos devidos à Contratada serão efetuados através de ordem bancária, crédito em conta corrente, ou chequenominal aempresa, no pradzo del até 30 (trinta) dias úteis contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, desde que não hajapendência aser regulariza a pe o contratado.

51º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada data da apresentação da fatura aquela na quaiocorreu a regularização da pendência por parte da CONTRATADA

52º. Aatualizará: monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a dale dovencimento da Nota Fiscal/Fatura edo seu efetivo pagamento, de acordo com avariação do INPC do IBGE pro rata tempore.

2.2.3 - No preço descrito nesta Cláusula, estâo incluídas todas as despsas inerentes a execuçao dos serviços, conforme norma econdições compostas neste contrato, edital Pregão Presencial nº 001-2017 e seus anexos:

2.3 - D O P R A Z O

2.3.1 - Oprazo de vigência do presente contrato será de até 31 de dezembro de 2017, contados apartir da data de sua assinatura.

CONTRIB 007-2017 Digitalização de Documentos Página 2de 7

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2.3.2 -oprazo de execução dos serviços será de até 31 de dezembro de 2017 ou ate' atotal conclusão dos quantitativos contados a É%partir da assinatura do contrato. "g" ga r :

2.3.3 - Aprorrogação do contain dar-se-á mediante Termo Adiiivo casohaja inbersse da Câmara Municipal ese houver acordo É3. —entre as partes, nos termos da Lei 8566/93, da demais normas jurídias aplicáveis, na forma do editai eanexos. à";2.4 -DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA gê '

«x z2.4.1 -As despesas decorrentes da contmtação, objeto desta Ucitação, correrão àconta dos recursos específicos consignados no ã8orçamento da Câmara Municipal para oaterciclo financeiro de 2017: ãunidade Gaston: Projeto/Atividade.- Elemento de despesa: É É

01111000 A m i 1330330000 É í í ã?Q 2.5 -oo REAJUSTAMENTO ãã É

= |

2.5.1 -Aconcessão de reajustamento fica condicionada ao transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da propose, ºmediante aaplicação do rear/race. É

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CLÁUSULA III -DAS OBRIGAÇÓES DA CONTRATADA ÉD .

3.1 -Acontratada obriga-se amanter osigilo de dados eInformações dos documentos aserem digitalizados eainda Íao que segue: É3.2 -Prestar os serviços de acordo com as apecifioacões constantes no contrato, Edital eAnexos. É3.3 -Retirar qualquer empregado que não corresponder ãconfraria ou perturbar odesenvolvimento dos trabalhos, até 24 horas após Éreceber anotiiicaçâ. É

o .

3.4 -lutar as decisões eobservações feitas pela fiscalização ejou preposto da Contratante, relativamente àprestação dos serviços: É3.5 - Ficar responsável por todas as despesas inerentes aos serviços contratados, Inclusive as de pagamento de seguros contraacidentes de trabalho, responsabiiízando-se também por danos aterceiros;

3.6 -Não transferir, no todo ou em parte, aprestação dos serviços objeto desta contratação;

3.7 -Acatar, cumprir efazer cumprir por parte de seus empregados, as disposições contidas na legislação especifica do trabalho;3.8 -Substituir, sempre que exigido pela Contratante eindependentemente de justificação por parte desta, qualquer empregado cujaQ atuação, produtividade, permanência ejou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios àdisciplina da —repartido ou ao interesse do serviço público;

3.9 - Atender de imediato as solicitações quanto as substituições da mão de obra não qualificada ou entendida como inadequada paraaprestar,-ão dos serviços, bem como aretirada do local do errrpregado da contatada que estiver sem identificação, que embaraçar oudificultar a realização dos trabalhos;

3.10 - Insiruir amão de obra quanto as necessldads de acatar as orientações do preposto da Contratante, inclusive quanto aocumprimento de Normas Internas;

3.11 - Responsabilidade, em relação aseus empregados, por todas as despesas decorrentes da prstação dos serviços objeto destalicitação, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos, contribuições, indenlzaçda, vales refeições, vales transportes, eouoas que por ventura venham aser aladas ou exigidas pela Câmara,-

- 3.12 - Apresentar emanter seus empregados identificados por crachá, correndo as despesas por sua conta, exceto para ocaso dequando ocrachá for fornecido pela Contratante;

3.13 -ser rsponsávei pelos danos causados diretamente àAdministração ou aterceiros, decorrente de culpa ou dolo, seu ou de seusfuncionários, quando da prestação dos serviços, não excluindo ou reduúndo essa responsabilidade oacompanhamento pelaAdministração;

3.14 —Arcar com as despesas decorrentes de qualquer Infração, seja qual for, desde que praticada pelos seus empregados quando daprestação dos serviços;

3.15 - Comunicar àAdministração, por escrito, qualquer anonnaiidade de caráter urgente eprestar esclarecimentos que julgarnecessários; —

Contrato 007-2017 Digitalização de Documentos Pªginª 3dª 7

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Cámara Municipal %2n Timur-n'a ga g â

CAMARA MUNICIPAL DE BOQUIRA &?»$ ã!' ESTADO DA I A'“a %

%%3.16 - Assumir, ainda, inteira responsabilidade pelos salários, encargos sociais, fiscais, comerciais, previdenciários, etc, resultantes da Éã“contrataçao, b, g

ã a3.t7-Manter,d te vi ' . » - “ = =habimação equªlilgªcgçãã e rdgllªããgãªãoãoÉrgoâmpabbilidadelcom as obrigações assumidas, todas as condicoes de "% g, oart. 55, inciso XIII, da Lei nº 8666/93, = >

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3.18 —ÁContratada caberá ainda as seguintes obrigações sociais, nscais, previdenciárias ecomerciais: É” ga z

a) —assumir aresponsabilidade por todos os encargos previdenciários eobrigações sociais previstos na legísiaáo social etrabalhista É8ªmvigor, obgigando-se asaldá-los na epoca própria, vez que seus empregados não manterão nenhum vinculo empregatício oom a gãªºªºª : e. >

a o l “_ O

b) -assumir, também, aresponsabilidade por bodas as providências eobrigações estabelecidas na legislação especiiica de addentes 5ª Éde trabalho, quando, em ocorrências da espécie, forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão ou %':

Ú contingência; ãÉo

C) —assumir todos os encargos de possivel demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas aos serviços, originalmente ou vinculadapor prevenção, conexão ou contingência; e 5d) gaswmir, ainda, aresponsabilidade pelos encargos hscais, sodais, previdenciários eoulTos decorrentes da prestação dos serviços gonn nuos. A

D ., . .

3.19 - Ainadimplência da Contratada, oom referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere àAdminisbação a £responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar oobjeto desta licitação, razão pela quai amesmarenuncla expressamente a E.qualquer vinculo de solidariedade, ativa ou passiva, oom a Administrada, ressalvado os encargos previdenciários, aos quais a É

' Administração Públlcª responde solidariamente com ocontratado pelos enargos previdenciários resultante da execução do contrato, í”nos termos do parágrafo 2º, art. 71 da Lei º 81566/93. &,

n. n

3.20 —Acontratada tica obrigado aacatar, nas mesmasconiíições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na ÉprestagTo do serviço objeto da presente licitação, até 25% (vinte ecinco por cento) do valor estimado da contratação. “â

»

3.21 —— Acontratada deverá fornecer os consumíveis (papel/cola/grampo/extrator de grampo, lita adesiva, sacola plástica, pastas &etc..) para otrabalho de preparaçao de documento para escanear erecondiclonamento da mesma forma que foi encontrado.

CLÁUSULA IV -nas nomeações oo CONTRATANTE ,. _ l

4.1 - 0 “CONTRATANTE” efetuará os pagamentos à“CONTRATADA” em até 30 (briga) dias após aentrega da nota fiscal/Filma,atestada pelo Órgão responsável pela PRESTAÇAO DOSVSEVIÇOSDE DIGrrALIZAÇAO, ou no primeiro dia útil subsequente, se ovencimento ocorrer em dia em que não houver expediente na Cámara Municipal.

© 4.2 -Aoompanhar ehscalizar aexecução dos serviços.4.3 - Atesiar nas notas nazis/fatura a_ efetiva prstação dos serviços objeto contratado.

- 4,4 - Manifesta-se formalmente em todos os atos relativos à execução coniratuai, em especial, apliczão de sanções e alterações dom e s m o .

4.5 —Proporcionar aContratada todas as facilidades para que possa desempenhar oobjeto do contrato de forma satisfatória.

4.6 —Prestar as informaçoes e os esclarecimentos que venham aser solidtados pelos empregados da Contratada.

4.7 - Comunicar oncialmente àContratada quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave.

4.8 —Ordenar a imediata retirada do local, bem com a substimição de empregados de sua Contratada que estiver sem ideniincaçãoou crachá, que embargar ou dificultar a sua nsaiização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente

4.9 - A lªiscalização e o acompanhamento da execução contratual serão responsabilidade de um representante da Cãmara Municipal,especincamente designado para isso.

4.10 —" Afiscalização que será exercida no interesse da Câmara Municipal não exclui nem reduz a responsabilidade da [contratada,induslve perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrencia, não implica co-responsabiiidade do Poder Publico ou deseus agentes e prepostos.

4.11 - Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto da Contratação deverão ser prontamente atendidas pela contratada,

Contrato 007-2017 Digitalização de Documentos ' Página 4de 7

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º 8Cámarzomgnjãiipal ããA g “:;CAMARA MUNICIPAL DE BOQUIRA 5%

ESTADO DA BAHIAo o

. 5CLAUSULA V-DA FISCALIZAÇÃO EACOMPANHAMENTO DO CONTRATO S' ãº"; L'

5-1 ' Cºmpªiª ªCÁMARA MUNICIPAL. º ªcºmpanhameniio eiiscalizaáo do centram, mmpetíndo-lhes, ainda, atestar as Notas Fiscais É- ÉIFaturas para iins de pagamento. ê t:r ue É5.2 —. OCONTRATANTE credendará, junto aCONTRATADA, um ou n-ais servidores da sua confiança para acompanhar efiscalizar a É:;execuáo dos serviços objeto deste contrato, sem que oom isso exime aCONTRATADA de suas responsabiiidades. É“,EU m

5.3 -OwNTRATANTE orientará aCONTRATADA sobre aiiel execução dos serviços contratados, podendo aiglr acorreção dos %serviços que julgar inaceitável, sem aumento das despaas para oCONTRATANTE. ggí oz5.4 -.0 CONTRATANTE, somente dará oaceite da entrega dos serviços executados, para iins de processar opagamento, após o É9

_ recebimento de toda documentação pertinente aesses serviços executados. "ã ED - $5.5 -Adocumentação aque se refere oitem anterior, abarca também aquelas relativas aos encargos trabalhistas dos empregados da %:, CONTRATADA em suas atividades. ãÉ

oº CLÁUSULA vx -oAs MooxFzcAçõcs e/ou ALTERAÇÓES CONTRATUAIS ' ÉO

6.1 -Qualquer modificação de forma ou quantidade (aorésclrrsos ou reduções) dos Serviços, objeto da presente uclmção, poderá ser Édeterminada pelo "CONTRATANTE" mediante assinatura de Tenno Aditivo, observadas as normas legais vigentes. L:,

J.6,2 - OMuro contrato podera” ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 55 da Lei 8566/93, Éobservando olimite estabelecido no parágrafo primeiro do referido artigo, podendo ser determinado pelo CONTRATANTE mediante àassinatura de Termo Aditivo, observadas as normas legais vigentes. g,

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CLÁUSULA vn -DA SUBCONTRATAÇÃO Ét;

7.1 -A“CONTRATADA” não poderá subcontraàr, total ou parcialmente aatividade que constitua objeto do Conbato, sem a aconcordância do Municipio, manifestada após oreconhecimento da ocorrência de motivo justificado eformalizado por termo aditivo, &através do quai se mantenha aintegral responsabilidade da mesma “CONTRATADA” pela stecução satisfatória da prestação do serviço $correspondente. ÉCLÁUSULA v m - DAS PENALIDADES

8.1 -Os licitantes, participantes deste certame, que cometerem os delitos mencionados no art. 7º da Lei Federal n.º 10.520, de17 de julho de 2002, estarão sujeitos às penalidades nele prevista;

8.2 —Pela inexecução total ou parcial da Nota de Empenho e/ou outro documento correspondente, aAdministração poderá, garantidaaprévia defesa, aplicar à(s) PFDPOIIEIIÍE(S) Vencedore(s) as sanções de que tratam os Arts. 86 a88, de Lei n.º 8566/93, além

g da multa de 0,5% (meio por cento) sobre ovalor da fatura mensal, por dia em que, sem justa causa, acontratada não cumprir asobrigações assumidas ou cumpridas em desacordo com oestabelecido neste Pregão, até omáximo de 10 (dez) dias, quando, entãoincidirá em outras oominações legais.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÓES ADMINISTRATIVAS

9.1 - 0 licitante que ensejar oretardamento da execução do certame, não mantiver aproposta, falhar ou fraudar na execuçâo doContrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração fais ou cometer fraude iiscal garantida odireito previo da citação edaampla defesa, ficará impedido de licitar econtratar com aAdministração, pelo prazo de até 05 (dnco) anos, enquanto perdurarem osmotivos determinantes da punição ou até que seja promovida areabilitação perante aprópria autoridade que aplicou apenalidade,sem prejuízo das mullas previstas no edital eno tenno de contrato edas demais cominações legais, conforme Art. 7º da Lei Federalnº 10.520/Z002.

9.2 - Acontratada ncará, ainda, sujeita às seguintes penalidades, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, erro deexecução, eiecução imperfeita, mora de execução, inadimplemento amb-atual ou não veracidade das informaçoes prestadasgarantidas a prévia defesa:

i —advertência, sanção de que trata o_ inciso i do art. 87, da lei n.º 8.666/93, podera ser aplicada nos seguintes casos:a) descumprimento das obrigações eresponsabiiidades assumidas na licitação;b) outras ocorrências que possam acarretar transtomos ao desenvolvimento dos serviços da Contratante, desde que não caiba aaplicação de sanção mais grave.

II —multas (que poderão ser recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arreadadora, por meio de Documento deAnrecadação Municipal - DAM, aser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela contratante),- _a) de 01% (um por cento) sobre ovalor contratual total do exerdcio, por dia de atraso na prestaçao dos serviços ou indisponibilidadedo mesmo, limitada a 10% (dez por cento) do mesmo valor;

Contrato 007-2017 Digitalização de Documentos Página 5de 7

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ª-ªmªfemalfzisºivºªi âã, . . .

A ª E.CAMARA MUNICIPAL DE BOQUIRA g;l < e.l ESTADO DA BAHIA

l e ol b) de 02% (dois por cento) sobre ovalor contratual total do erercicio, por Infração aqualquer dáusula ou condição do contrato, não g"El especilªlcada nas demais alineas deste inciso, aplicada em dobro na reincidência; , “ã g-; c) de 05% (cinco por cento) do valor contratual total do exercicio, pela recusa em corrigir qualquer serviço rejeitado, caracterizando- 'q- g

se arecusa, caso acorreção não se efetivar nos 05 (cinco) dias que se seguirem àdata da comunicação formal da rejeição; à ªd) Muita de 15% (quinze por cento) sobre ovalor dos serviços não prestados, no caso de inexecução total ou parcial do objeto "& Écontratado recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação onciai, sem embargo de indenizações ;dos prejuízos, porventura causados acâmara Municipal, pela não execuçao total ou pardal do contrato. É,E

m

III —Suspensão temporária de participação em imitado eimpedimento de contratar com oMunicipio de Boquira/BA, por prazo não %superiora 05 (cinco) anos; gg

o zl lV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes Éºda puniâofnu até que seja promovida areabilitação perante aautoridade que aplicou apenalidade, depois do ressarcimento à "ã ÉAdministraçao pelos prejuizos resultantes edepois de decorrido oprazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. â$

l ' “

9.3 -No processo de aplicação de penalidades éassegurado odlreino ao contraditório eàampla defesa, garantida nos prazos de 05 ÉÉ© (cinco) dias uteis para as sanções previstas nos incisos !, nemdo item 9.2 supra e10 (dez) dias mrridos para amação prevista g' no inciso IV do mesmo item. ;

Sª9.4 -Ovalor da muita aplimda dever-l ser recolhido ao Tesouro Municipal no prazo de 05 (cinco) dias acontar da notificação ou Edecisão do recurso. Se ovalor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento aque a “.:.Contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insunciência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado Éadministrativamente ou inscrito como Divida Ativa do Município ecobrado mediante proceso de aecução nscal, com os encargos Écorrespondentes. â,

lia9.5 -As sanções previstas nos incisos III eIv do item 9.2 supra, podeáo ser apiimdas às empresas que, em razão do contrato àobjeto desta licitação: ?:l - praticarem atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; é,Il - demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com aAdministração Pública, em virtude de atos ilícitos praticados; a

| III- sofrerem condenação deânitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos. É» O

. 9,6 —As sanções previstas nos incisos l, m eIV do Ipem 9.2 supra, poderão ser aplicadas juntamente com ado inciso II do É— mesmo item, facultada adefesa previa do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

l 9.7 -Alicitante adjudicatária que se recusar injustíâcadamente, em nrmar oContrato dentro do prazo de 05 (cinoo) oias úteis, ai contar da notitlcaao que lhe será encaminhada, estará sujeita àmuita de 05% (cinco por cento) do valor total adjudimdo, sem

prejuizo das demais penalidades cabiveis, por caracterizar descumprimento total da obrigação assumida.

9.8 - As sançõs previstas no item 9.7 supra não se aplicam às demais licitantes que, apesar de não vencedoras, venham a ser— convocadas para celebrarem oTermo de Contrato, de acordo com este edital, e no prazo de 48 (quarenta eoito) horas comunicarem

_ < . seu desinteresse." CLÁUSULA x - DA nzscxsiio

10.1 - A rescisão do presente Contrato poderá ser:

' 10.1.1 - Determinada por ato motivado da Administração, após processo regular, assegurado ocontraditório eplena defesa, noscasos do artigo 78, incisos I aXII, XVII, XVIII eparágrafo único da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993. É

l

104.2 - Amigável, por acordo entre as partes, reduzido atenno no processo da licitação, desde que haja conveniência para aAdministração.

; _ 1.0.1.3 - Judicial, nos temos da legislação.

1.0.2 —Arescisão contratual de que trata o inciso l do Art. 7a acarreta as consequencias previstas no Art. 80, incisos I a IV, ambos daLei nº 8566/93. -

10.3 - Ainexecução total ou parcial do contrato enseja asua rescisão, com as consequências contratuais e as previsms em lei ouregulamento.

' 10.4 ,- No caso de rescisão do Contrato, ficará suspenso opagamento àCONTRATADA até que se apurem eventuais perdas edanos.

CLÁUSULA xx - DA INDENIZAÇÃO

11.1 - ocorrendo a rescisão, àCONTRATADA caberá receber o valor dos serviços prestados até adata da rescisão, se houver.


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a-= Ífªiªrªliç? :=". ”ââ ,,

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Càmaranmgniçlpai %aCÁMARA MUNICIPAL DE BOQUIRA %

íESTADO DA BAHIA ?r :

5; CLÁUSULA xn -no nssme LEGAL E'l o12.1 -opresente Contrato reger-sea pelas suas cláusulas epelas normas consubstanciadas na Lei Nº 10520/02, eLei 8566/93 esuas alterações eLei Complementar nº 123 de 1.4 de dezembro de 2006. ã ;

Q .CLÁUSULA xm -na PUBLICAÇÃO 'u13.1- Caberá ao CONTRATANTE providenciar, por sua conta, apublicação resumida do Instrumento de Contrato ede seus E” E

aditamentos, na imprensa oficial eno prazo legal, conforme oart. 61, parágrafo único, da Lel 5566/93. 'É _l cuiusuu xrv -DA runoaueurncio LEGAL g'& .14.1 -Opresente contrato será regido nos termos das Leis nº. 10.520/02 enº. 8566/93 esuas alterações ulteriores, obedecendo as "ª «

normas de Direito Público, suplementadas pelos principios da teoria geral dos contratos edo Direito Privado, respectivamente, 3 'conforme Processo Administrativo nº. 007-2017, Pregão Presencial nº. coz-2017, homologado em 26/05/2017. É

, .Q CLÁUSULA xv—oo FORO ã'e

15.1 -Fla eleito oforo da Comarca de Boquira para dirimir quaisquer dúvidas referentes aeste Contrato, oom renúncia apressa ª Équalquer outm, por mais especial que seja. 5. oE, por estarem jusins emniratados, os repraeniantes das partes assinam oprsente instrumento, na presença das testemunhas f;abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor eforma, para um só efeito. Í

Boquira(BA), 27 de Junho de 2017. É£o o

iz' »à $a íºfrirewWW“? ª' AELSON GONÇA sLxMA yªfrfíygo ORRO o l ALVE - â

Presidente da mara CNPJ sob onº 10531547/0001-75 .».Contratante Marla do socorro Oliveira Alves

Contratada

' ASSESSOR JURÍDICO


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Díáriº Osºiªl dº. . Teãa-feire EÉ-LEGISLATIVO. ,Boquira rfgªfgggªrgssgz , >_,_ ,

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' .br-fra: g,Câmaralinrànjglpal ãÉ

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CAMARA MUNICIPAL DE BOQUIRA ãgZESTADO DA BAHIA â?

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RESUMO DE CONTRATO êÉÚ VINCULADO AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002-2017 â9

9

CONTRATO Nª 007-2017à

CONTRATANTE: CÁMARA MUNICIPAL DE MACAÚBAS, Estado da Bahia, Í _pessoa jurldicade direto público interno, CNPJ nº l3.225.057/000l-30, com sede aRuaArtur Antônio Costa -S/N —Centro —Macaúbas/BA. ê

t“.CONTRATADO: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA ALVES - ME, inscrita no ãCNPJ sob onº l0.631.647/000l-75. g

%OBJETO: Contmtação de empresa especializada para a prestação de serviços de

& digitalização de documentos administrativos, contábeis, recursos huznanos, licitações eleis,, da Câmara Municipal, com o fornecimento do equipamentos, softwares epessoal para

operação, apoio eenvio dos arquivos ao e-TCM.

FUDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10520/2002 eda Lei Complementar Federal nºg 123/2006, aplicando-se, subsidiariamente, aLei Federal nº 8.666! 1993.

VALOR GLOBAL: R$ 10.500,00 (Dez mil equinhentos reais)

DOTAÇÃO: Unidade: 0l.0l.000 —CÁMARA MUNICIPAL; Atividade: 2001 —Manutenção dos Serviços da Câmara; Elemento de Despesas: 3390.39.00 - OutrosServiços de Terceiros —Pessoa Juridica; Fonte: 0 0 - Recursos Ordinários

VIGÉNCIA: 26/06/2017 a31/12/2017

Presidente: Aelson Gonçalves Lima

CERTlFICAÇÃO DIGITAL: HSLI/KQWJHGCDWTNJTWHVQEsta edição encontra-se no site: www.camaraboquira.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL

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' IE?-ME!* pqnER LEGISLATIVO,"? A CAMARA MUNICIPAL DE BIRITINGA -BAHIA iíirlliª

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CONTRATO Nº 013/2017 aª E.

— PROC. ADMINISTRATIVO Nº 014/2017 ããCARTA CONVITE Nº 006/2017

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CONTRATO DE FORNECIMENTO QI.-E ã ÉENTRE sr FAZEM A CÁMARA MUNICIPAL 5gDE BIRITINGA EA EMPRESA CBI - cENTRo ;BRASILEIRO DE INFORMÁTICA LTDA. ME "g ã

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ACAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHI.—.,pessoa jurídica dc direito público intemo, inscrita no CNPJ/MF sob onº 63 .l 02.32 l 100014 7 Églocalizada na Rua Aracy, s/n, bairro Centro, na cidade de Biritinga, neste ato representada pc asua Presidente MARGARIDA SANTOS DE QUEIROZ, brasileiro, casado, RG nº 031977434“) f gSSP/BA, CPF 11º. 879294145-15, doravante designada CONTRATANTE, e a ernprefa ÉCBI - CENTRO BRASILEIRO DE INFORMÁTICA LTDA. ME, inscrita no CNPJ sob 'lº gg08758923/0001-19, com sede na Praça João Aristides da Cruz, nº 31, Centro, Sátiro Dias-Baka â,Edoravante denominada CONTRATADA, representada neste momento por Marívaldo Messias ce ÉÉMelo, brasileiro, maior, solteiro, portador da cédula de identidade nº 0402577540 SSP-BA, CPF .:“ Éª446.57S.445-00, residente edomiciliado na Praça João Aristides da Cruz, s/nº, Mimoso, Sátiro Diz-. —- ÉBahia, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços, por força do presenze à

BJ

instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8666/93, de 21 de junho de 1993 e g;,alterações das Leis nºs 8883/94 e9648/98, eainda com o resultado alcançado pelo CONVITENº 006/ 17 mediante as seguintes cláusulas econdições: ª

O 8CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO E

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l.l. Constitui objeto do presente contrato empresa especializada em prestação de serviços te ªdigitalização documental, de acordo com aproposta do contratado que para todos os efeitos integra Éeste contrato como se transcrita fosse, consoante as condições estabelecidas no edital do Convi en º 006/17.

L CLÁUSULA SEGUNDA —REGIME DE EXECUÇÃO EPRAZO DE VIGENCIA2.1. O objeto do contrato será implementado por execução indireta de prestação de serviço porpreço global.

— 2.2. O presente Instrumento vigorará pelo prazo de 23/02/2017 até o dia 31/12/2017.

Rua do Aracy, SN -— Biritinga/Ba. —CNPJ: 63.102.321/0001-l7 —Fone/Fax: (75) 3267-2105

Í. “ .,«——-_. E L ?PODER LEGISLATIVOCAMARA MUNICIPAL DE BIRITINGA - BAHIA iii" " '

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CLAUSULA_ TERCEIRA - VALOR DO CONTRATO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO EVINCULACAO AO EDITAL 5 g

s! ug:

3.1. Ovalor deste Contrato, na forma apresentada na proposta da CONTRATADA, edevidamen e ãaprovado pela CONTRATANTE, oqual para efeitos financeiros, fiscais eorçamentários, totaliza O »? .Évalor de R$19.800,00 (Dezenove mil eoitocentos reais). %«“=

3.2. Os quantitativos epreços ajustados para ocontrato compreendem aplanilha apresentam Éªpela empresa, que para todos os efeitos passa aintegrar este contrato. 5E

O

. , &“ "ª3.3. No valor ajustado estão Incluídos todos os tributos, inclusive contribuições fiscais, eaim a "É" Éoutros de qualquer natureza necessários àexecução deste contrato. Éã

. g ""g 3.4. As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão através das seguintes dotações 5ª

orçamentárias: , ZãOrgão: Ol —Cãmara Municipal ÉUnidade Orçamentária: 2.001- Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal %Elementos de Despesa: 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Juridica. Ég

L :

CLÁUSULA QUARTA _FORMA DE PAGAMENTO $: Éã 5“.

