DIRIO DA JUSTIAAracaju/SE, segunda -feira, 17 de maio de 2010. N
3081
Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto
Vice-Presidente - Des. Cezrio Siqueira Neto Corregedor-Geral - Des
Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des Clara Leite de Rezende Des
Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Jos Alves Neto Des. Cludio
Dinart Dda Chagas Des. Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Osrio de
Arajo Ramos Filho Des. Netnio Bezerra Machado Des. Edson Ulisses de
Melo Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Ricardo Mcio Santana
de Abreu Lima Procuradora-Geral de Justia Dr Maria Cristina da G. e
S. Foz Mendona
(Sesso: quarta-feira, s 8h30min 8 andar)
Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Jos
Alves Neto Des. Cezrio Siqueira Neto Des Maria Aparecida Santos
Gama da Silva Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Suplentes Des.Luiz
Antnio Arajo Mendona Des. Edson Ulisses de Melo Procuradora-Geral
de Justia Dr Maria Cristina da G. e S. Foz Mendona (Sesso:
quarta-feira, aps o Pleno 8 andar)
Presidente - Des.Luiz Antnio Arajo Mendona Des.Luiz Antnio Arajo
Mendona Des. Netnio Bezerra Machado Des. Edson Ulisses de Melo
Procuradores de Justia Dr. Jos Luiz Melo Dr Maria Creuza Brito de
Figueiredo Dr Maria Joselita Almeida Barbosa Secretria Judiciria
Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretria - Bel Ana Vitria Mello
Santos (Sesses: quinta-feira, s 8h30min - 8 andar)
TRIBUNAL PLENO
Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende
CONSELHO DA MAGISTRATURA
CMARA CRIMINAL
Presidente - Des. Clara Leite de Rezende Des Marilza Maynard
Salgado de Carvalho Des. Jos Alves Neto Des. Cludio Dinart Dda
Chagas Des. Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Cezrio Siqueira Neto
Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des Suzana Maria Carvalho Oliveira
Procuradores de Justia Dr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr Maria
Cristina da G. e S. Foz Mendona Dr Maria Luiza Vieira Cruz Dr.
Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta
(Sesso: quinta-feira , s 8h30min, quinzenalmente 8 andar)
PRIMEIRA CMARA CVEL Presidente - Des Clara Leite de Rezende
Procuradores de Justia Dr. Jos Carlos de Oliveira Filho
Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretria - Bel
Luciana Goes Freitas Dantas (Sesses: segunda-feira e tera-feira, s
8h30min - 8 andar)
SEGUNDA CMARA CVEL Presidente - Des Marilza Maynard Salgado de
Carvalho
Procuradores de Justia Dr Maria Cristina G. S. Foz Mendona Dr
Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr
Soares da Motta Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende
Subsecretrio - Bel. Adriano dos Santos Leal (Sesses: segunda-feira
e tera-feira, s 8 horas - 8 andar)
CMARAS CVEIS REUNIDAS
Secretria Judiciria SubsecretriaBel Ivana Rocha Melo Rezende Bel
Luciana Goes Freitas Dantas
GRUPO I Des Clara Leite de Rezende Des. Jos Alves Neto Des.
Cludio Dinart Dda Chagas
GRUPO III Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des Suzana Maria
Carvalho Oliveira Des Clara Leite de Rezende
GRUPO II Des. Jos Alves Neto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des
Suzana Maria Carvalho Oliveira
GRUPO IV Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des Clara Leite de
Rezende Des. Jos Alves Neto
GRUPO I Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Ricardo
Mcio Santana de Abreu Lima Des. Cezrio Siqueira Neto
GRUPO III Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Osrio de Arajo Ramos
Filho Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho
GRUPO II Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Des. Cezrio
Siqueira Neto Des. Osrio de Arajo Ramos Filho
GRUPO IV Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des Marilza Maynard
Salgado de Carvalho Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima
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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SE RGIPE, no uso
das suas atribuies, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar
Estadual n 88, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao
Judiciria do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos:
P O R T A RI A S
N 128/2010 - GP4 - a Dr. Jos Marcelo Barreto Pimenta, Juiz
Substituto disposio da Corregedoria Geral da Justia, trinta dias de
frias, no perodo de 01 a 30 de junho de 2010, referente ao exerccio
de 2010/2, ficando sem efeito as frias escaladas para
dezembro/2010. N 129/2010 - GP4 - Concede a Dr. Aldo de Albuquerque
Mello, Juiz de Direito da 7 Vara Cvel da Comarca de Aracaju, trinta
dias de frias, no perodo de 01 a 30 de junho de 2010, referente ao
exerccio de 2006/2. N 130/2010 - GP4 - Concede a Dra. Maria Anglica
Almeida Leite, Juza de Direito da Comarca de Simo Dias, cinco dias
de licena para tratamento de sade, no perodo de 03 a 07 de maio de
2010, conforme atestado mdico. N 133/2010 - GP4 - Concede a Dra.
Anuska Rocha Souza, Juza de Direito do Juizado Especial Cvel e
Criminal da Comarca de Itabaiana, trinta dias de frias, no perodo
de 01 a 30 de maro de 2011, referente ao exerccio de 2010/1,
ficando sem efeito as frias escaladas para junho/2010.
(*Republicada por ter sido publicada com incorreo no DJ de
14/05/2010, quanto ao perodo do gozo das frias). Aracaju/SE, 17 de
maio de 2010
DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO. Presidente.
*Todos os Atos acima especificados esto disponvei s, na sua
ntegra, no site www.tjse.jus.br, no menu Publicaes.
PUBLICAO DA 1A. CMARA CVEL APELAO CVEL NO. ACORDO........:
4202/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009202302
NO. DO FEITO.......: 1242/2009 PROCEDNCIA........: 1 VARA CVEL
GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA.
SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES
NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS
PROCURADOR.........: DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE...........: WELLINGTON SABINO RIBEIRO CHAVES IRENE MENDES
RIBEIRO CHAVES ADVOGADO...........: FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES -
OAB: 4883/SE APELADO............: REAL ABN AMRO BANK
ADVOGADO...........: ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B/SE
EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRS TIMO. PESSOA
FSICA. JUROS REMUNERATRIOS. NO CONF IGURAO DE ABUSIVIDADE DO LUCRO
DA INSTITUIO FINANCEIRA. APLICAO DA TAXA MDIA DE MERCADO.
CAPITALIZAO D E JUROS. PERMISSO NA MODALIDADE ANUAL. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. TAXA DE JUROS REMUNERATRIOS. OS TRIBUNA IS
SUPERIORES DECLINAM O POSICIONAMENTO DE QUE AS TAXA S DE JUROS
PRATICADAS PELAS ATIVIDADES COMPONENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NO
DEVEM SER ABUSIVAS. NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, NO ASSISTE RAZO AOS
APELANTES NO QUE SE REFERE LIMITAO DOS JUROS EM 12% AO ANO, UMA VEZ
QUE A DECISO MONOCRTICA ATENDEU A POSIO DOU TRINRIA E
JURISPRUDENCIAL DOMINANTES, EM ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIA E DESTA CORTE DE JUSTIA. CAPI TALIZAO DE JUROS.CABIMENTO,
DESDE QUE NA MODALIDADE ANUAL. UNANIMIDADE. CONCLUSO: VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR
UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO II, DA 1A CMARA CVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO
EXCELENTSSIMO DESEM BARGADOR JOS ALVES NETO, EM NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NO S TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4203/2010 ESCRIVANIA.........:
1A. NO. DO PROCESSO....: 2009202657 NO. DO FEITO.......: 1433/2009
PROCEDNCIA........: 15 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO
OLIVEIRA REVISOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS
PROCURADOR.........: DRA. GLUCIA QUEIROZ DE MORAIS
APELANTE...........: MOTOPOP LTDA ADVOGADO...........: ANDREA
SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
PRESIDNCIA
ATOS ADMINISTRATIVOS
SECRETARIA JUDICIRIA
1 CMARA CVEL - PUBLICAO
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APELANTE...........: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
ADVOGADO...........: LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE
APELADO............: JACIER MACIEL FLOR ADVOGADO...........: PEDRO
DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80/SE EMENTA : APELAES CVEIS. AO DE
INDENIZAO. INCNDIO DE VECULO. CONDENAO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RE CURSO DA MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA: PRELIMINARES. DECAD
NCIA. INOCORRNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC. PRETENSO
REPARAO CVEL. DIREITO SUJEITO PRES CRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
INEXISTNCIA. RESPON SABILIDADE SOLIDRIA DO FABRICANTE E DO
FORNECEDOR. INCIDNCIA DO ARTIGO 18 DO CDC. MRITO. RESPONSABILIDADE
OBJE TIVA. ART. 12 DO CDC. EXISTNCIA DE DANO. PERDA TOTAL DO
VECULO. INCNDIO OCASIONADO PELO ROMPIMENTO DE MANGUEIRA. ACERVO
PROBATRIO NO INDICA QUE O PROPRIETRIO TINHA CIN CIA DA NECESSIDADE
DA REVISO A CADA SEIS MESES. CU LPA DA RECORRENTE. DEVER DE
INDENIZAR. CORREO MONETRIA DOS DANOS MORAIS. INCIDNCIA DESDE O SEU
ARBITRAMEN TO. SMULA 362 DO STJ. JUROS MORATRIOS. RELAO CONTRA
TUAL. INCIDNCIA A PARTIR DA CITAO. ART. 219 DO C PC E ARTS. 397 E
405 DO CC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA MOTOPOP LTDA:
REPRESENTANTE TCNICA AUTORIZADA D A FABRICANTE. PREPOSTA. FALHA NA
REVISO. M PRESTAA DE SERVIO. DEVER DE CAUTELA OMISSO. FALTA DE ADV
ERTNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE C IVIL
CARACTERIZADA. VALOR INDENIZATRIO FIXADO DENT RO DOS LIMITES DA
RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECIS O UNNIME. CONCLUSO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS
INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRE SIDNCIA DA EXCELENTSSIMA
DESEMBARGADORA CLARA LEI TE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER
DOS RECURSOS E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA MMC AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA MOTOPO P LTDA, EM
CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONS TANTES DOS AUTOS, QUE FICAM
FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PR ESENTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4204/2010 ESCRIVANIA.........:
1A. NO. DO PROCESSO....: 2009203685 NO. DO FEITO.......: 1996/2009
PROCEDNCIA........: 20 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO
OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO
MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS
PROCURADOR.........: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE...........: ROSINEIDE SANTOS MATOS ADVOGADO...........:
TERESA CRISTINA PEREIRA - OAB: 197-B/SE APELADO............: ESTADO
DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: KTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB:
342-B/SE EMENTA : AO ORDINRIA - PLEITO DE RETIFICAO DO ATO DE RE
ENQUADRAMENTO - SERVIDOR PBLICO - PRESCRIO DO FU NDO DO DIREITO -
ARTIGO 1 DO DECRETO N 20.910/32 - CARAC TERIZAO - MANUTENO DA
SENTENA - IMPROVIMENTO D O APELO. - O ATO DE ENQUADRAMENTO (OU
REENQUADRAMENTO) CONSTITUI-SE EM ATO NICO DE EFEITO CONCRETO QUE NO
CARACTERIZA RELAO DE TRATO SUCESSIVO E, DESSA FORMA, DECORRID OS
MAIS DE CINCOS ANOS, PRESCRITO EST O PRPRIO FU NDO DE DIREITO, NOS
TERMOS DO ART. 1. DO DECRETO N. 20.910/32. CONCLUSO: VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES
DO GRUPO II DA 1 CMARA CV EL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SERGIPE, POR UNANI MIDADE, SOB A PRESIDNCIA DO DES. JOS ALVES NETO,
CONHECER DA APELAO CVEL PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFOR MIDADE
COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4205/2010 ESCRIVANIA.........:
1A. NO. DO PROCESSO....: 2009204903 NO. DO FEITO.......: 2708/2009
PROCEDNCIA........: 9 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA
CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES.
CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DR. DEIJANIRO JONAS
FILHO APELANTE...........: G BARBOSA & CIA LTDA
ADVOGADO...........: CARLOS PINNA DE ASSIS JUNIOR - OAB: 3914/SE
APELADO............: LUZINEIDE DE JESUS BEZERRA MODESTO
ADVOGADO...........: PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE EMENTA :
APELAO CVEL. REVISIONAL DE CLUSULAS CONTRATUAIS . ADMINISTRADORA DE
CARTO DE CRDITO. APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
POSSIBILIDADE DE REVISO D E CLUSULAS ABUSIVAS. TEORIA SOCIAL DO
CONTRATO. LI MITAO DE JUROS. APLICAO DA TAXA MDIA DE MERCADO.
PRECEDEN TES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIA. RECURSO CONHEC IDO E
IMPROVIDO. O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLIC VEL S INSTITUIES
FINANCEIRAS, POR FORA DO QUE PRECONIZA A SMULA 297 DO STJ.
OBSERVNCIA AOS PRINCPIOS DA FU NO SOCIAL DO CONTRATO E DO EQUILBRIO
CONTRATUAL, MITIGANDO A APLICAO DO DOGMA PACTA SUNT SERVANDA AOS
CONTRA TOS REGIDOS POR NORMAS DE DIREITO PBLICO. TAXA DE JUROS. A
TAXA DE JUROS APLICADA DEVE SER MEDIDA DE ACORDO CO M A TAXA MDIA
DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CEN TRAL DO BRASIL. CORRETA A
SENTENA MONOCRTICA. UNANIMIDA DE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS
DESEMBARGADORES DO GRU PO II, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO
DESEM BARGADOR JOS ALVES NETO, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO S
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
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APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4173/2010 ESCRIVANIA.........:
1A. NO. DO PROCESSO....: 2009206949 NO. DO FEITO.......: 3549/2009
PROCEDNCIA........: 19 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO
REVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO)
MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE...........: PROJETOS E CONSTRUCAO HEC LTDA
ADVOGADO...........: JOSE RILTON TENORIO MOURA - OAB: 1178-A/BA
APELADO............: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO...........:
AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 347-A/SE EMENTA : APELAO
CVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EQUILBR IO ECONMICO FINANCEIRO -
INFLAO - AUMENTO SALARI AL - LEA ORDINRIA, QUE NO PODE SER IMPUTADA
ADMINISTRA O - TERORIA DA IMPREVISO - INAPLICABILIDADE - PREC
EDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISO POR MAIORIA. -
SUPOSTA ALTA DE PREOS E SALRIOS, POR SI S, NO AUTORIZAM A REVISO DO
CONTRATO PARA RESTABELECIMEN TO DO EQUILBRIO ECONMICO-FINANCEIRO,
NOS TERMOS D O ART. 65, INC. II, D , DA LEI 8.666/93, POR
CONSTITUREM RISCO DA PRPRIA ATIVIDADE ECONMICA. CONCLUSO: VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO
GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SERGIPE, SOB A PRE SIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA
LEI TE DE REZENDE, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO,
MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E
VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4162/2010 ESCRIVANIA.........:
1A. NO. DO PROCESSO....: 2009208211 NO. DO FEITO.......: 4150/2009
PROCEDNCIA........: 21 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO)
MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR.........: DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE...........: PREVI CAIXA DE PREV. DOS FUNC. DO BANCO DO
BRASIL ADVOGADO...........: NORMANDIA DE JESUS BRAYNER DOS SANTOS -
OAB: 4307/SE APELADO............: ANA ISABEL SANTOS SILVA MATOS
ADVOGADO...........: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELADO............: CLEONICE WANDERLEY ANDRE ADVOGADO...........:
NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELADO............:
GILVANDA MARIA LISBOA BARBOSA ADVOGADO...........: NERIVAL VIEIRA
DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELADO............: DILMA DA SILVA
CARDOSO RIBEIRO ADVOGADO...........: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO -
OAB: 4916/SE APELADO............: ANA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA
MENEZES ADVOGADO...........: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB:
4916/SE APELADO............: LENIRA LIMA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO
ADVOGADO...........: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELADO............: DIANA MARIA LEMOS PORTO ADVOGADO...........:
NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELADO............:
ELIANE LIMA FERREIRA CAMPOS ADVOGADO...........: NERIVAL VIEIRA DE
MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELADO............: ANTONIA MACHADO
ADVOGADO...........: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELADO............: ANAMARIA DE CARVALHO VIEIRA MARTINS
ADVOGADO...........: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
EMENTA : APELAO CVEL. PREVIDNCIA PRIVADA. PRELIMINAR. AU SNCIA DE
PROCURAO ANTERIOR AO SUBSTABELECIMENTO. NO CONHECIMENTO DO
RECURSO.I - PARA QUE O SUBSTABELECI MENTO SEJA VLIDO NECESSRIO A
EXISTNCIA DE ANTE RIOR OUTORGA DE PROCURAO AO ADVOGADO
SUBSTABELECENTE. PRECEDENTE DO STJ.II - AUSENTE PRESSUPOSTO DE
CONSTITUIO DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE O APELO FOI FIRMADO POR
CAUSDICO SEM PODERES CONSTITUDOS PARA ATUAR NO FEITO, O RECURSO NO
DEVE SER CONHECIDO.RE CURSO NO CONHECIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO:
ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU III GRUPO, UNANIMIDADE, SOB A
PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, NO CONHECER DO
RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EXCELENTSSIMA SENHORA
RELATORA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAO CVE
L N 4150/2009.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4172/2010 ESCRIVANIA.........:
1A. NO. DO PROCESSO....: 2009208904 NO. DO FEITO.......: 4418/2009
PROCEDNCIA........: 13 VARA CVEL
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GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............:
DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS
GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE
REZENDE PROCURADOR.........: DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE...........: CREFISA S/A CRDITO FINANCIMANETO E
INVESTIMENTOS ADVOGADO...........: DANIEL DA ROCHA PLACIDO - OAB:
2510/SE APELADO............: PEDRO SANTOS BEZERRA
ADVOGADO...........: PEDRO MUNIZ BARRETO - OAB: 2327/SE EMENTA :
APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO - CONTRATO BAN CRIO FIRMADO POR
PESSOA INTERDITADA, SEM A CHANCEL A DO CURADOR - NULIDADE ABSOLUTA
DO NEGCIO JURDICO - C ONFIGURAO - INTELIGNCIA DO ART. 166, INC. I,
DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISO POR MAIORIA.
CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL D ESTE TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRE SIDNCIA DA EXCELENTSSIMA
DESEMBARGADORA CLARA LEI TE DE REZENDE, POR MAIORIA DE VOTOS, EM
CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE
COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO
PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4207/2010 ESCRIVANIA.........:
1A. NO. DO PROCESSO....: 2009212477 NO. DO FEITO.......: 6093/2009
PROCEDNCIA........: 4 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA
CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES.
CLUDIO DINART DDA CHAGAS APELANTE...........: AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO...........: CLAUBER
HILTON VALERIANO DA SILVA - OAB: 4816/SE APELADO............:
NEOBERTON CRUZ LIMA ADVOGADO...........: JOSE MESSIAS MENESES -
OAB: 110-B/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL DE CLUSULAS
CONTRA TUAIS. FINANCIAMENTO DE VECULO. PESSOA FSICA. INC IDNCIA DAS
REGRAS CONTIDAS NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SMULA 297 DO STJ.
JUROS REMUNERATRIOS. CONFIGURA O DE ABUSIVIDADE. APLICAO DA TAXA
MDIA DE MERCADO. CA PITALIZAO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.
MULTA MORATRIA. ALTERAO DA LIMITAO IMPOSTA PELO JUZO A QUO . A
PLICAO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO - 2 %(DOIS POR
CENTO). SUCUMBNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PR OVIDO
PARCIALMENTE. A POSSIBILIDADE DE APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR AO CONTRATO SUB EXAMINE J MATRIA PACIFICADA NESTA CORTE,
EM CONSONNCIA CO M A JURISPRUDNCIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JU STIA, NOS TERMOS DA SMULA N 297. NO HAVENDO MAI S DIVERGNCIA
SOBRE ESTE PONTO, CONCLUI-SE PELA POSSI BILIDADE DE REVISO, PELO
PODER JUDICIRIO, DE CLU SULAS INQUAS, ABUSIVAS OU POTESTATIVAS, DE
MODO A PRESER VAR O EQUILBRIO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 51 DO
CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATRIOS. A
ALTERAO DA TAXA DE JUROS PACTUADA DEPENDE DA DEMONSTRAO CABAL DE
SUA ABUSIVIDADE EM RELAO TAXA MDIA DO MERCADO. NO CASO CONCRETO DOS
AUTOS, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VECULO FOI FIRMADO NO MS DE
FEVEREIRO DE 2006. A TAXA DE JUROS REMUNERA TRIOS PREVISTA NO
CONTRATO SUB EXAMINE - 2,68% AO MS, EX CEDE A TAXA MDIA MENSAL DO
MESMO PERODO EM QUE FO I FIRMADO O CONTRATO - 2,54%, CONFORME
CONSULTA REALIZADA AO SI TE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
(WWW.BCB.GOV.BR ), NA TABELA DE AQUISIO DE VECULO - PESSOA FSICA,
EXISTINDO, PO RTANTO, ABUSIVIDADE DO LUCRO DO APELANTE CAPAZ DE I
NFLUIR NO EQUILBRIO CONTRATUAL. CAPITALIZAO DE JUROS. O SU PREMO
TRIBUNAL FEDERAL J SUMULOU ENTENDIMENTO NO S ENTIDO DE VEDAR A
PRTICA DA CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS, M ESMO QUANDO PACTUADA.
SENTENA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. MULTA MORATRIA. FOI
CONVENCIONADA MUL TA MORATRIA DE 2% SOBRE O DBITO EM ATRASO. TAL VA
LOR EST DE ACORDO COM O ADMITIDO NA LEGISLAO E JURISPRUD NCIA
PTRIA, RAZO PELA QUAL, A LIMITAO IMPOSTA P ELO JUZO A QUO DEVE SER
ALTERADA A FIM DE SER APLICADO O PERCE NTUAL ESTABELECIDO NA ALNEA
C CLUSULA 8 DO CONTRA TO DE FL. 131, QUAL SEJA, 2%. UNANIMIDADE.
CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO IV, DA 1A
CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A
PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEM BARGADOR JOS ALVES NETO, EM DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECUR SO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4169/2010 ESCRIVANIA.........:
1A. NO. DO PROCESSO....: 2010201384 NO. DO FEITO.......: 0581/2010
PROCEDNCIA........: 21 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA
CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............:
DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. CLARA
LEITE DE REZENDE PROCURADOR.........: DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE...........: BRADESCO SEGUROS S.A ADVOGADO...........:
KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE APELADO............:
MARIA RITA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO...........: MASSILON FERREIRA
DA SILVA - OAB: 207-A/SE EMENTA : APELAO CVEL. SEGURO OBRIGATRIO
DPVAT. MORTE. GE NITORA SOBREVIVENTE. FIXAO DO VALOR DA INDENIZA O
EM SALRIOS MNIMOS. LEGALIDADE. INTELIGNCIA DO ART. 3 DA LEI N
6.194/74. CRITRIO DE QUANTIFICAO DO MONTANTE INDENIZATRIO QUE NO SE
CONFUNDE COM INDICE DE REA JUSTE. INEXISTNCIA DE INCOMPATIBILIDADE
DA MENCION ADA NORMA LEGAL ESPECIAL COM OS PRECEITOS QUE VEDAM A
VINCULA O DO SALRIO MNIMO COMO PARMETRO DE REAJUSTE
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MONETRIO. COBRANA DA DIFERENA ENTRE O VALOR PAGO E O REALMENTE
DEVIDO. POSSIBILIDADE. APELO CONHECI DO E IMPROVIDO UNANIMIDADE.
CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE
APELAO CVEL, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO
I, DA 1 CMARA CVEL DO EGRGIO T RIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SERGIPE, PRESIDIDO PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, EM CONHECER O
RECURS O APELATRIO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORM IDADE DO
VOTO DO RELATOR A SEGUIR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE
JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4210/2010 ESCRIVANIA.........:
1A. NO. DO PROCESSO....: 2010201481 NO. DO FEITO.......: 0621/2010
PROCEDNCIA........: 15 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO
OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO
MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE...........: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADO...........: ERALDO
BARRETO JNIOR - OAB: 4338/SE APELADO............: WESCLEY CARNEIRO
CAMPOS ADVOGADO...........: MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB:
438-A/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL DE CLUSULAS CONTRA
TUAIS. FINANCIAMENTO DE VECULO. PESSOA FSICA. POS SIBILIDADE DE
REVISO DE CLUSULAS. JUROS REMUNERATRIOS. CONF IGURAO DE
ABUSIVIDADE. APLICAO DA TAXA MDIA DE MERCADO. CAPITALIZAO MENSAL DE
JUROS. IMPOSSIBILI DADE. AFASTADA A APLICAO DA COMISSO DE PERMANNC
IA, EIS QUE INADMISSVEL QUANDO CUMULADA COM CORREO MONET RIA, JUROS
MORATRIOS, JUROS REMUNERATRIOS E MULT A CONTRATUAL RESTITUIO DO
INDBITO. CABIMENTO EM SU A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. NO H QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE REVISO DO
CONTRATO, UM A VEZ QUE PONTO PACFICO NA DOUTRINA E JURISPRUD NCIA
PTRIA QUE O PRINCPIO PACTA SUNT SERVANDA EST EFETIVAMEN TE
RELATIVIZADO ANTE O PRINCPIO SOCIAL DO CONTRATO . H POSSIBILIDADE
DE REVISO, PELO PODER JUDICIRIO, DE CLUSULAS INQUAS, ABUSIVAS OU
POTESTATIVAS, DE MO DO A PRESERVAR O EQUILBRIO CONTRATUAL, NOS
TERMOS DO C DIGO CONSUMERISTA. TAXA DE JUROS REMUNERATRIOS. A
ALTERAO DA TAXA DE JUROS PACTUADA DEPENDE DA DEMO NSTRAO CABAL DE
SUA ABUSIVIDADE EM RELAO TAXA MDIA DO MERCADO. NO CASO CONCRETO DOS
AUTOS, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VECULO FOI FIRMADO EM 13 DE
JU NHO DE 2007(FLS.108/109). A TAXA DE JUROS REMUNERATRIOS P
REVISTA NO CONTRATO SUB EXAMINE - 2,32% AO MS, EXC EDE A TAXA MDIA
MENSAL DO MESMO PERODO EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO QUE FOI DE
2,17%, CONFORME CONSULTA REALIZ ADA AO SITE DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL (WWW.BCB.GOV.BR ), NA TABELA DE AQUISIO DE VECULO - PESSOA
FSICA, EXISTINDO, PORTANTO, ABUSIVIDADE DO LUCRO DO APELANTE CAPAZ
DE INFLUIR NO EQUILBRIO CONTRATUAL. CAPITALIZAO DE JUROS. O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL J SUMULOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE VEDAR A
PRTICA DA CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS, MESMO QUANDO PACTUADA.
COMISSO DE PERMANNC IA. INADMISSVEL QUANDO CUMULADA COM CORREO
MONET RIA, JUROS MORATRIOS, JUROS REMUNERATRIOS E MULTA CONT
RATUAL. RESTITUIO DO INDBITO. NO CASO CONCRETO D OS AUTOS,
OCORRENDO PAGAMENTOS FEITOS A MAIOR, OS VALO RES DEVERO SER
DEVOLVIDOS OU EVENTUALMENTE, COMPENSADOS, PORM, EM SUA FORMA
SIMPLES. UNANIMI DADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS
PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO
GRU PO II, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEM BARGADORA CLARA
LEITE DE REZENDE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECU RSO, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4187/2010 ESCRIVANIA.........:
1A. NO. DO PROCESSO....: 2010201946 NO. DO FEITO.......: 0800/2010
PROCEDNCIA........: 7 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA
CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............:
DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DR(A)
IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) DIST. VINCULADO AO.: 2009207179
APELANTE...........: BANCO FINASA S/A ADVOGADO...........: BRBARA
PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE APELADO............: MARIA
NELZIRA DOS SANTOS PORTO ADVOGADO...........: ANTONIO FERNANDO
PINHEIRO NORONHA JUNIOR - OAB: 3506/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO
ORDINRIA - ARRENDAMENTO MERC ANTIL - DECISO QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE A AO: LIMITAO DOS JUROS REMUNERATRIOS EM 12% AO ANO -
POSSIBILIDADE- IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAO DA TA XA CONTRATADA -
ANATOCISMO - VEDAO EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5 DA MEDIDA PROVISRIA N
1963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2170- 36/2001. - DESEQUILBRIO
FINANCEIRO ENTRE OS CONTRA TANTES - ART. 3, 2, DO CDC
-REPETIO/COMPENSAO DO INDBITO - POS SIBILIDADE, DESDE QUE TENHA
HAVIDO PAGAMENTO A MAIO R - PLEITO DE CONDENAO PRO-RATA DAS PARTES
QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORRIOS ADVOCATCIOS -
IMPOSSIBILID ADE - DECISO POR MAIORIA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO - MANUNTENO DA SENTENA. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM , POR MAIORIA DE VOTOS, OS MEMBROS
DO GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO D E SERGIPE, PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, EM
CONHECER O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS T ERMOS DO
RELATRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE
JULGADO.
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APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4177/2010 ESCRIVANIA.........:
1A. NO. DO PROCESSO....: 2010206129 NO. DO FEITO.......: 2741/2010
PROCEDNCIA........: 20 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS
MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO APELANTE...........:
MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: GEILZA LUTTIGARDS DIAS -
OAB: 21049/BA APELADO............: LOTEPLAN ADVOGADO...........:
ROSSINI CAVALCANTE ALFANO - OAB: 2680/SE EMENTA : APELAO CVEL -
EXECUO FISCAL - ZONA DE EXPANSO - MOSQUEIRO - EXISTNCIA DE LITGIO
ENTRE OS MUNICPIOS DE ARACAJU E SO CRISTVO SOBRE OS LIMITES
TERRITORIA IS - DVIDA SOBRE A COMPETNCIA PARA INSTITUIR E CO BRAR O
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL U RBANA - IPTU -
AUSNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DO T TULO EXECUTIVO - RECONHECIMENTO
EX OFFICIO PELO MAGISTRA DO - POSSIBILIDADE - EXTINO DO PROCESSO
SEM RESOL UO DO MRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV, DO CPC -
ALTERAO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENA - RECURSO CONH ECIDO E IMPROVIDO
- DECISO UNNIME. - CONSIDERANDO A EXIST NCIA DE LITGIO ENTRE OS
MUNICPIOS DE ARACAJU E S O CRISTVO, QUANTO S SUAS LINHAS DIVISRIAS,
ALM DA IMPOSSIBI LIDADE DE DEFINIR SE O IMVEL EM QUESTO, LOCALIZAD
O NA REA LITIGIOSA, PERTENCE A UM OU A OUTRO ENTE FEDERATIVO ,
FOROSO RECONHECER QUE O TTULO EXECUTIVO EM QUESTO NO POSSUI A
CERTEZA EXIGIDA PELA LEI, INVIABILIZANDO A EXECUO FISCAL EM
COMENTO. - TRATANDO-SE DE VCIO DO PRPRIO TTULO EXECUTIVO, QUE DIZ
RESPEITO S CONDIES DA AO, PODE SER RECONHECIDO EM QUALQUER FASE DO
PROC ESSO OU GRAU DE JURISDIO, INCLUSIVE EX OFFICIO PELO MAGIS
TRADO, POR SE TRATAR DE MATRIA DE ORDEM PBLICA. CONCLUSO: VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO
GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SERGIPE, SOB A PRE SIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR JOS ALVES
NETO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA
LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO
CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4206/2010 ESCRIVANIA.........:
2A. NO. DO PROCESSO....: 2009206787 NO. DO FEITO.......: 3500/2009
PROCEDNCIA........: 18 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO
OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO
MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS
PROCURADOR.........: DRA. MARIA EUGNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE...........: JANE COSTA VASCONCELOS DE SANTANA
ADVOGADO...........: NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
APELADO............: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: KTIA
KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE
COBRANA - PARCELAS RETROA TIVAS REFERENTES GRATIFICAO POR TITULAO -
POR TARIA QUE RECONHECEU O DIREITO AO BENEFCIO ROGADO - PRESCRI O
QUINQUENAL - INOCORRNCIA - SUSPENSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA
INTERPOSIO DE NOVO PEDIDO ADMI NISTRATIVO PROTOCOLADO PELA AUTORA,
PLEITEANDO OS RETROATIVOS -TERMO A QUO PARA A CONCESSO DAS PARCE
LAS RETROATIVAS - DEVIDA DESDE O PRIMEIRO REQUERIME NTO DA
SERVIDORA - APLICAO DAS REGRAS DO DECRETO 20910/3 2 E DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 16/94 (ESTATUTO DO MAGISTRIO) - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO - DECISO UNNIME. - PELA INTELIGNCIA DO ART.
150, 6 DA LEI COMPLEMEN TAR N 16/94 COM NOVA REDAO DADA PELA LC
19/1995, A GRATIFICAO D E TITULAO SER DEVIDA DESDE O PRIMEIRO
PROTOCOLO ADMINISTRATIVO DA PROFESSORA; - J DECIDIU ESTA COR TE DE
JUSTIA QUE NO INCIDE A PRESCRIO - PERMANE CENDO SUSPENSA - NOS
CASOS EM QUE O SERVIDOR REQUER ADMIN ISTRATIVAMENTE VERBA J
RECONHECIDA E, SEM OBTER MANIFESTAO, AJUZA POSTERIOR AO, POR FORA
DAS DISPOSIES DO ART. 4 DO DECRETO N 20910/32; - RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. PRECEDENTES. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO
IV, DA 1 CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE,
SOB A PRE SIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO,
POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA DAR-LHE PR OVIMENTO, EM
CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM
FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4208/2010 ESCRIVANIA.........:
2A. NO. DO PROCESSO....: 2009213235 NO. DO FEITO.......: 6425/2009
PROCEDNCIA........: 9 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO
OLIVEIRA REVISOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS
PROCURADOR.........: DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE...........: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT SA
ADVOGADO...........: WANDA ISABEL VALENCA TELES DE MENEZES - OAB:
1923/SE APELADO............: JOANA COSTA ADVOGADO...........:
LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
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APELADO............: JOAQUIM FERREIRA FONTES
ADVOGADO...........: LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB:
4737/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE COBRANA DE SEGURO OBRIGAT RIO
DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - MORTE DE DESCENDEN TE - PRELIMINAR DE
CARNCIA DA AO - INTERESSE DE AGIR - ALEGAO DE QUITAO DO DBITO -
REJEIO - DIREI TO EM RECEBER A COMPLEMENTAO DO VALOR DO SEGURO -
VINCULAO DA INDENIZAO DO SEGURO OBRIGATRIO EM SALRIO MNIM O -
POSSIBILIDADE - CRITRIO LEGAL - APLICAO DO ART. 3, INCISO II, DA
LEI 6.194/74 - TEMPUS REGIT ACTUM - IRRETROATIVIDADE DA LEI
11.482/2007 - CORREO MONETRIA - TERMO INICIA L - QUITAO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA - APELO CONHE CIDO E DESPROVIDO - DECISO UNNIME. 1.
