CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE ATA DE REUNIÃO 1 Aos seis de fevereiro de 2018, os membros do Conselho 2 Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da Região 3 Metropolitana de Belo Horizonte reuniram-se na sala 06 do 13º 4 andar do Edifício Gerais, na Cidade Administrativa de Minas 5 Gerais, situada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, bairro 6 Serra Verde – Belo Horizonte/MG, nos termos do Edital de 7 Convocação nº 01/2018. Verificada a existência de quórum, a 8 reunião foi declarada aberta pelo Secretário de Estado de Cidades 9 e de Integração Regional, Sr. Carlos Murta. O Secretário deu boas- 10 vindas a todos e informou a pauta da reunião: 1) Informes gerais; 11 2) Apresentação dos novos membros do Conselho Deliberativo da 12 RMBH; 3) Indicação de membros para o Grupo Coordenador do FDM; 4) 13 Projeto de Lei Complementar 74/2017, que institui o PDDI-RMBH; 5) 14 Plano de Mobilidade da RMBH – andamento dos trabalhos; 6) 15 Chamamento Público – Apoio à revisão de planos diretores de 16 municípios da RMBH. 17 Antes de dar início aos trabalhos, o Sr. Carlos Murta 18 solicitou espaço para adiantar o quarto item de pauta e repassar 19 informes quanto ao Projeto de Lei Complementar 74/2017, que 20 institui o PDDI-RMBH. O Secretário de Cidades e de Integração 21 Regional informou aos Conselheiros que, conforme última reunião de 22 2017 e segundo levantamento das atas anteriores, a minuta de 23 projeto de lei fora aprovada restando definições quanto ao 24 macrozoneamento metropolitano. Neste sentido, informou que a 25 última pendência antes do encaminhamento do Projeto de Lei 26 Complementar (PLC) para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais 27 era a definição sobre os parâmetros de zoneamento para a região 28 das bacias de Vargem das Flores e da Pampulha. Como não houve 29 consenso entre os conselheiros após esgotado o assunto e como era 30 preciso atender ao prazo legal determinado pelo Estatuto da 31 Metrópole – Lei Federal 13.089, de 12 de janeiro de 2015 – o 32 projeto fora encaminhado pelo Governador do Estado à Assembleia 33 Legislativa em 20 de dezembro de 2017, constando a falta de 34
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CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
ATA DE REUNIÃO 1
Aos seis de fevereiro de 2018, os membros do Conselho 2
Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da Região 3
Metropolitana de Belo Horizonte reuniram-se na sala 06 do 13º 4
andar do Edifício Gerais, na Cidade Administrativa de Minas 5
Gerais, situada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, bairro 6
Serra Verde – Belo Horizonte/MG, nos termos do Edital de 7
Convocação nº 01/2018. Verificada a existência de quórum, a 8
reunião foi declarada aberta pelo Secretário de Estado de Cidades 9
e de Integração Regional, Sr. Carlos Murta. O Secretário deu boas-10
vindas a todos e informou a pauta da reunião: 1) Informes gerais; 11
2) Apresentação dos novos membros do Conselho Deliberativo da 12
RMBH; 3) Indicação de membros para o Grupo Coordenador do FDM; 4) 13
Projeto de Lei Complementar 74/2017, que institui o PDDI-RMBH; 5) 14
Plano de Mobilidade da RMBH – andamento dos trabalhos; 6) 15
Chamamento Público – Apoio à revisão de planos diretores de 16
municípios da RMBH. 17
Antes de dar início aos trabalhos, o Sr. Carlos Murta 18
solicitou espaço para adiantar o quarto item de pauta e repassar 19
informes quanto ao Projeto de Lei Complementar 74/2017, que 20
institui o PDDI-RMBH. O Secretário de Cidades e de Integração 21
Regional informou aos Conselheiros que, conforme última reunião de 22
2017 e segundo levantamento das atas anteriores, a minuta de 23
projeto de lei fora aprovada restando definições quanto ao 24
macrozoneamento metropolitano. Neste sentido, informou que a 25
última pendência antes do encaminhamento do Projeto de Lei 26
Complementar (PLC) para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais 27
era a definição sobre os parâmetros de zoneamento para a região 28
das bacias de Vargem das Flores e da Pampulha. Como não houve 29
consenso entre os conselheiros após esgotado o assunto e como era 30
preciso atender ao prazo legal determinado pelo Estatuto da 31
Metrópole – Lei Federal 13.089, de 12 de janeiro de 2015 – o 32