4.1. ACÁMARA MUNICIPAL DE BIRITINGA promoverá os créditos das quantias ajustadas â?por meio de cheque nominal ou ordem bancária, no prazo de 5(cinco) dias corridos acontar das ÉÉdatas de apresentação de Nota Fiscal e Certidões Negativas atualizadas, a quem competi "á à Eprovidenciar sua aceitação ou não, no prazo de 48 (quarenta eoito) horas do recebimento. “' ã

?

4.2. Na hipótese de existência de erros na Nota Fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que Éimpeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido eficará pendente até que a ªcontratada adote as Inedidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada t-cr <=

© solucionado oproblema. É. t-I

4.3. Poderá aCAMARA MUNICIPAL DE BIRITINGA, deduzir do montante apagar os ValOILS Écorrespondentes aeventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada. É

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4.4. Caso aCAMARA MUNICIPAL DE BIRITINGA não promova, por sua culpa, opagamento 1.0 ªprazo pactuado e em observância ao disposto na alínea "d" do inciso XIV do art. 40 da Lei nº S 5 >66/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:

E M = N x V P xl Onde:

EM = Encargos moratórios;N = Número dc dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento;VP f Valor da parcela paga;I = Indice de compensação financeira, assim apurado:I = (TX/100) 365T X = Percentual da Taxa Anual —6% (seis por cento)

Rua do Aracy, SN —Biritinga/Ba. —CNPJ: 63.102.321/00Ol-17 —Fone/Fax: (75) 3267-2105

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"ª Err AE!POADER LEGISLATIVO _«õçgr CAMARA MUNICIPAL DE BIRITINGA -BAHIA

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l 4.5. Sendona contratada optante pelo SIMPLES, deverá amesma apresentar cópia do respectixo É| temio de opçao juntamente com anota fiscal de fornecimento dos produtos de modo aque os âÉtributos incidentes sobre aoperação de venda dos mesmos sejam recolhidos naquela modalidade. É

à ã

CLAUSULA QUINTA —OBRIGACOES DA CONTRATADA gÉO;, >5.1. Imediatamente após aassinatura do contrato ou da emissão da ordern de serviços ou «.e %É

fornecimento, iniciar aexecução do objeto contratado nas condições eprazos pactuadas. ÉEo 3

5.2. Arcar com todos os ônus necessários àexecução do Objeto contratado, incluindo o Éªpagamento de taxas eemolumentos, seguros, impostos, encargos sociais etrabalhistas, equaisquer Égg despesas referentes àentrega, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e g55,autenticações do Contrato edos documentos aele relativos, se necessário. í ã5.3. Assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto contratado, de acordo com As ggespecificações constantes da proposta de preços eseus anexos. g ,

3ª :5.4. Responder por todos os ônus referentes ao objeto do contrato, desde os salários do pesso Il ÉÉ A

“ nele empregado, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ecomerciais, qie Eri!venham aincidir sobre oobjeto do presente Contrato. É3

3 i is»

5.5. Responder, civil epenalmente, por quaisquer danos, de qualquer natureza, que venham a $$sofrer seus empregados, terceiros ou aCONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou ("ie Éªomissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir gdecorrentes da execução do presente contrato. :;

27

5.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte. o ª' objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, É

salvo quando odefeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. É_ —!_ Oà) 5.7. Manter durante todo operíodo de execução do contrato, em compatibilidade com sas E

obrigações assumidas, todas as condições de habilitação equalificação exigidos na forma do Art. 5í, $XIII da Lei 8666/93. g

O

CLÁUSULA SEXTA —OBRIGACOES DO CONTRATANTE $

6.1. Efetuar o pagamento na fomia convencionada no presente instrumento, dentro do prazo iprevisto, desde que atendidas as formalidades pactuadas, conforme especificações constantes daCLAUSULA QUARTA do contrato.

6.2. Atestar as Notas Fiscais da Contratada, observando em relatório próprio as consideraçõesque achar conveniente.

Rua do Aracy, SN —— Biritinga/Ba. —CNPJ: 63.l02.32l/000l-17 —Fone/Fax: (75) 3267-2105

, “ __ %l PO_DER LEGISLATIVOl ' CAMARA MUNICIPAL DE BIRITINGA -BAHIA ª ' ** - > e

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, _ , í-ª ã, CLAUSULA SÉTIMA —CESSAO ETRANSFERENCIA DE CONTRATO EDIREITOS

7.1. Este contrato obngara e disciplinam os contratantes e seus sucessores, não podenro 4.nenhum deles cedê-lo, transferi-lo no todoou em parte aterceiros, nem quaisquer direitos de e %%decorrentes. “=*-, à

, 7.2. Evedada acessão de qualquer crédito decorrente do presente contrato ede todo equalquer %É. título de crédito, emitido em razão do mesmo, que conterá necessariamente, acláusula "Não a É,?

Ordem", tirando-lhe ocaráter de circulabilidade, eximindo-se aCONTRATANTE de todo equalquer ?' pagamento ou obrigação aterceiros, por titulos colocados em cobrança, desconto, caução ou out.-a ; ã

modalidade de circulação ou garantia, inclusive quanto aos direitos emergentes do presente contrato gª. e, ein hipótese alguma, aCONTRATANTE aceitará tais titulos, os quais serão devolvidos, ÉÉQ imediatamente, àpessoa jurídica ou fisica que os houver apresentado. ãg

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. ; .NCLAUSULA OITAVA —REAJUSTE DO PREÇO %gJ., D

8.1. Os preços propostos serão fixos eirreajustáveis pelo periodo de doze meses da data ce Éªl apresentação da proposta de preços ou do orçamento, exceto quando tratar-se de situações Éª

previstas na Lei. â3gh Og >8.2 Os reajustes, quando devidos, deverão ser calculados pelo IGPm —Indice Geral ale ãg

Preços Médio, decorridos 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta de preços, ou cio» orçamento aque essa proposta se referir, até adata do adimplemento de cada parcela, edeverá 5ãl retratar avariação efetiva do custo de produção da empresa contratada. _;

õ

CLÁUSULA NONA - PENALIDADES ã= :i 9.1. ACONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas aprévia defesa, pe a ª

' © inexecução total ou parcial do Edital: E,o>

I. advertência; g1 v:i Ri“, II. multa(s) ã' II)' a) de 1% (um por cento) do valor do Contrato, por dia de atraso por descumprimento dos prazos (e >

entrega, previstos neste Edital, limitado a 15 (quinze) dias de atraso;b) de 2% (dois por cento) do valor do Contrato por infração a qualquer condição estipulada roEdital, não prevista na alinea anterior, aplicada em dobro na reincidência.

9.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as seguintesconsequências:

9.2.1. Será de 30% (trinta por cento) sobre ovalor total do Contrato amulta aplicável, no caso <einexecução total, e;

Rua do Aracy, SN —Biritinga/Ba. —CNPJ: 63.l02.32l/0001-17 _Fone/Fax: (75) 3267-2105

ª ' .e. Ma.Pqnrzn LEGISLATIVOç jr CAMARA MUNICIPAL DE BIRITINGA - BAHIA iíirltªª?

- Zl—nh:u.n «| ÉÉ?ã a

9.2.2. De 20 %(vinte por cento), no caso de inexecução parcial das obrigações.O O

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9.3. As multas aplicadas deverão ser recolhidas àCÁMARA MUNICIPAL DE BIRITING». f "Éatravés de IDAM - Documento de Arrecadação Municipal no prazo dc 05 (cinco) dias, acontar Édata da notificação, podendo aAdministração cobra-las judicialmente, segundo aLei nº 6830/80, É€com os encargos correspondentes. gÉ9.4. Além das multas estabelecidas, aAdministração poderá recusar oserviço prestado, se airregularidade não for sanada, podendo ainda, acritério da mesma, aocorrência constituir motixa 5gpara aplicaçao do disposto nos IIICISOS III eIV do artigo 87, da Lei nº 8666/93 ealterações gmposteriores, sem prejuizo das demais penalidades previstas neste Edital. "E' ã

D -º m

9.5. AContratada ficará ainda sujeita às penalidades previstas nos incisos III eIV do artigo 87, (.a É““t”,€) Lei nº 8.666/93 ealterações posteriores, se evidenciada aprática dos ilícitos previstos no artigo 53 ': É, do mesmo diploma legal. Í, ã

a _N

9.6. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maio:, à?devidamente justificados ecomprovados, ajuízo da Administração. É$

s :99,7. Correrão por conta da Contratante as despesas com hospedagem dos técnicos e É

abastecimentos dos veículos da empresa contratada. É3“ º >

, , - 5 '“CLAUSULA DECIMA —RESCISAO ãÉ

à E10.1. Opresente contrato poderá ser rescindido: ã

?

a) por ato unilateral eescrito pela CÁMARA MUNICIPAL DE BIRITINGA, nas hipóteses previstas %nos incisos I a XII; XVII e XVIII do Artigo 78 da Lei 8.666/93, com a devida motivação, *;assegurado o contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação das É

g penalidades previstas na Cláusula anterior; ª—!O

b) por acordo entre as partes, mediante autorização da Autoridade Competente, reduzido atermo. e Édesde que haja conveniência para a CAMARA MUNICIPAL DE BIRITINGA. $

“ ' I

E

c) por via judicial, nos termos da legislação. ê>

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÓES FINAIS

11.1 . Este contrato representa todo o acordo entre a pane com relação ao objeto nele previsto.

11.2. Qualquer ajuste complementar que crie ou altere direitos e obrigações há de ser efetuado porescrito e assinado pelos representantes de ambas as partes.

11.3. A omissão ou tolerância quanto à exigência do estrito cumprimento das obrigaçõvscontratuais ou ao exercicio de prerrogativa decorrente do contrato não constituirá renúncia r unovação nem impedirá a parte de exercer seu direito a qualquer tempo.

Rua do Aracy, SN —Biritinga/Ba. —CNPJ: 63.102.321/000l-l7 —Fone/Fax: (75) 3267-2105

' izgiiyia_” PODER LEGISLATIVOç ; CAMARA MUNICIPAL DE BIRITINGA - BAHIA â.» ?:.“ _ .=: s;

"...;." ,a, ãã %ã E'CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA —FOROª 912.1. Fica eleito oforo de Serrinha - BA para solucionar eventuais litígios decorrentes deere

contrato. ªE, por estarem assim justos econtratados, firmam opresente Instrumento, redigido ern 3(três)vias de igual teor efonna, para um só efeito. Éà

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Biritinga/Ba, 23 de fevereiro de 2017. Éã" %”v u? z

,. g —-Jwyowçgg gÉ' MARGARIDA SAN _SDE QUEIROZ ÉS€) PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BIRITINGA ª." ÉCONTRATNATE gã

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CBI -CENTRO BRASILEIRO DE INFORMATICA LTDA. ME :$ gCNPJ 08.758.923/0O0l-19 ÉECONTRATADA g:;

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_Fone/Fax: (75) 3267-2105

321555 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA ;, Ikflfªi ESTADO DA BAHIA,“ 13.658.158/0001-03

“'- ' COPEL-COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO "

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 164/2017

g , _DISPENSA DE LICITAÇAO 085/2017

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AUTORIZAÇAO DA PREFEITAM U N I C I P A L

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA ,Praça João Gonçalves de Queiroz. s/nº, Centro -CNPJ nº 13.658.158/0001-03, Arataca - Bahía, CEP 45695-000 '

E-mail: prefeítura_aratacaQhotmaikcom

ve-ãilªgíí s; 3322”:Pati PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA (â,r l "liifª" ESTADO DA BAHIA13.658.158/0001-03 ª .

Arataca/BA, 16 de janeiro de 2017. :

Á -COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Senhor Presidente,

Tendo em vista anecessidade Contratação de empresa para licenciamento de software degerenciamento eletrônico de documentos públicos, possibilitando adigitalização, anexaçãoeassinatura digital de documentos econforme disponibilidade de dotação orçamentária daDivisão de Contabilidade AUTORIZO abertura do Processo de Dispensa de Licitação. ApósàProcuradoria para Parecer.

Atenciosamente,

g KATl DE OLIVEIRAPrefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACAPraça João Gonçalves de Queiroz, s/nº, Centro -CNPJ nº 13.658.158/0001-03, Arataca - Bahia, CEP 45695-000

Email: prefeitura_arataca©hotmailcom

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA :; llªª“ | ESTADO DA BAHIA. aí, “il. liga. tva. xjr 13.658.158/0001-03“ ' * COPEL-COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO “““


DISPENSA DE LICITAÇÃO 085/2017““ « ,»? f, «» "f***" f; "'a/li É -l ííirêlªffªf ira “ “??” . rs z i fl

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA

Praça João Gonçalves de Queiroz, s/nº, Centro-CNPJ nº 13.658.158/0001-03, Arataca—Bahia, CEP 45.695-000 |E-mail: prefeitura_arataca©hotmail.com

a; “«girl»???PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA à iESTADO DA BAHIAv; 13.658.158/0001-03

AUTUAÇÃO

Ao decimo sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil edezoito, eu Presidente daComissão de Licitação, nomeado pela Portaria nº 002/2017, autuei sob o nº009/2018, este processo contendo um oficio requisitório, oriundo da SecretariaMunicipal de Administração ePlanejamento, requerendo acontratação da empresaINSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO PUBLICA —IMAP, paralicenciamento de software de gerenciamento eletrônico de documentos públicos,possibilitando a digitalização, anexação e assinatura digital de documentos, emconformidade com aLei 8.666/93 esuas alterações. Eu, Thairone Sampaio Santos,

É) Presidente da Comissão de Licitação, assino.

Arataca (BA), 17 de janeiro de 2018.

THAIROE SAMPAI SANTOSPresidente da Comissão de Licitação

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACAPraça João Gonçalves de Queiroz, s/nª, Centro -CNPJ nº 13.658.158/0001-03, Arataca - Bahia, CEP 45695000


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g PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 164/2017


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P A R E C E R JURIDICO

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ªfªiºíÍ-Í" .PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA 4%,ESTADO DA BAHIA ,13.658.158/0001-03 Aun:

Arataca (BA), 17 de janeiro de 2018.

Ilmº. Sephores. , ,ASSESSORIA JURIDICA DO MUNIPION E S T A .

Prezado Senhores,

Em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, solicito que sejapreviamente examinado o Processo Administrativo de nº. 009/2018, atendendorequisição de solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamentoobjetivando a _ contratação da empresa INSTITUTO MUNICIPAL DEADMINISTRAÇAO PUBLICA - IMAP, para licenciamento de software de .gerenciamento eletrônico de documentos públicos, possibilitando a digitalização,anexação eassinatura digital de documentos, eque seja elaborado um parecer juridicopara que o mesmo transcorra dentro dos tramites legais e lisura Administrativa.

Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.

Atenciosamente, JÉ THAIRONE SAMPAIO SANTOS |

Presidente da Comissão de Licitação |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA )Praça João Gonçalves de Queiroz, s/nº, Centro -CNPJ nº 13.658.158/0001-03, Arataca —Bahia, CEP 45.695-000E-mail: prefeltura_arataca©hotmail.com

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i PARECER JURÍDICO -PREFEITURA DE ARATACA-BAPROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO Nª ooe/zoisgfiãi

ºB1ETº= UCENÇÁAMENEQQFÉQÍIÉZIZAKE»PEãGãÉêNgIAª/IEETO EIaEERONICO DEDOCUMENEGSªUEQICOSIÉPQSSIBIÍÉITANDQPÃ“DIGITÃLFIZAÇÃOÉPÃNEXAÇÃO E:. " ***“ “ " "sana-««»ªzeeºªaezarefºzfar EMI.. ';: "ª'='—"-_ªf“ê—'- ,.Tsr— ,ezzr"'ºv =ASSINATURÉICITAIIf-DEDOCUMENTOS.Mtsr,âêfio;fffí?íaªªrwezfârâiºâàrªeâªti

DA NECESSQAIQETJDOCBJETO€) Após Íªanálise da propostaapresentadaIpelatrindigitadaoempresawverifiõarrios quereferida soluçfrowrgtevelaíªsehzfimperiosa visando aijrrielhoriafg=gina ªqualzidadeprqdos serviçosprestados, espeçialmentepdrdinârnizaretornar rnaisjefiieiêrité aífasdéªdçe apuIªaçãª de preço' de mercadqlrestarido, portaritggxcaraçteiizada aÉopbrtpnidadefcoriveniência ejiriªéceissidadeda presente É “,: “£ ,? ], : l' =i «"' ":,-,, r., “& .»? I=, —ii _...» —. —— I " II" —=ªsww«r_ s ; r l «;;, ,; , ,! *DA ºIªPENIªiªld/EI LlclTªºAogi-vrª” i l %, l ——" i*» ' .' ,», ' * *çfim, FV («,, u! , <, gf N;», É,:ªllªªªªwe WW,», ,_,_'_ºz.«.»—fí'ª=rª ' « xiv-« íaª,”Híªªªªªssss. “ = “.a " =ª ,»? .As coin rasie coifitíiiataçõespdãsªªêniiidades :úblicaªãwse ueinírobri atáoriaíriente uml êªºªªªª ttªªiªrºª" «» ,, " ' < g "Ér-If-Iíí gªiãªiªªªªuªiílzíti -regime regulamentado pOrLªei. IIIÍW- .- ,; “— *

I funeral; ler:-I.,; v, “"Bv-ze"? , Hui-axar?“id= Iªªfiªoª-ªª ç ' fªifífzfçzâ. éí-zzaztsªíegt, —»Ofunivizâlinerjito prªribipal que reza por esta iniciativa éo“ 37, 'ii'ºi"c'i_s'%O XXI, da= rn ,- . ,» . . ='——=ª ; ã© Constituição lªFiedeiªfal deâj1988, npçqual determina! que 'as obiªas, (os "serviçâsjgíçompras elªfªufrlflsâfi, "“IIª-ralar! . . - , , - ». “- ª“. J ' Ialiena ões deveirrocorrer; or meio delicita oes. -l l' i,. Eç p ç ,, ,«I-gv-«I- jtºªªªªfí l ' l aut", Irr :.»I,,I_,.,.,,__, I - _"“...,, a“. Ímã” ___ aJ-«Iwg Íªªªlu” fait, gera,-perus». IÉÇÃIÉWMIA«líõitaçãóífóiªríigrnreziã eªiiôôªfitrado,pela. Administração; Públiíaíªpara torna: isonômica, III, "'ª'5"T'ª"ª w-frxrªªrlfªª-Eevlª-ÉIFHII LIIj'nfl,I"'33J:j-i:' Lifting 365%. àfi.ttà,l,_ê_Iggçgeexajg-WEW“ . gf raparticipaçarpãçde interessados em procedimentosíqge visamªsuprir as necessiàaggegrdos

órgãos púBlicOsª-acercawâcgpshv-serxiçospdlsponibilizados íporlpigssoãis—çfisicáÉ""É/ou pessoasjurídicas nos campos merucaiêlológicosl distrgifalis, estadugíg enaçioriais, eaindaprocurar conseguir giªproppêta mais vantajosâ Eis cqíjªtraltações. I.um“ ª —], uwâ É wp,»E" ““"'-... ; 'Para melhor entendimento, weamoismdí nei-dis _õe-o inciso XXI do Arti o37 dal ___ “ j ”__ _P 8CF/1988:

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACARua João Gonçalves de Queiroz, SIN, Centro, Arataca - Bahia, CEP 45.695—000

CNPJ nº 13.658.158/0001—03 Fone: (73) 3673 1337 â /

f , _ “omgªªísªªªªíffª-—,- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA-%%; ,“ «Mira 'I", —'ESTADO DA BAHIAmaiíª” I PROCURADORIA JURIDICA «>

- obras, servi os, com ras e aliena ões serão contratadosÇ P Ç

mediante processa de licitação pública que assegureigualdade de condições a todos os concorrentes, com

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clausulasfading estabeleçam obrigaçoes de pagamento,mrmtiddídârcdizdíções efetivas da proposta, nas termos da, ,ir,ctii_ ,dzr:i__irs_ _, , , , _ , _lei, mqualsomente permitira as exigencias de qualzfcaçao

%% ggçjwsàârtgggteenicrrâíafíimlêêfglzgmrcqgêârpdzspezrªãvezsmªvd garantia do_ ,r,-.ewlzj_,,,ãun.as, ., J-. Iiwgªªlª-rrfºízêim- "; wmzªniigªPara regiªlámentarioªexerqêiõfdçwsãªíiatixidade,foiçggitãoçtriadaajgsãi zliedweªralçínº 8.666=; r __ ',de 21 de fjpnwiªjªçãªªíiâªiçsj993ªmâiswconhªicidaªdomôªrrLeiI-adªljicitaçods ªªegºíContratos

Q AcimmistraflâvõsfeaiifiwJwªªª “"“I «» .3ª“ a“, . , .oim.wt..r , ,- , , . . .mm- .. - , ..—......_.......,.....,...-.... -

Oobjetiyáovgda licitaçaoweigcoiitrataiatfaDproposta,maisiyantajosa, primando pelos. , . “itffª . * . . " . ' ' I" ..,-. . _.- . . «ªªlªl ª. . ,principios da legalidade, impessoalidade,? igualdade,. moralidadeªe publicidade.-i Licitar eI “&; , “ '“ t ,. 't. I I áªf-gã- £regra. , .. | F; ,,,,“ _,! r . Err-; 51,1..., ªªfliííí, S“,“ .. "' ' “ ." I * , ,“ «« “; * ª »;ººgísí, ' _—— —; —,] - — , "gil-ff 'I —.._“ .i I '“ .f iv“ l ,., Entretgantqgidlia aquisiçoersée contrataçoesi que lpossulem caracterizaçoes.especificas* »" . ff ' ., . . . . .* =“ A .É ' J . ., “tornando im ÁOSSIVEIS e/ou ªgªinviaveis* as licita oes nos “tramites; usuais êífruêtrando axpiibfª“ "I ii“, (“& “"v" «, .ç ª .. -__,,|_ « r '»: v». 'realização adequada daslvfiinçõesªestatais,pw%iããil . ; " _. ª“ ' ,;i zlrrwzscíflªl Iª” » f -» l ª '- vifºªiªl I<'*'_I“'«i3"ªi »?“. , MI, 34.33 ªªíãÉ.€?Ç.ÍÍ.JÍÉ' .» .,Íí'7l"_ »” m“ " r Ifºíiãí «iâªfºªªàfffºªªªI ,Na ocorrência delicitaçõezãifnpossiveis e/oú inviáveis, aleifpfeªxíriu exceções àregra,. -'i=ª""ª=c.»,* . . ª. . - —“ . ,as Dispensasi dye .LIÇlIaÇOi€S eaInexigibilidadedp Licitaçaog Trata-sehde certarfneilírealizado«A"-ZIP . ,, . , ' ,: —? in:», ,_© sob aObediegnciãaggao estabelpcrdogno art. 24,“ inciso II da Lei nf 8,4666493, Ondegse-lverificaocasião em uéétfãbívelãdis ensa de licita ãoff. I , elf?” “Íãªº “lq ir f £p ,. a ç , Í É“ Lil' wifi! —, :. : ,; ze - - t; ':,... '” s” rªªªfni: “"" *E» ªíªí I 3,3 ,:.:.'z:ª «f? ris ..., ..x?»»: *"'-»"3"'g='f..a>':;.... lí. zw 35. ' , «—,, . """"" .,., zagçst l , * s., irsaiwªd”ªªcjmilººilf «' fª "Íªirt ME/dísensárzelalí“ —— wm“- ,. , ”, l — iE 55 ' >;""' íígã ”“:;.s.ªvªºª' “Iãlíiªªªªªft ªª >? .,.ªa ,,,, . , " . ,...-«——+vr-—+ªªf“"'o.. of" -_ paga outros servzçosreâcomprgzsíde valor ate dez por

,“? ,, gente idoâlirrzzteª?prevzstoõgrd alinea do Inciso II (R$—? « _- .e a. ; . -ka rê.000,90_)Él_Í_q gátyzgg antegrzwriitj, egaígiulzenaçoes, nos casos,v- grevisgosdinésta desdejqige nãô se refiram aparcelas de;; , ** : «.'==<"“ Jfkãuºlí" , __ _ªªªlª-iªiunl nzrísgnp serviçàicomprrçfott"alzenaçao de maior vulto que, «:»; ? _ , Iª “ w

possu senrealzzudu de uma só vez.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACARua João Gonçalves de Queiroz, S/N, Centro, Arataca —Bahia, CEP 45.695-000 —

CNPJ nº 13658158/0001-03 Fone: (73) 3673 1337

' . _-_ uºªªe,PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACAÃ«* 'nuam» _!' ,. ““f; — , —f«. ,"o" ' ” ESTADO DA BAHIA li Íl-

_ : ,], l É» 9ª —...,» «, PROCURADORIA JURIDICA inc-gag .“—. —_ , '“

No caso em questão verifica-se aDispensa de Licitação com base jurídica no inciso IIdo art. 26 da Lei nº 8666/93.

