7/18/2019 código de defesa do consumidor.rtf http://slidepdf.com/reader/full/codigo-de-defesa-do-consumidorrtf 1/95 Direito do Consumidor LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 C!DI"O DE DE#ES$ DO CONS%MIDOR Dis&'e so(re ) &rote*+o do onsumidor e d- outr)s &roid/ni)s O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional ecre!a e eu sanciono a seguin!e lei" TT%LO I Dos Direitos do Consumidor C$T%LO I DISOSI23ES "ER$IS $rt. 1º O &resente 4di5o est)(e6ee norm)s de &rote*+o e dees) do onsumidor, de ordem &(6i) e interesse soi)6, nos termos dos )rts. º, iniso :::II, 170, iniso ;, d) Constitui*+o #eder)6 e )rt. <8 de su)s Dis&osi*'es Tr)nsit4ri)s. $rt. =º Consumidor > tod) &esso) ?si) ou @ur?di) Aue )dAuire ou uti6i) &roduto ou seri*o omo destin)t-rio n)6. )r-5r)o nio. EAui&)r)se ) onsumidor ) o6etiid)de de &esso)s, )ind) Aue indetermin-eis, Aue )@) interindo n)s re6)*'es de onsumo. $rt. º #orneedor > tod) &esso) ?si) ou @ur?di), &(6i) ou &ri)d), n)ion)6 ou estr)n5eir), (em omo os entes des&erson)6i)dos, Aue deseno6em )tiid)de de &rodu*+o, mont)5em, ri)*+o, onstru*+o, tr)nsorm)*+o, im&ort)*+o, eF&ort)*+o,
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LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 C!DI"O DEDE#ES$ DO
CONS%MIDOR
Dis&'e so(re ) &rote*+o doonsumidor e d- outr)s&roid/ni)s
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, façosaber que o Congresso Nacional ecre!a eeu sanciono a seguin!e lei"
TT%LO I
Dos Direitos do Consumidor
C$T%LO IDISOSI23ES "ER$IS
$rt. 1º O &resente 4di5o est)(e6eenorm)sde &rote*+o e dees) do onsumidor, deordem&(6i) e interesse soi)6, nos termosdos )rts.º, iniso :::II, 170, iniso ;, d)
Constitui*+o#eder)6 e )rt. <8 de su)sDis&osi*'es
Tr)nsit4ri)s.
$rt. =º Consumidor > tod) &esso)?si) ou @ur?di) Aue )dAuire ouuti6i) &roduto ou seri*o omodestin)t-rio n)6.
tri(ui*+o ou omeri)6i)*+o deodutos ou &rest)*+o de seri*os.
G 1º roduto > Au)6Auer (em,m4e6 ou im4e6, m)teri)6 ouim)teri)6.
G =º Seri*o > Au)6Auer )tiid)deorneid)
no mer)do de onsumo,medi)nteremuner)*+o, in6usie )s den)ture)()n-ri), n)neir), de r>dito eseurit-ri),s)6o )s deorrentes d)s re6)*'esde )r-tertr)()6ist).
C$T%LO II$ OLTIC$ N$CION$L DEEL$23ES
DE CONS%MO
$rt. <º $ o6?ti) N)ion)6 d)sRe6)*'es de Consumo tem &oro(@etio o )tendimento d)sneessid)des dos onsumidores, ores&eito H su) di5nid)de, s)de ese5ur)n*), ) &rote*+o de seusinteresses eonmios, ) me6ori) d)su) Au)6id)de de id), (em omo )tr)ns&)r/ni) e )rmoni) d)s re6)*'esde onsumo, )tendidos os se5uintes
&rin?&iosJI K reoneimento d)u6ner)(i6id)de do onsumidor nomer)do de onsumo
II K )*+o 5oern)ment)6 nosentido de &rote5er eeti)mente oonsumidorJ
) &or inii)ti) diret)
( &or inenti.os H ri)*+o edeseno6imento de)ssoi)*'es
seri*os om &)dr'es )deAu)dosde Au)6id)de, se5ur)n*),dur)(i6id)de e desem&eno.
III K )rmoni)*+o dosinteresses dos &)rtii&)ntes d)sre6)*'es de onsumo eom&)ti(i6i)*+o d) &rote*+odo onsumidor om )neessid)de de deseno6imentoeonmio e teno645io, de modo )
i)(i6i)r os &rin?&ios nos Au)is seund) ) ordem eonmi) )rt. 170d) Constitui*+o #eder)6, sem&reom ()se n) (o)> e eAui6?(rion)s re6)*'es entre onsumidores eorneedores
I; K edu)*+o e inorm)*+o deorneedores e onsumidores,Au)nto )os seus direitos e deeres,om ist)s H me6ori) do mer)do
de onsumo; K inentio H ri)*+o &e6osorneedores de meios eientes deontro6e de Au)6id)de e se5ur)n*)de &rodutos e seri*os, )ssim omode me)nismos )6tern)tios deso6u*+o de onitos de onsumo
;I K oi(i*+o e re&ress+oeientes de todos os )(usos
&r)ti)dos no mer)do de onsumo,in6usie ) onorr/ni) des6e)6 euti6i)*+o indeid) de inentos eri)*'es industri)is d)s m)r)s enomes omeri)is e si5nosdistintios, Aue &oss)m )us)r&re@u?os )os onsumidores
;II K r)ion)6i)*+o e me6ori) dosseri*os &(6ios
;III K estudo onst)nte d)s
modi)*'es do mer)do deonsumo.
$rt. º )r) ) eFeu*+o d) o6?ti)N)ion)6 d)sRe6)*'es de Consumo,ont)r- o &oder &(6io
om os se5uintes instrumentos,entre outrosJ
I K m)nuten*+o de)ssist/ni) @ur?di),inte5r)6 e 5r)tuit) &)r) oonsumidor)rente
II K institui*+o de romotori)s de Pusti*)de Dees) do Consumidor, no Qm(itodo Minist>rio (6io
III K ri)*+o de de6e5)i)s de&o6?i)
es&ei)6i)d)s no )tendimento deonsumidores ?tim)s de inr)*'es&en)isde onsumo
I; K ri)*+o de Pui)dos Es&ei)isde eAuen)s C)us)s e ;)r)sEs&ei)6i)d)s &)r) ) so6u*+o de 6it?5iosde onsumo
; K oness+o de est?mu6os H ri)*+o
e deseno6imento d)s $ssoi)*'es deDees) do Consumidor.
G 1º ;et)do.
G =º ;et)do.
C$T%LO IIIDOS DIREITOS BSICOS DO
CONS%MIDOR
$rt. º S+o direitos (-sios do onsumidorJ
I K ) &rote*+o d) id), s)de ese5ur)n*) ontr) os risos&roo)dos &or &r-ti)s noorneimento de &rodutos eseri*os onsider)dos &eri5osos ounoios
II K ) edu)*+o e diu65)*+oso(re o onsumo )deAu)do dos&rodutos e seri*os, )sse5ur)d)s )6i(erd)de de eso6) e )i5u)6d)de n)s ontr)t)*'es
III K ) inorm)*+o )deAu)d) e 6)r)so(re os dierentes &rodutos eseri*os, om es&ei)*+oorret) de Au)ntid)de,)r)ter?sti)s, om&osi*+o,
Au)6id)de, tri(utos inidentes e&re*o, (em omo so(re os risosAue )&resentem
I; K ) &rote*+o ontr) )&u(6iid)de en5)nos) e )(usi),m>todos omeri)is oeritios oudes6e)is, (em omo ontr) &r-ti)se 6-usu6)s )(usi)s ou im&ost)s noorneimento de &rodutos e seri*os
t. 8º Os &rodutos e seri*os6o)dos no mer)do de onsumoo ))rret)r+o risos H s)de ou5ur)n*) dos onsumidores,eto os onsider)dos norm)is e
eis?eis em deorr/ni) de su)ture) e rui*+o, o(ri5)ndose osneedores, em Au)6Auer i&4tese,d)r )s inorm)*'es neess-ri)s eeAu)d)s ) seu res&eito.
)r-5r)o nio. Em se tr)t)ndo de&roduto industri)6, )o )(ri)nte)(e &rest)r )s inorm)*'es )Aue se reere este )rti5o, )tr)>sde im&ressos )&ro&ri)dos Aue
de)m )om&)n)r o &roduto.t. 9º O orneedor de &rodutos eri*osteni)6mente noios ou &eri5osos
s)dese5ur)n*) deer- inorm)r, de
)neir)tensi) e )deAu)d), ) res&eito
su)iid)de ou &eriu6osid)de, sem
e@u?o d)o*+o de outr)s medid)s )(?eism )d)so onreto.
t. 10. O orneedor n+o &oder-
o6o)r nomer)do de onsumo &roduto ouseri*o Aues)(e ou deeri) s)(er )&resent)r)6to 5r)ude noiid)de ou &eriu6osid)de Hs)de ouse5ur)n*).
G 1º O orneedor de &rodutos eseri*osAue, &osteriormente H su)introdu*+o nomer)do de onsumo, tieroneimentod) &eriu6osid)de Aue)&resentem,deer- omuni)r o )toimedi)t)menteHs )utorid)des om&etentese )os
onsumidores, medi)nte)nnios&u(6iit-rios.
G =º Os )nnios &u(6iit-rios )Aue se reere o &)r-5r)o )nteriorser+o eiu6)dos n) im&rens), r-dioe te6eis+o, Hs eF&ens)s doorneedor do &roduto ou seri*o.
G º Sem&re Aue tieremoneimentode &eriu6osid)de de &rodutos ouseri*osH s)de ou se5ur)n*) dosonsumidores,
) %ni+o, os Est)dos, o Distrito#eder)6 e osMuni?&ios deer+o inorm-6os )res&eito.
$rt. 11. ;et)do.
Se*+o IID$ RESONS$BILID$DE ELO#$TO DO
ROD%TO E DO SER;I2O
$rt. 1=. O )(ri)nte, o &rodutor, oonstrutor, n)ion)6 ou estr)n5eiro,e o im&ort)dor res&ondem,inde&endentemente d) eFist/ni) deu6&), &e6) re&)r)*+o dos d)nos)us)dos )os onsumidores &ordeeitos deorrentes de &ro@eto,)(ri)*+o, onstru*+o, mont)5em,4rmu6)s, m)ni&u6)*+o,)&resent)*+o ou )ondiion)mentode seus &rodutos, (em omo &orinorm)*'es insuientes ouin)deAu)d)s so(re su) uti6i)*+o e
risos.G 1º O &roduto > deeituosoAu)ndo n+ooeree ) se5ur)n*) Aue de6e6e5itim)mentese es&er), 6e)ndose emonsider)*+o )sirunstQni)s re6e)ntes, entre )sAu)isJ
I K su) )&resent)*+o
II K o uso e os risos Auer)o)e6mente de6e se es&er)m
III K ) >&o) em Aue 7oio6o)do em iru6)*+o.
G =º O &roduto n+o >onsider)dodeeituoso &e6o )to de outro deme6or
Au)6id)de ter sido o6o)do nomer)do.
G º O )(ri)nte, o onstrutor, o&rodutor ou im&ort)dor s4 n+o ser-res&ons)(i6i)doAu)ndo &ro)rJ
I K Aue n+o o6oou o &rodutono mer)do
II K Aue, em(or) )@)o6o)do o &roduto nomer)do, o deeito ineFiste
III K ) u6&) eF6usi) doonsumidor ou de tereiro.
$rt. 1. O omeri)nte >i5u)6menteres&ons-e6, nos termos do)rti5o )nterior,Au)ndoJ
&rodutos deonsumo dur-eis ou n+o dur-eisres&ondemso6id)ri)mente &e6os ?ios deAu)6id)de ouAu)ntid)de Aue os tornemim&r4&rios ouin)deAu)dos )o onsumo ) Aue sedestin)m ou6es diminu)m o )6or, )ssim omo &or)Aue6es
deorrentes d) dis&)rid)de, om )indi)*'esonst)ntes do rei&iente, d)em()6)5em,rotu6)5em ou mens)5em&u(6iit-ri),res&eit)d)s )s )ri)*'es deorrentesde su)n)ture), &odendo o onsumidoreFi5ir )su(stitui*+o d)s &)rtes ii)d)s.
G 1º N+o sendo o ?io s)n)do no&r)o m-Fimo de trint) di)s, &odeo onsumidor eFi5ir,)6tern)ti)mente e H su) eso6)J
I K ) su(stitui*+o do &roduto &oroutro d)mesm) es&>ie, em &ereit)sondi*'es deuso
II K ) restitui*+o imedi)t) d)Au)nti) &)5), monet)ri)mente)tu)6i)d), sem &re@u?o deeentu)is &erd)s ed)nos
III K o )()timento &ro&orion)6 do
&re*o.
G =º oder+o )s &)rtesonenion)r ) redu*+o ou)m&6i)*+o do &r)o &reisto no&)r-5r)o )nterior, n+o &odendoser inerior ) sete nem su&erior )ento e oitent) di)s. Nos ontr)tosde )des+o, ) 6-usu6) de &r)odeer- ser onenion)d) emse&)r)do, &or meio dem)niest)*+o eF&ress) doonsumidor.