DEVE-SE APLICAR A LEI 6.194/74 AO INFORTNIO OCORRIDO APS A SUA ENTR
ADA EM VIGOR, QUE NO CASO EM COMENTO FOI EM 11/03/1991. 2. EM CASO
DE PAGAMENTO DE INDENIZAO EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAO
GARANTIDO, AO BENEFICIRIO DO SEGURO, O DIREITO DE PLEITEAR O
COMPLEMENTO DA INDENIZAO SEGURADORA, PARA ADEQU-LA AO QUANTUM
LEGAL. LOGO, NO CONSIDERADA COMO RENNCIA A ESTE DIREITO, A
COMPROVAO DE QUITAO DOS VALORES J PAGOS PELA S EGURADORA. 3. NO H
QUALQUER VIOLAO S LEIS NS 6.205/75, 6.423/77 E AO ARTIGO 7, INCISO
IV DA CONSTITUIO FEDERAL, A APLICAO DO SALRIO MNIMO PARA FIXAR O
VALOR DO BENEFCIO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATRIO - DPVAT, PREVISTO
NA LEI N 6.194/74, UMA VEZ QUE ESTA NORMA TEM POR ESCOPO
QUANTIFICAR A INDENIZAO DEVIDA, E NO FIXA R QUALQUER PARMETRO DE
ATUALIZAO MONETRIA. 4. O S JUROS MORATRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A
DATA DA CITAO, E NQUANTO A CORREO MONETRIA DESDE A DATA DA QUITA O
DO DBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 5. RECURSO CONHECI DO E
DESPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1 CMARA
C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRE
SIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEI TE DE REZENDE,
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM
CONFORMIDADE COM O RELATR IO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM
FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4209/2010 ESCRIVANIA.........:
2A. NO. DO PROCESSO....: 2009216608 NO. DO FEITO.......: 8071/2009
PROCEDNCIA........: 2 VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............:
II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA
CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO
MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS
PROCURADOR.........: DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE...........: BANCO FINASA S/A ADVOGADO...........: VINICIUS
MOREIRA BATISTA - OAB: 23062/BA APELADO............: JOSE OTAVIANO
FERNANDES ADVOGADO...........: ALESSANDRO BUARQUE COUTO - OAB:
3803/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL DE CLUSULAS CONTRA
TUAIS. FINANCIAMENTO DE VECULO. PESSOA FSICA. POS SIBILIDADE DE
REVISO DE CLUSULAS. JUROS REMUNERATRIOS. CONF IGURAO DE
ABUSIVIDADE. APLICAO DA TAXA MDIA DE MERCADO. CAPITALIZAO MENSAL DE
JUROS. IMPOSSIBILI DADE. AFASTADA A APLICAO DA COMISSO DE PERMANNC
IA, EIS QUE INADMISSVEL QUANDO CUMULADA COM CORREO MONET RIA, JUROS
MORATRIOS, JUROS REMUNERATRIOS E MULT A CONTRATUAL RESTITUIO DO
INDBITO. CABIMENTO EM SU A FORMA SIMPLES. BUSCA E APREENSO.
IMPROCEDENTE.RE CURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TAXA DE JUROS
REMUNERATRIOS . A ALTERAO DA TAXA DE JUROS PACTUADA DEPENDE DA
DEMONSTRAO CABAL DE SUA ABUSIVIDADE EM RELAO TAXA MDIA DO MERCADO.
NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VECULO
FOI FIRMADO EM 06 DE JUNHO DE 2006(FLS.06, PROCESSO EM APENSO). A
TAXA DE JUROS REMUNERATRIOS PREVISTA NO CONTRATO SUB EXAMI NE -
2,77% AO MS, EXCEDE A TAXA MDIA MENSAL DO ME SMO PERODO EM QUE FOI
FIRMADO O CONTRATO QUE FOI DE 2,42%, CONFORME CONSULTA REALIZADA AO
SITE DO BANCO C ENTRAL DO BRASIL (WWW.BCB.GOV.BR ), NA TABELA DE
AQUISIO DE VECULO - PESSOA FSICA, EXISTINDO, PORTANTO, ABUS IVIDADE
DO LUCRO DO APELANTE CAPAZ DE INFLUIR NO EQUILBRIO CO NTRATUAL.
CAPITALIZAO DE JUROS. O SUPREMO TRIBUNA L FEDERAL J SUMULOU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE VEDAR A PRTI CA DA CAPITALIZAO MENSAL DE
JUROS, MESMO QUANDO PACTUADA. COMISSO DE PERMANNCIA. INADMISSVEL
QUA NDO CUMULADA COM CORREO MONETRIA, JUROS MORATRI OS, JUROS
REMUNERATRIOS E MULTA CONTRATUAL. RESTITUI O DO INDBITO. NO CASO
CONCRETO DOS AUTOS, OCORREND O PAGAMENTOS FEITOS A MAIOR, OS
VALORES DEVERO SER D EVOLVIDOS OU EVENTUALMENTE, COMPENSADOS, PORM,
EM SUA FORMA SIMPLES. BUSCA E APREENSO.COMO BEM SALIENTOU A
MAGISTRADA A QUO , AFASTADA A MORA EM RAZO DA ABUSIVIDADE DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL SUB JUDICE(.. .) UNANIMIDADE. CONCLUSO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR
UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO II, DA 1A CMARA CVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO
EXCELENTSSIMO DESEM BARGADOR JOS ALVES NETO, EM NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NO S TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4183/2010 ESCRIVANIA.........:
2A. NO. DO PROCESSO....: 2010200264 NO. DO FEITO.......: 0111/2010
PROCEDNCIA........: 3 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA
CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............:
DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............:
DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: MUNICIPIO
DE ARACAJU ...................: CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO -
OAB: 401-B/SE APELADO............: ARQUIDIOCESE DE ARACAJU
ADVOGADO...........: CHARLES RENIER PORTO PRADO - OAB: 1778/SE
EMENTA : APELAO CIVEL - EXECUO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUT RIA
PREVISTA NO ART. 150, VI, B - OCORRNCIA - SEN TENA MANTIDA -
RECURSO IMPROVIDO - DECISO UNNIME.
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CONCLUSO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDEN
TIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II D A 1 CMARA CVEL
DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SE RGIPE, PRESIDIDO PELA
DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
NEGAR PROVIMENTO AO RE CURSO DE APELAO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO
RELAT OR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JUL
GADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4184/2010 ESCRIVANIA.........:
2A. NO. DO PROCESSO....: 2010200943 NO. DO FEITO.......: 0441/2010
PROCEDNCIA........: 9 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA
CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............:
DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............:
DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA.
MARIA CONCEIO DE F. ROLLENBERG APELANTE...........: SONIA MARIA DE
AZEVEDO FREIRE ADVOGADO...........: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO
- OAB: 3182/SE APELADO............: BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO...........: ANTONIO ABRAHAO CHALITA - OAB: 1647/SE EMENTA
: APELAO CIVEL - LIQUIDAO DE SENTENA - PEDIDO DE INVERSO DO NUS DA
PROVA - INVIABILIDADE - DOCUME NTOS QUE J FORAM APRESENTADOS PELA
INSTITUIO FINANCEIRA - AL EGAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA -
INSUBSISTNCIA - APELANTE QUE MANTEVE-SE INERTE AO VER O SEU PLEITO
DE JUSTI A GRATUITA INDEFERIDO - NO INTERPOSIO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO - INCIDNCIA DA PRECLUSO - SENTENA
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - DEC ISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS,
EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDEN TIFICADOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DO GRUPO II D A 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SE RGIPE, PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO
, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURS O DE
APELAO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA
FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JUL GADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3495/2010 ESCRIVANIA.........:
2A. NO. DO PROCESSO....: 2010201250 NO. DO FEITO.......: 0531/2010
PROCEDNCIA........: 8 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA
CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............:
DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA
MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA EUGNIA DA
SILVA RIBEIRO APELANTE...........: ANA PAULA ROCHA VITAL PEREIRA
ADVOGADO...........: GIANINI ROCHA GOIS PRADO - OAB: 2320/SE
APELANTE...........: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A
ADVOGADO...........: MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 19614/BA
APELADO............: ANA PAULA ROCHA VITAL ADVOGADO...........:
GIANINI ROCHA GOIS PRADO - OAB: 2320/SE APELADO............:
UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A ADVOGADO...........:
MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 19614/BA EMENTA : APELAES
CVEIS - AO DE INDENIZAO POR DANOS MO RAIS - INSTITUIO FINANCEIRA -
RELAO REGIDA PELO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA
DE TERC EIRO NO PROVADA - INSCRIO INDEVIDA EM CADASTRO N EGATIVO DE
CRDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - CARACTERIZAO DO ABALO MORAL -
PRECEDENTES DO STJ - REPARAO DEVID A - QUANTUM INDENIZATRIO
MINORADO - HONORRIOS ADVOCATCIOS IN ALTERADOS - JUROS MORATRIOS -
INCIDNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENA REFORMADA - RECURSOS
CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AMBAS AS PARTES - DECIS O
UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM,
P OR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL
DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE S ERGIPE, PRESIDIDA PELO
DESEMBARGADOR JOS ALVES NET O, UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS
EM APREO PARA L HES DAR PARCIAL PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO
DO RELATOR A SEGUIR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE
JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4164/2010 ESCRIVANIA.........:
2A. NO. DO PROCESSO....: 2010201751 NO. DO FEITO.......: 0734/2010
PROCEDNCIA........: 8 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA
CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............:
DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA
MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DR. RODOMARQUES
NASCIMENTO APELANTE...........: MARIA DE LOURDES MELO DORIA
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ADVOGADO...........: IGOR EMANUEL SILVA MENESES CRUZ - OAB:
1751-E/SE APELADO............: DAVID MELO DORIA DEF.
PUBLICO.......: LUCIVNIA GUIMARAES SALLES - OAB: 2158/SE EMENTA :
APELAO CVEL - AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE N EGCIO JURDICO -
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSI VA - REJEITADA - VENDA DE PARTE
DO IMVEL EM CONDOMNIO - CONCORD NCIA DOS FILHOS DA VENDEDORA/ORA
APELANTE, COM EXCE O DO AUTOR/APELADO - O CONDMINO QUE PRETENDER
USAR DE S EU DIREITO DE PREFERNCIA, DEVER DEPOSITAR JUDICIA LMENTE
E CONCOMITANTE COM A PROPOSITURA DA AO, A IMPORTNC IA
CORRESPONDENTE AO VALOR DA VENDA, O QUE NO FOI FEITO PELO
AUTOR/RECORRIDO - INEXISTNCIA DE DEPSITO DO PREO, DEMONSTRANDO
AUSNCIA DE INTERESSE NA AQUISI O DO BEM, OBJETO DA DEMANDA EM
EPGRAFE. - RECURSO CONHE CIDO E PROVIDO. CONCLUSO: VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II,
DA 1 CMARA CVEL, PRESID IDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE
REZENDE, UNANIMIDAD E, CONHECER A APELAO INTERPOSTA A FIM DE LHE
DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO DO RELAT OR A SEGUIR,
QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DES TE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4161/2010 ESCRIVANIA.........:
2A. NO. DO PROCESSO....: 2010202809 NO. DO FEITO.......: 1207/2010
PROCEDNCIA........: 7 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA
CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............:
DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA.
