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DIRETORIA GERAL DE NAVEGAÇAO

V CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO MARÍTIMO, PORTUÁRIO E ADUANEIRO

III CONFERÊNCIA OAB-RJ DE DIREITO MARÍTIMO, PORTUÁRIO E DO MAR

Desafios e Tendências da Navegação e da Logística Portuária no Brasil

Segurança da Navegação | Gestão de Riscos e Regulação

Diretoria-Geral de Navegação

Legislação Pertinente; A Evolução da Estrutura da Autoridade Marítima Normas da Autoridade Marítima; Segurança da Navegação; IAFN; e Sistemas Corporativos.



Legislação Pertinente (Não engloba toda a legislação pertinente)

Decreto nº 87.648/1982, aprovou o Regulamento para o Tráfego

Marítimo.

Revogado pelo Decreto nº 2.596/98, que regulamenta a Lei nº

9.537/97 (LESTA).




1982 – 1998 – 16 ANOS EM VIGOR

Da Finalidade do RTM:

Art. 1º - Este Regulamento estabelece princípios gerais para o

Tráfego Marítimo, Fluvial e Lacustre e para a Segurança da

Navegação nas águas sob jurisdição nacional.




Da Jurisdição

Art. 3º - Aplica-se este Regulamento:

I - Às embarcações brasileiras, salvo as pertencentes à Marinha,

quando em águas sob jurisdição nacional ou em alto-mar, e em

águas estrangeiras, respeitadas, nesse caso, a soberania do

Estado ribeirinho e as normas constantes dos Atos

Internacionais ratificados pelo Brasil;




Das Atribuições e da Competência

Art. 6º - Compete ao Ministério da Marinha, quanto ao âmbito

deste Regulamento, e de acordo com legislação em vigor:

I - Orientar e controlar a Marinha Mercante..........;

II - Promover a segurança da navegação marítima, fluvial e

lacustre;

III - Realizar a praticagem militar e supervisionar a praticagem

civil no que interessa à Segurança da Navegação e à Segurança

Nacional




Das Atribuições e da Competência

Art. 6º - Compete ao Ministério da Marinha, quanto ao âmbito

IV - Exercer a Polícia Naval ................

V - Exercer a Patrulha Costeira, .......................




Lei nº 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário

em águas sob jurisdição nacional (LESTA);

Lei nº 9.432/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte

aquaviário

Lei Complementar nº 97/99, que dispões sobre as normas gerais

para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas;



As ATRIBUIÇÕES da Autoridade Marítima (LC 97/99)

Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:

I - orientar e controlar a Marinha Mercante..........

II - prover a segurança da navegação aquaviária...........;

III - condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar...;

IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e

regulamentos, no mar e nas águas interiores.........; e

V – cooperar com os órgãos federais na repressão aos delitos de

repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas

interiores e de áreas portuárias,.



As ATRIBUIÇÕES da Autoridade Marítima (LC 97/99)

Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:

Pela especificidade dessas atribuições, é da competência do

Comandante da Marinha o trato dos assuntos dispostos neste

artigo, ficando designado como "Autoridade Marítima", para

esse fim.





RTM



Representantes da Autoridade

MarítimaRepresentantes da Autoridade

Marítima

LESTA / LC 97/99

DIRETORIA GERAL DE NAVEGAÇAOAUTORIDADE MARÍTIMA

COMANDANTE DA MARINHA

CEMA / DPC / DHN / DN

• ORGANISMOS INTERNACIONAIS• INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA MARINHA

• BENS SUBMERSOS

ANTÁRTICA E RECURSOS DO MAR

SECIRM

SOCORRO E SALVAMENTO

DN

MARINHA MERCANTE

DPC

MEIO AMBIENTE

DPC DN

SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO

DGN CON

SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO

DN/CNDHNDPC

AGENTES DA AM

ASSESSOR DA AMCEMA



Comando de Operações Navais

Representante da Autoridade Marítima para a Segurança da Navegação e o Meio Ambiente



DIRETORIA GERAL DE NAVEGAÇÃO

Representante da Autoridade Marítima para a Segurança da Navegação e

o Meio Ambiente



NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA

LESTA - Art. 4º São atribuições da autoridade marítima:I - elaborar normas relacionadas a:a) aquaviários e amadores;b) tráfego e permanência das embarcações ;c) inspeções navais e vistorias;d) arqueação, borda livre, lotação, identificação e classificaçãodas embarcações;e) inscrição das embarcaçõesf) cerimonial e uso dos uniformes a bordo das embarcações;g) certificação de helipontos;h) execução de obras, dragagens, pesquisa e lavra de mineraisnas AJB;i) ..............




32 – NORMAM16 – NORTEC

Total de 48 Normas da Autoridade Marítima




EM CONSTANTE APRIMORAMENTO



ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

DETALHADAS



SINALIZAÇÃO DE OBSTÁCULOS



Vistoria no Helideque da

PRA-1



Vistoria no Helideque da PRA-1




EM CONSTANTE APRIMORAMENTO




DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS OU PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NAS NORMAM

OCORRÊNCIA DE ACIDENTES OU FATOS DA NAVEGAÇÃO




IAFN – INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS SOBRE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO

a) acidentes da navegação1) naufrágio, encalhe, colisão, abalroação, água aberta, explosão, incêndio,varação, arribada e alijamento

b) fatos da navegação1) o mau aparelhamento ou a impropriedade da embarcação para o serviçoem que é utilizada e a deficiência da equipagem:2) alteração da rota;3) má estivação da carga, que sujeite a risco a segurança da expedição ;4) recusa injustificada de socorro à embarcação ou a náufragos em perigo;5) todos os fatos que prejudiquem ou ponham em risco a incolumidade esegurança da embarcação, as vidas e fazendas de bordo (como o casodapresença de clandestino a bordo); e6) emprego da embarcação, no todo ou em parte, na prática de atos ilícitos,previstos em lei como crime ou contravenção penal, ou lesivos à FazendaNacional (como o caso de contrabando ou descaminho).



OBJETIVO DO IAFNa) Coletar as provas necessárias paraapuração da causa determinante do acidenteou Fato da Navegação, sua extensão econseqüência(s); eb) Identificar o(s) possíveis responsável(eis)pelo Acidente ou Fato da Navegação.



ESTATÍSTICAS

Acidentes de NavegaçãoDiretoria-Geral de Navegação

IAFNDiretoria-Geral de Navegação

Porto Sem PapelDiretoria-Geral de Navegação

Queda de Pessoa na

água

Naufrágio

Abalroamento

Colisão

SISTEMAS COORPORATIVOSDiretoria-Geral de Navegação

1. Sistema de Gerência de Embarcações..........................--> SISGEMB2. Sistema de Controle de Amadores ...............................--> SISAMA3. Sistema de Controle de Aquaviários ............................--> SISAQUA4. Sistema de Gerência de Vistorias/Inspeções ..............--> SISGEVI5. Sistema de Gerência do Ensino Prof. Marítimo........... --> SISGEPM6. Sistema de Controle de Não Aquaviários ....................--> SISCNA7. Sistema de Atendimento ao Público ............................--> SISAP8. Sistema de Administração............................................. SISADM9. Sistema de Gerência de Autos de Infração.................--> SISAUTO10.Sistema de Controle de Arrecadação Marítima ..........--> SCAM11.Prova Eletrônica12. Sistema de Despacho de Embarcações.....................................--> SISDESP


Mares e rios seguros e limpos

Diretoria Geral de Navegação

Muito Obrigado

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