Aspectos concorrenciais da marca na embalagem retornável.

Aspectos concorrenciais da marca na

embalagem retornável

Principais pontos...

• A cadeia produtiva do GLP requer regulação

• A informalidade inibe o investimento e ameaça

a segurança do consumidor

• A proteção à marca é crucial para superar falhas

de mercado e proteger o consumidor

Sumário

1. A cadeia do GLP

2. A informalidade no Brasil e efeitos sobre a

cadeia do GLP

3. A importância da marca na embalagem

retornável

1. A cadeia do GLP

Uma cadeia produtiva contém diferentes estruturas de mercados...

• Uma mesma cadeia pode apresentar diferentes estruturas de mercado segmentos específicos da cadeia produtiva

• A definição adequada destes segmentos é crucial para a regulação eficiente

• Os reguladores devem levar em consideração os tipos de mercado e as várias dimensões a serem protegidas: concorrência, consumidor, propriedade intelectual, entre outros.

Uma visão panorâmica da cadeia do GLP...

Fonte: Sindigás

2. A informalidade no Brasil e os efeitos sobre

a cadeia do GLP

Brasil é um dos campeões da informalidade…

País Economia informal (%PIB)

África do Sul 28.4

Alemanha 16.3

Argentina 25.4

Austrália 15.3

Áustria 10.2

Brasil 39.8

Canadá 16.4

Chile 19.8

China 13.1

EUA 8.8

França 15.3

Índia 23.1

México 30.1

Fonte: Banco Mundial

Informalidade inibe o desenvolvimento...

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

E

UA

Japã

o

Fra

nça

Hon

g

Por

tuga

l

Arg

entin

a

Uru

guai

Méx

ico

Ven

ezue

la

Bra

sil

Per

u

Chi

na

Áfr

ica

Sul

Egi

to

Índi

a

Nig

éria

0,40

0,50

0,60

0,70

0,80

0,90

1,00

Informalidade IDH

Fonte: Guedes (2005)

Informalidade prejudica o crescimento...

Trabalho informal

Mercado informal

Baixo incentivo para treinamento

Baixo incentivo para investimento

Firma informal Sem acesso a crédito

O efeito nocivo da informalidade no mercado de GLP é ainda mais grave...

• Além de desestimular investimentos, apresenta

sérios riscos à segurança do consumidor

• Pode se dar de duas formas:

– Botijões piratas

– Revenda pirata

Algumas características do botijão no Brasil...

• Os botijões abastecem 95% dos domicílios

brasileiros em 100% dos municípios

• Nos últimos dez anos, foram investidos mais de

R$ 1 bilhão para troca ou melhoria dos 99

milhões de botijões do país

• Natureza de produto altamente inflamável exige

extremo cuidado em todas as etapas da

produçãoFonte: Sindigás

Redução de acidentes com a efetiva proibição de trocas de botijões...

ESTADO

CAPITAL

INTERIOR

Resolução 15/2005 da ANP proíbe a pirataria...

• Art. 36. O distribuidor fica obrigado a:

• I - envasilhar e comercializar GLP somente em recipiente transportável em cujo corpo esteja estampada sua própria marca, salvo o que dispõe os § 1º e 4º do art. 21 desta Resolução;

Resolução 15/2005 da ANP proíbe a pirataria...

• II - comercializar GLP somente em recipiente transportável que:

• a) seja dotado de rótulo informando a data de envasilhamento, o distribuidor que o realizou e o distribuidor que realizará a comercialização, além daquelas que atendam às exigências do Código de Defesa do Consumidor, e outras que vierem a ser determinadas pela ANP;

• b) possua lacre de inviolabilidade da válvula de fluxo que informe a razão social do distribuidor; e

• c) esteja certificado com a Marca Nacional de Conformidade - MNC, emitida pelo INMETRO segundo normas da ABNT;

A autorização dependeria de contrato com distribuidor...

• Art. 21. São vedados ao distribuidor o envasilhamento, a guarda ou comercialização de recipiente transportável de outra marca de distribuidor, cheio de GLP, exceto para guarda nos casos em que o distribuidor for nomeado, por autoridade competente, fiel depositário do referido recipiente.

• § 1º O distribuidor somente poderá envasilhar e comercializar recipientes transportáveis de outra marca quando previamente houver pactuado em contrato celebrado com outro distribuidor, nos limites e locais estabelecidos nesse instrumento.

• § 4º A ANP arbitrará as condições relativas ao armazenamento, envasilhamento, comercialização e destroca de recipientes transportáveis de marca de distribuidor cuja autorização tiver sido revogada.

Notar que estamos falando de uma restrição vertical...

• Resolução nº 20/99 do CADE

As práticas restritivas verticais são restrições impostas

por produtores/ofertantes de bens ou serviços em

determinado mercado ("de origem") sobre mercados

relacionados verticalmente – a "montante" ou a

"jusante" – ao longo da cadeia produtiva (mercado

"alvo").

Notar a legitimidade de certas restrições verticais...