- A -DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA ENAQÉQÉORRENCIA DE FRAGMENTAÇAO

"Diz oart. Zúdaflâei 8.666 93,—fz'iíiªªsgu““pa'fãg'rãfõÍ 3%??? .“JL m...; “Dª-Aim”. ?“ '

«——-ª aragrafo unzco —Omproggsifz deªfâdrspgysa, deinexi ibilidade ou de retardamento, 'r“evistô""í1es't'e arti o,Q ,; ,,,,» 8 P ___ ª g—x(h“*' , . , . »t =—u-————«——-—«sera znstruzdo; no que couber comos segumtes elementos:, ,

t —caracteãrízdc-ão da síqitªudção grnmgâgencidífoªêxcílamitosa; àª'ª«=?;:ÇÉ“?'ª“ª"Íª'-íf7“ d' “' id " - “à;V W _“que jllã zjique a zsperzsa, quanç ofor ocaso,_, | * '. tªªªzlãª A! 'I] Jrazão da escolha do fornecfzídor ou executafígête; £" . - , .. w, l ' acc-carai

&IV—docúmêrztos de agropação dds projelasgdelzçgesqlzísa aosÉ_v__,.qbíais os bens serão alocraíídos. E«. ' l; ísªfªªªªªªwªªmªªi - |___... — a gyE- faz?-; [ | r, azzzçãavr ':; f» - - xfaª;ªiaíf'í“ifª;=;—,.,i€s_ , .s“;_-—*, , , , _ «___ ,, ._ , _Os atds “erríjqiue seàvegifiquagiàldi-sgensa deáhcitraçoes slao atosltgriiiã prmcipioconstitucional lda _obrigatoriedade' “de licitação;“ cohsagrando-selliêfcorflo egceçêesl aeste

princípio. Assiãm, este tipoíde ato trata-se deato! dllscriclonarlo, queízvdexfãido asua© importância zºeâ ªneCÍeSsidãdêÍ extrema de idoneidade, 'se 'subrªnetiêízfgÍlao crixºídªgíííªíie ªfdevida» » - * “ = ' - wzzz. u m fjustificativa quefateíteorgefearido exito. _,. ,. j ªªwízgfg; l

mw“ , | (, E Zjâirúífç-W “_ ___. _.. J . .. x ... - - A . . . ç... .“ , ..Tanto adqutrmaquanto ,a Jurisprudencia recomendam que znas compras deverao serlxsvsªªrsrf, win s=s_::::«s=s't_.: zwgzrf; f:: .» :»: « a a;'1ª"ªl« ltº=s"ll*tt“-Jxlàªt"'l"ªi_wlítâjª'E'.-«blª5*'»ªª'*ªª* “r, aobservadas %s quantidades aserem;adqu1ridas_emãggçagfdoªconsumo estimado. Iªkortanto,“«' , , faz.; .um *** º”, . .»: ,.deve IIEVCIEUÉPEÉNIÉIÉIHÇHÍZO para arealizaçaogdas compras, alem dlssgwestaglanejamentodeve observar oyprincíplioªfda" ãnífiªâligrladegdovõrçarnentowfªgagbjão “Éode oagente públicojustificar ofracionamento dãaâspeszrgronf váriasíaqzzgsiçãêsíyrt contrãtaçõês naf mesmo exercício, sab

_ ?:» . "* jx-ªlªªª" êª-E “e .modalidade de licitação ªinfergor aquelaçªgexzgzflaçgpelo;total da despesa lnwano, quando zsto fordecorrente da falta de planejamento. g-áManualfílfçU. _ ,A Constituição Federal emsÉdªartigofvªZ XXIiestãbelece odever de licitar deforma aassegurar aigualdade de condiôêsªftodõswos concorrentes, em obediência aosprincípios da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da moralidade eda legalidade.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACARua Joao Gonçalves de Queiroz, S/N, Centro, Arataca - Bahia, CEP 45695-000

CNPJ nº 13,658.158/0O01—03 Fone: (73) 3673 1337 M

r _ _ 9917431““ª— PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA=%_, » .. «.» =., ESTADO DA BAHIA “$$$, _ , | , ,( __ ...,. PROCURADORIA JURIDICA

Nesse mesmo sentido, o art. 3º da Lei n.º 8.666/93, reforça a observância dessesprincípios e ainda estabelece que a licitação corresponde a procedimento administrativovoltado àseleção mais vantajosa para acontratação desejada pela Administração Pública enecessária ao atendimento do interesse público.-%%.

_ _..::: "fin 'é.DA RAZAO DA ESCOLHA DO_FORNECEDOIUÓÍLEXECUTANTE

'.”. “à” “. QÉÍ"? : “ªª'i'Í_ ' !É»:m.'.r.na>n.m.:v.cu u]. :, -' uma-Etária 1.3 _ [“f:-i. =», ,É»: .Em atíãligeªâsípresêntesªautosfªfªõbservamoºsªque“foramfrealizadasãíªsquisas de_ Ettvªªlãgfjimztnlyfilªivªªgfdgââªzfizªjêiucêiâºgçíf: «—âwªfimmxªxfzâíwªííimfãwvr;. líi““"'ª—eua'ª,'li'“'ºªg5z_* "ITVQNÍÉ

preços juntgyaºà.orgaiosâppblicosfºªytgndoLisa...empresawlNSTlTUlOªwuglxâgªfãL DEs » » — ' '« ' r. .“ g,,Q ADMINISTBAÇAQMQRUBIJICA —IMAP, apresentado comp com os. ÍEvª*-'ª"..»ªª'ªª . , - . . - "r.» praticados nosªdemais orgaos da Administraçao. ,

,,,, _ ,, . u _ . _ _ , . _ _ _ _ . . , _ , a _ , ,. . , » _ . « . « . . . . . . . . . . . . . _ . . . . . . _ . . . . . . . m . . _ .__

Aprezstaçãoide serviço disponibilizado pelagempresáiªsâpracgtãda écompativel enão““,; 'ã;eu“'ç_ "ggªv .,. ,'__=— fªª ::??? rj" —“; 7.55; _ pts“ :»; _ xapresenta diífefuegça quetvenhaººaªinfluenqiar"nrescolhaªficangp estaãvmculadªa apenas averificação do critério do ngenorwpreçoij Í * ª““nx à,! í '' "Éiªª í"? xii-z?" Fr, u . ' .:.. ª "zag.£ . i.e., = ?l É“Iai. “Á !] t; *É?» º:& ,, 'É, » L . . & KN. _ img,

. .. “f”: , ,l; wf ' v ,, 'é." .. Lªiííçzriiff?DA USTIFICÉATIVA DLOPRÍ ª ' ã**» f3ª? 4?” lia '. ' ' il, .*; li.-cf..fjgiaãªªÍª », ,m- f , f Lj "". .. ' É É_ . , .:: util: < _4.—-. _;_f-—_ . 53.1 'I , _: . Etr 55735 J.Ocritenpdozmenoirgpreço devgíépwresrgiràaescolha dloadjudiczíatafirlio CÍIIÉÍO çpmo regra- =:- . "'à-a . Náfªãev .. , ' ' , ,.? »geral, e0mewlqydíe;afer1-loj-e_e;ta=ergjjuntanaos autos do respectivo processo gglojrnenos 03

, (tres) prºpºªtªiª-iiºiíààfªl &» “ f . [zÃ-E »'Yínli'lª;ã ', >M ' » v, , r'ª":',.,,=l.K $ i , l.,. "º l , . “ Éªfgfªªººtf 'e Adespeitomdesta assertiva, oTCU já selmanifêstoú: “ 3 ãâêªªaí ef”íir;ªªªªízzi« ªª Éªººª»-.Íª“ª£i, it. " ª r “ ' hl º“ 3 àiªfiªfªt??? i“rw?” ã,"ª$f.=«—ªí%ª ' ! ªªª-ãi- ÍÍ íªíl '

,, » aªªªªªªlªªlz _ l?" “ffºií ";**-á ,__ªí_ãdotar como regra aregalzgagagúgdeâlcoleta de preços?-nas. «ªªtªºªfttztações ãeªsefvix, u ”»?” ºiªiºggç,ªfªiªfíãtttráilfgfãªãªgãããªrgílºªªªªfªºKkbpã? , . —. ,a“,”,,_,__,,;1,_Éw,,_ gªúggãggg lnczsozll; da lei n. 5,6664930,. áªúww.” wygkâgºzrmúpx (Decisao nº *678/95-TCU-PlenariàáwgegvrvJZIinàªÍ-LiúÉ-gln

x ítªêgã fiailâgígfªa- Dqígzdêzsâgtzgãss, pág."'22.603).l ' fºªªgêfíã feªlpiãglçãoªdeªicitação, dispensa ou, ». “' É?, ffºxlgãªêltãdade,Qàvconsultaªde preêosfcarrentes no mercado, v

«» flâgfldgs pair, gprgãoãªªílrªfícial competente ou, ainda, |=.ça?,l.$Íl1Z.1__f_gs fgjªjiªãistema” de registro de preços, em |

cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso |III, eart. 43, inciso IV, da Lei 8666/1993, os quais devem i

PREFEITURA MUNICIPARua João Gonçalves de Queiroz, SIN, CentrOFAÉaEKaÉE-Aª-QÉTKCEP 45595000CNPJ nº 13.658.158/0001-03 Fone: (73) 3673 1337 Ã /

&: "» ? PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATAcAgfàfgggc ;,1 ESTADO DA BAHIAl : PROCURADORIA JURIDICAKu,” , $ i ,

ser anexados ao procedimento licitatório (...). Acórdão1705/2003 Plenário.

_ .. Áªíªa . . _ _ .No caso em uestao verificamos, comol a__foi dito, trata-se de situa ao ertinente a“l wall,. _ Ç P

Dispensa de Licitação. à gl De acordotcomªasdiretrizgsgçdogfrribunaltdçeueontasgdaª“ niãowcorno, õªdeiser vistor . , , . ., P. .Em???“ '_._._iar.ii.i.,,,af,-_tà.m..r ªi ., .? t“ ªªªªªªsãlíiw. *"acima, aorientação, equelno casogdeudisensae inexigibilidaderseja obedecidaaagcoleta deIr:.&'ªÉ3ÉÉ%Í-Íª'ª'”l_lnqª€ª ' ——*—«=»—»aziz...__ g- "tsf-ªsmsªig _preços, que poçªarãarlogiagdevwobedecer ao procedimento da modalidade conviteªque exigeº no mínimo tiiêsjzlicitãónftes., “ . , “ . - . . - . - . . ._. . . ._. . . ._mm_ .

»: “wu 37144": .?: " «' 'x'“ ªfºrúl "JW " _ -ª;!;,., ?.:.: “ZI-Itlflzlíall = .!"? E- Llwsw ' "If ÍDe acordomcom ã”I_'eiª8Í666/93,ªª"a “ósªãxgªõtã”ãõfªverifiêºâºdªª)“ó riªiãriôr reghõfªáªcfúdica-se, , Pç l. ,? , , ..., ,, ; P Ç49, 5, l:oserviço àquªgglzque pºããlªªªrõãtfífêªôr preço, ahiabiªlitáçãotjurliídica, qualifiçaçãªoltécnica,qualificação ecõnômico-financeiraaze "regularidade fiscal, dãacofºdb lcomiço quereria oart. 27ºíaziãffª; « . . A. — a . 'da Lei 8.666/93;íemvlseusíªisosl, II, III IV. , _ É “MI *siga,“; ª: _ "* Aug,“. — " _ a 's ps:: v"

ªs 47,152: ª , . l. _ : .; “I .» "“ª I __ ª , '_Em relaçãogao preço âindapveififica-setque os mesmos estãoácomgativéis com arealidade do gmercado se, “tratandou-dªãwjprdduto ouªservfço»gsimilargªjºppdendo aAdministraçãoÉadqúiri-lo sem qualquer afronta alei de regencia doçsºcertames licitatórios.

;; , ' . a ª “irivzaªºaizsl m“

, DA ESCOLHA)”, ,,g,,ç ª f. ,, "it“ fzr... “li: » - ' 'Q sv fl In lgv l '«" = f'í'l"fª.f ' —. Íªªfªíª I

pAgígkmpreswaggscolllidraênesteáprocesso para sçacrameiàªtarê, acontrwataçagmdos-serviçospre enª-l O I »& Mu IÍIMIIAIÉÉIIÃÍÃTIÃHÉWCÉmghagªàkgàlºââlãããâªit“ÉâàiàpMINISTRIÃAÇAO

PUBLICA —IMAPª:º14inscritoª“rI'o' CNP] nº O5._'2'_77.%_0g[0O01ª-76., um ww 7,_.9í!g0,00ç£sete)mjuipvecentgsfegõitentabfreais)._ _ , =», , . lt'í:«ªlí=íl"ª,_ª—,fs

DA HABILITA AO URIDICA EDA REGULARIDADE., ª“ EÍIÉI w;" ;* ,,'$=J«-f.í;£_ ,»ª_ . _Nos procedimentos administrªtivosºpaªira coiiitrâtaçãoWafAdmimstraçao tem odever

de verificar os requisitos de habilitação eªglgcidosmoªãrt. 27 da Lei 8666/93. Porém,excepcionalmente, a lei de regências prevê apossibilidade de dispensa de alguns dosdocumentos, notadamente, os previstos nos artigos 28 a31, conforme estabelecido no 51º

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CNPJ nº 13.65B.158/0001-03 Fone: (73) 3673 1337 M

n “mu.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA_—*%—o ª ESTADO DA BAHIA A“ à»s“, ' i ' [Jiªfwªªlªfuumggªf ; PROCURADORIA JURIDICA“ª “ V" ““***/"

do art. 32 da Lei 8666/93.

Apropósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido:Deve ser observada aexigência legal (art. 29, inciso IV, daLeí nº 1993) econstitucional (art. 195, 53º, da _'CF) dggfªíjúéãçnãªhlicitações públicas, mesmo em casos de ,

, dispeãisfh"ouªíiíªêkígibilidade, e' obrigatória acomprovação 'l É lmªírªªªªºwfWÚiªflW-xsx ,Ih""'ªª'€"ã-*ªluw-le due z resa contratada de »(_ , , p . “$$$ 4 ,.: .“GleríiflfgõªlgfêgfíígíâªébiiÉÉÉQÃLSSzaqfígâhtzígsq 1, alínea; GertidãoªºNe utívãªdeªDébitos "dêªªªfributóêªêãafontíribuí õesl.ª-*É», g «—— a g . ç

—' Federais (SRF-IN nª80, de 1997)»; _. _.,...,“...Certwcado,deRegularidadeadmEGTS.(CEF).(urtr:27 da Lei_,,ça;,3—».»;-_, —_ __,f-._.nº 8.036; de 1990).ªAcórdgíoª260/_2002 Plenáriom .l a ;"iªuãfai . ª" " ª“ ª —? “» Éªf. * -'. '. .. _Resta consignadggqueça Adontratada demonstrguªlíabilmente suªaêlialàilitaçao"urídicaere laridade fisdâlfºªº ye Í_ i ' " HM ªªªª l- l'] gula“ 33º» J: , '. l É, ** #93 É l É"J “ ' .' ;; * ª; ' .“coNcLusAcêggíizªnagjjgi ' 'a Él X'" ;;.“ __ ,! ;;;-».— . » r " — .» Í ' ,? ; «º ,» a

Em relaçãoãaos preçoskverificalªse quªewoâ mesmos estão compçatíjreis comgfíaf realidadesawrfíª _ ».»:»,.j“'_-'ª!';.,;r_ . ' ' ' _ ,»do mercado Frlxãsegãtratando de produãºsimilar) pôdendcifaªAdmirnsª-rªaçao"adquirklo semqualquer afrcgngagàglleideãregenclagos certaxineslimcitêtoriosfª. Éáªgggç ?;

Do acirxfjà êxposfíyíiúobêfantefªó interesse' em clontrataiªfha" refefidlâgijíefnpresa,relativamente faohéforneçimento do produto erjn gquestaoã ante ,a ççriteriogarakvlzaénahse da. . 3“ . , . * ': ;; ==;.+1 .e, Auditoria Intleàna;elProcuraªioriahjuridica de toda adocumentaçaofgaçoãstadaêaqs“auIos que. "« ª — f ª'i::1i'“-;r' “siginstruemopresentejprocedimentoã; — là É ,.&_; , , .v__ “ _ : _ “n' » J '; 3ª” —]; V ,( çª-afW "“"'”-m=ªw...,.__wêí_lf,li l «: ; f 7313 _“-,f:=,. 133 yg-ªzg-aei»);. ;? '. ov" .oIvi-ª .* 'n«fê'»:;í.ªlSêL.ª.r!ª' «A&M . -!£-_,—,.;.a.*'ªwnurª'“*ª""'“:ã£;';:jf""*º-m"" ._E!1:Sln.=.i,m4n__ ' ' e'. _ ; "fãªª" ". '

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACARua João Gonçalves de Queiroz, SIN, Centro. Arataca —Bahía, CEP 45695-000 '

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA & :[ = ESTADO DA BAHIA: 13.658.158/0001-03” COPEL—COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ““

Ú PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 164/2017

DISPENSA DE LICITAÇÃO 085/2017 '

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ATA DA COMISSAO DE LICITAÇAO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACAPraça João Gonçalves de Queiroz, s/nª, Centro - CNPJ nº 13.658.158/0O01—03, Arataca - Bahia, CEP 45695-000

E-maíl: prefeitura_arataca©hotmaiLcom

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" PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA ª ,_ ESTADO DA BAHIAí 13.658.158/0001-03 º :

| DE LICITAÇAO Nº 006/2018

ATA DA COMISSAO DE LICITAÇAO

Ao decimo oitavo do mês de janeiro do ano 2018 (dois mil edezoito), aComissão deLicitação, reuniu-se na sede da Prefeitura Municipal de Arataca, nesta Cidade, paraavaliar e decidir sobre a solicitação da Prefeita Municipal, para contratação da EmpresaINSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - IMAP e considerandoa necessidade de contratação direta para licenciamento de software de gerenciamentoeletrônico de documentos públicos, possibilitando a digitalização, anexação e assinaturadigital de documentos, contendo todos os requisitos indispensáveis ao atendimento dasnecessidades, resolve a Comissão com fundamento no art. 24, II, da Lei 8666/93,considerar Dispensável o Processo Licitatório, cujo Termo com as justificativas segueem anexo para a Ratificação do Executivo. Nada mais havendo, pelo Presidente foideterminado que fosse encerrada a presente Ata para os devidos fins de direito. "

' & ª Smàca,«&, ªâºaanzvsamãmmsPres/dente d a Comissão

+ eA — eaa i i rM NTOS ªíàigoºfxºdª fgfâ íllllfm co A íºÃs, Membro da Comissão Membro da Comissão

PREFEITURA MUNICIPAL D E ARATACA

Praça João Gonçalves de Queiroz, s/nº, Centro - CNPJ nº 13.658.158/0001—03. Arataca —Bahia, CEP 45695-000E-mail: prefeitura_arataca©hotmail.com

.» PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACAESTADO DA BAHIA ,";**? 13.658.158/0001-03 i r :

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DE LICITAÇAO Nº 006/2018

AcamssÃa DELICITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a solicitação de contratação direta para licenciamento de software degerenciamento eletrônico de documentos públicos, possibilitando adigitalização, anexação eassinatura digital de documentos, encaminhada pela Secretaria Municipal de Administração ePlanejamento;

Q CONSIDERANDO as disposições previstas no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93;CONSIDERANDO anotoriedade da competência da Contratada; do seu zelo profissional; dasua idoneidade moral e social; da estrutura fisica;

CONSIDERANDO que o preço cobrado pela contratação para oferecer os serviços, do nívelcitado éconsiderado razoável, nas condições normais de execução do contrato;

CONSIDERANDO, finalmente, que aempresa em epígrafe preenche as condições erequisitospara atender a realização dos serviços, seleção e escolha corre o risco de não ser viabilizadapelo Processo de Licitação, resolve declarar Dispensável oProcesso Licitatório, com fundamentonos art. 24, II da Lei 8666/93, para recomendar a contratação da empresa INSTITUTOMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO PUBLICA - IMAP, cujo contrato deverá ser celebradocom observância das regras previstas no art. 55 edemais disposições da Lei n.º 8.666/QB.Publique-se e Registre-se.

Ú Arataca/Bahia, 18 de janeiro de 2018.

T AIRONE SAMPAI ANTOSPresidente da Comissão

AY ASANTOS ÉÍVÃNDA J Srami/%% AARIAMembro da Comissão Membro da Comissão

|PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA

Praça João Gonçalves de Queiroz, s/nº, Centro -CNPJ nº 13558158/0001-03, Arataca - Bahia, CEP 45695-000E-maíl: prefeílura_arataca©hotmail.com

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E-mail: prefeitura_arataca©hotmail,com

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TERMO DE RATlFlCAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2018 A

R ld d 'a“ l l Éªªªºseee/gs P despa, a onojinciso p,, QTa igc» , aieign; ., eno arecer a

Assessoria UyljlgwíçfãªªgâàªãqíªgçgsgaAfãltªlifãlfãlívoíªgnºaítpog/goj8ÉªªªAUL9R|zo acontrataçao qjrvejvag-sial_rayesç,wdeadispensa «deªlicitaçaomcontgeijgçaolidiretasdâjãempresaf.) ªªªí-«iiiiªªªrii-«ªªºw _ . %%%&-u“ .« INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO PUBLICA; IMAP, inscritalrioçfciNPJ nº.17.660.190/OO0ç1_-Z6, paragflicenclamentoijçde software defggererjççiamentoTeletrônico defrçàzrua: .. _. dasdawwâi“; "rfíi- "lh-màhnumvzíªlgí, _ [_ _documentos lpublicos, possibllitçandqta, digitalização, anexaçaote assinatugavi digital de» l ““ii e» x, i i , .: » i. idocumentosmorvalor de£R$ 7.980,00 (sete mil novecentos-e agent? reais)

» cumprimento ao diêposto no artlgjo Zôªda Léi nº, 8.666/9,3,DETERMINOapublicação “da,-ªpresentêgratificaçãogno Diário? Oficial dofMunicipid/lpara queªfproduza osefeiloslegaiss V “Ma...-— ç .! ir

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”U PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 164/2017


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Praça João Gonçalves de Queiroz, s/nª, Cçntro -ÇNPJ nº 13.658.158/0A001—O3, Arataca —Bahía, CEP 45.695—0OO *

E-mall: prefenura_arataca©hotmail.com

Quarta-feira _ DIÍIFIO OÍICIZIIêªíiºnãºfãªªiãyªàª Afªtªºª MUNICIPIO

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2018

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no Parece ,daAssessjorlaâfggdioa,:..objeãnzgªrclç_ef_ãí)aAdmªºnIstgatIvo nU 009/2018, AUTOR contrata'ção-diretay-aravésndªªªêisa de. _ _ , " “ * * * - W & NIIcItaçao, contrataçao dIreta da empresa INSTITUTO MUNICIPAL DEr - f * * * - “ ” ”“ 7"".Í ' ."" ' “ ' "“"ADMINISTRA AO -P.UBLICA '—., IMAP, 'não 'I jQICNEJ nº:, “Ea .umo _;17.660.19Q/(ãOQ1-76, pargglqgpcixamenitotdíe “software de gerenflíamentoeletrônico degjgªgcªocjzíúmºêntolsj públicos, Ipossibilitanzdo 2a ACIIQIÍÍBIIZQÇBO,ªªfzffzff, ' Ae f.,-; ' ' , . 'anexação %ãáàginafvãraíiigigalrdeçdoxoIInIeIItos, no,.va'|or dfe R$ [7%980,00, .:“ » g ». , " ,(sete milnovécelintoêàg oÉIIÉtÉ/geais) | ) , Iwap - .u- ,,..,, * I ª — "'x'.

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KATIANANÍPINTO DE oI_.IyEIRAPrefeita-Municipal

_ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACAPraça João Gonçalves de Queiroz, s/nº. Centro - CNPJ nº 13.658.15B/0001-03, Arataca - Bahia, CEP 45595000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACAPraça João Gonçalves de Queiroz, s/nº, Centro - CNPJ nª 13.658.158/0001-03, Arataca - Bahia, CEP 45695-000

E-maíl: prefeitura_arataca©hotmail.com

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, " “>” =** 37ª .eªxzr»»f»zs'—a'fflâª «& ' Alá? e ' ...;t..zs='.le.<uf. «*INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISIRAÇÃO PÚBLICAATA DE REUNIÃO DA ASSEMDLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO INSTITUTO iMUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA PARA A PAUTA QUE A SEGUIRESPECIFICA, NOS TERMOS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO.

