FMU L LEGALIDADE I IMPESSOALIDADE M MORALIDADE ADMINISTRATIVA P PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA – EC 19/98 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO – ARTIGO 37, CAPUT DA CF
FMU
L LEGALIDADE
I IMPESSOALIDADE
M MORALIDADE ADMINISTRATIVA
P PUBLICIDADE
E EFICIÊNCIA – EC 19/98
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS ÀADMINISTRAÇÃO – ARTIGO 37, CAPUT DA CF
FMU
�PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR
� PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO PELO ADMINISTRADOR
� MOTIVAÇÃO
�RAZOABILIDADE OU PROPORCIONALIDADE
�AUTOTUTELA – SÚMULA 473 DO STF
OUTROS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
FMU
1- NOMENCLATURA
2- CONCEITO DOUTRINÁRIO
3- CONCEITO LEGAL – ART. 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
PODER DE POLÍCIA OU POLÍCIA ADMINISTRATIVA
FMU
�PODER INDELEGÁVEL AO PARTICULAR
�EM REGRA AS MEDIDAS DE POLÍCIA SÃO DISCRICIONÁRIAS
�AUTOEXECUTORIEDADE
�COERCIBILIDADE
CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA
FMU
DIFERENÇAS: POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA
POLÍCIA ADMINISTRATIVA: regida por qual ramo? Preventiva ou repressiva? Incide sobre o que? Quem exerce?
POLÍCIA JUDICÍÁRIA: regida por qual ramo? Preventiva ou repressiva? Incide sobre o que? Quem exerce?
FMU POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
� Regida pelo direito administrativo
� Preventiva ou Repressiva
� Incide sobre o exercício de direitos, atividades e bens
� Exercida preponderantemente por pessoas ou órgãos específicos
POLÍCIA JUDICIÁRIA
� Regida pelo direito processual penal
� Sempre repressiva
� Incide sobre pessoas
� Exercida preponderantemente pela polícia civil
FMU
1- ATO DA ADMINISTRAÇÃO E ATO ADMINISTRATIVO
ATO DA ADMINISTRAÇÃO = GÊNERO
ATO ADMINISTRATIVO = ESPÉCIE
2- CONCEITO E EXEMPLO DE ATO ADMINISTRATIVO
ATO ADMINISTRATIVO
FMUELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO
Artigo 104 do CC
- Agente capaz
- Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
- Forma prescrita ou não defesa em lei
Artigo 2° da lei 4.717/65
- Agente capaz e competente
- Objeto lícito, possível, determinado e moral
- Forma
- Motivos
- Finalidade
FMU
�IMPERATIVIDADE
�PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE
�PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
�AUTOEXECUTORIEDADE
�TIPICIDADE
CARACTERÍSITCAS OU ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
FMU ATO VINCULADO E ATO DISCRICIONÁRIO
Ato vinculado
- Agente
- Objeto
- Forma LEI
- Motivos
- Finalidade
Ato discricionário
- Agente
- Forma LEI
- Finalidade
- Motivos
aberto na lei
- Objeto MÉRITO
FMU MÉRITO ADMINISTRATIVO
MÉRITO
Motivos objeto
FMU
ANULAÇÃO: quando ocorre? Quais os efeitos? Para qual ato administrativo? Quem decreta?
REVOGAÇÃO: quando ocorre? Quais os efeitos? Para qual ato administrativo? Quem decreta?
