CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LINDB€¦ · Índice geral 7 Índice geral – sumÁrio constituiÇÃo da repÚblica federativa do brasil Índice sistemÁtico da

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ÍNDICE GERAL – SUMÁRIO

� CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ......................................................................................................... 28CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1988 ...................... 31ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ............................................................................................. 93EMENDAS CONSTITUCIONAIS .......................................................................................................................................... 109

� LINDB

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – DECRETO‑LEI N. 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942.... 130

� CÓDIGO COMERCIAL

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO COMERCIAL ................................................................................................................ 134CÓDIGO COMERCIAL – LEI N. 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850 .......................................................................................... 135

� CÓDIGO PENAL

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL ........................................................................................................................ 154LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL – DECRETO‑LEI N. 3.914, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1941 ................................. 156EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL – LEI N. 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 ........... 158EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL – DECRETO‑LEI N. 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 ......................................................................................................................................... 164CÓDIGO PENAL – DECRETO‑LEI N. 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 ........................................................................ 172

� CÓDIGO DEPROCESSO PENAL

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ................................................................................................. 206LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETO‑LEI N. 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941 .......... 209EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ........................................................................................... 210CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETO‑LEI N. 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 ................................................... 215

� CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ................................................................................ 266EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .......................................................................... 271CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – DECRETO‑LEI 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ............................................ 275

� CÓDIGO ELEITORAL

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO ELEITORAL .................................................................................................................. 350CÓDIGO ELEITORAL – LEI N. 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 ......................................................................................... 352

� CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .............................................................................................. 388CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LEI N. 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 ............................................................... 391

� CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ..................................................................................... 412CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 ..................................................... 413

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� CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .......................................................................................... 426CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – LEI N. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 .......................................................... 427

� CÓDIGO CIVIL

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO CIVIL ........................................................................................................................... 462CÓDIGO CIVIL – LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ............................................................................................ 472

� CÓDIGO FLORESTAL

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO FLORESTAL ................................................................................................................. 582CÓDIGO FLORESTAL – LEI N. 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 ........................................................................................ 583

� CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .................................................................................................... 598EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 ......................... 605CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 ....................................................................... 611

� ESTATUTOS

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 .................................................. 688ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB – LEI N. 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994 .............................................................. 716REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB .................................................................................... 726ESTATUTO DA CIDADE – LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 ................................................................................... 742ESTATUTO DO TORCEDOR – LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003 ............................................................................... 748ESTATUTO DO IDOSO – LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 ............................................................................... 753ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 ........................................................... 760ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE – LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 ......................................................................................................................................... 765ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 ............................................................... 792ESTATUTO DA JUVENTUDE – LEI Nº 12.852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 ......................................................................... 797ESTATUTO DA METRÓPOLE – LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 ....................................................................... 802ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 ...................................................... 805CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB – RESOLUÇÃO Nº 02/2015, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB ......................... 816ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA – LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016 .............................................................. 822ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS – LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 ......................................................................................................................... 825

� LEGISLAÇÃOCOMPLEMENTAR

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ........................................................................................................................................ 850

� SÚMULAS

ÍNDICE ALFABÉTICO‑REMISSIVO – ENUNCIADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF – STJ – TST – TSE) .................... 1680SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULAS VINCULANTES ........................................................................................... 1700SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULAS ................................................................................................................... 1703SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SÚMULAS ............................................................................................................... 1719TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – SÚMULAS ................................................................................................................ 1735TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

SÚMULAS .................................................................................................................................................................. 1738

ÍNDICE GERAL – SUMÁRIO

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ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL ........................................................... 1758 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS – SDC ...................................................... 1759 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SUBSEÇÃO 1 TRANSITÓRIA DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS ............. 1761 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SUBSEÇÃO 1 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SDI‑1 ...................... 1765 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SUBSEÇÃO 2 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SDI‑2 ...................... 1780 PRECEDENTES NORMATIVOS .................................................................................................................................... 1787

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS .............................................................. 1790 SÚMULAS .................................................................................................................................................................. 1790

