Diário Oficial - inocencia.ms.gov.br · Diário Oficial ANO - IV DIOIN Nº DCCCI QUARTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2018 Página 1 de 16

Diário Oficial

ANO - IV DIOIN Nº DCCCI QUARTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2018 Página 1 de 16

PODER EXECUTIVO PREFEITO MUNICIPAL – José Arnaldo Ferreira de Melo

VICE- PREFEITA- Neusa Dias Junqueira SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- Joseli Rita Pires Mariano

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE- Wander Fabio Dias Junqueira SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE- João Luiz Leal de Paula

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO- Paulo Barbosa Valadão SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA- Adair Lourenço de Paula

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- Solange Bernardes da Costa Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO- Edir Pires Maia

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO- Ariovan Gonzaga Nogueira SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E LAZER- Drauton Batista de Souza

Prefeitura Municipal de Inocência-MS - Rua João Batista Pereira, 522 - Centro - CEP: 79580-000

E-mail: [email protected] Fone: (67) - 3574-1040 3574-1350

Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

Departamento de Contabilidade

mailto:[email protected]

Diário Oficial











Diário Oficial











Diário Oficial











Diário Oficial











Diário Oficial











Diário Oficial











Diário Oficial











Diário Oficial











Diário Oficial











Diário Oficial











Diário Oficial











Diário Oficial









Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

Departamento de Previdência – INOPREV

APR Nº 10/2018

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

Art. 3º - DA PORTARIA MPS Nº 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2º DA

PORTARIA MPS Nº 170, DE 25/04/2012.

Fundo de Previdência Própria do Município de

Inocência-MS --INOPREV

CNPJ: 13.241.289/0001-82

APR Nº 10/2018

Data: 14/05/2018

TIPO DE

OPERAÇÃO:

Aplicação

VALOR: R$ 240.684,59 (duzentos e quarenta mil seiscentos e

oitenta e quatro centavos e cinquenta e nove centavos)

DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO

HISTÓRICO/DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO

Aplicação de recursos da Conta corrente nº 5021-0, agência 1937-2 do Banco do

Brasil, para o Fundo de Investimentos BB Previdenciário RF IRF–M TP, recursos

estes proveniente de repasse de contribuições previdenciárias da Prefeitura M.

Inocência, referente aos mês de abril de 2018.

As Aplicações estão de acordo com o POLITICA ANUAL DE

INVESTIMENTOS/2018 aprovado pelo Conselho Administrativo e Comitê de

Investimento em 13 de dezembro de 2017.

_____________________________________________________________________

_______________________

IDENTIFICAÇÃO DO ATIVO:

Nome: F.I. BB Previdenciário RF IRF-M TP

CNPJ: 07.111.384/0001-69

Dispositivos de resolução do CMN nº 3.922/2010: Art. 7, I, b (até 100%)

CARACTERISTICA DO ATIVO:

SEGMENTO: Renda Fixa

Benchmark: IRF-M

Administrador: BB Gestão de Recursos DTVM SA.

CNPJ Administrador: 30.822.936/0001-69

Gestor: BB Gestão de Recursos DTVM SA

CNPJ Gestor: 30.822.936/0001-69

Prazo de Crédito para Resgate: D+1

Data de Início do Fundo: 08/12/2014

Taxa de Administração: 0.20%

Taxa de Performance: Não há

Período de Carência: Não há

Proponente:

José Wanderlei de

Souza

Gerente de Tesouraria

Gestor/autorizador:

Certificação-validade

Jairo Campos Silva

Dir. Dpto. Adm. Fundo

Previdenciário

Certif. CPA-10 ANBIMA

– validade até 24/06/2018

Responsável pela

liquidação da operação:



Diário Oficial









APR Nº 11/2018

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

Art. 3º - DA PORTARIA MPS Nº 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2º DA

PORTARIA MPS Nº 170, DE 25/04/2012.