• Resolução nº 20/99 do CADE...Embora tais restrições constituam em princípio limitações à livre concorrência, podem também apresentar benefícios ("eficiências econômicas") que devem ser ponderados vis-à-vis os efeitos potenciais anticompetitivos, de acordo com o princípio da razoabilidade.

Notar a legitimidade de certas restrições verticais...

Tais benefícios estão frequentemente relacionados à economia de custos de transação para os produtores/ofertantes, seja evitando que a intensificação da concorrência intra-marcas leve à proliferação de condutas oportunistas dos revendedores, fornecedores e/ou dos concorrentes, em prejuízo da qualidade dos serviços e em detrimento da sua reputação, seja assegurando ao revendedor/fornecedor remuneração adequada para incentivá-lo a alocar recursos à oferta de bens e serviços.

3. A importância da marca na embalagem

retornável

3a. Propriedade intelectual e defesa da concorrência

3b. Importância da proteção à marca na cadeia do GLP

3a. Propriedade intelectual e defesa da concorrência

Pesquisa empírica sugere que políticas de defesa da concorrência e de PI são complementares...

• Dados: pesquisa com mais de 10.000 empresários de 81 países conduzida pelo Banco Mundial entre 99-00

• Duas perguntas:– Por favor, julgue, em uma escala de 1 a 4:

• Quão problemática são as práticas anti-competitivas do governo ou de empresas privadas para a operação e crescimento de seu negócio?

• Quão sérios são as práticas de violação aos direitos autorais, patentes ou marcas para sua firma?

– 1: nenhum obstáculo; 2: pequeno obstáculo; 3: obstáculo moderado; 4: grande obstáculo

Lei de Defesa da Concorrência aborda a questão da propriedade intelectual...

• Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:

..................................................................................

• XVI - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;

Dois índices para avaliar a interação entre defesa da concorrência e PI...

– Índice de prática anti-competitiva (IPA): nível de gravidade das práticas anti-competitivas para a firma

– Índice de violação de PI (IVPI) mede a qualidade do sistema de propriedade intelectual: (in)capacidade de garantir os direitos de PI

O que as evidências indicam?...

Práticas anti-competitivas não são um obstáculo

significativo para firmas em países que o

sistema de patentes e marcas funciona de

maneira mais efetiva

Número médio de patentes por quintil do índice de prática anti-competitiva…

Unidade: patentes concedidas por milhão de habitantes

216,04

131,81

83,55

39,85 43,09

0,00

50,00

100,00

150,00

200,00

250,00

1º Quintil 2º Quintil 3º Quintil 4º Quintil 5º Quintil

Unidade: US$ per capita.

Número médio de marcas por quintil do índice de prática anti-competitiva…

1076,22

1184,731224,46

885,65

409,13

0,00

200,00

400,00

600,00

800,00

1000,00

1200,00

1400,00

1º Quintil 2º Quintil 3º Quintil 4º Quintil 5º Quintil

Mais evidências...

As violações à propriedade intelectual estão

correlacionadas com a importância das

práticas anti-competitivas

Número médio do IVPI por quintil do índice de prática anti-competitiva…

1,96

2,18

2,55

2,762,59

0,00

0,50

1,00

1,50

2,00

2,50

3,00

1º Quintil 2º Quintil 3º Quintil 4º Quintil 5º Quintil

Relação entre PI e defesa da concorrência...

• Estudo econométrico mostra que o uso mais freqüente do sistema de propriedade intelectual reduz a probabilidade de práticas anti-competitivas. Estes resultados confirmam que PI e defesa da concorrência são políticas complementares e não contraditórias.

• O objetivo comum e a natureza complementar das duas áreas pode fortalecer a cooperação entre as agências de defesa da concorrência e propriedade intelectual.

3b. Importância da proteção à marca na cadeia do GLP

Grave atentado à segurança do consumidor...

• Empresas piratas não são responsabilizadas por eventuais incidentes – desobrigação da empresa detentora da marca de indenizar o consumidor por danos sofridos

• Não há investimento em compra e manutenção de novos recipientes

Peculiaridade do GLP...

• GLP tem atributo de experiência e de

credibilidade

• Falhas de mercado envolvidas:

– Informação assimétrica

– Externalidade negativa

Fonte: Evrard & Rodrigues

Falhas de Mercado:problema de informação

InformaçãoAssimétrica

Dificuldade de Avaliação do Consumidor

Externalidade Negativa

Falhas de Mercado: externalidade

Benefício social das medidas de segurança maior do que o

benefício privado

Tendência ao sub-investimento em segurança

Restrição Vertical

Tendência à integração vertical...

Externalidade Positiva de Reputação

Prejuízos à concorrência com os botijões piratas...

• Piratas aproveitam investimento feito na compra e

manutenção e do prestígio de marcas já consolidadas...

• Violação da Lei de Propriedade Intelectual, além da

Resolução 15/2005

Vantagens da proteção à marca…

• Referência para o consumidor

• Resolve o problema do “free riding”

• Concorrência inter-marca compensa concorrência intra-marca

• Incentivo à conservação e qualidade

Itens de uma agenda de trabalho...

