CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de outubro de 2013 491 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU, REALIZADA NO DIA DEZASSETE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E TREZE ----------------Aos dezassete dias do mês de outubro de dois mil e treze, no Edifício dos Paços do Concelho e na Sala destinada ao efeito, reuniu a Câmara Municipal de Viseu, com a presença dos seguintes elementos: ---------------------------------------------------------------------------------------------- FERNANDO DE CARVALHO RUAS, Presidente JOAQUIM AMÉRICO CORREIA NUNES, Vice-Presidente, FERNANDO LUÍS MONTEIRO BEXIGA, ISABEL CRISTINA SOBRAL DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO DE OLIVEIRA, ANTÓNIO DA CUNHA LEMOS, CARLOS DO VALE MARTINS, ANTÓNIO GUILHERME DE JESUS PAIS DE ALMEIDA, ANA PAULA DE FIGUEIREDO SIMÕES GOMES SANTANA e HERMÍNIO LOUREIRO DE MAGALHÃES, Vereadores. -------------------------------------------------------------- ABERTURA – Com a presença de todos os elementos do Executivo, foi, pelo Senhor Presidente, declarada aberta a reunião, quando eram nove horas e trinta minutos, passando a Câmara a ocupar- se dos seguintes assuntos: ---------------------------------------------------------------------------------------- APOIO – Secretariou e prestou apoio técnico e administrativo, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Financeiros e Materiais, Adelino Fernando de Almeida Costa. -------------------- 01-ADMINISTRAÇÃO -------------------PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA----------------------------------------------- -----------------Intervenção dos Membros do Executivo ------------------------------------------------------- ----------------Intervenção do Senhor Vereador Fernando Luís Monteiro Bexiga: ------------------------- ----------------Solicitou o uso da palavra o Senhor Vereador Fernando Luís Monteiro Bexiga apresentando uma declaração, que leu e que a seguir se dá por transcrita: -------------------------------- -------------------“Os Vereadores do Partido Socialista, ao cessarem funções no Executivo Municipal de Viseu, destacam o privilégio que foi trabalhar de forma séria e empenhada com o Ex. Sr. Presidente e restantes Vereadores, bem como com os vários elementos do staff técnico e realçam, com agrado, a urbanidade e correção com que sempre foram tratados. ----------------------- -------------------Cumpre ainda, por ser de justiça, dar o devido relevo e parabenizar o Ex. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Dr. Fernando de Carvalho Ruas, pelo trabalho que realizou durante os últimos 24 anos e realçar o empenhamento, a dedicação e o entusiasmo que sempre colocou no governo da cidade e do concelho, o que fez com que o nome de Viseu seja hoje sinónimo de uma cidade moderna, de progresso e uma referência nacional. ---------------------------- -------------------O trabalho realizado pelo Dr. Fernando Ruas está à vista dos munícipes e de todos que, durante estes vinte e quatro anos, acompanharam e ajudaram ao crescimento e desenvolvimento da cidade e do concelho de Viseu. ----------------------------------------------------------
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU · sobral de almeida pereira machado de oliveira, antÓnio da cunha lemos, carlos do vale martins, antÓnio guilherme de jesus pais de almeida, ana paula
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de outubro de 2013
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU,
REALIZADA NO DIA DEZASSETE DE
OUTUBRO DE DOIS MIL E TREZE
----------------Aos dezassete dias do mês de outubro de dois mil e treze, no Edifício dos Paços do
Concelho e na Sala destinada ao efeito, reuniu a Câmara Municipal de Viseu, com a presença dos
-------------------V. Exa. foi muito mais do que um presidente, foi uma referência, um líder, um
amigo, um pai, um irmão, um colaborador, foi tudo o que qualquer um poderia necessitar para
levar a cabo os projetos que desenvolvemos. ------------------------------------------------------------------
-------------------Foi um gosto e uma honra trabalhar com V. Exa. Estes anos constituirão sempre
um marco na minha vida pessoal, política e profissional e a ligação a V. Exa. nestas funções é algo
que me marcará toda a vida, pela positiva. Muito, muito obrigada Sr. Presidente. ---------------------
-------------------Expresso-lhe o desejo das maiores felicidades pessoais, familiares e profissionais.