Fundo de Previdência Própria do Município de Inocência-MS --

INOPREV

CNPJ: 13.241.289/0001-82

APR Nº 11/2018

Data: 14/05/2018

TIPO DE OPERAÇÃO:

Resgate

VALOR:

R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

HISTÓRICO/DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO

Resgate de recursos do Fundo de Investimentos Bradesco FI Referenciado DI

Federal Extra, para a Conta corrente nº 8930-3, agência 0581 do Banco Bradesco

S.A, que será utilizado para aplicação no Fundo de Investimento Bradesco IRF –M1.

As Aplicações estão de acordo com o POLITICA ANUAL DE

INVESTIMENTOS/2018 aprovado pelo Conselho Administrativo e Comitê de

Investimento em 13 de dezembro de 2017.

_____________________________________________________________________

________________________

IDENTIFICAÇÃO DO ATIVO:

Nome: F.I. Bradesco Referenciado DI Federal Extra

CNPJ: 03.256.793/0001-00

Dispositivos de resolução do CMN nº 3.922/2010: Art. 7, IV, a (30% e 20% por

fundo)



Benchmark: CDI

Administrador: Banco Bradesco S.A.


Gestor: Bram Bradesco Asset Management Sa Dtvm

CNPJ Gestor: 62.375.134/0001-44

Prazo de Crédito para Resgate: D+0


Taxa de Administração: 0.15%

Taxa de Performance: Não há

Período de Carência: Não há

Proponente:

José Wanderlei de Souza

Gerente de Tesouraria

Gestor/autorizador:

Certificação-validade

Jairo Campos Silva

Dir. Dpto. Adm. Fundo

Previdenciário

Certif. CPA-10 ANBIMA –

validade até 24/06/2018

Responsável pela

liquidação da operação:

APR Nº 12/2018

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Art. 3º - DA PORTARIA MPS Nº 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2º DA PORTARIA

MPS Nº 170, DE 25/04/2012.

Fundo de Previdência Própria do Município de Inocência-MS --

INOPREV CNPJ: 13.241.289/0001-82

APR Nº 12/2018

Data: 15/05/2018

TIPO DE OPERAÇÃO:

Aplicação

VALOR:

R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais )

HISTÓRICO/DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO Aplicação de recursos financeiros da conta corrente nº 8930-3, agência 0581-9, Banco

Bradesco S.A. para o Fundo de Investimento Bradesco FI Renda Fixa IRF-M 1, recursos

proveniente recursos de resgate de aplicação financeira do Fundo de Investimento Bradesco DI Federal Extra, com vista a adequação da Carteira de Investimento com a Politica Anual de

Investimentos/2018, aprovado pelo Conselho Administrativo e Comitê de Investimento em

13 de dezembro de 2017. ___________________________________________________________________________

__________________

IDENTIFICAÇÃO DO ATIVO: Nome: F. I. Bradesco FI RF IRF-M 1

CNPJ: 11.492.176/0001-24

Dispositivos de resolução do CMN nº 3.922/2010: Art. 7, III, a (80% e 20% por Fundo)



Benchmark: IRF-M 1

Administrador: Banco Bradesco S.A.


Gestor: BRAM – Bradesco Asset Management S.A. DTVM



Taxa de Administração: 0.20 Prazo Crédito Resgate: D+0

Limite para resgate e aplicação: Não há

Taxa de Performance: Não há Período de Carência: Não há.

Risco de Mercado: Baixo

Proponente:

José Wanderlei de Souza

Gerente de

Tesouraria

Gestor/autorizador: Certificação-validade

Jairo Campos Silva

Chefe Dpto. Adm. Fundo Previdenciário Certif. CPA-10 ANBIMA – validade até

24/06/2018

Responsável pela liquidação da

operação:

Secretaria Municipal de Administração

Departamento de Recursos Humanos

LEI Nº 1048/2018

Inocência-MS, 10 de maio de 2018 .