� REGIMENTOS INTERNOS

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ....................................................................................................................................... 1794SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ................................................................................................................................... 1817

� ÍNDICE ALFABÉTICO POR ÁREA

ÍNDICE ALFABÉTICO‑REMISSIVO – DIREITO ADMINISTRATIVO ...................................................................................... 1848ÍNDICE ALFABÉTICO ‑REMISSIVO – DIREITO CIVIL........................................................................................................... 1891ÍNDICE ALFABÉTICO ‑REMISSIVO – DIREITO CONSTITUCIONAL ...................................................................................... 1960ÍNDICE ALFABÉTICO‑REMISSIVO – DIREITO DO TRABALHO ............................................................................................ 2020ÍNDICE ALFABÉTICO ‑REMISSIVO – DIREITO EMPRESARIAL ............................................................................................ 2070ÍNDICE ALFABÉTICO ‑REMISSIVO – DIREITO PENAL ........................................................................................................ 2110ÍNDICE ALFABÉTICO ‑REMISSIVO – DIREITO TRIBUTÁRIO ............................................................................................... 2178

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ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTARNormas organizadas cronologicamente

� DECRETOS

DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 .......................................................................................................... 839DECRETO 2.044 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908 ................................................................................................................ 850

Letra de câmbio e nota promissória

DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 .............................................................................................................. 853Prescrição quinquenal

DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933 ................................................................................................................... 853Lei de usura

DECRETO‑LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 ........................................................................................................ 854Lei do tombamento

DECRETO‑LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 ........................................................................................................... 855Desapropriação por utilidade pública

DECRETO‑LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 ........................................................................................................ 858Lei das Contravenções Penais

DECRETO‑LEI Nº 4.597, DE 19 DE AGOSTO DE 1942 ......................................................................................................... 862Fazenda Pública

LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949 ............................................................................................................................. 862Repouso semanal remunerado

LEI Nº 810, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949 ......................................................................................................................... 863Ano civil

LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 ...................................................................................................................... 863Assistência judiciária gratuita

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 ............................................................................................................................ 864Crimes de responsabilidade

LEI Nº 1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951 ........................................................................................................................... 869Prazos judiciais

LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 .................................................................................................................... 869Crimes contra a economia popular

LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952 .......................................................................................................................... 870Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI

LEI Nº 2.889,DE 1º DE OUTUBRO DE 1956 ....................................................................................................................... 871Genocídio

LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962 ........................................................................................................................... 871Gratificação de Natal

LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 .................................................................................................................... 872Desapropriação por interesse social

LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 .......................................................................................................................... 872Normas gerais de Direito Financeiro

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LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 .................................................................................................................... 878Lei do condomínio

LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 .................................................................................................................... 889Sistema financeiro nacional

LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 ........................................................................................................................... 896Ação popular

LEI Nº 4.728,DE 14 DE JULHO DE 1965 ............................................................................................................................ 898Mercado de capitais

LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965 ........................................................................................................................... 908Sonegação fiscal

LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965 ......................................................................................................................... 908Pagamento da gratificação de Natal

LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 ...................................................................................................................... 909Abuso de autoridade

DECRETO Nº 57.595, DE 4 DE JANEIRO DE 1966 .............................................................................................................. 910Lei uniforme de cheques

DECRETO 57.663,DE 24 DE JANEIRO DE 1966 .................................................................................................................. 918Letras de câmbio e notas promissórias

DECRETO‑LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967 ....................................................................................................... 927Contribuição de melhoria

DECRETO‑LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 ....................................................................................................... 928Crimes de responsabilidade dos prefeitos

LEI Nº 5.256, DE 6 DE ABRIL DE 1967 .............................................................................................................................. 930Prisão especial

LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 ........................................................................................................................... 930Lei da duplicata

LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968 ........................................................................................................................... 932Lei de alimentos

DECRETO‑LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969 ......................................................................................................... 933Alienação fiduciária

LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970 ........................................................................................................................... 935Assistência judiciária – Processo do Trabalho

LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 .................................................................................................................... 936Lei do cooperativismo

DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 ................................................................................................................ 943Processo administrativo fiscal

LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973 ............................................................................................................................. 948Lei do trabalho rural

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 .................................................................................................................... 950Lei de registros públicos

LEI Nº 6.019,DE 3 DE JANEIRO DE 1974 ........................................................................................................................... 972Lei do Trabalho Temporário

LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974 .......................................................................................................................... 975Intervenções e liquidações extrajudiciais

LEI Nº 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974 .................................................................................................................... 979Leasing - Arrendamento Mercantil

ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

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LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 ...................................................................................................................... 980Comissão de valores mobiliários

LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 .................................................................................................................... 987Sociedades anônimas

LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 .................................................................................................................... 1021Divórcio

LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 .................................................................................................................... 1023Parcelamento do solo urbano

LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 .................................................................................................................... 1029Execução fiscal

LEI Nº 6.899, DE 8 DE ABRIL DE 1981 .............................................................................................................................. 1032Correção Monetária em Juízo

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 ......................................................................................................................... 1032Política Nacional do Meio Ambiente

LEI Nº 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981 .................................................................................................................... 1036Usucapião especial

LEI Nº 7.106, DE 28 DE JUNHO DE 1983 ........................................................................................................................... 1037Crimes de responsabilidade do governador

LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 .................................................................................................................... 1038Lei de segurança nacional

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 ........................................................................................................................... 1040Lei de Execução Penal

LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 ........................................................................................................................... 1053Ação civil pública

LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 ...................................................................................................................... 1054Lei do cheque

LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986 ........................................................................................................................... 1058Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 .......................................................................................................................... 1059Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989 ........................................................................................................................... 1060Greve

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 ...................................................................................................................... 1061Portadores de Deficiência

LEI Nº 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989 ...................................................................................................................... 1063Ação Civil Pública

LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 .................................................................................................................... 1064Prisão temporária

LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990 .......................................................................................................................... 1064Impenhorabilidade do bem de família

LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990 ............................................................................................................................ 1065Contribuintes

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 ...................................................................................................... 1066Inelegibilidade

LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 ............................................................................................................................. 1070Recurso Especial e Extraordinário


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LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 ........................................................................................................................... 1072Crimes hediondos

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 .................................................................................................................... 1073Servidores Públicos

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 .................................................................................................................... 1091Crimes contra a ordem tributária

LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991 ...................................................................................................................... 1092Crimes contra a ordem econômica

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 ........................................................................................................................... 1092Seguridade Social

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 ........................................................................................................................... 1107Previdência Social

LEI Nº 8.245,DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 ....................................................................................................................... 1126Lei de locação

DECRETO 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 ................................................................................................................... 1133Pacto de São José e Costa Rica

LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992 .......................................................................................................................... 1140Medida Cautelar Fiscal

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 ............................................................................................................................. 1141Improbidade Administrativa

LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 ........................................................................................................................... 1144Medidas Cautelares

LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 .................................................................................................................... 1145Investigação de Paternidade

LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 .................................................................................................................... 1145Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 ...................................................................................................... 1153Estatuto do Ministério Público da União

LEI Nº 8.658, DE 26 DE MAIO DE 1993 ............................................................................................................................. 1174Ações penais originárias

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 ........................................................................................................................... 1174Licitações

DECRETO Nº 983, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 ............................................................................................................ 1193Improbidade Administrativa

LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 ................................................................................................................... 1194Serviços notariais e de registro

LEI Nº 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 .................................................................................................................... 1197Franchising

LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 .................................................................................................................... 1197Lei dos companheiros

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 .................................................................................................................... 1198Serviços Públicos

LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 .................................................................................................................... 1203Partidos Políticos

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 .................................................................................................................... 1209JEC e JECRIM


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LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 .................................................................................................................... 1214IR e CSLL

LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 ........................................................................................................................ 1218Planejamento familiar

LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996 .................................................................................................................... 1219Gratuidade dos Atos de cidadania

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 ............................................................................................................................. 1219Propriedade Industrial

LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 ........................................................................................................................... 1232Interceptação telefônica

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 ............................................................................................. 1233ICMS

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 .................................................................................................................... 1239Arbitragem

LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997 ...................................................................................................................... 1242Transplantes

LEI Nº 9.447, DE 14 DE MARÇO DE 1997 .......................................................................................................................... 1244Intervenção e Liquidação extrajudicial

LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 .............................................................................................................................. 1245Crimes de tortura

LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997 ........................................................................................................................... 1245Advocaia-Geral da União

LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 .................................................................................................................... 1246Protesto de Títulos

LEI Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 .................................................................................................................... 1249Tutela antecipada

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 .................................................................................................................... 1250Eleições

LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 ................................................................................................................... 1269Habeas data

LEI Nº 9.601,DE 21 DE JANEIRO DE 1998 ......................................................................................................................... 1270Contrato de trabalho por prazo determinado

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 .................................................................................................................... 1271Crimes ambientais

LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 .................................................................................................................... 1277Serviço voluntário

LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 .................................................................................................................... 1277Propriedade intelectual de programas de computador

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 .................................................................................................................... 1278Direitos autorais

LEI COMPLEMENTAR Nº 95,DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 .............................................................................................. 1287Estruturação e consolidação das leis

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 ............................................................................................................................ 1289“Lavagem” de dinheiro

LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998 ............................................................................................................................. 1293Bens imóveis da União


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LEI Nº 9.637,DE 15 DE MAIO DE 1998 .............................................................................................................................. 1302Programa Nacional de Publicização

LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 ............................................................................................................................. 1304Planos de saúde

DECRETO Nº 2.626, DE 15 DE JUNHO DE 1998 ................................................................................................................. 1314Protocolo de Medidas Cautelares-MERCOSUL

LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998 ................................................................................................................... 1316Plebiscito, referendo e iniciativa popular

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 ........................................................................................................................ 1317Processo Administrativo

LEI Nº 9.790,DE 23 DE MARÇO DE 1999 ........................................................................................................................... 1320Organização da sociedade civil

LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999 ............................................................................................................................. 1323Sistema de transmissão de dados

LEI Nº 9.807,DE 13 DE JULHO DE 1999 ............................................................................................................................ 1323Programa de proteção às vítimas e testemunhas

LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 ................................................................................................................... 1325ADI e ADC

LEI Nº 9.873,DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 .................................................................................................................... 1327Prescrição administrativa

LEI Nº 9.882,DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 ....................................................................................................................... 1328ADPF

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 ...................................................................................................... 1328Responsabilidade Fiscal

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 ........................................................................................................................... 1338SNUC

LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 .................................................................................................................. 1345Participação dos Lucros

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 ............................................................................................... 1346Sigilo Bancário

LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 .................................................................................................... 1348Previdência complementar

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 .................................................................................................... 1350Regime de Previdência Complementar

LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 ......................................................................................................................... 1356Juizados Especiais Federais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172‑32, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 ...................................................................................... 1357Inversão do ônus da prova

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 ......................................................................................... 1358Concessão de uso

DECRETO Nº 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002 ................................................................................................................... 1359Representação judicial perante os JEFs

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 ......................................................................................................................... 1360Pregão

DECRETO Nº 4.388,DE 25 DE SETEMBRO DE 2002 ........................................................................................................... 1361Estatuto de Roma


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LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 .................................................................................................. 1384ISS

LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 .................................................................................................................. 1389Empréstimo consignado

LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004 ......................................................................................................................... 1391Incorporações imobiliárias

LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 .................................................................................................................. 1396Parceria Público-Privada

LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 .................................................................................................................... 1401Falências

LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 ........................................................................................................................ 1417Biossegurança

LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 ............................................................................................................................ 1422Consórcios públicos

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 ......................................................................................................................... 1424Lei Maria da Penha

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 ....................................................................................................................... 1428Lei de Drogas

DECRETO Nº 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 ........................................................................................................... 1437Drogas-regulamento

LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 .................................................................................................................. 1438Súmula vinculante

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 .................................................................................................................. 1439Informatização do processo judicial

LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 .................................................................................................................. 1441Mata Atlântica

LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007 ........................................................................................................................ 1445Super-Receita

LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 ........................................................................................................................... 1450Imposto de Renda

LEI Nº 11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 .................................................................................................................. 1453Custas judiciais

LEI Nº 11.648, DE 31 DE MARÇO DE 2008 ........................................................................................................................ 1453Centrais sindicais

LEI Nº 11.671, DE 8 DE MAIO DE 2008 ............................................................................................................................. 1454Transferência e inclusão de presos

LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008 ......................................................................................................................... 1454Lei Seca – regulamento

DECRETO Nº 6.488, DE 19 DE JUNHO DE 2008 ................................................................................................................. 1455Lei Seca – regulamento

DECRETO Nº 6.489, DE 19 DE JUNHO DE 2008 ................................................................................................................. 1455Comercialização e bebidas alcoólicas

LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 .................................................................................................................... 1456Licença-maternidade

LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 .................................................................................................................. 1457Estágio


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LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 ................................................................................................................... 1459Alimentos gravídicos

LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 ......................................................................................................................... 1459Mototaxista, motoboy e motofrete

LEI Nº 12.010,DE 3 DE AGOSTO DE 2009 .......................................................................................................................... 1460Adoção

LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 ......................................................................................................................... 1460Mandado de segurança

LEI Nº 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 .................................................................................................................. 1462Perícias oficiais

LEI Nº 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 .................................................................................................................. 1462Eleições

LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 .................................................................................................................... 1463Identificação Criminal

LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 .................................................................................................................. 1463Juizados Especiais da Fazenda Pública

LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010 .......................................................................................................................... 1465Licitação em serviços de publicidade e propaganda

LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 ....................................................................................................................... 1468Alienação Parental

LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011 ........................................................................................................................... 1468Cadastro positivo

PROVIMENTO DA OAB Nº 144, DE JUNHO DE 2011 .......................................................................................................... 1471LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 ......................................................................................................................... 1472

Regime diferenciado de contratações públicas

LEI Nº 12.506,DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 ..................................................................................................................... 1479Aviso Prévio

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 ................................................................................................................. 1479Acesso a informações

DECRETO Nº 7.627,DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 .......................................................................................................... 1484Monitoração Eletrônica

LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 ................................................................................................................. 1485Defesa da concorrência

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 ............................................................................................. 1496Proteção às paisagens naturais notáveis

LEI Nº 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 .................................................................................................................. 1499Representação interventiva

LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 ........................................................................................................................ 1500Política Nacional de Mobilidade Urbana

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 ...................................................................................................................... 1503Sinase

LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012 ......................................................................................................................... 1511Cooperativas de trabalho

LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012 ......................................................................................................................... 1513Organização criminosa

LEI Nº 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012 .................................................................................................................. 1513


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Acompanhamento de execução da pena

LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 .................................................................................................................... 1514Medidas de esclarecimento ao consumidor

LEI Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 .................................................................................................................. 1515Vale-cultura

DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 ................................................................................................................ 1516Comércio eletrônico

RESOLUÇÃO CNJ 175, DE 14 DE MAIO DE 2013 ................................................................................................................ 1516União homoafetiva

LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013 ........................................................................................................................... 1516Trabalho portuário

LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013 ......................................................................................................................... 1523Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 ....................................................................................................................... 1523Atendimento às vítimas de violência sexual

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 ....................................................................................................................... 1523Lei Anticorrupção

LEI Nº 12.847, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 ......................................................................................................................... 1526Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 ......................................................................................................................... 1528Organização Criminosa

LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 .......................................................................................................................... 1531Marco Civil da Internet

LEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014 ........................................................................................................................... 1534Discriminação dos portadores de HIV

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 ......................................................................................................................... 1534Regime Jurídico das parcerias voluntárias

LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 .................................................................................................................. 1545Instrumento de menor potencial ofensivo