G º O onsumidor &oder- )erusoimedi)to d)s )6tern)ti)s do G 1Xdeste)rti5o sem&re Aue, em r)+o d)eFtens+odo ?io, ) su(stitui*+o d)s &)rtesii)d)s&uder om&rometer )Au)6id)de ou
)r)ter?sti)s do &roduto,diminuir6e o )6or ou se tr)t)r de&roduto esseni)6.
G <º Tendo o onsumidoro&t)do &e6))6tern)ti) do iniso I do G 1º deste)rti5o,e n+o sendo &oss?e6 )
su(stitui*+o do(em, &oder- )er su(stitui*+o&or outrode es&>ie, m)r) ou mode6odiersos,medi)nte om&6ement)*+o ourestitui*+ode eentu)6 dieren*) de&re*o, sem&re@u?o do dis&osto nos inisos II eIII do G
1º deste )rti5o.G º No )so de orneimento de&rodutosin n)tur), ser- res&ons-e6&er)nte oonsumidor o orneedor imedi)to,eFetoAu)ndo identi)do6)r)mente seu&rodutor.
G º S+o im&r4&rios )o uso e onsumoJ
I K os &rodutos u@os &r)os de)6id)de este@)m enidos
II K os &rodutos deterior)dos,)6ter)dos,)du6ter)dos, ))ri)dos,
I; K ) restitui*+o imedi)t) d)Au)nti) &)5), monet)ri)mente)tu)6i)d), sem &re@u?o deeentu)is &erd)s e d)nos.
G 1º $&6i)se ) este )rti5o odis&osto no G <º do )rti5o )nterior.
G =º O orneedor imedi)to ser-res&ons-e6 Au)ndo er ) &es)5emou ) medi*+o e o instrumentouti6i)do n+o estier )eridose5undo os &)dr'es oi)is.
$rt. =0. O orneedor de seri*os
res&onde&e6os ?ios de Au)6id)de Aue ostornemim&r4&rios )o onsumo ou 6esdiminu)m o)6or, )ssim omo &or )Aue6esdeorrentes d)dis&)rid)de om )s indi)*'esonst)ntes d)oert) ou mens)5em &u(6iit-ri),&odendo o
onsumidor eFi5ir, )6tern)ti)mentee H su)eso6)J
I K ) reeFeu*+o dos seri*os, semusto )diion)6 e Au)ndo )(?e6
II K ) restitui*+o imedi)t) d)Au)nti) &)5), monet)ri)mente)tu)6i)d), sem &re@u?o deeentu)is &erd)s e d)nos
III K o )()timento &ro&orion)6 do&re*o.
G 1º $ reeFeu*+o dos seri*os&oder-ser on)d) ) tereirosdeid)mente)&)it)dos, &or ont) e riso doorneedor.
G =º S+o im&r4&rios os seri*os
Aue se mostrem in)deAu)dos&)r) os ns Aue r)o)e6mentede6es se es&er)m, (em omo)Aue6es Aue n+o )tend)m )snorm)sre5u6)ment)res de&rest)(i6id)de.
$rt. =1. No orneimento deseri*os Aueten)m &or o(@etio ) re&)r)*+ode Au)6Auer&roduto onsider)rse- im&6?it)) o(ri5)*+odo orneedor de em&re5)rom&onentes dere&osi*+o ori5in)is )deAu)dos
e noos, ouAue m)nten)m )ses&ei)*'es t>ni)sdo )(ri)nte, s)6o, Au)nto )estes 6timos,)utori)*+o em ontr-rio doonsumidor.
$rt. ==. Os 4r5+os &(6ios,&or si ou su)sem&res)s, onession-ri)s,
o o(ri5)dos ) orneer seri*oseAu)dos, eientes, se5uros e, Au)ntos esseni)is, ont?nuos.
)r-5r)o nio. Nos )sos dedesum&rimento, tot)6 ou &)ri)6,
d)s o(ri5)*'es reerid)s neste )rti5o,ser+o )s &esso)s @ur?di)s om&e6id)s )um&ri6)s e ) re&)r)r os d)nos)us)dos, n) orm) &reist) neste4di5o.
t. =. $ i5norQni) do orneedor(re os ?ios de Au)6id)de &or)deAu)*+o dos &rodutos e seri*oso o eFime de res&ons)(i6id)de.
t. =<. $ 5)r)nti) 6e5)6 de )deAu)*+ooduto ou seri*o inde&ende dermo&resso, ed)d) ) eFoner)*+o ontr)tu)6
needor.
t. =. Y ed)d) ) esti&u6)*+o ontr)tu)66-usu6) Aue im&ossi(i6ite, eFonere ou
enue ) o(ri5)*+o de indeni)r &reist)
st) e n)s se*'es )nteriores.G 1º Z)endo m)is de um
res&ons-e6 &e6) )us)*+o dod)no, todos res&onder+oso6id)ri)mente &e6) re&)r)*+o&reist) nest) e n)s se*'es)nteriores.
G =º Sendo o d)no )us)do &orom&onente ou &e*) inor&or)d) )o&roduto ou seri*o, s+ores&ons-eis so6id-rios seu)(ri)nte, onstrutor ou im&ort)dore o Aue re)6iou ) inor&or)*+o.
Se*+o I;D$ DEC$D[NCI$ E D$ RESCRI2UO
$rt. =. O direito de re6)m)r &e6os?ios)&)rentes ou de -i6 onst)t)*+o)du) emJ
I K trint) di)s, tr)t)ndose de
orneimento de seri*o e de&rodutos n+o dur-eis
II K noent) di)s, tr)t)ndose deorneimento de seri*o e de&rodutosdur-eis.
I K ) re6)m)*+oom&ro)d)menteormu6)d) &e6o onsumidor&er)nte oorneedor de &rodutos e seri*os)t> )res&ost) ne5)ti)orres&ondente, Auedee ser tr)nsmitid) de orm)ineAu?o)
II K ;et)do.
III K ) inst)ur)*+o de inAu>rito ii6,)t> seu enerr)mento.
G º Tr)t)ndose de ?io ou6to, o&r)o de)deni)6 inii)se nomomento em Aue )r eideni)doo deeito.
$rt. =7. resree em ino )nos )&retens+oH re&)r)*+o &e6os d)nos )us)dos &or)to do&roduto ou do seri*o &reist) n) Se*+oII desteC)&?tu6o, inii)ndose ) ont)5emdo &r)o) &)rtir do oneimento do d)no ede su))utori).
G º $s soied)desonsori)d)s s+oso6id)ri)mente res&ons-eis
&e6)s o(ri5)*'esdeorrentes deste 4di5o.
G <º $s soied)des o6i5)d)s s4res&onder+o &or u6&).
G º T)m(>m &oder- ser
desonsider)d) ) &esso)@ur?di) sem&re Aue su)&erson)6id)de or, de )65um)orm), o(st-u6o )oress)rimento de &re@u?os)us)dos )os onsumidores.
C$T%LO ;D$S RTIC$S COMERCI$IS
Se*+o ID$S DISOSI23ES "ER$IS
t. =9. )r) os ns deste&?tu6o e do se5uinte, eAui&)r)m)os onsumidores tod)s )s &esso)stermin-eis ou n+o, eF&ost)s Hs-ti)s ne6e &reist)s.
Se*+o II
D$ O#ERT$t. 0. Tod) inorm)*+o ou
&u(6iid)de,suientemente &reis), eiu6)d) &orAu)6Auerorm) ou meio de omuni)*+o omre6)*+o )&rodutos e seri*os oereidos ou)&resent)dos,o(ri5) o orneedor Aue ) er eiu6)rou de6)se uti6i)r e inte5r) o ontr)to Aue
ier ) sere6e(r)do.
$rt. 1. $ oert) e )&resent)*+o de&rodutosou seri*os deem )sse5ur)rinorm)*'esorret)s, 6)r)s, &reis)s,ostensi)s e em6?n5u) &ortu5ues) so(re su)s)r)ter?sti)s,
Au)6id)des, Au)ntid)de, om&osi*+o,&re*o,5)r)nti), &r)os de )6id)de eori5em, entreoutros d)dos, (em omo so(re osrisosAue )&resent)m H s)de ese5ur)n*) dosonsumidores.
)r-5r)o nio. $s inorm)*'es
de Aue tr)t) este )rti5o, nos&rodutos reri5er)dos oereidos )oonsumidor, ser+o 5r))d)s deorm) inde6>e6.
G 1º Y en5)nos) Au)6Auer mod)6id)dedeinorm)*+o ou omuni)*+o de)r-ter&u(6iit-rio, inteir) ou &)ri)6mente )6s),
ou, &or Au)6Auer outro modo, mesmo
&or omiss+o, )&) de induir emerroo onsumidor ) res&eito d)
n)ture),)r)ter?sti)s, Au)6id)de,Au)ntid)de,&ro&ried)des, ori5em, &re*o eAu)isAueroutros d)dos so(re &rodutos e seri*os.
G =º Y )(usi), dentre outr)s )&u(6iid)de disrimin)t4ri) de Au)6Auern)ture), ) Aue inite H io6/ni),eF&6ore o medo ou ) su&ersti*+o, se
)&roeite d) dei/ni) de @u65)mentoe eF&eri/ni) d) ri)n*), desres&eit))6ores )m(ient)is, ou Aue se@) )&)
de induir o onsumidor ) seom&ort)r de orm) &re@udii)6 ou&eri5os) H su) s)de ou se5ur)n*).
G º )r) os eeitos deste4di5o, ) &u(6iid)de >en5)nos) &or omiss+o Au)ndodeiF)r de inorm)r so(re d)doesseni)6 do &roduto ou seri*o.
G < ;et)do.
$rt. 8. O nus d) &ro) d)er)id)de e orre*+o d)inorm)*+o ou omuni)*+o&u(6iit-ri) )(e ) Auem )s &)troin).
Se*+o I;D$S RTIC$S $B%SI;$S
$rt. 9. Y ed)do )o orneedor de&rodutos ou seri*os, dentre outr)s
&r-ti)s )(usi)sJI K ondiion)r o orneimento de&roduto ou de seri*o )oorneimento de outro &roduto ouseri*o, (em omo, sem @ust))us), ) 6imites Au)ntit)tios
II K reus)r )tendimento Hsdem)nd)s dos onsumidores, n)eF)t) medid) de su)sdis&oni(i6id)des de estoAue, e,)ind), de onormid)de om os usose ostumes
)r-5r)o nio. Os seri*os&rest)dos e os &rodutosremetidos ou entre5ues )oonsumidor, n) i&4tese &reist)no iniso III, eAui&)r)mse Hs)mostr)s 5r-tis, ineFistindoo(ri5)*+o de &)5)mento.
t. <0. O orneedor de seri*o ser-
ri5)do ) entre5)r )o onsumidor*)mento &r>io disrimin)ndo o6or d) m+odeo(r), dos m)teri)iseAui&)mentos ) serem em&re5)dos,ondi*'es de &)5)mento, (em omo
d)t)s de in?io e t>rmino dosri*os.
G 1º S)6o esti&u6)*+o emontr-rio, o)6or or*)do ter- )6id)de &e6o
&r)o dede di)s, ont)do de seuree(imento &e6oonsumidor.
G =º %m) e )&ro)do &e6o onsumidor,o or*)mento o(ri5) osontr)entes e somente &ode ser)6ter)do medi)nte 6ire ne5oi)*+od)s &)rtes.
G º O onsumidor n+o
res&onde &or Au)isAuer nus ou
)r>simos deorrentes d)ontr)t)*+o de seri*os de tereirosn+o &reistos no or*)mento &r>io.
$rt. <1. No )so de orneimento de&rodutos ou de seri*os su@eitos )ore5ime de ontro6e ou de t)(e6)mentode &re*os, os orneedores deer+ores&eit)r os 6imites oi)is so( &en) den+o o )endo, res&onderem &e6)restitui*+o d) Au)nti) ree(id) emeFesso, monet)ri)mente )tu)6i)d),&odendo o onsumidor eFi5ir H su)eso6), o des)imento do ne54io,sem &re@u?o de outr)s s)n*'es)(?eis.
Se*+o ;DA COBRAN#A DE D$%IDAS
$rt. <=. N) o(r)n*) de d>(itos, oonsumidor in)dim&6ente n+o ser-eF&osto ) rid?u6o, nem ser-su(metido ) Au)6Auer ti&o deonstr)n5imento ou )me)*).
)r-5r)o nio. O onsumidoro(r)do emAu)nti) indeid) tem direito Hre&eti*+o doind>(ito, &or )6or i5u)6 )o do(rodo Aue&)5ou em eFesso, )resido deorre*+o
monet-ri) e @uros 6e5)is, s)6oi&4tese de en5)no @usti-e6.
$rt. <=$. Em todos os doumentos de
o(r)n*) de d>(itos )&resent)dos)o onsumidor, deer+o onst)r onome, o endere*o e o nmero deinsri*+o no C)d)stro de esso)s#?si)s C# ou no C)d)stro N)ion)6 deesso) Pur?di) CNP do orneedordo &roduto ou seri*o orres&ondente.