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA

BATISTA DE INOCÊNCIA.”



Diário Oficial









JOSÉ ARNALDO FERREIRA DE MELO, Prefeito Municipal de Inocência –

Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a

Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a IGREJA EVANGÉLICA

BATISTA DE INOCÊNCIA, entidade civil sem fins lucrativos e de natureza

filantrópica.

Parágrafo Único - Essa associação civil tem as seguintes características:

I – Fundada em 12 de abril de 2017, com duração indeterminada, com sede e foro

na cidade de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, localizada na Rua João

Barbosa Ferreira nº 32, centro, CEP 79580-000;

II – Estatuto registrado sob o nº 302, fls. 102, no livro A-02 de Registros Públicos

do 1º Ofício, em 20 de abril de 2017.

III - Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 27.876.627/0001-67.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, aos dez dias do mês de maio do ano

de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNALDO FERREIRA DE MELO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município

de Inocência.

JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO- INTERINA

PORTARIA 215/2018

LEI Nº 1049/2018

Inocência-MS, 10 de maio de 2018.

“Dispõe sobre alterações da Lei 929/2015 de 03 de setembro de 2015, e dá outras

providências.”

O Prefeito Municipal de Inocência Estado de Mato Grosso do Sul, no uso

de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele

Sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - A meta 20, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no

mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do município no 5º ano

de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do

decênio.”

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência-MS, aos dez dias do mês de maio do

ano de dois mil e dezoito.


PREFEITO MUNICIPAL


de Inocência.


SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO- INTERINA

PORTARIA 215/2018

PORTARIA N.226/2018.

Inocência 10 de maio de 2018.

O Prefeito Municipal de Inocência Sr. José Arnaldo

Ferreira de Melo, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no

Decreto que regulamenta a realização de despesas com suprimento de fundos.

R E S O L V E:

Autorizar concessão de adiantamento/suprimento de fundos, de acordo com as

especificações abaixo:

1 - SERVIDOR RESPONSÀVEL PELA APLICAÇÃO DOS RECURSOS:

Responsável: Helem Bruna da Costa CPF: 028.904.941-

52

End. Rua Franklin Gomes da Silva n. 1024

Bairro Jd Bocaina Cidade Inocência U.F.MS

Cep.79.580-00 Tel. Res. 3574-1654 Tel. Com.67-3574-2062

Órgão:Secretaria Municipal de Assistência Social Lotação: Sec. Mun. de

Assistência Social

Cargo/Função: Assistente Social Mat. N. 1723

Banco: 237 Agencia: 0581 Conta: 1000286-9

2 - CLASSIFICACÃO ORÇAMENTÁRIA.

DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

NATUREZA

DE DESPESA

FONTE FICHA VALOR

2213 339030 100 823 1.200,00

2213 339039 100 826 800,00

3 - PRAZO DE APLICAÇÃO: até 30 dias após a liberação dos recursos

4 - PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 15 dias após a expiração do

prazo de aplicação.

5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO: 03

dias úteis após expiração do prazo de aplicação.

6 - Responsável pelo recebimento e Atesto das Notas Fiscais:

Ficam designados(as) os(as) Servidores(as);

1) João Maria da Silva Pereira -Matrícula 1190;

2) Lucia Maria Campos da Silva - Matrícula 1603;para constatar e atestar a

veracidade e a legitimidade das despesas pagas com os recursos do

adiantamento/suprimento de fundos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, aos dez dias do mês de maio do ano

de dois mil e dezoito.


Prefeito Municipal


de Inocência.

PAULO BARBOSA VALADÃO

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº 227/2018, DE 11 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público em virtude de

falecimento e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INOCÊNCIA, Estado de Mato Grosso do Sul,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º - DECLARAR a vacância do cargo de provimento efetivo de Motorista II,

ocupado pelo Sr. Luciano da Silva Céu, em virtude de seu falecimento ocorrido

em 04 de maio de 2018.