V. Exa. ainda tem muito para dar a todos nós e contamos consigo para nos continuarmos a
orgulhar da nossa terra e dos grandes Homens que dela emanam. ----------------------------------------
-------------------Não poderia também deixar de agradecer a todos os colegas da administração pela
colaboração manifestada neste mandato bem como pela polivalência no desenvolvimento deste
projeto comum que foi fazer o melhor que podemos e soubemos, para levar Viseu aos mais
elevados índices de desenvolvimento e crescimento. ---------------------------------------------------------
-------------------Por último mas não menos importante queria agradecer a todos os funcionários e
colaboradores da CMV e dos SMAS pela sua prestação, pela ajuda e pela amizade. Sem eles não
teria sido possível. Obrigada e desejos de muitas felicidades a todos, sem exceção”. ------------------
----------------Intervenção do Senhor Vereador António Guilherme de Jesus Pais de Almeida: --------
----------------Solicitou o uso da palavra o Senhor Vereador António Guilherme de Jesus Pais de
Almeida apresentando uma declaração, que leu e que a seguir se dá por transcrita: ---------------------
-----------------“Tive oportunidade de acompanhar o trabalho desenvolvido pelos diversos
executivos liderados pelo Dr. Fernando Ruas que permitiram a afirmação e desenvolvimento de
Viseu no contexto nacional e internacional. Foi um privilégio fazer parte do executivo municipal
nos últimos 12 anos e poder testemunhar a sua dedicação à causa pública, às autarquias locais e o
seu amor a Viseu. --------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A dinâmica imprimida pelo executivo alargou-se aos colaboradores do município,
aos munícipes, às empresas e instituições que em conjunto implantaram uma estratégia de
desenvolvimento que atraiu novos residentes, investimentos e turistas. -----------------------------------
-------------------O reconhecimento do trabalho efetuado é bem visível através dos sucessivos
resultados obtidos nos atos eleitorais, nos testemunhos de quem nos visita, nos índices de
desenvolvimento atingidos e nos prémios atribuído à gestão, desenvolvimento e qualidade de Vida
do concelho de Viseu. ---------------------------------------------------------------------------------------------
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Estou certo que Viseu e os Viseenses saberão prestar o devido reconhecimento ao Dr. Fernando
Ruas pela “obra” realizada, que transformou o concelho. Acredito que vamos continuar a contar
com o seu saber, a sua experiência e o seu apoio.-------------------------------------------------------------
-------------------Foi para mim uma honra fazer parte deste projeto e ter tido a oportunidade de
servir o meu Concelho com muito orgulho”. ------------------------------------------------------------------
-------------------PERÍODO DA ORDEM DO DIA----------------------------------------------------------
-------------------APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR-------------------------------- 1500 - 01.01.01 - A ata da Reunião Ordinária de 23-09-13, que havia sido previamente distribuída,
foi submetida à consideração do Executivo Municipal. Após votação, a mesma foi aprovada por
unanimidade e, para efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua
atual redação, foi deliberado dar-lhe a devida publicidade. --------------------------------------------------
-------------------INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE----------------------------------------
1501 - 01.02.01 - Pelo Senhor Presidente foi dado conhecimento dos seguintes assuntos e
----------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------
-------------------AGRADECIMENTOS------------------------------------------------------------------------ 1502 - 01.03.01 - Pelo Executivo Municipal foi apreciada a apresentação de agradecimentos por
parte das seguintes entidades: ------------------------------------------------------------------------------------
----------------Paróquia de Ranhados, pelo apoio prestado aquando da realização da festa religiosa
em honra de Santa Eufémia, que se realizou no passado dia 16 de setembro – EDOC/2013/60318; --
----------------Agrupamento de Escolas Viseu Sul, pela presença do representante do Município no
evento no âmbito do Projeto ENA, que decorreu no dia 25 de setembro, pelas 21 horas, nas
instalações da Escola EB2,3 Infante D. Henrique do Agrupamento de Escolas Viseu Sul –
----------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------
-------------------SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA, SANEAMENTO E PISCINAS
DE VISEU ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
1503 -01.04.01 - Ponto de Situação Financeira----------------------------------------------------------------
----------------Em face da análise do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.06945/2013,
com a distribuição n.º EDOC/2013/65433, bem como a deliberação tomada pelo respetivo Conselho
de Administração, em 11-10-2013, a Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da situação