Se*+o ;IDOS B$NCOS DE D$DOS EC$D$STROS
DE CONS%MIDORES
Ar!& '(& O consu)ior, se) *re+u-o ois*os!o no ar!& ./, !er0 acesso 1sinfor)aç2es e3is!en!es e) caas!ros,fic4as, regis!ros e aos *essoais e econsu)o arqui5aos sobre ele, be) co)osobre as suas res*ec!i5as fon!es&
6 78 Os caas!ros e aos e consu)iores
e5e) ser ob+e!i5os, claros, 5eraeiros ee) linguage) e f0cil co)*reens9o, n9o*oeno con!er infor)aç2es nega!i5asreferen!es a *eroo su*erior a cinco anos&
6 :8 A aber!ura e caas!ro, fic4a, regis!ro eaos *essoais e e consu)o e5er0 ser co)unicaa *or escri!o ao consu)ior,quano n9o solici!aa *or ele&
6 (8 O consu)ior, se)*re que encon!rar
ine3a!i9o nos seus aos e caas!ros,*oer0 e3igir sua i)eia!a correç9o,e5eno o arqui5is!a, no *ra-o e cinco ias;!eis, co)unicar a al!eraç9o aos e5en!uaises!ina!0rios as infor)aç2es incorre!as&
6 '8 Os bancos e aos e caas!rosrela!i5os a consu)iores, os ser5iços e*ro!eç9o ao cr<i!o e cong=neres s9oconsieraos en!iaes e car0!er *;blico&
6 >8 Consu)aa a *rescriç9o rela!i5a1 cobrança e <bi!os o consu)ior,n9o ser9o fornecias, *elos res*ec!i5osSis!e)as e Pro!eç9o ao Cr<i!o, quaisquer
infor)aç2es que *ossa) i)*eir ouificul!ar no5o acesso ao cr<i!o +un!o aosforneceores&
Ar!& ''& Os ?rg9os *;blicos e efesa o
consu)ior )an!er9o caas!ros a!uali-aose recla)aç2es funa)en!aas con!raforneceores e *rou!os e ser5iços,e5eno i5ulg0@lo *;blica e anual)en!e& Ai5ulgaç9o inicar0 se a recla)aç9o foia!enia ou n9o *elo forneceor&
6 78 facul!ao o acesso 1s infor)aç2es l0cons!an!es *ara orien!aç9o e consul!a *or qualquer in!eressao&
6 :8 A*lica)@se a es!e ar!igo, no que couber,as )es)as regras enunciaas no ar!igoan!erior e as o *ar0grafo ;nico o ar!& ::es!e c?igo&
Ar!& '>& %e!ao&
C$T%LO ;ID$ ROTE2UO CONTR$T%$L
Se*+o IDISOSI23ES "ER$IS
$rt. <. Os ontr)tos Aue re5u6)m )sre6)*'esde onsumo n+o o(ri5)r+o osonsumidores,se n+o 6es or d)d) ) o&ortunid)de detom)roneimento &r>io de seuontedo, ou se
os res&etios instrumentos oremredi5idos demodo ) diu6t)r ) om&reens+o de seusentidoe )6)ne.
sem&re Aue ) ontr)t)*+o deorneimento de &rodutos e
seri*os oorrer or) doest)(e6eimento omeri)6,es&ei)6mente &or te6eone ou )domi?6io.
)r-5r)o nio. Se o onsumidoreFerit)ro direito de )rre&endimento&reisto neste )rti5o, os )6oreseentu)6mente &)5os, ) Au)6Auert?tu6o, dur)nte o &r)o de reeF+o,
ser+o deo6idos, de imedi)to,monet)ri)mente )tu)6i)dos.
)r-5r)o nio. O termo de5)r)nti)ou eAui)6ente dee ser&)droni)do e
es6)reer, de m)neir) )deAu)d)em Aueonsiste ) mesm) 5)r)nti), (emomo )orm), o &r)o e o 6u5)r em Aue&ode sereFerit)d) e os nus ) )r5o doonsumidor,deendo ser6e entre5ue,deid)mente
&reenido &e6o orneedor, no)to doorneimento, )om&)n)do dem)nu)6 deinstru*+o, de inst)6)*+o e uso do&rodutoem 6in5u)5em did-ti), omi6ustr)*'es.
Se*+o IID$S CL%S%L$S $B%SI;$S
$rt. 1. S+o nu6)s de &6eno direito,entre outr)s, )s 6-usu6)s ontr)tu)isre6)ti)s )o orneimento de &rodutos eseri*os AueJ
I K im&ossi(i6item,eFonerem ou )tenuem
) res&ons)(i6id)de doorneedor &or?ios de Au)6Auer n)ture)dos &rodutose seri*os ou im&6iAuem
renni) oudis&osi*+o de direitos. N)sre6)*'es deonsumo entre o orneedor e oonsumidor&esso) @ur?di), ) indeni)*+o&oder- ser6imit)d), em situ)*'es
@usti-eis
II K su(tr)i)m )o onsumidor
) o&*+o de reem(o6so d)Au)nti) @- &)5), nos )sos&reistos neste 4di5o
II K restrin5e direitos ouo(ri5)*'es und)ment)isinerentes H n)ture) doontr)to, de t)6 modo ) )me)*)r seuo(@eto ou eAui6?(rio ontr)tu)6
III K se mostr) eFessi)menteoneros) &)r)o onsumidor, onsider)ndose )n)ture)e ontedo do ontr)to, ointeresse d)s&)rtes e outr)s irunstQni)s&eu6i)res )o)so.
G =º $ nu6id)de de um) 6-usu6)ontr)tu)6 )(usi) n+o in)6id) oontr)to, eFeto Au)ndo de su))us/ni), )&es)r dos esor*osde inte5r)*+o, deorrer nuseFessio ) Au)6Auer d)s &)rtes.
G º ;et)do.
G <º Y )u6t)do ) Au)6Auer
onsumidor ou entid)de Aue ore&resente reAuerer )o Minist>rio(6io Aue )@u?e ) om&etente)*+o &)r) ser de6)r)d) )nu6id)de de 6-usu6) ontr)tu)6 Aueontr)rie o dis&osto neste 4di5oou de Au)6Auer orm) n+o)sse5ure o @usto eAui6?(rio entredireitos e o(ri5)*'es d)s &)rtes.
$rt. =. No orneimento de
&rodutos ouseri*os Aue eno6) outor5) der>dito ouoness+o de n)ni)mento )oonsumidor,o orneedor deer-, entre outrosreAuisitos,inorm-6o &r>i) e )deAu)d)menteso(reJ
I K &re*o do &roduto ou seri*o em
moed) orrente n)ion)6II K mont)nte dos @uros de mor) ed) t)F) eeti) )nu)6 de @uros
III K )r>simos
6e5)6mente
&reistos
I; K nmero e &eriodiid)de
d)s &rest)*'es
; K som) tot)6 ) &)5)r,om e sem n)ni)mento.
G 1º $s mu6t)s de mor)
deorrentes doin)dim&6emento deo(ri5)*'es no seu termon+o &oder+o ser su&eriores )dois &or ento do )6or d)&rest)*+o.
redi5idos em termos 6)ros e om)r)teresostensios e 6e5?eis, u@o t)m)nod) onten+o ser- inerior )o or&o doe, demodo ))i6it)r su) om&reens+o &e6oonsumidor.
G <º $s 6-usu6)s Aue im&6i)rem6imit)*+o de direito do
onsumidor deer+o ser redi5id)som dest)Aue, &ermitindo su)imedi)t) e -i6 om&reens+o.
G º ;et)do.
C$T%LO ;IID$S S$N23ES$DMINISTR$TI;$S
$rt. . $ %ni+o, os Est)dos e o Distrito#eder)6,em )r-ter onorrente e n)s su)sres&eti)s-re)s de )tu)*+o )dministr)ti),()iF)r+onorm)s re6)ti)s H &rodu*+o,industri)6i)*+o,distri(ui*+o e onsumo de &rodutos eseri*os.
G 1º $ %ni+o, os Est)dos, o Distrito#eder)6e os Muni?&ios s)6i)r+o eontro6)r+o) &rodu*+o, industri)6i)*+o,distri(ui*+o,) &u(6iid)de de &rodutos eseri*os eo mer)do de onsumo, nointeressed) &reser)*+o d) id), d)s)de, d)se5ur)n*), d) inorm)*+o e do(emest)rdo onsumidor,()iF)ndo )s norm)sAue seerem neess-ri)s.
G =º ;et)do.
G º Os 4r5+os eder)is,est)du)is, do Distrito #eder)6 emunii&)is om )tri(ui*'es &)r)s)6i)r e ontro6)r o mer)do deonsumo m)nter+o omiss'es&erm)nentes &)r) e6)(or)*+o,reis+o e )tu)6i)*+o d)s norm)sreerid)s no G 1º, sendo o(ri5)t4ri)) &)rtii&)*+o dos onsumidores eorneedores.
G <º Os 4r5+os oi)is &oder+oeF&edirnoti)*'es )os orneedores &)r)Aue,so( &en) de deso(edi/ni),&resteminorm)*'es so(re Auest'es deinteressedo onsumidor, res5u)rd)do ose5redoindustri)6.
t. . $s inr)*'es d)s norm)s dees) do onsumidor )m su@eit)s,norme o )so, Hs se5uintes s)n*'esministr)ti)s, sem &re@u?o d)s deture) ii6, &en)6 e d)s denid)s
m norm)s es&e?)sJ
I K mu6t)
II K )&reens+o do
&roduto
III K inuti6i)*+o do
&roduto
I; K )ss)*+o do re5istro do&roduto @unto )o 4r5+oom&etente
; K &roi(i*+o de )(ri)*+o do &roduto
;I K sus&ens+o deorneimento de &rodutos ouseri*o
;II K sus&ens+o tem&or-ri) de )tiid)de
;III K reo5)*+o de oness+o ou&ermiss+o de uso
I: K )ss)*+o de 6ien*) doest)(e6eimento ou de )tiid)de
: K interdi*+o, tot)6 ou&)ri)6, deest)(e6eimento, de o(r) ou de
)tiid)de
:I K interen*+o )dministr)ti)
:II K im&osi*+o de
ontr)&ro&)5)nd).
)r-5r)o nio. $s s)n*'es &reist)sneste
)rti5o ser+o )&6i)d)s &e6))utorid)de)dministr)ti), no Qm(ito de su))tri(ui*+o,&odendo ser )&6i)d)sumu6)ti)mente,in6usie &or medid) )ute6)r,)nteedenteou inidente de
&roedimento)dministr)tio.
$rt. 7. $ &en) de mu6t), 5r)du)d) de)ordo om ) 5r)id)de d)inr)*+o, ) )nt)5em )uerid) e )ondi*+o eonmi) do orneedor,ser- )&6i)d) medi)nte&roedimento )dministr)tio,reertendo &)r) o #undo de Auetr)t) ) Lei nº 7.<7, de =< de @u6ode 198, os )6ores )(?eis H %ni+o,ou &)r) os #undos est)du)is oumunii&)is de &rote*+o )o onsumidornos dem)is )sos.
$rt. 8. $s &en)s de )&reens+o, deinuti6i)*+ode &rodutos, de &roi(i*+o de)(ri)*+o de&rodutos, de sus&ens+o doorneimento de&roduto ou seri*o, de )ss)*+o dore5istro do&roduto e reo5)*+o d) oness+o ou&ermiss+ode uso ser+o )&6i)d)s &e6))dministr)*+o,medi)nte &roedimento
)dministr)tio,)sse5ur)d) )m&6) dees), Au)ndooremonst)t)dos ?ios de Au)ntid)deou de
Au)6id)de &or in)deAu)*+o ouinse5ur)n*) do&roduto ou seri*o.
$rt. 9. $s &en)s de )ss)*+o de)6)r-de 6ien*), de interdi*+o e desus&ens+otem&or-ri) d) )tiid)de, (emomo ) deinteren*+o )dministr)ti), ser+o
G º endendo )*+o @udii)6 n) Au)6 se disut)) im&osi*+o de &en)6id)de)dministr)ti), n+o )er-reinid/ni) )t> o trQnsito em
@u65)do d) senten*).
$rt. 0. $ im&osi*+o deontr)&ro&)5)nd) ser- omin)d)Au)ndo o orneedor inorrern) &r-ti) de &u(6iid)deen5)nos) ou )(usi), nos termosdo )rt. e seus &)r-5r)os,sem&re Hs eF&ens)s do inr)tor.
G 1º $ ontr)&ro&)5)nd) ser-diu65)d) &e6o res&ons-e6 d)mesm) orm), reAu/ni) e dimens+o e,&reereni)6mente no mesmo e?u6o,6o)6, es&)*o e or-rio, de orm) )&)de des)er o m)6e?io d) &u(6iid)deen5)nos) ou )(usi).
G =º ;et)do.
G º ;et)do.
TT%LO II
D)s Inr)*'es en)is
t. 1. Constituem rimes ontr) )s re6)*'esonsumo &reist)s neste 4di5o, seme@u?o do dis&osto no C4di5o en)6 e 6eis&ei)is, )s ondut)s ti&i)d)s nos )rti5os5uintes.
t. =. ;et)do.
t. . Omitir dieres ou sin)is ostensios(re ) noiid)de ou &eriu6osid)de deodutos, n)s em()6)5ens, nos in46uros,
i&ientes ou &u(6iid)deJ
en)J Deten*+o de seis meses ) dois)nos e mu6t).