Diário Oficial









Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus

efeitos a partir de 04 de maio de 2018.

Art. 3º - revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de maio de 2018.

José Arnaldo Ferreira de Melo

Prefeito Municipal

REGISTRADO em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do

Município de Inocência.

Jackeline Oliveira da Silva Ferreira

Secretária Municipal de Administração – Interina

Portaria 215/2018

PORTARIA N.228/2018.

Inocência 14 de maio de 2018.

O Prefeito Municipal de Inocência Sr. José Arnaldo

Ferreira de Melo, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no

Decreto que regulamenta a realização de despesas com suprimento de fundos.

R E S O L V E: Autorizar concessão de adiantamento/suprimento de fundos, de acordo com as

especificações abaixo:

1 - SERVIDOR RESPONSÀVEL PELA APLICAÇÃO DOS RECURSOS:

Responsável: Jackeline Oliveira da Silva Ferreira CPF:

921.277.701-53

End. Rua Adotil de Souza Maia 274

Bairro Jd Pantanal Cidade Inocência U.F.MS

Cep.79.580-00 Tel. Res.998591059 Tel. Com.67-3574-1350

Órgão:Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças Lotação: Sec. Mun. de

Plan. e Finanças

Cargo/Função: Diretora de Dep. De Tributação e Fiscalização Mat. N.

1407

Banco: 237 Agencia: 0581 Conta: 1001451-4

2 - CLASSIFICACÃO ORÇAMENTÁRIA.

DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

NATUREZA

DE DESPESA

FONTE FICHA VALOR

2190 339030 100 172 2.500,00

2190 339039 100 176 1.500,00

3 - PRAZO DE APLICAÇÃO: até 30 dias após a liberação dos recursos

4 - PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 15 dias após a expiração do

prazo de aplicação.

5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO: 03

dias úteis após expiração do prazo de aplicação.

6 - Responsável pelo recebimento e Atesto das Notas Fiscais:

Ficam designados(as) os(as) Servidores(as);

1) João Maria da Silva Pereira -Matrícula 1190;

2) Lucia Maria Campos da Silva - Matrícula 1603;para constatar e atestar a

veracidade e a legitimidade das despesas pagas com os recursos do

adiantamento/suprimento de fundos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, aos quatorze dias mês de maio do ano

de dois mil e dezoito..


Prefeito Municipal


de Inocência.

PAULO BARBOSA VALADÃO

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA № 229/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre a convocação de professor e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INOCÊNCIA, Estado de Mato Grosso do Sul,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de iniciar o ano letivo de 2018, no

estrito cumprimento da missão constitucional de prover a educação no ensino

fundamental aos munícipes,

CONSIDERANDO a necessidade de se prover às salas de aula das escolas

municipais com a designação de professores,

CONSIDERANDO a existência de autorização legal para a prática deste ato

administrativo, estabelecida na Lei nº. 792/2011, em seus Artigos 30 a 31.

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR para o exercício das funções de magistério, em caráter

temporário, no respectivo cargo e prazo descrito abaixo:

01 Fabiana Francisca da Silva Professor N-I

16/05/2018 a

16/07/2018

02 Izabel Reis Ferreira Professor N-II

16/05/2018 a

16/07/2018

Art. 2º - A remuneração das professoras convocadas corresponderá ao vencimento

do professor Classe A, no nível correspondente à habilitação do seu cargo.

Art. 3º - As professoras convocadas farão jus aos benefícios estabelecidos no artigo

31, § 4º, incisos I a IV da Lei 792/2011.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sua vigência

abrangerá o período estabelecido acima, revogando-se as disposições em contrário.


Prefeito Municipal

REGISTRADO em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do

Município de Inocência.


Secretária Municipal de Administração – Interina

Portaria 215/2018



Diário Oficial - inocencia.ms.gov.br · Diário Oficial ANO - IV DIOIN Nº DCCCI QUARTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2018 Página 1 de 16

Documents