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Ú TRW“ *Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2016 (doi mil e dezesseis), às 14:00 (quatorze) ,horas, na sede do IMAP, sita na Av. Tancredo Nev s, nº 274, Edifício Centro EmpresarialIguatemi, Bloco “A”, sala 230, Caminho das Árvo- s, Salvador, Estado da Bahia, realizou-sereunião ordinária para deliberar sobre os temas do dital de convocação, devidamente publicadono Mural da Sede da Instituição, afixado n porta de acesso da sua sala e no seu siteXXWVIAZUZIIÍIIIIJITRIII“, durante operiodo en eaconvocação earealização desta reunião, cujo ,texto transcrevemos integralmente, asegui, : EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃODA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA E DO CONSELHO FISCAL DO IMAP. OPresidente do IMAP, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos a.rts.l 8, inc. l, 19, vparágrafo único e demais disposições aplicáveis do último Estatuto da Instituição aprovado naAssembleia Geral do dia 04 (quatro) do mês de maio de 20l5,.faz saber a todos os interessadoseassociados, que no dia 15 (quinze) de abril de20I6, às 14:00 horas, em primeira convocação, "com o quorum de maioria absoluta e as 14:30 horas, em segunda convocação, com pelo —menos um terço dos associados, na sede do IMAP, situada na Av. Tancredo Neves, 274,Edificio Centro Empresarial Iguatemi, Bloco “A", sala 230, Caminho das Árvores, Salvador,

Estado da Bahia, realizar-se-á reunião da Assembléia Geral Ordinária para deliberar sobre os f ] "Ç.) seguintes temas: 1) Alteração do caput, arnlº, inc.VIII do art.2º, art.3º, art.6º, art.7º, art.8º,art.1l, inc.I do art.13, incisos IV, V, V I do arm-'I, art. l5, inc.I e inclusão do parágrafo

único no amIS, inc.I do art.19, incisos IV, VI, VII eparágrafo único do art.20, art.22, %Seção II inclusão do Conselho de Administraçâo e exclusão da Diretoria Executiva edo [ ªConselho Fiscal, art.25, 311.26, art.27, inclusão do art.27—A, caput 51º, 52º, 57º, 58º doart.33, inclusão do Capítulo VI I - Do Código de Ética eConduta ePolítica de Compliance,art.34, Capitulo VIII - Das Disposições Finais, inclusão parágrafo único e alteração docaput do art.3S, art.36, art.37, art.38, art.39, art.-IO, art.41, art42, art.43, art.44, arms,art.46 do Estatuto eAlteração dos artigos 2º, 3º, 8º, 9ª, 13. Anexo Único —Regulamento da —Unidade de Serviços Especializados de Consultoria em Saúde, na Modalidade de 'Telemedicina/Telessaúde; 2) Prestaçâo de Contas do exercicio de 2015 erespectivo Qbalanço do Livro Diário nº 011, devidamente registrado no 2º Registro Civil das Pessoas

.Iurídicas, registro nº 50756, 17817, datado de 31 de março de 2016; 3) Manter oçEstatuto ,à ]que será alterado devidamente consolidado neste instrumento; “l) Eleição ePosse do ,?Conselho de Administração; 5) Pedido de demissão da associada Mariélia de AndradeCabral; 6) Pedido de demissão do associado Irenio Lino dos Santos Filho epedido de &)

Av. Tancredo Neves, nº 253 9, EdtZCEO, TorTe Nova York, salas 2001-2008, Çamin ogas Arvores, $i Ã iSalvador, “Bahia, CEP nª4l.820-02l —_“cl:f”!2223-944;/gr %.,, afago“ Jlscéªªª“ e » ]

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INSIIIUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA —demissão da associada Lisandra Santos Freire; 7) Aprovação do Orçamento Financeiropara oexercício de 2016; 8) oque ocorrer. Publique-se no Mural da entidade, com afixaçãode cópia na Porta de acesso de sua sede eno sitemrTrluilmã o'tz.hr. Salvador-Ba., 06 deAbril de 2016. José Reis Aboboreira de Oliveira —Presidente. CERTIDÃO —Certifico que esteedital foi“ publicado no mural, no site wmOYIDIIIIILILJÁIIQÃZI, eafixado na porta de acesso asede do IMAP, em 06.04.2016 —Maria José Cabral" Aboboreira - Associada. No horáriodesignado, às quatorze horas, verificou-se a presença dos seguintes associados: José ReisAboboreira de Oliveira, Lucas CabralAboboreira, Maria José Cabral Aboboreira, Mariella deAndrade Cabral Araújo, Andréa Barbosa Cabral, Márcia Cristina de Andrade Cabral, Kriswâniade Andrade Cabral, Afrânio de Carvalho Freire Filho, Lisandra Santos Freire, Carlos HumbertoAraújo e Irênio Lino dos Santos Filho. Registrou-se a ausência da associada Maria RosáliaCabral. Verificado o quorum legal, o Presidente declarou aberta areunião, deu boas vindas a |todos, indicou aassociada Maria José Cabral Aboboreira, para exercer afunção de Secretária “dos trabalhos da Reunião, oque foi aceito por ela epor todos, tendo, ainda, explicado os motivos

. da reunião seguido da leitura do edital. Seguindo aordem da pauta, foi dada apalavra aos l€,) membros do Conselho Fiscal para manifestarem-se sobre oprimeiro tema: 1) Alteração docaput, art.lª, inc.VlIl do art.2º, art.3º, art.6º, art.7º, art.8º, art.l1, inc.I do art.l3, incisosIV, V, Vl do art.l4, art.1S, inc.I einclusão do parágrafo único no artl8, inc.I do 311.19,incisos IV, Vl, VII eparágrafo único do art.20, art.22, Seção ll inclusão do Conselho de 'Administraçâo e exclusão da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, art.25, art.26,311.27, inclusão do art.27-A, caput 51º, 52º, 57º, 58º do art.33, inclusão do Capítulo VII —Do Código de Ética eConduta ePolítica de Compliance, art.'34, Capítulo VIII —Das _Disposições Finais, inclusão parágrafo único ealteração do caput do art.35, art.36, art.37,art.38, art.39, art.40, art.41, art.42, art.43, an./M, art.45, art.46 do Estatuto eAlteração Ados artigos 2º, 3ª, 8º, 9º, 13. Anexo Único - Regulamento da Unidade de Serviços ,Especializados de Consultoria em Saúde, na Modalidade de Tel ina/Telessaúdq. &?”Apresentada aproposta do Estatuto eAnexo Unico atualizados, lvçwxtªçtl u' comum acordo,após discussão do texto integral, aprovarem as alterações «_,; a - com oseguinteteor: , -«IWÍjS/Q 4, «<. "

Art. 1º - o INS smu; -—" DE ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA, também designado pela sigla I (“Iª, * tttuido Job aforma de associação civil,

&) direito privado, sem fins lucrativos, tendo oprazo de duraç o“indeterminado, com sede eforona Av. Tancredo Neves, nº 2539, EdIÍCEO, Torre No =vork, salas 2001, 2002, 2003, 2004,

2005, 2006, 2007 e2008, CEP nº 41820-021, Cantinho das Árvores, Salvador, Bahia, regendo- Pse pelo presente Estatuto epela legislação pertinente; Art.?“ - VIII- Consultoria especializadaeprestação de serviços online de saúde, na modalidade de telemedicina, na fonna das i.!Resoluções números 1.638/2002, 1821/2007 e 1643/2002 do Conselho Federal de Medicina; 'Art. 3º —São membros efetivos da entidade os associados fundadores eas pessoas fisicas que ' ,obtenham aprovação de seus nomes pela maioria da Conselho de Administração; Art. 6º - A _demissão dar-se-á apedido do associado, mediante carta dirigida ao Conselho de Administraçãoda entidade, não podendo ser negada, desde que o mesmo esteja com os seus compromissosquitados; Art. 7º - A exclusão será aplicada ao associado que infi-ingir/violar qualquer “ºdisposição legal, estatutária, Código de Ética ePolitica de Compliance, pelo Conselho de 'Administração, depois do infrator ter sido notificado por escrito dos motivos de sua exclusão e(“,?”da não aceitação» das suas alegações de defesa, no prazo de cinco dias; Art. 8º -Oassociado xexcluido poderá recorrer àAssembleia Geral, dentro do prazo de dez dias, contado da data M$recebimento da notificação de sua exclusão, não tendo o recurso efeito suspensivo, devendo

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Av, Tancredo Neves, nº 2539, EdfCEO, Torre Nova York, salas 200l-2008,,Caminho das Arvores, ', “&jtlvador, Bahia, CEP nº 4l.820-02l 2223-9445 , _3%? . se“ % é l

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este ser incluido na ordcm do dia do respectivo edital de convocação; An. l l —Aadmissão,demissão, desligamento ou aexclusão se tomará definitiva mediante ata lavrada eassinada peloConselho de Administração ou da ata da Assembleia Geral em que seja aprovado o ato,consignando a assinatura do associado, se estiver presente; Art.13 —I —Cumprir asdetenninações do presente Estatuto edas instruções, ordens edeliberações que emanarem doConselho de Administração eda Assembleia Geral; Art.l4 —IV —Reclamar perante oConselhode Administração medidas que visem corrigir infrações ao Estatuto, com recurso àAssembleiaGeral; V —Fiscalizar para que a entidade não remunere os membros do Conselho de

AdminÉtração, não distãibua lucros, vantagens, dividendos, bonificações adirigentes,associa os ou a mantene orcs, destinando a totalidade das rendas para aplicação em suasfinalidades; Vl —Representar aAssembleia Geral contra faltas praticadas pelo Conselho deAdministração; Art. lS —São órgãos da entidade: I —Assembleia Geral; Il - Conselho deAdministração; Art.l 8—I —Do Conselheiro Presidente; Parágrafo Único —A convocação seráefetuada com antecedência mínima de 6(seis) dias com edital publicado em seu site eafixadono mural, na sua sede, expondo os motivos da convocação eaespecificação da pauta; Art.l9 -Q l-Do Conselheiro Presidente; eArt.20 -IV —Apreciar odemonstrativo financeiro, obalançopatrimonial do exercício fiscal e aprovar as contas do exercicio findo apresentadas peloConselho de Administração; V I - eleger edestituir por votação nominal eaberta os membrosdo Conselho de Administração; VII —Dar posse aos membros eleitos. do Conselho deAdministração; Parágrafo único —— Para destituir os membros do Conselho de Administração ealterar oestatuto, será exigido ovoto de dois terços dos presentes àAssembleia especialmenteconvocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem amaioriaabsoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes; Art. 22 —Compete privativamente a Assembleia Geral eleger e destituir os membros do Conselho deAdministração, aprovar as contas ealterações no Estatuto. SEÇÃO II -DO CONSELHO DE _ADMINISTRAÇÃO; Art. 25 -OConselho de Administraçâo éum Órgão Colegiado &)encarregado do processo de planejamento edirecionamento estratégico do IMAP, integrado por04 (quatro) associados, escolhidos pela Assembleia Geral, composto de: I —Ol (um) i.o —eiro Presidente; II - 0l (um) Conselheiro lº Vice—Presidente; III —Ol (um) Conselheiro;' __ w“ esidente; eIV - Ol (um) Conselheiro Secretário; 5 lº —Os cargos eletivos serão

,?“ ido « remuneração. ê2ª —Aeleição se dará durante omês de abril de cada biênio. 5, 43x? - QB ndato dos membros dos órgãos da entidade será de quatro anos, com direito a

É) «—,; —r- »sem limites de mandatos; lj 4º —OConselho de Administração seia auxiliado por“onários que comporão o quadro de pessoal, contratados pelo Conselheiro Presidente, na_,. da CLT; 55º -Ressalvadaacompetência individual de cada Conselheiro, prevista neste &Í ' ., .estatuto, adecisão do Colegiado terá deliberação por maioria de seus membros, havendo empate(&? QQ compete ao Conselheiro Presidente proferir osegundo voto de qualidade. An. 26 -Compete ao ,* Conselho de Administração adotar as medidas necessárias para alcançar os objetivos sociais do

% Instituto, cabendo-lhe ainda: I— fixar aorientação geral das atividades do Instituto; lI - zelarpelo fiel cumprimento do presente Estatuto edas deliberações tomadas nas suas reuniões; III — “aprovar os regimentos internos; IV —elaborar, discutir eaprovar oPlanejamento Estratégico, <suas alterações, adequações e acompanhar a sua fiel execução e cumprimento junto a ' 'Superintendência; V- aprovar política de gerenciamento de riscos e acompanhar suaimplementação, visando fortalecer oambiente de controles internos; Vl —aprovar politicas de * .;gerenciamento de crises eacompanhar sua atualização; VII —— assegurar aaderência do Instituto _Eatodos os regulamentos normativos, inclusive trabalhista etributário, ressalvada ahipótese de _interpretaçãojurídica distinta emitida pela Assessoria Jurídica; VIIl - exercer suas atribuições “considerando o objeto social da instituição, sua viabilidade no longo prazo e os impactos

Av. Tancredo Neves, nº 2539, EdfÍCEO, Torre Nova York, salas 200l-2008, Caminho das %_ativador, Bahia, cep nº4l.820—02l —'c:'7l 2223.9445 «c, , ' .6% (%%/bf _ âtºiªwã % Xe u

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“ ã ?INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAdecorrentes de suas atividades, produtos eserviços na sociedade eem suas partes interessadas(extemalidades); IX —identificar, discutir egarantir adisseminação dos valores eprincipios daorganização; X- estimular areflexão estratégica constante cmanter-se atento às mudanças noambiente externo, buscando garantir acapacidade de adaptação da instituição; XI —aplicar aspenalidades aos associados infratores mediante procedimento aberto com a imputação,notificação egarantia do contraditório; XII -tomar conhecimento dos balancetes apresentadospela contabilidade, verificando sua exatidão esubmeter adiscussão com aparticipação daSuperintendência; XIII —Submeter o Balanço Anual ea respectiva prestação de contas aAssembleia Geral para analise, discussão edeliberação. IX —— Regulamentar via instrumentonomtativo autônomo o Programa de Compliance do instituto e apoiar a sua aplicação ecumprimento; Art.27 Compete aos membros do Conselho de Administração: I —Por seu

. Conselheiro Presidente: a) representar aentidade ativa epassivamente nos atos judiciais eextrajudiciais; b) convocar e presidir as Assembleias Gerais e Reuniões do Conselho deAdministração; c) participar dos encontros de Entidades congêneres do país eno exterior; d)celebrar convênios econtratos com entidades públicas eprivadas; e) organizar ecoordenar,© com acolaboração do Conselheiro Secretário apauta de reuniões; f) reunir—se ordinariamente

l uma vez por més eextraordinariamente quando for necessário; g) contratar, demitir ou rescindir; contrato, de Superintendente Geral para exercicio das atividades de gerenciamento, supervisão

econtrole, assim como do Coordenador Financeiro, após prévia aprovação pelo Conselho deAdministração; h) praticar os demais atos que não sejam de competência do SuperintendenteGeral; i) delegar atribuições aoutros membros, empregados da Instituição ou terceiros pessoas ,fisicas através de carta de preposição, instrumento público ou particular de mandato, termo de 'credenciamento, portaria ou qualquer outro instrumento equivalente. II —Por seu Conselheiro xIº Vice-Presidente: a) Substituir oConselheiro Presidente nas hipóteses previstas no an.33, 57ºdeste Estatuto ecolaborar com omesmo nos trabalhos de rotina; b) Exercer as atribuições quelhe forem designadas; c) Participar dos Encontros municipalistas quando ausente oPresidenteIII- Por seu Conselheiro 2º Vice-Presidente: a) Substituir oConselheiro Iº Vice-Presidente emseus impedimentos e colaborar com o mesmo nos trabalhos de rotina, salvo quando houverdelegação direta do Conselheiro Presidente nas hipóteses previstas no 58º do art.33, alinea i cg, do inciso I do att.27 eê3ºdo art.27-A deste Estatuto; b) Exercer as atribuições que Çlhe forem

,,,/.,“ ; IV —- Por seu Conselheiro Secretário a) zelar emanter em ordem adocumentação i=- —a. atividades do Conselho; b) exercer outras atribuições que lhes forem delegadas. '€) liga?: ov, pete ao Superíntende Geralda) implantar, gerenciar, “acompanhar efiscalizar a

', iria,-s el_ ção do Planejamento Estrategico do instituto, cientificando o Conselho de[_,/v . gift)?» stração sobre irregularidades/inconsistências/afastamento no seu cumprimento; b)“of I n' antar, gerenciar, acompanhar efiscalizar aexecução orçamentária do instituto, através da

& estão dos recursos disponiveis para estruturação, racionalizaçao eadequação dos ser-viços de .rãs» EQ apoio; c) implantar processos financeiros, contabeis, fiscais, de controladoria e_de escrituração, ,_“ &? patrimônio, respond endo pelo planejamento, pela organização epelo desenvolvimento de curto, _

médio e longo prazo; d) analisar o resultado operacional eelaborar relatórios gerenciais »,ª demonstrando aeficácia da aplicação dos recursos eodesempenho econômico do instituto; e)implantar, gerenciar, acompanhar efiscalizar aexecução de politicas de atração eretenção de

talentos, sucessão, avaliação de desempenho etreinamento de equipe, com poderes de adttiissãoedemissão de funcionários econtratação erescisão de contratos de prestadores de serviço; f) ' &)desenvolver processos para organização das atividades, cadenciamento de demandas;planejamento eacompanhamento do -cumprimento de metas, emitindo relatórios semanais ao " -Conselho de Administração; g) dirigir, planejar, organizar econtrolar as atividades da área &?

administrativas do instituto. h) dirigir as atividades epolíticas do setor comercial, alinhando a ©Av. Tancredo Neves, nº 2539, EdECEO, Torre Nova York, salas 200 l—2008, Caminho das Arvores, ,,] “Sal ardor, Bahia., CEP nª4I.820-02l z2z3- à ” (%%%& pe” e" X

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N ocumprimento da missão eobjetivos do IMAP, sejam eles, empregado, prestador de serviços,: estagiário, menor aprendiz, fornecedor, profissionais da administração pública que se vinculaml áinstituição. 52º -APolitica de Compliance visa orientar associados. colaboradores internos ei extcmos, empregados sob oregime CLT, Conselho de Administração, Superintendente Geral,

prestadores de serviço, estagiários, menores aprendizes, fornecedores ou parceiros de negócios,por meio de principios, diretrizes eresponsabilidades aserem observados no desempenho desuas atividades, através da implantação de mecanismos e procedimentos internos de r 'integridade, auditoria eincentivo adenúncia de irregularidades, com oobjetivo de detectar e

sanar desvios, fraudes, irregularidades eatos ilícitos praticados contra aadministração pública É”responsabilizando-os objetivamente pelos seus atos. CAPITULO VIII - DISPOSIÇÓES ,FINAIS Art. 35 - Processo de exclusão de Associado terá inicio com uma peça formal degdenúncia de qualquer associado, assegurado ocontraditório eaampla defesa. Parágrafo único NEm se tratando de denúncia realizada na ouvidoria da instituição, através da aplicação do 'u: ?a de Compliance, compete ao associado responsável pela ouvidoria instrui-la com aêK&l-K. da denúncia. Art. 36 —É vedado ao lMAP envolver-se em assuntos que nãoi u: cordo com seus objetivos, especialmente de natureza politico-partidária ouEJ o.» .37 —Oexercicio financeiro do IMAP será de 01 de janeiro a3l de dezembro. %.=" ! =representação dos Associados eda entidade será feito pelo Conselheiro Presidente.

_,;- “ f.“ -AAssembleia Geral será presidida pelo Conselheiro Presidente do IMAP eas: &&“ o=erações aprovadas, observado o quorum, serão executadas pelo Conselho de

13,55 “;? ª Administraçâo econstarão em ata que será assinada pelo Conselheiro Presidente epelo '' " ' $ Conselheiro Secretário. Parágrafo único. “Em caso de ausência do Conselheiro Secretário, será

gg? indicado um associado para este fim, dentre os presentes na sessão. Art. 40 —Aparticipação dosAssociados será registrada com assinatura no livro de presença da Assembleia Geral, aberto ,especificamente para este fim. Art. 41 - Os casos omissos serão resolvidos pela maioria dosAssociados presentes em Assembleia Geral, na forma de resolução, podendo ser _complementado por regimento interno, regulamentos ciinstruções aprovadas pela Conselheiroi de Administração. Art. 42 -Aentidade não remunera, nem concede vantagens, lucros oudividendo, a qualquer titulo, aos associados, conselheiros, benfeítores, mantenedores ou _

equivalentes. 51º -Aentidade aplica integralmente suas rendas, recursos eeventual resultado &?operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território

N nacional; 52ª -Aentidade e' sem fins lucrativos enão distribui resultados, dividendos, É(' Av. Tancredo Neves, nº 2539, EdECEO, Torre Nova York. salas 20011008, Caminho das Arvores,Í Salvadxor. Bahia, CEP nº 4l,820—02l 2223-9445 ,”; .area,. ,

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INSHTUTO MUNICIPAL os ADMIN1STRAÇÃO PÚBLICA_ bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. An.

43 - Opresente Estatuto só poderá ser alterado por voto de 2/3 (dois terços) dos associadospresentes àreunião da Assembleia Geral, especificamente convocada para este fim, podendodeliberar também sobre outros assuntos da pauta. Art. 44 —As taxas de contribuições serãofixadas pela Assembleia Geral. Art, 45 - Aentidade só será extinta pelo voto de 2/3 (dois terços)da totalidade dos sócios presentes areunião em Assembleia Geral, especialmente convocadapara este fim, que disporá acerca da destinação do patrimônio da entidade que será revertidopara entidade congénere sem fns lucrativos e com registro no Conselho Nacional deAssistência Social. Art. 46 —Ficam revogadas as disposições do Estatuto anterior e suasalterações, vigorando opresente Estatuto de fomia consolidada, apartir desta data. Alteraçãodos artigos 2º, 3º, 8º, 9º, l3. Anexo Unico —Regulamento da Unidade de ServiçosEspecializados de Consultoria em Saúde, na Modalidade de Telemedicina/Telessaúde,An. 2º - Ocaráter da prestação de serviços é sem lins lucrativos, tendo prazo de duraçãoindeterminado, com sede eforo na Av. Tancredo Neves, 274, Centro Empresarial Iguatemi,

© sala 215, CPE 418201020, Caminho das Arvores, Salvador, Bahia; Art. 3º - AUnidade temcomo finalidade a Prestação de serviço de consultoria especializada em saúde, na modalidadede telemedicina/tclessaúde, na forma das resoluções editadas pelo Conselho Federal deMedicina números: Resoluções números 1638/2002, 1821/2007 e 1643/2002 do ConselhoFederal de Medicina e suas alterações posteriores. Art.8º - Compete ao Conselho deAdmininstração do IMAP, na Unidade de Saúde de Telemedicina, quanto aos serviços, de quetratam este Regulamento: l -- Por seu Conselheiro Presidente, exercer as atribuições descritasno inciso l do art.27 do Estatuto Consolidado aplicáveis àUnidade de Serviços Especializadosde Consultoria em Saúde, Modalidade Telemedicina/Telessáude. II -— Por seu Conselheiro 1ºVice-Presidente, exercer as atribuições descritas no inciso II do art.27 do Estatuto Consolidadoaplicáveis à Unidade de Serviços Especializados de Consultoria em Saúde, Modalidade.Telemedicina/Telessáude. lll —Por seu Conselheiro 2º Vice-Presidente, exercer as atribuiçõesdescritas no inciso lll do art.27 do Estatuto Consolidado aplicáveis à Unidade de ServiçosEspecializados de Consultoria em Saúde, Modalidade Telemedicinaffelessáude. IV - Por seu x,Conselheiro Secretário, exercer as atribuições descritas no inciso lV do art.27 do Estatutoonsolidado aplicáveis à Unidade de Serviços Especializados de Consultoria em Saúde,» . 555 ade 'Telemedicina/1'elessáude. V —— Por seu Superintende Geral, exercer as atribuições

= tas cart.27-A do Estatuto Consolidado aplicáveis àUnidade de Serviços Especializados€) ,.,;_i«ªr oria em Saúde, Modalidade Telemedicina/Telessáude. Art. 9º. (revogado). Arf. 13, , 43º " ' ' n “OS omissos serão decididos pelo Conselho de Administração do IMAP, com a

.gif /z?' ipação do Médico Diretor Técnico da Unidade de Saúde eaprovação do Juridico.? ' rovada amatéria, segue ao tinal da presente Ata transcrito, oEstatuto eoAnexo Unico .

$$ consolidados em sua última versão, devidamente assinados por advoãhdo regularmente inscrito, _tê na Ordem dos Advogados do Brasil eMédico Diretor Técnico Responsável. Dando sequênciaf $ ao segundo tema da pauta: 2) Prestação de Contas do exercicio de 2015 erespectivo balanço _

. ** do Livro Diário nº 011, devidamente registrado no 2º Registro Civil das Pessoas Jurídicas,registro nª 50756, 17817, datado de 31 de março de 2016 —Apresentadas as contas e obalanço de 2015 ao Conselho Fiscal e após as devidas explicações técnicas do diretorpresidente, oConselho Fiscal, asua unanimidade, apresentou parecer verbal pela aprovação das%contas, lendo em seguida, a Assembleia Geral também aprovado as contas apresentadas, sem ;*

qualquer divergência. Pelo Presidente foi colocado em discussão oterceiro tema da pauta: 3) —à-Consolidar as alterações propostas ao Estatuto neste instrumento —Não houve qualquer

divergência, sendo aprovadaaconsolidação do Estatuto incluso nesta Ataedo Regulamento da àUnidade de Serviços Especializados de Consultoria em Saúde, na modalidade de

Av. Tancredo Neves, nº 2539, EdECEO, Torre Nova York, salas 2001-2008, Caminho das Arvores,

, Salvadlsvr, Bahia, cep nº4l.820—02l -Latíau,zzzs-94ís% l »E i s / . Jrtzovºº . f“ i

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Telemedicinaffelessaúde, em anexo._Dando seguimento foi discutido oitem 4) Eleição ePossedo Conselho de Administração. Foi apresentada chapa única, subscrita pelo Presidente, comantecedência de vinte e quatro horas, na sede do IMAP, para a eleição do Conselho deAdiministração, assim composta; CONSELHEIRO “PRESIDENTE: José Reis Aboboreira deQLveÉ, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/BA sob on. 6.713, portador do CPF n.082.631.595—04, portador do RG nº 0144461200 SSP/BA, residente e domiciliado na RuaAlberto Valença, nº 148, apt.504, Pituba, Salvador, Bahia, CEP nº 41810-825;CONSELHEIRO 1º VICE-PRESIDENTE: Afrânio de Carvalho Freire Filho, brasileiro,casado, analista de sistema, portador do CPF n. 442.242.905—10 e da cédula de identidade RGn. 324475829 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua l-Ieaquel José de Almeida, n.551,Condominio Vale do Jaguaripe, Casa 105, Piatã, Salvador, Bahia, CEP 41650-055, Salvador-

Bda; COdNSÉLIÉIÉIRO 2º VICE-PRESIDENTE: Lucas Cabral Aboboreira, brasileiro, casado,' a voga o, A BA n. 24.559, portador do CPF N. 006.508.435—76 e da cédula de identidadeRG n. 885433408 SSP/BA, residente edomiciliado na Rua da Gratidão, n.290F, Apt.801, Piatã,

ª Salvador, Bahia, CEP nº 41650-195; CONSELHEIRO SECRETÁRIO: Maria José Carai “ ,brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 21 1.5S2.835—20, portadorado RG nº 0150389710 SSP/BA, inscrita na OAB/BA sob o nº 10.276, residente e domiciliadana Rua Alberto Valença, nº 148, apt.504, Pimba, Salvador, Bahia, CEP nº 41810-825; Após

ª discusªãmdforam elelitos pela Éssemblejia Geral os mãribrcã aclima ingíclíadcªs paga os cfargosª especi tca os, por ac amação. m segui ape aAssem eia era ,atrav s o resí ente, oramdeclarados eleitos e empossados, os membros para seus respectivos mandatos, pelo periodo de p2016 a2020. Em sequência, foi posto em discussão os seguintes itens: 5) Pedido de demissãoda associada Mariélia de Andrade Cabral; 6) Pedido de demissão do associado Irenio Lino

dos Santos Filho epedido de demissão da associada Lisandra Santos Freire; Pediu &demissão do instituto, nos termos do art.6º do Estatuto, aassociada Marielía de Andrade Cabral,o que foi aceito por todos, ficando a mesma excluída do quadro de associados. De igual modo,pediram demissão do insti tuto, nos termos do art.6º do Estatuto, os associados Irenio Lino dos

- ' : o Filho eLisandra Santos Freire, o que foi aceito por todos, ficando os mesmos excluidos»ode associados. 7) Aprovação do Orçamento Financeiro para oexercicio de 2016.

s e n t a a aproposta do Orçamento da Estimativa da Receita eda Despesa pelo Tesoureiro,u de comum acordo, após discussão do texto, aprovar sem ressalva, por unanimidade,

€) . . »“ idtos retroa/tivos ad 1ºêle janeiro de 2F016, cuja peça develrád em arquivo âiigítal ser, , «« . - anta o no sq rware e erenciamento inancetro e ao ma _o exercício everá ser, . , &) onfeccionado oLivro Diario edemais instrumentos de registros contábeis, sendo estesK ' ' assinados pelo Superintendente Geral eContador, se já tiver sido contratado, ena sua ausênciaf 4x pelo Conselheiro Presidente eContador. Finalmente, foi colocado em discussão, o oitavo tema:

, . R$ 8) Oque ocorrer; 8.1) aprovada por unanimidade adesincorporação com adevolução daº“ Revista Caro Gestor como periódico produzido pelo IMAP; 8.2) Em seguida foi aprovado o ;

Planejamento Estratégico 2016 elaboradojuntamente com empresa de consultoria terceirizadacontratada para esta finalidade. 8.3) Finalmente, o Presidente esclareceu a todos que durante o aexercício dc 2015 o IMAP reduziu o indice de inadimplência dos seus clientes de 33% (trinta etrês por cento) para 13% (treze por cento), contudo em relação ao ano de 2014 houve uma quedana receita operacional bruta de 0,33% (zero virgula trinta etrês por cento) o que comprova a ,inexistência de crescimento no exercicio de 2015. Por isso, foi contratada a empresamencionada no item 8.1 para através do Planejamento Estratégico reverter esse quadro evoltar . 'ao crescimento. Falou, ainda, das dificuldades das novas unidades implantadas nos Estados de ªSergipe, Ceará eParaiba, ratiticando ocrescimento negativo. 8.4) Após registro providenciaralteração de endereço perante aPrefeitura Municipal de Salvador eReceita Federal do Brasil.