G 1º Inorrer- n)s mesm)s &en)sAuem deiF)r de )6ert)r, medi)ntereomend)*'es esrit)s ostensi)s,so(re ) &eriu6osid)de do seri*o )ser &rest)do.
G =º Se o rime > u6&osoJ
en)J Deten*+o de um ) seis meses ou mu6t).$rt. <. DeiF)r de omuni)r H)utorid)deom&etente e )os onsumidores )noiid)de ou&eriu6osid)de de &rodutos u@ooneimentose@) &osterior H su) o6o)*+o nomer)doJ
en)J Deten*+o de seis meses ) dois)nos e mu6t).
)r-5r)o nio. Inorrer- n)smesm)s&en)s Auem deiF)r de retir)r domer)do,imedi)t)mente Au)ndodetermin)do&e6) )utorid)de om&etente, os&rodutosnoios ou &eri5osos, n) orm) deste)rti5o.
$rt. . EFeut)r seri*o de )6to5r)u de &eriu6osid)de, ontr)ri)ndo
determin)*+o de )utorid)deom&etenteJ
en)J Deten*+o de seis meses ) dois)nos e mu6t).
)r-5r)o nio. $s &en)s deste)rti5o s+o )&6i-eis sem &re@u?od)s orres&ondentes H 6es+o or&or)6e H morte.
$rt. . #)er )rm)*+o )6s) ou
en5)nos), ou omitir inorm)*+ore6e)nte so(re ) n)ture),)r)ter?sti), Au)6id)de, Au)ntid)de,se5ur)n*), desem&eno,dur)(i6id)de, &re*o ou 5)r)nti) de&rodutos ou seri*osJ
en)J Deten*+o de tr/s meses ) um )noe mu6t).
G 1º Inorrer- n)s mesm)s &en)sAuem &)troin)r ) oert).
G =º Se o rime > u6&oso.
en)J Deten*+o de um ) seis meses oumu6t).
$rt. 7. #)er ou &romoer&u(6iid)de Aues)(e ou deeri) s)(er ser en5)nos) ou)(usi)J
en)J Deten*+o de tr/s meses ) um )no
e mu6t).
)r-5r)o nio. ;et)do.
$rt. 8. #)er ou &romoer&u(6iid)de Aue s)(e ou deeri)s)(er ser )&) de induir oonsumidor ) se om&ort)r de orm)&re@udii)6 ou &eri5os) ) su) s)de ouse5ur)n*)J
en)J Deten*+o de seis meses ) dois)nos e mu6t).
)r-5r)o nio. ;et)do.
$rt. 9. DeiF)r deor5)ni)r d)dos -tios,t>nios e ient?os Aue d+o ()se H
&u(6iid)deJ
en)J Deten*+o de um ) seis meses oumu6t).
$rt. 70. Em&re5)r n) re&)r)*+o de
&rodutos, &e*) ou om&onentes dere&osi*+o us)dos, sem )utori)*+o doonsumidor.
mor)6, )rm)*'es )6s)sorret)s ou5)nos)s ou de Au)6Auer outrooedimentoe eF&on) o onsumidor,
usti)d)mente,rid?u6o ou interr) om seu
)()6o,s)nso ou 6)er.
n)J Deten*+o de tr/s meses ) um )no e mu6t).
t. 7=. Im&edir ou diu6t)r oesso donsumidor Hs inorm)*'es Aue(re e6e
nstem em )d)stros, ()no dedos, )se5istros.
n)J Deten*+o de seis meses )m )no ou mu6t).
t. 7. DeiF)r de orri5iredi)t)mente inorm)*+o so(rensumidor onst)nte de )d)stro,no de d)dos, )s ou re5istrose s)(e ou deeri) s)(er ser ineF)t).
n)J Deten*+o de um ) seis meses ou mu6t).
$rt. 7<. DeiF)r de entre5)r )oonsumidor o termo de 5)r)nti))deAu)d)mente &reenido e omes&ei)*+o 6)r) de seu ontedo.
en)J Deten*+o de um ) seis meses ou mu6t).
$rt. 7. uem, de Au)6Auer orm),onorrer &)r) os rimes reeridosneste 4di5o, inide )s &en)s )esses omin)d)s n) medid) de su)
u6&)(i6id)de, (em omo odiretor, )dministr)dor ou 5erente d)&esso) @ur?di) Aue &romoer, &ermitirou &or Au)6Auer modo )&ro)r oorneimento, oert), eF&osi*+o Hend) ou m)nuten*+o emde&4sito de &rodutos ou ) oert) e&rest)*+o de seri*os n)s ondi*'es &ore6e &roi(id)s.
$rt. 7. S+o irunstQni)s
)5r))ntes dos rimes ti&i)dosneste 4di5oJ
I K serem ometidos em >&o) de5r)e riseeonmi) ou &or o)si+o de)6)mid)de
I K interesses ou direitos diusos,)ssim entendidos, &)r) eeitosdeste 4di5o, os tr)nsindiidu)is,de n)ture) indiis?e6, de Auese@)m titu6)res &esso)sindetermin)d)s e 6i5)d)s &orirunstQni)s de )to
II K interesses ou direitos o6etios,)ssimentendidos, &)r) eeitos deste4di5o, ostr)nsindiidu)is, de n)ture)indiis?e6 deAue se@) titu6)r 5ru&o, )te5ori) ou6)ssede &esso)s 6i5)d)s entre si ou om) &)rteontr-ri) &or um) re6)*+o @ur?di)()se
III K interesses ou direitosindiidu)is omo5/neos, )ssimentendidos os deorrentes deori5em omum.
$rt. 8=. )r) os ns do )rt. 81,&)r-5r)o nio, s+o 6e5itim)dosonorrentementeJ
I K o Minist>rio (6io,
II K ) %ni+o, os Est)dos, osMuni?&ios e o Distrito #eder)6
III K )s entid)des e 4r5+os d)$dministr)*+o (6i), diret) ou
indiret), )ind) Aue sem&erson)6id)de @ur?di),es&ei)mente destin)dos H dees)dos interesses e direitos &rote5idos&or este 4di5o
I; K )s )ssoi)*'es 6e5)6menteonstitu?d)s- &e6o menos um )no e Auein6u)mentre seus ns instituion)is )
dees)dos interesses e direitos&rote5idos &oreste 4di5o, dis&ens)d) ))utori)*+o)ssem(6e)r.
G 1º O reAuisito d) &r>onstitui*+o&odeser dis&ens)do &e6o @ui, n)s )*'es&reist)s
nos )rts. 91 e se5uintes, Au)ndo)@)m)niesto interesse soi)6eideni)do &e6)dimens+o ou )r)ter?sti) do d)no,ou &e6)re6eQni) do (em @ur?dio ) ser&rote5ido.
G =º
;et)do.
G º
;et)do.
$rt. 8. )r) ) dees) dos direitos einteresses &rote5idos &or este 4di5os+o )dmiss?eis tod)s )s es&>ies de)*'es )&)es de &ro&ii)r su))deAu)d) e eeti) tute6).
)r-5r)o nio. ;et)do.
$rt. 8<. N) )*+o Aue ten) &oro(@eto o um&rimento d) o(ri5)*+ode )er ou n+o )er, o @uioneder- ) tute6)es&e?) d)o(ri5)*+o ou
determin)r- &roid/ni)s Aue)sse5urem o resu6t)do &r-tioeAui)6ente )o do )dim&6emento.
G 1º $ oners+o d) o(ri5)*+o em&erd)s e d)nos somente ser-)dmiss?e6 se &or e6)s o&t)r o )utorou se im&oss?e6 ) tute6) es&e?)ou ) o(ten*+o do resu6t)do&r-tio orres&ondente.
G =º $ indeni)*+o &or &erd)s ed)nos se )r- sem &re@u?o d)mu6t) )rt. =87 do C4di5o deroesso Cii6.
G º Sendo re6e)nte o
und)mento d)dem)nd) e )endo @usti)doreeio deine-i) do &roimento n)6, >6?ito )o
$rt. 91. Os 6e5itim)dos de Aue tr)t)o )rt.8= &oder+o &ro&or, em nome&r4&rio e no interesse d)s ?tim)s ouseus suessores, )*+o ii6 o6eti) deres&ons)(i6id)de &e6os d)nosindiidu)6mente soridos, de )ordoom o dis&osto nos )rti5os se5uintes.
$rt. 9=. O Minist>rio (6io, se n+o)@ui)r ) )*+o, )tu)r- sem&re omos)6 d) 6ei.
I K no oro do 6u5)r onde oorreuou de) oorrer o d)no, Au)ndo deQm(ito 6o)6
II K no oro d) C)&it)6 do Est)do ouno do Distrito #eder)6, &)r) osd)nos de Qm(ito n)ion)6 oure5ion)6, )&6i)ndose )s re5r)s doC4di5o de roesso Cii6 )os )sos
de om&et/ni) onorrente.
$rt. 9<. ro&ost) ) )*+o, ser- &u(6i)doedit)6 no 4r5+o oi)6, ) m de Aue osinteress)dos &oss)m interir no&roesso omo 6itisonsortes, sem&re@u?o de )m&6) diu65)*+o &e6osmeios de omuni)*+o soi)6 &or &)rtedos 4r5+os de dees) do onsumidor.
$rt. 9. Em )so de &roed/ni) do
&edido,) onden)*+o ser- 5en>ri),F)ndo )res&ons)(i6id)de do r>u &e6os d)nos)us)dos.
$rt. 9. ;et)do.
$rt. 97. $ 6iAuid)*+o e ) eFeu*+ode senten*) &oder+o ser&romoid)s &e6) ?tim) e seussuessores, )ssim omo &e6os6e5itim)dos de Aue tr)t) o )rt. 8=.
$rt. 101. N) )*+o de res&ons)(i6id)deii6 do orneedor de &rodutos eseri*os, sem &re@u?o do dis&osto nosC)&?tu6os I e II deste t?tu6o, ser+oo(ser)d)s )s se5uintes norm)sJ
I K ) )*+o &ode ser &ro&ost) nodomi?6io do )utor
II K o r>u Aue ouer ontr)t)dose5urode res&ons)(i6id)de &oder-
)m)r)o &roesso o se5ur)dor,ed)d) )inte5r)*+o do ontr)dit4rio &e6oInstitutode Resse5uros do Br)si6. Nest)i&4tese, )senten*) Aue @u65)r &roedente o&edidoonden)r- o r>u nos termos do
)rt. 80do C4di5o de roesso Cii6. Seo r>uouer sido de6)r)do )6ido, os?ndioser- intim)do ) inorm)r )eFist/ni) dese5uro de res&ons)(i6id)de,)u6t)ndose, em )so )rm)tio, o)@ui)mento de
)*+o de indeni)*+o diret)menteontr)o se5ur)dor, ed)d) )denuni)*+o d)6ide )o Instituto de Resse5uros doBr)si6 edis&ens)do o 6itisons4rioo(ri5)t4rio omeste.
de &ro)s, i&4tese em AueAu)6Auer 6e5itim)do &oder-intent)r outr) )*+o, om id/ntiound)mento )6endose de no)&ro), n) i&4tese do iniso I do&)r-5r)o nio do )rt. 81
II K u6tr) &)rtes, m)s6imit)d)mente )o 5ru&o,
)te5ori) ou 6)sse, s)6oim&roed/ni) &or insui/ni) de&ro)s, nos termos do iniso)nterior, Au)ndo se tr)t)r d)i&4tese &reist) no iniso II do&)r-5r)o nio do )rt. 81
III K er5) omnes, )&en)s no)so de&roed/ni) do &edido, &)r)(enei)r
tod)s )s ?tim)s e seussuessores, n)i&4tese do iniso III do &)r-5r)onio do)rt. 81.
G 1º Os eeitos d) ois) @u65)d)&reistosnos inisos I e II n+o &re@udi)r+ointeressese direitos indiidu)is dos
inte5r)ntes d)o6etiid)de, do 5ru&o, )te5ori) ou6)sse.
G =º N) i&4tese &reist) noiniso III,em )so de im&roed/ni) do&edido, osinteress)dos Aue n+o tiereminterindono &roesso omo 6itisonsortes
&oder+o&ro&or )*+o de indeni)*+o )t?tu6oindiidu)6.
G º Os eeitos d) ois) @u65)d)de Aueuid) o )rt. 1, om(in)do om o)rt. 1 d)Lei nº 7.<7, de =< de @u6o de198, n+o&re@udi)r+o )s )*'es deindeni)*+o &ord)nos &esso)6mente soridos,&ro&ost)sindiidu)6mente ou n) orm)&reist)neste 4di5o, m)s, se &roedente o&edido,(enei)r+o )s ?tim)s e seussuessores,
Aue &oder+o &roeder H6iAuid)*+o e HeFeu*+o, nos termos dos )rts. 9 )99.
G <º $&6i)se o dis&osto no&)r-5r)o )nterior H senten*) &en)6onden)t4ri).