financeira dos Serviços Municipalizados até à data de 30-09-2013. ---------------------------------------
----------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------
1504 - 01.04.02 – Selo de Qualidade Exemplar da Água/Consumo Humano-----------------------------
----------------Em face da análise do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.06939/2013,
com a distribuição n.º EDOC/2013/65072, bem como a deliberação tomada pelo respetivo Conselho
de Administração, em 11-10-2013, a Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da
atribuição do Selo de Qualidade Exemplar da Água para Consumo Humano, aos Serviços
Municipalizados de Viseu, inserido nos Prémios de Qualidade dos Serviços de Águas e Resíduos,
promovidos pelo Jornal Água & Ambiente e pela ERSAR, cuja cerimónia irá decorrer no dia 27 de
dezembro durante a 8.ª Expo Conferência da Água. ----------------------------------------------------------
----------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------
1505 - 01.04.03 – Investimentos em Sede de QREN----------------------------------------------------------
----------------Em face da análise do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.06938/2013,
com a distribuição n.º EDOC/2013/65137, bem como a deliberação tomada pelo respetivo Conselho
de Administração, em 11-10-2013, a Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da situação
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das candidaturas aprovadas pelo POVT no 1.º e no 2.º aviso. -----------------------------------------------
----------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------
1506 - 01.04.04 – ETAR da Ponte do Farreco-----------------------------------------------------------------
----------------Após análise do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.06330/2013, de 20-
09-2013, com a entrada n.º ENT-CMV/2013/29732, a Câmara deliberou ratificar a deliberação
tomada pelo respetivo Conselho de Administração, em 19-09-2013, que concordou com a
informação que a suporta e que propõe a aprovação da adenda número dois ao contrato inicial da
empreitada referenciada em epígrafe. ---------------------------------------------------------------------------
----------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------
-------------------PROCESSOS EM CURSO - INFORMAÇÕES----------------------------------------- 1507 - 01.05.01 - O Executivo Municipal apresentou documentação, que a fim de fazer parte
integrante desta ata se dá como reproduzida, relativa aos seguintes processos em curso:
Candidaturas QREN – POVT, dos SMAS; AMRPB; Quadro das Candidaturas QREN, no âmbito da
“Contratualização da CIMVDL”; Quadro de Candidaturas QREN, da viatura dos Bombeiros
Municipais e do PRODER; Situação da ADDLAP; Situação da “Lusitânia”; Concurso dos
Parcómetros; Concurso do “Café-Esplanada”, do Rossio; Concursos de Empreitadas a decorrer -
Escola de Santiago; Escola de Fragosela; Escola de São Salvador; Cobertos/ Escolas; Ponto-da-
situação Financeira da Câmara Municipal de Viseu e dos SMAS; Relatório Trimestral da SRU,
Viseu Novo, ViseuPolis; Recursos Humanos - Plano de redução de efetivos, Procedimentos
concursais a decorrer, Rescisões por mútuo acordo ; Ação Social Solidariedade e Família - Carta
Social do Concelho, GIP-Gabinete de Inserção Profissional, GAE-Gabinete de Apoio ao
Emigrante, SOS TSH, Projeto Escolhas Acertadas, Contrato Local de Desenvolvimento Social Mais
(CLDS+), Edifício do Bairro Municipal Consultoria Jurídica e Contencioso - Revisão do R.C.I.,
Serviço de Execução Fiscal; Proteção Civil - Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil
de Viseu, Serviço Municipal de Proteção Civil de Viseu, Projeto da CIMVDL de Realização de
Estudos de Identificação e Caracterização de Riscos para os Municípios de Aguiar da Beira,
Carregal dos Sal, Nelas, Oliveira de Frades, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Tondela, Vila
Nova de Paiva e Viseu, Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios; Sistema de
Informação (NI/TSI) - Desmaterialização do urbanismo, Gestão Documental EDOC, Atendimento
multicanal, Sistema de informação geográfica, Implementação da plataforma de contra ordenações
de trânsito (SCOT), Atualização à aplicação de gestão de assiduidade e controlo de acessos;
Ampliar o âmbito da gestão centralizada de impressões, Atualização ao licenciamento Microsoft da
infraestrutura, Pedido de manutenção/ reparação em troços específicos do anel de fibra ótica,
Atualização da pasta pública de acordo com a Ordem de serviço nº 11, Organização da pasta
pública com base na macro e microestrutura, Habisolvis – Situação económica-financeira;
----------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------ -------------------“SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO
“LARGO DO HOSPITAL” E “MERCADO 21 DE AGOSTO” POR 3 MESES (NOVEMBRO
DE 2013 A JANEIRO DE 2014)”------------------------------------------------------------------------------
1516 - 01.14.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/58411, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 23-09-2013 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de “Serviços de Vigilância