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 ...................................................................................................................... 1545Letra imobiliária garantida

LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015 .......................................................................................................................... 1548Motorista

DECRETO Nº 8.420, DE 18 DE MARÇO DE 2015 ................................................................................................................ 1550Lei Anticorrupção- regulamento

LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 ........................................................................................................................ 1554Comercialização de veículos automotoresComercialização de veículos automotores

DECRETO Nº 8.433, DE 16 DE ABRIL DE 2015 ................................................................................................................... 1555Motorista-regulamento

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 .................................................................................................. 1555Empregado doméstico

LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 ......................................................................................................................... 1559Mediação e autocomposição

LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 .................................................................................................. 1562Depósitos judiciais e administrativos


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DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 .............................................................................................................. 1563Contratação pública por Microempresas

LEI Nº 13.170, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015 .................................................................................................................... 1566Ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores

LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 ................................................................................................................... 1567Bullying

LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 ................................................................................................................. 1567Direito de resposta

LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 ................................................................................................................. 1568PPE

LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 ............................................................................................. 1570Aposentadoria compulsória por idade

LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 ...................................................................................................................... 1570RERCT

INSTRUÇÃO NORMATIVA TST 39, DE 15 DE MARÇO DE 2016 ........................................................................................... 1573Normas do CPC aplicáveis Processo do Trabalho

INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 40, DE 15 DE MARÇO DE 2016 ..................................................................................... 1574Agravo de Instrumento

LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016 ........................................................................................................................ 1575Lei Antiterrorismo

LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016 .......................................................................................................................... 1576Revista íntima

DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016 ..................................................................................................................... 1576Prorrogação da Licença-Paternidade

LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016 ......................................................................................................................... 1576Mandado de injunção

LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 .................................................................................................................. 1577PPI

DECRETO Nº 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 ........................................................................................................... 1580Algemas

LEI Nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016 ...................................................................................................................... 1580Tráfico de pessoas

LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017 ............................................................................................................................ 1581Criança e adolescente vítima ou testemunha de violência

LEI Nº 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017 ........................................................................................................................... 1584Identificação Civil Nacional (ICN)

DECRETO Nº 9.039, DE 27 DE ABRIL DE 2017 ................................................................................................................... 1585Obtenção de provas no estrangeiro

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 ........................................................................................................................... 1588Lei de Migração

LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017 ......................................................................................................................... 1596Diferenciação de preços

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 ......................................................................................................................... 1596Direito do usuário dos serviços públicos

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 ......................................................................................................................... 1598Regularização fundiária rural e urbana


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DECRETO Nº 9.176, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 ............................................................................................................ 1610Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos

DECRETO Nº 9.188, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 .......................................................................................................... 1622Sociedades de Economia Mista

DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 ......................................................................................................... 1624Governança da adm. pública federal

DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018 ................................................................................................................. 1626Licitações

INSTRUÇÃO NORMATIVA TST 41, DE 2018 ....................................................................................................................... 1627Processo do Trabalho

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 ....................................................................................................................... 1627Proteção de dados pessoais

DECRETO Nº 9.493, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 ............................................................................................................. 1636Fiscalização de Produtos Controlados

DECRETO Nº 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 ........................................................................................................... 1646Execução indireta

LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 ...................................................................................................................... 1648Desburocratização

DECRETO Nº 9.580,DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 .......................................................................................................... 1649Tributação IR

DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019 ................................................................................................................. 1649FALTA APELIDO

LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019 ......................................................................................................................... 1651FALTA APELIDO

DECRETO Nº 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 ............................................................................................................... 1658FALTA APELIDO

LEI Nº 13.872, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 .................................................................................................................. 1661FALTA APELIDO

DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 ......................................................................................................... 1661DECRETO Nº 10.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 ......................................................................................................... 1667

FALTA APELIDO

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 .................................................................................................................. 1669FALTA APELIDO

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 .................................................................................................................... 1675FALTA APELIDO

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LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ONLINE

DECRETO‑LEI Nº 58,DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937 ......................................................................................................... 114Loteamento