projeto fora encaminhado pelo Governador do Estado à Assembleia 33
Legislativa em 20 de dezembro de 2017, constando a falta de 34
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definição quanto as macrozonas para a região das sub-bacias de 35
Vargem das Flores e Pampulha, o que deverá ser discutido pela 36
ALMG. O Secretário de Cidades e de Integração Regional solicitou 37
aos conselheiros e demais participantes que acompanhassem as 38
atividades legislativas. 39
O representante da Deputada Marília Campos, Sr. Isnard 40
Horta, ressaltou que na última reunião do Conselho houve uma 41
votação que não aprovou a proposta de Contagem/MG e que, em 42
consequência, deveria ter sido mantida a proposta original; 43
acrescentou que a Deputada questionou o fato de não ter sido 44
respeitada essa votação. Protocolou ofício dirigido ao presidente 45
do Conselho, manifestando-se contra a decisão do Presidente do 46
Conselho de anular a votação realizada, o que, segundo a Deputada, 47
cria um precedente que põe em risco a eficácia das decisões deste 48
colegiado. 49
O Sr. Carlos Murta esclareceu que a votação não ocorreu 50
quanto ao encaminhamento do Projeto de Lei e sim quanto ao 51
consenso sobre o zoneamento sobre a região das sub-bacias de 52
Vargem das Flores e da Pampulha. Assim, não houve anulação da 53
votação e, sim, constatou-se que não houve consenso no Conselho 54
Deliberativo. Deste modo, deu-se encaminhamento da discussão para 55
a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, explicitando-se a falta 56
de consenso. 57
O representante da Deputada Marília Campos, Sr. Isnard 58
Horta, reafirmou que no OF.GAB.SEC.Nº0897/17, dirigido ao Prefeito 59
de Contagem, o Presidente do Conselho deu provimento ao recurso 60
apresentado pelo Município de Contagem que solicitou a anulação da 61
votação. 62
A Diretora-Geral da Agência RMBH complementou informando 63
que a decisão ocorreu com vistas a dar prosseguimento ao processo, 64
que se arrastava por muito tempo no âmbito do Conselho 65
Deliberativo, sem consenso. Frisou que a redação do Projeto de Lei 66
fora encaminhada à ALMG e que serão disponibilizados links no 67
portal da ALMG, sendo mantidos também os mapas disponibilizados no 68
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site da Agência RMBH, para acesso aos arquivos do Macrozoneamento 69
– que serão os mapas a serem colocados em votação na ALMG. Na 70
oportunidade, foi apresentado também o rito processual legislativo 71
para aprovação do PLC, informando-se que estava sendo aguardada a 72
designação do relator na primeira comissão. 73
O Sr. Carlos Murta precisou se ausentar e passou a 74
condução dos trabalhos para a Sra. Flávia Mourão, Diretora-Geral 75
da Agência RMBH. 76
Retornando então para o primeiro item de pauta, a Sra. 77
Flávia Mourão informou que ficou pendente a aprovação da ata da 78
última reunião de 06 de novembro de 2017. A Diretora-Geral 79
informou que a ata fora encaminhada a todos os conselheiros e não 80
houve manifestações com considerações quanto a seu teor. O Sr. 81
José Abílio solicitou que fosse lida a ata para aprovação. A ata, 82
portanto, fora lida e, aprovado seu teor, foram coletadas as 83
assinaturas. 84
Na oportunidade, a Sra. Flávia Mourão informou que o atual 85
rito de aprovação de assinatura da ata ao final das reuniões não 86
tem funcionado bem. Assim, consultou os conselheiros quanto à 87
possiblidade de voltar com o rito de aprovação da ata na reunião 88
subsequente e com encaminhamento prévio para os conselheiros, 89
sugerindo que isso fosse alterado no Regimento do Conselho. 90
A Diretora-Geral apresentou também aos conselheiros uma 91
proposta de alteração no Decreto 44601, de 2007, que institui o 92
Conselho Deliberativo da RMBH e no Regimento do Conselho aprovado 93
pela Deliberação Normativa nº 01, de 2007, com vistas a dar mais 94
fluidez aos trabalhos do Conselho Deliberativo. As Mudanças mais 95
significativas foram: a) atribuir à Agência RMBH o papel de 96
Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo, para legitimar as 97
atividades de apoio técnico e operacional já prestados pela 98
Autarquia; b) reduzir a mesa diretiva do Conselho Deliberativo, 99
contando apenas com os cargos de Presidente e Vice-Presidente, 100
restando as demais atribuições a cargo da Secretaria Executiva; c) 101