CLARA LEITE DE REZENDE APELANTE...........: BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO...........: ERALDO BARRETO JNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO............: GINALDO FERREIRA SANTOS ADVOGADO...........:
MURILO AUGUSTO SANTOS DE ALMEIDA - OAB: 2562/SE EMENTA : APELAO
CVEL - AO DE REVISO CONTRATUAL - APLIC AO AUTOMTICA DO ART. 192, 3
- INADMISSIBILIDA DE - APLICABILIDADE DA TAXA CONTRATADA (2,35% AO
MS) PO R ESTAR INFERIOR A TAXA MDIA DE MERCADO (2,52% AO MS) -
ANATOCISMO - VEDAO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART . 5 DA MEDIDA
PROVISRIA N 1963-17/2000, REEDITAD A PELA MP 2170-36/2001. -
DESEQUILBRIO FINANCEIRO ENTRE OS CONTRA TANTES - ART. 3, 2, DO CDC
- APLICAO DA COMIS SO DE PERMANNCIA - IMPOSSIBILIDADE, J QUE FORAM
ESTIPUL ADOS JUROS MORATRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREO PELO INPC
SEM CUMULAO COM A COMISSO - REPETIO/COMPE NSAO DO INDBITO -
POSSIBILIDADE, DESDE QUE TENHA HAVIDO PAGAMENTO A MAIOR -
SUCUMBNCIA MANTIDA - RECURSO C ONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO
GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL DESTE E GRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO,
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO APELATRIO INTERPOSTO, PARA LHE
NEGAR PR OVIMENTO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4171/2010 ESCRIVANIA.........:
2A. NO. DO PROCESSO....: 2010203844 NO. DO FEITO.......: 1656/2010
PROCEDNCIA........: CANIND DO SO FRANCISCO GRUPO..............: I -
1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO
REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS
MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE...........: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO...........:
ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE APELADO............:
CLAUDIO RODRIGUES LISBOA DOS SANTOS EMENTA : APELAO CVEL - AO DE
BUSCA E APREENSO - SENTEN A MONOCRTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM
RESOLUO DE MRITO - PLEITO DE REFORMA - POSSIBILIDADE - CONVERSO DA
AO DE BUSCA E APREENSO EM AO DE DEPSITO - POS SIBILIDADE - DECISO
UNNIME - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1 CMARA
CVEL DESTE EG RGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE,
PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, UNAN IMIDADE,
EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO APELATRIO INT ERPOSTO, COM
BASE NO RELATRIO E NO VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE
JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4159/2010 ESCRIVANIA.........:
2A. NO. DO PROCESSO....: 2010204778 NO. DO FEITO.......: 2116/2010
PROCEDNCIA........: 18 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO
MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
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APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....:
RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA APELADO............:
FABRICA DE MOLAS SAO JORGE LTDA EMENTA : APELAO CIVEL - EXECUO
FISCAL - PRESCRIO - LAP SO DE TEMPO DE CINCO ANOS QUE COMEA A
CORRER DA CO NSTITUIO DO CRDITO TRIBUTRIO, NOS TERMOS DO ART.174 DO
CTN - TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIO
DEFINITIVA DO CRDITO TRIBUTRIO E A P ROLAO DA SENTENA, MESMO TENDO
HAVIDO A SUSPENSO DO FEITO - INEXISTNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA
PRESCRIO, J QUE AT A PROLAO DA SENTENA NO HOUVE A CITA O DO DEVEDOR
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENA MANTIDA - UNNIME.
CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM ,
UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 1 CMA RA CVEL DESTE EGRGIO
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERG IPE, PRESIDIDA PELO
DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DESTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4176/2010 ESCRIVANIA.........:
2A. NO. DO PROCESSO....: 2010206154 NO. DO FEITO.......: 2744/2010
PROCEDNCIA........: 20 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS
MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO APELANTE...........:
MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: AQUILES NEREU DA SILVA
LIMA - OAB: 24611/BA APELADO............: DALMO CARDOSO CALAZANS
MELO CPF 119818735-20 EMENTA : APELAO CVEL - EXECUO FISCAL - ZONA
DE EXPANSO - MOSQUEIRO - EXISTNCIA DE LITGIO ENTRE OS MUNICPIOS DE
ARACAJU E SO CRISTVO SOBRE OS LIMITES TERRITORIA IS - DVIDA SOBRE A
COMPETNCIA PARA INSTITUIR E CO BRAR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL U RBANA - IPTU - AUSNCIA DE REQUISITO
ESSENCIAL DO T TULO EXECUTIVO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO
MAGISTRA DO - POSSIBILIDADE - EXTINO DO PROCESSO SEM RESOL UO DO
MRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV, DO CPC - ALTERAO DOS
FUNDAMENTOS DA SENTENA - RECURSO CONH ECIDO E IMPROVIDO - DECISO
UNNIME. - CONSIDERANDO A EXIST NCIA DE LITGIO ENTRE OS MUNICPIOS DE
ARACAJU E S O CRISTVO, QUANTO S SUAS LINHAS DIVISRIAS, ALM DA
IMPOSSIBI LIDADE DE DEFINIR SE O IMVEL EM QUESTO, LOCALIZAD O NA
REA LITIGIOSA, PERTENCE A UM OU A OUTRO ENTE FEDERATIVO , FOROSO
RECONHECER QUE O TTULO EXECUTIVO EM QUESTO NO POSSUI A CERTEZA
EXIGIDA PELA LEI, INVIABILIZANDO A EXECUO FISCAL EM COMENTO. -
TRATANDO-SE DE VCIO DO PRPRIO TTULO EXECUTIVO, QUE DIZ RESPEITO S
CONDIES DA AO, PODE SER RECONHECIDO EM QUALQUER FASE DO PROC ESSO
OU GRAU DE JURISDIO, INCLUSIVE EX OFFICIO PELO MAGIS TRADO, POR SE
TRATAR DE MATRIA DE ORDEM PBLICA. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA
1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A
PRE SIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR
PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS
AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 4163/2010
ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2010200758 NO. DO
FEITO.......: 0074/2010 GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL
RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES.
CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA
CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2009209917
EMBARGANTE.........: BANCO ITAU S A ADVOGADO...........: CAROLINA
DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMBARGADO..........:
ANSELMO SACRAMENTO LEAL ADVOGADO...........: RICARDO TAVARES DE
MEDINA SANTOS - OAB: 3242-A/SE EMBARGADO..........: TEREZA CRISTINA
PASSOS NASCIMENTO LEAL ADVOGADO...........: RICARDO TAVARES DE
MEDINA SANTOS - OAB: 3242-A/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO -
OMISSO NO JULGADO - INEXI STNCIA - A MATRIA ORA DEDUZIDA NOS
EMBARGOS FOI E XAMINADA E DECIDIDA NO ACRDO, COM FUNDAMENTOS
PRECISOS, ENFR ENTANDO AS QUESTES INVOCADAS NO RECURSO - RECURSO
IMPROVIDO - UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS
PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO II,
D A 1 CMARA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, PRESIDIDA PELO
DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, CONHECER DOS EM BARGOS DE DECLARAO
PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMO S DO RELATRIO E VOTO QUE
FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DESTE JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL) NO. ACORDO........: 4178/2010
ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2010202768
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NO. DO FEITO.......: 0065/2010 GRUPO..............: II - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO
OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO
MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO)
DIST. VINCULADO AO.: 2010202209 AGRAVANTE..........: NOBRE
SEGURADORA DO BRASIL S/A ADVOGADO...........: VERNICA GONALVES
MAGALHES CASTRO - OAB: 4168/SE AGRAVADO...........: JOSE BOMFIM
RAMOS ADVOGADO...........: ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE
EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISO QUE NEGOU SEGUIMEN TO AO
AGRAVAO DE INSTRUMENTO - DECISO QUE EXTINGUI U O CUMPRIMENTO DE
SENTENA - RECURSO CABVEL - APELA O - ERRO GROSSEIRO - NO APLICAO DO
PRINCPIO DA INFUNGIBILIDADE. PRESEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II
DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB
A PRE SIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, POR
UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO E NEGAR PROVIME NTO, EM
CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTAN TES DOS AUTOS, QUE FICAM
FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PR ESENTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4201/2010 ESCRIVANIA.........:
3A. NO. DO PROCESSO....: 2009201173 NO. DO FEITO.......: 0556/2009
PROCEDNCIA........: 3 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA
CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES.
CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DR. JOSENIAS FRANA DO
NASCIMENTO APELANTE...........: NILSON DE OLIVEIRA
ADVOGADO...........: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELADO............: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......:
KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE EMENTA : APELAO CVEL.
AO ORDINRIA DE REGRESSO. ESTADO CONDENADO A INDENIZAR A FAMLIA DA
VTIMA. AGENTE P BLICO CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL. QUESTO
PREJUDICIAL D O MRITO: PRESCRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCRITIB
ILIDADE DA AO REGRESSIVA. ARTIGO 37, 5, DA CF/88. ENTENDIM ENTO DA
MELHOR DOUTRINA. MANUTENO DO QUANTUM INDE NIZATRIO. IMPOSSIBILIDADE
DE ALTERAO. RECURSO DESPROVIDO. D ECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES
DO GRUPO II DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SERGIPE, SOB A PRE SIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA
LEI TE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR
PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VO TO CONSTANTES DOS
AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4165/2010 ESCRIVANIA.........:
3A. NO. DO PROCESSO....: 2009214516 NO. DO FEITO.......: 7044/2009
PROCEDNCIA........: 1 VARA CIVEL DE ESTNCIA GRUPO..............: II
- 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO
REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS
MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE...........: BANCO ECONOMICO S/A ADVOGADO...........:
JOSELITA CARDOSO LEO - OAB: 3708/BA APELADO............: ESTADO DE
SERGIPE PROC. ESTADO.......: EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB:
1565/SE APELADO............: FRUTENE INDUSTRIA DE FRUTAS DO
NORDESTE S.A ADVOGADO...........: PATRCIA FREIRE CALDAS HERCLITO DO
RGO - OAB: 21146/PE EMENTA : APELAO CVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -
SENTENA MO NOCRTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE M RITO,
COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, 3, DO CDIGO DE PRO CESSO CIVIL -
PLEITO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTNCIA DE LITISPENDNCIA
ENTRE OS PRESENTES EMBARGOS E O AGRA VO DE INSTRUMENTO MANEJADO
PELO APELANTE - NO H A O IDNTICA, COM MESMAS PARTES, PEDIDOS E
CAUSA DE PED IR - NO ENTANTO, NO H INTERESSE DE AGIR, TENDO EM
VISTA QUE A QUESTO J FOI DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, S ENDO
O APELANTE BENEFICIADO - INOCORRNCIA DE LITIG NCIA DE M-F -
MANUTENO DA SENTENA, PORM PARA EXTINGUIR A AO COM BASE NO ARTIGO
267, VI, 3 DO CPC, POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM PO R UNANIMIDADE DE VOTOS, OS
MEMBROS DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL, OS MEMBROS DO EGRGIO TRIBUNAL
DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDO PELA DESEMBARGADORA C
LARA LEITE DE REZENDE, UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURS O E LHE
NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO D O RELATOR A SEGUIR QUE
FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
APELAO CVEL
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NO. ACORDO........: 4170/2010 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO
PROCESSO....: 2010200504 NO. DO FEITO.......: 0257/2010
PROCEDNCIA........: 11 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA
CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............:
DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. CLARA
LEITE DE REZENDE PROCURADOR.........: DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE...........: RICARDO SANTANA SOUZA ADVOGADO...........:
ALAN DOUGLAS CHAGAS BARROS - OAB: 4114/SE APELANTE...........:
DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C ADVOGADO...........: CARLOS
ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE ADVOGADO...........: DANTE
MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - OAB: 31618/SP APELANTE...........:
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO...........: PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO............: RICARDO SANTANA SOUZA ADVOGADO...........:
ALAN DOUGLAS CHAGAS BARROS - OAB: 4114/SE APELADO............:
DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C ADVOGADO...........: CARLOS
ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE ADVOGADO...........: DANTE
MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - OAB: 31618/SP APELADO............:
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO...........: PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
EMENTA : APELAES CVEIS - AO DE REPARAO DE DANOS MORAI S E MATERIAIS
- AQUISIO DE VECULO - ATRASO NA BA IXA DE GRAVAME - NEGLIGNCIA DO
REQUERIDO AYMOR (SUCESSOR DO BANCO ABN AMRO REAL S/A) - DANO
OCASIONADO AO A UTOR, QUE VIU-SE IMPEDIDO DE EFETUAR A TRANSFERNCIA
DO V ECULO PARA O SEU NOME, EM FACE DA INRCIA DO BANCO REQUERIDO -
AUSNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA REQUERID A DISAL E O DANO
CAUSADO AO AUTOR - QUANTUM INDENIZ ATRIO QUE ATENDE AOS PRINCPIOS
DA PROPORCIONALIDADE E RA ZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS DEVIDOS
PELO AYMORE, J QUE A MULTA APLICADA AO AUTOR DECORRENTE DA MORA NA
DES ONERAO DO GRAVAME, QUE OCASIONAU A PENALIDADE DIS POSTA NO ART.