$rt. 10<. $s )*'es o6eti)s, &reist)snos inisosI e II e do &)r-5r)o nio do )rt. 81, n+oinduem6itis&end/ni) &)r) )s )*'esindiidu)is, m)sos eeitos d) ois) @u65)d) er5) omnesou u6tr)&)rtes ) Aue )6udem os inisos II e IIIdo )rti5o)nterior n+o (enei)r+o os )utoresd)s )*'es
indiidu)is, se n+o or reAuerid) su)sus&ens+o no &r)o de trint) di)s, )ont)r d) i/ni) nos )utos do)@ui)mento d) )*+o o6eti).
TT%LO I;
Do Sistem) N)ion)6 deDees) do
Consumidor
$rt. 10. Inte5r)m o Sistem) N)ion)6 deDees)
do Consumidor SNDC, os 4r5+oseder)is,est)du)is, do Distrito #eder)6 emunii&)is e )sentid)des &ri)d)s de dees) doonsumidor.
$rt. 10. O De&)rt)mento N)ion)6 deDees) do Consumidor, d)Seret)ri) N)ion)6 de DireitoEonmio MP, ou 4r5+o eder)6 Aue
en) su(stitu?6o, > or5)nismo deoorden)*+o d) &o6?ti) do Sistem)N)ion)6 de Dees) do Consumidor,)(endo6eJ
I K &6)ne@)r, e6)(or)r, &ro&or,oorden)r e eFeut)r ) &o6?ti)n)ion)6 de &rote*+o )o onsumidor
II K ree(er, )n)6is)r, ))6i)r een)min)ronsu6t)s, denni)s ousu5est'es)&resent)d)s &or entid)desre&resent)ti)sou &esso)s @ur?di)s de direito&(6io ou&ri)do
III K &rest)r )os onsumidoresorient)*+o&erm)nente so(re seus direitos e5)r)nti)s
I; K inorm)r, onsienti)r emoti)r o onsumidor )tr)>s dosdierentes meios de omuni)*+o
; K so6iit)r H &o6?i) @udii-ri) )
inst)ur)*+o de inAu>rito&o6ii)6 &)r) ) )&rei)*+o dede6ito ontr) os onsumidores,nos termos d) 6e5is6)*+oi5ente
;I K re&resent)r )oMinist>rio (6ioom&etente &)r) ns de)do*+o de medid)s&roessu)is no Qm(ito de su)s)tri(ui*'es
;III K so6iit)r o onurso de 4r5+oseentid)des d) %ni+o, Est)dos, do
Distrito#eder)6 e Muni?&ios, (em omo)uFi6i)r) s)6i)*+o de &re*os,)()steimento,Au)ntid)de e se5ur)n*) de (ens eseri*os
I: K inenti)r, in6usie omreursos n)neiros e outros &ro5r)m)ses&ei)is, ) orm)*+o de entid)des de
dees) do onsumidor &e6) &o&u6)*+o e&e6os 4r5+os &(6ios est)du)is emunii&)is
: K ;et)do.
:I K ;et)do.
:II K ;et)do.
:III K deseno6er outr)s)tiid)des om&)t?eis om su)s
n)6id)des.
)r-5r)o nio. )r) ) onseu*+ode seus o(@etios, o De&)rt)mentoN)ion)6 de Dees) doConsumidor &oder- so6iit)r oonurso de 4r5+os e entid)des denot4ri) es&ei)6i)*+o t>nioient?).
TT%LO ;
D) Conen*+o Co6eti) de Consumo
$rt. 107. $s entid)des iis deonsumidores e )s )ssoi)*'es deorneedores ou sindi)tos de)te5ori) eonmi) &odem re5u6)r,&or onen*+o esrit), re6)*'es deonsumo Aue ten)m &or o(@etoest)(e6eer ondi*'es re6)ti)s )o&re*o, H Au)6id)de, H Au)ntid)de, H
5)r)nti) e )r)ter?sti)s de&rodutos e seri*os, (em omo Hre6)m)*+o e om&osi*+o do onito deonsumo.
G 1º $ onen*+o torn)rse-o(ri5)t4ri) ) &)rtir do re5istrodo instrumento no )rt4rio det?tu6os e doumentos.
dimens+o ou )r)ter?sti) do d)no,ou &e6)re6eQni) do (em @ur?dio ) ser&rote5ido.G º $dmitirse- o 6itisons4rio)u6t)tioentre os Minist>rios (6ios d)%ni+o, doDistrito #eder)6 e dos Est)dos n)dees)dos interesses e direitos de Aueuid) est)6ei. ;ide Mens)5em de eto ;ideREs&===8=^M" K STP
G º Os 4r5+os &(6ios 6e5itim)dos&oder+otom)r dos interess)dosom&romisso de)@ust)mento de su) ondut) HseFi5/ni)s6e5)is, medi)nte om(in)*'es, Aueter-e-i) de t?tu6o eFeutioeFtr)@udii)6.
t. 11<. O )rt. 1 d) Lei nº 7.<7,=< de @u6o de 198, &)ss) ) ter )
5uinte red)*+oJ \$rt. 1. Deorridosssent) di)s do trQnsito em @u65)dosenten*) onden)t4ri), sem Aue )
soi)*+o )utor) 6e &romo) )
eu*+o, deer- )/6o o Minist>rio(6io, )u6t)d) i5u)6 inii)ti) )osm)is 6e5itim)dos.]
t. 11. Su&rim)se o )&ut do )rt.d) Lei nº 7.<7, de =< de @u6o de8, &)ss)ndo o &)r-5r)o nio )nstituir o )&ut, om ) se5uinted)*+oJ
rt. 17. Em )so de 6iti5Qni) de->, ) )ssoi)*+o )utor) e os
etores res&ons-eis &e6)o&ositur) d) )*+o ser+oid)ri)mente onden)dos emnor-rios )do)t?ios e )ou&6o d)s ust)s, sem &re@u?o
res&ons)(i6id)de &or &erd)s enos.]
t. 11. D/se ) se5uinte red)*+o )o. 18 d) Lei nº 7.<7, de =< de @u6o198J
rt. 18. N)s )*'es de Aue tr)t) est), n+oer- )di)nt)mento de ust)s,
mo6umentos,nor-rios &erii)is e Au)isAuer
outr)sdes&es)s, nem onden)*+o d))ssoi)*+o)utor), s)6o om&ro)d) m->, emonor-riosde )do5)do, ust)s e des&es)s&roessu)is.]
$rt. 117. $resentese H Lei nº 7.<7, de=< de @u6o de 198, o se5uintedis&ositio, renumer)ndose osse5uintesJ\$rt. =1. $&6i)mse H dees) dosdireitos einteresses diusos, o6etios eindiidu)is,no Aue or )(?e6, os dis&ositiosdo T?tu6oIII d) 6ei Aue instituiu o C4di5o deDees) doConsumidor.]
$rt. 118. Este 4di5o entr)r- em i5ordentro deento e oitent) di)s ) ont)r de su)&u(6i)*+o.$rt. 119. Reo5)mse )sdis&osi*'es em ontr-rio.
Br)s?6i), 11 de setem(ro de 199019º d) Inde&end/ni) e 10=º d)Re&(6i).
#ERN$NDO COLLORBern)rdo C)(r)6_>6i) M. C)rdoso deMe66o Oires Si6)
Constitui*+o #eder)6, )rt. º, :::IIJ O Est)do &romoer-, n) orm) d)6ei, ) dees) do onsumidor K 6-usu6) &>tre).
C4di5o de Dees) do Consumidor, Lei nº 8.078^1990, u@)s norm)s s+ode interesse soi)6 e de ordem &(6i).
;u6ner)(i6id)de )rt. <º, I, CDCJ Todo onsumidor > &resumid)mente u6ner-e6.
Consider)*'es
1. )r) inii)r o estudo so(re Direito do Consumidor, > im&ort)nt?ssimo )er um)6eitur)
)tent) do C4di5o de Dees) do Consumidor Lei nº 8.078^1990. Tr)t)se de um) 6ei &eAuen), om menos de 1=0, redi5idos de orm) 6)r) e6in5u)5em sim&6i)d), &ois ) inten*+o > de Aue o &r4&rio onsumidorem 5er)6 onsi5) entend/6os.
=. O Direito do Consumidor est- re5u6)do, ()si)mente, &e6o C4di5o deDees) do
Consumidor, Lei nº 8.078^1990, u@)s norm)s s+o de interesse soi)6 e deordem &(6i),ri)do em onormid)de om )s dis&osi*'es Constituion)is do )rt. º, iniso:::II, 6-usu6)&>tre) o Est)do &romoer-, n) orm) d) 6ei, ) dees) do onsumidor, )rt.170, ; e )rt. <8d) $DCT.
. Como se tr)t)m de norm)s de ordem &(6i), t/m )&6i)*+o o(ri5)t4ri), n+o&odendo ser
derro5)d)s &e6)s &)rtes. Y um) 6e5is6)*+o es&ei)6, u@o re5ime @ur?dio >)&6i-e6 sem&re Aue se tr)t)r de re6)*+o deonsumo.
<. )r) Aue )@) um) re6)*+o de onsumo, > neess-rio Aue de um 6)do este@))65u>m Aue se
enAu)dre no oneito de onsumidor e, de outro, )65u>m Aue se enAu)dreno oneito de orneedor.
. $o estud)r o Direito do Consumidor, deese ter omo &remiss) Aue todoonsumidor >
&resumid)mente u6ner-e6 n) re6)*+o de onsumo. $ inten*+o do6e5is6)dor oi de ri)r um) situ)*+o @ur?di) m)is )or-e6 H &)rte m)isr)) n) re6)*+o onsumidor, ) m de eAui6i(r)r )s desi5u)6d)des.
1. Se5undo o oneito &)dr+o, tr)ido &e6o CDC, onsumidor > tod) &esso)?si) ou @ur?di)
Aue )dAuire ou uti6i) &roduto ou seri*o omo destin)t-ri) n)6.
=. No ent)nto, o CDC &re/ )te5ori)s Aue, mesmo n+o se enAu)dr)ndonesse oneito
&)dr+o, t)m(>m ree(er+o ) &rote*+o omo se onsumidores ossem.S+o os )m)dos
onsumidores &or eAui&)r)*+oJ
I K ) o6etiid)de de &esso)s Aue )@) interindo n)s re6)*'esde onsumo II K tod)s )s ?tim)s de )idente de onsumoIII K tod)s )s &esso)s eF&ost)s Hs &r-ti)s omeri)is e ontr)tu)is.
EsAuem)
CONCEITO DE #ORNECEDOR$rt. º #orneedor > tod) &esso)J ?si) ou @ur?di), &(6i) ou &ri)d),
n)ion)6 ou estr)n5eir), in6uindo entes des&erson)6i)doseFem&6oJ m)ss) )6id), soied)de de )to, Aue deseno6)m)tiid)de deJ &rodu*+o, mont)5em, ri)*+o, onstru*+o,tr)nsorm)*+o, im&ort)*+o, eF&ort)*+o, distri(ui*+o ouomeri)6i)*+o de &rodutos ou &rest)*+o de seri*os.
CONCEITO DE ROD%TO$rt. º, G 1ºJ roduto > Au)6Auer (em m4e6, im4e6, m)teri)6 ouim)teri)6. O 6e5is6)dor deiFou o oneito (em )m&6o, ) m de )(r)n5ertodo e Au)6Auer (em oereido no mer)do de onsumo.
CONCEITO DE SER;I2O$rt. º, G =ºJ Seri*o < qualquer a!i5iae fornecia no )ercao,)eian!e re)uneraç9o, sal5o as ecorren!es e relaç9o e !rabal4o&
`` Smu6) nº =97J O C4di5o de Dees) do Consumidor > )&6i-e6Hs institui*'es
n)neir)s.`` Smu6) nº =1J O C4di5o de Dees) do Consumidor > )&6i-e6 H
re6)*+o @ur?di) entre) entid)de de &reid/ni) &ri)d) e seus &)rtii&)ntes.`` Smu6) nº <9J $&6i)se o C4di5o de Dees) do Consumidor )osontr)tos de &6)no de
s)de.
. u)nto H remuner)*+o do seri*o, deese om&reender n+o )&en)s )diret) omo
t)m(>m ) indiret) seri*o )&)rentemente 5r)tuito, ou se@), Au)ndo ousto do seri*o em em(utido n) &r4&ri) )tiid)de do orneedoreFem&6oJ est)ion)mentos 5r)tuitos de su&ermer)do, ou rete 5r)tuito n)
om&r) de determin)do &roduto, u@os ustos est+o di6u?dos nos &rodutosendidos.
<. u)nto H )&6i)*+o do CDC )os seri*os &(6ios &rest)do &e6) )dministr)*+odireit) ou
indiret), > neess-rio )er ) distin*+o entre seri*os &(6ios uti sin5u6ie uti uniersi.$os &rimeiros, u@) remuner)*+o > mensur)d) e eit) indiidu)6mente &e6oonsumidor,)&6i)se o CDC eFem&6oJ seri*o de ener5i) e6>tri), te6eoni), tr)ns&orte
&(6io, et.,enAu)nto os se5undos, uste)dos &or im&ostos, n+o s+o onsider)dosre6)*+o de onsumo,n+o se )&6i)ndo, &ort)nto, o CDC eFem&6oJ )tendimento em &ostos des)de, ensino d)rede &(6i), et..