• Implementação das resoluções da ANP e da lei de

propriedade intelectual

• Coordenação entre agências de defesa da concorrência,

ANP e INPI

• Combate à concorrência desleal e promoção da

competitividade

• Aprofundamento de estudo sobre interação da defesa

da concorrência e propriedade intelectual

Relembrando os principais pontos...

• A cadeia produtiva do GLP requer regulação

• A informalidade inibe o investimento e ameaça a

segurança do consumidor

• A proteção à marca é crucial para superar falhas

de mercado e proteger o consumidor

Muito obrigado!

• ANTUNES, Paulo Bessa. Direito Ambiental. 2ed. Amplamente Reformulado. 14ª ed., Rio de Janeiro: Atlas, 2012.• Amaral, Diogo Freitas, Ciência Política, vol I ,Coimbra,1990 • AQUINO, Rubim Santos Leão de . et al. História das Sociedades Americanas. 7 ed. Rio de Janeiro: Record, 2000.• ARANHA, Maria Lúcia. Filosofando: Introdução á Filosofia. São Paulo: Moderna, 1993.• ARRUDA, José Jobson de A. e PILETTI, Nelson. Toda a História. 4 ed. São Paulo: Ática, 1996.

ASCENSÃO, José de Oliveira. Breves Observações ao Projeto de Substitutivo da Lei de Direitos Autorais. Direito da Internet e da Sociedade da Informação. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2002.

• BRANCO JR., Sérgio Vieira. Direitos Autorais na Internet e o Uso de Obras Alheias. Ed. Lúmen Júris, 2007.• BUZZI, Arcângelo. Introdução ao Pensar. Petrópolis; ed. Vozes, 1997.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. V. 2, Parte Especial. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010.• CERQUEIRA, João da Gama. “Tratado da Propriedade Industrial”, vol. II, parte II. Revista Forense: Rio de Janeiro,

1952.• CHAUÍ, Marilena. Convite á Filosofia. São Paulo,10ª. Ed.,Ática,1998.• COTRIM, Gilberto. História Global: Brasil e Geral. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.• CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2003.• DEON SETTE, MARLI T. Direito ambiental. Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Sérgio Augusto Zampol• DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 3. ed. São

Paulo: Saraiva, 1998, v. 3.• DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2005.• COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 1, 2 e 3.

REFERÊNCIAS

• FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2008.

• FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 13ª ed., rev., atual. E compl. – São Paulo :Saraiva, 2012.

• FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: especial. 11. ed. atual. por Fernando Fragoso. Rio de Janeiro : Forense, 2005.

• GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol I: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2007• GAGLIANO, Plablo Stolze & PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v. 1 - 5 ed. São Paulo: Saraiva. 2004.• GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8.

ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: FU, 2004.• JESUS, Damásio E. de. Direito Penal – V. 2 – Parte Especial dos Crimes Contra a Pessoa a dos Crimes Contra o

Patrimônio. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.• LAKATOS, Eva Maria. Introdução à Sociologia. São Paulo: Atlas, 1997• LAKATOS, E. M. & MARCONI, M. A. Sociologia Geral. São Paulo: Atlas, 1999• MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais.4. ed.

rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2004.• MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual de direito e processo do trabalho. 18.ed. São Paulo: Saraiva, 2009.• MARTINS, Sérgio Pinto.Direito do Trabalho. 25.ed. São Paulo: Atlas, 2009.• MARTINS, Carlos Benedito. O que é Sociologia. Rio de Janeiro: Zahar, 1988• MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: RT, 2001.• MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996.• MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 18. ed. – São Paulo: Editora Atlas, 2006.

REFERÊNCIAS

• MORAES, de Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2004.• PEIXINHO, Manoel Messias. Os princípios da Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001.• Piçarra, Nuno, A separação dos poderes como doutrina e princípio constitucional: um contributo para o estudo das

suas origens e evolução, Coimbra, Coimbra Editora, 1989 • NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos

Tribunais, 2007.• PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil, v.1. Rio de Janeiro: Forense. 2004.• POLETTI, Ronaldo. Introdução ao Direito. 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2010..• PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. 11. ed. São Paulo : RT, 2007, v. 2.• REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27.ed São Paulo: Saraiva, 2006.• REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1977, v. 1 e 2.• RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,

2005.• SELL, Carlos Eduardo. Sociologia Clássica . Itajai: EdUnivali, 2002• VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil (Parte Geral), v.1 – 3 ed. São Paulo: Atlas. 2003.

REFERÊNCIAS

ATENÇÃOParte deste material foi coletado na internet e não foi possível identificar a

autoria. Este material se destina para fins de estudo e não se encontra completamente atualizado.

• _________________Obrigado pela atenção!!

• Acimarney C. S. Freitas – Advogado – OAB-BA Nº 30.553

• Professor de Direito do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Vitória da Conquista

• Diretor do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Brumado.

• Bacharel em Teologia

• Especialista em Direito Educacional - FTC

• Especialista em Educação Profissional e de Jovens e Adultos - IFBA

• Mestrando em Filosofia - UFSC

Email: [email protected]

Facebook: Ney Maximus

FIM