Av. Tancredo Neves, nº 2539, EdiÍCEO, Torre Nova York, salas 20011008, Caminho das &?Salvador, Bahia, CEP nº41.820-02l 41251111) 22233445 —“

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. fºlãjijiduwftscallzfago Tânia Nag. icv-êtgqlgãggfgavpiINSIITUIO MUNICIPAL os ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA8.5) Na oportunidade foi colocado em pauta para aprovação oCódigo de Ética eConduta doIMAP, sendo este aprovado, por unanimidade, sem alteração. Nada mais havendo, ficoudetemtinado oregistro desta ata edas alterações do Estatuto no Cartório do 2º Oficio deRegistro de Pessoas Juridicas, desta Comarca, para os devidos fins de direito.

I —CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:

José Reis Aboboreira de Oliveira —Conselheiro Presidente — i x .

Afrânio de Carvalho Freire Filho - Conselheiro 1º Vice-Preside te ' ífw 'Lucas Cabral Aboboreira —Conselheiro 2º Vice-Presidente ' KÚJó/ª

© Maria José Cabral Aboboreira -- Conselheira Secretária _ "A "“ ' — l

I I - ASSOCIADOS PRESENTES:

Andréa Barbosa Cabral —. Q

Kriswania de Andrade CabraICardoso"tuggig guga'nh, Q QN Márcia Cristina de Andrade Cabral ' " _ '

” Carlos Humberto Araújº “A vivi-É ' hei-ª: "ávido-l

I I I —— ASSOCIADOS DEMIT IDOS:

Irênio Lino dos Santos I'IihO j

Mariélia de Andrade Cabral Araújo "

_ Lisandra Santos Freire. í

IV- çdico Diretor Técnico _ _,_ A. ,a?"' ªªªiêºªºªªºt Ltrmewªº» ff? Ãiºªªtiº ªãiººº , .. ««. ““" 'Dra. CLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO GÓES «, -qgttgíiªªíDiretora Técnica, inscrita no CRbMEB sob n.11.571 RÉGXSÉRO “. _.V —A D V D NDICADA

Dra. ,. _ A SAíYAO SANTOS fAdvogada OAB nº 32.567/BA

Av. Tancredo Neves, nº 2539, EdECEO, Tone Nova York, salas 2001-2008, Caminho das Arvores,Salvador, Bahia, CEP nº4l.820-02l 2223-9445

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ES TA TUTO CQNSQLIDADO DO INSTITUTO MUNICIPAL DEADMINISTRA ÇAO PUBLICA.

_ CAPÍTULO 1 _DA DENOMINAÇAO, CARATER, DURAÇAO, SEDE E FORO.

. Art. 1º —O INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOPUBLICA, também designado pela sigla IMAP, éconstituído sob aforma de associação civil,direito privado, sem fins lucrativos, tendo o prazo de duração indeterminado, com sede e forona Av. Tancredo Neves, nº 2539, EdiCEO, Torre Nova York, salas 2001, 2002, 2003, 2004,2005, 2006, 2007 e2008, CEP nº 41820-021, Caminho das Arvores, Salvador, Bahia, regendo—

e se pelo presente Estatuto epela legislação pertinente.Parágrafo Único. Ficam criadas as seguintes filiais:

l - Fiiial 1situada na Rua Alberto Azevedo, nº 155, Centro EmpresarialFernanda Machado Pereira Lobo, Vila Militar, Aracaju/SE, CEP 49052-060;

H- Filial 2situada na Av. Santos Dumont, nº 313, Torre Del Passo, sala '“905, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60150-160;

III - Filial 3 simada na Av. Presidente Epitácio Pesso ' 53, Edf.Central Park, sala 5l5, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, CEP 58030-904- x Iª . é “ .

,_ .$7ª3 ÉCAPÍTULO n 'wwiªºªº 0:53O _,DA FINALIDADE. * ' w '=. RQQÁSWQArt. 2º —A entidade tem como tina ade, as guintes atividades:

i - Odesenvolvimento institucionalda .entidades de direito público ,municipal, oestudo da administração pública, odesenvolvimÃto da pesquisa, do ensino, dasaúde. da gestão de pessoal, capacitação de servidores eprofessores da administração pública;

l l - produção literária, audiovisual, multimidia esimilares;Ill —Produção, distribuição de livros, periódicos, ensaios, apostilhas,

revistas esimilares destinados aadministração pública em suas diversas áreas de atuação;IV —produção, impressão, distribuição epublicação de jornais, revistas

eatos oticiais de. interesse dos Municípios; :»V —Cursos, seminários, capacitação e treinamentos voltados para

administração pública;VI —Desenvolver estudo, pesquisa e projeto tendo como objeto a

criação de tecnologia da informação, sobretudo kit tecnológico com portais/sitios paraintegração de serviços praticados pela aadministração pública, visando qualquer das atividades 'do art. 3º das Leis 9.790 de 23 de março de 1999 e 10.973, de 02 de dezembro de 2004, com a 'finalidade de transferir tecnologia para os entes públicos, através de convênio de colaboraçãotécnica/temo de parceria, licenciamento, locação e/ou cessão dc direitos ou de uso, cuja “

Av. Tancredo Neves, nº 2539, EdtÍCEO, Torre Nova York, salas 2001-2008, Caminho das Arvores,S vader, Bahia, CER._,gº'l4l.820-02l —Ícl:7) 2223-9445 Z ' ' ' *, ,! r MOL « v' _. 7». azar,; _ _' ax.

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i v ' Íiiª-Tfªwzªfivflriªªíáªªfêrºfããiººtffifãliiªfâf;Fããºabwfâªeªíºiªrttªffizãfãlli,| INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMlNISTRAÇÃO PÚBLICA _tecnologia desenvolvida deverá ter aplicação nas áreas de saúde, transparência, tributaria,recursos humanos, educação, assistência social, licitações e contratos, controle, contábil,financeiro, orçamentário, tesouraria, protocolo. patrimônio, almoxarifado, gestão documental,serviços de digitalização, indexação, armazenamento dos dados em data center equalquer outrosoftware customizavel destinado as atividades da Administração Pública, como ferramenta demodernização e eficientização da estrutura e execuçâo de atividades da gestão pública,integrando governo, empresa e cidadão.

Vll - Consultoria especializada em serviços educacionais eoferta deensino para educação de jovens e adultos, inclusivo, infantil, creche, liindamental, médio esuperior.

VIII —Consultoria especializada e prestação de serviços online desaúde, na modalidade de telemedicina, na forma das Resoluções números 1638/2002,1821/2007 e 1643/2002 do Conselho Federal de Medicina;

IX — Consultoria especializada em serviços administrativos,legislativos, controle intemo,juridico, tributário, licitações econtratos erecursos humanos parag aAdministração Pública.

X- Celebrar convênios, contratos eoutros ajustes com aAdministraçãoPública ePrivada, visando o cumprimento dos objetivos efinalidades estatutárias.

Parágrafo único —a consultoria especializada de prestação de serviçosonline de saúde, na modalidade de telemedicina, sera disciplinada em regulamento próprio desua constituição, como Unidade autônoma do IMAP, com independência administrativa, fisicaefinanceira, na conformidade do anexo único integrante deste Estatuto.

, _CAPÍTULO m v 2DOS ASSOCIADOS, DA ADMISSAO, DESLIGAMENTO, EXCLUSAO, D " l , E ___

DEVERES. ,» »A ,.. eu , WW!“ ' . O —.SEÇOI __ , "ww. t $ .

. »" " "«'. ' « .Dos associados ede sua admis foi“? ' G'- . .tàgtatêiªº“ ' . &Art, 3º— Sao membros efetivos da e n .o = o assoc d o s fundadores e

A Q as pessoas fisicas que obtenham aprovação de seus nomes pela rrtaio__a da Conselho deAdministração.

Art. 4º» Pode ingressar na Associação as pq»; as fisicas que exerçamatividades profissionais ligadas a Administração Pública Municipal, que aceitem as normasdeste Estatuto e concordem em desenvolver ações e atividades dentro das finalidades daentidade, visando o seu fortalecimento e sustentação econômica.

Art. 5º —O número de associados será ilimitado, os quais não 'respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas e contraídas pela entidade.

SEÇÃO u %»D a demissão d e Assoc iados

Art. 6º - Ademissão dar-se-á apedido do associado, mediante carta Qdirigida ao Conselho de Administração da entidade, não podendo ser negada, desde que o

mesmo esteja com os seus compromissos quitados, ' &Av. Tancredo Neves, lnº 2539, EdtÍCEO, Torre Nova York, salas200l-2008, Caminho das Arvores, &Salvad ,Bahia, CEP nº4l.820;O2l —,'1;,'7! )2223-944 . *,e.

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xaaªgwwªã-Ewauraxºmãazfmaãnkºíxâ «“en!__,,;gg,qu_,gya_&vg,na_naaus-uumua.wmuzw.m Oi-mldoóíomúnºonhhªggzfiíiipí _-Autentlcl ão: 5996250418134&270DB8-13"Data: 25/04/2016 13:48

— ºêÉªtÍfêiªiªªgâàãêªlíªãfªªºªªªiºªºlll?““'? Wiaºeizeaãrzszªxa —:INSTITUTO MUNICIPAL os ADMINISYRAÇÁO PÚBUCA ªwíãiâãàâªwlªªâgiªfªxªfâªi!fgfªéêlªâªlºªgªê)':kfl*?3;1':5;ªa« '.

SEÇÃO 111Da exclusão de Associados edo Recurso

Art. 7º - A exclusão sera aplicada ao associado que infringir/violarqualquer disposição legal, estatutária, Código de Etica ePolitica de Compliance, pelo Conselhode Administração, depois do infrator ter sido notificado por escrito dos motivos de sua exclusãoeda não aceitação das suas alegações de defesa, no prazo de cinco dias.

Art. 8º —O associado excluído poderá recorrer à Assembleia Geral,dentro do prazo de dez dias, contado da data do recebimento da notificação de sua exclusão,não tendo orecurso efeito suspensivo, devendo este ser incluído na ordem do dia do respectivoedital de convocação.

g Art. 9º -Aexclusão será considerada definitiva se oassociado não tiverrecorrido contra apenalidade, no prazo previsto no artigo anterior.

SEÇÃO IVDo desligamento do Associado

Art. 10 —Odesligamento do associado ocorrerá por morte da pessoafisica, por incapacidade civil não suprida ou ainda por dissolução da entidade.

. . . . 3Art. l 1—A admissão, demissão, desligamento ou aexclusão se tornara _ _definitiva mediante ata lavrada eassinada pelo Conselho de Administração ou da ata da ,,

N Assembleia Geral em que seja aprovado oato, consignando aassinatura do associado, se estiver ,presente. ,fé" , ª

V

Art. l2 - Os deveres dos Associados perduram para todos os desligad " 'eexcluidos ate' que sejam aprovadas pela Assembleia Geral as contas do exercício fdeu oseu afastamento. . .» -© A'&, .i V?

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SªCAº V - _. ist“ »“ 004DOS DEVERES DOS ASSOCI- : :—R“l.ª ' .

_ Art. 13 - São deveres dos Associa o vn i ém enominados de ,membros o u filiados: *

l —Cumprir as determinações do presente Es tuto e das instruções, .ordens edeliberações que emanarem do Conselho de Administração eda Assembleia Geral;

H—Aceitar edesempenhar com zelo ededicação as funções dos cargospara os quais foram eleitos ou nomeados; _**

III —Satisfazer todos os compromissos assumidos com aentidade; S]IV —- Promover ou contribuir para a união, harmonia solidariedade entre

os membros da entidade; QV —Comparecer as reuniões da Assembleia Geral; “

_ _,Av. Tancredo Neves, nº 2539, Edf.CEO, Torre Nova York, salas 2001-2008, Caminho das Arvores, %Salvador, ahia, CEP nº4l.8;9-02l —I_t_?_lf7l 22239445 ' â ,, , Jz/f, [DF, (gw v > .

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Vl —Cuidar ezelar dos interesses da entidade, prestando-lhe serviçosque contribuam para o seu bom funcionamento;

Vll —— Pagar aentidade, as contribuições estabelecidas neste Estatuto eoutras que forem aprovadas em Assembleia Geral;

VIII - Defender os interesses da entidade.

SEÇÃO VIDOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art. 14 —São direitos dos Associados, desde que estejam quites suasobrigações financeiras eestatutárias:

' I - Votar eser votado para qualquer cargo dos órgãos da entidade;l l - Discutir e Votar sobre assuntos referentes as finalidades da

entidade;G III —Propor as medidas que julgar necessárias aos interesses dosassociados;

IV - Reclamar perante o Conselho de Administração medidas quevisem corrigir infrações ao Estatuto, com recurso àAssembleia Geral;

V —Fiscalizar para que a entidade não remunere os membros doConselho de Administração, não distribua lucros, vantagens, dividendos, bonificações adirigentes, associados ou amantenedores, destinando atotalidade das rendas para aplicação emsuas finalidades;

Vl —Representar aAssembleia Geral contra faltas praticadas pelo 4Conselho de Administração. _ _

CAPÍTULO I Vn o s ÓRGAOS »

,Art. 15 - São órgãos da entidade: , _ 4,3," '

'aiai“? ?“. . .I- Assembleia Geral; »_>“? .. ' * ";D _. . _ ,G Il -Conselho de Admintstraçao; ““is —.* ,resist _SECAO I

D A ASSEMBLEIA GERAL

Art. 16 - A Assembleia Geral do I AP e' o órgão deliberativo, .autônomo esoberano em suas decisões, constituido pelos associados.

Art. 17 —A Assembleia Geral Ordinária reunir-se á anualmente, eextraordinariamente sempre que for necessário.

Art.18 -AAssembleia Geral reunir-se á, ordinariamente por àconvocação:KL

I—Do Conselheiro Presidente v?II - Na falta deste, por 1/5 (um quinto) dos associados. "

Av. Tancredo Neves, nº 2539, Edf.CEO, Torre Nova York, salas 2001-2008, Caminho dasArvores,—%Salvador, B ia, CEP iiª 4l.820 21 —'Tclª; !)2€3-944S « ' -

3/44, ' «“gimf a »? '

?INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Parágrafo Único —A convocação será efetuada com antecedênciaminima de 6(seis) dias com edital publicado em seu site eafixado no mural, na sua sede,expondo os motivos da convocação eaespecificação da pauta.

Art. 19 - A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, porconvocação:

I —Do Conselheiro Presidente; eII- De, no minimo, 1/5 dos seus Associados, com direito avoto.

Parágrafo Único —— A convocação será efetuada com antecedênciamínima de 6 (seis) dias com edital publicado em seu site eafixado no mural, na sua sede,

g expondo os motivos da convocação eaespecificação da pauta.Art. 20 - ÁAssembleia Geral compete:

I - Deliberar sobre os objetivos da entidade e sobre os assuntos deinteresse dos Associados;

l i - Aprovar oEstatuto, respectivas alterações eseu regimento interno;III —Fixar acontribuição dos seus associados, cumprir efazer cumprir _

oestatuto da entidade; IV —Apreciar o demonstrativo financeiro, o balanço patrimonial doexercicio fiscal c aprovar as contas do exercício findo apresentadas pelo Conselho deAdministração;

V - Referendar convênios, termos de acordo eajustes com entidadespúblicas e privadas;

VI - eleger edestituir por votação nominal eaberta os membros do NConselho de Administração;

VII- Dar posse aos membros eleitos do Conselho de Administrar; o; V.. i© VIII —Aprovar ou rejeitar ademissão de associados, aceit -'v__';;ª.'-i recursos interpostos por associados. u.,»- 53º“i IX -Dissolver aentidade. , dªvyjvjrêp“ "ª: X-Decidir sobre os casos omissos neste —t" —“, “309256

Parágrafo único - Para destituir os —: - -- . os o Conselho deAdministração ealterar oestatuto, será exigido ovoto de dois terços dos pres —tes àAssembleiaespecialmente convocada para este tim, não podendo ela deliberar, emçprimeira convocação, _sem amaioria absoluta dos associados, ou com menos deum terço naslcónvocações seguintes. fI

» Art. 21 - Assembleia Geral Extraordinária só deliberará sobre os , ii assuntos constantes da pauta que amotivou eque estejam em conformidade com as previsõesi estatutárias.

i Art. 22 -Compete privativamenteaAssembleia Geral elegeredestituirà« os membros do Conselho de Administração, aprovar as contas ealterações no Estatuto. _,

Av. Tancredo Neves, nº 2539, EdtÍCEO, Torre Nova York, salas 200l-2008, Caminho das Arvores, à»Salv dor, Bahia7P nº4l.820—02l & , "

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_ _' . 1.1 ARTORJQAZEYÉDQ A5 t-oncoousneismocivuofspssºsoummmgi ' gtiâtilu-Jgiouwmu-uuuvw-vmvra .szu.t.gmuowm"ããvtaâã'ncªºauÉiªflgããgããsígfifitggúlll amu nazi/me lit-mha .pnumn Muçum “ma? IIWFIMÇD Ignziªpªªf: ;(;x,

' ÉPÉL“ ÉÉTKWªªiªºTÁFº": íINSTIIUTO MUNICIPAL oe ADMINISIRAÇÃO PÚBLICA à ?ª"

An. 23 —As deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria ,absoluta de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus associados, em Iª convocação emaioria .simples dos presentes, em segunda convocação, com qualquer número,

Art. 24 - Nas Assembleias Gerais serão lavradas Atas pelo Secretáriodesignado, em livro próprio, aberto eassinado para este fim pelos sócios presentes, podendoser substituído por ata digitada eassinada por todos, com seu arquivo na sede da entidade.

SEÇÃO II jDO CONSELHO DE ADMINISTRACAO =

Art. 25 - O Conselho de Administração e um Órgão Colegiadoencarregado do processo de planejamento edirecionamento estratégico do IMAP, integrado ge ª

g 04 (quatro) associados, escolhidos pela Assembleia Geral, composto de: ' .I- Ol (um) Conselheiro Presidente; , t / É “ . .Il -Ol (um) Conselheiro lº Vice-Presidente _, _, va,-(el?III- 01 (um) Conselheiro 2ª Vice-Presidente; A9 iru“ ' 53xIV —01 (um) Conselheiro Secretário; " 1ª,” s“,' . 't? __ . «as _ê lª —Os cargos eletivos serão exercidos se -- neraç o.

ê2º —Aeleição se dará durante omês de abril acada uadriênio. 6

| ô3º —— Omandato dos membros dos órgãos da entidade será de quatro u anos, com direito areeleição, sem limites de mandatos;

ã4º - OConselho de Administração será auxiliado por funcionários 'àque comporão oquadro de pessoal, contratados pelo Conselheiro Presidente, na forma da CLT;

55º - Ressalvada a competência individual de cada Conselheiro, if prevista neste estatuto, adecisão do Colegiado terá deliberação por maioria de seus membros,g havendo empate compete ao Conselheiro Presidente proferir osegundo voto de qualidade.

Art. 26 - Compete ao Conselho de Administração adotar as medidasnecessárias para alcançar os objetivos sociais do Instituto, cabendo-lhe ainda: ,

I- fixar aorientação geral das atividades do Instituto; .;II - zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto edas deliberações

tomadas nas suas reuniões;III —aprovar os regimentos internos; '

_ IV —elaborar, discutir e aprovar o Planejamento Estratégico, suasalterações, adequações e acompanhar a sua fiel execução e cumprimento junto a 37Superintendência; sá

V- aprovar politica de gerenciamento de riscos eacompanhar suaimplementação, visando fortalecer oambiente de controles internos; :$”VI —aprovar politicas de gerenciamento de crises e acompanhar suaatualização;

iAv. Tancredo Neves, nº 2539, EdfCEO, Torre Nova York, salas 2001-2008, Caminho das Arvores,Salv dor, Bahia, CEP ªº4l.820-02i 2223-9 ; *- *,» ã , ,

» Ó., Wíªfªªºª ,, mtilfªzx, &? , - —-

' , — , 593%?iªããiíâêlàitalãªãêfêªâsºàªâizâ% seit::iisafsgzzstztzztiseªºs“rºªºrztªtªzszssszª ,

: it??“ “t”! ““n'a-»» ».-«—evvrvaioriç3t%icf>º1xtâ'm 37É[is:ta....-fc.a:—; ;-INSIITUIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAVll —assegurar a aderência do Instituto a todos os regulamentos

normativos, inclusive trabalhista etributário, ressalvada ahipótese de interpretação juridicadistinta emitida pela Assessoria Juridica;

VIII - exercer suas atribuições considerando o objeto social dainstituição, sua viabilidade no longo prazo e os impactos decorrentes de suas atividades,produtos eserviços na sociedade eem suas partes interessadas (extemalidades);

IX - identificar, discutir e garantir a disseminação dos valores eprincipios da organização;

X —estimular a reflexão estratégica constante e tnanter-se atento ãsmudanças no ambiente externo, buscando garantir acapacidade de adaptação da instituição;

XI —aplicar as penalidades aos associados infratores medianteprocedimento aberto com aimputação, notificação egarantia do contraditório;

XII - tomar conhecimento dos balancetes apresentados pelacontabilidade, verificando sua exatidão e submeter a discussão com a participação daSuperintendência;Q XlIl —Submeter oBalanço Anual earespectiva prestação ,de contas aAssembleia Geral para analise, discussão edeliberação.