dos Parques de Estacionamento “Largo do Hospital” e “Mercado 21 de Agosto” por 3 Meses
(novembro de 2013 a janeiro de 2014)”, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs
4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de
----------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------ -------------------“TRANSPORTE E TRATAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS
SEMANALMENTE DOS PARCÓMETROS E PARQUES DE ESTACIONAMENTO POR 3
MESES (NOVEMBRO DE 2013 A JANEIRO DE 2014)”-----------------------------------------------
1517 - 01.15.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/59832, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 02-10-2013 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de “Transporte e
Tratamento dos Valores Recolhidos Semanalmente dos Parcómetros e Parques de Estacionamento
por 3 Meses (novembro de 2013 a janeiro de 2014)”, nos termos propostos, e para os efeitos do
disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º
66-B/2012, de 31 de dezembro. ---------------------------------------------------------------------------------
----------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------ -------------------“SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECOLHA DE MOEDAS DOS
PARCÓMETROS POR 3 MESES (NOVEMBRO DE 2013 A JANEIRO DE 2014)”-------------
1518 - 01.16.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/59804, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 30-09-2013 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de “Serviços de Manutenção
e Recolha de Moedas dos Parcómetros por 3 Meses (novembro de 2013 a janeiro de 2014)””, nos
termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de
Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. ---------------------------------
----------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------ -------------------“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA DISCUSSÃO PÚBLICA
DO PDM DE VISEU”--------------------------------------------------------------------------------------------
1519 - 01.17.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/62171, em especial da proposta do Setor de Aquisição, PAQ.112/2013 (que, a fim de
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fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 04-10-2013 e demais
documentos em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em
título, emitir o respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de “Prestação
de Serviços no Âmbito da Discussão Pública do PDM de Viseu”, nos termos propostos, e para os
efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. -------------------------------------------------------------------------
----------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------
-------------------“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA DISCUSSÃO PÚBLICA
DO PDM DE VISEU”--------------------------------------------------------------------------------------------
1520 - 01.18.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/62176, em especial da proposta do Setor de Aquisição, PAQ.113/2013 (que, a fim de
fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 04-10-2013 e demais
documentos em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em
título, emitir o respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de “Prestação
de Serviços no Âmbito da Discussão Pública do PDM de Viseu”, nos termos propostos, e para os
efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. -------------------------------------------------------------------------
----------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------
-------------------“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA DISCUSSÃO PÚBLICA
DO PDM DE VISEU”--------------------------------------------------------------------------------------------
1521 - 01.19.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/62180, em especial da proposta do Setor de Aquisição, (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 04-10-2013 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de “Prestação de Serviços
no Âmbito da Discussão Pública do PDM de Viseu”, nos termos propostos, e para os efeitos do
disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º
66-B/2012, de 31 de dezembro. -------------------------------------------------------------------------
----------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------
-------------------“CADASTRO, LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DAS ZONAS QUE
DELIMITAM A OPERAÇÃO URBANÍSTICA DE REPARCELAMENTO NO PLANO DE
PORMENOR A SUL DA QUINTA DO PEREIRO”------------------------------------------------------
1522 - 01.20.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/43932, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 20-08-2013 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de “Cadastro, Levantamento
Topográfico das Zonas que Delimitam a Operação Urbanística de Reparcelamento no Plano de
Pormenor a Sul da Quinta do Pereiro”, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs
4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de