\I K ) &rote*+o d) id), s)de ese5ur)n*) ontr) os risos &roo)dos &or
&r-ti)s no orneimento de &rodutos e seri*os onsider)dos &eri5ososou noiosII K ) edu)*+o e diu65)*+o so(re o onsumo )deAu)do dos&rodutos e seri*os, )sse5ur)d)s ) 6i(erd)de de eso6) e ) i5u)6d)de
n)s ontr)t)*'esIII K ) inorm)*+o )deAu)d) e 6)r) so(re os dierentes &rodutos eseri*os, om es&ei)*+o orret) de Au)ntid)de, )r)ter?sti)s,om&osi*+o, Au)6id)de e &re*o, (em omo so(re os risos Aue)&resentemI; K ) &rote*+o ontr) ) &u(6iid)de en5)nos) e )(usi),m>todos omeri)is oeritios ou des6e)is, (em omo ontr) &r-ti)s
e 6-usu6)s )(usi)s ou im&ost)s no orneimento de &rodutos eseri*os; K ) modi)*+o d)s 6-usu6)s ontr)tu)is Aueest)(e6e*)m &rest)*'es des&ro&orion)is ou su) reis+o em r)+ode )tos su&erenientes Aue )s tornem eFessi)mente oneros)s;I K ) eeti) &reen*+o e re&)r)*+o de d)nos &)trimoni)is emor)is, indiidu)is, o6etios e diusos;II K o )esso )os 4r5+os @udii-rios e )dministr)tios om ist)s H&reen*+o ou re&)r)*+o de d)nos &)trimoni)is e mor)is, indiidu)is,o6etios ou diusos, )sse5ur)d) ) &rote*+o Pur?di), )dministr)ti) et>ni) )os neessit)dos;III K ) )i6it)*+o d) dees) de seus direitos, in6usie om )iners+o do nus d)&ro), ) seu )or, no &roesso ii6, Au)ndo, ) rit>rio do @ui, oreross?mi6 ) )6e5)*+oou Au)ndo or e6e i&ossuiente, se5undo )s re5r)s ordin-ri)s deeF&eri/ni)sI: et)do: K ) )deAu)d) e e) &rest)*+o dos seri*os &(6ios em 5er)6.]
Consider)*'es
1. %m dos direitos (-sios )rro6)dos Aue meree )ten*+o es&ei)6 > )iners+o do nus d)
&ro)J &)r) su) oness+o, Aue &ode ser de o?io e somente em )or doonsumidor,
> neess-rio Aue o @ui eriAue ) &resen*) de erossimi6)n*) oui&ossui/ni) n+o
neess)ri)mente )m(os.
=. Y omum, em &ro)s, Auestion)rem se ) iners+o do nus d) &ro)se d- de orm)
)utom-ti) e se > re5r) no direito do onsumidor. $ res&ost) > n+o. $iners+o do nus d)
&ro) somente &oder- ser deerid), ) rit>rio do @ui, medi)nte ) &resen*)dos reAuisitos
&resun*+o 6e5)6 onerid) ) todo o onsumidor. P- ) i&ossui/ni) > umdos reAuisitos
&)r) ) iners+o do nus d) &ro) e su) eFist/ni) dee ser )n)6is)d) no)so onreto.
$ssim, todo o onsumidor > u6ner-e6, m)s nem todo > i&ossuiente.
RESONS$BILID$DE DO #ORNECEDOR
EsAuem)
RESONS$BILID$DE OBPETI;$ ROD%TO O% SER;I2O
#$TO^$idente de Consumo )rt.1=
D)no )us)do &or um deeito.EF6ui ) res&ons)(i6id)deAu)ndoJ I K n+o o6oou o&roduto no mer)do II K ineFisteo deeitoIII K u6&) eF6usi) do onsumidorou de º. rossion)6 6i(er)6JSu(@eti).r)o )nos RESCRICION$L )ont)r do oneimento do d)no e)utori).uem res&ondea#)(ri)nte,&rodutor,
onstrutor, n)ion)6 ouestr)n5eiro e im&ort)dor.
E o omeri)nteaS%BSIDIRIO Au)ndo I Kn+o ))r os outrosII K n+o tier identi)*+odos outrosIII K n+o )rm)enou (em&rodutos &ere?eis.
7. N+o sendo reso6ido o &ro(6em) no &r)o )im), )(er- )o onsumidor eso6er
um)sdess)s o&*'esJ
`` Su(stitui*+o do &roduto &or outro d) mesm) es&>ie, em &ereit)s ondi*'es deuso`` Restitui*+o imedi)t) d) Au)nti) &)5), monet)ri)mente )tu)6i)d),sem &re@u?o de
eentu)is &erd)s e d)nos`` $()timento &ro&orion)6 do &re*o.
8. O onsumidor &oder- )er uso imedi)to d)s o&*'es )im) ou se@), sem &reis)r
)5u)rd)ro &r)o dos 0 di)s &)r) o orneedor s)n)r o ?io sem&re Aue em r)+od) eFtens+o do ?io, ) su(stitui*+o d)s &)rtes ii)d)s &uder om&rometer) Au)6id)de ou )r)ter?sti)s do &roduto, diminuir6e o )6or ou se tr)t)rde &roduto esseni)6.
9. Em se tr)t)ndo de ?io de Au)ntid)de de &roduto, n+o - Aue se )6)r
II K outro&rodutoIII K resis+o do ontr)to om &erd)s e d)nos.
` Oert) ou &u(6iid)de &or te6eone )rt. , &)r-5r)o nio
` %BLICID$DE )rt. e 7
Tem Aue ser eF&6iito Aue >
&u(6iid)deJ EN"$NOS$J #)6s),
indu em erro.
$B%SI;$J Oende )6ores disrimin)t4ri) de Au)6Auer n)ture), )Aue inite Hio6/ni), eF&6ore o medo ou ) su&ersti*+o, se )&roeite d) dei/ni)de @u65)mentoe eF&eri/ni) d) ri)n*), desres&eit) )6ores )m(ient)is, ou Auese@) )&) deinduir o onsumidor ) se om&ort)r de orm) &re@udii)6 ou &eri5os) Hsu) s)de ou
se5ur)n*).` bnus d) &ro) > de Auem &)troin) )rt. 8.
` RTIC$S $B%SI;$S $RT. 9.
Con@unto de &r-ti)s Aue s+o ed)d)s )o orneedor.
Enio de &rodutos ou orneimento de seri*os sem )utori)*+o )mostr) 5r-tis.
` Or*)mento )rt. <0
;)6id)de de 10 di)s do seu ree(imento, s)6o esti&u6)*+o em ontr-rio.
$&4s )&ro)do, o(ri5) os ontr)entes e somente &oder- sermodi)do medi)nte 6ire ne5oi)*+o.
Disrimin)t4ri) de Au)6Auern)ture), )Aue inite H io6/ni), eF&6ore omedo ou
) su&ersti*+o, se )&roeite d)dei/ni)de @u65)mento e eF&eri/ni) d)ri)n*),desres&eit) )6ores )m(ient)is,ou Auese@) )&) de induir oonsumidor )se om&ort)r de orm)&re@udii)6 ou
\I K ondiion)r o orneimento de &roduto ou de seri*o )o orneimento de
outro &roduto ou seri*o end) )s)d), (em omo, sem @ust) )us), ) 6imitesAu)ntit)tios
II K reus)r )tendimento Hs dem)nd)s dos onsumidores, n) eF)t)medid) de su)s dis&oni(i6id)des de estoAue, e, )ind), de onormid)de omos usos e ostumes
III K eni)r ou entre5)r )o onsumidor, sem so6iit)*+o &r>i), Au)6Auer&roduto, ou orneer Au)6Auer seri*o )so oorr) ess) &r-ti), os &rodutosou seri*os remetidos )o onsumidor eAui&)r)mse ) )mostr)s 5r-tis,ineFistindo o(ri5)*+o de &)5)mento
I; K &re)6eerse d) r)Aue) ou i5norQni) do onsumidor, tendo em ist)su) id)de, s)de, oneimento ou ondi*+o soi)6, &)r) im&in5ir6e seus&rodutos ou seri*os
; K eFi5ir do onsumidor )nt)5em m)niest)mente eFessi)
;I K eFeut)r seri*os sem ) &r>i) e6)(or)*+o de or*)mento e)utori)*+o eF&ress) do onsumidor, ress)6)d)s )s deorrentes de &r-ti)s)nteriores entre )s &)rtes
;II K re&)ss)r inorm)*+o de&rei)ti), reerente ) )to &r)ti)do &e6oonsumidor no eFer?io de seus direitos
;III K o6o)r, no mer)do de onsumo, Au)6Auer &roduto ou seri*o emdes)ordo om )s norm)s eF&edid)s &e6os 4r5+os oi)is om&etentes ou, senorm)s es&e?)s n+o eFistirem, &e6) $BNT ou outr) entid)de redeni)d)&e6o Conse6o N)ion)6 de Metro6o5i), Norm)6i)*+o e u)6id)de Industri)6Conmetro
I: K reus)r ) end) de (ens ou ) &rest)*+o de seri*os, diret)mente )Auem se dis&on) ) )dAuiri6os medi)nte &ronto &)5)mento, ress)6)dos os)sos de intermedi)*+o re5u6)dos em 6eis es&ei)is
: K e6e)r sem @ust) )us) o &re*o de &rodutos ou seri*os
:II K deiF)r de esti&u6)r &r)o &)r) o um&rimento de su) o(ri5)*+o ou deiF)r) F)*+o de seu termo inii)6 ) seu eF6usio rit>rio
:II K )&6i)r 4rmu6) ou ?ndie de re)@uste dierso do 6e5)6 ou ontr)tu)6menteest)(e6eido.]
9. Or*)mentoJ O orneedor de seri*o dee entre5)r &rei)mente or*)mento,disrimin)ndo
)6or d) m+odeo(r), dos m)teri)is e eAui&)mentos, )s ondi*'es de&)5)mento, (em
omo d)t)s de in?io e t>rmino do seri*o. $&ro)do &e6o onsumidor, oor*)mento o(ri5)
)s &)rtes e somente &oder- ser modi)do medi)nte 6ire ne5oi)*+o. S)6oesti&u6)*+o em
ontr-rio, o or*)mento tem )6id)de de10 di)s, ) ont)r do ree(imento &e6o onsumidor.
`` Smu6) nº <0<J Y dis&ens-e6 o )iso de ree(imento $R n) )rt) deomuni)*+o )o
onsumidor so(re ) ne5)ti)*+o de seu nome em ()nos de d)dos e)d)stros.
`` Smu6) nº 9J C)(e )o 4r5+o m)ntenedor do )d)stro de
&rote*+o )o r>dito )noti)*+o do deedor )ntes de &roeder H insri*+o.
=. Co(r)n*) de d?id)sJ O onsumidor in)dim&6ente n+o &oder- ser eF&osto )rid?u6o
ou su(metido ) Au)6Auer ti&o de onstr)n5imento ou )me)*). C)sose@) o(r)do indeid)mente, ter- direito H re&eti*+o em do(ro, )residode @uros e orre*+o monet-ri), s)6o en5)no @usti-e6 ness) i&4tese,) re&eti*+o ser- sim&6es. Os doumentos o(r)ndo )s d?id)s deer+otr)er o nome, endere*o, C# ou CNP do orneedor do &roduto ouseri*o orres&ondente.
. ROTE2UO CONTR$T%$L DIREITO DE $RREENDIMENTO E"$R$NTI$S
EsAuem)
` Direito de )rre&endimento ou &r)o de reeF+o )rt. <9
7 di)s, ont)dos d) )ssin)tur) ou doree(imento #or) do est)(e6eimento.
` ")r)nti)s )rt. 0 =
$rt. = 6e5)6 K im&ost) &or 6ei.$rt. 0 ontr)tu)6 K )u6d)de doorneedor. Contr)tu)6 om&6ement) )6e5)6.
Consider)*'es
1. r)o de )rre&endimento > )Aue6e onerido )o onsumidor &)r)desistir do ne54io
sem&re Aue ) ontr)t)*+o de orneimento de &rodutos ou seri*osoorrer or) do
est)(e6eimento omeri)6.
7 di)s ) ont)r d) )ssin)tur) do ontr)to ou do ree(imento do &roduto ou seri*o.
EFerido esse direito de )rre&endimento Aue n+o &reis) ser moti)do, todosos )6ores &)5os ser+o imedi)t)mente deo6idos e monet)ri)mente
)tu)6i)dos. O CDC tr) eFem&6os, omo end)s &or te6eone ou ) domi?6io,m)s o eFem&6o m)is omum )tu)6mente s+o )s om&r)s ou ontr)t)*'es deseri*os &e6) internet.
=. $ten*+o &)r) Aue ) &r-ti) otidi)n)n+o onund)J somente - direito de )rre&endimento
desist/ni) do ne54io Au)ndo ) ontr)t)*+o oi or) do
M+es, et., osonsumidores se diri5irem Hs 6o@)s &or n+o terem 5ost)do d) or ou mode6odo &roduto, ou &or terem 5)n)do de &resente e n+o ter serido o t)m)no,e os omeri)ntes eetu)rem )s tro)s no ent)nto, isso > um) )u6d)dedo orneedor, Aue &retende onAuist)r o 6iente, m)s n+o - Au)6Auero(ri5)*+o 6e5)6 em eetu)r t)6 tro) eFeto Au)ndo o &r4&rio orneedor se
o(ri5ou, no momento d) oert) ou ontr)t)*+o, i&4tese em Aue deer-um&rir o oert)do ou &)tu)do.