IX —Regulamentar via instrumento normativo autônomo o Pro . ade Compliance do instituto eapoiar asua aplicação ecumprimento;

Art.27 Compete aos membros do Conselho de AgniªgágªniaiiiI-Por seu Conselheiro Presidente:, :**-' ,_ 7' a5) , ?”“a) representar aentidade ativa aaãggwtbdãe nos tos judiciais eextrajudiciais;b) convocar epresidir as Assembleias Gerais eReu iões do Conselho _ à!*

de Administração; B 'ª c) participar dos encontros de Entidades congêneres do pais e noexter ior ;i d) celebrar convênios econtratos com entidades públicas eprivadas;

g e) organizar ecoordenar, com acolaboração do Conselheiro Secretário ,a pauta de reuniões;

ª f) reunir-se ordinariamente uma vez por mês eextraordinariamente *)i quando for necessário;g) contratar, demitir ou rescindir contrato, de Superintendente Geral '

para exercicio das atividades de gerenciamento, supervisão e controle, assim como do «Coordenador Financeiro, após prévia aprovação pelo Conselho de Administração;

h) praticar os demais atos que não sejam de competência doSuperintendente Geral;

i) delegar atribuições aoutros membros, empregados da Instituição outerceiros pessoas fisicas através de carta de preposição, instrumento público ou particular de »»mandato, termo de credenciamento, portaria ou qualquer outro instrumento equivalente. r

l

II- Por seu Conselheiro lº Vice-Presidente:Av. Tancredo Neves, nº 2539, EdfCEO, Torre Nova York, saIas200 l—2008, Caminho das Arvores, &

Salv or, Bahía, CEP nº lil.820—02l ——'l"t.ªl: 7i 2223-9445 ,ab sra e trt /(,,/# se a_ _ __ _ _ _ _ _ _ — à _ — " ' - "

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Instituto MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA :a) Substituir oConselheiro Presidente nas hipóteses previstas no art.33,

57º deste Estatuto e colaborar com o mesmo nos trabalhos de rotina;b) Exercer as atrí buições que lhe forem designadas;c) Participar dos Encontros municipalistas quando ausente oPresidente.

l l l - Por seu Conselheiro 2º Vice-Presidente:

a) Substituir oConselheiro 1º Vice-Presidente em seus impedimentos ecolaborar com o mesmo nos trabalhos de rotina, salvo quando houver delegação direta doConselheiro Presidente nas hipóteses previstas no 58º do an.33, alinea i eg, do inciso l do art.27e 53º do art.27-A deste Estatuto;

b) Exercer as atribuições que lhe forem designadas;

l V - Por seu Conselheiro Secretário

g a) zelar emanter em ordem adocumentação referente .a asati o* ,,do Conselho; j/Agx .

b) exercer outras atribuições que lhes forem delegadas», _. gts, '«'

. «att ,];aArt.27-A. Compete ao Supenntende —.. “$$$,. . ã .

a) implantar, gerenciar, acompanhar efWah? ee: ução doPlanejamento Estratégico do instituto, cientificando o Consel » . - Administ ação sobreirregularidades/inconsistências/afastamento no seu cumprimento; 8

b) implantar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução

orçamentária do instituto, através da gestão dos recursos disponiveis para estruturação, racionalização e adequação dos serviços de apoio;c) implantar processos financeiros, contábeis, fiscais, de controladoria ,

e de escrituração, patrimônio, respondendo pelo planejamento, pela organização e pelodesenvolvimento de curto, médio e longo prazo; '

d) analisar o resultado operacional e elaborar relatórios gerenciais

. demonstrando aeficácia da aplicação dos recursos eodesempenho econômico do instituto;© e) implantar, gerenciar, acompanhar efiscalizar aexecução de políticasde atração eretenção de talentos, sucessão, avaliação de desempenho etreinamento de equipe, lcom poderes de admissão e demissão de funcionários e contratação e rescisão de contratos deprestadores de serviço;

i) desenvolver processos para organização das atividades,cadenciamento de demandas, planejamento e acompanhamento do cumprimento de metas, (»emitindo relatórios semanais ao Conselho de Administração;

- g) dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades da áreaadministrativas d o instituto.

h) dirigir as atividades epolíticas do setor comercial, alinhando aárea i/ao Planejamento Estratégico do instituto, avaliar resultados, acompanhar indicadores dedesempenho edesenvolver estratégias eplanos de atuação para cumprimento das metas;

i) fiscalizar, zelar e manter em ordem a documentação contábil e “elíinanceira do instituto; * '

j ) acompanhar c manter atualizada a cobrança da contribuição para “'atender as necessidades do bom funcionamento;

Av. Tancredo Neves, nº 42539, EdtÍCEO, Torre Nova York, salas 200l—2008, Caminho das Arvores, ' &Salv dor, Bahia, CEP nº4l.820—02l —el: 7l' 2223-9449»- ,a » » Éw “ d “ &' e

(Fs ,a " '» u -ã in- —«nm- f nor otal oAlozR 31 .s-...»-,a.-.—.-:. “—instituto MUNICIPAL oe ADMINISIRAÇÃO PÚBLICAl) manter sob sua guarda eresponsabilidade odinheiro, títulos evalores

pertencentes à entidade;

m) autorizar pagamento de todas as despesas da entidade e vetarqualquer ato de membro da entidade que não tenha sua autorização;

n) atuarjunto à contabilidade para a devida escrituração dos valores ebens da entidade;

o) abrir e movimentar contas bancárias, encerrar contas, assinar eendossar cheques edocumentos bancários em conjunto com oCoordenador Financeiro;

p) receber por inventário os bens da entidade quando da posse emantersobre sua guarda enquanto exercer o mandato;

q) implantar, fiscalizar eexecutar o Programa de Compliance, emitindo_ relatórios periódicos de análise de risco do programa ao Conselho de Administração para

realizaçâo de adaptações necessárias,r) constituir procurador ou preposto para representação do instituto

© junto aos entes federados, Poder Legislativo, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas' Públicas, Conselhos de Classe, Consórcios Públicos com o fim especifico de habilitar o

outorgado a participar de licitações, dispensas e inexigibilidades, com poderes expressos decredenciamento, apresentação de propostas e documentos de habilitação, ofertar lances,negociar, desistir/renunciar recursos, interpor/arrozoar/contrarrazoar recursos, assinar contratoseaditivos, em nome do outorgante;

s) apresentar prestação de contas, devidamente assinada, e o espectivo

balanço anual para oConselho de Administração; I _êlº - OSuperintendente poderá contratar, mediantwêbâ da 9

necessidade, apresentação de proposta eadequação do perfil, napa "=o evasão o ,Conselho de Administração: ' — ' ' . ta'-t- ' -

l—Assessoria Executiva: objetivfliqtªge —. mento estratégico,/Msuporte administrativo, financeiro, contábil eoperacional; St

ll—Assessoria de Marketing: objetivando auxi iar no desenvolvimentok ((© e implementação de ações de marketing, incluindo pesquisas de mercado, campanhaspublicitárias epromocionais, visando projetar aimagem da instituição eampliar aquantidade idc municipios que utilizam os serviços do IMAP.

lll -Assessoria Juridica: objetivando aelaboração de pareceres,orientações em negociações, prevenção de conflitos judiciais, acompanhamento processual, ,“,orientação trabalhista e tributária, fornecimento de minutas sobre matérias municipalistas, " ,assuntos de interesse da municipalidade e decorrentes das atividades internas da instituição.

52º OSuperintendente Geral será responsabilizado objetivamente nos fâmbitos civil, administrativo ecriminal pela pratica de atos lesivos contrários aos valores da ?)instituição eprincipios basilares da administração pública municipal. '“

853º Na ausência, impedimento evacância do cargo de SuperintendenteGeral e/ou Coordenador Financeiro as suas atribuições serão exercidas pelo ConselheiroPresidente, em conjunto com ocargo preenchido ou individualmente quando ocorrer no mesmo àmomento os motivos expostos neste parágrafo para ambos os cargos, até que cessem os motivos ' -

Av. Tancredo Neves, nº 2539, EdECEO, Torre Nova York, salas 200l—2008, Caminho das Arvores,lvador, Bahiyª nº4t.82(_)-02l —Zel:7l)2223-9445 k, É

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. .INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO PUBLICAou haja substituição, podendo haver delegação do Conselheiro Presidente aqualquer membrodo Conselho de Administração para exercicio interino dos referidos cargos. «

CAPÍTULO vDO PATRIMÓNIO, DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 28 —O patrimônio do IMAP se constituirá dc:

I —Contribuições de Associações;l l —— Doações, contribuições ou legado de pessoas naturais ou jurídicas

de direito público ou privado;lll - Bens móveis, imóveis e direitos ou rendas sobre tais auferidos;IV —Auxílio ou subvenções de entidades públicas ou privadas;V —Fundos sociais;

v Vl —- Rendimento de capitais e operações de Crédito;g VII —Contribuição Extraordinária; Recursos consignados emorçamento Municipal, Estadual e Federal; Recursos provenientes de congressos, eventos cserviços;

VHI —Prestação de Serviços de Consultoria, Assessoria, ensino, saúde,locação de software, veiculação de atos oficiais da administração pública, produção edistribuição e livros, periódicos, apostilas, ensaios e outros similares.

Art. 29 —A despesa da entidade será constituida de: a) pagamento deimpostos devidos, na forma da lei; b) pelo pagamento de alugueres para oseu funcionamento e lOinstalações; c) pelo pagamento de serviços prestados pelos seus associados ou por profissionaiscontratados para a execução de atividades das finalidades estatutárias; c) pelo pagamento de .despesa de manutenção de seus equipamentos eserviços indispensáveis ao seu funcionamento;d) pelo pagamento de serviços terceirizados, aluguel de veiculos eequipamentos para atender“ &&)as finalidades estatutárias; e) pela aquisição de bens móveis ou imóveis, sua manutenção,matérias de expediente; g) pela aquisição ou desenvolvimento de software, sua manutenção; mwpelo pagamento despesa com analistas de sistemas e manutenção de provedor de internet; i)pelo pagamento de despesa de infraestrutura fisica, mobiliárias, instalações e equipamentos ,© para aexecução de atividades estatutárias; j) pelo pagamento de combustíveis dos veiculosutilizados na prestação de serviços da diretoria, dos associados em serviço e dos profissionaiscontratados, assim como manutenção dos citados veiculos locados ou co l dos a disposição

da entidade; l) pela aquisição ou produção edistribuição de livros, jomai is ,—multimidias àeoutros similares para atender os objetivos estatutários; m) pelo pag" ,». d ewesas com _folha de pagamento, previdência pública eprivada, plano de f “-n."-"? "'“ *para os Éassociados eempregados; n) outras despesas que Entra “aªpízóâu, *.*-« ; at vidadesestatutárias; r __4 " ' " '

Art. 30 - As rendas au —'o“ —a,» ' » entidade serão aplicadas _integralmente em favor de sua missão estatutária ena - ma 'crição. $s-

, ,

51º -Anualmente, em 3lde dezembro, será encerrado oBalanço— Patrimonial, acompanhado das devidas demonstrações contábeis e financeiras da entidade. ' *

Av. Tancredo Neves, nº 2539, EdfÍCEO, Torre Nova York, salas 200l—2008, Caminho das Arvores, gSalv" or, Bahia, CEP n? .820—02l 22239944_[ afâfçk ;**/"', '€ taug; _ .

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ê2º —A entidade manterá a escrituração de suas receitas, despesas,desembolsos, em livros revestidos de suas formalidades legais vigentes no pais, que asseguremasua exatidão ede acordo com as exigências especificas do direito.

CAPÍTULO VIDAS ELEIÇÓES

Art. 31 —Os votos na Assembleia Geral do IMAP serão tomados entreos presentes dentre os associados que tem direito avoto, podendo, todavia ser exercido pormeio de procuração. '

An. 32 - Terão direito a voto no processo eleitoral os associadoslegalmente ingressados na entidade, que estiverem contribuindo dentro das finalidadesestatutárias, até adata da realização das eleições.

, g Art. 33 - As chapas que concorrerão aos cargos eletivos serãol consideradas registradas se apresentadas com antecedência minima de 24 (vinte equatro) horasl ao inicio do pleito eleitoral, junto ao Conselho de Administração, assinada pelo titular quel encabeça achapa eautorização dos demais membros, não sendo admitido registro de chapa

incompleto.

5 1º - As chapas serão consideradas completas quando tiveremcandidatos ao Conselho de Administração, na quantidade ecargos fixados «neste Estatuto.

5 2.º —Na Assembleia Geral será lido o editai de convocação ea suapauta, sendo as deliberações tomadas na ordem sequencial, salvo aprovação em sentido “

| contrário, devendo o voto ser proferido de forma nominal, com registro em ata pelos ___escrutinadores escolhidos pelo Conselheiro Presidente, com a proclamação final da chapaeleita.

53º - A eleição também poderá ser realizada por aclamação quando nãohouver mais de uma chapa inscrita eaAssembleia anuir com este procedimento.

54º - As votações serão sempre abertas. '55º —Proclamada a chapa eleita, será dado posse aos seus membro

imediatamente, pela Assembleia Geral.g êõº -Qualquer denúncia ou questão de ordem durante oprocesso, eleitoral será resolvido pela Assembleia Geral.5 57º - No caso de renúncia, falecimento, demissão, exclusão dol Conselheiro Presidente ocorrida antes do temtino do prazo para o qual foi eleito, este será

substituido imediatamente pelo Conselheiro lº Vice-Presidente e assim sucessivamente,devendo ser convocada aAssembleia Geral, na forma do Estatuto, no prazo de ias, para aeleição do membro que renunciou, faleceu, foi demitido, excluído. %

58º - No caso de licenciamento ou impedi -nto ório doConselheiro Presidente, este delegará as atribuições de sua competênci in.-ck»? embros 'do Conselho dc Administração. ,” _.',._,.'.*.tav_. . .;***0 º .. » ,CAPÍTULO . ik t“; WW“ º g

no conrco DE ÉTICA, CONDUTAEpo ' CA DE COMPLIANCE #Av. Tancredo Neves, nº 2539, EdtÍCEO, Torre Nova York, salas 200l—2008, Caminho das Arvores, (É

Salv, or, Bahía, CEP no 41820-02! 2 2 2 .. — _ — “u..4% ita éii“

- . ' ' . ª- , ,

i cóíkAulé-rtlica “ab: 59962504161348270068-22“ Data: 251002018 13:48 _Í f “ _ , “Z ,INSIITUTO MUNICIPAL DE ADMINISYRAÇAO PUBLICAAn.34 - Os associados, colaboradores“ internos e extemos, empregados .

sob o regime CLT, Membros do Conselho de Administração, Superintendente Geral, 'prestadores de serviço, estagiários, menores aprendizes, fornecedores ou parceiros dc negócios,bem como toda pessoa fisica ou jurídica que contribua/colabore diretamente com as finalidadesda instituição, obrigam-se acumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Eticae Politica de Conzpliance.

51º -OCódigo de Ética eConduta regula as diretrizes de baseadas empadrões éticos, morais e legais que servirão de referencial para o comportamento de todos oscolaboradores, internos e externos, cabendo a sua fiel aplicação a todos que exerçam funçõesdestinadas a contribuir com o cumprimento da missão e objetivos do IMAP, sejam eles,empregado, prestador de serviços, estagiário, menor aprendiz, fornecedor, profissionais daadministração pública aire se vinculam à instituição.

52º - A Politica de Compliance visa orientar associados, colaboradores

© internos e extemos, empregados sob o regime CLT, Conselho de Administração,Superintendente Geral, prestadores de serviço, estagiários, menores aprendizes, fornecedoresou parceiros de negócios, por meio de princípios, diretrizes e responsabilidades a seremobservados no desempenho de suas atividades, através da implantação de mecanismos eprocedimentos internos de integridade, auditoria eincentivo adenúncia deirregularidadespomo objetivo de detectar esanar desvios, fraudes, irregularidades eatos ilícitos praticado ___o ' =aadministração pública responsabilizando-os objetivamente pelos seus atos. _ 9,3%”CAPITULO vrrr ai"; W;, " i' . : '

DISPOSIÇÓES FINAIS ' -e ' “—__ 12 :- rói?“ . . ' —Art. 35 —Processo de exclusao de Assoc e “ . inicio om uma peça

formal de denúncia de qualquer associado, assegurado ocontraditorio eaamp .defesa.Parágrafo único. Em se tratando de denúncia realiçáa na ouvidoria dainstituição, através da aplicação do Programa de Conrpliance, compete ao associado 7responsável pela ouvidoria instrui-la com a cópia integral, da denúncia.

© Art. 36 —É vedado ao IMAP envolver-se em assuntos que não estejam .de acordo com seus objetivos, especialmente de natureza político-partidária ou religiosa. '

r Art. 37 - O exercicio financeiro do IMAP será de Ol dejaneiro a 31 dedezembro. '

Art. 38 —A representação dos Associados e da entidade será feito pelo . _Conselheiro Presidente.

Art, 39 —A Assembleia Geral será presidida pelo ConselheiroPresidente do IMAP e as deliberações aprovadas, observado o quórum, serão executadas peloConselho de Administração econstarão em ata que será assinada pelo Conselheiro Presidente ' 3epelo Conselheiro Secretário. É

l .Parágrafo único. Em caso de ausência do Conselheiro Secretário, será %indicado um associado para este fim, dentre os presentes na sessão.

JAv. Tancredo Neves, nº 2539, EdfÉCEO, Torre Nova York, salas 200l—2008, Caminho das Arvores, g,Salvador, Bahia, CEP nº4l .8_20—02l —-Te '(? 2223-9455“. ª»à x, ,. » ; 2,7 é “'li£'>'3' _,

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' Ékiíiãiíªgígggfâuçq nom-,me mmm.ouníwdu mu. lin. outerina omau-tow m,l'_.;1'íª.'=,-;f ª._ Cód. Aulenllc: ão: 59962504161348270058-23" Data: 25/04/2016 13:48?

ªdàº-Éfiªlf Elºªíªªeff flªºâãªªiãº TI?? "&"" 'º$ª2€1_ªiªÉ?;$E_ª£gINSTITUTO MUNICIPAL oe ADMWZSTRAÇÁO PÚBLICA ,Art. 40 - A participação dos Associados será registrada com assinatura

no livro de presença da Assembleia Geral, aberto especificamente para este fim.

Art. 4l - Os casos omissos serão resolvidos pela maioria dosAssociados presentes em Assembleia Geral, na forma de resolução, podendo sercomplementado por regimento interno, regulamentos e instruções aprovadas pela Conselheirode Administração.

Art. 42 —A entidade não remunera, nem concede vantagens, lucros oudividendo, a qualquer título, aos associados, conselheiros, benfeitores, mantenedores ouequivalentes.

51º - A entidade aplica integralmente suas rendas, recursos e eventualresultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no

&) território nacional;52º - A entidade e' sem fins lucrativos e não distribui resultados,

dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma oupretexto.

An. 43 - O presente Estatuto só poderá ser alterado por voto de 2/3 (doisterços) dos associados presentes à reunião da Assembleia Geral, especificamente convocadapara este fim, podendo deliberar também, sobre outros assuntos da“ pauta.

Art. 44 —As taxas de contribuições serão fixadas pela Assembleia DGeral. _ _ "

« zArt. 45 -Aentidade só será extinta pelo voto de 2/3 (dois terços) da totalidade dos sócios presentes areunião em Assembleia Geral, especialmente convocada para &este fim, que disporá a cerca da destinação do patrimônio da entidade que será revertido para p,,entidade congénere sem fins lucrativos e com registro no Conselho Nacion 'e' AssistênciaSocial. I v

' An. 46 —Ficam revogadas as disposições do . . ,. ior esuas 'alterações, vigorando opresente Estatuto de forma consolidada, zaiªxzcªªi“? ., :$." ' ' * “ANEXO UN Lttssyfêªªªªl" 093

REGULAMENTO DA UNIDADE DE Sã"' 'I - 37 PECÍALIZADOS DE '; l'CONSULTORIA EM _ SAÚDE, “' * ODALIDADE DE ,TELEMEDICINA/IELESSAUDE.

_ CAlªÍTUL-O l _ ,

DA DENOMINAÇAO, CARATER, DU” ÇAO, SEDE EFORO. f g_ Ap. 1º - Fica criado no INSTITUTO MUNICIPAL DE Sig

ADMINISTRACAO PUBLICA, aUnidade de Serviços Especializados de Consultoria em E?Saúde, na modalidade de TELEMEDICINA/TELESSAUDE, regida por este Regulamento, _com a denominação de Serviço On-line de Saúde. '

Av. Tancredo Neves, nº 2539, EdtÍCEO, Torre Nova York, salasZOOI-ZOOS, Caminho das Arvores,Salvador, Bahia, CEP nº 41320-021 —“em; 2223-93 , '

|

% cód.—'n'ã€e*rielc's'_ã"àoê 599625041 e134az1ooss-z4ª Data: zsloaíoíí iãzláí”. .INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA —

_ An. 2º - Ocaráter da prestação de serviços ésem fins lucrativos, tendoprazo de duração mdetemiinado, com sede eforo na Av. Tancredo Neves, nº 2539, EdfÍCEO,Torre Nova York, salas 200l ,2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e2008, CEP nº 41820-021,Caminho das Arvores, Salvador, Bahia.

CAPÍTULO nD A FINALIDADE.

, Art. 3º —A Unidade tem como finalidade a Prestaçâo de serviço deconsultoria especializada em saúde, na modalidade de telemedicína/telessaúde, na forma dasresoluções editadas pelo Conselho Federal de Medicina números: Resoluções númerosl.638/2002, 1821/2007 c 1643/2002 do Conselho Federal de Medicina e suas alteraçõesposteriores.

Q Art. 4º —Celebrar convênios, contratos eoutros ajustes com aAdministração Pública e Privada, pessoas fisicas e jurídicas, visando o cumprimento dosobjetivos e finalidades previstas no artigo terceiro deste Estatuto.

_CAPÍTULO In _DOS ASSOCIADOS, DA ADMISSAO, DESLIGAMENTOS, EXCLUSAO, DI S

E D E V E R E S ./ .

. ,a $ 4Art. sº- São regulados pelo Estatuto do IMAP. “““ ,l' ., f « ' " — » '— eua" . ,!“ . ' f “, CA_PITULO IV «ffxªfªr fâbº j'!“ &DOS ORGAOS DA ENTIDA» :; ' me "WQS“ '

Art. 6º - São os órgãos regulados pelo - —o: to do AP.

Art.7º - Os serviços especializados m consultoria em :€) telemedicina/tclessáude serão prestados por médicos especialistas con tados pela Unidade de .Saúde do IMAP edirigidos por um médico Diretor Técnico, quanto à fiscalização econtrole doCRM —Conselho Regional de Medicina.

An. 8º - Compete ao Conselho de Admininstração do IMAP, na 'Unidade de Saúde de Telemedicina, quanto aos serviços, de que tratam este Regulamento: ' ,

I —Por seu Conselheiro Presidente, exercer as atribuições descritas no _ ;inciso l, do an.27 do Estatuto Consolidado aplicáveis à Unidade de Serviços Especializados deConsultoria em Saúde, Modalidade Telemedicina/Telessáude.

l l —Por seu Conselheiro l º Vice-Presidente, exercer as atribuiçõesdescritas no inciso II do an.27 do Estatuto Consolidado aplicáveis à Unidade de Serviços 'Especializados de Consultoria em Saúde, Modalidade Telemedicina/"felessáude. ,

llI —Por seu Conselheiro 2º ViceJªresidente, exercer as atribuições .descritas no inciso lll do an.27 do Estatuto Consolidado aplicáveis à Unidade de Serviços *Especializados de Consultoria em Saúde, Modalidade Telemedicina/Tclessáude.

Av. Tancredo Neves, nº 2539, EdfCEO, Torre Nova York, salas 200 l—2008, Caminho das Arvores, %Salvado Bahia, CEP nº4l€20—02l Qªªzi) 2223-9445/ “ É_"!!!» ' ', ' ( ' ,à sua aa &? _% “

. . ' , , as A

i ' , . Éªãiªªªãªªiiªfªªºªªlªiªºlªª 5INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA »

IV - Por seu Conselheiro Secretário, exercer as atribuições descritas noinciso IV do an.27 do Estatuto Consolidado aplicáveis à Unidade de Serviços Especializadosde Consultoria em Saúde, Modalidade Telemedicina/Telessáude.

V —Por seu Supcrintende Geral, exercer as atribuições descritas noart.27—A do Estatuto Consolidado aplicáveis à Unidade de Serviços Especializados deConsultoria em Saúde, Modalidade Telemedicína/Telessáude.

SEÇÃO IIID O CONSELHO FISCAL

Art. 9º. (revogado).

_ CAPITULO ve DO PATRIMONIO, DA RECEITA EDA DESPESA

Art. 10 —Éregulado pelo Estatuto do IMAP, sendo os bens adquiridospara Unidade de Saúde de Telemedicina integrantes do Patrimônio do IMAP, todavia afetadoscom exclusividade a Unidade de Saúde.

cAIªiTULoyIDAS ELEICOES

15An. 11 —são reguladas pelo Estatuto do IMAP, cujos órgãos e seus

membros eleitos exerceram também suas atividades na Unidade de Saúde, nos termos dest Regulamento., . milf

CAPITULO V I I

DISPOSIÇÓES FINAIS

Q Art. 12 —São as constantes do Estatuto do IMAP., .

Art. 13 — Os casos omissos serão decididos pelo o - -l ho deAdministração do IMAP, com aparticipação do Médico Diretor Técnico da Uniade a . údeeaprovação do Juridico. j /

Art. 14 —Este Regulamento da Unidade-devvTe « ' fTelessaúdedo IMAP entra em vigor nesta data. , ,__,. - "'." *

SalvadonBa, 15 de abril de 2016. » » ” ““m” Cãtttslªª t _ df/I- CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: /

José Reis Aboboreira de Oliveira - Conselheiro Presidente "' _'N : ;ª - ' _

Afrânio de Carvalho Freire Filho—Conselheiro lº Vice-Presidente * àI

Av. Tancredo Neves, nº 2539,_Edf.CEO, Torre Nova York, salas 200 l—2008, Caminho das Arvores. (Salvador," ia, car nº41.82&021 —cl'.'7 2223-9445 l, ' e' , E (Z5l % A

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INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “ªIr—-a_—.«:.€—£e“ ' ar; . %"ª£ª£;$,;5€f'ªíª *—emLucas Cabral Aboboreira - Conselheiro 2º- Vice-P.“&”"ªªfªjjjhwºªªªªªªªª“Eªgªªk,

Maria José Cabral Aboboreira -Conselheira Secretária n ». ___

I I - ASSOCIADOS PRESENTES:

Andréa Barbosa Cabral ,.L; , .é“: .

Kriswania de Andrade Cabral Cardoso ' ª" ' - a1Iuàbnàp ÍàJJlQ 'Márcia Cristina de Andrade Cabral jGªc .

. >, .Carlos Humberto Araújo f " ###? v -

&; III -ASSOCIADOS DEMITIDOS:“ ", , , , »

Irênio Lino dos Santos Filho "O/aí?”

1 Mariella de Andrade Cabral Araújo ÉLisandra Santos Freire A“ ,z “

16

I ,—— Médico Diretor Técnico Vflliàttlázã udtmetdsa il? Ãwªgº Sã”) 'DIaÍCLAUDIA ALMEIDA DE ARA JO O ES

Diretora Técnica, inscrita no CREMEB sob n.11.571

v—ADV AVENDICADADra. FÉ AA SAYAO SANTOS __ '—vª») Advogada OABnº 32.567/BA REGlSIRONª bªººà .

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Av. Tancredo Neves, nº 2539, gd .CEO, Torre Nova York, salas 2001-2008, Caminho das Arvores,Salvador, Bahia, CEP nº 41320-021 —'e"7'2223-9445

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Comprovante de Inscrição ede Situação Cadastral - Impressão httpzl/wwwxeceita.fazendagovbr/Pessoaiuridica/CNPJ/cnpjreva/impres...

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral '

Contribuinte,

Confira os dados de identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junto àRFB a sua atualização cadastral.

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASILM a " CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURAºínlzºªloomqª COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EDE SITUAÇÃO ºuºglzºozMATRIZ CADASTRAL

Nove z w a e s m u l .

_ INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

© TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTBIA)IMAP

, CODIGO EDESCRIÇÃO DAATMDADE ECONOMICA PRINCIPALl 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

CODIGO EDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS secuNDARlAs5a.11-s-oo - Edição de livros5832-13-01 - Edição de jornais diários

' 5B.13-1—00 - Edição de revistasl 6202-3410 -Desenvolvimento elicenciamento de programas de computador customizàvels, 6103-100 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizávels

6204-0-00 - Consultoria em tecnologia da informação6209-1-00 - Suporte técnico, manutenção eoutros serviços em tecnologia da informação6311-9410 -Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação oserviços de hospedagem na internet8319-4430 - Portais, provedores de conteúdo eoutros serviços da Informação na internet1220-7-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais o humanas7430-1-04 -Atividades de intermediação eagenciamento de serviços enegócios em geral, exceto Imobiliários »85.42-2-00 - Educação profissional de nivel tecnológico8550-13-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolaresB6A0-2-05 -Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia86410-247 -Serviços de diagnóstico por Imagem sem uso do radiação ionizante. exceto ressonância magnéticaB6.40-2-0B -Serviços de diagnóstico por registro gráfico -ECG, EEG eoutros exames análogos

_ 8650-7430 - Atividades de apoio à gestão de saúde

€ ' 8690-53-99 -Outras atividades de atenção àsaúde humana não especificadas anteriormente'__ 9433-6-00 -Atividades do organizações associativas ligadas àcultura eàarte' 6910-6-02 - Atividades de consultoria e auditoria contábil a tributária

CODIGO EDESCRIÇÃO DA NATIJREZAJURIDICA _399-9 - Associação Privada

' LOGRADOURO NúIvERo COMPLEMENTO |AV TANCREDO NEVES 2539 EDIF CEO TORRE NOVA YORK SALA 2001 :

2002 2003 2004 2005 2006 2007 E 2008

CEF BAIRRO/DISTRITO MJNICIFID UF41320-021 CAMINHO DAS ARVORES SALVADOR BAENDEREÇO ELETRONICO TELEFONECELIOFILHQCONTABILIDADEQOUTLOOKCOM (71) 3038-9307 l (71) 3241-8147

. . . . .

slTuAçm CADETRN. DATA DA SITUAÇÃO CADASTRALATIVA 04/09/2002

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" Comprovante de Inscrição ede Situação Cadastral -Impressão httpzl/wwxw-eceitznfazendagovhr/Pessoaluridíca/CNPJ/cnpjreva/ímpresm

|Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.