233 DO CTB - RECURSOS QUE SE CONHECEM PARA DAR PROVIMENTO AO
INTERPOSTO PELA DISAL, NEGAR PROV IMENTO AO INTERPOSTO PELO AYMORE
CRDITO, E DAR PARCIAL PROVI MENTO AO RECURSO ADESIVO MANEJADO PELO
AUTOR - DECI SO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS
AUTOS, ACORDAM, P OR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO I,
DA 1 CMARA CVEL DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE S ERGIPE,
PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NET O, EM CONHECER DOS
RECURSOS EM APREO PARA DAR PROVIMENTO AO MANEJADO PELA DISAL, NEGAR
PROVIMENTO AO INTERP OSTO PELO AYMORE CRDITO E FINANCIAMENTO, E DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR , NA
CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR QUE FICA F AZENDO PARTE
INTEGRANTE DESTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4175/2010 ESCRIVANIA.........:
3A. NO. DO PROCESSO....: 2010200777 NO. DO FEITO.......: 0365/2010
PROCEDNCIA........: 18 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO
OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO PROCURADOR.........: DR.
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE...........: MUNICIPIO DE
ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB:
23840/BA APELADO............: DARCY MENEZES RODRIGUES EMENTA :
APELAO CVEL. TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. IPTU. POVOADO MOSQUEIRO. REA
DO MUNICPIO DE SO CRISTV O. CONSTITUIO ESTADUAL (ADCT- ART.37 E 1 E
2). REMARCAO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENGLOBANDO AQUE LA LOCALIDADE
NO MUNICPIO DE ARACAJU. INCONSTITUCIONALIDADE DECL ARADA NO
INCIDENTE N 0001/2000(ACRDO 2696/00). C RDITO TRIBUTRIO DO APELANTE
INEXISTENTE. PRETENSO RECUR SAL INACOLHIDA. I - O ART. 37 E
PARGRAFOS DO ADCT DA CARTA ESTADUAL FORAM DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS NO INCI DENTE DE N 0001/2000(ACRDO DO TRIBUNAL
PLENO N 2696/00), POR CUIDAR DE DEMARCAO DE LIMITES ENTRE OS
MUNICPIOS DE SO CRISTVO E ARACAJU SEM OBSERVNCIA DA CONS ULTA PRVIA
S POPULAES LOCAIS ENVOLVIDAS, EXIGNCIA F ORMAL DO 4 DO ART. 18 DA
CONSTITUIO FEDERAL;II - O TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
N004/1999, FIRMADO POR AQUELES MUNICPIOS, PERANTE O MINISTRIO
PBLICO ES TADUAL, E LAVRADO COM SUPEDNEO NA REFERIDA NORMA
CONSTITUCIO NAL DO ESTADO, TAMBM NO POSSUI VALIDADE EM RAZO DA EIVA
RECONHECIDA, ALM DE NO SER INSTRUMENTO FORMAL HB IL A DISPOR SOBRE
CONFLITOS DE COMPETNCIA TRIBUTR IA. MATRIA RESERVADA LEI
COMPLEMENTAR (ART. 146, I D A CF/88). III - CONTINUA A VIGER A
DEMARCAO TERRI TORIAL DA LEI N 554/54, ESTANDO, ASSIM, O POVOADO DO
MOSQUEIRO ABRA NGIDO NA CIRCUNSCRIO DO MUNICPIO DE SO CRISTV O,
IMPLICANDO, CONSEQUENTEMENTE, NA INEXISTNCIA DE CR DITO FISCAL
CONSTITUDO PELO MUNICPIO DE ARACAJU EM RAZO DE IPTU INCIDENTE SOBRE
OS IMVEIS DAQUELA LOCALIDADE. EXTINO DA EXECUO.IV - A NORMA
INTRODUZIDA PELA EMENDA DE N57/2008 CONSTITUIO FEDERAL APENAS TEM O
COND O DE CONVALIDAR AS SITUAES DE MUNICPIOS CUJA CRI AO, FUSO,
INCORPORAO E DESMEMBRAMENTO FORAM REALIZAD OS A DESPEITO DA AUSNCIA
DA LEI COMPLEMENTAR DE M BITO NACIONAL REGULADORA DO MENCIONADO
DISPOSITIVO (4 DO ART. 18), NO DISPENSANDO, CONTUDO, OS DEMAIS RE
QUISITOS.V - O PRINCPIO DA CONTINUIDADE DO ESTADO INAPLICVEL NA
ESPCIE, CONSIDERANDO-SE QUE OS PRECEDENTES DO STF QUE O MENCIONAM
INVOCAM-NO DE FORMA PROVISRIA, A EXEMPLO DO JULGAMENTO DA ADI
2240/BA (POR 24 MESES), E EXCLUSIVAMENTE PARA SUPRIR A AUSNCIA DA
LEI FEDERA L EXIGIDA PELO 4 DO ART. 18 DA CONSTITUIO FEDER AL, SEM
DESCONSIDERAR, CONTUDO, AS DEMAIS FORMALIDADES, V.G . A CONSULTA
PRVIA S POPULAES INTERESSADAS, REQ UISITO TAMBM AUSENTE NO PRESENTE
CASO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. CONCLUSO: VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS MEMBROS DO
GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SERGIPE, SOB A PRE SIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA
LEI TE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS
PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O
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RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE
INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4182/2010 ESCRIVANIA.........:
3A. NO. DO PROCESSO....: 2010201259 NO. DO FEITO.......: 0532/2010
PROCEDNCIA........: 18 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO
REVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO)
MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR.........: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: MARCELO
AGUIAR PEREIRA - OAB: 428-A/SE APELADO............: NEWTON BASTOS
FORES ADVOGADO...........: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE
EMENTA : APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO - EXCESSO - IN EXISTNCIA -
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSO DAS MATR IAS ATINENTES AO PROCESSO DE
CONHECIMENTO - CLCULOS EXEQUENDOS E FETUADOS EM CONSONNCIA COM AS
DISPOSIES ALI CONSTANTES - POSSIBILIDADE DE ACESSO AO VALOR DO PO
STO DE CAPITO, POR SER MATRIA DISCIPLINADA EM LEI - DECISO QUE
DETERMINOU A REVISO DOS PROVENTOS DO AUTOR COM BASE NA REMUNERAO
TOTAL DO POSTO DE CAPITO, NO HAVENDO QUE SER CALCULADA SOMENTE EM
RELAO AO SOL DO - AO APELANTE INCUMBE O NUS PROBATRIO NOS TERM OS
DO ART.333 INCISO II DO CPC - AUSNCIA DE DEMONSTRAO CONCRETA DO
ALEGADO EXCESSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENA MANTIDA -
DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES
AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL DESTE EG RGIO
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELO
DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO
APELATRIO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PRO VIMENTO, NA CONFORMIDADE DO
VOTO DO RELATOR A SEGUI R, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE
JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4174/2010 ESCRIVANIA.........:
3A. NO. DO PROCESSO....: 2010201990 NO. DO FEITO.......: 0839/2010
PROCEDNCIA........: 9 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA
CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............:
DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA
MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA HELENA
FERNANDES DE BARROS APELANTE...........: SONIA MARIA MELO ANDRADE
ADVOGADO...........: GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELANTE...........: JOSE ARNALDO DE ANDRADE ADVOGADO...........:
GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE APELANTE...........: LA MARIA
MELO ANDRADE CUNHA ADVOGADO...........: GERALDO RESENDE FILHO -
OAB: 1666/SE APELANTE...........: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO...........: ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO............: LEA MARIA MELO ANDRADE CUNHA
ADVOGADO...........: GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO............: HOSPITASE DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO...........: MARIA BERNADETE BISPO BARROSO - OAB: 2860/SE
APELADO............: JOSE ARNALDO DE ANDRADE ADVOGADO...........:
GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE APELADO............: SONIA
MARIA MELO ANDRADE ADVOGADO...........: GERALDO RESENDE FILHO -
OAB: 1666/SE APELADO............: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO...........: ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE EMENTA
: APELAES CVEIS - AO DE COBRANA - PESSOA JURDI CA - CHEQUE ESPECIAL
E CAPITAL DE GIRO - RECURSO DO S AUTORES DA RECONVENO - APLICAO DO
CDC PELO DESEQUILBRIO F INANCEIRO ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAO
AUTOMT ICA DO ART. 192, 3 - INADMISSIBILIDADE - COMPENSAO DO VALOR
PAGO A MAIOR NA FORMA SIMPLES - MULTA CONTRA TUAL NO PERCENTUAL DE
2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PRESTAO - PLEITO DE INVERSO DO
NUS DE SUCUMBNC IA - ACOLHIMENTO. - PROVIMENTO DO APELO - RECURSO
DO BAN CO DO BRASIL - CHEQUE ESPECIAL - APLICABILIDADE DA TAXA MDIA
DE MERCADO (4,68% AO MS) PARA OS CONTRATOS DE EMPR STIMO DE CRDITO
PESSOAL J QUE INFERIOR A CONTRAT ADA QUE DE 7,75% AO MS - CAPITAL
DE GIRO - PERMANNCIA DA TAXA CONTRATADA (1,95% AO MS), VISTO QUE
INFERIO R A TAXA MDIA DE MERCADO VIGENTE NA POCA DA CONTRATAO, QUAL
SE JA, 4,68% AO MS - ANATOCISMO - VEDAO - INCONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO 5 DA MEDIDA PROVIS RIA N 1963-17/2000, REEDITADA PELA MP
2170-36/200 1. - UTILIZAO DA TAXA REFERENCIAL - POSSIBILIDADE
SOMENTE NO CONTRAT O DE CAPITAL DE GIRO, VISTO QUE H PREVISO
EXPRESS A NO CONTRATO - APLICAO DA COMISSO DE PERMANNCIA - I
MPOSSIBILIDADE, J QUE FORAM ESTIPULADOS MULTA CONT RATUAL E CORREO
MONETRIA - HONORRIOS DE SUCUMBNCIA - CU STAS PRO RATA - MANUTENO. -
RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE PARA O BANCO DO BRASIL E
PROVI DO PARA OS AUTORES DA RECONVENO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1
CMARA CVEL DESTE E GRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE,
PRESIDIDO PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, UNANIMIDADE, CONHECER
DOS RECURSOS APELATRIOS INTERPOSTOS, PARA DAR PROV IMENTO AO DOS
AUTORES DA RECONVENO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO BANCO DO
BRASIL.
