Análise da nova situação da ECT com a lei 12.409/2011

Análise da nova situação Análise da nova situação da ECT com a lei da ECT com a lei

12.409/201112.409/2011

Assessoria

Fevereiro 2012

Lei n. 12. 409 de 2011Lei n. 12. 409 de 2011altera o Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública.

O objetivo de mudança O objetivo de mudança para S.A.para S.A.

Governo vai enquadrar estatais na Lei das S.A. para investirem no país

GERALDA DOCAGERALDA Publicado:22/10/11 - 0h00 BRASÍLIA – O governo quer

enquadrar todas as 147 estatais na Lei das Sociedades Anônimas (S.A.), que impõe regras de controle e governança mais rígidas.

O objetivo de mudança O objetivo de mudança para S.A.para S.A.

As mudanças constam de um projeto de lei, elaborado em 2009 pelas pastas do Planejamento e da Casa Civil, mas adiado no ano passado devido às eleições. Agora, a equipe da presidente Dilma Rousseff quer colocá-lo em prática, dentro da concepção de que estatal é importante para o país, mas tem que dar resultado e investir.

O objetivo de mudança O objetivo de mudança para S.A.para S.A.Mesmo aquelas que já seguem a Lei das

S.A. e são de economia mista, como Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil (BB), terão de passar por pequenos ajustes e adotar um marco jurídico padrão - o que inclui estatuto, regras claras de comando, normas de responsabilização de dirigentes, avaliação de desempenho, divulgação de salários, entre outras medidas.

As mudanças centrais As mudanças centrais com a lei n. 12.409 com a lei n. 12.409

Art. 12. O Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 21-A e 21-B:

“Art. 21-A - Aplica-se subsidiariamente a este Decreto-Lei a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”

As mudanças centrais As mudanças centrais com a lei n. 12.409 com a lei n. 12.409

Pela Lei 509 - Art. 19 - Compete ao Ministro das Comunicações exercer supervisão das atividades da ECT, nos termos e na forma previstos no título IV ao Decretolei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

“Pelo art. 3 da nova lei A ECT tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia Geral; (dos acionistas) II - Conselho de Administração; (dos acionistas) III - Diretoria Executiva; e IV - Conselho Fiscal.” (NR) Pela lei das S/A – 6404 (é onde a lei n.12409 enquadra

a ECT) – Aos acionistas, à Comissão de Valores Mobiliários e à Bolsa de Valores. Onde o objetivo central é o lucro.

E COMO FICA A SITUAÇÃO E COMO FICA A SITUAÇÃO DO ECETISTA?DO ECETISTA?

Ontem – em base a Lei 509 - Decisão TST sobre demissão ecetista

II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

Hoje com a ECT na lei n. 6404 das S.A.(sumula TST M-390) ESTABILIDADE. ART.

41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINIS-TRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILI-DADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

E COMO FICA A E COMO FICA A SITUAÇÃO DO SITUAÇÃO DO

ECETISTA?ECETISTA?

SAP – AUMENTANDO A EXPLORAÇÃO NA ECT

Fragmentos do Manual do SAP

Lançamentos - Avaliação Diária de Produtividade (ADP):

O gestor poderá gerar uma ou mais listas

(ADP) por dia, podendo distribuir entre seus supervisores para o processo de mensuração dos dados a serem observados junto aos seus colaboradores(carteiros) e terá ate o final do dia para digitá-las.

Ao fim do dia, as listas ADP serão fechadas automaticamente.


Fragmentos do Manual do SAP

A lista será gerada com 20% do efetivo ativo da unidade, sorteado de forma totalmente aleatória. E fundamental que o gestor ajuste diariamente a situação de ativo ou inativo de seus colaboradores, pois somente colaboradores ativos participam do sorteio da avaliação.


Fragmentos do Manual do SAPDepois de gerar a lista, o gestor devera imprimi-la

para realizar a mensuração manual da produtividade dos carteiros sorteados. Essa mensuração será feita pelo gestor, sem que os carteiros saibam quem esta sendo avaliado. Somente ao final do levantamento, o gestor devera comunicar os carteiros que foram avaliados, elogiando publicamente aqueles que tiveram um bom desempenho e chamando para conversar em particular aqueles que não alcançarem a meta, tentando motiva-los e ajuda-los a superar seus resultados.


O OBJETIVO DA AVALIAÇÃO:5 – BAIXO DESEMPENHOConversa com cada empregado nessa situação,

procurando conscientiza-lo e motiva-lo a melhorar o desempenho.

Após 3 avaliações e o empregado não apresentar melhoras no desempenho, informar por escrito, ao mesmo, colhendo o seu ciente na oportunidade;

Na 4ª avaliação e o empregado continuar a apresentar algum resultado ANA (Assiduidade não Alinhada) ou DNA (desempenho não Alinhado), colher suas justificativas por escrito e adotar as providencias gerenciais cabíveis previstas no MANPES (Gradativamente – Advertência Verbal, Advertência por escrito, Suspensão disciplinar, Demissão sem Justa Causa por baixo desempenho, Demissão Por Justa Causa.)





Conclusões:CRIAR DADOS PARA JUSTIFICAR OS ATAQUESDIVIDIR OS TRABALHADORES – elogiando os de maior produtividade e segregando os que não estiverem no parâmetro.Essas ações em geral vem precedidas da ação do 5S.


A ECT NÃO TINHA CONDIÇÕES DE APLICAR ESSA POLITICA ANTES DA MUDANÇA DA LEI. Deve vir com tudo.

O que fazer? Assinar vai ajudar a gerar provas.

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