Emitido no dia 15/01/2018 às 09:48:19 (data ehora de Brasilia). Página: 1/2

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Cnmprovante de Inscrição ede Situação Cadastral - Impressão hnpJ/wwwxeceita.fazendagovhr/Pessoajuridica/CNPJ/cnpjreva/ímpres...

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NÚMERO DE INSCRICAO ' DATA DE ABERTURAº52771o8moº1_76 COMPROVANTE DE INSCRIÇAO EDE SITUAÇÃO ouºwmozMN,-mz CADASTRAL

NOME EMPRESARIAL

INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDÁRIAS

B5.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional a gerencial9101-5-00 - Atividades de bibliotecas e arquivos7420-0-05 - Serviços de microfilmagem

CODIGO EDESCRIÇÃO DANATUREZAJURIDICA399-9 - Associação Privada

LOGRADOURO COIELENENTO

_ AV TANCREDO NEVES EDIF CEO TORRE NOVA VORK SALA 20012 0 0 2 2 0 0 3 2 0 0 4 2 0 0 5 2 0 0 0 2 0 0 7 E 2 0 0 8

CEP BAIRRO/DISTRITO MJNIC|PID UF© 41320-021 CAMINHO DAS ARVORES SALVADOR BAENDEREÇO ELETRONICO TELEFONECELIOFILHO.CONTABILIDADEQOUTLOOKCOM (71) 3038-9307/(71) 3241-8147

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m . .*SITUAÇÃO CMJASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRALATIVA 04/09/2002

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i Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.Emitido no día 15/01/2018 às 09:48:19 (data e hora de BrasIIia). Página; 2/2

€*) ©Copyright Receita Federal do Brasil-15/01/2018I

3de3 15/01/2018 08:48

- 15/01/2018

_ .- ÇÃ“ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA'; r Secretaria da Receita Federal do Brasil_. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A_0S TRIBUTOS FEDERAIS EADIVIDA ATIVAi DA UNIAOi Nome: INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

CNPJ: 05.277.208l0001-76

Ressaivado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas deresponsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem aser apuradas, écertificado quenão constam pendências em seu nome, relativas acréditos tributários administrados pela Secretariada Receita Federal do Brasil (RFB) ea inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto àProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certidão éválida para oestabelecimento matriz esuas filiais e, no caso de ente federativo, paratodos os órgãos efundos públicos da administração direta aele vinculados. Refere-se àsituação dosujeito passivo no âmbito da RFB eda PGFN eabrange inclusive as contribuições sociais previstasnas alíneas 'a' a“d' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

g Aaceitação desta certidão está condicionada àverificação de sua autenticidade na Internet, nosendereços <http://rfb.gov.br> ou <http://wvvw.pgfn.gov.br>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.Emitida as 09:51:15 do dia 15/01/2018 <hora e data de BrasIIia>.Valida até 14/07/2018.Código de controle da certidão: 7D32.2645.18D9.9DD7Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

1/1

, !

fªÍiªfà- . -Triax; GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Etmssao: 15/01/2018 08:57

f?» f i fa '.rar“? SECRETARIA DA FAZENDAo — o u l ' '

Certidao Negativa de Débitos Tributarlos

(Emitida para os efeitos dos arts. 113 e 114 da Lel 3.956 de 11 de dezembro de 1981 - CódigoTributário d o Estado da Bahia)

Certidão N“: 2018014497 ! )

4 RAZAO socw.

g INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PUBLICAINSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ

134512301 -BAIXADO 05177108/0001-76

Fica certificado que não constam. até apresente data, pendências de responsabilidade da pessoa física ou juridica acimaidentificada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria.

Esta certidão engloba todos os seus estabelecimentos quanto à inexistência de débitos, inclusive os inscritos na DividaAtiva, de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado odireito da Fazenda Pública do Estado da Bahia

cobrar quaisquer débitos que vierem a ser apurados posteriormente.

g Emitida em 15/01/2018. conforme Portaria nº 918/99, sendo válida por 60 dias, contados apartir da data de suaemissão.

AAUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIASFAZENDARIAS OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO httpzllwww.sefaz.ba.gov.br

Válida com aapresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ daSecretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

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PMS - Prefeitura Municipal do SalvadorSecretaria Municipal da Fazenda

Coordenadoria de Recu era ão de Crédito - CRCP Ç

. PGMS - Coordenadoria da Dívida AtivaCertidão Positiva de Débitos Mobiliários com Efeito deNegativa

Inscrição Municipal: 245067/001-94CNPJ: 05277208/0001-76

Contribuinte: INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

N Endereço: AvenidaTancredo Neves, Nº 2539 ,CAMINHO DAS ÁRVORESNúmero da Cert idão: 5.500.296 '

Certifico que ainscrição acima está com aseguinte situação de débito, até apresente data, resalvando odireito da

Gzenda Municipal cobrar quaisquer dívidas que vierem aser apuradas, confonne artigo 277, 53º, da Lei 1186/06.i # , t" _; "it .» Tom Total Total Totall “x_i Cams Cotas Cotas Cotas

Exercicio Localização Tributo Tipo de avence,. Mm” Raid,",e v «rezei ".. 'e' =;.

» %43”? “ w iÉ .vif Í ”"'

...a- Selins" «v.—e..sa*a , : a .: ,,ge.ªz;,gggrrª;w_"ç_Hfrrªºuh '. Situação de Autos oÁágãêªªíª" “&f,, k ' anam-w!» _, «. gtteªªª-f- uma .!=s3x_g=_;,;.-ª' v ,v;_ gt,-gat.Tipo a; iÉÍtizNurªºmrdª ºººigrocrarnªcªgfgâttvªaaºªª uazirirªªrtzaii, "«Notificação Fiscal de Lançangentojããggzsgg/QAQ 60164 ÉÉFARCELAMEÉQ'a' t"? smi .zi!.ª'—?v "_, “«'» ??? =Fãjºiiª, ' , » '.. ªw-tswfiir . " "wifi; "—:“

Contribuinte em situação frjçgtglxâràrtg ªporrzieálglngento de débitos do ." “ª » iiiªiiiíiªêiííªªfãkf

' “ii”ªª- iiiwegsfírªig“ s”; __, .». ªºÉlíªªªª ª in-?u ªªaafªc tpªlªªlsiªªtww fa?o? ""kg, , " *, E _ ; . . .m ..,, ,

ºªm IILFÉÍJQIZT 5ª " '

Emissão autorizada à 14:24:54 horas do dia 09/01/201 8Vál ida até d ia 08/02/2018

Código de controle da certidão: DlBBl2FECE8869E80DF567A2FE48l7C5

A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na pàgina da Secretaria Municipal da Fazenda(httpzllwww.sefaz.salvador.ba.gov.br).através do códirto de controle da certidão acima

1114 à“ "i f ; — '

Improbidade Administrativa einelegibilidade) M*1.II:..,5.I)_XÁ,

Certidão Negativa

Certifico que nesta data (15/01/2018 às 10:10) não consta registro no Cadastro

Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e

inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça, quanto aoCNPJ nº 05.277.208/0001-76.

Esta certidão éexpedida gratuitamente. Sua autenticidade pode ser contirmada no endereço: bttpªvwwcniusbratravés do número de controle: 5A5C.9A25.3700.2213

Gerado em: 15/01/2018 as 10:10:13 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Página 1/1

I

.-x__.—--.f,,,rli «>* "——, PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADORà ,

g? '; SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA“ & ; COORDENADORIA DE CADASTRO. ' ( ' i

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTOPESSOA JURIDICA

Validade deste Alvará: 31/12/2018

RAZÃO SOCIAL: INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

N O M E FANTASIA : I M A P

| CGA: 245067/001-94 CNPJ: 05.277.208/0001-76& ENDEREÇO: Avenida Tancredo Neves, 2539, EDIF CEO TORRE NOVA YORK' SALA 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 E 2008 - CAMINHO DAS

NATUREZA JURIDICA: 399-9 - Associação PrivadaCONSTITUIÇÃO EMPRESA: Matriz

Ú ATIVIDADEIS) CNAE DATA INlcIo

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 6201-5/01 01/01/2015Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e a ane 94g3.s/oo 15/08/2011

Outras atividades de atenção à saúde humana não especincadas 8690-9/99 15/00/2011anteriormente

.» Edição de livros 5a11.5/00 31/08/2012Edição de jornais diários 5312.3/01 01/01/2015

Edição de revistas 55134/00 31/08/2012

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador 6202-3/00 31/00/2012customizáveis

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador 6203-1/00 31/00/2012não-cuslomizáveis

Consultoria em tecnologia da informação 6204.0100 31/08/2012

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da 6209-1/00 31/03/2012informação

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços 6311-9/00 31/05/2012' de hospedagem na interneti _ Portais, provedores de conteúdo eoutros serviços de informação na 6319-4/00 31/00/2012I '_ | internet1 Pesquisa edesenvolvimento experimental em ciências sociais e 7220—7/00 31/00/2012

humanas

Educação proússional de nivel tecnológico 8542-2/00 31/00/2012

Atividades de apoio à educação exceto caixas escolares 8550.3/02 31/08/2012

» Serviços da diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante. 8640-2/05 31/00/2012exceto tomogralia

Serviços de diagnostico por imagem sem uso de radiação ionizante, 8640-2/07 31/00/2012exceto ressonância magnética

Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros 8640-2/08 31/00/2012exames análogos

Atividades de apoio ã gestão de saúde 8660-7/00 31/03/2012

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios 7490-1/04 11/00/2010em geral, exceto imobiliários

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária 6920-6/02 11/03/2010

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 3599.5104 11/08/2016

Atividades de bibliotecas e arquivos 9101-5/00 11/05/2010

Serviços de microfilmagem 7420-0/05 11/00/2010

' PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADORgw "; SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDAia, COORDENADORIA DE CADASTRO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTOPESSOA JURIDICA

Validade deste Alvará: 31/12/2018

RAZÃO SOCIAL: INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

NOME FANTASIA: IMAP

i

CGA: 245067/001-94 CNPJ: 05.277.208/0001-76

ENDEREÇO: Avenida Tancredo Neves, 2539, EDIF CEO TORRE NOVA YORKSALA 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 E2008 - CAMINHO DAS

NATUREZA JURIDICA: 399-9 - Associação PrivadaCONSTITUIÇÃO EMPRESA: Matriz

Ú ATIVIDADE/$) CNAE DATA INICIO

TIPO DE UNIDADE: Unidade Produtiva

FORMA DE ATUAÇÃO: Estabelecimento Fixo, Ern Local Fixo Fora de LojaSITUAÇÃO CADASTRAL: Ativa Regular Nº TVL: 329661 VALIDADE: Definitivo

| DATA DA INSCRIÇÃO: 22/07/2004 DATA DE IMPRESSÃO: 02/01/2018

' Para oexercício da atividade, se Produtiva ou Auxiliar, observar TVL esuas restrições. .

| CODIGO DE CONTROLE : 2D6E5407596A18E7F1E9793360A78275A autenticidade deste Alvará podera ser con/irmada na página da Secretaría Municipal da Fazenda(httpzl/wwwse/azsaIvadonbagov.br), através do código de controle acima

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I

|

à“ ª'º PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR. 7 f

€ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA7 à03 uva“ COORDENADORIA DE CADASTRO

CARTÃO DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE

Validade deste Cartão: 31/12/2018

RAZÃO SOCIAL: INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICANOME FANTASIA: IMAP

CNPJ: 05277208/0001-76

CGA: 24513671001-94

ENDEREÇO: Avenida Tancredo Neves, 2539 - EDIF CEO TORRE NOVAYORK SALA 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 E2008 -

NATUREZA JURIDICA: 399-9 - Associação Privada

ATIVIDADES CNAE DATA INlcIo

Desenvolvimento de programas de computador sob 6201-5/01 01/01/2015

© encomendaAtividades de organizações associativas ligadas à cultura e 9493-6/00 15/08/2011à ar te

Outras atividades de atenção à saúde humana não 8690-9/99 15/08/2011especificadas anteriormente

Edição de livros 5811-5100 31/08/2012Edição dejornais diários 5812-3/01 01/01/2015Edição de revistas 5813-1/00 31/08/2012

Desenvolvimento e licenciamento de programas de 6202-3/00 31/08/2012computador customizáveis

Desenvolvimento e licenciamento de programas de 6203-1/00 31/08/2012computador não-customizáveis

Consultoria em tecnologia da informaçâo 6204-0/00 31/08/2012

Suporte técnico. manutenção e outros serviços em 6209-1/00 31/08/2012tecnologia da informação

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação 6311-9/00 31/08/2012e serviços de hospedagem na internet

SITUAÇÃO CADASTRAL: Ativa Regular

VALIDADE DO TVL: Definitivo

£ , DATA DA INSCRIÇÃO: 22/07/2004 DATA DE IMPRESSAO: 02/01/2018c o m c o DE CONTROLE: 5A2C33A09252049D1C9595672A2729FC

A autenticidade deste cartão poderá ser confirmada na pagina da Secret-ria Munic/pal da Fazenda(nnpzl/wwwsalez.salvedor.ba.gov.br), atraves do mdigo de controle acima

15/01/2018 .: Sistema de Emissão de Certidões Negativas da 1º Região :.

0

“Magrªkgª N 6062":?? í

ª 'ifrf"Uà&,f f” .ª ”— r " az e

« » . ? ,PODER/JUDICIÁRIO

__ JUSTIÇA FEDERAL, SEÇAO JUDICIARIA DO ESTADO DA BAHIA

LOCAL

CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS GERAISCIVEIS E CRIMINAIS

Q CERTIFICAMOS, após pesquisa nos registros eletrônicos de distribuição de ações eexecuções Cíveis, Criminais e JEF mantidos na se ão Judiciária do Estado da Bahia ueÇ , q

N A D A C O N s T A

i_ contra INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA nem contra oCNPJ:05.277.208/0001-76. “gear” totais “«.,. ;;;,

. aª “QAÁÍÍPY/Tgiãºfiãyfãf?"Mwm-àObservações: N ? $a. ,.» “Íafªªstfi:: ' .:» 3 1 1 . 3 ”““>=, -a) oparâmetro deíffiesquisial.paragconfecÉãÉ:destaçcertldãgflvevãugêm conta apenas etao.:“ 'B- í». ...: ““Z. "JL;-,. g-ª-Z“ “?. _ _ _somente processos“,“iejprrocedimentos queira-estejam“;emàtramitaçao, Inclusive nos«“t” .. :s ,... íâfºxªªftª ' íªft . . .Juizados Especiais çFêdéTais. Roderao, contudo, seªrªexcluyidãis processos SIgIIOSOS cuja

divulgaçao pêssa frusãfiªareventuaqis Invgstigaçoes; oyçtzªfªzêgigí5ª; - 3º . _ «ª , f» «'... . .b) apesquisa deiaçoãsje 'exóecuçoes_civeisgabranãe tambemâsçsçxecuçoes fiscais;:!:-.»?! - . ., .c) aautenqxçidggêLdestgfàrtigão çdeveraíser; confjrmqaidfaxúngíêpígmala?/é???) Judiciaria do&) Estado daí/Bahia! (www.jfb=ai.jus_.br);"c:éinformandãfsçeçgmnúªerçªdeígcontrole acima"' "«Alá. " “ Í “u-ª-«ªzvvvt-iczªn-"ºli"t" .,... "' ="? "'..descrita "ªªªiªªiwiªett me ia g r ªà . —:

J:». ““lit: ªªí-J", *,J».is"'.T""...»'u" ,ª?'_'*"=ª..“lªªª: ª “**?! . . . . .d) Para conferirªgêsánjupnicipios abrídididosºiiaêlªa Íªcôiirtilpeterªçjaídjasªinádades JUrISdIC/Onals,—__- _...“ :P.... _ ªí; “«V.,. _ _acesse .o. |linKangçiítbpá/Qgrtajíªªruíbáágrtaltíãâigsªiiªçiona|/organizacao/varas

federaIs/JurisdIcoes-daswaraws-federaisgltrgpggrfãºfigfªãwpw“'"-off?” = «o t,, " w i - '

Não foram incluídos na pesquisa os processos do PJe.

Certidão Emitida em: 15/01/2018 às 08:53 (hora e data de Brasília).Última atualização dos bancos de dados: 15/01/2018, 08h53min.

Endereço: Av. Ulysses Guimarães, 2631 - SussuaranaCentro Administrativo da Bahia, Fórum Teixeira de Freitas,

CEP: 41213-000, Salvador-BA. Fone: (71) 3372-2187. e-Mail: nucju©ba.trfl.gov.br

http://portaI.trf1.jushr/Servicos/Certidao/tm_emitecertidao.php 1/1

15/01/2018 httpsz/Iwwwsifge.caixa.gov.brIEmpresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapeLasp7VARPessoaMatriz=12087712&VARPessoa=12087712&VARUf...

ª m i l

GAE" Ã,; É. cA IxA EcoNÓMICA FEDERAL

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF '

Inscrição: 05277208/0001-76Razão Social: INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PUBLICAN o m e FantasiazimAP

Endereço; AV TANCREDO NEvEs 2539 TNY SL 2001 Azoos / CAMINHO DASARVORES / SALVADOR / BA / 41820-021

ACaixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere oArt. 7,da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, aempresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o

G Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS.l

Opresente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquerdébitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentesdas obrigações com o FGTS.

Validade: 29/12/2017 a 27/01/2018

Certi f icação Número: 2017122918371897737469

Informação obtida em 15/01/2018, às 09:50:09.

A utilização deste Certificado para os? fins previstos em Lei estácondicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:www.caixa.gov.br

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l

àhttpsJ/wwwsi/gecaixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=120877128VARPessoa=12087712&VARUl=BA&V... 1/1

J . Página l de 1

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PODER J U D I C I Á R I OJ IJSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 05.277.208/0001—76

Cert idão nº : 143109165/2018Expedição: 15 /O l /2018 , às 09:55 :42

Validade: 13/07/2018 —180 (cento e oitenta) dias, contados da datade sua expedição.

D Certifica—se que INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº

05.277.208/0001—76, Não CONSTA do Banco Nacional de DevedoresT r a b a l h i s t a s .

Certidão emitida com base no art. 642—A da Consolidação das Leis doTrabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, ena Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior doTrabalho, de 24 de agos to de 2011.Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dosTribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) diasanter iores à d a t a da sua expedição.No caso de pessoa jur íd ica, a Certidão atesta a empresa em relaçãoa todos os seus estabelecimentos, agências ou f i l i a i s .A acei tação desta certidão condiciona—se à verificação de suaautenticidade no por ta l do Tribunal Superior do Traba lho naIn te rne t (h t tp : / /www. ts t . j us .b r ) .

€ ) Certidão emitida gratuitamente.

mronmção IMPORTANTEDo Banco Nacional de Devedo res Traba lh is tas c o n s t a m os dadosnecessários à identif icação das pessoas naturais e jurídicasinadimplentes perante a Just iça do Trabalho quanto às obrigaçõesestabelecidas em sentença condenatória t rans i tada em julgado ou emacordos j u d i c i a i s t raba lh i s tas , i nc lus i ve no concernente aosrecolhimentos prev idenciár ios, a honorários, a custas, aemolumentos ou a recolhimentos determinados em l e i ; ou decor ren tesde execução de acordos firmados perante o Min is tér io Público doTrabalho ou Comissão de Conci l iação Prévia.

Dúvidas e sugestões. endtêtst.jiis.r»:r

_ “ * 1911212017 002880013“_ . . ,

" P O D E R J U D I C I A R I OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

C E R T I D Ã O E S T A D U A L

CONCORDATA, FALÉNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL EEXTRAJUDICIAL

CERTIDÃO Nº: 002880013 FOLHA: 1/1

A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça(httpz/Iesaj.tjba.]us.br/social:rirconierenciado).

CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos cíveis do Estado da Bahia,anteriores a data de 19/12/2017, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:

INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, portador do CNPJ: 05.277.2oB/D001-76,estabelecida na AV. TANCREDO NEVES, 2539. CEO SALVADOR SHOPPING TORRE NOVA IORQUE. SALAg 2001, CAMINHO DAS ÁRVORES, CEP: 41820-021, salvador -BA. “*"""""'*****'***""'""""""*'*“*'***'**'

Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelointeressado e/ou destinatário, A presente certidão abrange pesquisa no banco de dados pelo periodo de 20(vinte) anos.

Certinco finalmente que o valor de R$ 15,30 foi pago através do DAJ (Documento de ArrecadaçãoJudiciária).

Esta certidão foi emitida pela Internet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Apósesta data será necessár ia a emissão de uma nova certidão.

I Salvador, terça-feira, 19 de dezembro de 2017.I .

002880013

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= 9 ' . . . ' _ '. ' ff?”_ª ,? ...,, _PREFEITURA- MUNICIPAL DE ARATAcA .. ,__ _. Ç» . ' ESTADO 'DA_ BAHIA. — _! »_ .| ---«......'..l—- ,: _. 13 .658.158 0 0 0 1 - 7, 3- '&kfu“__ta'/ ' L " ' ' , f. 03 ' ' _ _

. ' DISPENSA DE-LICITAÇÃO ops/gms ' * 'PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2018 ' '

A - CONTRATO Nºoiz/gozs , ' ª—

Termo de Contrato que entre sl “celebram o MUNICÍPIODE ARATACA l- ESTADO _DA BAHIA “e a empresa '

ª INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAOPUBLICA "— IMAP, para os fins - . “

' ' que especifica. __ __

' Pelo presente instrumento particularde prestação de -serviços,f digitado em 03 (três) vias de Igual teor eforma,-,__ para juntasfproduzirem um só efeito de direito, resultante dalícltação em forma de_ Dispensade Licitação nº

%;, 085/2017, o__MUNICIPIO DE ARATACA, pessoa juridica, “órgão públ_ico do Poder Executivo Municipal, inscrito_ -.no,CN_PJ._nº 13.658.1S8/0001-03, comsede na _Pr.'João-Gon'ça_lves ,de Queiroz, nº S/N, Centro,_nesta Cidade,. ' ' doravante denominado simplesmente CONTRATANTE," neste ato representado pela Prefeita Municipal, Srª .

KATIANA- PINTO DE OLIVEIRA, brasileira, maior, portadoradoVRG nº 071ooo08f 88 SSP/BA e CPF nºO00.678.245-01_, residente e domiciliada neste Município;-na Rua André Baio, nº 999, V_ila_ Eglantina, CEP ,45695-000, e, do outro" lado, a Empresa INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO PUBLICA -IMAP, associação civil sem ans lucrativos, inscrito no CNPJsob onº 05.277.208/0Q01-76, com sede localizadana Av. Tancredo Neves, nº 2539, Edf. CEO_ Salvador Shopping, TorreNova "Iorque, sala 2001, Caminho dasArvores, Salvador/BA, CEP 41.820.021, por meio doªseu representante legal ANDERSON F, SILVA DA CRUZ,-brasileiro, maior, portador do RG nº 05042S89—74'»_SSP/BA e ÇPF nº 873.935.225—OO e residente e domiciliadona cidade de Salvador/BA, doravante denominado CONTRATADO, através de seu representantejlegal que ao .final subscreve, celebram o presente contrato de licenciamento de sqríware, regido pela legislaçãoaplicável e —.pelas cláusulas a seguir ajustadas: —.' ' " “ _ ' _.

cLÁusuiA PRIMEIRA —no OBJETO ' __ ' . “, O objeto do presente contrato é licenciamento 'de sofíwafe parametrizável de digitalização, anexaçãoe _- ,_ assinatura digital de documentos: . ,, _ _— “" ' « _— ' ;

CLÁUSULA SEGUNDA - oo REGIME DEEXECUÇÃODO coNTRATo — ' 'ª ) Oregime. de execução deste contrato de licenciamento de software será aempreitada por preço global.

