Ana Paula de Oliveira IX Congresso LMP

Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles Lewin

Defensora Pública Estadual. Coordenadora do núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da

Mulher.

LEI MARIA DA PENHA: aspectos diferenciados e comentários sobre

decisões judiciais

“Para os efeitos desta Convenção deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou

conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher,

tanto no âmbito público como no privado. “

Artigo 1º da CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER -

"CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ"

O surgimento da Lei Maria da Penha e a história de Maria da Penha Maia

Fernandes

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

O que configura a violência doméstica e familiar cometida em face do gênero

mulher

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano

moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas,

com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais,

por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida,

independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de

orientação sexual.

Avanços da Lei: a impossibilidade de aplicação de pena de cesta básica ou prestação pecuniária

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de

cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o

pagamento isolado de multa.

Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência

doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária

Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e

humanizado.

Comentários sobre as decisões judiciais no âmbito da Lei 11.340/06

A constitucionalidade da Lei Maria da Penha ADC 19 e ADI 4424

A natureza incondicional da ação penal por crime de lesão corporal de natureza leve

STF Rcl 14132 (02/08/2012)

Sobre o prosseguimento da ação penal nos crimes de lesão corporal de natureza leve

STF Rcl 15.309

Competência do juiz presidente do Tribunal do Júri crime de homicídio mesmo antes do ajuizamento da

ação penal STJ HC 121214

Aplicação da Lei Maria da Penha quando a violência é cometida por ex-namorado

STJ HC 92.875

A desnecessidade de requisitos específicos para prosseguimento da ação penal com base na

Lei Maria da Penha STJ HC 101.742

Indenização trabalhista para vítima de violência doméstica - Justiça do Trabalho – 2ª Região

Designação de ofício da audiência para renúncia viola processo legal

TJ/RS MS nº 70050311992

Desnecessidade de oitiva do MP sobre admissão de assistente à acusação

TJDFT Apelação nº 20070310220184

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