. ")r)nti)J Tr)t)se de um &r)o &)r) re6)m)r &or ?ios dos &rodutos ouseri*os. ort)nto,
) 5)r)nti) 6e5)6 > re6)m)d) nos &r)os de)deni)is do )rt. = do CDC 0ou 90 di)s.
uni6)ter)6mente &e6o orneedor, sem Aue o onsumidor &oss)
disutir oumodi)r su(st)ni)6mente seu ontedo.`` $ inser*+o de 6-usu6)s n+o des5ur) ) n)ture) de )des+o`` Redi5idos em termos 6)ros, )r)teres ostensios, onte 1=`` C6-usu6)s om 6imit)*+o de direitos deer+o ser redi5id)s om dest)Aue.
=. S+o )(usi)s, nu6)s de &6eno direito, )s 6-usu6)s AueJ
I K im&ossi(i6item, eFonerem ou )tenuem ) res&ons)(i6id)de do orneedor&or ?ios de Au)6Auer n)ture) dos &rodutos e seri*os ou im&6iAuem
renni) ou dis&osi*+o de direitos n)s re6)*'es de onsumo entre oorneedor e o onsumidor &esso) @ur?di), ) indeni)*+o &oder- ser6imit)d), em situ)*'es @usti-eis
II K su(tr)i)m )o onsumidor ) o&*+o de reem(o6so d) Au)nti) @- &)5), nos)sos &reistos noCDC
III K tr)nsr)m res&ons)(i6id)des ) tereiros
I; K est)(e6e*)m o(ri5)*'es onsider)d)s in?Au)s, )(usi)s, Aue o6oAuem oonsumidor em des)nt)5em eF)5er)d), ou se@)m inom&)t?eis om ) (o)
> ou ) eAuid)de; et)do
;I K est)(e6e*)m iners+o do nus d) &ro) em &re@u?o do
onsumidor ;II K determinem ) uti6i)*+o om&u6s4ri) de
)r(itr)5em
;III K im&on)m re&resent)nte &)r) on6uir ou re)6i)r outro ne54io @ur?dio &e6oonsumidor
I: K deiFem )o orneedor ) o&*+o de on6uir ou n+o o ontr)to,em(or) o(ri5)ndo o onsumidor
: K &ermit)m )o orneedor, diret) ou indiret)mente, )ri)*+o do &re*o de m)neir)uni6)ter)6
:I K )utoriem o orneedor ) )ne6)r o ontr)to uni6)ter)6mente, sem Auei5u)6 direito se@) onerido )o onsumidor
:II K o(ri5uem o onsumidor ) ress)rir os ustos de o(r)n*) de su)o(ri5)*+o, sem Aue i5u)6 direito 6e se@) onerido ontr) o orneedor
:III K )utoriem o orneedor ) modi)r uni6)ter)6mente o ontedo ou )Au)6id)de doontr)to, )&4s su) e6e(r)*+o
:I; K inrin@)m ou &ossi(i6item ) io6)*+o de norm)s )m(ient)is
:; K este@)m em des)ordo om o sistem) de &rote*+o )o onsumidor
:;I K &ossi(i6item ) renni) do direito de indeni)*+o &or (eneitori)s neess-ri)s.
`` Minist>rio (6io`` %ni+o, os Est)dos, os Muni?&ios e o Distrito #eder)6`` Entid)des e 4r5+os d) $dministr)*+o (6i), diret) ou indiret),
)ind) Aue sem&erson)6id)de @ur?di), es&ei)mente destin)dos H dees) dosinteresses e direitos
&rote5idos &e6o CDC`` $ssoi)*'es 6e5)6mente onstitu?d)s - &e6o menos um )no e Auein6u)m entre seus
ns instituion)is ) dees) dos interesses e direitos &rote5idos &e6oCDC, dis&ens)d) )
)utori)*+o )ssem(6e)r.
O(ser)*+oJ O P, quano n9o a+ui-ar a aç9o, a!uar0 se)*re co)o fiscal a lei&
8. RINCIOS DO DIREITO DO CONS%MIDOR
1. rin?&io d) ;u6ner)(i6id)deJ $o estud)r o Direito do Consumidor, deese teromo
&remiss) Aue todo onsumidor > &resumid)mente u6ner-e6 n) re6)*+o deonsumo. $ inten*+o do 6e5is6)dor oi de ri)r um) situ)*+o @ur?di) m)is)or-e6 H &)rte m)is r)) n) re6)*+o onsumidor, ) m de eAui6i(r)r )sdesi5u)6d)des.
=. rin?&io do Deer "oern)ment)6J Y isto so( dois )s&etos, o &rimeiro dires&eito )odeer do Est)do em &romoer me)nismos suientes H eeti) &rote*+odo onsumidor e o se5undo di res&eito )o deer do Est)do em &romoer) r)ion)6i)*+o e me6ori) do seri*o &(6io enAu)nto Est)doorneedor.
Re6)*'es de Consumo dee&ro&ii)r ) )rmoni) entre ) neessid)de de deseno6imento eonmio eteno645io do mer)do de onsumo e ) &rote*+o do onsumidor,eit)ndose Aue um desses interesses &re@udiAue ou ini)(i6ie o outro.
<. rin?&io d) ")r)nti) de $deAu)*+oJ Em)n) d) neessid)de de 5)r)ntir )oonsumidor
&rodutos e seri*os )deAu)dos, )tendendose sem&re )o (inmioAu)6id)de^se5ur)n*).. rin?&io d) Bo)> O(@eti)J Norm) de ondut) norte)dor) d)s re6)*'es deonsumo,
onsu(st)ni)d) no deer de onestid)de, 6e)6d)de e on)n*) entre orneedor eonsumidor.. rin?&io d) Tr)ns&)r/ni) e Inorm)*+oJ u)nto m)is (em inorm)doestier o
onsumidor so(re os &rodutos e seri*os, m)is onsientes ser+o su)seso6)s. )r) t)nto,> &reiso Aue )@) ) edu)*+o &)r) o onsumo, )o mesmo tem&o Aue os&rodutos e seri*osoert)dos deem tr)er de orm) orret) e 6)r) tod)s )s inorm)*'es )oonsumidor.
7. rin?&io do $esso H Pusti*)J De n)ture) onstituion)6, esse &rin?&io >direion)do )o
6e5is6)dor, &)r) Aue orne*) me)nismos de )esso H @usti*) )oonsumidor, omo, &or eFem&6o, ) @usti*) 5r)tuit) &)r) neessit)dos.
Dis&'e so(re ) &reen*+o derisos n) ontr)t)*+o de o&er)*'ese n) &rest)*+o de seri*os &or &)rtede institui*'es n)neir)s e dem)isinstitui*'es )utori)d)s ) union)r &e6oB)no Centr)6 do Br)si6.
O B)no Centr)6 do Br)si6, n) orm) do)rt. 9º d) Lei nº <.9, de 1 dedeem(ro de 19<, torn) &(6io Aue oConse6o Monet-rio N)ion)6, em sess+ore)6i)d) em = de m)r*o de =009, om()se no )rt. <º, iniso ;III, d) reerid) 6ei,
deem ontem&6)r, em seus sistem)sde ontro6es internos e de &reen*+ode risos &reistos n) re5u6)ment)*+oi5ente, ) )do*+o e ) eri)*+o de&roedimentos, n) ontr)t)*+o deo&er)*'es e n) &rest)*+o de seri*os,Aue )sse5uremJ
I K ) &rest)*+o d)s inorm)*'esneess-ri)sH 6ire eso6) e H tom)d) de
deis'es&or &)rte de seus 6ientes eusu-rios,eF&6iit)ndo, in6usie, )s6-usu6)sontr)tu)is ou &r-ti)s Aueim&6iAuemdeeres, res&ons)(i6id)des e&en)6id)dese orneendo tem&esti)mente
o(@eti) e )deAu)d) H n)ture) e Hom&6eFid)de d) o&er)*+o ou doseri*o &rest)do, de orm) ) &ermitiro entendimento do ontedo e )identi)*+o de &r)os, )6ores,en)r5os, mu6t)s, d)t)s, 6o)is edem)is ondi*'es.
III K ) )deAu)*+o dos&rodutos eseri*os oert)dos ou
reomend)dos Hsneessid)des, interesses eo(@etios dos
seus 6ientes In6u?do &e6) Reso6u*+o nº.919, de =.11.=010
I; K ) &ossi(i6id)de detem&estio )ne6)mento deontr)tos In6u?do &e6) Reso6u*+onº .919, de =.11.=010
; K ) orm)6i)*+o de t?tu6o)deAu)doesti&u6)ndo direitos eo(ri5)*'es &)r)ns de orneimento de )rt+o der>ditoe In6u?do &e6) Reso6u*+o nº.919, de=.11.=010
;I K o en)min)mento de)rt'es der>dito )o domi?6io do 6ientesomente emdeorr/ni) de su) eF&ress)so6iit)*+o.NR In6u?do &e6) Reso6u*+o nº.919, de=.11.=010
t. =º $s institui*'es reerid)s no
t. 1ºem diu65)r, em su)s&end/ni)s e n)s&end/ni)s dost)(e6eimentos ondeus &rodutos s+o oert)dos, em
6o)6 is?e6e em orm)to 6e5?e6, inorm)*'esre6)ti)s )situ)*'es Aue im&6iAuem reus) Hre)6i)*+o de&)5)mentos ou H ree&*+o deeAues, )sde om&ens)*+o, doumentos,in6usie deo(r)n*), ont)s e outros.
$rt. º Y ed)do Hs institui*'es reerid)sno )rt.1º reus)r ou diu6t)r, )os 6ientes eusu-riosde seus &rodutos e seri*os, o)esso )os)n)is de )tendimento onenion)is,in6usie5ui/s de )iF), mesmo n)i&4tese de
oereer )tendimento )6tern)tio oue6etrnio.
G 1º O dis&osto no )&ut n+o se)&6i) Hs de&end/ni)seF6usi)mente e6etrni)s nem H&rest)*+o de seri*os de o(r)n*) ede ree(imento deorrentes deontr)tos ou on/nios Aue&ree@)m )n)is de )tendimentoes&e?os.
G =º $ o&*+o &e6) &rest)*+o deseri*os&or meios )6tern)tios )osonenion)is >)dmitid) desde Aue )dot)d)s )smedid)s
ort)nto, deese tom)r uid)do om m)teri)is de estudos )nteriores )ess) d)t), (em
omo om Auest'es u@)s res&ost)s s+o und)ment)d)s ness)s Reso6u*'es @- reo5)d)s.
. $s institui*'es n)neir)s deem )dot)r, n) ontr)t)*+o de o&er)*+oe &rest)*+o de
seri*os, &roedimentos Aue )sse5uremJ
I ) &rest)*+o de inorm)*'es, in6usie so(re 6-usu6)s ontr)tu)is, deeres,res&ons)(i6id)dee &en)6id)des, (em omo orneer 4&i) de ontr)tos, rei(os, eFtr)tos,om&ro)ntes e dem)isdoumentos.
II ) uti6i)*+o de red)*+o 6)r), o(@eti) e )deAu)d), ) &ermitir o entendimentodo onsumidor so(re )s inorm)*'es
III seri*os e &rodutos )deAu)dos )os interesses dos6ientes I; &ossi(i6id)de de )ne6)mento dos
$ res&eito dos direitos doonsumidor, @u65ue os itensse5uintes.
No eFer?io d) )tiid)deomeri)6, o )me6 >onsider)do orneedor n)re6)*+o de onsumo.
Certo Err)do
=. 190= C!DI"O DE DE#ES$DO
CONS%MIDOR h #CC h B$NCO DOBR$SILh =010 $SS%NTOSJ CRIMESCONTR$ $ REL$2UO DECONS%MO h DIREITOS BSICOSDO CONS%MIDOR h DISOSI23ES"ER$IS h RINCIOS "ER$IS DO
DIREITO DO CONS%MIDOR$ Auest'e reeremse H Lei nº8.078^90, C4di5o de Dees) doConsumidor.
Tr)t)ndose d) &rote*+oontr)tu)6, o onsumidor &odedesistir do ontr)to sem&re Aue )ontr)t)*+o de orneimento de&rodutos e seri*os oorrer or)
do est)(e6eimento omeri)6,es&ei)6mente &or te6eone ou )domi?6io, ) ont)r de su))ssin)tur) ou do )to deree(imento do &roduto ou seri*o,no &r)o de
11190 C!DI"O DE DE#ES$ DOCONS%MIDOR h CESE h CE# h=00$SS%NTOSJ CONCEITOS
BSICOS h
DE#INI2UO CONS%MIDOR E#ORNECEDOR
O C4di5o Br)si6eiro deDees) doConsumidor CDC >onsider)do, &ormuitos estudiosos, o m)isom&6eto
instrumento de dees) doonsumidor domundo. ;-rios o(ser)doresintern)ion)is@- o estud)r)m, omo onte dereer/ni),&)r) ) one*+o de 4di5osem seus&)?ses. Com ()se no CDC, @u65ueos itenssu(seAuentes.