DECRETO‑LEI Nº 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940 .................................................................................................... 116Sociedade anônima

DECRETO‑LEI Nº 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944 .................................................................................................... 117Loterias

CONVENÇÃO Nº 87/OIT.................................................................................................................................................... 122Liberdade sindical

CONVENÇÃO OIT 98 ......................................................................................................................................................... 123Princípios do direito de organização e de negociação coletiva

LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951 ...................................................................................................................... 125Jogos de azar

LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 ........................................................................................................................... 125Código Brasileiro de Telecomunicações

DECRETO Nº 55.929, DE 14 DE ABRIL DE 1965 ................................................................................................................... 132Convenção sobre Asilo Territorial

DECRETO Nº 56.435, DE 8 DE JUNHO DE 1965 ................................................................................................................. 133Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

LEI Nº 4.769,DE 9 DE SETEMBRO DE 1965 ....................................................................................................................... 137Exercício da profissão de Técnico de Administração

LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 ...................................................................................................................... 139Representante comercial autônomo

DECRETO‑LEI Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 ........................................................................................................ 142ITR

DECRETO‑LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 ....................................................................................................... 143Diploma alterador

LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 ........................................................................................................................ 144Documentos

DECRETO‑LEI Nº 1.075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970 ........................................................................................................ 145Imissão de posse

LEI Nº 6.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977 ........................................................................................................................ 145Responsabilidade por danos nucleares

LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978 ............................................................................................................................ 146Serviços Postais

LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 ........................................................................................................................... 150Reforma Penal

DECRETO Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987 .......................................................................................................... 150Vale-transporte

LEI Nº 7.627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 ................................................................................................................... 152Eliminação de autos findos

LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988 .................................................................................................................... 152Contribuição social


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LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 ............................................................................................................................. 154Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 .................................................................................................................... 160Proteção e recuperação de saúde

LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 .................................................................................................. 166COFINS

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 ............................................................................................. 167Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993 ...................................................................................................... 172Desapropriação de imóvel rural

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 ...................................................................................................................... 173Lei Orgânica da Assistência Social

LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 ........................................................................................................................ 179Contratação por tempo determinado

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 ................................................................................................. 181Lei Orgânica da Defensoria Pública da União

LEI Nº 8.866, DE 11 DE ABRIL DE 1994 ............................................................................................................................ 196Depositário infiel

LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 ................................................................................................................... 196Registro Público de Empresas Mercantis

LEI Nº 8.984, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995 ...................................................................................................................... 201Competência da Justiça do Trabalho

LEI Nº 9.029,DE 13 DE ABRIL DE 1995 ............................................................................................................................. 201Atestados de gravidez e esterilização

LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995 ............................................................................................................................. 201Expedição de certidões

LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995 ............................................................................................................................... 201Serviços Públicos

LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996 ............................................................................................................................. 206União Estável

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 .................................................................................................................... 206LDB

LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 .................................................................................................................... 218Imposto de Renda

LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 ........................................................................................................................... 232Telecomunicações

LEI Nº 9.962, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000 ...................................................................................................................... 245Emprego público

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 .................................................................................................................. 245Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência

LEI Nº 10.303,DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 ..................................................................................................................... 247Sociedades Anônimas e mercado de valores Mobiliários

LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002 ......................................................................................................................... 248Cadastro Informativo de créditos

LEI Nº 10.610, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 .................................................................................................................... 255Participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiofusão


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LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 .................................................................................................................. 256PIS-PASESP

LEI Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003 ........................................................................................................................... 264Legislação Tributária Federal

LEI Nº 10.744, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003 ...................................................................................................................... 267Responsabilidade Civil

LEI Nº 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 .................................................................................................................. 267Regime Disciplinar Diferenciado

RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007 ...................................................................................................... 268Serviços notariais e registro

LEI Nº 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007 .................................................................................................................... 270Registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas

LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 .................................................................................................................. 272Demonstrações financeiras

DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 .................................................................................................................. 272Meio ambiente

DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 ................................................................................................................. 286Direitos das Pessoas com Deficiência

DECRETO Nº 7.030,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 ........................................................................................................... 296Convenção de Viena

DECRETO Nº 7.052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 ............................................................................................................ 304Licença-maternidade

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 ......................................................................................................................... 304Código de Defesa do Consumidor

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 ......................................................................................................................... 304Política Nacional de Resíduos Sólidos

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.418, DE 30 DE AGOSTO DE 2010 ............................................................................. 312Agravo de instrumento

RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 ....................................................................................................... 312Conflitos de interesses

LEI Nº 12.441,DE 11 DE JULHO DE 2011 .......................................................................................................................... 317EIRELI

LEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012 ........................................................................................................................... 317Atendimento médico-hospitalar emergencial

LEI Nº 12.662,DE 5 DE JUNHO DE 2012 ............................................................................................................................ 318Declaração de Nascido Vivo – DNV

LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 ....................................................................................................................... 318Cotas em universidades

LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013 ........................................................................................................................ 319Comerciário

LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 ....................................................................................................................... 319Gestão coletiva de direitos autorais

LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014 ........................................................................................................................... 319Reserva de vagas em concursos públicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014 .................................................................................................. 320Estabilidade provisória


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LEI Nº 13.052, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014 .................................................................................................................... 320Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015 .......................................................................................................................... 320Feminicídio

LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015 ........................................................................................................................ 320Vender, fornecer, servir, ministrar bebida alcoólica a criança ou a adolescente

LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 .................................................................................................. 320Depósitos judiciais e administrativos

PROVIMENTO CNJ Nº 51, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.................................................................................................. 321Averbação de carta de sentença

LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 .................................................................................................................. 322Reforma eleitoral

DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 .............................................................................................................. 322Processo Administrativo Eletrônico

LEI Nº 13.186, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 ................................................................................................................. 323Política de educação para consumo sustentável

LEI Nº 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 .................................................................................................................. 324Bens imóveis da União

DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016 ................................................................................................................... 326Reconhecimento da identidade de gêneros

LEI Nº 13.285, DE 10 DE MAIO DE 2016 ........................................................................................................................... 327Alteração no CPP

LEI Nº 13.364, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 ................................................................................................................. 327Vaquejada

LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017 ........................................................................................................................ 327Prevenção e combate a incêndio e a desastres

LEI Nº 13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017 ........................................................................................................................ 329Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária-Prazos

LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017 .......................................................................................................................... 329Detetive particular

LEI COMPLEMENTAR Nº 159,DE 19 DE MAIO DE 2017 ..................................................................................................... 330Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do DF

LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017 ........................................................................................................................... 333Precatórios

DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 .................................................................................................................. 334Carta de Serviços ao Usuário

LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 ....................................................................................................................... 335Cerca elétrica

RESOLUÇÃO Nº 459, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 ............................................................................................................ 336Expedição de ofícios requisitórios pelos CEJUSCONs

LEI Nº 13.506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 ................................................................................................................. 337Processo Administrativo

LEI Nº 13.529, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 .................................................................................................................... 345Parceria Público-Privada

LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 ........................................................................................................................ 346Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)


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LEI Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018 .......................................................................................................................... 352Taxa de inscrição em concurso

PORTARIA Nº 349, DE 23 DE MAIO DE 2018 ..................................................................................................................... 352Regras à Reforma Trabalhista

LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 ......................................................................................................................... 353Segurança Pública

DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 ........................................................................................................... 358Cotas para pessoas com deficiência

DECRETO Nº 9.522, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 .............................................................................................................. 360Tratado de Marraqueche

DECRETO Nº 9.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 ......................................................................................................... 363Gestão coletiva de Direitos autorais

DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 ......................................................................................................... 368Criança, adolescente e aprendiz

LEI Nº 13.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 .................................................................................................................. 380Duplicata eletrônica

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LINDB€¦ · Índice geral 7 Índice geral – sumÁrio constituiÇÃo da repÚblica federativa do brasil Índice sistemÁtico da

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