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APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4200/2010 ESCRIVANIA.........:
3A. NO. DO PROCESSO....: 2010202636 NO. DO FEITO.......: 1113/2010
PROCEDNCIA........: 20 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO
OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO
MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO)
PROCURADOR.........: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....:
BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA APELADO............:
LOTEPLAN EMENTA : APELAO CVEL. EXECUO FISCAL. IPTU. IMVEL LOCAL
IZADO NO MOSQUEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3 7 DO ADCT DA
CONSTITUIO ESTADUAL. DISCUSSO SOBRE OS LIMITES T ERRITORIAIS ENTRE
OS MUNICPIOS DE ARACAJU E SO CR ISTVO. DISSENSO SOBRE A COMPETNCIA
PARA INSTITUIR E COBR AR IPTU. AUSNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DA
OBRIGA O TRIBUTRIA CONSTANTE NO TTULO EXECUTIVO. EXTINO DO PROCESSO
SEM RESOLUO DO MRITO. ARTIGO 267, IN CISO IV, DO CPC. FUNDAMENTO
DIVERSO DA SENTENA MONOCRTICA. RE CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISO UNNIME. 1. O ARTIGO 37 DO ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS
TRANSITR IAS DA CONSTITUIO DO ESTADO DE SERGIPE E SUAS MOD IFICAES,
QUE TRAAM LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICPIOS DE ARACAJU E SO
CRISTVO, FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS POR ESTE EGRGIO
TRIBUNAL. 2. ATU ALMENTE, INEXISTE CONSENSO SOBRE QUAL MUNICPIO C
OMPETENTE PARA INSTITUIR E COBRAR IPTU DOS IMVEIS LOCALIZADO S NOS
LIMITES DE ARACAJU E SO CRISTOVO, HAJA VIST A QUE OS PARMETROS
UTILIZADOS PARA A DEMARCAO FORAM INVAL IDADOS. 3. FOROSO RECONHECER
QUE O TTULO EXECUTIVO EM QUESTO NO POSSUI A CERTEZA EXIGIDA PELA
LEI, O QU E INVIABILIZA A EXECUO FISCAL EM COMENTO. 4. PORT ANTO,
POR SE TRATAR DE VCIO DO PRPRIO TTULO EXECUTIVO, QUE PO DE SER
RECONHECIDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO OU GRAU DE JURISDIO,
INCLUSIVE EX OFFICIO PELO JULGADOR, POR SE TRATAR DE MATRIA DE
ORDEM PBLICA. 5. RECURSO DESPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR
UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO II, DA 1A CMARA CVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA
EXCELENTSSIMA DESEM BARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, EM NEGAR
PROVIMENTO AO RECU RSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4158/2010 ESCRIVANIA.........:
3A. NO. DO PROCESSO....: 2010204914 NO. DO FEITO.......: 2163/2010
PROCEDNCIA........: 18 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO
MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS
APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: EUGENIA
MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE APELADO............: S&A
PAPELARIA LTDA CGC:32840779/0001-40 EMENTA : APELAO CIVEL - EXECUO
FISCAL - PRESCRIO DO CR DITO TRIBUTRIO - CITAO DO EXECUTADO -
INTERRUP O DA PRESCRIO - REINCIO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRIC
IONAL - DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS SEM A SATISFA O DO CRDITO,
DESDE A OCORRNCIA DA CITAO - ARQUIVAMEN TO DO DBITO QUE NO MAIS TEM
O CONDO DE INTERROMP ER O PRAZO DE PRESCRIO, DIANTE DOS TERMOS DO
ART. 202 DO CC/02, QUE AUTORIZA A INTERRUPO DA PRESCRIO APENAS UMA
VEZ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENA MANTIDA - UNNIME.
CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM ,
UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 1 CMA RA CVEL DESTE EGRGIO
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERG IPE, PRESIDIDA PELO
DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DESTE JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 4160/2010
ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2009218183 NO. DO
FEITO.......: 1834/2009 GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL
RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES.
CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA
CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2009211130
EMBARGANTE.........: BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO...........: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB:
1600/SE EMBARGADO..........: JOAQUIM ERNESTO PALHARES
ADVOGADO...........: MARCIO MELLO CASADO - OAB: 138047/SP EMENTA :
EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO NO JULGADO - INEXI STNCIA - A MATRIA
ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FOI E XAMINADA E DECIDIDA NO ACRDO, COM
FUNDAMENTOS PRECISOS, ENFR ENTANDO AS QUESTES INVOCADAS NO RECURSO
- RECURSO IMPROVIDO - UNNIME.
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CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1A CMARA CVEL DESTE EGRGIO
TRIBUNAL DE JUSTIA, PRESIDIDA PELO DESEMBA RGADOR JOS ALVES NETO,
POR UNANIMIDADE, CONHECER D OS EMBARGOS DE DECLARAO PARA LHES NEGAR
PROVIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 2912/2010
ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2010200565 NO. DO
FEITO.......: 0054/2010 GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL
RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA.
SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2009216128
EMBARGANTE.........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....:
RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA EMBARGADO..........:
CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES ADVOGADO...........: VINICIUS
THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE EMENTA : EMBARGOS DE
DECLARAO. OMISSO VISLUMBRADA. NECESS IDADE DE SUPRIMENTO DA
OMISSO.I - A HIPTESE SOB CULO SE ADEQUA PREVISO DO ART. 535, I, DO
CPC, HAJA VIST A A PATENTE OMISSO, QUE SE SUBSUME AUSNCIA DE M
ANIFESTAO ACERCA DO DEVER ACESSRIO DE NOTICIAR AO CADASTRO M
UNICIPAL A ALTERAO DO PROPRIETRIO DO IMVEL. II - PROVIMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAO, PARA SUPRIR A OMISSO APONTADA, NO SENTIDO DE
RECONHECER SER N US DO MUNICPIO DE ARACAJU, A ATUALIZAO DO CADASTRO
DE CONTRIBUINTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECI SO UNNIME.
CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO IV, S OB A
PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE R EZENDE, UNANIMIDADE,
CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DA R PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA RELATORA.VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAO N
0054/2010, EM QUE FIGURAM COMO EMBARGANTE E EMBARGA DO AS PARTES
ACIMA INDICADAS.
RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA : BEL(A) ADERNOEL
ALMEIDA DA CRUZ FILHO BEL(A) ADRIANA DOS SANTOS SOUZA BEL(A)
AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO BEL(A) ALAN DOUGLAS CHAGAS
BARROS BEL(A) ALESSANDRO BUARQUE COUTO BEL(A) ALEXANDRE SANTANA
SAMPAIO BEL(A) ANA SIMEI TEIXEIRA NERY BEL(A) ANDREA SOBRAL
VILA-NOVA DE CARVALHO BEL(A) ANTONIO ABRAHAO CHALITA BEL(A) ANTONIO
FERNANDO PINHEIRO NORONHA JUNIOR BEL(A) AQUILES NEREU DA SILVA LIMA
BEL(A) BRUNO PRAZERES DA SILVA BEL(A) BRBARA PRISCILLA ALMEIDA
CANUTO BEL(A) CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO BEL(A) CARLOS
ALBERTO MONTEIRO VIEIRA BEL(A) CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO
BEL(A) CARLOS PINNA DE ASSIS JUNIOR BEL(A) CAROLINA DE CASTRO LEITE
E ANDRADE BEL(A) CHARLES RENIER PORTO PRADO BEL(A) CHRISTIAN ARY DA
CRUZ BARBOSA BEL(A) CLAUBER HILTON VALERIANO DA SILVA BEL(A) DANIEL
DA ROCHA PLACIDO BEL(A) DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO BEL(A)
ERALDO BARRETO JNIOR BEL(A) ERIVALDO MACEDO MENDES BEL(A) EUGENIA
MARIA NASCIMENTO FREIRE BEL(A) FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES BEL(A)
GEILZA LUTTIGARDS DIAS BEL(A) GERALDO RESENDE FILHO BEL(A) GIANINI
ROCHA GOIS PRADO BEL(A) IGOR EMANUEL SILVA MENESES CRUZ BEL(A) JOSE
MESSIAS MENESES BEL(A) JOSE RILTON TENORIO MOURA BEL(A) JOSELITA
CARDOSO LEO BEL(A) KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA BEL(A) KLEIDSON
NASCIMENTO DOS SANTOS BEL(A) KTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS BEL(A)
LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS BEL(A) LENORA VIANA DE ASSIS
BEL(A) LUCIVNIA GUIMARAES SALLES BEL(A) MARCELO AGUIAR PEREIRA
BEL(A) MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO BEL(A) MARCIO MELLO CASADO
BEL(A) MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA BEL(A) MARIA BERNADETE BISPO
BARROSO BEL(A) MASSILON FERREIRA DA SILVA BEL(A) MURILO AUGUSTO
SANTOS DE ALMEIDA BEL(A) NEIDE MARTINS CARDOSO BEL(A) NERIVAL
VIEIRA DE MELO FILHO
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BEL(A) NORMANDIA DE JESUS BRAYNER DOS SANTOS BEL(A) ORLANDO DE
OLIVEIRA BEL(A) PATRICIA MESSIAS RAMOS BEL(A) PATRCIA FREIRE CALDAS
HERCLITO DO RGO BEL(A) PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO BEL(A) PEDRO
DIAS DE ARAUJO JUNIOR BEL(A) PEDRO MUNIZ BARRETO BEL(A) RICARDO
RUIZ ARIAS NUNES BEL(A) RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS BEL(A)
ROSSINI CAVALCANTE ALFANO BEL(A) TERESA CRISTINA PEREIRA BEL(A)
VERNICA GONALVES MAGALHES CASTRO BEL(A) VINICIUS MOREIRA BATISTA
BEL(A) VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA BEL(A) WANDA ISABEL
VALENCA TELES DE MENEZES ARACAJU, 14 DE MAIO DE 2010 LUCIANA GOES
FREITAS DANTAS SUBSECRETRIA DA 1A. CMARA CVEL
PUBLICAO DA 2A. CMARA CVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NO.
ACORDO........: 4213/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO
PROCESSO....: 2010201370 NO. DO FEITO.......: 0227/2010
PROCEDNCIA........: RIACHUELO GRUPO..............: IV - 2A. CMARA
CVEL RELATOR............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
AGRAVANTE..........: E.B.D.S. ADVOGADO...........: LEANDRO DOS
SANTOS RODRIGUES DE CAMPOS - OAB: 1768/SE AGRAVADO...........: JOSE
ADO MELO DOS SANTOS ADVOGADO...........: VALDSON LUIZ FERREIRA DOS
SANTOS - OAB: 1749/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO
RECEBIMENTO DE RECURSO D E APELAO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL
PARA CO NTAGEM DO PRAZO. PUBLICAO A PARTIR DO DIA TIL POSTERIOR
DISPONIBILIZAO NO DIRIO DA JUSTIA. LEI N 11 .419/06 C/C RESOLUO N
07/2007 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O TERMO
INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO OCORRE A PARTIR DO DIA SEGUINTE
PUBLICAO DA DEC ISO, CONSIDERANDO ESTA COMO PUBLICADA NA DATA TIL
POSTERIOR SUA DISPONIBILIZAO. II - COM A INSTIT UIO DO DIRIO DA
JUSTIA ELETRNICO, ATRAVS DA R ESOLUO N 07/2007, FORAM REVOGADOS OS
ARTS. 4, 5 E 6 DA RE SOLUO N 07/2006, QUE DISCIPLINAVAM ACERCA DA
CON TAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TERCEIRO DIA TIL SUBSEQUENTE CIRCULA
O DA DECISO PERANTE O DIRIO DA JUSTIA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES
AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CMA RA CVEL,
DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UN ANIMIDADE,
CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE
COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE
INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4216/2010 ESCRIVANIA.........:
1A. NO. DO PROCESSO....: 2010202389 NO. DO FEITO.......: 0992/2010
PROCEDNCIA........: 21 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 2A.