#orneedor > ) &esso) @ur?di),
&(6i) ou &ri)d), n)ion)6 ouestr)n5eir), Aue deseno6e)tiid)de de &rodu*+o,mont)5em, ri)*+o,
onstru*+o,tr)nsorm)*+o, im&ort)*+o,eF&ort)*+o, distri(ui*+o ouomeri)6i)*+o de &rodutos ou&rest)*+o de seri*os.
Certo Err)do
<. 11177 C!DI"O DE DE#ES$ DOCONS%MIDOR h CESE h $D$"RI CE h =009 $SS%NTOSJ ROTE2UOCONTR$T%$L DO CONS%MIDOR
Pu65ue os itens )()iFo )er) doC4di5o de Dees) do ConsumidorCDC.
C)so um 6iente so6iite ) um)oin)meQni) um or*)mento &)r)onsert)r seue?u6o, o )6or or*)do ter-)6id)de &e6o&r)o de de di)s, ont)dos d) d)t)em Aueo 6iente o ree(eu, s)6oesti&u6)*+o emontr-rio.
@- o estud)r)m, omo onte de reer/ni),&)r) ) one*+o de 4di5os emseus &)?ses. Com ()se no CDC, @u65ueos itens su(seAuentes.
O o(@etio do CDC > ) dees) dos
menos )oreidos, t)nto Aue, nesseC4di5o, ) deni*+o de onsumidor > )&esso) ?si) Aue )dAuire ou uti6i)&roduto ou seri*o omo destin)t-rion)6.
Certo Err)do
11=01 C!DI"O DE DE#ES$ DOCONS%MIDOR h CESE h TP D# h =01$SS%NTOSJ DIREITO DO CONS%MIDOR
$er) de direitos do onsumidor, @u65ueos itens su(seAuentes.
O onsumidor Aue )dAuire um&roduto &e6) Internet &oder- eFerer odireito de )rre&endimento no &r)om-Fimo de sete di)s, ont)do doree(imento do &roduto, tendo, nesse)so, direito de ser ress)rido dos )6oreseentu)6mente &)5os.
Certo Err)do
9. 11189 C!DI"O DE DE#ES$ DOCONS%MIDOR h CESE h CE# h=00 $SS%NTOSJ CONCEITOSBSICOS
O C4di5o Br)si6eiro deDees) doConsumidor CDC > onsider)do,&or
muitos estudiosos, o m)isom&6etoinstrumento de dees) doonsumidor domundo. ;-rios o(ser)doresintern)ion)is
@- o estud)r)m, omo onte dereer/ni),&)r) ) one*+o de 4di5osem seus&)?ses. Com ()se no CDC, @u65ueos itenssu(seAuentes.
%m) o6etiid)de de &esso)seAui&)r)se ) onsumidor, desde Aue osmem(ros dess) o6etiid)dese@)m deid)mente determin)dose identi)dos e Aue ten)m&)rtii&)do n)s re6)*'es deonsumo.
$SS%NTOSJ DEC$D[NCI$ ERESCRI2UO h DIREITOS BSICOSDO CONS%MIDOR h DISOSI23ES"ER$IS
Li) oi ont)min)d) &or)6imentoderi)do de 6eite )dAuiridoem umsu&ermer)do e, em r)+odess)ont)min)*+o, eF&erimentou d)nos
m)teri)is em deorr/ni) d)su6tos)sdes&es)s m>di)s Aue ontr)iu,)6>m de tersorido 5r)e )()6o mor)6 Aue )6eou ) umest)do 6?nio de&ressio.
$ &)rtir dess) situ)*+o i&ot>ti)e d)s dis&osi*'es do CDC )er)
do )ssunto em te6), @u65ue os itensse5uintes.
$ &)rtir do oneimento do d)no ede su) )utori), Li) tem o &r)ode ino )nos &)r) moereentu)6 )*+o de re&)r)*+o ded)nos ontr) o orneedor do&roduto ont)min)do.
Certo Err)do
11. 1118 C!DI"O DE DE#ES$ DOCONS%MIDOR
h CESE h CE# h =010 $SS%NTOSJROTE2UO
CONTR$T%$L DO CONS%MIDOR
Com re6)*+o )o C4di5o deDees) do Consumidor CDC Lein.º 8.078^1990 , )ssin)6e ) o&*+oorret).
) Em ontr)tos de em&r>stimo()n-rio,
tem )m&)ro no reerido 4di5o ouso
de 6-usu6) Aue est)(e6e*) ))r(itr)5em omo orm)om&u6s4ri) de reso6u*+o de
&ro(6em)s entre )s &)rtes.( Em ontr)tos de em&r>stimo()n-rio,
6-usu6) Aue &ermit) ) resis+ouni6)ter)6 &e6o ()no n+o > ed)do&e6o CDC, desde Aue deso(ri5ue o6iente do &)5)mento dos @uros
deidos. O 6iente de institui*+o ()n-ri)Aue
&ossuir t?tu6o de )&it)6i)*+o&oder-,
om )m&)ro no CDC, ter seunome inserido em )d)stro de(enei-rios e ree(er &rodutosou seri*os sem so6iit)*+oeF&ress) do 6iente.
Pu65ue os itens ) se5uir, )res&eito d) &reen*+o e d)re&)r)*+o dos d)nos)us)dos )os onsumidores.
%m) don) de )s)onsumidor), Aue ten))dAuirido em umsu&ermer)do 5 de )rne(oin) im&r4&ri) &)r)onsumo, deer- re6)m)r odeeito do &roduto no &r)om-Fimo de)deni)6 de <di)s.
CONS%MIDOR h #CC h ME RS h =010$SS%NTOSJ DISOSI23ES "ER$ISTendo em ist) o C4di5o de Dees)
do Consumidor, onsidere )sse5uintes )rm)*'esJ
I Entendese &or interesses ou direitosdiusos, os tr)nsindiidu)is, de n)ture)
indiis?e6 de Aue se@) titu6)r 5ru&o, )te5ori)
ou 6)sse de &esso)s 6i5)d)s entre si ouom )&)rte ontr-ri) &or um) re6)*+o @ur?di)()se.II Entendese &or interesses oudireitoso6etios, os tr)nsindiidu)is, den)ture)indiis?e6, de Aue se@)m titu6)res&esso)s
indetermin)d)s e 6i5)d)s &orirunstQni)sde )to.III Entendese &or interesses oudireitos indiidu)is omo5/neos, osdeorrentes de ori5em omum.I; $s )ssoi)*'es 6e5)6menteonstitu?d)s - &e6o menos um)no e Aue in6u)m entre seus nsinstituion)is ) dees) dos
interesses e direitos &rote5idos &e6oC4di5o de Dees) do Consumidort/m 6e5itimid)de &)r) )&ro&ositur) de )*+o em @u?o nos)sos de dees) o6eti).; $s entid)des e 4r5+os d)$dministr)*+o(6i), diret) ou indiret),sem&erson)6id)de @ur?di), mesmoAuees&ei)mente destin)dos Hdees)dos interesses e direitos&rote5idos &e6oC4di5o de Dees) do Consumidor,n+o t/m
6e5itimid)de &)r) dees) doonsumidor em @u?o, )ind) Aue setr)te de dees) o6eti). Est+oorret)s $EN$S )s )rm)*'esJ
) II, I; e ;.( I, II e III. III e ;.d III e I;.e I e I;.
18. 11180 C!DI"O DEDE#ES$ DO
CONS%MIDOR h CESE h $D$"RI CE h
=009 $SS%NTOSJ DISOSI23ES"ER$IS
Pu65ue os itens )()iFo )er) doC4di5o de Dees) do ConsumidorCDC.
Considere Aue dois )mi5os ten)m @unt)dosu)s eonomi)s e om&r)do&rodutos
e6etrnios &)r) enderem em um&onto deni(us no entro d) id)de. Nesse)so, e6esn+o s+o onsider)dos orneedores H6u doCDC, um) e Aue ) soied)deonstitu?d)&or )m(os n+o tem &erson)6id)de
@ur?di).
Certo Err)do
19. 19=1 C!DI"O DEDE#ES$ DO
CONS%MIDOR h CESE h DE B$ h=010
$SS%NTOSJ CL%S%L$S $B%SI;$S
Com reer/ni) )o CDC, @u65ueo item su(seAuente.
$ nu6id)de de um) 6-usu6)ontr)tu)6 )(usi) n+o in)6id) oontr)to omo um todo, eFetoAu)ndo de su) )us/ni), )&es)rdos esor*os de inte5r)*+o, deorrernus eFessio ) Au)6Auer d)s&)rtes.
Certo Err)do
=0. 11179 C!DI"O DEDE#ES$ DO
CONS%MIDOR h CESE h $D$"RI CE h
=009 $SS%NTOSJ DIREITOSBSICOS DO CONS%MIDOR
Pu65ue os itens )()iFo )er) doC4di5o de Dees) do ConsumidorCDC.
Considere Aue um )(ri)nteten)inserido no mer)do deonsumo um
e de me6or Au)6id)de Aue omode6o )nterior, su(stituindoo.Nesse )so, &)r) os ns do CDC, o&roduto su(stitu?do n+o >onsider)do deeituoso.
Certo Err)do
. 19197 C!DI"O DE
E#ES$ DOCONS%MIDOR h CESE h I#B h11$SS%NTOSJ DISOSI23ES "ER$IS
$er) dos &rin?&ios edireitos do onsumidor, @u65ueos itens se5uintes. Dor))nte,onsidere Aue ) si56) CDC,sem&re Aue uti6i)d), reerese )oC4di5o de Dees) do Consumidor.
O CDC > um) 6ei de ordem&(6i) eonmi) e de interessesoi)6.
Certo Err)do
. 11198 C!DI"O DEE#ES$ DO
CONS%MIDOR h #CC h B$NCO DO$SILh =010 $SS%NTOSJ CRIMESCONTR$ $ REL$2UO DECONS%MO h DIREITOS BSICOSDO CONS%MIDOR h RINCIOS
"ER$IS DO DIREITO DOCONS%MIDOR
$s Auest'es de nmeros 1 ) <reeremse H Lei nº 8.078^90 C4di5o deDees) do Consumidor.O )rt. =0 dis&'e AueJ Oorneedor de seri*os res&onde&e6os ?ios de Au)6id)de Aue ostornem im&r4&rios )o onsumo ou6es diminu)m o )6or, )ssim omo)Aue6es deorrentes d) dis&)rid)deom )s indi)*'es onst)ntes d)oert) ou mens)5em &u(6iit-ri),&odendo o onsumidor eFi5ir,)6tern)ti)mente e H su) eso6)J
I $ reeFeu*+o dos seri*os, omusto )diion)6 e Au)ndo )(?e6.II $ restitui*+o imedi)t) d) Au)nti)&)5), monet)ri)mente )tu)6i)d),sem &re@u?o de eentu)is &erd)s ed)nos.III O )()timento &ro&orion)6 do&re*o.I; $ reeFeu*+o dos seri*os,semusto )diion)6 e Au)ndo )(?e6,&odeser on)d) ) tereirosdeid)mente)&)it)dos, &or ont) e riso doorneedor.
) seu )or, no &roesso ii6,Au)ndo, ) rit>rio do @ui, oreross?mi6 ) )6e5)*+o ou Au)ndo ore6e i&ossuiente, se5undo )s
re5r)s ordin-ri)s de eF&eri/ni)s.Est- orreto o Aue se )rm) $EN$SemJ
) II, I; e ;.( III e I;. I, II e III.d I e III.e I, III e ;.
=7. 1919 C!DI"O DE DE#ES$
DOCONS%MIDOR h CESE h I#B h=011 $SS%NTOSJ RINCIOS "ER$ISDO DIREITO DO CONS%MIDOR
$er) dos &rin?&ios edireitos do onsumidor, @u65ueos itens se5uintes. Dor))nte,onsidere Aue ) si56) CDC,sem&re Aue uti6i)d), reerese )oC4di5o de Dees) do Consumidor.
Com ist)s H &rote*+ointe5r)6 )o onsumidor, no ursode um) )*+o @udii)6, ) iners+o donus d) &ro) em )or deste deeser )utom-ti).
Certo Err)do
=8. 1117 C!DI"O DEDE#ES$ DO
CONS%MIDOR h CESE h $D$"RI
CE h=009 $SS%NTOSJRESONS$BILID$DE CI;ILLi) oi ont)min)d) &or)6imentoderi)do de 6eite )dAuiridoem umsu&ermer)do e, em r)+odess)ont)min)*+o, eF&erimentou d)nos
m)teri)is em deorr/ni) d)su6tos)sdes&es)s m>di)s Aue ontr)iu,)6>m deter sorido 5r)e )()6o mor)6 Aue )6eou )um est)do 6?nio de&ressio. $&)rtir dess)situ)*+o i&ot>ti) e d)sdis&osi*'es doCDC )er) do )ssunto em te6),
@u65ue ositens se5uintes.
$o moer )*+o de re&)r)*+o ded)nos ontr) o orneedor, Li)somente &ode reAuerer ) re&)r)*+odos d)nos m)teri)is, &osto Aue oCDC n+o 5)r)nte eF&ress)mente )re&)r)*+o de d)nos mor)is.