“ ' CLÁUSULA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO AO-TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EA ' 'PROPOSTA COMERCIAL _ _ « —— . _ _ __0 presente contrato está vinculado ao Processo de Dispensa de Licitação nº 006/2018, fundado no Inciso II,do art. 24, da Lei nº 8566/93 e à Proposta Comercial apresentada pela CONTRATANTE. _ _

CLÁUSULA QUARTA —DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL . A ' 'O licenciamento do soríware consubstanciado no presente instrumento, foi objeto de dispensa emrazão do

.. . valor, deacordo com odisposto no inc. II, do att. 24, da Lei nº 8666/93, além de submeter-se aos preceitos“de direito público aplicáveis "a matéria. - . __ _. _

CLÁUSULA QUINTA - DO vALoR Do çoNTRATo A "Pelo licenciamento do software, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância mensal deR$665,00 (seiscentos e sessenta e cinto reais), perfazendo o montante total de R$7.980,00 (sete mil

_ novecentos e oitenta reais), em conformidade com a proposta apresentada pelo CONTRATADO. = -

CLÁUSULA SEXTA —DA FORMA DE PAGAMENTO 4

3 Praça João Gonçalves de Queiroz, slnª..centro -CNPJ n'? 13.658.158/00o1-O3, Arataca - Bahia, CEP 45695000(É E-mail: preieilurajrataca©hotmaitcom , __ ,

,;_ lua.-..?. 'n PREFEITURA MUNICIP_ L DEARATAÇA. _' .-' *' _ .. —EsTAoo _DA BAHIA' —fiªígyfi) —,ela» ' " 13".658.158'/000-1-03'

.lllíll_l __ = _ _ __ , . __ * . - ..,

Opagamento será efetuado mediante aapresentação, daNota Fiscal pelo CONTRATADO, no prazo máximo de '05 (cinco) dias, contados da data da apresentação. da NotaªFiscaI. _" __ '_' ——

Parágrafo primeiro. Oadimplemento "deverá ser, efetuando" através deªordem 'bancári'_a_ oucrédito-emz quaisquer das seguintes, contas bancarias: Agência nº 2976-9, conta corrente nº 20624347 ou" çontacorrente “e

EºdIIGEÍS-B, do Bagiggâdo Brasil (001); Agência nº 3351, conta corrente nº 1346_-5 daªCaixa Econômica_ e era; gência nº —9, conta corrente nº 18706-2 do Banco Bradesco. _ _; _Parágrafo segundo. Havendo erro na_Nota-_ Fiscal das-"condiçõesjleste_contrato,__ no'todo_ou fem parte, _a

' "tramitaçaoida Nota fiscal sera suspensaate que acontratada tome as providências necessárias àsuacorreção; _Nest_a hipótese, sera considerada, para efeito de "pagamento, adata da reapresentaçãoda Nota Fiscal após areguarização da situação. ' ' »“ " g _ — ' _ ' 'a _ '“Parágrafo terceiro. Afalta de, pagamento, de toda e qualquer importância cobrada com base no presenteContrato nadata-de seu ,vencim_ento,”lmpficará na ineidência automática de multa de_“_2"/a"(dols« por cento) e _juros demora de 1º_/o, (u_rn por —cento)_ao mes, ecorreçao monetaría base IGPM-EGV, encargos esses incidentes __ '

Q sobre ovalor uu debito atualizado, da data de vencimento do respectivo documento de cobrança ate adata__ do efetivo pagamento. _ . ' __ j

cLAusuLA SÉTIMA - DA vIGêNcIA DOCONTRATOZ- . _ . . —_ .* —' E ' .."_Oprazo de vigência do contrato, acontar dajdata da sua assinatura, será de 12 (doze) meses, _: __ ,

, Parágrafo único. Avariação do valor contratual _p_ara 'fazer face ao rea'uste de jpreços previsto ,no próprio. _ . _ _ l . , _ _,.» .. contrato, as atualizaçoes, compensaçoes ou apenaçoes nnanceíras decorrentes das condiçoes rdepaganjiento- _ _

" -«nele_ previstas, bem como oempenho de'_dotações' "orçamentárias suplementares até o limite 'do-seu valor g_ v corrigido,- nao caracterizam alteraçao do mesmo,-podendo ser registrados por simples apostila, dispensando -a

celebração de aditamento, _ __ _ »"

" CÉÃUSUÇA OITAVA '- oAs OBRIGAÇÓES DO CONTRATANTE _ " —f -u" "— 'a) Cadastrar OCONTRATADO na sua “agência bancária referida, para âns do depósito bancário, na formadaslnstruçõesfornecidas junto com este contrato ' _ - _;b) Fornecer com antecedência minima de 05(Icinco) dias úteis, da data designada para oinicio da implantação-do.,sistema, as informações dos responsáveis técnicosdo-Municíplo que participarão da implantaçao dos..__módulos do sistema; — ' r_ ' ' ' . _f», ' = , -c) Designar um Técnico Master que ficará responsável pela Gestão interna da Implantação, possibilitando, a

ª“) perfeita execução doã serviços, Etern cfmo para zelar pela“ preetaããotcràntinuafeÉninterrupta dos serviços eque“ possa tornar as provi encias pe nen es para que sejam corr gi as o _as as a __as. __ _ _d) Nãopromoverºa retençãode nenhum imposto sobreo pagamento realizado" ao ÇONTRATADqsobretudo, _,de“ Irhpóstosobre Serviço de Qualquer Natureza ..— ISSQN,ªh_aja vista, que tal imposto ja_ erecolhido no Camaraonde o CONTRATADO desenvolve inteiramente sua, atividade e -possui: estabelecimento, conformedeterminam os arts. 3º e 4º da Lelcómplementar n'? 116/03. ' , _ .

. e)_ Não transferir, atribuir oulªsubllcenciarseus direito_s___de__llceiã'ç_a paraqualque; outra pessoafísica, jurídica o_u __entidade Usar oupermitír-que o" software SIGADseje-gutilizado pararserviços etercelros. _“ _ "_ '-f) Não Ipromover quaisquer correções de erros, "modificações, adaptações” do prºdutºr 'díf5cºmpllªfr 'descriptografar,desmontar, fazer engenharlareversa, tentar reconstruir ou descobrir qualquer codigo fonteouideias, "algoritmos, formatos dejarquivo ou programaçao ou _interfaces __de Interoperabilidade subjacentes do =proãuto Oil-def qualeuer dos_ arc_|_uivos contidos ,ou gerados utilizando o" produto ou claramente reduzindo o -,"ro u toa um orma o egive peas pessoas;- . . = ' _ . _ã) Não contornar ou fornecer ,um métodogpara contornar quaisquer medidas de proteção tecnologica (TPM 'Technological ProtectionMeasures) no produto. ' _ _. ,h) Publícaros atos administrativos que regulamentam agestão documental _ —' . » _i) Responsabilizar-se pelo conteúdo dos» dados salimentadosjno sistema eausência de regulamentaçao no ,._

« âmbito municipal daslegislações enormas que regulamentam amaterna., ' _“ '

1 R A T A c ANª ' _ _ _ '.,, Praça João Gonçalves de Queirozjslnº, Centro -,_CNPJ nº 1__3.668_.158I_0D01-03, Arataca -"Ba'hia, CEP 45695-000

_, ' ,E-mail: prefeiiura__aralaca©hçgmaitcom __ ' Í

55ªf . - . Éwªi/ní__ PREFEITURA MUNICIPALDE ARATACA à)? _ “ _— - EsTADoDAsAHIA —» -«—"Xª«—'u.;._Í.-'.Í£-I 13.658.158/0001-03 _- - ';“. " i j , ' "

| *iii." _ _ a ' * * * 'j) Responsabilizaiwse com Os custosªde hospedagem, alimentação e locomoção quando por. exigência da*Contratante a implantação, manutenção ou treinamento do SIGAD_ seja realizado fora da sede da Contratada. 'k) Provldenciara aquisição do certificado de servidor ICP-Brasil, para SSL/TLS, de acordo-coma "MP nº 2.200- '

_ 2/2001, do(s) servidor(es) público(s) municipal'(is) que será(ao) credenciados) para autilização do SIGAD. _ “" l)' Pagar mensalmente, mediante'débito-e'rn_ conta, do Banco do Brasil e creditar na contajcorrente nº '

__ 206243-7 ou conta corrente nº 116243-8, Agência nº.2976—9,ado Banco dó Brasil, _de.ti'tularidade do "| CONTRATADO, na forma prevista no art. 65 daLei nº 4320/64 eneste contrato.- m) A-CONTRATANTE designará um _servido_r_. para acompanhar e fiscalizar 'a execução do presente contrato,

,. que ficará a cargo do Sr.(ª) KarIaíFerreira-da Paz, matricula '.nº_-547,0, Designada 'pela'Portaria 022/2017, de21 dejulho de 2017. _ . ,, ' - ' _

CLAUSULANONA —DAS oBRIcAçõEsDo coNTRATADO 'a) Fazer 1 (uma) visita para implantar" e treinar o(s) servidor(es) 'público_(s) responsável(eis) pela

- _ _ execução/aiimentação/operaciorialização eletrõn_ica do— sistema licenciado, "mediante. prévio requerimento do"© CONTRATANTE, conforme adisponibilidade dO,CONTRATADO. " " __'. ' b) _Manter provedor e _pessoal _de apoio para a manutenção, suporte e operacionºalização do(s)"

, sqfíwarecs) contratado(s);— ' _ * ' _ _ ' ' _ _ “ _ ___,_- c) “Assumir aÍresponsabilidade pelas atividades de-seus funcionários ou prepostos desenvolvidas no“ âmbito_ —, ,' deste contrato, sobretudo, por obrigaçõestrabalhístas; previdenciárias eoutras; ' __ _ .

_ d) DisponibiIízar/Encaminhar, mensalmente, via e-mail; correios ouslstema, anota fiscal mensâl para compor_ o processo de pagamento; « ' _ __

e) Manter, dura nte toda aexecução do contrato, em" compatibilidade com as obrigações assumidas, todas.ascondições de habilitação e qualiiicação exigidas pelas legislações pertinentes. ' — _; -_ -f),l_ªornecér ao Contratante atendimento parasupoite, HELPDESK, ao Usuário de segundaasexta-feira, das08h00min às 18h00min, “"com intervalo para almoço, através dos telefones: (71) 3038-9300 e Fax: (71) 3450;1514 . _ -_ .. , -_ ' _ "

' Parágrafo único. ACONTRATADA estará isenta dasdespesas com transporte," hospedagem ealimentação,' de seus funcionários, em caso de no_va solicitação doCONTRATANTE para novás implantações etreinamentos

de seu(s) servldor(s) público(s), sendo de responsabilidadéda CONTRATANTE arcar com tais custos,

cLAusuLA DÉCIMA --DO_ACOMPANHAMENTO EDA FISCALIZAÇÃO ' . —_ .-A execução do presente contrato ser__á acompanhada“ e. fiscalizada por servidor "designado pela"

€) CONTRATANTE, com autoridade para exercer, em seu nome, toda equalquer ação de orientação geral, .controlee fiscalização da ,execução__contratu_al, _ _ _ _ » _ .

' "CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO _ ' , _Este Contrato poderá ser alterado nos casos "previstos no art. 65, daLei nº 8.666/93,_desde.que haja Interesseda CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. _ . , —= ' '

Parágrafo primeiro. A CONTRATADA ficará obrigada ía aceitar,. nas mesmas condições contratuais," _acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25%“ (vinte ecinco pOr, cento), 'na forma dostj -1o,— »do art. 65, da Lei nº 8566/93, _” ' _ . __ 'Parágrafo segundo. As _supressões'-poderão<ser superiores a 25% (vinte ecínçopor cento),.desde' que hajaresultado deacordo entre os contratantes; consoante disposto" no 52o, inc.- I, doart, 65, da Lei nº 8666/93.- -

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-—— DA LIMITAÇÃODARESPONSABILIDADE DO CONTRATADO , ..-_' 0 CONTRATADO não será responsável noscasosªde falha _dá rede «de comunicação causadaªpor: “

I-“falta ou falha de energia; __ _ - .- .. _ _ " — _ ' "_ II- má utilização por parte do CONTRATANTE oupor terceiros não "autorizadospelo CONTRATADO; _ .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA _ 'Praça João Gonçalves de Queiroz. s/nª. Centro -CNPJ nº 1.3._658.»158l0001-03. Arataca - Bahia, CEP 45595-000

E-mail: prefeitura_arataca©hotmàil.com

_ _PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACAj, »; _=aA i - EsTADoDA BAHIA ' ' » a i

. tjhªfâ-«a _--.-13._65a.i1ss/qo01-'o3_ “' ; "A —. __.

ill ,_- indisponibilidadeternporária ou permanente de acesso; ao satélite; . — - _IV —tiver que iazerinterrupçao para execuçao de manutenção preventiva; _; ,V- po_r outros eventos alheios à vontade do CONTRATADO, tais como, acidentes ou vandalismo, que nãosejam causados. pelo CONTRATADO. ' - _ . _. . - j ' ' —.

Parágrafo único. Não, obstante disposióo“ em contrário,; responsabilidade. do CONTRATADO," por-;" "'"interrupçao dos serviçosgporperdas ou danos de qualquer naturezafcausadosao CONTRATANTE, limitar- .se-a exclusivamente ao valor mensal do contratzyseapurada má-fé ou dolo daquele." " " ' '

' ' - " ctAu_suLA;DEc”IMA;,TERcE1RA “—. cAso“ Paraúna“ E.i=oRçA MAIoR '_ _' " ªA'As partes não poderão ser responsabilizadas pelo n_ão cumprimento de suas obrigações sob-"este "Contrato em _decorrenciade casos fortuitos ou eventosªde força maior” que impeçam,-temporária. ouceânitivamente, o —?-cumprimento de quaisquer dessas obrigações, conforme“ disposto do Código Civil Brasileiro.. L.

€) _Parágrafo único. Aparte que pretender se“ valer da exoneração prevista nesta Cláusuladeverzíínformar a__._ ,___ outra, de imediato e por escrito, da ocorrência do caso fortuito-ou” evento de força "maior, informando “também ' «

o prazo estimado de duração do referido evento. — ' — " ;"_ " '

CLÁUSULA DÉCIMA ouAnTA —DAs PENALIDADES —“ ' " ª z , -Sem" prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativosprevístosna Lei nº 8666/93, com as cominaçõesinerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado ná execução do contrato, sujeitará oCONTRATADO àmulta, que será-graduada de acordo com agravidade-"dainfração, olíedecidos osªseguintes .limites máximos: ' ._ ““__ ' ; _ ' . _ . —. _

. I ; __0,39/;_ (três décimos por cento) _ao dia, até o trigésimo dia deatraso-fsobre ovalor da partedo fornecimento , _da licença nãorealizado; - , ' ; ___ " , _ " _. - .. _. ._ " '( . ' _ _ _'_II - 0,7% (sete décimos» por cento) sobre“ ovalor. dapartedo .fo'rnecímento da licença não realizada, por cadá .dia subsequente ao trigésimo. - . .. _ -_ _ __ _ .

' n_l - 10% (dez por cento) “sobre o valor destecontrato, em_ caso de descumprimentototal ,da '_obrigação, ou alndanahlpótese de negar-se aCONTRATADAa efetuar oreforço daªcaução; dentro ? 'dexo (dez) dias contados da data de sua convocação; ª _ .. : ' v

Parágrafo primeiro. Amulta a que se refere este item não“ impede. que a Administração rescíndaunilateralmente o contrato e aplique as demais» sanções previstasna lei. ' . — =.' '

© Parágrafo“ segundo." Amulta,“ aplicada após regularíprocesso administrativo, será descontada" da-"garantialdo ' "“ contratado faltoso,-sendo certo _que, se o seu valor exceder-ao da garantia prestada, quando exigida, além daperda" desta, a CONTRATADA. responderá pela sua diferença, que será descontada dos" pagamentoseventualmente devidos pelaadministração ou,.a_inda,« setor ocaso, cobrada judicialmente. —__ __ =' _

—' _Parágrafo terceiro, Acaso não "tenha sido exigida" garantia; àAdministração se reserva odireito de descontar _diretamente do pagamento devido" ECONTRATADA ovalor dequalquer multa porventura imposta. __

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATÚAL _ — " ... A inexecução, total ou parcial, do contrato ensejará a» "sua rescisão; çfom as consequências-contratuais"e-as

previstas na Leinº 8666/93. l _ -_ " __ _. ' - —' _«' _

Parágrafo único -Arescisão "poderá ser determinada porato unilateral eescrito da CONTRATANTÉ noscasos enumerados 'na Lei nº 8.666/93, podendo, oCONTRATADO ser ressarcido dos prejuízos regularmente _comprovados que houver sofrido, na forma prevista na referida lei. _'- _ _

CLÁUSULA DÉCIMA sExTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA“ “ _, .» ": A 'Adotação orçamentária que fará face à despesa decorrente deste-contrato será aabaixo discriminadaz"Orgão: 0304 SECRETARIA MUNICIPAL DEPLANEJf EfADMINISfFRAÇAO - Unidade Orçame_ntárla:'03(_)_404SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. EADMINISTRAÇAO -Ifrojeto Atividade: 2116 GESTAO DAS AÇOES ___

_ .. _ ' ' _ _" « ' _ — _' __ . "" ' " " ' ' g ' «PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATAcAv _ _. 1- _. '

“Praçadoãoeoríçalves de Queiroz. sin", Centro -CNPJ.nº 13,658.158/oO0._1-O3, Arataca-— Bahia. CEP 45695-000" _ '. _ _Email: preleilurà_aralaca©holmail.qom . _ _

.[_./ª_,__.__7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA_ _"“___ _'',,“- . ESTADO DA BAHIA Pigg;uàíáíz; ' 13_.65s.I5s/ooo1_-_o3 _ ., '

_ DA_ SECRETARIA -DE_ ADMINISTRAÇÃO - Elemento De Despesa: 33993900000 OUTROS SERVIÇOS_ TERCEIROS PESSOA JURIDICA - Eoiªite De .Recurso: 00 RECURSOS ORDINARIOS ' ' ' "

Órgão: 0305 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, —,. Unidade Orçamentár|a:_030505 SECRETARIA ' .MUNICIPAL DEEINANÇAS - Projeto Atividaderzolo GESFAO DAS '_AÇOES“D_A SECREFARIA DE FINANÇAS -

_ Elemento De Despesa: 33903900000. OUTROS SERVIÇOS-TERCEIROS PESSOA. JURIDICA - Fonte DeRecurso: 00 RECURSOS ORDINARIOS“ __ _ =_ - _ ' , »_ * ,

' " Órgão: 6305 SECRETARIAMUNICIPALPE. EDUCAÇÃO, CULTURA EESPORTE.Ãunldadejorçamentárla: A“_030607 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO - Projeto Atividade: ZOIZGESTAO DAS AÇOES DA" SECRETARIA

DE EDUCAÇAO - Elemento De Despesa: 33903900000 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA '' - Fonte De Recurso: 01 TRANSFERENCIAÍEDUCAÇAO 25% _ ' — _. ª

órgão; 0310 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE» unidade ,orçamentária:-o31_o1o EUNDOÍMUNICIPAL“D DE SAUDE -Projeto Atividade: «2023 GESTAO DAS AÇOES DA SECRETARIA .DE SAUDE ; Elemento De___; _Despesa": _3390390Q00_0 OUTROS" SERVIÇOSTERÇEIROS PESSoAt-JURIDICA» -' Fonte De-Recurso: 02.

_TRANSFERENCIA»SAUDE 15% _« : _ ' " '- __”; _ . ' - - _

“ Órgão: ioaào7o SECRETARIA MUNICIPAL DE _DE'sÉNv_..EcoNôMIco, ESOCIAL e.Unldade_Orçamentária:030707 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO ;E SOCIAL - Projeto Ativldadezrzoao .MANUT. _

"DAS AÇOES DA SEC. MUN. DE DES, E.COM. ESOCIAL ª Elemento De Despesa:33903900000fOUlTROSSERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA - Fonte De__R'ecurso:“ OORECURSOS ORDINARIOS ' .

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO ' _ '_. : 'OCONTRATANTE providenciaráa publicação do presente Contrato, em extrato, no Diário Oficial Municipal, _ _conformevdetermlna oparágrafo único, do art. 61, da Lel nº 8566/93. . __ _ __ '

CLÁUSULA DécmA OITAVA-' DO FORO — _ ' _ '_ A' _As partes contratantes elegem, o foro da Comarca doCONTRATANTE; para dirimir eventuais controvérsias ' _oriundas deste contrato, com renúncia-expressa aqualqueroutro, por mais privilegiado que seja. '

CLÁUSULA DÉCIMA NONA -'DIsPosIçõEs'GERAIs» ' - _ “ ªv' " , . ' ; _ := 'Atolerância", por qualquer das partes, quanto ao descumprimento das condições aqui estipuladas, representará

mera líberalidade, não podendo “ser invocada como novação, contratuatou: renúncia de direitos, que ,po_derão- _"ser exercidos pela parte "quese sentir prejudicada, aqualquer tempo, . _ “__ ' __ _ - ..

E, por estarem assim justas eacordadas, as partes firmam_o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teore forma, juntamente com as duasftestemunbas instrumentánas abaixo assinadas, nomeadas e-ldentincadas, ..obrigando-se por seus herdeiros ou sucessores, a qualquer titulo. '

Arataca (IBA), 19 de janelrodezola. __ ' . _.

. _. ,/Á. Ãçfíhº ' .—' r KATIANAP _ EOLIVEIRA _ JJQSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO.

,. ' ' Prefe/ nic/pal _ - * . .; ' PUBLICA-IMAP . - *' ' = - —: Contratada _ ».

Testemunhas: â ' :Z É _ l if . __' ,: . -: .- _. - _ — ' ' .ª 'cPF/Rºº os: ces %s» se ªºF/ªªº «lm .aê:-“à “lé”? %s ' ' A

PREFEITURA-MUNICIPAL DE ARATACA . _ -_ _ " _Praça João Gonçalves de Queiroz, sln",_Centro - CNPJ nº 13Ç658.158l0001-O3.«Arataca —Bahia. CEP 45595-000

- E-mailz" prefeitora_arataca©hotmail.com * —

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DIáTIO IÉIO Quinta-feira

| MUNICIPIO Arataca Igàzcggºeaaaggg

| Extratos de Contratos

, .-.___.__,__: _'REFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA _'_. ESTADO DA BAHIA ;| t,_—TÃTÍn—__ CNPJ: 13.658.158/O001-O3 =_ªªª$;;

| ExTRATo DE coNTRATo Nº 012/2017Contratada: INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMAP;

CNPJ nº 05.277.20s/0001-7e;ºbiªtQi Cººtfªtªçãº dde ªffllãfçgãiªgggaãlicefgiarnêntoÍdegsoftãvarav-paªetrizável de digitalização,anexaçaoeassinatura igita e__ ocumentospª-ªªà; * ,f_I-='—u_*,5,,_—_ 5.3; :Q) Valor Global: RÉf-"úsoçooígeteririíªâlºriorânfªªãlªíªneaiàjiªwf« ,:—- w : x i r a .l : _ : g? — :._ Bâªãr-Éáiaszªtlªtfw-«ªªªªªwªª WWII:vigencia: 19/0 _a,19/01/2019; 3%Dotação: órgãB:__0304 SECRETARIAIMMUNICIPAL DEIÉLANÉÍÍEADMINISTRA-ÇÃNÍÍ- Unidadeorçamentária- 030401 SECRETARIA MUNICIPAL DE-ªPLANEI;EADMINISTRACAQ- ProjetoAtividade: zIísicEsrAo“DAs“AçoEs_fDA'sECRErARIIÇDEÇADMINIsTRAçAo "fjEIerrIento DeDespesa: 33903900000 OUTROSSERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA - Fontepe Recurso:00 RECURSOS oRoiNARIostªíiª" = I .“ i [ “et, ª“; ' '

oif x ! . ANT I i ;**-*e. J'ai ir .órgão: 0305 ISECRETARI/WMUNICIEALWDEI FINANÇAS -_ Unidade orçamentária: 030505SECRETARIA MUNICIPALDE FINANÇAS - Projetô Atividade“: 2010iGESTAOí__,DAS AçoEs DASECRETARIA DEãfFINANÇAS —áElemeI'_I_to'De _Des'pe'sa:g33903900000' oUTRos lsERvlçosTERCEIROS PESSOAªJURIDICA - Fate De Recurso“: 00 REcURsosoRDINARIos,,;5:—à— ,

iªffíºiaaaiíhi : ,Ir.: l t I : IÓrgão: 0306 rsEcRErARIAgMUNICIPAL» DE EDUcAçAo, CULTURAggEE EsPoRTE. - unidadeorçamentária:“ 030607 FUNDO MUNICIPAL“ DE EDUqIçAo - projetgAtividadeaiªzmz GESTAODAS AçoEs DAEECRETARIA“ DE EDUCAÇAO - Eieinentq Deinespesaziaaeoaeoopoo oUTR9s

SERVIÇOS TERC_EI_R_os_ PESSDASJURIDICA -Fonte De“ Recurso: 01 TRANSFERENCIA EDUCAÇAOi “ : í ª Ii iíªscàai, » , ,; i ggii ;'&'f"'—:.=*: É:]Q Orgão: 0310m-SECRETARIAKMUNICIPAL DE SAUDE:-iUiinidgdeúorçaingntátjagai03101Q_;_f_UNDOMUNICIPAIQDE SAUDE,-"Projeto Atividade:“ 2023 _GESTAQE_D_AS_,_AÇDES“DA SECREÇARIA DEsAUpE —ªLEIefmentdfgpeÉDes-irfesa;<,g33g0ag00000f;_oUTRqs_, gigviçpsyaggªgcmifggog: PESSOAJURIDICA -FonteDisªªReeursái02eTRANsFE_igE_NcIgA_ILDE—g3£3_gfIiíulrsªªªff“ " 3ª“ ' I f » '- S A " ª . t . w i n "— . « . . _

Órgão: OBOMKÉSECREIARIAQ MUNIÇIfALeDE DESENVHECDNDMICDÚE soÉfAL - UnidadeOrçamentária: 030707 sEcRErAgIAiMUNICIgALDE DEsENvEECoNgMICo ESOCIAL - ProjetoAtividade: 2030 MANUT. DAs AÇOESDA SEC. MUN. DE DES. IEjCOMJESOCIAL - Elemento DeDespesa: 33903900000 oUTRds sERgIços TERCEIROSPESSOAQURIDICA - Fonte De Recurso:00 RECURSOS ORDINARIOS - _Ivi-LEI º“"«» g f íªjjfaiyww.Órgão: 03090 SECRETARIA MUNICIPAf DE""AGRIC.' MEIO AMB. E TURISMO - UnidadeOrçamentária: 030909 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. MEIO AMB. ETURISMO - ProjetoAtividade: 2031 GESTAO DAS AçoEs DE AGRICULTURA —Elemento De Despesa: 33903900000

Praça João Gonçalves de Queiroz, s/nº, Centro -CNPJºrBº 13.658.15B/0D01-03, Arataca - Bahía, CEP45 .695 -0


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l' Quinta-feira Diário Oficial do '

| Ãfªiªtâíªíºãfiaºiaªifª Afªtªºª «MUNICIPIOI

I M ,, ,»..; fãs,-_ FREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA g ; ! .I ". , _ . .És? ESTADO DA BAI-IIA ª '.;_;] _ _ _' ' .'._

É __i_íã,l_',_ CNPJ. 13.658.158/0001 03 __ ___ _. _OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA —Fonte De Recurso: 00 RECURSOSORDINARIOS

Órgão: 0308 SEC. MUN. DE OBRAS TRANSP. ESERV. PÚBLICOS - Unidade Orçamentária:030808 _SEC. MUN. DE OBRAS TRANSP. ESERV. PUBLICOS - Projeto Atividade: 2033 GESTAODAS AÇOES SEC. MUN. DE OBRAS TRANSP. PUBLICOS —Elemento De Despesa:33903900000 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROSgEÉSSQA JURIDICA —Fonte De Recurso: 00

RECURSOS ORDINARIOS;Fundamento Lega_l_;,Art_.j_24, ITIÇISOVLI da LeI»8.666/93;-'—%ª-eg:_ ' '. « ___.

_ Processo Licitatói-iozãTefmoªdaDíspensaWie.006/2017.u£ê 1í;"r'*'ªªba.ª'

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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº i

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