CMARA CVEL RELATOR............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA REVISOR............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR.........: DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE...........: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO...........: ANA
SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE APELADO............: SONIA MARIA
MELO SOUSA DEF. PUBLICO.......: JOSE JORGE RABELO BARRETO - OAB:
1274/SE EMENTA : CONSTITUCIONAL E CVEL - AO DE REVISO CONTRATUAL -
CARTO DE CRDITO - INCIDENTE O CDC - JUROS REMU NERATRIOS - TAXA
MDIA DE MERCADO - CAPITALIZAO MENSAL - NO PERMITIDA - IMPROVIMENTO.
I - O SUPERIOR TRIBUNAL D E JUSTIA, ATRAVS DA SMULA 297, CORROBOROU
O ENTENDIMENTO DE QUE OS CONTRATOS BANCRIOS SUBMETEM-SE AO CDIGO D
E DEFESA DO CONSUMIDOR RELATIVIZANDO O PRINCPIO DO P ACTA SUNT
SERVANDA; II - QUANTO AOS JUROS REMUNERAT RIOS, ESTES DEVEM SER
FIXADOS TAXA MDIA DE MERCADO QUA NDO HOUVER SUBSTANCIAL
DISTANCIAMENTO ENTRE ESTA O VALOR PACTUADO. III - DEVE SER MANTIDO
O AFASTAMENTO DA C APITALIZAO MENSAL DE JUROS, POR NO SE REVESTIR A
NORMA DO ART. 5, DA MP N 1963-17/2000, POSTERIORMENTE REEDITADA SOB
N 2.170-36/2001 DE CARTER DE URGNCIA, QUE ADEMAIS, MOSTRA-SE
INCONSTITUCIONAL POR FERIR O PRINCPIO DA RESERVA LEGAL, CONFORME IC
0005/2007, DESTE TRIBUN AL; IV - LUZ DO PRINCPIO QUE VEDA O
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR ANTE O PAGAMENTO DE PARCELAS
ABUSIVAS PELO
2 CMARA CVEL - PUBLICAO
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DEVEDOR, ADMITE-SE A REPETIO DO INDBITO NA FORMA SIMPLES. V -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA SEGUNDA
CMARA CVEL DE STE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE,
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO RELATRIO E VOTO QUE FICA M FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE
JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 4214/2010
ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010206044 NO. DO
FEITO.......: 0641/2010 GRUPO..............: II - 2A. CMARA CVEL
RELATOR............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO DIST.
VINCULADO AO.: 2009216672 EMBARGANTE.........: R.T.D.
ADVOGADO...........: JORGE SOUZA ALVES FILHO - OAB: 1549/SE
EMBARGADO..........: BERILLO DA FONSECA DOREA NETO
ADVOGADO...........: JOS PAULO DE BARROS MELLO - OAB: 1133/SE
EMENTA : PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO I
NEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O ACRDO EMBARGADO
FUNDAMENTOU OS PONTOS SUSCITADOS NO RECUR SO, INEXISTINDO OMISSO NA
DECISO COMBATIDA. II - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS
INTEGRANTES DO GRUPO II, DA SEGUNDA CMA RA CVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UN ANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO,
MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E
VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO
PRESENTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4211/2010 ESCRIVANIA.........:
2A. NO. DO PROCESSO....: 2009210823 NO. DO FEITO.......: 5260/2009
PROCEDNCIA........: 1 VARA DE ASSISTNCIA JUDICIRIA DE SOCORRO
GRUPO..............: IV - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES.
RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA REVISOR............: DES. OSRIO
DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD
SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE
FIGUEIREDO APELANTE...........: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO...........: RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB:
3677/SE APELADO............: RAIMUNDO DOS SANTOS
ADVOGADO...........: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660/SE
EMENTA : APELAO CVEL. AO DE COBRANA. DPVAT. SEGURO OBR IGATRIO.
INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE ILEGI TIMIDADE PASSIVA. REJEIO.
SOLIDARIEDADE ENTRE AS SEGURADOR AS INTEGRANTES DO SISTEMA LDER.
PRELIMINAR DE AUS NCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEIO. PROVA
DOCUMENTAL APT A A GUARNECER A PRETENSO AUTORAL. MRITO. VALOR DA
INDENIZAO. CRITRIO LEGAL - ART. 3, INC. II, DA LEI 6.194/74, COM
REDAO DADA PELA LEI 11.482/07. IMPOSSIBILIDADE DE GRADUAO. -
CONSTITUI DIREITO DO AUTOR ESCOLHER CO NTRA QUAL SEGURADORA IR
DEMANDAR EM CONSRCIOS FOR MADOS PELAS SOCIEDADES SEGURADORAS QUE
OPERAM NO SEGURO D PVAT. - O VALOR DE COBERTURA DO SEGURO
OBRIGATRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VECULOS AUTOMOTORES DE
VIA TERRESTRE, OCORRIDOS APS A LEI 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007,
DE R$ 13.500,00 EM CASO DE INVALIDEZ PERMAN ENTE, CONTINUANDO A
NOVA REDAO DA LEI 6.194/74, A NO FAZER QUALQUER DIFERENCIAO QUANTO
AO GRAU DE INVALIDEZ DA VTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
MEMBROS DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CMARA CVEL DE STE EGRGIO TRIBUNAL
DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO
PARA NEGAR-LHE PR OVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO QUE FICAM
FAZENDO PA RTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4215/2010 ESCRIVANIA.........:
2A. NO. DO PROCESSO....: 2009215072 NO. DO FEITO.......: 7331/2009
PROCEDNCIA........: 13 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 2A.
CMARA CVEL RELATOR............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA REVISOR............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR.........: DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE...........: ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
ADVOGADO...........: LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE
APELADO............: VALDYSTER SHIRLEY SANTOS DUARTE
ADVOGADO...........: SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872/SE EMENTA :
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AO INDENIZATRIA. DANOS M ORAIS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESS IONRIA DE ENERGIA
ELTRICA. QUEBRA E QUEDA DE PEA INTEGRANTE DE POSTE ELTRICO. M
CONSERVAO. OMISSO DA REQU ERIDA. AUSNCIA DE CONSERVAO. DEVER DE
INDENIZAR CONFIGU RADO. INDENIZAO ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS
PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUNIBILIDADE. MANU TENO DA SENTENA.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDO S. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA SEGUNDA
CMARA CVEL DE STE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE,
UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO RELATRIO E VOTO QUE FICA M FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE
JULGADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 4212/2010
ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2009218074 NO. DO
FEITO.......: 2038/2009 PROCEDNCIA........: 21 VARA CVEL
GRUPO..............: IV - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES.
RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO.............: DES. OSRIO
DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD
SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR.........: DRA. MARIA CONCEIO DE F.
ROLLENBERG AGRAVANTE..........: SUL AMERICA SAUDE S A
ADVOGADO...........: VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - OAB:
3712/SE AGRAVADO...........: CARLOS DE SALLES PUPO DEF.
PUBLICO.......: YEDA MARIA DEDA PEIXOTO TORRES - OAB: 1191/SE
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SADE. REAJUSTE DAS
MENSALIDADES. MUDANA DE FAIXA ETRIA. IMPOSSIBILI DADE. PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA. PRESENA DOS REQUISITO S NECESSRIOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A IDADE DO SEGURADO ALTERA OS RISCOS
QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SADE, TORNANDO
MAIS FREQUENTE A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO E INTERVE NES
MDICAS, AUTORIZANDO A VARIAO DAS CONTRAPRESTAES NO INTUITO DE
GARANTIR O EQUILBRI O CONTRATUAL. II - TODAVIA, AS DISPOSIES
CONTRATU AIS DEVEM EXPRESSAR, DE MANEIRA TRANSPARENTE, A FORMA DE
REAJ USTE, SOB PENA DE VIOLAO S NORMAS CONSUMEIRISTAS . III -
EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE LESO GRAVE E IRREPA RVEL, PORQUANTO
OS CONSTANTES AUMENTOS PODEM ACARR ETAR COMPROMETIMENTO DA
SUBSISTNCIA DO AGRAVADO. RECURS O CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS
INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CMA RA CVEL, DO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UN ANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO,
MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E
VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO
PRESENTE JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL) NO. ACORDO........: 10977/2009
ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2009211734 NO. DO
FEITO.......: 0273/2009 GRUPO..............: IV - 2A. CMARA CVEL
RELATOR............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO DIST. VINCULADO AO.:
2009210946 AGRAVANTE..........: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO...........: ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO - OAB: 22986/BA
AGRAVADO...........: JOSE EDIVAN DO AMORIM E OUTROS
ADVOGADO...........: VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB:
3385/SE EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAO DE NULIDADE DA DECISO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE
INCOMPETNCIA ABSOLUTA. INOCORRNCIA. AUSNCIA DE P REVENO. COMPETNCIA
FUNCIONAL. INCIDNCIA DO ART. 124, INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTERPOSIO DE NOVO RECURSO PELA
MESMA PARTE AGRAVANTE. IRRESIGNAO QUANTO NO CONCESSO DO E FEITO
SUSPENSIVO. OCORRNCIA DE PRECLUSO CONSUMATI VA. NO CONHECIMENTO DO
SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. 1. NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O
REGIMENTO INTERNO DE STA CORTE, EM SEU ART. 124, INCISO IV, O
JULGAMENTO DA DEMANDA PREVINE A COMPETNCIA DO RELATOR PARA TODAS AS
AES E RECURSOS POSTERIORES REFERENTES MESMA LIDE E AS Q UE LHE SO
CONEXAS, TANTO NA AO QUANTO NA EXECU O. 2. INEXISTE PREVENO DO
RELATOR PARA O QUAL O RECURSO FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUDO, HAJA
VISTA QUE A COMPETNCIA FUNCIONAL, POR SER ABSOLUTA, NO SE PRO
RROGA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. IMPERIOSO O NO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTA L INTERPOSTO
PELA MESMA PARTE AGRAVANTE, SOB O N 0290/2009, PROTOCOLADO NO DIA
24/08, FACE A OCORRN CIA DE PRECLUSO CONSUMATIVA. 5. CABERIA AO
RECORRE NTE ADUZIR TODOS OS SEUS ARGUMENTOS QUANDO DA INTERPOSIO DO
PRIMEIRO RECURSO, SENDO INADMISSVEL A APRECIAO D E MATRIA SUSCITADA
POSTERIORMENTE, POR J TER HAVIDO A OPORTUNIDADE DE PRATICAR O ATO
DE DEFESA. RECURS O NO CONHECIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV,
DA SEGUNDA CMA RA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE,
SOB A PRESIDNCIA DO DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO, POR UNAN IMIDADE, EM
CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL N 0273/20 09, MAS PARA LHE
NEGAR PROVIMENTO, DEIXANDO DE CONH ECER DO RECURSO N 0290/2009, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE
JULGADO.
RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA : BEL(A) ANA SIMEI
TEIXEIRA NERY BEL(A) ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO
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BEL(A) JORGE SOUZA ALVES FILHO BEL(A) JOSE JORGE RABELO BARRETO
BEL(A) JOS PAULO DE BARROS MELLO BEL(A) LEANDRO DOS SANTOS
RODRIGUES DE CAMPOS BEL(A) LEONARDO ZIRPOLI ABATH BEL(A) MARIA
ELIZABETE MORAES MAIA BEL(A) RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO
BEL(A) SONIA MARIA SANTOS BEL(A) VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS
BEL(A) VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO BEL(A) VINICIUS THIAGO
SOARES DE OLIVEIRA BEL(A) YEDA MARIA DEDA PEIXOTO TORRES ARACAJU,
11 DE MAIO DE 2010 ADRIANO DOS SANTOS LEAL SUBSECRETRIO DA 2A.
CMARA CVEL
DATA DO EXPEDIENTE: 14/5/2010 ===============< IDENTIFICAO DO
PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO....: 2006200421 RGO
JULGADOR...: 2a. CMARA CVEL - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...:
0096/2006 - APELAO CVEL RELATOR..........: DES. CEZRIO SIQUEIRA
NETO REVISOR..........: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO D