Page 1
Banco de sentenças selecionadas
Consultas/ Banco do Conhecimento/ Banco de Sentenças
DIREITO ADMINISTRATIVO
Atos Administrativos Abuso de Poder Fiscalização
Inspeção Fitossanitária Ato Lesivo ao patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Improbidade Administrativa
Dano ao Erário Enriquecimento Ilícito Violação aos Princípios Administrativos
Infração Administrativa Apreensão Interdição Multas e Demais Sanções
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Licenças
Comercialização e/ou Utilização sem restrições de Medicamentos Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Nulidade de Ato Administrativo
Concurso Público/ Edital Anulação Anulação e Correção de Provas - Questões Classificação e/ou Preterição Condições Especiais para Prestação de Provas Curso de Formação Escolaridade Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Inscrição / Documentação Limite de Idade Prova de Títulos Reserva de Vagas para Deficientes
Contratos Administrativos Anulação Equilíbrio Financeiro Execução Contratual Pagamento Atrasado / Correção Monetária Penalidades Prorrogação Rescisão Suspensão
Dívida Ativa não-tributária Multas e Demais Sanções
Ambiental
Domínio Público
Acesse também BANCO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
BANCO DE DADOS DESTINADOS A ARMAZENAR E A PERMITIR A CONSULTA AO CONTEÚDO DAS DECISÕES PROLATADAS NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
QUE TRAMITAM NAS VARAS EMPRESARIAIS E NAS CÍVEIS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ato Executivo 1172/2008
Page 2
2
Bens Públicos Águas Públicas Foro – Laudêmio Locação /Permissão /Concessão /Autorização /Cessão de uso Taxa de Ocupação
Patrimônio Histórico / Tombamento Ordenação da Cidade/ Plano Diretor
Empregado Público/ Temporário Admissão / Permanência / despedida Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Garantia Constitucional Intervenção em Estado / Município Moradia
Intervenção do Estado na Propriedade Desapropriação de Imóvel Urbano Desapropriação Desapropriação Indireta Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4132/1962 Desapropriação por Utilidade Pública/ DL 3.365/1941 Ocupação Temporária Restituição de Área Servidão Administrativa Vistoria
Licitações Adjudicação Edital Habitação - Registro Cadastral - Julgamento – Homologação Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade Revogação
Meio Ambiente Fauna Flora Revogação - Concessão de Licença Ambiental
Militar Pensão
Concessão Restabelecimento
Processo Administrativo Disciplinar – Sindicância Advertência - Repreensão Impedimento - Detenção – Prisão Licenciamento - Exclusão
Reajuste de remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Regime
Curso de Formação Ingresso e Concurso Serviço Militar dos profissionais de Saúde Promoção Reintegração
Sistema Remuneratório e Benefícios Assistência Médico-Hospitalar Férias Gratificação e Adicionais Indenização Regulares Isonomia Licenças Licenciamento Licença – Prêmio Reforma Reserva Remunerada Tempo de Serviço
Orçamento
Page 3
3
Repasse de Verbas Públicas
Ordem Urbanística Parcelamento do Solo Posturas Municipais
Responsabilidade fiscal
Responsabilidade da Administração Indenização por Dano Ambiental Indenização por Dano Material
Acidente de Trânsito Erro Médico Variação Cambial
Indenização por Dano Moral Acidente de Trânsito Erro Médico
Serviços Concessão/Permissão/Autorização
Água e Esgoto Energia Elétrica Fornecimento de Gás Telefonia Transporte Aquaviário Transporte Terrestre
Ensino Fundamental e Médio Ensino Superior Saúde
Hospitais e Outras Unidades Sociais Saúde Mental Fornecimento de Medicamentos Tratamento Medico- Hospitalar Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Servidor Público Civil Aposentadoria
Compulsória Invalidez Permanente Voluntária
Jornada de Trabalho Licenças e Afastamentos
Atividade Política Dirigente Sindical Gestante - Adotante – Paternidade Interesse Particular Licença capitação Licença por Acidente em Serviço Licença-Prêmio Tratamento da Própria saúde
Pensão Concessão Provisória Restabelecimento
Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Advertência Demissão ou Exoneração Suspensão
Reajuste de Remuneração, Proventos ou Pensão Índice da URV lei 8.880/1194
Regime Estatutário Acumulação de Cargos Anistia Administrativa Direito de Greve Enquadramento Estágio Probatório Exoneração
Page 4
4
Lotação Nomeação Posse e Exercício Promoção / Ascensão Readaptação Regime Estatutário Reintegração Reversão Transferência
Sistema Remuneratório e Benefícios Abono de Permanência Abono de Pecuniário (Art. 78 lei nº 8.112/1990) Acumulação de Proventos Adicional de Horas Extras Adicional de Insalubridade Adicional de Periculosidade Adicional de Produtividade Adicional de Serviço Noturno Adicional por Tempo de Serviço Assistência à Saúde Auxilio - Alimentação Auxilio- Funeral Auxilio- Natalidade Auxilio- Reclusão Auxilio- Transporte Complementação de Benefício/ Ferroviário Data - Base Descontos Indevidos Diárias e Outras Indenizações Férias Gratificação de Incentivo Gratificações de Atividade Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Gratificação Natalina /13º Salário Gratificações Estaduais Específicas Gratificações Municipais Específicas Inclusão de Dependente Irredutibilidade de Vencimentos Isonomia / Equivalência Salarial Piso Salarial Plano de Classificação de Cargos Revisão Geral Anual (Mora do Ex. inc.X.art.37.CF1988) Salário Família Subsídios Teto Salarial
Tempo de Serviço
Sistema Nacional de Transito Carteira Nacional de Habilitação Liberação de Veículo Apreendido Licenciamento de Veículo
DIREITO CIVIL
Coisas Anticrese Enfiteuse Habitação Hipoteca Penhor
Direitos e Títulos de Crédito Industrial e Mercantil Veículos
Posse Aquisição Esbulho/Turbação/Ameaça
Page 5
5
Imissão Promessa de Compra e Venda Propriedade
Adjudicação Compulsória Alienação Judicial Aquisição
Usucapião da Lei 6969/1981 Usucapião Especial (Constitucional) Usucapião Especial Coletiva Usucapião Extraordinária Usucapião Ordinária
Condomínio Condomínio em Edifício
Administração Alteração de Coisa Comum Assembléia Despesas Condominiais Direitos e Deveres Condôminos Multa Vaga de Garagem
Direito de Vizinhança Incorporação Imobiliária Perda da Propriedade Propriedade Fiduciária Propriedade Intelectual / Industrial
Direito Autoral Marca Programa de Computador
Reivindicação Retificação de Área de Imóvel
Servidão Uso Usufruto
Empresa Espécies de Sociedade
Anônima Cooperativa Limitada
Mercado de Capitais Bolsa de Valores
Recuperação Judicial e Falência Autofalência Classificação de Créditos Concurso de Credores Convolação de Recuperação Judicial em Falência Recuperação extrajudicial
Sociedade Apuração de Haveres Dissolução Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Liquidação Responsabilidade dos Sócios e Administradores Transferência de Cotas
Fatos Jurídicos Ato/Negócio Jurídico
Defeito, Nulidade ou Anulação Evicção ou Vicio Redibitório
Prescrição e Decadência
Obrigações Adimplemento e Extinção
Compensação Dação em Pagamento Desconto em Folha de Pagamento
Page 6
6
Imputação do Pagamento Novação Pagamento Pagamento com Sub-rogação Pagamento em Consignação
Atos Unilaterais Enriquecimento sem causa Gestão de Negócios Pagamento Indevido Promessa de Recompensa
Espécies de Contratos Agencie e Distribuição Alienação Fiduciária Arrendamento Mercantil Arrendamento Rural Câmbio Cartão de Crédito Comissão Comodato Compra e Venda Compromisso Contratos Bancários Corretagem Depósito Doação Edição Empreitada Estimatório Fiança Franquia (topo) Jogo e Aposta Locação de Imóvel Locação de móvel Mandato Mútuo Parceria Agrícola e/ou pecuária Prestação de Serviços Previdência Privada Representação comercial Seguro Sistema Financeiro da Habitação Transação Transporte de Coisa Transporte de Pessoas Troca ou Permuta
Espécies de Títulos de Crédito Cédula de Crédito Bancário Cédula de Crédito Comercial Cédula de Crédito Industrial Cédula de Crédito Hipotecária Cédula de Crédito Rural Cédula de Produto Rural Cheque Debêntures Duplicata Letra de Câmbio Nota Promissória
Inadimplemento Arras ou Sinal Clausula Penal Correção Monetária Juros de Mora – Legais / Contratuais Perdas e Danos Rescisão /Resolução
Page 7
7
Preferências e Privilégios Creditórios Títulos de Crédito
Anulação Requisitos Sustação de Protesto
Transmissão Assunção de Dívida Cessão de Crédito
Pessoas Jurídicas Associação
Assembléia Eleição Exclusão de Associado Extinção Inclusão de Associado
Fundação do Direito Privado Assembléia Edital Eleição Extinção Fiscalização
Organização Religiosa
Pessoas Naturais Direitos da Personalidade Capacidade
Responsabilidade Civil Dano Ambiental Indenização por Dano Material
Acidente de Trânsito Direito de Imagem Erro Médico Lei de Imprensa
Indenização por Dano Moral Acidente de Trânsito Direito de Imagem Erro Médico Lei de Imprensa
Sucessão Administração de Herança Exclusão de Herdeiro ou Legatário Inventário e Partilha Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Nulidade e Anulação de Testamento Petição de Herança
DIREITO DO CONSUMIDOR
Contratos de Consumo Bancários
Expurgo Inflacionário / Planos Econômicos Empréstimo Consignado
Cartão de Crédito Consórcio Estabelecimentos de Ensino Financiamento de Produto Fornecimento de Água Fornecimento de Energia Elétrica Planos de Saúde Produto Impróprio Seguro Serviços Hospitalares Serviços Profissionais Telefonia
Page 8
8
Assinatura Básica Mensal Cobrança Indevida de Ligações Pulsos Excedentes
Transporte Aéreo Acidente Aéreo Atraso de Voo Cancelamento de Voo Extravio de Bagagem Overbooking
Transporte Aquaviário Transporte Terrestre
Transporte Ferroviário Transporte Rodoviário
Turismo
Dever de Informação
Irregularidade no Atendimento
Jogos – Sorteios – Promoções Comerciais
Oferta e Publicidade
Práticas Abusivas
Responsabilidade do Fornecedor Abatimento Proporcional do Preço Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Protesto Indevido de Título
Interpretação/ Revisão de Contrato Revisão Contratual
Rescisão do Contrato e devolução do Dinheiro Substituição do Produto
DIREITO DO TRABALHO
Responsabilidade Civil do Empregador Indenização por Dano Material
Acidente de Trabalho
DIREITO MARÍTIMO
Responsabilidade Contratual Créditos – Privilégios Marítimos Hipoteca Marítima Quanto à Carga Seguros Marítimos
Responsabilidade Extracontratual Acidentes da navegação Arresto de Embarcação Avaria
Serviços auxiliares da Navegação Agenciamento
DIREITO PENAL
Contravenções Penais
Crime / Contravenção Contra Idoso
Crime Culposo
Crime Tentado
Crimes Contra a Administração da Justiça Coação no Curso do Processo Comunicação falsa de Crime ou de Contravenção
Page 9
9
Denunciação Caluniosa Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou Suspensão de Direitos Exercício arbitrário das próprias razões Falso Testemunho e Falsa Perícia Favorecimento Pessoal Favorecimento Real Motim de Preso Patrocínio Simultâneo ou tergiversação Patrocínio Infiel Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Crimes Contra a Dignidade Sexual Casa de Prostituição Corrupção de Menores Estupro Favorecimento à Prostituição Rufianismo Ultraje Público ao Pudor (Ato / Escrito Obsceno)
Crimes Contra a Família Crimes Contra a Assistência Familiar
Abandono Material Crimes Contra o Estado de Filiação
Parto Suposto
Crimes Contra a Fé Pública Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso Falsa Identidade Falsidade de Atestado Médico Falsidade Ideológica Falsificação de Documento Particular Falsificação de Documento Publico Falsificação do Selo ou Sinal Público Moeda Falsa/Assimilados Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Supressão de Documento Uso de Documento Falso
Crimes Contra a Honra Difamação Injuria
Crimes Contra a Incolumidade Pública Arremesso de Projétil Atentado Contra a Segurança de Transporte Público Curandeirismo Incêndio Desastre Ferroviário – Perigo de Desastre Ferroviário Exercício Ilegal de Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Explosão Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Crimes Contra a Inviolabilidade de Domicílio Violação de Domicílio
Crimes Contra a Inviolabilidade de Segredo Violação do Segredo Profissional
Crimes Contra a Liberdade Pessoal Ameaça Constrangimento Ilegal Sequestro e Cárcere privado
Crimes Contra a Paz Pública Bando ou Quadrilha
Page 10
10
Crimes Contra a Propriedade Intelectual Violação de Direito Autoral
Crime Contra a Vida Aborto
Aborto Provocado por Terceiro Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Homicídio Simples Induzimento, Instigação e auxilio a Suicídio
Crimes Contra o Patrimônio Abuso de Incapaz Apropriação Indébita Apropriação Indébita Previdenciária Dano Dano Qualificado Duplicata Simulada Estelionato Estelionato Majorado Extorsão Extorsão Indireta Extorsão Mediante Seqüestro Extorsão Mediante Sequestro Seguida de Morte Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Furto Furto Privilegiado Furto Qualificado Latrocínio Outras Fraudes Receptação Receptação Qualificada Roubo Roubo Majorado
Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Abandono de Função Concussão Corrupção Passiva Extravio, Sonegação ou inutilização de Livro ou Documento Inserção de dados falsos em sistema de informações Peculato Prevaricação
Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Corrupção Ativa Desacato Desobediência Resistência Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento
Crimes Previstos na Legislação Extravagante Crimes Contra a Economia Popular Crimes Contra a Ordem Econômica Crimes Contra a Ordem Tributária Crimes Contra a Propriedade Industrial
Crimes Contra as Marcas Crimes Contra a Patente de Invenção
Crimes Contra as Relações de Consumo Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Crimes Contra a fauna Crimes Contra a Flora Da Poluição
Crimes da Lei de Licitações Crimes de Imprensa Crimes de Responsabilidade Crimes de Tortura
Page 11
11
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Colaboração com Grupo Organização ou Associação destinada à Produção ou Tráfico de Drogas Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crimes de Trânsito Crimes do Sistema Nacional de Armas Crimes Falimentares Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou Cor Parcelamento do Solo Urbano Recusa ou Retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à Propositura de Ação Civil Pública
Fato Atípico
Lesão Corporal Grave Gravíssima Leve Seguida de Morte
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa Abandono de Incapaz Maus Tratos Omissão de Socorro Perigo de Contágio de Moléstia Grave
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Benefícios em Espécie Aposentadoria Especial Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria por Invalidez Acidentária Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Auxílio Acidente (Art. 86)
Incapacidade Laborativa Parcial Incapacidade Laborativa Permanente Movimentos Repetidos – Tenossinovite – LER/DORT Redução da Capacidade Auditiva
Auxílio-Doença Acidentário Auxílio-Doença Previdenciário Auxílio-Reclusão Benefício Assistencial (Art. 230, V CF 88) Pensão por Morte Pecúlios (Art. 81/5)
Disposições Diversas Relativas às Prestações Declaração de Ausência
Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie Concessão Restabelecimento
Renda Mensal Inicial, Reajuste e Revisões Específicas Reajustes e Revisões Específicas
Descontos dos Benefícios Expurgos Inflacionários sobre os Benefícios Correção Monetária de Benefícios pago com Atraso Manutenção do Benefício pela Equivalência Salarial Reajustamento pelo IGP-DI Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
RMI - Renda Mensal Inicial Escala de Salário-Base
Page 12
12
Tempo de Serviço Averbação - Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Certidão de tempo de serviço
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Atos Processuais Citação
Partes e Procuradores Assistência Judiciária Gratuita Capacidade Processual Honorários Periciais Intervenção de Terceiros Procuração-Mandato Sucumbência
Custas Honorários Advocatícios Honorários Advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública
Liquidação/Cumprimento/Execução Causas Supervenientes à Sentença Constrição – Penhora – Avaliação – Indisponibilidade de Bens Efeito suspensivo / Impugnação / Embargos à execução Expropriação de Bens Execução Previdenciária Extinção da Execução Fraude à Execução Levantamento de Valor Multa Cominatória – Astreintes Nulidade-Inexigibilidade do Título Obrigação de Fazer e Não – Fazer Obrigação de Entregar
Busca e Apreensão Imissão na Posse
Valor da Execução – Cálculo - Atualização Correção Monetária Juros Taxa SELIC
Medida Cautelar Caução-Contracautela Indenização do Prejuízo Liminar
Processo e Procedimento Antecipação de Tutela – Tutela Específica Provas
Depoimentos
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução Penal Medida de Segurança Internação Tratamento Ambulatorial Pena de Multa Pena Privativa de Liberdade Progressão de Regime Pena Restritiva de Direitos Interdição Temporária de Direitos Limitação de Fim de Semana Prestação de Serviço à Comunidade Prestação Pecuniária
Liberdade Provisória
Prisão em Flagrante
Page 13
13
DIREITO TRIBUTÁRIO
Contribuições Contribuições Corporativas Contribuição Sindical Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Contribuições de Melhoria Contribuições Especiais ATP / Adicional de Tarifa portuária Contribuições Previdenciárias 1/3 de Férias Auxilio-Alimentação Aposentadoria – Retorno ao trabalho Cargo em Comissão Contribuição de Autônomo, Empresários (pró-labore) e facultativos Contribuição de Iluminação Pública Custeio de Assistência Médica Devolução de Contribuições Previdenciárias pagas além do Teto FGTS/ Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Hora Extra Indenização Trabalhista Servidores Inativos Contribuições Sociais Cofins Pasep
Crédito Tributário Alíquota Alíquota Progressiva Alíquota Zero Anistia Anulação de Débito Fiscal Base de Cálculo
Exclusão ICMS Creditamento Extinção do Crédito Tributário Compensação Prescrição
Decretação de Ofício Interrupção
Fato Gerador / Incidência Incentivos Fiscais Lançamentos Repetição de Indébito Suspensão da Exigibilidade
Deposito Judicial
Dívida Ativa
Empréstimos Compulsório Energia Elétrica
GATT “acordo Geral sobre Tarifas e Comércio”
Impostos ICMS / Imposto Sobre Circulação de mercadoria ICMS / Incidência sobre Ativo Fixo ICMS / Importação Imposto sobre Importação IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano IPVA/ Imposto sobre a propriedade de veículos Automotores IRPF/ Imposto de Renda de Pessoa Física ISS/ Imposto Sobre Serviços ITBI / Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ITBI / Imposto Sobre Serviços
Page 14
14
ITCD / Imposto de Transmissão Causa Mortis
Limitação ao Poder de Tributar Imunidade
Entidades Sem Fins Lucrativos
Obrigação Tributária Capacidade Tributária Obrigação Acessória
Procedimentos Fiscais Cadastro de Inadimplentes - CADIN Levantamento de Depósito Liberação de Veículo Apreendido Perdimento de Bens
Processo Administrativo Fiscal Arrolamento de Bens
Taxas Estaduais Federais Taxa de Fiscalização Ambiental Taxa Judiciária Taxa de Permanência Municipais Taxa de Coleta de Lixo Taxa de Iluminação Pública Taxa de Limpeza Pública Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
DIREITO REGISTRO PÚBLICO
Mudança de nome e de sexo / Transexual sem cirurgia
Registro Civil das Pessoas Naturais Registro de Nascimento após Prazo Legal Retificação do Nome Retificação da data de Nascimento
Registro de Imóveis Cancelamento de Hipoteca
Por Remição Instrução de Bem de Família
Tabelionato de Protestos de Títulos Cancelamento de Protesto
Page 15
15
DIREITO ADMINISTRATIVO
Atos Administrativos Abuso de Poder
SENTENÇA PROCESSO: 0002063-55.2012.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0132463-49.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010950-93.2008.8.19.0063 (2008.063.011061-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0077857-71.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007223-32.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0309029-76.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000997-61.2011.8.19.0076 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001783-12.2005.8.19.0078 (2005.078.001758-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006600-84.2006.8.19.0046 (2006.046.006824-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0041895-91.2010.8.19.0031 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0195452-81.2016.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0101321-24.2010.8.19.0002 (topo)
Page 16
16
SENTENÇA PROCESSO: 0029951-41.2013.8.19.0014 (topo)
Fiscalização Inspeção Fitossanitária
SENTENÇA PROCESSO: 0076723-72.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0371731-92.2011.8.19.0001 (topo)
Ato Lesivo ao patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
SENTENÇA PROCESSO: 1021609-31.2011.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0121629-55.2008.8.19.0001 (2008.001.119597-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000312-63.1987.8.19.0054 (1987.054.000298-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017475-23.2009.8.19.0042 (2009.042.017529-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000013-77.1995.8.19.0031 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000990-80.1997.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012257-74.2004.8.19.0014 (2004.014.012056-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004426-16.2007.8.19.0031 (2007.031.004396-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0151661-53.2002.8.19.0001 (2002.001.151420-9) (topo) SENTENÇA
Page 17
17
PROCESSO: 0099624-94.2012.8.19.0002 (topo)
Improbidade Administrativa Dano ao Erário
SENTENÇA PROCESSO: 0000858-29.2007.8.19.0051 /2007.051.000945-4 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007781-39.2005.8.19.0052 /2005.052.007767-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002678-94.2010.8.19.0078 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015504-65.2011.8.19.0031 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0480950-45.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000477-90.2015.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0376240-03.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0055893-08.2010.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003735-96.2011.8.19.0019 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010825-53.2009.8.19.0011 (2009.011.010994-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0064268-80.2008.8.19.0001 (2008.001.063414-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0194842-50.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA
Page 18
18
PROCESSO: 0000027-72.2010.8.19.0019 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000507-30.2005.8.19.0050 (2005.050.000499-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017052-91.2012.8.19.0031 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015880-70.2013.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042417-04.2012.8.19.0014 (topo)
Enriquecimento Ilícito
SENTENÇA PROCESSO: 0018977-50.2012.8.19.0055 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023877-70.2013.8.19.0078 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0078703-54.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003379-74.2011.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011627-92.2012.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005336-13.2011.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019487-06.2009.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001896-51.2012.8.19.0035 (topo)
Violação aos Princípios Administrativos
Page 19
19
SENTENÇA PROCESSO: 0000977-12.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0372416-70.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004224-48.2014.8.19.0078 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001157-57.2009.8.19.0076 (2009.076.001170-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0333004-93.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003700-03.2011.8.19.0031 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016201-02.2010.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002482-88.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0422075-82.2008.8.19.0001 (2008.001.422030-6) (topo)
Infração Administrativa
Apreensão SENTENÇA PROCESSO: 0003247-67.2010.8.19.0055 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0096333-94.2009.8.19.0001 (2009.001.096605-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002941-70.2009.8.19.0011 (2009.011.003028-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028142-94.2009.8.19.0001 (2009.001.028431-6) (topo)
Page 20
20
SENTENÇA PROCESSO: 0074556-53.2009.8.19.0001 (2009.001.074880-1) (topo)
Interdição SENTENÇA PROCESSO: 0203263-39.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0047610-41.2009.8.19.0002 (2009.002.047875-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0048825-26.2007.8.19.0001 (2007.001.046717-0) (topo)
Multas e Demais Sanções SENTENÇA PROCESSO: 0184054-16.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003247-67.2010.8.19.0055 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0277653-14.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0114024-92.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042666-70.2008.8.19.0021 (2008.021.042512-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0093272-94.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013261-82.2009.8.19.0011 (2009.011.013416-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000347-38.2011.8.19.0068 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0166020-85.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA
Page 21
21
PROCESSO: 0319040-96.2014.8.19.0001 (topo)
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo SENTENÇA PROCESSO: 0111728-92.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0129678-08.1996.8.19.0001 (1996.001.125639-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003463-71.2010.8.19.0073 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001722-30.2009.8.19.0073 (2009.073.001744-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0082667-21.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004618-75.2009.8.19.0031 (2009.031.004667-8) (topo)
Licenças SENTENÇA PROCESSO: 0023041-08.2011.8.19.0001 (topo)
Comercialização e/ou Utilização sem restrições de Medicamentos
SENTENÇA PROCESSO: 0069408-61.2009.8.19.0001 (topo)
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais SENTENÇA PROCESSO: 0011655-77.2008.8.19.0003 / 2008.003.011678-2 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0244546-08.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0040273-67.2010.8.19.0001 (topo)
Page 22
22
Nulidade de Ato Administrativo SENTENÇA PROCESSO: 0120322-27.2012.8.19.0001 (topo)
Concurso Público/ Edital Anulação
SENTENÇA PROCESSO: 0211159-65.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003759-76.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001392-39.2007.8.19.0029 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009395-75.2009.8.19.0008 (2009.008.009392-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0050613-51.2002.8.19.0001 (2002.001.049084-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0043697-85.2008.8.19.0002 (2008.002.043332-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0144534-20.2009.8.19.0001 (2009.001.145069-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000642-94.2010.8.19.0073 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016614-80.2012.8.19.0026 (topo)
Anulação e Correção de Provas - Questões SENTENÇA PROCESSO: 0021624-15.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0166685-09.2011.8.19.0001 (topo)
Page 23
23
SENTENÇA PROCESSO: 0193313-30.2014.8.19.0001 (topo)
Classificação e/ou Preterição
SENTENÇA PROCESSO: 0212988-18.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0063565-18.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0117820-38.2000.8.19.0001 (2000.001.112167-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004668-88.2010.8.19.0024 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008013-16.2011.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0185888-54.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005082-24.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009560-62.2009.8.19.0028 (2009.028.009662-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0202322-84.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000343-06.2013.8.19.0076 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0278638-41.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0111358-11.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA
Page 24
24
PROCESSO: 0097126-14.2012.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000255-15.2014.8.19.0049 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009605-39.2013.8.19.0024 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017404-15.2013.8.19.0031 (topo)
Condições Especiais para Prestação de Provas SENTENÇA PROCESSO: 0012407-50.2007.8.19.0014 (2007.014.012167-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012408-35.2007.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036010-23.2009.8.19.0002 (2009.002.036152-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014002-71.2009.8.19.0028 (topo)
Curso de Formação SENTENÇA PROCESSO: 0002036-95.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0420312-46.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030219-10.2008.8.19.0002 (2008.002.029925-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020213-77.2009.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001496-80.2010.8.19.0011 (topo)
Page 25
25
SENTENÇA PROCESSO: 0352165-31.2009.8.19.0001 (2009.001.324241-2) (topo)
Escolaridade SENTENÇA PROCESSO: 0343619-21.2008.8.19.0001 (2008.001.341995-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0343841-47.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007009-82.2012.8.19.0003 (topo)
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física SENTENÇA PROCESSO: 0005682-49.2010.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0190473-57.2008.8.19.0001 (2008.001.187544-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0172060-93.2008.8.19.0001 (2008.001.169296-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0352440-72.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0091102-52.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010386-61.2013.8.19.0024 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0379316-30.2013.8.19.0001 (topo)
Exame Psicotécnico / Psiquiátrico SENTENÇA PROCESSO: 0305783-77.2009.8.19.0001 (2009.001.306648-8) (topo) SENTENÇA
Page 26
26
PROCESSO: 0064859-37.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0217738-97.2009.8.19.0001 (2009.001.218336-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0119048-67.2008.8.19.0001 (2008.001.117054-7) (topo)
Inscrição / Documentação SENTENÇA PROCESSO: 0158041-48.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0390507-72.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016713-66.2010.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015404-44.2009.8.19.0011 (2009.011.015581-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006756-83.2007.8.19.0031 (2007.031.006708-2) (topo)
Limite de Idade SENTENÇA PROCESSO: 0000470-19.2011.8.19.0009 (topo)
Prova de Títulos SENTENÇA PROCESSO: 0130548-33.2008.8.19.0001 (topo)
Reserva de Vagas para Deficientes SENTENÇA PROCESSO: 0333057-11.2012.8.19.0001 (topo)
Page 27
27
Contratos Administrativos Anulação
SENTENÇA PROCESSO: 0163342-73.2009.8.19.0001 (2009.001.164001-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003021-71.2008.8.19.0010 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0107151-47.2005.8.19.0001 (2005.001.108839-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0101128-51.2006.8.19.0001 (2006.001.107113-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027420-91.2008.8.19.0002 (2008.002.027153-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0156213-61.2002.8.19.0001 (2002.001.158731-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000638-60.2008.8.19.0030 (2008.030.000631-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0231332-42.2013.8.19.0001 (topo)
Equilíbrio Financeiro SENTENÇA PROCESSO: 0148245-43.2003.8.19.0001 (2003.001.154272-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0129678-08.1996.8.19.0001 (1996.001.125639-0) (topo)
Execução Contratual SENTENÇA PROCESSO: 0000091-07.2010.8.19.0044 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0148658-17.2007.8.19.0001 (2007.001.145055-4)
Page 28
28
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0098930-07.2007.8.19.0001 (topo)
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
SENTENÇA PROCESSO: 0002750-62.2010.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020216-62.2009.8.19.0001 (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0029280-57.2009.8.19.0014 (2009.014.029123-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001186-06.2012.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001820-31.2012.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0120967-91.2008.8.19.0001 (2008.001.118943-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0344829-05.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000717-17.2013.8.19.0013 (topo)
Penalidades SENTENÇA PROCESSO: 0003758-90.2011.8.19.0003 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0072855-57.2009.8.19.0001 (2009.001.073189-8) (topo)
Prorrogação
SENTENÇA PROCESSO: 0016040-79.2005.8.19.0001 (2005.001.016693-0) (topo)
Page 29
29
Rescisão
SENTENÇA PROCESSO: 0001666-74.2009.8.19.0209 (2009.209.001919-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003700-26.2010.8.19.0067 (topo)
Suspensão SENTENÇA PROCESSO: 0007333-19.2010.8.19.0011 (topo)
Dívida Ativa não-tributária Multas e Demais Sanções
SENTENÇA PROCESSO: 0001749-34.2011.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0319040-96.2014.8.19.0001 (topo)
Ambiental SENTENÇA PROCESSO: 0025519-60.2010.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0217546-67.2009.8.19.0001 (2009.001.218141-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016408-19.2007.8.19.0066 (2007.066.016274-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001257-92.2011.8.19.0059 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002473-05.1999.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009514-12.2013.8.19.0003 (topo)
Page 30
30
SENTENÇA PROCESSO: 0062253-31.2014.8.19.0001 (topo)
Domínio Público Bens Públicos
Águas Públicas SENTENÇA PROCESSO: 0014260-39.2009.8.19.0042 (2009.042.014283-2) (topo)
Foro – Laudêmio SENTENÇA PROCESSO: 0294869-51.2009.8.19.0001 (2009.001.295698-0) (topo)
Locação /Permissão /Concessão /Autorização /Cessão de uso
SENTENÇA PROCESSO: 0022222-18.2009.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002959-23.2008.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0196914-49.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0075602-92.2000.8.19.0001 (2000.001.072310-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012250-61.2008.8.19.0202 (2008.202.012118-3) (topo)
Taxa de Ocupação SENTENÇA PROCESSO: 0002044-69.2008.8.19.0078 (2008.078.002088-6) (topo)
Patrimônio Histórico / Tombamento SENTENÇA PROCESSO: 0005642-39.2006.8.19.0001 (topo)
Page 31
31
SENTENÇA PROCESSO: 0006036-16.2006.8.19.0011 (topo)
Ordenação da Cidade/ Plano Diretor SENTENÇA PROCESSO: 0001290-95.2007.8.19.0003 (2007.003.001272-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0486110-46.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0486063-72.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0337827-18.2010.8.19.0001 (topo)
Empregado Público/ Temporário Admissão / Permanência / despedida
SENTENÇA PROCESSO: 0005605-13.2007.8.19.0054 (2007.054.005569-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0105205-59.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0419093-27.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001344-62.2009.8.19.0077 (2009.077.001385-1) (topo)
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 SENTENÇA PROCESSO: 0008731-09.2009.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0227016-88.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0090931-32.2009.8.19.0001 (2009.001.091224-8)
Page 32
32
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008450-71.2010.8.19.0067 (topo)
Garantia Constitucional Intervenção em Estado / Município
SENTENÇA PROCESSO: 0006989-73.2010.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001622-96.2006.8.19.0003 (2006.003.001567-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018376-28.2011.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0089389-76.2009.8.19.0001 (2009.001.089682-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0258876-10.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0399092-79.2014.8.19.0001 (topo)
Moradia SENTENÇA PROCESSO: 0011571-57.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016551-47.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027479-57.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0076905-21.2012.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0088504-23.2013.8.19.0001 (topo)
Page 33
33
Intervenção do Estado na Propriedade Desapropriação de Imóvel Urbano
SENTENÇA PROCESSO: 0113544-80.2008.8.19.0001 (2008.001.111643-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007825-62.1999.8.19.0054 (1999.054.011778-0) (topo)
Desapropriação
SENTENÇA PROCESSO: 0007121-69.2003.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014783-11.2009.8.19.0023 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006615-80.2000.8.19.0008 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006694-49.2002.8.19.0021 (2002.021.006992-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016947-86.2008.8.19.0021 (2008.021.016890-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000943-98.2000.8.19.0038 (2000.038.000925-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0142061-08.2002.8.19.0001 (2002.001.141738-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0262647-20.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003129-32.2011.8.19.0031 (topo)
Desapropriação Indireta SENTENÇA PROCESSO: 0001214-66.2003.8.19.0050 (2003.050.001244-7) (topo)
Page 34
34
SENTENÇA PROCESSO: 0013157-60.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007138-91.2009.8.19.0068 (2009.068.007191-6) (topo)
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4132/1962
SENTENÇA PROCESSO: 0305051-62.2010.8.19.0001 (topo)
Desapropriação por Utilidade Pública/ DL 3.365/1941 SENTENÇA PROCESSO: 0351993-55.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0109881-21.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0351988-33.2010.8.19.0001 (topo)
Ocupação Temporária SENTENÇA PROCESSO: 0150834-42.2002.8.19.0001 (2002.001.150598-1) (topo)
Restituição de Área SENTENÇA PROCESSO: 0000343-41.2007.8.19.0003 (2007.003.000343-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009058-49.2005.8.19.0001 (2005.001.009429-3) (topo)
Servidão Administrativa SENTENÇA PROCESSO: 0028425-20.2005.8.19.0014 (2005.014.028189-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003802-51.2008.8.19.0024 (2008.024.003776-0) (topo)
Page 35
35
SENTENÇA PROCESSO: 0000198-67.2006.8.19.0084 (2006.084.000194-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012278-87.2009.8.19.0042 (2009.042.012306-0) (topo)
Vistoria SENTENÇA PROCESSO: 0356328-49.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0103445-41.2014.8.19.0001 (topo)
Licitações Adjudicação
SENTENÇA PROCESSO: 0010678-86.2007.8.19.0208 (2007.208.010417-5) (topo)
Edital
SENTENÇA PROCESSO: 0186392-02.2007.8.19.0001 (2007.001.181880-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009204-79.2010.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008159-35.2014.8.19.0066 (topo)
Habitação - Registro Cadastral - Julgamento – Homologação
SENTENÇA PROCESSO: 0247423-52.2009.8.19.0001 (2009.001.248168-0) (topo)
Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade SENTENÇA PROCESSO: 0003882-08.2012.8.19.0078 (topo)
Page 36
36
Revogação SENTENÇA PROCESSO: 0011943-76.2009.8.19.0007 (2009.007.012026-9) (topo)
Meio Ambiente Fauna
SENTENÇA PROCESSO: 0197177-18.2010.8.19.0001 (topo)
Flora SENTENÇA PROCESSO: 0000153-64.1996.8.19.0003 (1996.003.909756-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000955-42.2008.8.19.0003 (2008.003.000959-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001305-83.2012.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0276600-27.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001126-16.2011.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: (topo)
Revogação - Concessão de Licença Ambiental
SENTENÇA PROCESSO: 0009901-32.2012.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0140526-34.2008.8.19.0001 (2008.001.138208-3) (topo)
Page 37
37
Militar Pensão
Concessão SENTENÇA PROCESSO: 0093728-83.2006.8.19.0001 (2006.001.099697-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0067166-27.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031770-29.2009.8.19.0054 (2009.054.032142-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0120654-59.2010.8.19.0002 (topo)
Restabelecimento SENTENÇA PROCESSO: 0078497-74.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0253484-55.2011.8.19.0001 (topo)
Processo Administrativo Disciplinar – Sindicância Advertência - Repreensão
SENTENÇA PROCESSO: 0490315-21.2011.8.19.0001 (topo)
Impedimento - Detenção – Prisão SENTENÇA PROCESSO: 0113005-80.2009.8.19.0001 (2009.001.113240-8) (topo)
Licenciamento - Exclusão SENTENÇA PROCESSO: 0089159-34.2009.8.19.0001 (2009.001.089450-7) (topo)
Reajuste de remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão SENTENÇA PROCESSO: 0067109-14.2009.8.19.0001 (topo)
Page 38
38
SENTENÇA PROCESSO: 0044264-85.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0295306-29.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0143495-95.2003.8.19.0001 (2003.001.149517-5) (topo)
Regime Curso de Formação
SENTENÇA PROCESSO: 0188973-48.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0095220-37.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0189616-69.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0204679-08.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0029721-14.2008.8.19.0001 (2008.001.029599-3) (topo)
Ingresso e Concurso SENTENÇA PROCESSO: 0014705-53.2009.8.19.0011 (2009.011.014868-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003719-21.2010.8.19.0006 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0208425-15.2009.8.19.0001 (2009.001.209039-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0378756-30.2009.8.19.0001 (topo)
Page 39
39
Serviço Militar dos profissionais de Saúde
SENTENÇA PROCESSO: 0099200-89.2011.8.19.0001 (topo)
Promoção SENTENÇA PROCESSO: 0097334-80.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036337-97.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0160840-64.2009.8.19.0001 (2009.001.161501-8) (topo)
Reintegração SENTENÇA PROCESSO: 0264970-71.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0115926-75.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010356-59.2009.8.19.0026 (2009.026.010580-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0284962-76.2014.8.19.0001 (topo)
Sistema Remuneratório e Benefícios
Assistência Médico-Hospitalar SENTENÇA PROCESSO: 0011941-51.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003631-89.2012.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0140196-32.2011.8.19.0001 (topo)
Page 40
40
SENTENÇA PROCESSO: 0122587-02.2012.8.19.0001 (topo)
Férias SENTENÇA PROCESSO: 0149139-09.2009.8.19.0001 (2009.001.149662-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0295622-03.2012.8.19.0001 (topo)
Gratificação e Adicionais SENTENÇA PROCESSO: 0105883-45.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0097139-32.2009.8.19.0001 (2009.001.097406-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0132711-15.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001397-35.2015.8.19.0044 (topo)
Indenização Regulares SENTENÇA PROCESSO: 0269579-68.2008.8.19.0001 (2008.001.266721-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0157709-96.2000.8.19.0001 (2000.001.150651-8) (topo)
Isonomia SENTENÇA PROCESSO: 0018222-75.2009.8.19.0202 (2009.202.018399-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0041702-35.2011.8.19.0001 (topo)
Page 41
41
Licenças SENTENÇA PROCESSO: 0289859-89.2010.8.19.0001 (topo)
Licenciamento SENTENÇA PROCESSO: 0129378-89.2009.8.19.0001 (2009.001.129935-2) (topo)
Licença – Prêmio SENTENÇA PROCESSO: 0230467-24.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0117492-25.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002325-71.2012.8.19.0082 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0090178-36.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0172117-72.2012.8.19.0001 (topo)
Reforma
SENTENÇA PROCESSO: 0057114-16.2005.8.19.0001 (2005.001.058526-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0180709-42.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0167771-15.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0213742-91.2009.8.19.0001 (2009.001.214342-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0468891-83.2012.8.19.0001
Page 42
42
(topo)
Reserva Remunerada SENTENÇA PROCESSO: 0028234-09.2008.8.19.0001 (2008.001.028146-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0249922-72.2010.8.19.0001 (topo)
Tempo de Serviço SENTENÇA PROCESSO: 0392433-30.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005915-76.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0393801-40.2010.8.19.0001 (topo)
Orçamento Repasse de Verbas Públicas
SENTENÇA PROCESSO: 0130007-97.2008.8.19.0001 (2008.001.127860-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001606-06.2011.8.19.0024 (topo)
Ordem Urbanística Parcelamento do Solo
SENTENÇA PROCESSO: 0458410-56.2015.8.19.0001 (topo)
Posturas Municipais SENTENÇA PROCESSO: 0007670-55.2015.8.19.0068 (topo)
Responsabilidade fiscal
Page 43
43
SENTENÇA PROCESSO: 0261585-86.2008.8.19.0001 (2008.001.258777-6) (topo)
Responsabilidade da Administração Indenização por Dano Ambiental
SENTENÇA PROCESSO: 0058898-62.2004.8.19.0001 (2004.001.059929-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020064-86.2004.8.19.0066 (2004.066.019891-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056740-92.2008.8.19.0001 (2008.001.056036-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003268-49.2008.8.19.0011 (2008.011.003318-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026143-66.2010.8.19.0003 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0134319-82.2009.8.19.0001 (2009.001.134852-1) (topo)
Indenização por Dano Material Acidente de Trânsito
SENTENÇA PROCESSO: 0003897-52.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0046519-87.2008.8.19.0021 (2008.021.046414-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0177680-23.2007.8.19.0001 (2007.001.173497-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000464-15.2003.8.19.0034 (2003.034.000657-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0445345-96.2012.8.19.0001 (topo)
Page 44
44
SENTENÇA PROCESSO: 0439882-76.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003865-07.2009.8.19.0068 (2009.068.003884-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0205178-89.2010.8.19.0001 (topo)
Erro Médico SENTENÇA PROCESSO: 0002296-88.2005.8.19.0042 (2005.042.002533-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0116322-28.2005.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008669-27.2007.8.19.0023 (2007.023.008578-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0040001-83.2004.8.19.0001 (2004.001.040924-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014165-69.2008.8.19.0001 (2008.001.014427-9) (topo)
Variação Cambial SENTENÇA PROCESSO: 0221878-48.2007.8.19.0001 (2007.001.216533-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0359928-44.2013.8.19.0001 (topo)
Indenização por Dano Moral Acidente de Trânsito
SENTENÇA PROCESSO: 0004499-80.2009.8.19.0204 (2009.204.004515-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026940-37.2009.8.19.0210 (2009.210.027041-9) (topo)
Page 45
45
SENTENÇA PROCESSO: 0018487-09.2007.8.19.0021 (2007.021.018437-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002222-69.2006.8.19.0019 (2006.019.002210-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000908-80.2010.8.19.0041 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0307683-32.2008.8.19.0001 (2008.001.304805-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0228655-73.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0082602-55.2014.8.19.0001 (topo)
Erro Médico SENTENÇA PROCESSO: 0001168-76.1998.8.19.0204 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004153-78.2006.8.19.0061 (2006.061.004101-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 2008.003.007126-9 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001919-25.2007.8.19.0050 (2007.050.001903-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002960-42.2006.8.19.0024 (2006.024.002892-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0065624-79.2010.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0403779-12.2008.8.19.0001 (2008.001.403718-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007421-95.2009.8.19.0042 (2009.042.007451-6)
Page 46
46
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024087-37.2008.8.19.0001 (2008.001.024079-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0099334-87.2009.8.19.0001 (2009.001.099599-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0337274-63.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044987-78.2008.8.19.0021 (2008.021.044886-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0064856-44.2009.8.19.0004 (2009.004.064957-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0465461-55.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002293-54.2007.8.19.0078 (2007.078.002296-0) (topo)
Serviços
Concessão/Permissão/Autorização Água e Esgoto
SENTENÇA PROCESSO: 0379359-40.2008.8.19.0001 (2008.001.377492-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0201333-20.2008.8.19.0001 (2008.001.198390-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0317133-91.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0124765-31.2006.8.19.0001 (2006.001.130737-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0090973-52.2007.8.19.0001 (2007.001.089205-1) (topo)
Page 47
47
Energia Elétrica
SENTENÇA PROCESSO: 0343239-27.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017464-97.2010.8.19.0061 (topo)
Fornecimento de Gás SENTENÇA PROCESSO: 0099515-54.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0153093-34.2007.8.19.0001 (2007.001.149291-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0138176-97.2013.8.19.0001 (topo)
Telefonia SENTENÇA PROCESSO: 0047291-42.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001885-34.2009.8.19.0065 (2009.065.001895-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000862-31.2008.8.19.0019 (2008.019.000857-4) (topo)
Transporte Aquaviário SENTENÇA PROCESSO: 0000838-96.2004.8.19.0001 (2004.001.000961-5) (topo)
Transporte Terrestre SENTENÇA PROCESSO: 0106427-72.2007.8.19.0001/ 2007.001.103959-3 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0152405-67.2010.8.19.0001 (topo)
Page 48
48
SENTENÇA PROCESSO: 0053479-85.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0227786-18.2009.8.19.0001 (2009.001.228460-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0132743-30.2004.8.19.0001 (2004.001.134958-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0305936-76.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0225156-52.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001822-94.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016170-69.2005.8.19.0001 (2005.001.016809-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0133563-49.2004.8.19.0001 (2004.001.135772-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0406585-73.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0477487-51.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0315751-68.2008.8.19.0001 (2008.001.314214-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0420274-58.2013.8.19.0001 (topo)
Ensino Fundamental e Médio
SENTENÇA PROCESSO: 0415428-03.2010.8.19.0001 (topo)
Page 49
49
SENTENÇA PROCESSO: 0015857-98.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0029406-78.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0496983-03.2014.8.19.0001 (topo)
Ensino Superior SENTENÇA PROCESSO: 0414988-07.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031787-59.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0307003-76.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0113396-30.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0180692-06.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011698-91.2009.8.19.0063 (2009.063.011924-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1017134-32.2011.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0293672-27.2010.8.19.0001 (topo)
Saúde
Hospitais e Outras Unidades Sociais SENTENÇA PROCESSO: 0150935-30.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA
Page 50
50
PROCESSO: 0074810-84.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030718-45.2014.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0504694-59.2014.8.19.0001 (topo)
Saúde Mental SENTENÇA PROCESSO: 0002411-46.2013.8.19.0037 (topo)
Fornecimento de Medicamentos
SENTENÇA PROCESSO: 0008024-94.2009.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015068-18.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010347-78.2007.8.19.0055 (2007.055.010332-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019386-08.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027826-88.2009.8.19.0031 (2009.031.027981-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0130235-67.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000781-80.2009.8.19.0073 (2009.073.000782-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015876-45.2009.8.19.0011 (2009.011.016055-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0043603-77.2007.8.19.0001 (2007.001.041772-5) (topo)
Page 51
51
SENTENÇA PROCESSO: 0374255-28.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010380-25.2015.8.19.0011 (topo)
Tratamento Medico- Hospitalar SENTENÇA PROCESSO: 0003028-06.2008.8.19.0029 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019643-53.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0049644-76.2015.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0054234-36.2014.8.19.0001 (topo)
Vigilância Sanitária e Epidemiológica
SENTENÇA PROCESSO: 0004411-05.2007.8.19.0045 (2007.045.004408-0) (topo)
Servidor Público Civil Aposentadoria
Compulsória
SENTENÇA PROCESSO: 0061999-97.2010.8.19.0001 (topo)
Invalidez Permanente
SENTENÇA PROCESSO: 0002106-20.2006.8.19.0001 (2006.001.002121-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0035352-70.2007.8.19.0001 (2007.001.033859-0) (topo)
Page 52
52
SENTENÇA PROCESSO: 0412304-75.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0395958-44.2014.8.19.0001 (topo)
Voluntária
SENTENÇA PROCESSO: 0205459-79.2009.8.19.0001 (2009.001.206066-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0058066-90.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009853-68.2010.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0074191-62.2010.8.19.0001 (topo)
Jornada de Trabalho SENTENÇA PROCESSO: 0000929-63.2006.8.19.0084 (2006.084.000919-8) (topo)
Licenças e Afastamentos
Atividade Política SENTENÇA PROCESSO: 0003876-64.2012.8.19.0057 (topo)
Dirigente Sindical SENTENÇA PROCESSO: 0211057-14.2009.8.19.0001 (2009.001.211665-4) (topo)
Gestante - Adotante – Paternidade SENTENÇA PROCESSO: 0011051-53.2012.8.19.0011 (topo) SENTENÇA
Page 53
53
PROCESSO: 0379196-84.2013.8.19.0001 (topo)
Interesse Particular SENTENÇA PROCESSO: 0115340-38.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009199-43.2011.8.19.0006 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0292001-56.2016.8.19.0001 (topo)
Licença capitação SENTENÇA PROCESSO: 0118885-92.2005.8.19.0001 (2005.001.120592-0) (topo)
Licença por Acidente em Serviço
SENTENÇA PROCESSO: 0311615-57.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0156708-95.2008.8.19.0001 (2008.001.154229-3) (topo)
Licença-Prêmio
SENTENÇA PROCESSO: 0000408-07.2007.8.19.0045 (2007.045.000450-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007239-38.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0292475-66.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0444761-29.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0395751-16.2012.8.19.0001
Page 54
54
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007258-90.2014.8.19.0026 (topo)
Tratamento da Própria saúde
SENTENÇA PROCESSO: 0003250-27.2003.8.19.0068 (2003.068.003389-6) (topo)
Pensão
Concessão SENTENÇA PROCESSO: 0070358-07.2008.8.19.0001 (2008.001.069344-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0114828-55.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0063569-70.2000.8.19.0001 (2000.001.060679-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0193253-67.2008.8.19.0001 (2008.001.190351-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0060041-42.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017604-51.2009.8.19.0002 (2009.002.017591-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005236-94.2012.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006664-13.2013.8.19.0026 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0061230-16.2011.8.19.0014 (topo)
Provisória SENTENÇA
Page 55
55
PROCESSO: 0206362-12.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0193465-78.2014.8.19.0001 (topo)
Restabelecimento SENTENÇA PROCESSO: 0058108-34.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0203703-35.2009.8.19.0001 (2009.001.204316-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0295813-82.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0078951-20.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0413840-58.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0322965-08.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0415154-68.2012.8.19.0001 (topo)
Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Advertência
SENTENÇA PROCESSO: 0043699-55.2008.8.19.0002 (2008.002.043334-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004699-11.2009.8.19.0003 (2009.003.004796-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019580-78.2009.8.19.0007 (2009.007.019751-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0090365-17.2008.8.19.0002 (2008.002.089972-0)
Page 56
56
(topo)
Demissão ou Exoneração SENTENÇA PROCESSO: 0033405-54.2002.8.19.0001 (2002.001.032268-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0147791-29.2004.8.19.0001 (2004.001.150033-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002647-36.2009.8.19.0005 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014576-78.2009.8.19.0001 (2009.001.014956-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1056706-92.2011.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0415229-10.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0209315-75.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0361616-70.2015.8.19.0001 (topo)
Suspensão SENTENÇA PROCESSO: 0001933-85.2009.8.19.0002 (2009.002.001930-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044420-73.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0364975-04.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0116109-17.2008.8.19.0001 (2008.001.114156-0) (topo)
Page 57
57
Reajuste de Remuneração, Proventos ou Pensão Índice da URV lei 8.880/1194
SENTENÇA PROCESSO: 0006490-66.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0074265-19.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005006-16.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003051-47.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006159-50.2011.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0240944-04.2013.8.19.0001 (topo)
Regime Estatutário Acumulação de Cargos
SENTENÇA PROCESSO: 0141050-31.2008.8.19.0001 (2008.001.138724-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000729-64.2007.8.19.0070 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0267408-02.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0167822-55.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0411227-60.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0040944-51.2014.8.19.0001 (topo)
Page 58
58
SENTENÇA PROCESSO: 0000389-17.2014.8.19.0025 (topo)
Anistia Administrativa SENTENÇA PROCESSO: 0333010-37.2012.8.19.0001 (topo)
Direito de Greve SENTENÇA PROCESSO: 0008826-77.2009.8.19.0007 (2009.007.008898-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018697-68.2008.8.19.0007 (2008.007.018686-2) (topo)
Enquadramento SENTENÇA PROCESSO: 0014500-02.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022078-50.2009.8.19.0007 (2009.007.022231-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015488-44.2012.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0311873-04.2009.8.19.0001 (2009.001.312750-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011212-59.2009.8.19.0014 (2009.014.011111-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036497-28.2013.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0217215-75.2015.8.19.0001 (topo)
Estágio Probatório SENTENÇA PROCESSO: 0041843-98.2004.8.19.0001 (2004.001.042734-6) (topo)
Page 59
59
Exoneração
SENTENÇA PROCESSO: 0014495-02.2009.8.19.0011 (2009.011.014658-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0052991-29.2006.8.19.0004 (2006.004.052729-4) (topo)
Lotação SENTENÇA PROCESSO: 0006469-48.2011.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0190428-53.2008.8.19.0001 (2008.001.187502-6) (topo)
Nomeação SENTENÇA PROCESSO: 0378048-77.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008813-61.2009.8.19.0045 (2009.045.008910-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001088-17.2007.8.19.0069 (2007.069.001080-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026043-44.2015.8.19.0001 (topo)
Posse e Exercício SENTENÇA PROCESSO: 0002504-42.2011.8.19.0081 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007451-13.2009.8.19.0081 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0157250-40.2013.8.19.0001 (topo)
Promoção / Ascensão
SENTENÇA PROCESSO: 0003156-12.2007.8.19.0045 (2007.045.003171-0)
Page 60
60
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0167903-09.2010.8.19.0001 (topo)
Readaptação
SENTENÇA PROCESSO: 0011749-33.2005.8.19.0002 (2005.002.011906-7) (topo)
Regime Estatutário
SENTENÇA PROCESSO: 0182294-03.2009.8.19.0001 (2009.001.182910-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022746-39.2005.8.19.0014 (2005.014.022652-6) (topo)
Reintegração
SENTENÇA PROCESSO: 0009138-73.2006.8.19.0002/2006.002.008926-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000524-35.2004.8.19.0007 (2004.007.000559-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006164-44.2004.8.19.0031 (2004.031.006413-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003231-41.2012.8.19.0024 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0377787-78.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0164900-80.2009.8.19.0001 (2009.001.165555-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001136-80.2012.8.19.0010 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0325809-91.2012.8.19.0001 (topo)
Page 61
61
Reversão
SENTENÇA PROCESSO: 0059876-20.2010.8.19.0004 (topo)
Transferência SENTENÇA PROCESSO: 0050047-90.2012.8.19.0021 (topo)
Sistema Remuneratório e Benefícios
Abono de Permanência SENTENÇA PROCESSO: 0018128-96.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0258549-02.2009.8.19.0001 (2009.001.259294-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0145397-10.2008.8.19.0001 (2008.001.143026-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016726-43.2011.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018371-06.2011.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0128954-42.2012.8.19.0001 (topo)
Abono de Pecuniário (Art. 78 lei nº 8.112/1990) SENTENÇA PROCESSO: 0258549-02.2009.8.19.0001 (2009.001.259294-4) (topo)
Acumulação de Proventos SENTENÇA PROCESSO: 0428187-67.2008.8.19.0001 (2008.001.428658-5) (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0222355-03.2009.8.19.0001 (2009.001.222958-8) (topo)
Page 62
62
Adicional de Horas Extras
SENTENÇA PROCESSO: 0008853-63.2009.8.19.0006 (2009.006.008963-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007802-17.2009.8.19.0006 (2009.006.007903-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000362-54.2011.8.19.0020 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000533-11.2011.8.19.0020 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0021715-29.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031701-83.2010.8.19.0014 (topo)
Adicional de Insalubridade SENTENÇA PROCESSO: 0030521-66.2009.8.19.0014 (2009.014.030360-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007243-69.2009.8.19.0003 / 2009.003.007459-5 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007802-17.2009.8.19.0006 (2009.006.007903-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009994-29.2009.8.19.0003 (2009.003.010272-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002634-46.2011.8.19.0044 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027012-30.2009.8.19.0014 (2009.014.026852-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038490-64.2011.8.19.0014 (topo)
Page 63
63
Adicional de Periculosidade
SENTENÇA PROCESSO: 0006140-83.2007.8.19.0007 (2007.007.006092-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004144-62.2009.8.19.0045 (2009.045.004190-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022944-03.2010.8.19.0014 (topo)
Adicional de Produtividade SENTENÇA PROCESSO: 0012406-14.2007.8.19.0031 (2007.031.012322-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008892-82.2010.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0045476-41.2009.8.19.0002 (2009.002.045741-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017008-27.2010.8.19.0004 (topo)
Adicional de Serviço Noturno
SENTENÇA PROCESSO: 0009271-93.2010.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009272-78.2010.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027150-60.2010.8.19.0014 (topo)
Adicional por Tempo de Serviço
SENTENÇA PROCESSO: 0003496-65.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012695-14.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009635-92.2009.8.19.0031 (2009.031.009713-3)
Page 64
64
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003154-16.2010.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0331949-78.2011.8.19.0001 (topo)
Assistência à Saúde SENTENÇA PROCESSO: 0043603-09.2009.8.19.0001 (2009.001.043594-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0220233-85.2007.8.19.0001 (2007.001.214974-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038942-75.2006.8.19.0038 (2006.038.038812-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042430-41.2012.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032993-76.2009.8.19.0002 (2009.002.033091-8) (topo)
Auxilio - Alimentação SENTENÇA PROCESSO: 0039019-90.2009.8.19.0002 (2009.002.039222-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011779-29.2009.8.19.0002 (2009.002.011740-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0039000-84.2009.8.19.0002 (2009.002.039203-1) (topo)
Auxilio- Funeral
SENTENÇA PROCESSO: 0003976-06.2008.8.19.0042 (2008.042.003982-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0171943-05.2008.8.19.0001 (2008.001.169181-0) (topo) SENTENÇA
Page 65
65
PROCESSO: 0225893-89.2009.8.19.0001 (2009.001.226571-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001437-79.2010.8.19.0080 (topo)
Auxilio- Natalidade
SENTENÇA PROCESSO: 0274222-98.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000886-43.2005.8.19.0026 (2005.026.000875-7) (topo)
Auxilio- Reclusão SENTENÇA PROCESSO: 0091316-77.2009.8.19.0001 (2009.001.091610-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0098953-16.2008.8.19.0001 (2008.001.097352-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0136045-86.2012.8.19.0001 (topo)
Auxilio- Transporte
SENTENÇA PROCESSO: 0002307-89.2008.8.19.0082 (2008.082.002294-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023092-21.2008.8.19.0002 (2008.002.022869-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1017180-21.2011.8.19.0002 (topo)
Complementação de Benefício/ Ferroviário SENTENÇA PROCESSO: 0314375-13.2009.8.19.0001 (2009.001.315260-5) (topo)
Data - Base
SENTENÇA PROCESSO: 0182640-46.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0142818-84.2011.8.19.0001
Page 66
66
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006865-73.2011.8.19.0026 (topo)
Descontos Indevidos SENTENÇA PROCESSO: 0238960-87.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002954-70.2010.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0041621-28.2007.8.19.0001 (2007.001.039878-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0381312-34.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0377089-38.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001987-18.2011.8.19.0055 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038253-72.2013.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0392637-64.2015.8.19.0001 (topo)
Diárias e Outras Indenizações
SENTENÇA PROCESSO: 0046115-89.2016.8.19.0042 (topo)
Férias SENTENÇA PROCESSO: 0008719-36.2009.8.19.0006 (2009.006.008829-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0368508-05.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA
Page 67
67
PROCESSO: 0011028-10.2012.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000154-53.2009.8.19.0016 (2009.016.000156-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0210670-28.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011100-14.2010.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001657-92.2014.8.19.0062 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0501428-64.2014.8.19.0001 (topo)
Gratificação de Incentivo SENTENÇA PROCESSO: 0011145-73.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010132-39.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011722-57.2011.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018629-05.2009.8.19.0001 (2009.001.018982-4) (topo)
Gratificações de Atividade
SENTENÇA PROCESSO: 0234343-21.2009.8.19.0001 (2009.001.235080-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0059536-56.2008.8.19.0001 (2008.001.058774-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006324-31.2006.8.19.0021 (2006.021.006253-9) (topo) SENTENÇA
Page 68
68
PROCESSO: 0177304-95.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0315022-37.2011.8.19.0001 (topo)
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
SENTENÇA PROCESSO: 0047783-08.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010898-21.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001112-52.2012.8.19.0010 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005553-58.2009.8.19.0050 (2009.050.005589-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0235284-34.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0165121-87.2014.8.19.0001 (topo)
Gratificação Natalina /13º Salário
SENTENÇA PROCESSO: 0016245-05.2010.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0162378-85.2006.8.19.0001 (2006.001.167583-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000323-23.2012.8.19.0020 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0055376-56.2006.8.19.0001 (2006.001.060803-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0174572-44.2011.8.19.0001 (topo)
Page 69
69
Gratificações Estaduais Específicas SENTENÇA PROCESSO: 0087046-10.2009.8.19.0001 (2009.001.087355-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008238-85.2009.8.19.0002 (2009.002.008215-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0225101-67.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034375-05.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0225046-19.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0277149-08.2008.8.19.0001 (2008.001.274340-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0265732-53.2011.8.19.0001 (topo)
Gratificações Municipais Específicas SENTENÇA PROCESSO: 0013602-78.2010.8.19.0042 (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0055134-32.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042258-39.2008.8.19.0002 (2008.002.041901-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0040891-45.2009.8.19.0066 (2009.066.041410-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001185-40.2007.8.19.0029 (2007.029.001381-4) (topo)
Inclusão de Dependente SENTENÇA
Page 70
70
PROCESSO: 0012323-87.2007.8.19.0066 (2007.066.012256-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0067335-87.2007.8.19.0001 (2007.001.064446-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0037087-64.2012.8.19.0066 (topo)
Irredutibilidade de Vencimentos
SENTENÇA PROCESSO: 0010913-69.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0113673-80.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0095944-75.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0421726-40.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000721-72.2013.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0117438-88.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000115-25.2013.8.19.0078 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0416780-54.2014.8.19.0001 (topo)
Isonomia / Equivalência Salarial SENTENÇA PROCESSO: 0179061-27.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000591-65.2007.8.19.0016 (2007.016.000582-9) (topo) SENTENÇA
Page 71
71
PROCESSO: 0036281-29.2012.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0419906-54.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0491066-71.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028183-42.2015.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0083405-43.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0231085-90.2015.8.19.0001 (topo)
Piso Salarial
SENTENÇA PROCESSO: 0015318-34.2011.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0066500-31.2009.8.19.0001 (2009.001.066371-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003494-27.2012.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004061-40.2013.8.19.0034 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011714-77.2013.8.19.0007 (topo)
Plano de Classificação de Cargos
SENTENÇA PROCESSO: 0053971-17.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0249876-83.2010.8.19.0001
Page 72
72
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000192-03.2012.8.19.0035 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001078-02.2012.8.19.0035 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0312337-91.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000431-39.2013.8.19.0013 (topo)
Revisão Geral Anual (Mora do Ex. inc.X.art.37.CF1988) SENTENÇA PROCESSO: 0050757-39.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003492-86.2014.8.19.0007 (topo)
Salário Família
SENTENÇA PROCESSO: 0011528-45.2008.8.19.0002 (2008.002.011419-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006504-80.2008.8.19.0052 (2008.052.006502-0) (topo)
Subsídios
SENTENÇA PROCESSO: 0142782-47.2008.8.19.0001 (2008.001.140420-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0126723-81.2008.8.19.0001 (2008.001.124620-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0309533-19.2011.8.19.0001 (topo)
Teto Salarial
Page 73
73
SENTENÇA PROCESSO: 0186782-69.2007.8.19.0001 (2007.001.182264-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0155652-61.2007.8.19.0001 (2007.001.151705-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0068940-97.2009.8.19.0001(2009.001.069289-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0081281-58.2009.8.19.0001 (2009.001.081581-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0065310-28.2012.8.19.0001 (topo)
Tempo de Serviço
SENTENÇA PROCESSO: 0316259-77.2009.8.19.0001 (2009.001.317157-0) (topo)
Sistema Nacional de Transito
Carteira Nacional de Habilitação SENTENÇA PROCESSO: 0040413-67.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0391335-39.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0092810-74.2009.8.19.0001 /2009.001.093093-7 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003400-24.2006.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027968-16.2011.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0162670-31.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004878-10.2010.8.19.0067
Page 74
74
(topo) Liberação de Veículo Apreendido
SENTENÇA PROCESSO: 0011145-06.2009.8.19.0011 (2009.011.011314-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0120342-52.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005841-25.2008.8.19.0055 (2008.055.005872-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056495-79.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0073254-52.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0282949-46.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0369476-64.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0235286-62.2014.8.19.0001 (topo)
Licenciamento de Veículo SENTENÇA PROCESSO: 0312792-90.2009.8.19.0001 (2009.001.313669-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0115343-61.2008.8.19.0001 (2008.001.113411-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0398996-40.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004809-64.2010.8.19.0006 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0220565-81.2009.8.19.0001 (2009.001.221169-9) (topo)
Page 75
75
DIREITO CIVIL Coisas
Anticrese SENTENÇA PROCESSO: 0002154-03.2002.8.19.0006 (2002.006.003048-7) (topo)
Enfiteuse SENTENÇA PROCESSO: 0061733-84.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056877-77.2010.8.19.0042 (topo)
Habitação
SENTENÇA PROCESSO: 0047561-66.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009129-70.2009.8.19.0208 (2009.208.010929-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010413-67.2007.8.19.0052 (2007.052.010363-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003869-34.2008.8.19.0212 (2008.212.003921-0) (topo)
Hipoteca SENTENÇA PROCESSO: 0020292-76.2011.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016668-87.2009.8.19.0208 (2009.208.019851-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0050343-12.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0139110-94.2009.8.19.0001 (2009.001.139657-6) (topo)
Penhor
Direitos e Títulos de Crédito SENTENÇA
Page 76
76
PROCESSO: 0001451-95.2012.8.19.0079 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002744-24.2011.8.19.0051 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002134-50.2011.8.19.0053 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0111576-30.1999.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009631-10.2012.8.19.0206 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0145767-81.2011.8.19.0001 (topo)
Industrial e Mercantil SENTENÇA PROCESSO: 0128628-92.2006.8.19.0001 (topo)
Veículos SENTENÇA PROCESSO: 0022339-95.2010.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0152589-96.2005.8.19.0001 (2005.001.154597-3) (topo)
Posse Aquisição
SENTENÇA PROCESSO: 0013516-15.2010.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012727-57.2009.8.19.0038 (2009.038.012789-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000290-91.2009.8.19.0067 (2009.067.000290-9) (topo) SENTENÇA
Page 77
77
PROCESSO: 0067261-09.2013.8.19.0038 (topo)
Esbulho/Turbação/Ameaça SENTENÇA PROCESSO: 0011901-49.2008.8.19.0205 /2008.205.012001-6 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0191785-97.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012348-32.2009.8.19.0066 (2009.066.012809-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009699-93.2008.8.19.0207 (2008.207.009614-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010791-39.2008.8.19.0003 (2008.003.010802-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028393-93.2001.8.19.0001 (2001.001.027585-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005661-86.2009.8.19.0212 (2009.212.005796-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008275-80.2010.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025225-63.2009.8.19.0208 (2009.208.029849-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008384-60.2013.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0385868-79.2011.8.19.0001 (topo)
Imissão
SENTENÇA PROCESSO: 0016031-05.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA
Page 78
78
PROCESSO: 0036311-10.2009.8.19.0021 (2009.021.036446-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002320-46.2010.8.19.0041 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0078978-67.2006.8.19.0004 (2006.004.078556-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011098-30.2007.8.19.0002 (2007.002.010938-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028161-24.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000051-40.2011.8.19.0060 (topo)
Promessa de Compra e Venda SENTENÇA PROCESSO: 0052033-76.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0043157-69.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015888-57.2008.8.19.0023 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031988-43.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0039944-84.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006825-64.2010.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0168202-15.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005710-07.2011.8.19.0003 (topo)
Page 79
79
SENTENÇA PROCESSO: 0176930-50.2009.8.19.0001 (2009.001.177558-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0199778-26.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014362-73.2003.8.19.0203 (2003.203.014113-0) (topo)
Propriedade Adjudicação Compulsória
SENTENÇA PROCESSO: 0002159-51.2011.8.19.0057 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0050289-17.2009.8.19.0001 (2009.001.050258-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006104-95.2003.8.19.0002 (2003.002.006153-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023589-66.2012.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006084-71.2008.8.19.0021 (topo)
Alienação Judicial SENTENÇA PROCESSO: 0013977-66.2010.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010656-63.2009.8.19.0206 (2009.206.010844-1) (topo)
Aquisição Usucapião da Lei 6969/1981
SENTENÇA PROCESSO: 0194391-35.2009.8.19.0001 (2009.001.194996-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013653-46.1997.8.19.0042 (1997.532.007329-6) (topo)
Usucapião Especial (Constitucional)
Page 80
80
SENTENÇA PROCESSO: 0000565-55.2009.8.19.0062 (2009.062.000570-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010413-67.2007.8.19.0052 (2007.052.010363-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0110319-96.2001.8.19.0001 (2001.001.107579-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0120034-02.2000.8.19.0001 (2000.001.114345-8) (topo)
Usucapião Especial Coletiva SENTENÇA PROCESSO: 0059635-94.2006.8.19.0001 (2006.001.065091-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005029-71.2006.8.19.0210 (2006.210.004964-2) (topo)
Usucapião Extraordinária SENTENÇA PROCESSO: 0001035-53.2006.8.19.0010 (2006.010.001017-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0134908-79.2006.8.19.0001 (2006.001.140731-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002422-39.2005.8.19.0075 (2005.075.002424-0) (topo)
Usucapião Ordinária
SENTENÇA PROCESSO: 0004880-64.2000.8.19.0023 /2000.023.005674-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000100-25.1995.8.19.0066 (1995.066.000090-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001797-59.2008.8.19.0023 (2008.023.001789-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000962-32.2003.8.19.0028 (2003.028.001130-7)
Page 81
81
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0206262-28.2010.8.19.0001 (topo)
Condomínio SENTENÇA PROCESSO: 0007172-22.2009.8.19.0212 (2009.212.007301-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0053160-49.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015218-15.2009.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042878-35.2000.8.19.0001 (2000.001.040887-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0103772-93.2008.8.19.0001 (2008.001.102065-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013398-83.2016.8.19.0087 (topo)
Condomínio em Edifício
Administração SENTENÇA PROCESSO: 0006945-07.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0349368-82.2009.8.19.0001 (2009.001.321940-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003654-80.2011.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0362061-93.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015614-83.2009.8.19.0209 (2009.209.015996-7) (topo)
Page 82
82
Alteração de Coisa Comum SENTENÇA PROCESSO: 0210877-95.2009.8.19.0001 (2009.001.211485-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0114581-40.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0208024-11.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0326991-83.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0399285-60.2015.8.19.0001 (topo)
Assembléia
SENTENÇA PROCESSO: 0006557-42.2012.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016574-23.2010.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004520-43.2009.8.19.0079 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018653-07.2009.8.19.0042 (2009.042.018696-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0135062-92.2009.8.19.0001 (2009.001.135597-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025315-94.2011.8.19.0210 (topo)
Despesas Condominiais SENTENÇA PROCESSO: 0018767-93.2010.8.19.0208 (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0000945-90.2010.8.19.0079
Page 83
83
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022316-33.2011.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034146-29.2009.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010153-30.2009.8.19.0210 (2009.210.010152-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009990-51.2012.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007091-48.2014.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056019-43.2013.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0422486-52.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023982-20.2014.8.19.0205 (topo)
Direitos e Deveres Condôminos
SENTENÇA PROCESSO: 0363082-75.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0393079-40.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038484-04.2008.8.19.0001 (2008.001.038167-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0073171-07.2008.8.19.0001 (2008.001.072087-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0307341-84.2009.8.19.0001 (2009.001.308212-3) (topo)
Page 84
84
SENTENÇA PROCESSO: 0236003-16.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0389458-64.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0353467-27.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000903-45.2016.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0482541-95.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0092847-28.2014.8.19.0001 (topo)
Multa
SENTENÇA PROCESSO: 0046633-23.2007.8.19.0001 (2007.001.044661-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024598-88.2011.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003752-88.2012.8.19.0087 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0426760-64.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011856-91.2012.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0197379-24.2012.8.19.0001 (topo)
Vaga de Garagem SENTENÇA PROCESSO: 0088627-60.2009.8.19.0001 (2009.001.088920-2) (topo) SENTENÇA
Page 85
85
PROCESSO: 0492029-16.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000170-35.2004.8.19.0031 (2004.031.000456-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025778-50.2013.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0358548-54.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0222807-76.2010.8.19.0001 (topo)
Direito de Vizinhança
SENTENÇA PROCESSO: 0009354-87.2009.8.19.0209 (2009.209.009638-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018808-91.2009.8.19.0209 (2009.209.019185-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003518-48.2004.8.19.0003 / 2004.003.003671-6 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025543-38.2012.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0126137-15.2006.8.19.0001 (2006.001.132090-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0255870-92.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031696-84.2012.8.19.0210 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015386-14.2009.8.19.0208 (2009.208.018340-7) (topo)
Incorporação Imobiliária
SENTENÇA
Page 86
86
PROCESSO: 0120662-44.2007.8.19.0001 (2007.001.117628-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002881-24.2012.8.19.0066 (topo)
Perda da Propriedade
SENTENÇA PROCESSO: 0001353-56.2011.8.19.0076 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0231198-78.2014.8.19.0001 (topo)
Propriedade Fiduciária
SENTENÇA PROCESSO: 0002157-96.2005.8.19.0023 (2005.023.002435-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018868-33.2010.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018656-27.2010.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0035893-94.2012.8.19.0206 (topo)
Propriedade Intelectual / Industrial
Direito Autoral SENTENÇA PROCESSO: 0074196-84.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000055-31.2009.8.19.0001 (2009.001.000155-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0159092-36.2005.8.19.0001 (2005.001.160980-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0107072-34.2006.8.19.0001 (2006.001.113073-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0332907-98.2010.8.19.0001 (topo)
Page 87
87
SENTENÇA PROCESSO: 0386089-33.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0160948-35.2005.8.19.0001 (2005.001.162816-7) (topo)
Marca
SENTENÇA PROCESSO: 0102850-18.2009.8.19.0001 (2009.001.103101-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0110089-39.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0105754-79.2007.8.19.0001 (2007.001.103313-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0176186-55.2009.8.19.0001 (2009.001.176815-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0294451-45.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025194-69.2011.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0234856-52.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0453098-41.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0182845-12.2011.8.19.0001 (topo)
Programa de Computador SENTENÇA PROCESSO: 0040441-97.2012.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024331-87.2009.8.19.0208 (2009.208.028798-5) (topo)
Page 88
88
Reivindicação SENTENÇA PROCESSO: 0001342-83.2009.8.19.0080 (2009.080.001416-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025346-30.2009.8.19.0002 (2009.002.025407-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005491-06.2009.8.19.0054 (2009.054.005540-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011914-43.2011.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007155-07.2009.8.19.0011 (2009.011.007274-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042721-13.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005239-36.2010.8.19.0064 (topo)
Retificação de Área de Imóvel SENTENÇA PROCESSO: 0001176-38.2005.8.19.0065 (2005.065.001293-7) (topo)
Servidão SENTENÇA PROCESSO: 0000729-80.2004.8.19.0034 (2004.034.000713-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002987-56.2006.8.19.0046 (2006.046.003224-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002987-56.2006.8.19.0046 (2006.046.003224-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026493-94.2005.8.19.0014 (2005.014.026302-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0046273-88.2012.8.19.0203 (topo)
Page 89
89
SENTENÇA PROCESSO: 0004303-53.2009.8.19.0029 (topo)
Uso
SENTENÇA PROCESSO: 0354053-98.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0271699-50.2009.8.19.0001 (2009.001.272515-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000232-61.2003.8.19.0047 (2003.047.000227-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013484-26.2009.8.19.0014 (2009.014.013373-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0142035-24.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0446385-50.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0193993-49.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0299965-08.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0099860-15.2013.8.19.0001 (topo)
Usufruto
SENTENÇA PROCESSO: 0354293-87.2010.8.19.0001 (topo)
Empresa
Espécies de Sociedade Anônima
SENTENÇA PROCESSO: 0279610-79.2010.8.19.0001
Page 90
90
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0386742-35.2009.8.19.0001 (topo)
Cooperativa SENTENÇA PROCESSO: 0004341-15.2011.8.19.0023 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013360-34.2010.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0215113-61.2007.8.19.0001 (2007.001.209987-1) (topo)
Limitada SENTENÇA PROCESSO: 0003261-92.2010.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026697-62.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013699-88.2007.8.19.0202 (2007.202.013522-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012227-94.2009.8.19.0036 (2009.036.012304-8) (topo)
Mercado de Capitais Bolsa de Valores
SENTENÇA PROCESSO: 0099977-74.2011.8.19.0001 (topo)
Recuperação Judicial e Falência Autofalência
SENTENÇA PROCESSO: 0242965-84.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000508-67.2016.8.19.0005 (topo)
Page 91
91
Classificação de Créditos SENTENÇA PROCESSO: 0027073-40.2008.8.19.0202 (2008.202.026860-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0096473-70.2005.8.19.0001 (2005.001.098029-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0083379-50.2008.8.19.0001 (2008.001.082166-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0266147-36.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016286-81.2003.8.19.0054 (2003.054.016395-3) (topo)
Concurso de Credores SENTENÇA PROCESSO: 0024230-16.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004044-87.2008.8.19.0063 (2008.063.004123-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0407084-67.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0411258-46.2014.8.19.0001 (topo)
Convolação de Recuperação Judicial em Falência SENTENÇA PROCESSO: 0220013-82.2010.8.19.0001 (topo)
Recuperação extrajudicial
SENTENÇA PROCESSO: 0438654-27.2016.8.19.0001 (topo)
Sociedade Apuração de Haveres
Page 92
92
SENTENÇA PROCESSO: 0200731-58.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004315-23.2006.8.19.0207 (2006.207.004207-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0302415-55.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009591-63.2005.8.19.0209 (2005.209.009179-3) (topo)
Dissolução SENTENÇA PROCESSO: 0000002-67.2010.8.19.0081 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003025-94.2011.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0222335-75.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0136931-95.2006.8.19.0001 (2006.001.142775-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0203710-27.2009.8.19.0001 (2009.001.204323-7) (topo)
Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
SENTENÇA PROCESSO: 0378833-68.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0081002-04.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012906-05.2009.8.19.0001 (2009.001.013588-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0108136-06.2011.8.19.0001 (topo)
Page 93
93
Liquidação
SENTENÇA PROCESSO: 0016786-18.2008.8.19.0202 (2008.202.016598-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012394-94.2006.8.19.0205 (2006.205.012396-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0373119-35.2008.8.19.0001 (2008.001.371294-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000319-42.2008.8.19.0079 (2008.079.000311-3) (topo)
Responsabilidade dos Sócios e Administradores SENTENÇA PROCESSO: 0116522-25.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0051614-90.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0390101-90.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0068155-33.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0386742-35.2009.8.19.0001 (topo)
Transferência de Cotas
SENTENÇA PROCESSO: 0005921-27.2010.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017799-65.2002.8.19.0007 (2002.007.018112-7) (topo)
Page 94
94
Fatos Jurídicos
Ato/Negócio Jurídico Defeito, Nulidade ou Anulação
SENTENÇA PROCESSO: 0090190-23.2008.8.19.0002 (2008.002.089802-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017005-25.2008.8.19.0204 (2008.204.016933-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0296528-31.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0041384-91.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003545-80.2006.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0147277-76.2004.8.19.0001 (2004.001.149532-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028535-11.2008.8.19.0209 (2008.209.028379-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020820-88.2012.8.19.0204 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0274395-54.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0021222-78.2012.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004490-24.2004.8.19.0001 (2004.001.004717-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015877-47.2011.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030990-54.2009.8.19.0001 (2009.001.031279-8)
Page 95
95
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0153027-78.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0043488-07.2017.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0486949-32.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0091800-48.2016.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0186309-15.2009.8.19.0001 (2009.001.186921-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0412312-18.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003808-72.2009.8.19.0202 (2009.202.003837-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015224-03.2015.8.19.0210 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020466-77.2014.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0330591-44.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0384370-16.2009.8.19.0001 (topo)
Evicção ou Vicio Redibitório
SENTENÇA PROCESSO: 0004376-71.1993.8.19.0001 (1993.001.004054-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011679-19.2001.8.19.0208 (2001.208.011241-8) (topo)
Page 96
96
SENTENÇA PROCESSO: 0027304-12.2009.8.19.0209 (2009.209.028012-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010347-10.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0035542-87.2013.8.19.0206 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003467-80.2010.8.19.0050 (topo)
Prescrição e Decadência SENTENÇA PROCESSO: 0018948-25.2009.8.19.0210 (2009.210.019041-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008858-26.2008.8.19.0037 (2008.037.008941-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0285427-27.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001874-23.2012.8.19.0025 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015750-12.2011.8.19.0209 (topo)
Obrigações Adimplemento e Extinção
Compensação SENTENÇA PROCESSO: 0050689-34.2011.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034104-72.2009.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000720-16.2012.8.19.0042 (topo)
Page 97
97
SENTENÇA PROCESSO: 0020041-30.2012.8.19.0206 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022974-86.2013.8.19.0061 (topo)
Dação em Pagamento
SENTENÇA PROCESSO: 0002493-93.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013595-49.2009.8.19.0001 (2009.001.013974-2) (topo)
Desconto em Folha de Pagamento SENTENÇA PROCESSO: 0102204-37.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0157240-98.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008550-08.2012.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034940-03.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009887-48.2012.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034364-38.2013.8.19.0066 (topo)
Imputação do Pagamento SENTENÇA PROCESSO: 0004800-25.2010.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005822-59.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000512-94.2011.8.19.0065
Page 98
98
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007769-36.2011.8.19.0045 (topo)
Novação
SENTENÇA PROCESSO: 0004643-36.2010.8.19.0037 (topo)
Pagamento SENTENÇA PROCESSO: 0228238-57.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0324947-91.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004779-96.2011.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036275-22.2012.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0378095-17.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019341-16.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0446385-50.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0245604-12.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008521-85.2012.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0021823-50.2013.8.19.0008 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0323611-52.2010.8.19.0001
Page 99
99
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003260-22.2015.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0261818-10.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0052106-85.2012.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015346-61.2011.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0021328-95.2011.8.19.0001 (topo)
Pagamento com Sub-rogação SENTENÇA PROCESSO: 0022264-92.2010.8.19.0054 (topo)
Pagamento em Consignação SENTENÇA PROCESSO: 0001152-59.2011.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0114478-97.1992.8.19.0001 (1992.001.122447-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0058664-02.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004798-15.2009.8.19.0024 (2009.024.004811-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0175584-59.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013226-33.2011.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0222273-93.2014.8.19.0001
Page 100
100
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0112775-04.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023133-19.2010.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012306-93.2010.8.19.0212 (topo)
Atos Unilaterais
Enriquecimento sem causa SENTENÇA PROCESSO: 0046618-49.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011985-67.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030023-77.2007.8.19.0001/2007.001.028752-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0116414-69.2006.8.19.0001 / 2006.001.122406-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044100-91.2007.8.19.0001 (2007.001.042253-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003599-68.2002.8.19.0002 (2002.002.003587-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002379-28.2004.8.19.0208 (2004.208.002531-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001221-83.2008.8.19.0082 (2008.082.001212-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011941-90.2006.8.19.0014 (2006.014.011643-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013055-69.2007.8.19.0001 (2007.001.012530-1) (topo)
Page 101
101
SENTENÇA PROCESSO: 0001620-71.2007.8.19.0010 (2007.010.001589-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005814-32.2014.8.19.0055 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0162106-23.2008.8.19.0001 (2008.001.159506-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0226201-96.2007.8.19.0001 (2007.001.220691-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1058599-21.2011.8.19.0002 (topo)
Gestão de Negócios SENTENÇA PROCESSO: 0002244-73.2010.8.19.0024 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0039626-38.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0035103-25.2008.8.19.0021 (2008.021.034951-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027589-75.2011.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007378-89.2012.8.19.0031 (topo)
Pagamento Indevido SENTENÇA PROCESSO: 0000478-83.2001.8.19.0061 (2001.061.000458-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0241792-98.2007.8.19.0001 (2007.001.236182-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008615-51.2008.8.19.0209 (2008.209.008493-0) (topo)
Page 102
102
SENTENÇA PROCESSO: 0001142-62.2013.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006050-92.2001.8.19.0037 (2001.037.005886-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008716-31.2013.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008210-97.2012.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032009-30.2013.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0186273-31.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008326-03.2012.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005340-89.2015.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008330-30.2015.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025807-96.2014.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008023-44.2014.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0335067-62.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005713-60.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028542-98.2011.8.19.0208 (topo) SENTENÇA
Page 103
103
PROCESSO: 0409090-08.2013.8.19.0001 (topo)
Promessa de Recompensa SENTENÇA PROCESSO: 0003524-11.2011.8.19.0003 (topo)
Espécies de Contratos Agencie e Distribuição
SENTENÇA PROCESSO: 0104862-73.2007.8.19.0001 (2007.001.102462-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0204333-91.2009.8.19.0001 (2009.001.204943-4) (topo)
Alienação Fiduciária SENTENÇA PROCESSO: 0001153-19.2008.8.19.0023 (2008.023.001147-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003281-86.2006.8.19.0021 (2006.021.003252-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002638-54.2004.8.19.0036 (2004.036.002613-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002911-95.2010.8.19.0206 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020161-84.2009.8.19.0204 (2009.204.020395-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0049326-04.2012.8.19.0001 (topo)
Arrendamento Mercantil SENTENÇA PROCESSO: 0024696-19.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0167242-64.2009.8.19.0001 (2009.001.167889-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003847-44.2011.8.19.0026 (topo)
Page 104
104
SENTENÇA PROCESSO: 0016020-64.2010.8.19.0211 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001804-69.2011.8.19.0080 (topo)
Arrendamento Rural SENTENÇA PROCESSO: 0037082-45.2009.8.19.0002 (2009.002.037287-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001246-92.2006.8.19.0009 (2006.009.001237-0) (topo)
Câmbio
SENTENÇA PROCESSO: 0134002-50.2010.8.19.0001 (topo)
Cartão de Crédito SENTENÇA PROCESSO: 0007146-86.2011.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001246-75.1995.8.19.0204 (1995.204.001210-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000835-71.2010.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002125-33.2010.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005685-40.2009.8.19.0075 (2009.075.005810-5) (topo)
Comissão
SENTENÇA PROCESSO: 0158452-52.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0473587-02.2011.8.19.0001 (topo)
Page 105
105
SENTENÇA PROCESSO: 0153800-31.2009.8.19.0001 (2009.001.154315-9) (topo)
Comodato SENTENÇA PROCESSO: 0002080-13.2011.8.19.0206 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0080805-83.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0129774-32.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008196-83.2012.8.19.0211 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010694-71.2006.8.19.0209 (2006.209.010379-7) (topo)
Compra e Venda
SENTENÇA PROCESSO: 0038904-14.2005.8.19.0001 (2005.001.040126-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0158077-32.2005.8.19.0001 (2005.001.160087-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020518-62.2007.8.19.0001 (2007.001.019657-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0150145-51.2009.8.19.0001 (2009.001.150662-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0186602-82.2009.8.19.0001 (2009.001.187216-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0402166-78.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0083680-55.2012.8.19.0001 (topo)
Page 106
106
SENTENÇA PROCESSO: 0456973-19.2011.8.19.0001 (topo)
Compromisso SENTENÇA PROCESSO: 0003358-53.2011.8.19.0043 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044954-51.2008.8.19.0001 (2008.001.044491-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005185-68.2004.8.19.0068 (2004.068.005167-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000965-58.2009.8.19.0001 (2009.001.001650-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004844-31.2010.8.19.0036 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008102-26.2016.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042417-04.2012.8.19.0014 (topo)
Contratos Bancários SENTENÇA PROCESSO: 0003400-41.2010.8.19.0204 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0073872-94.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003343-83.2010.8.19.0087 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001128-23.2009.8.19.0006 (2009.006.001148-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000881-75.2012.8.19.0058 (topo)
Page 107
107
SENTENÇA PROCESSO: 0136990-78.2009.8.19.0001 (2009.001.137555-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0174195-44.2009.8.19.0001 (2009.001.174827-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0233250-23.2009.8.19.0001 (2009.001.233982-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0243365-64.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004726-71.2012.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0304304-44.2012.8.19.0001 (topo)
Corretagem
SENTENÇA PROCESSO: 0029876-72.2008.8.19.0209 (2008.209.029711-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0271115-46.2010.8.19.0001 (topo)
Depósito
SENTENÇA PROCESSO: 0009737-63.2005.8.19.0061 (2005.061.009661-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000082-70.2004.8.19.0039 (2004.039.000082-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002204-94.2006.8.19.0036 (2006.036.002165-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028302-17.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0079875-07.2006.8.19.0001 (2006.001.085569-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0180094-81.2013.8.19.0001
Page 108
108
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0089826-93.2004.8.19.0001 (2004.001.091714-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002101-42.2012.8.19.0080 (topo)
Doação
SENTENÇA PROCESSO: 0395505-25.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000814-47.2001.8.19.0042 (2001.042.000797-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0185711-61.2009.8.19.0001 (2009.001.186318-0) (topo)
Edição SENTENÇA PROCESSO: 0303689-59.2009.8.19.0001 (2009.001.304548-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000281-20.2006.8.19.0202 (2006.202.000274-8) (topo)
Empreitada
SENTENÇA PROCESSO: 0007902-96.2006.8.19.0031 (2006.031.008036-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013491-91.2004.8.19.0208 (2004.208.013482-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0104453-73.2002.8.19.0001 (2002.001.102606-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019897-52.2009.8.19.0209 (2009.209.020273-3) (topo)
Estimatório SENTENÇA PROCESSO: 0004870-05.2008.8.19.0002 (2008.002.004819-6)
Page 109
109
(topo)
Fiança SENTENÇA PROCESSO: 0000523-84.2011.8.19.0078 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0188235-60.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012933-29.2012.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0048538-97.2011.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0342032-22.2012.8.19.0001 (topo)
Franquia
SENTENÇA PROCESSO: 0140518-28.2006.8.19.0001 (2006.001.146341-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004106-90.2002.8.19.0014 (2002.014.004863-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0037707-34.2013.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0039992-43.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0102456-11.2009.8.19.0001 (2009.001.102710-8) (topo)
Jogo e Aposta SENTENÇA PROCESSO: 0515372-36.2014.8.19.0001 (topo)
Locação de Imóvel
Benfeitorias SENTENÇA
Page 110
110
PROCESSO: 0006682-70.2006.8.19.0061 (2006.061.006597-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003486-96.2010.8.19.0079 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0186163-71.2009.8.19.0001 (2009.001.186768-8) (topo) Cobrança de Aluguéis – Sem Despejo SENTENÇA PROCESSO: 0085046-66.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019515-47.2011.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004267-25.2010.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030369-59.2011.8.19.0204 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018692-27.2010.8.19.0023 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0347835-20.2011.8.19.0001 (topo)
Despejo para uso de Ascendentes e Descendentes SENTENÇA PROCESSO: 1646574-18.2011.8.19.0004 (topo)
Despejo para uso Próprio SENTENÇA PROCESSO: 0131011-72.2008.8.19.0001 (2008.001.128847-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010943-61.2006.8.19.0002 (2006.002.010657-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016533-25.2011.8.19.0202 (topo)
Page 111
111
Despejo por Denuncia vazia
SENTENÇA PROCESSO: 0003336-86.2011.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0200638-95.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0066251-12.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0335383-41.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0121211-54.2007.8.19.0001 (2007.001.118146-4) (topo)
Direito de Preferência SENTENÇA PROCESSO: 0111132-74.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0193177-09.2009.8.19.0001 (2009.001.193785-0) (topo)
Locação de móvel SENTENÇA PROCESSO: 0028994-18.2009.8.19.0002 (2009.002.029059-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0062332-59.2004.8.19.0001 (2004.001.063439-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0060487-12.1992.8.19.0001 (1992.001.068969-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003611-23.2010.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0037558-86.2009.8.19.0001 (2009.001.037615-6) (topo)
Page 112
112
Mandato
SENTENÇA PROCESSO: 0278963-84.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0318041-85.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0326481-70.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0341391-34.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008670-89.2010.8.19.0028 (topo)
Mútuo
SENTENÇA PROCESSO: 0114182-45.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0257608-52.2009.8.19.0001 (2009.001.258354-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014068-96.2009.8.19.0207 (2009.207.014152-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0358600-16.2012.8.19.0001 (topo)
Parceria Agrícola e/ou pecuária SENTENÇA PROCESSO: 0007767-74.2007.8.19.0023 (2007.023.007746-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000328-50.2009.8.19.0020 (2009.020.000431-8) (topo)
Prestação de Serviços
SENTENÇA PROCESSO: 0060571-46.2011.8.19.0001 (topo)
Page 113
113
SENTENÇA PROCESSO: 0092960-21.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0204351-15.2009.8.19.0001 (2009.001.204961-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0021441-90.2009.8.19.0204 (2009.204.021673-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032010-80.2009.8.19.0001 (2009.001.032290-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0079502-68.2009.8.19.0001 (2009.001.079807-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0182861-29.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002875-11.2014.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024627-22.2007.8.19.0001 (2007.001.023572-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0097662-44.2009.8.19.0001 (2009.001.097928-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0140031-14.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004377-79.2014.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038849-82.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0398808-47.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005727-09.2014.8.19.0045 (topo)
Page 114
114
SENTENÇA PROCESSO: 0042752-23.2016.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0073934-66.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0068878-23.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0283884-81.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0203496-02.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0054169-70.2016.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0124008-92.2010.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0312174-72.2014.8.19.0001 (topo)
Previdência Privada
Complementação de Aposentadoria SENTENÇA PROCESSO: 0049381-52.2012.8.19.0001 (topo)
Resgate de Contribuição
SENTENÇA PROCESSO: 0189827-42.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0040222-90.2009.8.19.0001 (2009.001.040231-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0060787-80.2006.8.19.0001 (2006.001.066233-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0112870-68.2009.8.19.0001 (2009.001.113105-2) (topo)
Page 115
115
SENTENÇA PROCESSO: 0179328-67.2009.8.19.0001 (2009.001.179944-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015706-21.2010.8.19.0211 (topo)
Representação comercial
SENTENÇA PROCESSO: 0023811-05.2009.8.19.0087 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003668-23.2009.8.19.0207 (2009.207.003692-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0048019-20.2009.8.19.0001 (2009.001.047988-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0309228-69.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0369528-94.2010.8.19.0001 (topo)
Seguro
SENTENÇA PROCESSO: 0029593-22.2010.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014074-73.2009.8.19.0023 (2009.023.014316-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0407613-23.2008.8.19.0001 (2008.001.407547-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015665-72.2009.8.19.0087 (2009.087.015708-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024373-25.2002.8.19.0001 (2002.001.023547-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0154267-68.2013.8.19.0001 (topo)
Page 116
116
SENTENÇA PROCESSO: 0222359-35.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0472308-44.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013219-18.2013.8.19.0003 (topo)
Sistema Financeiro da Habitação
Equivalência Salarial SENTENÇA PROCESSO: 0096579-61.2007.8.19.0001 (2007.001.094547-0) (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0049165-04.2006.8.19.0001 (2006.001.054506-2) (topo)
Quitação SENTENÇA PROCESSO: 0028081-94.2009.8.19.0209 (2009.209.028809-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001873-78.2006.8.19.0209 (2006.209.001831-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0193812-87.2009.8.19.0001 (2009.001.194418-0) (topo)
Reajuste de Prestações
SENTENÇA PROCESSO: 0259968-52.2012.8.19.0001 (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0144534-69.1999.8.19.0001 (1999.001.135761-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012802-86.2009.8.19.0203 (2009.203.012975-2) (topo)
Revisão do Saldo Devedor SENTENÇA PROCESSO: 0029730-15.2009.8.19.0203 (2009.203.030015-5) (topo)
Page 117
117
SENTENÇA PROCESSO: 0011551-95.2005.8.19.0066 (2005.066.011177-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0215149-21.1998.8.19.0001 (1998.001.208953-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005212-47.2009.8.19.0045 (2009.045.005258-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0062813-17.2007.8.19.0001 (2007.001.060153-6) (topo)
Seguro
SENTENÇA PROCESSO: 0002893-15.2010.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0449676-92.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0195779-90.2008.8.19.0038 (2008.038.195775-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016379-57.2009.8.19.0014 (2009.014.016265-0) (topo)
Sustação/ Alteração de Leilão
SENTENÇA PROCESSO: 0021271-69.2010.8.19.0209 (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0019572-77.2009.8.19.0209 (2009.209.019950-3) (topo)
Transferência de Financiamento (contrato de Gaveta) SENTENÇA PROCESSO: 0001643-77.2007.8.19.0087 (2007.087.001606-7) (topo)
Vícios de Construção SENTENÇA PROCESSO: 0017575-37.2009.8.19.0087 (2009.087.017632-4) (topo)
Page 118
118
Transação
SENTENÇA PROCESSO: 0007264-67.2009.8.19.0028 (2009.028.007353-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0205404-02.2007.8.19.0001 (2007.001.200441-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032358-36.2009.8.19.0054 (2009.054.032730-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000180-89.1998.8.19.0031 (1998.031.000177-7) (topo)
Transporte de Coisa
SENTENÇA PROCESSO: 0133855-24.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0317277-02.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017044-15.2009.8.19.0001 (2009.001.017411-0) (topo)
Transporte de Pessoas SENTENÇA PROCESSO: 0002125-42.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030922-28.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008709-53.2009.8.19.0212 (2009.212.008828-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028806-80.2009.8.19.0210 (2009.210.028909-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001330-76.2012.8.19.0076 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1662113-24.2011.8.19.0004
Page 119
119
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0063133-88.2012.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0081862-63.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016741-46.2015.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015674-38.2013.8.19.0008 (topo)
Troca ou Permuta SENTENÇA PROCESSO: 0013211-18.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019677-37.2007.8.19.0205 (2007.205.019709-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0143664-77.2006.8.19.0001 (2006.001.149390-2) (topo)
Espécies de Títulos de Crédito
Cédula de Crédito Bancário SENTENÇA PROCESSO: 0355870-03.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0250152-42.2009.8.19.0004 (2009.004.250250-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0096232-23.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005112-35.2002.8.19.0014 (2002.014.005842-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026717-53.2010.8.19.0209 (topo)
Page 120
120
SENTENÇA PROCESSO: 0246461-24.2012.8.19.0001 (topo)
Cédula de Crédito Comercial SENTENÇA PROCESSO: 0003165-20.2010.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0104844-57.2004.8.19.0001 (2004.001.106819-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030331-40.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002897-80.2010.8.19.0087 (topo)
Cédula de Crédito Industrial SENTENÇA PROCESSO: 0000038-85.1994.8.19.0044 (topo)
Cédula de Crédito Hipotecária
SENTENÇA PROCESSO: 1643545-57.2011.8.19.0004 (topo)
Cédula de Crédito Rural SENTENÇA PROCESSO: 0013541-78.2008.8.19.0014 (2008.014.013376-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000862-95.2005.8.19.0064 (2005.064.000857-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0150753-98.1999.8.19.0001 (1999.001.141756-1) (topo)
Cédula de Produto Rural
SENTENÇA PROCESSO: 0028073-38.2004.8.19.0001 (2004.001.028657-0) (topo)
Cheque
SENTENÇA PROCESSO: 0116859-14.2011.8.19.0001
Page 121
121
(topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0002699-90.2009.8.19.0212 (2009.212.002775-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028144-22.2009.8.19.0209 (2009.209.028872-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030496-50.2009.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012722-28.2009.8.19.0202 (2009.202.012880-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009527-33.2013.8.19.0028 (topo)
Debêntures SENTENÇA PROCESSO: 0188084-31.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0059995-34.2003.8.19.0001 (2003.001.061249-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0155026-76.2006.8.19.0001 (2006.001.160623-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0055121-25.2011.8.19.0001 (topo)
Duplicata SENTENÇA PROCESSO: 0008949-71.2011.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0081167-82.2010.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0089366-64.2008.8.19.0002 (2008.002.088982-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006532-89.2008.8.19.0006 (2008.006.006490-5)
Page 122
122
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0097786-90.2010.8.19.0001 (topo)
Letra de Câmbio SENTENÇA PROCESSO: 0086879-90.2009.8.19.0001 (2009.001.087188-0) (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0136533-80.2008.8.19.0001 (2008.001.134260-7) (topo)
Nota Promissória SENTENÇA PROCESSO: 0008906-46.2006.8.19.0007 (2006.007.008817-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000019-81.1981.8.19.0029 (1981.029.000016-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0243297-56.2009.8.19.0001 (2009.001.244036-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020301-48.2005.8.19.0014 (2005.014.020272-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0349399-97.2012.8.19.0001 (topo)
Inadimplemento Arras ou Sinal
SENTENÇA PROCESSO: 0086797-25.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0175271-69.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0306042-72.2009.8.19.0001 (2009.001.306907-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0283367-18.2009.8.19.0001 (2009.001.284184-1) (topo)
Page 123
123
SENTENÇA PROCESSO: 0300335-55.2011.8.19.0001 (topo)
Clausula Penal SENTENÇA PROCESSO: 0007059-36.2009.8.19.0061 (2009.061.007105-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0104709-45.2004.8.19.0001 (2004.001.106647-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0347859-48.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0393140-27.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017874-81.2014.8.19.0202 (topo)
Correção Monetária
SENTENÇA PROCESSO: 0005520-78.2010.8.19.0003 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0129561-89.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0068522-62.2009.8.19.0001 (2009.001.068876-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044607-81.2009.8.19.0001 (2009.001.044599-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0104708-50.2010.8.19.0001 (topo)
Juros de Mora – Legais / Contratuais Capitalização / Anatocismo
SENTENÇA PROCESSO: 0016166-55.2011.8.19.0087 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0081304-53.1999.8.19.0001 (1999.001.076286-4) (topo)
Page 124
124
SENTENÇA PROCESSO: 0000386-71.2009.8.19.0014 (2009.014.000382-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008724-23.2004.8.19.0042 (2004.042.008755-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0202839-89.2012.8.19.0001 (topo)
Limitação de Juros SENTENÇA PROCESSO: 0118557-55.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007722-39.2010.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0043131-47.2010.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0108483-49.2005.8.19.0001 (2005.001.110178-5) (topo)
Perdas e Danos SENTENÇA PROCESSO: 0001902-16.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0445582-04.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006892-50.2011.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0079575-35.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038998-28.2008.8.19.0042 (2008.042.038954-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0373525-85.2010.8.19.0001 (topo)
Page 125
125
SENTENÇA PROCESSO: 0014646-55.2013.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0174709-94.2009.8.19.0001 (2009.001.175344-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005145-02.2010.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0081987-65.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0310420-71.2009.8.19.0001 (2009.001.311297-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001601-76.2015.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007750-47.2011.8.19.0007 (topo)
Rescisão /Resolução SENTENÇA PROCESSO: 0027701-37.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014262-32.2010.8.19.0023 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0136154-71.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0414108-15.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0211908-19.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0301242-64.2010.8.19.0001 (topo)
Page 126
126
SENTENÇA PROCESSO: 0204351-83.2007.8.19.0001 (2007.001.199558-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0269079-02.2008.8.19.0001 (2008.001.266221-0) (topo)
Preferências e Privilégios Creditórios
SENTENÇA PROCESSO: 0039403-17.2009.8.19.0014 (topo)
Títulos de Crédito Anulação
SENTENÇA PROCESSO: 0028299-43.2009.8.19.0203 (2009.203.028586-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003759-12.2009.8.19.0079 (2009.079.003823-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0126627-42.2003.8.19.0001 (2003.001.132064-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017872-22.2011.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000262-85.2009.8.19.0015 (2009.015.000286-1) (topo)
Requisitos SENTENÇA PROCESSO: 0021866-75.2011.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015706-11.2011.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007047-76.2010.8.19.0064 (topo)
Sustação de Protesto SENTENÇA PROCESSO: 0003868-95.2007.8.19.0208 (2007.208.003763-0) (topo) SENTENÇA
Page 127
127
PROCESSO: 0008499-94.2007.8.19.0204 (2007.204.008393-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0021843-77.2004.8.19.0001 (2004.001.022246-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1636240-22.2011.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0455559-83.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0050814-33.2008.8.19.0001 (2008.001.050225-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020117-11.2013.8.19.0209 (topo)
Transmissão Assunção de Dívida
SENTENÇA PROCESSO: 0002807-85.2010.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002496-60.2007.8.19.0031 (2007.031.002480-0) (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0121032-57.2006.8.19.0001 (2006.001.127024-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0175057-10.2012.8.19.0001 (topo)
Cessão de Crédito SENTENÇA PROCESSO: 0011465-46.2011.8.19.0024 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0306359-70.2009.8.19.0001 (2009.001.307228-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004688-45.2009.8.19.0079 (2009.079.004758-1) (topo)
Page 128
128
Pessoas Jurídicas Associação
Assembléia SENTENÇA PROCESSO: 0013911-49.2011.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000769-35.2010.8.19.0072 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0053511-87.2009.8.19.0002 (2009.002.053792-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030656-96.2009.8.19.0202 (2009.202.030883-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042699-81.2012.8.19.0001 (topo)
Eleição SENTENÇA PROCESSO: 0003031-32.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013856-35.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0295552-20.2011.8.19.0001 (topo)
Exclusão de Associado
SENTENÇA PROCESSO: 0015200-90.2010.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006483-89.2010.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0061671-05.2013.8.19.0021 (topo)
Extinção
SENTENÇA PROCESSO: 0055866-39.2010.8.19.0001 (topo)
Page 129
129
SENTENÇA PROCESSO: 0006206-71.2013.8.19.0001 (topo)
Inclusão de Associado
SENTENÇA PROCESSO: 0001333-96.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0375248-08.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0490949-17.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034847-69.2013.8.19.0001 (topo)
Fundação do Direito Privado Assembléia
SENTENÇA PROCESSO: 0012309-78.2010.8.19.0202 (topo)
Edital SENTENÇA PROCESSO: 0201732-15.2009.8.19.0001 (2009.001.202353-6) (topo)
Eleição SENTENÇA PROCESSO: 0244226-84.2012.8.19.0001 (topo)
Extinção SENTENÇA PROCESSO: 0006206-71.2013.8.19.0001 (topo)
Fiscalização SENTENÇA PROCESSO: 0011937-64.2013.8.19.0028 (topo)
Organização Religiosa
SENTENÇA
Page 130
130
PROCESSO: 0012633-67.2007.8.19.0204 (2007.204.012575-1) (topo)
Pessoas Naturais Direitos da Personalidade
SENTENÇA PROCESSO: 0287380-94.2008.8.19.0001 (2008.001.284562-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007485-43.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019773-69.2009.8.19.0209 (2009.209.020150-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0298984-76.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0289836-80.2009.8.19.0001 (2009.001.290661-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0231328-73.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002413-48.2014.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0054254-30.2015.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0147486-64.2012.8.19.0001 (topo)
Capacidade SENTENÇA PROCESSO: 0013235-41.2010.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0046663-68.2012.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0359342-75.2011.8.19.0001 (topo)
Page 131
131
SENTENÇA PROCESSO: 0482207-03.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0427373-16.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027317-43.2011.8.19.0208 (topo)
Responsabilidade Civil Dano Ambiental
SENTENÇA PROCESSO: 0220198-28.2007.8.19.0001 (2007.001.214941-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001917-14.2005.8.19.0054 (2005.054.001976-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0217299-47.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013499-78.2002.8.19.0001 (2002.001.012981-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019868-51.2008.8.19.0204 (2008.204.019790-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025176-81.2008.8.19.0038 (2008.038.025124-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011388-47.2009.8.19.0011 (2009.011.011549-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007943-75.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0365642-53.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0216492-03.2008.8.19.0001 (2008.001.213509-9) (topo)
Page 132
132
SENTENÇA PROCESSO: 0001608-97.2014.8.19.0079 (topo)
Indenização por Dano Material
Acidente de Trânsito SENTENÇA PROCESSO: 0015956-42.2010.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006950-02.2005.8.19.0210 (2005.210.007079-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017264-37.2010.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0065813-88.2008.8.19.0001 (2008.001.064928-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003974-51.2002.8.19.0008 (2002.008.004122-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032609-56.2013.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018511-29.2009.8.19.0001 (2009.001.018869-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0122940-13.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010204-68.2010.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013768-91.2011.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0082754-14.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004130-22.2007.8.19.0054 (2007.054.004109-1) (topo)
Page 133
133
SENTENÇA PROCESSO: 0327359-87.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006551-21.2010.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014779-20.2010.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001812-83.2016.8.19.0205 (topo)
Direito de Imagem SENTENÇA PROCESSO: 0166410-60.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0382605-44.2008.8.19.0001 (2008.001.380697-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017071-22.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0192282-19.2007.8.19.0001 (2007.001.187660-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004110-83.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0389793-15.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 2223496-89.2011.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009615-85.2012.8.19.0067 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0432559-83.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0295127-22.2013.8.19.0001
Page 134
134
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0412062-48.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036375-96.2013.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0050697-76.2007.8.19.0001 (2007.001.048488-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0377308-85.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0083767-40.2014.8.19.0001 (topo)
Erro Médico SENTENÇA PROCESSO: 0016399-87.2009.8.19.0001 (2009.001.016765-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000235-85.2007.8.19.0205 ()2007.205.000233-9 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0174609-13.2007.8.19.0001 (2007.001.170522-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005594-23.2011.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0098547-19.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004471-54.2007.8.19.0052 (2007.052.004459-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014055-59.2013.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013919-17.2011.8.19.0212 (topo)
Page 135
135
SENTENÇA PROCESSO: 0043768-27.2012.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014420-82.2009.8.19.0036 (2009.036.014530-5) (topo)
Lei de Imprensa SENTENÇA PROCESSO: 0002003-81.2009.8.19.0009 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036390-25.2004.8.19.0001 (2004.001.037284-9) (topo)
Indenização por Dano Moral
SENTENÇA PROCESSO: 1616686-04.2011.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012737-06.2010.8.19.0026 (topo)
Acidente de Trânsito SENTENÇA PROCESSO: 0020390-28.2010.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018606-04.2010.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0290881-51.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0142963-43.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007055-81.2011.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008791-51.2008.8.19.0008 (2008.008.008772-8) (topo)
Page 136
136
SENTENÇA PROCESSO: 0003785-97.2009.8.19.0050 (2009.050.003815-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0248523-08.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005469-16.2014.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0040126-70.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008535-06.2011.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0259491-97.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003033-44.2015.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015460-86.2014.8.19.0210 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0394579-44.2009.8.19.0001 (topo)
Direito de Imagem
SENTENÇA PROCESSO: 0003291-46.2009.8.19.0209 (2009.209.003560-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0212496-94.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015627-16.2009.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0287151-66.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0425157-48.2013.8.19.0001 (topo)
Page 137
137
SENTENÇA PROCESSO: 0003770-42.2009.8.19.0014 (2009.014.003775-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007505-58.2010.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0342008-57.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0402634-13.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0459068-85.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0203080-58.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0485780-49.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0238669-19.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0190469-44.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0256106-05.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009074-97.2015.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012555-87.2009.8.19.0209 (2009.209.012923-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0413175-66.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0157149-76.2008.8.19.0001 (2008.001.154661-4) (topo)
Page 138
138
SENTENÇA PROCESSO: 0020495-35.2011.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0409114-02.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0049109-20.2010.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0417758-70.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036759-77.2013.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0288304-61.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0417827-34.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024052-03.2014.8.19.0087 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0513309-38.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0114609-32.2016.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0273870-72.2012.8.19.0001 (topo)
Erro Médico
SENTENÇA PROCESSO: 1630754-56.2011.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0083036-20.2009.8.19.0001 (2009.001.083325-7) (topo)
Page 139
139
SENTENÇA PROCESSO: 0021379-33.2012.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036296-35.2008.8.19.0002 (2008.002.035975-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015118-19.2008.8.19.0038 (2008.038.015100-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0070604-32.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000054-97.1987.8.19.0007 (1987.007.000030-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015066-52.2010.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022136-76.2006.8.19.0001 (2006.001.027237-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0229842-87.2010.8.19.0001 (topo)
Lei de Imprensa SENTENÇA PROCESSO: 0187036-03.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001769-84.2009.8.19.0014 (2009.014.001796-0) (topo)
Sucessão Administração de Herança
SENTENÇA PROCESSO: 0002235-87.2004.8.19.0003 (2004.003.002422-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000204-03.2009.8.19.0203 (2009.203.000319-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006251-02.2007.8.19.0061 (2007.061.006211-9)
Page 140
140
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009057-90.2013.8.19.0031 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032904-98.2010.8.19.0202 (topo)
Exclusão de Herdeiro ou Legatário SENTENÇA PROCESSO: 0003016-63.2010.8.19.0209 (topo)
Inventário e Partilha SENTENÇA PROCESSO: 0085795-20.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031187-77.2007.8.19.0001 (2007.001.029879-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000199-52.2012.8.19.0210 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019833-79.2008.8.19.0208 (2008.208.022762-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007874-60.2007.8.19.0204 (2007.204.007779-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0134997-44.2002.8.19.0001 (2002.001.134558-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0239414-57.2016.8.19.0001 (topo)
Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
SENTENÇA PROCESSO: 0003027-84.2005.8.19.0042 (2005.042.003239-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0224875-04.2007.8.19.0001 (2007.001.219409-0) (topo)
Page 141
141
SENTENÇA PROCESSO: 0226345-70.2007.8.19.0001 (2007.001.220834-9) (topo)
Nulidade e Anulação de Testamento SENTENÇA PROCESSO: 0012454-34.2005.8.19.0001 (2005.001.013045-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036043-26.2003.8.19.0001 (2003.001.037029-2) (topo)
Petição de Herança SENTENÇA PROCESSO: 0000762-31.2007.8.19.0207 (2007.207.000748-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010317-22.2009.8.19.0007 (2009.007.010400-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0141276-02.2009.8.19.0001 (2009.001.141818-3) (topo)
DIREITO DO CONSUMIDOR
Contratos de Consumo Bancários
Expurgo Inflacionário / Planos Econômicos SENTENÇA Processo: 0029043-33.2003.8.19.0014 (2003.014.028631-2) (topo) SENTENÇA Processo: 0011173-04.2009.8.19.0001 (2009.001.011857-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0040441-37.2008.8.19.0002 (2008.002.040096-7) (topo) SENTENÇA Processo: 0312551-53.2008.8.19.0001 (2008.001.310451-7) (topo) SENTENÇA Processo: 0129794-57.2009.8.19.0001 (2009.001.130349-5) (topo)
Page 142
142
Empréstimo Consignado
SENTENÇA Processo: 0005300-88.2013.8.19.0031 (topo)
Cartão de Crédito
SENTENÇA Processo: 0007095-58.2009.8.19.0003 (2009.003.007309-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0001437-19.2002.8.19.0029 (2002.029.001787-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0068005-28.2007.8.19.0001 (2007.001.065096-1) (topo) SENTENÇA Processo: 0105642-42.2009.8.19.0001 (2009.001.105871-3) (topo) SENTENÇA Processo: 0109580-17.2008.8.19.0054 (2008.054.109634-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0019010-66.2012.8.19.0208 (topo) SENTENÇA Processo: 0033650-40.2013.8.19.0208 (topo) SENTENÇA Processo: 0004836-22.2016.8.19.0205 (topo) SENTENÇA Processo: 0034326-67.2010.8.19.0054 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000728-32.2012.8.19.0029 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0079507-46.2016.8.19.0001 (topo)
Consórcio
Page 143
143
SENTENÇA Processo: 0005644-66.2007.8.19.0003 (2007.003.005591-2) (topo) SENTENÇA Processo: 0257417-95.2009.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0024953-32.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA Processo: 0016510-05.2008.8.19.0002 (2008.002.016347-7) (topo) SENTENÇA Processo: 0303380-29.2009.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0159038-89.2013.8.19.0001 (topo)
Estabelecimentos de Ensino
SENTENÇA Processo: 0000751-70.2010.8.19.0021 (topo) SENTENÇA Processo: 0004269-44.2005.8.19.0021 (2005.021.004204-6) (topo) SENTENÇA Processo: 0257417-95.2009.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0400574-38.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0037720-13.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0212912-28.2009.8.19.0001 (2009.001.213514-4) (topo) SENTENÇA Processo: 0009737-86.2009.8.19.0202 (2009.202.009844-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0008505-68.2011.8.19.0202 (topo)
Page 144
144
SENTENÇA Processo: 0031581-78.2011.8.19.0087 (topo) SENTENÇA Processo: 1652003-63.2011.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0017522-77.2010.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0013522-38.2009.8.19.0208 (2009.208.016096-1) (topo) SENTENÇA Processo: 0064801-02.2009.8.19.0002 (topo)
Financiamento de Produto SENTENÇA Processo: 0014459-63.2009.8.19.0203 (2009.203.014621-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0010847-60.2009.8.19.0028 (2009.028.010952-7) (topo) SENTENÇA Processo: 0000359-06.2004.8.19.0001 (2004.001.000348-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0141465-77.2009.8.19.0001 (2009.001.142006-2) (topo)
Fornecimento de Água SENTENÇA Processo: 0108389-62.2009.8.19.0001 (2009.001.108614-9) (topo) SENTENÇA Processo: 0002320-66.2012.8.19.0044 (topo) SENTENÇA Processo: 0001593-44.2010.8.19.0023 (topo) SENTENÇA Processo: 0157253-34.2009.8.19.0001 (2009.001.157886-1) (topo)
Page 145
145
SENTENÇA Processo: 0112127-58.2009.8.19.0001 (2009.001.112363-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0000510-22.2010.8.19.0078 (topo) SENTENÇA Processo: 03321215-18.2008.8.19.0001 (2008.001.330525-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0224873-63.2009.8.19.0001 (2009.001.225538-1) (topo) SENTENÇA Processo: 0343964-79.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0494544-87.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0069658-89.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0262308-32.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0302598-60.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0119306-48.2006.8.19.0001 (2006.001.125298-4) (topo)
Fornecimento de Energia Elétrica SENTENÇA Processo: 0039815-84.2009.8.19.0001 (2009.001.039853-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0008893-57.2009.8.19.0002 (2009.002.008866-4) (topo) SENTENÇA Processo: 0103818-14.2010.8.19.0001 (topo)
Page 146
146
SENTENÇA Processo: 0021074-89.2006.8.19.0004 (2006.004.020998-3) (topo) SENTENÇA Processo: 0020156-46.2010.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0000754-06.2014.8.19.0079 (topo) SENTENÇA Processo: 0018681-71.2014.8.19.0212 (topo) SENTENÇA Processo: 0381705-90.2010.8.19.0001 (topo)
Planos de Saúde SENTENÇA Processo: 0221834-58.2009.8.19.0001 (2009.001.222439-6) (topo) SENTENÇA Processo: 0003263-59.2005.8.19.0002 (2005.002.003681-2) (topo) SENTENÇA Processo: 0005546-04.2009.8.19.0006 (2009.006.005612-1) (topo) SENTENÇA Processo: 0031388-56.2009.8.19.0209 (topo) SENTENÇA Processo: 0024485-44.2009.8.19.0002 (2009.002.024518-6) (topo) SENTENÇA Processo: 0032508-78.2011.8.19.0205 (topo) SENTENÇA Processo: 0361653-73.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0000487-53.2010.8.19.0021 (topo) SENTENÇA Processo: 0323212-52.2012.8.19.0001 (topo)
Page 147
147
SENTENÇA Processo: 0257278-84.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0017495-73.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA Processo: 0273644-96.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0001176-63.2015.8.19.0202 (topo) SENTENÇA Processo: 0001255-29.2016.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0013854-03.2012.8.19.0207 (topo) SENTENÇA Processo: 0081522-22.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0155781-81.2012.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0015543-71.2015.8.19.0209 (topo) SENTENÇA Processo: 0103627-06.2011.8.19.0042 (topo) SENTENÇA Processo: 0185965-29.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0019851-56.2015.8.19.0208 (topo) SENTENÇA Processo: 0267603-16.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0055498-93.2016.8.19.0203
Page 148
148
(topo) SENTENÇA Processo: 0127125-84.2016.8.19.0001 (topo)
Produto Impróprio SENTENÇA Processo: 0005919-93.2011.8.19.0061 (topo)
Seguro
SENTENÇA Processo: 0393919-50.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0011808-47.2009.8.19.0045 (2009.045.011902-2) (topo) SENTENÇA Processo: 0071192-83.2003.8.19.0001 (2003.001.072447-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0191222-40.2009.8.19.0001 (2009.001.191835-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0062715-27.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0207919-34.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0444448-39.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0025626-69.2012.8.19.0204 (topo) SENTENÇA Processo: 0014573-15.2015.8.19.0066 (topo)
Serviços Hospitalares SENTENÇA Processo: 0055744-26.2010.8.19.0001 (topo)
Page 149
149
SENTENÇA Processo: 0097343-76.2009.8.19.0001 (2009.001.097612-3) (topo) SENTENÇA Processo: 0032683-98.2008.8.19.0004 (2008.004.032449-1) (topo) SENTENÇA Processo: 0135138-82.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0379325-60.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0023517-30.2013.8.19.0210 (topo) SENTENÇA Processo: 0320298-83.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0040225-94.2010.8.19.0038 (topo) SENTENÇA Processo: 0010165-81.2009.8.19.0036 (2009.036.010230-6) (topo) SENTENÇA Processo: 0004295-13.2012.8.19.0210 (topo) SENTENÇA Processo: 0271281-10.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0021507-10.2014.8.19.0038 (topo) SENTENÇA Processo: 0256480-26.2011.8.19.0001 (topo)
Serviços Profissionais SENTENÇA Processo: 0004323-64.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA
Page 150
150
Processo: 0005514-15.2008.8.19.0206 (2008.206.005518-5) (topo) SENTENÇA Processo: 0004544-60.2009.8.19.0212 (2009.212.004693-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0064755-16.2009.8.19.0001 (2009.001.064637-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0048901-21.2010.8.19.0203 (topo) SENTENÇA Processo: 0027258-93.2013.8.19.0205 (topo) SENTENÇA Processo: 0148795-23.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0374544-63.2009.8.19.0001 (topo)
Telefonia
Assinatura Básica Mensal SENTENÇA Processo: 0302676-54.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0138347-64.2007.8.19.0001 (2007.001.134828-0) (topo) SENTENÇA Processo: 1631038-64.2011.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0226143-83.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0004923-45.2007.8.19.0026 (2007.026.004823-1) (topo)
Cobrança Indevida de Ligações
SENTENÇA Processo: 0027340-88.2009.8.19.0036 (topo)
Page 151
151
SENTENÇA Processo: 0025533-12.2007.8.19.0001 (2007.001.024439-9) (topo) SENTENÇA Processo: 0001750-22.2006.8.19.0002 (2006.002.001715-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0376440-78.2008.8.19.0001 (2008.001.374596-1) (topo) SENTENÇA Processo: 0089061-15.2010.8.19.0001 (topo)
Pulsos Excedentes SENTENÇA Processo: 0023208-50.2010.8.19.0004 (topo)
Transporte Aéreo Acidente Aéreo
SENTENÇA Processo: 0093314-80.2009.8.19.0001 (2009.001.093595-9) (topo)
SENTENÇA Processo: 0010698-16.2003.8.19.0209 (2003.209.010396-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0489236-70.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0211676-41.2009.8.19.0001 (2009.001.212281-2) (topo) SENTENÇA Processo: 0273356-56.2011.8.19.0001 (topo)
Atraso de Voo
SENTENÇA Processo: 0291951-40.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0243947-69.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0389315-46.2009.8.19.0001
Page 152
152
(topo) SENTENÇA Processo: 0055808-65.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0082153-39.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0007881-64.2016.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0015708-21.2015.8.19.0209 (topo)
Cancelamento de Voo
SENTENÇA Processo: 0065334-56.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0099772-19.2011.8.19.0042 (topo) SENTENÇA Processo: 0257418-21.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0019698-25.2012.8.19.0209 (topo) SENTENÇA Processo: 0020706-71.2011.8.19.0209 (topo) SENTENÇA Processo: 0372882-59.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0404980-29.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0079396-62.2016.8.19.0001 (topo)
Extravio de Bagagem SENTENÇA Processo: 0270402-37.2011.8.19.0001 (topo)
Page 153
153
SENTENÇA Processo: 0060213-18.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0385910-31.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0008070-44.2009.8.19.0209 (2009.209.008346-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0015966-94.2011.8.19.0007 (topo) SENTENÇA Processo: 0037686-88.2014.8.19.0209 (topo) SENTENÇA Processo: 0050317-87.2011.8.19.0203 (topo) SENTENÇA Processo: 0095945-84.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0353411-23.2013.8.19.0001 (topo)
Overbooking
SENTENÇA Processo: 0137003-43.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0274196-71.2008.8.19.0001 (2008.001.271404-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0016870-06.2009.8.19.0001 (2009.001.017237-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0333980-71.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0249487-26.2009.8.19.0004 (2009.004.249585-0) (topo) SENTENÇA
Page 154
154
Processo: 0439112-49.2013.8.19.0001 (topo)
Transporte Aquaviário SENTENÇA Processo: 0013817-15.2014.8.19.0042 (topo) SENTENÇA Processo: 0024891-20.2013.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0026800-06.2013.8.19.0002 (topo)
Transporte Terrestre
Transporte Ferroviário SENTENÇA Processo: 0379532-30.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0074380-79.2006.8.19.0001 (2006.001.080021-9) (topo) SENTENÇA Processo: 0133680-93.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0044719-21.2007.8.19.0001 (2007.001.042850-4) (topo) SENTENÇA Processo: 0269242-74.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0059147-03.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0201863-87.2009.8.19.0001 (2009.001.202483-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0202424-72.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0068880-90.2010.8.19.0001 (topo)
Page 155
155
SENTENÇA Processo: 0094965-50.2009.8.19.0001 (2009.001.095242-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0218195-90.2013.8.19.0001 (topo)
Transporte Rodoviário SENTENÇA Processo: 0108902-35.2006.8.19.0001 (2006.001.114893-7) (topo) SENTENÇA Processo: 0029941-25.2012.8.19.0210 (topo) SENTENÇA Processo: 0264280-42.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0149493-29.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0005533-69.2010.8.19.0038 (topo)
Turismo SENTENÇA Processo: 0013937-15.2009.8.19.0210 (2009.210.013984-4) (topo) SENTENÇA Processo: 0262315-63.2009.8.19.0001 (2009.001.263107-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0371901-98.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0004199-89.2012.8.19.0212 (topo) SENTENÇA Processo: 0013940-67.2009.8.19.0210 (2009.210.013986-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0050686-37.2013.8.19.0001 (topo)
Page 156
156
SENTENÇA Processo: 0000608-60.2009.8.19.0007 (2009.007.000641-2) (topo) SENTENÇA Processo: 0100350-08.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0003164-75.2011.8.19.0068 (topo)
Dever de Informação SENTENÇA Processo: 0408598-16.2013.8.19.0001 (topo)
Irregularidade no Atendimento SENTENÇA Processo: 0271884-15.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0024380-70.2014.8.19.0203 (topo) SENTENÇA Processo: 0026746-95.2013.8.19.0210 (topo) SENTENÇA Processo: 0024205-70.2013.8.19.0087 (topo) SENTENÇA Processo: 0035907-74.2013.8.19.0002 (topo)
Jogos – Sorteios – Promoções Comerciais SENTENÇA Processo: 0010055-97.2013.8.19.0212 (topo)
Oferta e Publicidade SENTENÇA Processo: 0039930-36.2013.8.19.0205 (topo)
Page 157
157
Práticas Abusivas
SENTENÇA Processo: 0000320-11.2008.8.19.0052 (2008.052.000341-4) (topo) SENTENÇA Processo: 0418405-60.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0003627-47.2013.8.19.0003 (topo) SENTENÇA Processo: 0020452-45.2013.8.19.0204 (topo) SENTENÇA Processo: 0073533-33.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0440249-66.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0166043-31.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0304618-53.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0016012-54.2014.8.19.0209 (topo) SENTENÇA Processo: 0088581-92.2014.8.19.0002 (topo) SENTENÇA Processo: 0057050-88.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0033648-51.2014.8.19.0203 (topo) SENTENÇA Processo: 0013727-91.2014.8.19.0208 (topo)
Page 158
158
Responsabilidade do Fornecedor
Abatimento Proporcional do Preço SENTENÇA Processo: 0023327-75.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA Processo: 0021237-72.2010.8.19.0087 (topo) SENTENÇA Processo: 0004738-29.2006.8.19.0030 (topo) SENTENÇA Processo: 0011317-15.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA Processo: 0218910-40.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0399435-46.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0014901-59.2014.8.19.0007 (topo)
Indenização por Dano Material
SENTENÇA PROCESSO: 0296471-14.2008.8.19.0001 (2008.001.293681-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020787-40.2008.8.19.0204 (2008.204.020721-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0062105-64.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0038189-30.2009.8.19.0001 (2009.001.038243-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0042303-09.2009.8.19.0002 (2009.002.042504-8) (topo)
Page 159
159
SENTENÇA Processo: 0098759-16.2008.8.19.0001 (2008.001.097164-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0011987-63.2007.8.19.0202 (topo) SENTENÇA Processo: 0020642-54.2010.8.19.0061 (topo) SENTENÇA Processo: 0001314-30.2011.8.19.0021 (topo) SENTENÇA Processo: 0005924-77.2011.8.19.0203 (topo) SENTENÇA Processo: 0269808-18.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0004412-14.2007.8.19.0037 (2007.037.004477-3) (topo)
Indenização por Dano Moral
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes SENTENÇA PROCESSO: 0146045-92.2005.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0121167-93.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004954-02.2010.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004828-53.2009.8.19.0023 (2009.023.004838-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027299-64.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031303-02.2011.8.19.0209 (topo)
Page 160
160
SENTENÇA PROCESSO: 0003240-16.2015.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0280545-46.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024111-89.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031927-54.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0079130-03.2012.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012749-71.2015.8.19.0211 (topo)
Protesto Indevido de Título
SENTENÇA PROCESSO: 0000316-30.2011.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0117220-02.2009.8.19.0001 (2009.001.117809-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0318436-77.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017770-25.2010.8.19.0204 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0225706-13.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0331015-81.2015.8.19.0001 (topo)
Interpretação/ Revisão de Contrato SENTENÇA PROCESSO: 0240294-59.2010.8.19.0001 (topo)
Page 161
161
SENTENÇA PROCESSO: 0009382-26.2007.8.19.0209 /2007.209.008978-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001825-77.2003.8.19.0063 (2003.063.001834-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004452-23.2011.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0157777-17.1998.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0064234-61.2011.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0380310-29.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005643-36.2012.8.19.0026 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018065-45.2013.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009812-44.2012.8.19.0001 (topo)
Revisão Contratual SENTENÇA PROCESSO: 0403879-88.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0220419-98.2013.8.19.0001 (topo)
Rescisão do Contrato e devolução do Dinheiro SENTENÇA PROCESSO: 0006301-06.2010.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0338495-86.2010.8.19.0001 (topo)
Page 162
162
SENTENÇA PROCESSO: 0001666-74.2009.8.19.0209 (2009.209.001919-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009514-78.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0335674-41.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010005-57.2011.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019307-48.2012.8.19.0087 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0029099-60.2010.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002726-48.2011.8.19.0036 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0221577-28.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027923-97.2013.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0060136-75.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001847-14.2014.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024767-81.2011.8.19.0206 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004338-49.2013.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006641-11.2014.8.19.0001 (topo)
Page 163
163
SENTENÇA PROCESSO: 0054852-06.2010.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0402600-38.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001787-64.2016.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000248-94.2015.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008339-17.2014.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016005-83.2014.8.19.0202 (topo)
Substituição do Produto SENTENÇA PROCESSO: 0051425-49.2009.8.19.0001 (2009.001.051387-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0133034-59.2006.8.19.0001 (2006.001.138891-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0029389-42.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0083008-47.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0401714-10.2009.8.19.0001 (topo)
DIREITO DO TRABALHO Responsabilidade Civil do Empregador
Indenização por Dano Material Acidente de Trabalho
SENTENÇA PROCESSO: 0017555-21.2008.8.19.0042 (2008.042.017512-4) (topo) SENTENÇA
Page 164
164
PROCESSO: 0001501-11.1985.8.19.0066 (1985.066.001412-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004336-96.2008.8.19.0055 (2008.055.004357-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0161727-53.2006.8.19.0001 (2006.001.166973-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009018-64.2005.8.19.0002 (2005.002.009268-2) (topo)
DIREITO MARÍTIMO Responsabilidade Contratual
Créditos – Privilégios Marítimos SENTENÇA PROCESSO: 0048447-36.2008.8.19.0001 (2008.001.047919-8) (topo)
Hipoteca Marítima SENTENÇA PROCESSO: 0135015-26.2006.8.19.0001 (2006.001.140846-7) (topo)
Quanto à Carga SENTENÇA PROCESSO: 0254737-78.2011.8.19.0001 (topo)
Seguros Marítimos
SENTENÇA PROCESSO: 0011851-87.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002510-66.2009.8.19.0001 (2009.001.003194-3) (topo)
Responsabilidade Extracontratual
Acidentes da navegação SENTENÇA PROCESSO: 0117920-07.2011.8.19.0001 (topo)
Arresto de Embarcação SENTENÇA PROCESSO: 0002139-33.2008.8.19.0003 (2008.003.002132-1)
Page 165
165
(topo)
Avaria SENTENÇA PROCESSO: 0001969-04.2007.8.19.0001 (2007.001.001889-2) (topo)
Serviços auxiliares da Navegação Agenciamento
SENTENÇA PROCESSO: 0160271-68.2006.8.19.0001 (2006.001.165578-2) (topo)
DIREITO PENAL Contravenções Penais
SENTENÇA PROCESSO: 0041918-93.2007.8.19.0014/2007.833.007668-6 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0051351-29.2008.8.19.0001 (2008.001.050755-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0237120-13.2008.8.19.0001 (2008.001.234431-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0059446-76.2012.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019981-22.2014.8.19.0001 (topo)
Crime / Contravenção Contra Idoso SENTENÇA PROCESSO: 0004710-19.2004.8.19.0002 (2004.002.004883-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0029971-81.2012.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002015-93.2009.8.19.0042 (topo)
Page 166
166
Crime Culposo SENTENÇA PROCESSO: 0001801-80.2009.8.19.0017 (2009.017.001907-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018264-82.2008.8.19.0001 (2008.001.018407-1) (topo)
Crime Tentado SENTENÇA PROCESSO: 0383466-93.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0151683-96.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0072585-96.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002945-44.2011.8.19.0011 (2008.011.003000-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008007-19.2013.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0416136-48.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007422-89.2013.8.19.0026 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006832-95.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003201-53.2009.8.19.0204 (2009.204.003212-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031130-90.2011.8.19.0204 (topo) SENTENÇA
Page 167
167
PROCESSO: 0000043-20.2011.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0080805-15.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0245481-72.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0462826-72.2012.8.19.0001 (topo)
Crimes Contra a Administração da Justiça Coação no Curso do Processo
SENTENÇA PROCESSO: 0068143-87.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044627-67.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002463-21.2010.8.19.0078 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000672-49.2011.8.19.0056 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002840-93.2010.8.19.0012 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004526-83.2013.8.19.0055 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031772-19.2013.8.19.0002 (topo)
Comunicação falsa de Crime ou de Contravenção
SENTENÇA PROCESSO: 0207503-71.2009.8.19.0001 (2009.001.208118-4) (topo)
Page 168
168
SENTENÇA PROCESSO: 0002513-34.2008.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024545-44.2014.8.19.0001 (topo)
Denunciação Caluniosa
SENTENÇA PROCESSO: 0089335-44.2008.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042650-76.2008.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020471-88.2012.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000386-23.2009.8.19.0030 (2009.030.000385-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0248575-33.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0278042-57.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0248575-33.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0474178-27.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030736-24.2013.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034650-13.2015.8.19.0206 (topo)
Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou
Suspensão de Direitos SENTENÇA
Page 169
169
PROCESSO: 0000679-07.2011.8.19.0035 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0040414-52.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0154389-18.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019386-90.2012.8.19.0066 (topo)
Exercício arbitrário das próprias razões SENTENÇA PROCESSO: 0009892-46.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004168-17.2000.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0390465-62.2009.8.19.0001 (topo)
Falso Testemunho e Falsa Perícia SENTENÇA PROCESSO: 0001448-73.2008.8.19.0082 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009480-27.2008.8.19.0063 (2008.063.009592-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026396-68.2009.8.19.0042 (2009.042.026456-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056830-56.2011.8.19.0014 (topo)
Favorecimento Pessoal SENTENÇA PROCESSO: 0002214-11.2010.8.19.0033 (topo)
Favorecimento Real SENTENÇA PROCESSO: 0008993-57.2008.8.19.0063 (2008.063.009107-3)
Page 170
170
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007726-66.2013.8.19.0001 (topo)
Motim de Preso SENTENÇA PROCESSO: 0029399-27.2007.8.19.0066 (topo)
Patrocínio Simultâneo ou tergiversação SENTENÇA PROCESSO: 0010608-10.2009.8.19.0011 (2009.011.010775-1) (topo)
Patrocínio Infiel SENTENÇA PROCESSO: 0003516-50.2005.8.19.0001 (2005.001.003841-1) (topo)
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
SENTENÇA PROCESSO: 0089722-96.2007.8.19.0001/2007.001.087998-8 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003299-88.2008.8.19.0037 (2008.037.003308-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0224963-95.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0062410-17.2010.8.19.0042 (topo)
Crimes Contra a Dignidade Sexual Casa de Prostituição
SENTENÇA PROCESSO: 0158326-12.2007.8.19.0001 (2007.001.154544-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0156997-52.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0114887-04.2014.8.19.0001 (topo)
Page 171
171
Corrupção de Menores
SENTENÇA PROCESSO: 0002345-76.2012.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0148988-04.2013.8.19.0001 (topo)
Estupro SENTENÇA PROCESSO: 0095835-27.2011.8.19.0001 (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0018140-33.2008.8.19.0023 (2008.023.018343-2) (topo)
Favorecimento à Prostituição SENTENÇA PROCESSO: 0315020-04.2010.8.19.0001 (topo)
Rufianismo SENTENÇA PROCESSO: 0157312-61.2005.8.19.0001 (2005.001.159321-9) (topo)
Ultraje Público ao Pudor (Ato / Escrito Obsceno) SENTENÇA PROCESSO: 0215260-82.2010.8.19.0001 (topo)
Crimes Contra a Família Crimes Contra a Assistência Familiar
Abandono Material SENTENÇA PROCESSO: 0017964-57.2007.8.19.0001 (2007.001.017214-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0201204-10.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026469-66.2009.8.19.0001 (2009.001.026754-9) (topo)
Page 172
172
Crimes Contra o Estado de Filiação Parto Suposto
SENTENÇA PROCESSO: 0000490-38.2006.8.19.0024/2006.024.000474-8 (topo)
Crimes Contra a Fé Pública Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
SENTENÇA PROCESSO: 0093759-61.2010.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0051161-66.2008.8.19.0001 (2008.001.050567-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000356-22.2007.8.19.0009/2007.009.000356-4 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027878-14.2008.8.19.0001 (2008.001.027795-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010267-53.2010.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0066985-23.2012.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025173-80.2012.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1647675-90.2011.8.19.0004 (topo)
Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso
SENTENÇA PROCESSO: 0217377-80.2009.8.19.0001 (2009.001.217972-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009715-02.2013.8.19.0036 (topo)
Falsa Identidade SENTENÇA
Page 173
173
PROCESSO: 0187443-09.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032813-37.2008.8.19.0021/2008.021.032671-7 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014090-46.2007.8.19.0007/2007.007.014014-8 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0233401-81.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0135278-19.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0230276-03.2015.8.19.0001 (topo)
Falsidade de Atestado Médico SENTENÇA PROCESSO: 0006432-89.2012.8.19.0202 (topo) Falsidade Ideológica SENTENÇA PROCESSO: 0000362-89.2008.8.19.0204 / 2008.204.000361-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0118038-90.2005.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0204716-98.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014240-37.2010.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0124249-35.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0094807-24.2011.8.19.0001 (topo)
Page 174
174
SENTENÇA PROCESSO: 0005719-92.2009.8.19.0017 (2009.017.005842-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001189-42.2015.8.19.0047 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000696-31.2012.8.19.0060 (topo)
Falsificação de Documento Particular
SENTENÇA PROCESSO: 0108016-02.2007.8.19.0001/2007.001.105461-2 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010383-17.2009.8.19.0002 (2009.002.010349-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0137128-16.2007.8.19.0001 (2007.001.133633-2) (topo)
Falsificação de Documento Publico
SENTENÇA PROCESSO: 0162409-32.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0097623-23.2004.8.19.0001/2004.001.099510-5 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020671-35.2011.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0202663-47.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0048580-44.2009.8.19.0001 (2009.001.048545-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001332-33.2008.8.19.0061 (2008.061.001346-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007426-45.2013.8.19.0053 (topo)
Page 175
175
SENTENÇA PROCESSO: 0000515-06.2007.8.19.0060 (2007.060.000514-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007193-23.2013.8.19.0029 (topo)
Falsificação do Selo ou Sinal Público
SENTENÇA PROCESSO: 0025683-30.2011.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001195-40.2013.8.19.0008 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000162-92.2009.8.19.0060 (2009.060.000177-1) (topo)
Moeda Falsa/Assimilados SENTENÇA PROCESSO: 0007954-06.1999.8.19.0042 (1999.532.006762-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0173191-55.1998.8.19.0001 (1998.001.169000-7) (topo)
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos SENTENÇA PROCESSO: 0215514-89.2009.8.19.0001 (2009.001.216112-0) (topo)
Supressão de Documento SENTENÇA PROCESSO: 0167008-19.2008.8.19.0001/2008.001.164326-7 (topo)
Uso de Documento Falso
SENTENÇA PROCESSO: 0299091-28.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012522-13.2007.8.19.0001 (topo)
Page 176
176
SENTENÇA PROCESSO: 0108016-02.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0168470-45.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013830-71.2013.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0174287-17.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0438904-02.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000559-06.2006.8.19.0207 (2006.207.000542-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0306923-44.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0403498-17.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0266313-97.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0336455-63.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024560-55.2015.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000630-96.2012.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0265543-70.2014.8.19.0001 (topo)
Page 177
177
Crimes Contra a Honra Difamação
SENTENÇA PROCESSO: 0115960-89.2006.8.19.0001 (2006.001.121950-6) (topo)
Injuria
SENTENÇA PROCESSO: 0106551-16.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012492-67.2010.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004298-60.2012.8.19.0050 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0154590-10.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0309595-25.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0165514-46.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001535-19.2011.8.19.0019 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0458810-12.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005658-83.2015.8.19.0063 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002764-94.2015.8.19.0044 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0091319-53.2014.8.19.0002 (topo)
Page 178
178
Crimes Contra a Incolumidade Pública Arremesso de Projétil
SENTENÇA PROCESSO: 0016358-04.2006.8.19.0203 (2006.203.016058-2) (topo)
Atentado Contra a Segurança de Transporte Público SENTENÇA PROCESSO: 0153884-90.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0203694-97.2014.8.19.0001 (topo)
Curandeirismo SENTENÇA PROCESSO: 0083679-17.2005.8.19.0001 (2005.001.085222-9) (topo)
Incêndio SENTENÇA PROCESSO: : 0006949-21.2010.8.19.0055 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0373874-88.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000349-82.2006.8.19.0003 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014696-49.2005.8.19.0038/2005.038.014562-4 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000039-41.2012.8.19.0076 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007896-22.2011.8.19.0029 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018528-02.2004.8.19.0014 (2004.014.018196-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010091-27.2013.8.19.0023
Page 179
179
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0095921-90.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004515-56.2015.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005616-05.2015.8.19.0202 (topo)
Desastre Ferroviário – Perigo de Desastre Ferroviário SENTENÇA PROCESSO: 0114625-59.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007900-60.2004.8.19.0205 (2004.205.008000-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0348506-72.2013.8.19.0001 (topo)
Exercício Ilegal de Medicina, Arte Dentária ou
Farmacêutica SENTENÇA PROCESSO: 0027886-62.2011.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025548-25.2011.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0105373-03.2009.8.19.0001 (2009.001.105604-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0195142-22.2009.8.19.0001 (2009.001.195749-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024916-12.2011.8.19.0066 (topo)
Explosão SENTENÇA PROCESSO: 0382333-50.2008.8.19.0001 (2008.001.380426-6)
Page 180
180
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015683-57.2009.8.19.0002 (2009.002.015639-6) (topo)
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
SENTENÇA PROCESSO: 0017589-77.2013.8.19.0023 (topo)
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de
Produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais SENTENÇA PROCESSO: 0000232-53.2006.8.19.0048 (2006.048.000230-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0047013-70.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012659-19.2015.8.19.0064 (topo)
Crimes Contra a Inviolabilidade de Domicílio Violação de Domicílio
SENTENÇA PROCESSO: 0000537-52.2011.8.19.0051 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006678-71.2011.8.19.0024 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002448-95.2015.8.19.0007 (topo)
Crimes Contra a Inviolabilidade de Segredo Violação do Segredo Profissional
SENTENÇA PROCESSO: 0188499-19.2007.8.19.0001 (2007.001.183946-9) (topo)
Crimes Contra a Liberdade Pessoal Ameaça
SENTENÇA PROCESSO: 0317634-79.2010.8.19.0001
Page 181
181
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0227291-37.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001762-20.2011.8.19.0080 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001821-42.2012.8.19.0025 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0411262-54.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008628-95.2011.8.19.0063 (topo) PROCESSO: 0020010-57.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013258-94.2013.8.19.0203 (topo)
Constrangimento Ilegal
SENTENÇA PROCESSO: 0003345-20.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042378-08.2010.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003473-61.2006.8.19.0007 (2006.007.003473-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0097478-15.2014.8.19.0001 (topo)
Sequestro e Cárcere privado
SENTENÇA PROCESSO: 0007687-87.2009.8.19.0008 (2009.008.007682-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0177191-98.2012.8.19.0004 (topo)
Page 182
182
SENTENÇA PROCESSO: 0368759-81.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003195-86.2011.8.19.0071 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007627-04.2010.8.19.0001 (topo)
Crimes Contra a Paz Pública Bando ou Quadrilha
SENTENÇA PROCESSO: 0038353-82.2011.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056213-63.2010.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0054417-76.2006.8.19.0004/2006.004.054149-7 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023344-32.2005.8.19.0001/2005.001.024270-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0052417-07.2009.8.19.0002 (2009.002.052687-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028258-73.2009.8.19.0204 (2009.204.028527-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0081864-72.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003349-90.2007.8.19.0024 (2007.024.003314-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004054-81.2012.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1631721-04.2011.8.19.0004 (topo)
Page 183
183
Crimes Contra a Propriedade Intelectual Violação de Direito Autoral
SENTENÇA PROCESSO: 0004661-23.2011.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000514-84.2011.8.19.0026 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0043466-95.2007.8.19.0001/2007.001.041641-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001728-98.2008.8.19.0064/2008.064.001743-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0221824-14.2009.8.19.0001/2009.001.222429-3 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0057201-83.2012.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0088126-87.2012.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001010-71.2011.8.19.0040 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020355-17.2012.8.19.0063 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0408067-27.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008806-26.2013.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015444-28.2012.8.19.0041 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009430-85.2011.8.19.0001
Page 184
184
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020327-07.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0064509-10.2011.8.19.0014 (topo)
Crime Contra a Vida
Aborto Aborto Provocado por Terceiro
SENTENÇA PROCESSO: 0157216-17.2014.8.19.0038 (topo)
Homicídio Qualificado
SENTENÇA PROCESSO: 0005458-38.1998.8.19.0042/1998.532.005193-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001670-78.2005.8.19.0039 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000117-90.2006.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0116651-35.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011017-15.2009.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003507-31.2009.8.19.0007/2009.007.003527-8 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000391-69.2011.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001398-66.2010.8.19.0053 (topo)
Page 185
185
SENTENÇA PROCESSO: : 0040374-23.2010.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011045-86.2006.8.19.0001 (2006.001.010984-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038173-71.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0039576-12.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0185068-69.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0496603-82.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0052357-74.2009.8.19.0021 (2009.021.052734-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0133408-36.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003285-88.2011.8.19.0073 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010486-98.2013.8.19.0029 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016664-07.2014.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004832-06.2013.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003073-15.2000.8.19.0021 (2000.021.003044-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006608-47.2013.8.19.0036 (topo)
Page 186
186
SENTENÇA PROCESSO: 0004242-15.2007.8.19.0046 (2007.046.004234-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000616-26.2014.8.19.0051 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011823-38.2015.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0069425-58.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0101958-04.2012.8.19.0002 (topo)
Homicídio Privilegiado SENTENÇA PROCESSO: 0021091-16.2002.8.19.0021/2002.021.021067-2 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020290-24.2006.8.19.0001/2006.001.025352-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0040593-12.2013.8.19.0002 (topo)
Homicídio Simples SENTENÇA PROCESSO: 0150775-15.2006.8.19.0001/2006.001.156625-6 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001464-64.2007.8.19.0081/2007.081.001460-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0059016-96.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001876-97.2004.8.19.0081 (2004.081.001878-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0123763-75.1996.8.19.0001 (1996.001.119395-0) (topo) SENTENÇA
Page 187
187
PROCESSO: 0000014-32.2014.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001348-70.2013.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0245449-38.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0373930-53.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000764-32.2006.8.19.0014 (2006.014.000786-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0499501-34.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005581-69.2009.8.19.0068 (2009.068.005636-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010101-70.2012.8.19.0067 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0336615-88.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001331-41.2005.8.19.0065 (2005.065.001446-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009962-46.2009.8.19.0028 (2009.028.010058-5) (topo)
Induzimento, Instigação e auxilio a Suicídio SENTENÇA PROCESSO: 0021366-90.2006.8.19.0031 (2006.031.021502-0) (topo)
Crimes Contra o Patrimônio Abuso de Incapaz
SENTENÇA PROCESSO: 0149705-36.2001.8.19.0001 (2001.001.148409-4) (topo)
Page 188
188
Apropriação Indébita SENTENÇA PROCESSO: 0017764-52.2004.8.19.0002 (2004.002.017585-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056020-83.2012.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0121950-19.2010.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022997-86.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0204440-04.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038319-15.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0168356-96.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0033063-30.2008.8.19.0002 (2008.002.032758-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000630-20.2015.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0151896-44.2007.8.19.0001 (2007.001.148145-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018851-70.2014.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0238332-59.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0416095-47.2014.8.19.0001 (topo)
Page 189
189
Apropriação Indébita Previdenciária
SENTENÇA PROCESSO: 0002717-54.2009.8.19.0037 (2009.037.002728-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0302277-93.2009.8.19.0001/2009.001.303127-9 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0124910-87.2006.8.19.0001/2006.001.130879-5 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036188-77.2006.8.19.0001 (2006.001.041397-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012467-33.2005.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001569-87.2012.8.19.0203 (topo)
Dano SENTENÇA PROCESSO: 0414640-18.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003154-72.2013.8.19.0064 (topo)
Dano Qualificado SENTENÇA PROCESSO: 0040199-76.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0123438-17.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0104066-82.2007.8.19.0001/2007.001.101704-4 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0128111-77.2012.8.19.0001 (topo)
Page 190
190
SENTENÇA PROCESSO: 0048846-26.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0265480-50.2011.8.19.0001 (topo)
Duplicata Simulada SENTENÇA PROCESSO: 0139869-63.2006.8.19.0001 (2006.001.145696-6) (topo)
Estelionato SENTENÇA PROCESSO: 0004027-38.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0121874-71.2005.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013457-53.2007.8.19.0001/2007.001.012905-7 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044913-21.2007.8.19.0001/2007.001.043034-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0223197-51.2007.8.19.0001/2007.001.217822-9 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003313-55.2008.8.19.0075 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0317226-20.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0033834-87.2008.8.19.0202 (2008.202.033616-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0293758-27.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0317212-36.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA
Page 191
191
PROCESSO: 0263458-14.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044672-84.2008.8.19.0042 (2008.042.044626-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013357-92.2012.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007373-02.2004.8.19.0014 (2004.014.007280-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012553-82.2014.8.19.0067 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0058466-91.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000735-62.2011.8.19.0060 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034001-65.2009.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0287106-86.2015.8.19.0001 (topo)
Estelionato Majorado SENTENÇA PROCESSO: 0425770-68.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0418026-22.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0087277-61.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001746-15.2014.8.19.0063 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0058464-24.2014.8.19.0001
Page 192
192
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0079470-87.2014.8.19.0001 (topo)
Extorsão SENTENÇA PROCESSO: 1656315-82.2011.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002469-23.2011.8.19.0036 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0450284-90.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0067776-34.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001896-56.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005037-89.2008.8.19.0206 (2008.206.005046-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018894-26.2013.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0071890-40.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0420816-13.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0446221-22.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1642575-57.2011.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018006-02.2014.8.19.0021 (topo) SENTENÇA
Page 193
193
PROCESSO: 0024959-42.2014.8.19.0001 (topo)
Extorsão Indireta SENTENÇA PROCESSO: 0000569-30.2010.8.19.0039 (topo)
Extorsão Mediante Seqüestro
SENTENÇA PROCESSO: 0094702-81.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0053253-66.1998.8.19.0001/1998.001.054339-8 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031932-83.2009.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0197454-05.2008.8.19.0001/2008.001.194522-3 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006071-02.2011.8.19.0075 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0112972-53.2010.8.19.0002 (topo)
Extorsão Mediante Sequestro Seguida de Morte SENTENÇA PROCESSO: 0117870-44.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0270977-45.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001997-44.2013.8.19.0006 (topo)
Fraude no Pagamento por Meio de Cheque SENTENÇA PROCESSO: 0153048-30.2007.8.19.0001/2007.001.149246-9 (topo)
Page 194
194
Furto
SENTENÇA PROCESSO: 0024828-04.2009.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032813-37.2008.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0243330-80.2008.8.19.0001/2008.001.240589-3 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0104085-25.2006.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0107051-58.2006.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0230837-32.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0233176-61.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0314065-.6.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007459-12.2004.8.19.0001 (2004.001.007763-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013133-57.2012.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0086725-33.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0273964-88.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0076342-11.2004.8.19.0001 (2004.001.078038-1) (topo) SENTENÇA
Page 195
195
PROCESSO: 0172863-66.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007749-12.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011106-67.2010.8.19.0045 (topo)
Furto Privilegiado SENTENÇA PROCESSO: 0002207-66.2008.8.19.0040 (2008.040.002210-7) (topo)
Furto Qualificado SENTENÇA PROCESSO: 0039660-57.2004.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000036-97.2008.8.19.0053 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009711-56.2007.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0168396-54.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023371-31.2013.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0265894-77.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008376-51.2009.8.19.0067 (2009.067.008459-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007974-32.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011008-34.2010.8.19.0061 (topo)
Page 196
196
SENTENÇA PROCESSO: 0127783-26.2007.8.19.0001 (2007.001.124398-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003465-66.2013.8.19.0063 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034986-50.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0256509-71.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0205820-57.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004007-57.2015.8.19.0017 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011701-21.2015.8.19.0068 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0167159-72.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0192138-64.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0046494-81.2015.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0286374-08.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000647-38.2015.8.19.0010 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001520-77.2016.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002292-88.2015.8.19.0078 (topo)
Page 197
197
SENTENÇA PROCESSO: 0009258-54.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0351134-73.2009.8.19.0001 (2009.001.323706-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006282-74.2011.8.19.0063 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0299655-65.2014.8.19.0001 (topo)
Latrocínio SENTENÇA PROCESSO: 0001776-91.2011.8.19.0051 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000974-86.2007.8.19.0034/2007.034.000950-3 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0364094-90.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000416-41.1993.8.19.0023 (1993.023.010411-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001040-88.2012.8.19.0067 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002573-81.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013504-43.2015.8.19.0002 (topo)
Outras Fraudes SENTENÇA PROCESSO: 0032088-11.2013.8.19.0203 (topo)
Receptação SENTENÇA
Page 198
198
PROCESSO: 0078309-47.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000220-23.2002.8.19.0034/2002.034.000592-4 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015990-46.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005402-25.2009.8.19.0040 (2009.040.005502-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016541-89.2013.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004750-87.2007.8.19.0004 (2007.004.004714-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0239424-09.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0148039-14.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026446-33.2014.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004087-08.2010.8.19.0078 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004292-71.2012.8.19.0044 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0061017-10.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0119345-35.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0234387-64.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031108-55.2015.8.19.0054
Page 199
199
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036257-32.2015.8.19.0054 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0426995-26.2013.8.19.0001 (topo)
Receptação Qualificada SENTENÇA PROCESSO: 0237516-87.2008.8.19.0001 (2008.001.234820-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016725-76.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009775-92.2011.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001876-85.2014.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0310975-20.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013529-58.2013.8.19.0024 (topo)
Roubo SENTENÇA PROCESSO : 0168780-12.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0348279-24.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024294-15.2008.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0123935-31.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032057-25.2007.8.19.0001 (topo)
Page 200
200
SENTENÇA PROCESSO: 0010968-85.2008.8.19.0202/2008.202.010850-6 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026667-40.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0085878-42.2008.8.19.0054 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0343210-40.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0093025-19.2012.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0112723-37.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0124842-93.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0047064-47.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0271480-71.2008.8.19.0001 (2008.001.268619-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022126-17.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009007-90.2014.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004936-86.2004.8.19.0046 (2004.046.004947-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0304704-87.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000118-80.2014.8.19.0001 (topo)
Page 201
201
SENTENÇA PROCESSO: 0004036-03.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005398-25.2014.8.19.0068 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012442-96.2015.8.19.0024 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0099379-47.2016.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013901-96.2015.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008047-45.2012.8.19.0031 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0254345-02.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 000257-50.2017.8.19.0058 (topo)
Roubo Majorado SENTENÇA PROCESSO : 0168780-12.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008203-38.2010.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0141324-24.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007621-98.2009.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0088752-96.2007.8.19.0001/2007.001.087061-4 (topo)
Page 202
202
SENTENÇA PROCESSO: 0013275-85.2013.8.19.0024 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013964-17.2012.8.19.0008 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011498-87.2012.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0110705-09.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0260114-93.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007596-83.2014.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023605-65.2014.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001472-12.2013.8.19.0055 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024683-36.2010.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026249-87.2013.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0192204-44.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002415-18.2015.8.19.0036 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0089435-55.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024921-93.2015.8.19.0001 (topo)
Page 203
203
SENTENÇA PROCESSO: 0025783-61.2015.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0058800-57.2016.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006835-84.2014.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0135598-59.2016.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003428-39.2015.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0039869-37.2015.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0059531-63.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003031-31.2016.8.19.0012 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010534-05.2017.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0039721-34.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0060154-51.2015.8.19.0002 (topo)
Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
Abandono de Função SENTENÇA PROCESSO: 0000120-60.2008.8.19.0001 (topo)
Concussão
Page 204
204
SENTENÇA PROCESSO: 0235224-61.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002140-26.2010.8.19.0010 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008708-86.2012.8.19.0075 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0283981-18.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0164679-34.2008.8.19.0001 (2008.001.162026-7) (topo)
Corrupção Passiva SENTENÇA PROCESSO: 0095369-04.2009.8.19.0001 (2009.001.095645-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0169597-47.2009.8.19.0001 (2009.001.170245-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0119879-52.2007.8.19.0001 (2007.001.116867-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0165414-91.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0452115-08.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0237773-68.2015.8.19.0001 (topo)
Extravio, Sonegação ou inutilização de Livro ou Documento
SENTENÇA PROCESSO: 0003231-20.2009.8.19.0065 (2009.065.003254-4) (topo)
Inserção de dados falsos em sistema de informações SENTENÇA
Page 205
205
PROCESSO: 0006043-73.2014.8.19.0028 (topo)
Peculato
SENTENÇA PROCESSO: 0001964-90.2009.8.19.0007 (2009.007.001987-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000051-11.2008.8.19.0065 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0095065-68.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0314597-44.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004648-25.2009.8.19.0027 (2009.027.004715-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0361233-97.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0151640-77.2013.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009944-85.2006.8.19.0042 (2006.042.009875-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0203733-60.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000873-63.2014.8.19.0047 (topo)
Prevaricação SENTENÇA PROCESSO: 0262153-92.2014.8.19.0001 (topo)
Page 206
206
Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
Corrupção Ativa SENTENÇA PROCESSO: 0017300-34.2009.8.19.0008 (2009.008.017372-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018192-24.2011.8.19.0023 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0049371-05.2012.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0243823-86.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023329-22.2013.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001519-53.2015.8.19.0010 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0048496-33.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0080486-16.2014.8.19.0021 (topo)
Desacato SENTENÇA PROCESSO: 0043633-83.2010.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0466542-10.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001872-04.2014.8.19.0051 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0307583-04.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA
Page 207
207
PROCESSO: 0001821-68.2013.8.19.0005 (topo)
Desobediência SENTENÇA PROCESSO: 0004281-23.2010.8.19.0073 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006516-38.2013.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0058353-40.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004886-28.2012.8.19.0063 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002997-90.2011.8.19.0025 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010561-15.2014.8.19.0026 (topo)
Resistência SENTENÇA PROCESSO: 0000400-82.2011.8.19.0047 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0054170-60.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000711-09.2015.8.19.0023 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000741-13.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006626-62.2013.8.19.0038 (topo)
Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento SENTENÇA PROCESSO: 0003231-20.2009.8.19.0065 (2009.065.003254-4) (topo)
Page 208
208
Crimes Previstos na Legislação Extravagante Crimes Contra a Economia Popular
SENTENÇA PROCESSO: 0016158-94.2012.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0496232-21.2011.8.19.0001 (topo)
Crimes Contra a Ordem Econômica SENTENÇA PROCESSO: 0007377-34.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001737-75.2012.8.19.0046 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0499756-89.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006928-13.2015.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0205808-43.2013.8.19.0001 (topo)
Crimes Contra a Ordem Tributária SENTENÇA PROCESSO: 0051174-02.2007.8.19.0001 (2007.001.048910-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0095214-74.2004.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0113633-64.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0342434-69.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1051375-32.2011.8.19.0002 (topo)
Page 209
209
Crimes Contra a Propriedade Industrial
SENTENÇA PROCESSO: 0009662-09.2007.8.19.0205 (2007.205.009602-4) (topo)
Crimes Contra as Marcas SENTENÇA PROCESSO: 0106793-09.2010.8.19.0001 (topo)
Crimes Contra a Patente de Invenção SENTENÇA PROCESSO: 0271696-95.2009.8.19.0001 (2009.001.272512-9) (topo)
Crimes Contra as Relações de Consumo SENTENÇA PROCESSO: 0389148-58.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007313-55.2007.8.19.0036/2007.036.007234-6 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019933-98.2012.8.19.0206 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003012-12.2011.8.19.0073 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056733-52.2009.8.19.0038 (2009.038.056903-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010509-49.2009.8.19.0008 (2009.008.010538-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000871-24.2013.8.19.0049 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0039909-19.2015.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020282-45.2012.8.19.0063 (topo)
Page 210
210
Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Crimes Contra a fauna SENTENÇA PROCESSO: 0007678-91.2010.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000954-20.2010.8.19.0025 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025007-43.2015.8.19.0008 (topo)
Crimes Contra a Flora SENTENÇA PROCESSO: 0000476-65.2007.8.19.0203 (2007.203.000465-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0267614-11.2015.8.19.0001 (topo)
Da Poluição SENTENÇA PROCESSO: 0027595-93.2005.8.19.0001/2005.001.028624-8 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0158822-65.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0261644-30.2015.8.19.0001 (topo)
Crimes da Lei de Licitações
SENTENÇA PROCESSO: 0000316-98.2003.8.19.0035 (2003.035.000330-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000922-07.2010.8.19.0060 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006761-53.2008.8.19.0037 (2008.037.006843-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0232574-02.2014.8.19.0001 (topo)
Page 211
211
SENTENÇA PROCESSO: 0002475-43.2011.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003110-34.2012.8.19.0017 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000202-63.2012.8.19.0062 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000873-46.2007.8.19.0035 (2007.035.000861-1) (topo)
Crimes de Imprensa SENTENÇA PROCESSO: 0001943-24.2005.8.19.0050 (2005.050.001916-1) (topo)
Crimes de Responsabilidade SENTENÇA PROCESSO: 0005460-27.2015.8.19.0037 (topo)
Crimes de Tortura
SENTENÇA PROCESSO: 0008842-82.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0159692-13.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010737-22.2012.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0029590-76.2012.8.19.0008 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000666-47.2013.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0155142-63.1998.8.19.0001 (1998.001.151925-2) (topo)
Page 212
212
SENTENÇA PROCESSO: 0000530-33.2011.8.19.0060 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0052091-46.2006.8.19.0004 (2006.004.051834-7) (topo)
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
SENTENÇA PROCESSO: 0053340-31.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001701-46.2015.8.19.0040 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008204-64.2015.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0131496-59.2014.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028829-05.2013.8.19.0204 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0515242-46.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015609-90.2015.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036115-30.2015.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0240032-362015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0341794-95.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004683-88.2015.8.19.0054 (topo)
Page 213
213
SENTENÇA PROCESSO: 0003932-28.2013.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004595-94.2016.8.19.0028 (topo)
Colaboração com Grupo Organização ou Associação destinada à Produção ou Tráfico de Drogas
SENTENÇA PROCESSO: 0021359-21.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0191050-93.2012.8.19.0001 (topo)
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
SENTENÇA PROCESSO: 0010768-15.2014.8.19.0058 (topo)
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto SENTENÇA PROCESSO: 0003718-12.2013.8.19.0077 (topo)
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
SENTENÇA PROCESSO: 0000951-28.2010.8.19.0005 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0193917-54.2015.8.19.0001 (topo)
Tráfico de Drogas e Condutas Afins SENTENÇA PROCESSO: 0017894-04.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0097513-77.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000638-17.2009.8.19.0033
Page 214
214
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001695-97.2008.8.19.0003 / 2008.003.001691-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0371032-09.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0127669-24.2006.8.19.0001/2006.001.133600-6 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006966-88.2007.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022578-90.2012.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000474-32.2014.8.19.0080 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000801-25.2013.8.19.0043 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0065948-32.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0158565-45.2009.8.19.0001 (2009.001.159193-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000406-90.2015.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001783-20.2015.8.19.0059 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0151531-77.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002840-88.2015.8.19.0054 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007727-62.2014.8.19.0083
Page 215
215
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016136-82.2016.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008156-21.2015.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022527-07.2015.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008670-90.2015.8.19.0068 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0167152-46.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001174-49.2014.8.19.0034 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007022-07.2015.8.19.0026 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0062695-46.2015.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013233-47.2014.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019683-90.2015.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000856-25.2017.8.19.0046 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030096-68.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0115071-86.2016.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001891-44.2016.8.19.0017
Page 216
216
(topo)
Crimes de Trânsito SENTENÇA PROCESSO: 0000454-59.2011.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0418801-42.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0142898-19.2009.8.19.0001 (2009.001.143438-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000340-92.2012.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000172-82.2007.8.19.0036 (2007.036.000168-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0243823-86.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1030105-49.2011.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0394374-73.2013.8.19.0001 (topo)
Crimes do Sistema Nacional de Armas
SENTENÇA PROCESSO: 0000566-43.2008.8.19.0040 (2008.040.000566-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010954-29.2007.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0121076-42.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001694-77.2007.8.19.0026/2007.026.001680-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003596-90.2006.8.19.0029/2006.029.003506-6
Page 217
217
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010664-30.2007.8.19.0038/2007.038.010581-3 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014680-31.2009.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009772-12.2010.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0123544-03.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005433-26.2009.8.19.0014 (2009.014.005421-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003303-63.2015.8.19.0043 (topo)
Crimes Falimentares SENTENÇA PROCESSO: 0110716-77.2009.8.19.0001 (2009.001.110956-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0182468-46.2008.8.19.0001 (2008.001.179573-0) (topo)
Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente SENTENÇA PROCESSO: 0007550-86.2012.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009326-86.2009.8.19.0026 (2009.026.009527-4) (topo)
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso SENTENÇA PROCESSO: 0204780-79.2009.8.19.0001 (2009.001.205389-9) (topo) SENTENÇA
Page 218
218
PROCESSO: 0310198-40.2008.8.19.0001 (2008.001.307305-3) (topo)
Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou Cor SENTENÇA PROCESSO: 0128222-95.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0058029-18.2012.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0210357-09.2007.8.19.0001 (2007.001.205267-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0321858-55.2013.8.19.0001 (topo)
Parcelamento do Solo Urbano SENTENÇA PROCESSO: 0007445-75.2008.8.19.0037 (2008.037.007526-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014738-54.2006.8.19.0203 (2006.203.014491-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036786-65.2010.8.19.0203 (topo)
Recusa ou Retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à Propositura de Ação Civil Pública
SENTENÇA PROCESSO: 0079451-20.2010.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004003-70.2011.8.19.0078 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002968-53.2014.8.19.0019 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000395-28.2014.8.19.0056 (topo)
Page 219
219
Fato Atípico SENTENÇA PROCESSO: 0356331-96.2015.8.19.0001 (topo)
Lesão Corporal Grave
SENTENÇA PROCESSO: 0008507-98.2007.8.19.0001 (2007.001.008171-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0097981-71.2007.8.19.0004 (2007.004.097465-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008251-74.2007.8.19.0028 (2007.028.008126-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000940-03.2015.8.19.0044 (topo)
Gravíssima SENTENÇA PROCESSO: 0003061-62.2008.8.19.0007 (2008.007.003045-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001087-55.2006.8.19.0008 (2006.008.001264-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001073-28.2012.8.19.0019 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010856-87.2012.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005593-55.2012.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0085621-69.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0075280-55.2013.8.19.0021 (topo)
Page 220
220
Leve
SENTENÇA PROCESSO: 0008478-91.2009.8.19.0061 (2009.061.008522-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004024-90.2005.8.19.0002 (2005.002.004417-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002255-12.2014.8.19.0041 (topo)
Seguida de Morte SENTENÇA PROCESSO: 0015859-39.2005.8.19.0014 (2005.014.015928-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020549-96.2014.8.19.0014 (topo)
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa Abandono de Incapaz
SENTENÇA PROCESSO: 0005652-13.2009.8.19.0055 (2009.055.005767-1) (topo)
Maus Tratos
SENTENÇA PROCESSO: 0008842-82.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0037000-22.2011.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023836-85.2014.8.19.0008 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0048846-63.2012.8.19.0021 (topo)
Omissão de Socorro SENTENÇA PROCESSO: 0121141-29.2010.8.19.0002 (topo)
Perigo de Contágio de Moléstia Grave SENTENÇA PROCESSO: 0001038-47.2002.8.19.0010 (2002.010.001302-1) (topo)
Page 221
221
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Benefícios em Espécie
Aposentadoria Especial SENTENÇA PROCESSO: 0085504-25.2007.8.19.0001 (2007.001.083950-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0340179-12.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003377-75.2011.8.19.0070 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019285-53.2012.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0146646-25.2010.8.19.0001 (topo)
Aposentadoria por Invalidez SENTENÇA PROCESSO: 0040119-15.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027023-35.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000354-38.2011.8.19.0033 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002559-09.2011.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000450-88.2012.8.19.0010 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0033777-80.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0169339-66.2011.8.19.0001 (topo)
Page 222
222
Aposentadoria por Invalidez Acidentária SENTENÇA PROCESSO: 0026341-45.2011.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0037091-39.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002788-77.2003.8.19.0001 (2003.001.002956-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018834-34.2009.8.19.0001 (2009.001.019185-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0186650-07.2010.8.19.0001 (topo)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) SENTENÇA PROCESSO: 0082415-91.2007.8.19.0001 (2007.001.081034-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0106890-43.2009.8.19.0001 (2009.001.107111-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0057454-55.2010.8.19.0042 (topo)
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) SENTENÇA PROCESSO: 0228479-02.2009.8.19.0001 (2009.001.229175-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000185-13.2010.8.19.0057 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024025-92.2013.8.19.0042 (topo)
Auxílio Acidente (Art. 86) Incapacidade Laborativa Parcial
SENTENÇA PROCESSO: 0001273-93.2009.8.19.0066 (2009.066.001709-6) (topo) SENTENÇA
Page 223
223
PROCESSO: 0003246-64.2011.8.19.0082 (topo)
Incapacidade Laborativa Permanente
SENTENÇA PROCESSO: 0163279-48.2009.8.19.0001 (2009.001.163938-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0163889-45.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0142981-98.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002035-25.2010.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013417-86.2009.8.19.0038 (2009.038.013479-9) (topo)
Movimentos Repetidos – Tenossinovite – LER/DORT
SENTENÇA PROCESSO: 0382405-66.2010.8.19.0001 (topo)
Redução da Capacidade Auditiva SENTENÇA PROCESSO: 0008506-53.2009.8.19.0063 (2009.063.008702-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002562-44.2009.8.19.0007 (2009.007.002581-9) (topo)
Auxílio-Doença Acidentário SENTENÇA PROCESSO: 0070436-06.2005.8.19.0001 (2005.001.071990-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0186284-65.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA
Page 224
224
PROCESSO: 2209166-87.2011.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003771-02.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0060694-78.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006039-12.2009.8.19.0028 (2009.028.006127-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0370526-91.2012.8.19.0001 (topo)
Auxílio-Doença Previdenciário SENTENÇA PROCESSO: 0026562-61.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0029615-25.2009.8.19.0031 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015663-63.2012.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000116-85.2011.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0329988-39.2010.8.19.0001 (topo)
Auxílio-Reclusão SENTENÇA PROCESSO: 0154719-59.2005.8.19.0001 (2005.001.156727-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0136045-86.2012.8.19.0001 (topo)
Benefício Assistencial (Art. 230, V CF 88) SENTENÇA PROCESSO: 0192297-17.2009.8.19.0001 (2009.001.192907-4) (topo)
Page 225
225
SENTENÇA PROCESSO: 0004824-91.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006685-15.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008296-98.2009.8.19.0031 (2009.031.008370-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0168900-26.2009.8.19.0001 (2009.001.169541-5) (topo)
Pensão por Morte SENTENÇA PROCESSO: 0079179-39.2004.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038417-13.2007.8.19.0021 (2007.021.038185-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0249028-33.2009.8.19.0001 (2009.001.249775-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0104724-04.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0114266-85.2006.8.19.0001 (2006.001.120281-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0419669-20.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004789-84.2010.8.19.0067 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005434-63.2015.8.19.0058 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010186-37.2015.8.19.0007 (topo)
Pecúlios (Art. 81/5)
SENTENÇA
Page 226
226
PROCESSO: 0169411-87.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006321-56.2009.8.19.0026 (2009.026.006312-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0090929-62.2009.8.19.0001 (2009.001.091222-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014349-15.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0257292-39.2009.8.19.0001 (2009.001.258038-3) (topo)
Disposições Diversas Relativas às Prestações Declaração de Ausência
SENTENÇA PROCESSO: 0051703-48.2006.8.19.0068 (2006.068.051729-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0160464-15.2008.8.19.0001 (2008.001.157904-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0285763-02.2008.8.19.0001 (2008.001.282936-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004244-58.2007.8.19.0054 (2007.054.004222-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0186337-17.2008.8.19.0001 (2008.001.183442-5) (topo)
Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie Concessão
SENTENÇA PROCESSO: 0100928-15.2004.8.19.0001 (2004.001.102811-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000582-42.2009.8.19.0046 (2009.046.000586-4) (topo) SENTENÇA
Page 227
227
PROCESSO: 0208582-85.2009.8.19.0001 (2009.001.209195-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000412-06.2008.8.19.0014 (2008.014.000425-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0142302-69.2008.8.19.0001 (2008.001.139954-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005466-25.2007.8.19.0066 (2007.066.005380-1) (topo)
Restabelecimento SENTENÇA PROCESSO: 0001692-87.2009.8.19.0204 (2009.204.001706-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004427-02.2009.8.19.0008 (2009.008.004425-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007158-30.2007.8.19.0011 (2007.011.007125-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0428618-04.2008.8.19.0001 (2008.001.429089-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0295112-92.2009.8.19.0001 (2009.001.295941-4) (topo)
Renda Mensal Inicial, Reajuste e Revisões Específicas Reajustes e Revisões Específicas
Descontos dos Benefícios SENTENÇA PROCESSO: 0006080-49.2009.8.19.0037 (2009.037.006110-6) (topo)
Expurgos Inflacionários sobre os Benefícios SENTENÇA PROCESSO: 0123046-77.2007.8.19.0001 (2007.001.119884-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0123129-59.2008.8.19.0001 (2008.001.121080-6) (topo)