destacar que as deliberações serão aprovadas com ¾ (três quartos) 102
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de seus membros presentes – observada a presença de maioria 103
absoluta dos conselheiros. 104
As propostas de mudança quanto ao rito de aprovação da 105
ata, das revisões do Decreto e do Regimento do Conselho 106
Deliberativo, serão pauta da próxima reunião do Conselho 107
Deliberativo da RMBH. 108
Ainda nos Informes Gerais, o Sra. Flávia Mourão apresentou 109
o calendário de reuniões previsto para 2018 e consultou aos 110
conselheiros quanto a agenda. Sem objeções, o calendário de 111
reuniões previsto restou aprovado nas datas (dia e mês): 06/02, 112
09/04, 11/06, 06/08, 08/10 e 03/12. 113
Partindo para o segundo item de pauta, o Sra. Flávia 114
Mourão apresentou e deu boas-vindas aos novos membros do Conselho 115
Deliberativo da RMBH, eleitos na VI Conferência Metropolitana de 116
2017: os representantes dos municípios de Ibirité, Mário Campos, 117
Confins, Capim Branco, Rio Manso e Vespasiano; e os representantes 118
da Sociedade Civil Renato Michel (SINDUSCON_MG), Leila Soares 119
(União Metropolitana por Moradia Popular), José Abílio (IAB_MG) e 120
Maria Auxiliadora Alvarenga (Fundação IBI). 121
Dando continuidade à reunião, a Sra. Flávia Mourão 122
informou que fora solicitada uma alteração na ordem da pauta para 123
apresentação do quinto item, o Plano de Mobilidade. Não havendo 124
objeção, foram apresentados o escopo e o andamento do Plano de 125
Mobilidade da RMBH – iniciado em outubro de 2017 e com previsão de 126
15 meses de trabalho até a entrega. Na oportunidade, a Sra. Flávia 127
Mourão apresentou os representantes da Mobmetro, concessionária 128
ganhadora do Edital do Plano e Mobilidade, presente na reunião, e 129
divulgou as ferramentas digitais de participação popular na 130
elaboração do Plano de Mobilidade da RMBH, disponíveis nos sites 131
da Agência RMBH e da SETOP.O Sr. José Abílio perguntou sobre como 132
o Conselho acompanhará a elaboração e a Sra. Flávia Mourão 133
respondeu que o acompanhamento se dará pelo Comitê de Mobilidade e 134
propôs que os conselheiros fossem convidados também para as 135
reuniões do Comitê. 136
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O Sr. Isnard Horta indagou sobre como a Pesquisa Origem-137
Destino será trabalhada pelo Plano de Mobilidade. A Mobmetro 138
informou que a Pesquisa Origem-Destino de Passageiros será 139
atualizada para o ano de 2018 e, quanto a pesquisa de cargas, será 140
feito um levantamento logístico para a elaboração do plano, não 141
com tanta riqueza de detalhes quanto traz a Pesquisa Origem-142
Destino, mas com insumos suficientes para elaboração do Plano de 143
Mobilidade. 144
O terceiro item de pauta tratou da indicação de 145
representantes do Conselho Deliberativo da RMBH para comporem o 146
Grupo Coordenador do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. A 147
Sra. Flávia apresentou as disposições legais quanto à composição e 148
competências e consultou os conselheiros quanto a quem gostaria de 149
integrar o Grupo Coordenador. Por consenso e sem objeções, 150
restaram indicados: a Sra. Maria Auxiliadora Alvarenga 151
(representante da sociedade civil) e o representante da Prefeitura 152
de Contagem. 153
Para o sexto e último item de pauta, a Sra. Flávia Mourão 154
convidou o Sr. Gustavo Medeiros, Chefe de Gabinete da Agência 155
RMBH, para conduzir a apresentação. O Sr. Gustavo Medeiros 156
lembrou que o Conselho Deliberativo emitiu diretrizes para 157
financiar o projeto de apoio à revisão de planos diretores para 158
mais municípios da RMBH – segundo registro em ata de 20 de abril 159
de 2017. Salientou também que, tendo em vista o cancelamento de 160
projetos de chamamento público oriundos do Edital 01/2012, os 161
conselheiros aprovaram – conforme ata de 11 de julho de 2017 – a 162
utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano 163
para revisão de novos planos diretores. Diante disso, o Sr. 164
Gustavo Medeiros informou aos conselheiros que a execução do 165
projeto seria possível mediante a realização de um Edital de 166
Chamamento Público, cuja viabilidade e metodologia já foram 167
estudados pela Agência RMBH. O Chefe de Gabinete informou que sete 168