EXTINÇÃO: ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO
ANULAÇÃO ANULAÇÃO REVOGAÇÃO REVOGAÇÃO
-ANULAÇÃO = ATO ILEGAL
-EFEITOS = “EX TUNC”
-ATO VINCULADO E DISCRICIONÁRIO
- DECRETADA PELO
JUDICIÁRIO E PELA ADMINISTRAÇÃO
-REVOGAÇÃO = ATO LEGAL
-EFEITOS = “EX NUNC”
-SOMENTE PARA ATO DISCRICIONÁRIO
-DECRETADA APENAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO
FMU VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO
a) Quanto à competência:
- Usurpação de função
- Função de fato
- Excesso de poder
- Incompetência
b) Quanto ao objeto:
- Ilicitude
- Impossibilidade
- Indeterminação
- Imoralidade
c) Quanto à forma:
- Desrespeitar forma da lei
d) Quanto aos motivos:
- Falsidade
- Inexistência
e) Quanto à finalidade:
- Desvio de poder ou de finalidade
FMU
1- CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO
2- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – ART. 37, INCISO XXI DA CF E LEI N° 8.666/93
3- COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR – ART. 22, INCISO XXVII DA CF
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
FMUCARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS
� - Presença da administração pública como Poder Público
� - Finalidade Pública
� - Contrato de Adesão
� - Natureza intuitu personae
� - Licitação
� - Obediência à forma prescrita em lei
� - Mutabilidade e equilíbrio econômico-financeiro
� - cláusulas exorbitantes
FMUCLÁUSULAS EXORBITANTES - ART. 56, §1° E 58 DA
LEI 8.666/93
1- exigência de garantia
2- alteração unilateral do contrato
3- rescisão unilateral do contrato
4- fiscalização do contrato
5- aplicação de sanções
6- ocupação temporária no caso de serviços essenciais
FMURISCOS OU ÁLEAS DOS CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS
RISCOS EXTRAORDINÁRIOS:1. Caso fortuito e 2.Força maior – art. 79, §2º da Lei 8.666/93
RISCOS EXTRAORDINÁRIOS ADMINISTRATIVOS:1. Fato do príncipe;2.Fato da Administração e 3.Alteração unilateral do contrato pela Administração
RISCOS EXTRAORDINÁRIOS ECONÔMICOS: Álea Econômica e teoria da Imprevisão (rebus sic stantibus)
FMU
�RESCISÃO UNILATERAL;
�RESCISÃO JUDICIAL;
�RESCISÃO AMIGÁVEL E
�RESCISÃO DE PELO DIREITO
RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
FMU
DUAS MODALIDADES DE PPP – LEI 11.079/04:
�CONCESSÃO PATROCINADA – ART. 2º, § 1º
�CONCESSÃO ADMINISTRATIVA – ART. 2º, § 2º
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E SUAS MODALIDADES
FMU REGRAS GERAIS DA PPP
1- Quem são os parceiros?
2- Licitação
3- Riscos
4- vedações – artigo 2º, § 4º
5- sociedade de propósito específico – art. 9º
FMU
1- TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE
2- TEORIAS CIVILISTAS DA CULPA
3- TEORIAS PUBLICISTAS:
� TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO
�
TEORIA DO RISCO
RESPONSABILIDADE DO ESTADO: A EVOLUÇÃO DAS TEORIAS
FMU Diferença entre risco integral e administrativo
TEORIA DO RISCO (Responsabilidade objetiva):
� TEORIA DO RISCO INTEGRAL
� TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
FMU EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ESTATAL
- CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR;
- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA;
- FATO DE TERCEIRO;
FMU ART. 37, §6° DA CF
- Ação em face de quem?
- Pessoas jurídicas de direito privado que exercem atividade econômica;
- Dano causado por Agente público no exercício da função;
- Duas responsabilidades: objetiva para a vítima e subjetiva para o agente
FMURESPONSABILIDADE POR ATOS DO PODER
LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
LEGISLATIVO
�Lei de efeito concreto
�Lei inconstitucional
JUDICIÁRIO
�ART. 5°, INCISO LXXV CF
�Art. 133 do CPC
FMU
1- DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 70, III DO CPC;
2- RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO
ESTATAL
3- DANOS CAUSADOS POR PRESOS FORAGIDOS
QUESTÕES CORRELATAS
FMU
�ARTIGO 37, INCISO XXI DA CF
�LEI N° 8666/93
�FUNDAMENTOS: FATOR DE IGUALDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E SUSTENTABILIDADE
LICITAÇÃO:Legislação, conceito e fundamento
FMU PRINCIPAIS PRINCÍPIOS QUE REGEM A LICITAÇÃO
ARTIGO 3º. DA LEI 8666/93:
� Princípio da Isonomia ou Igualdade;
� Princípio da Publicidade;
� Princípio do Julgamento Objetivo;
Princípio da vinculação ao Instrumento Convocatório;
� Princípio da Adjudicação Compulsória
FMU HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ARTIGO 24 QUE ELENCA UM ROL TAXATIVO E QUE PODE SER ASSIM DIVIDIDO EM 04 GRUPOS:
A)EM RAZÃO DO VALOR DO CONTRATO – ART. 24, INCISOS I E II;
B) EM RAZÃO DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – ART. 24, INCISO III, IV E V (atentar para a licitação deserta);
C) EM RAZÃO DO OBJETO DO CONTRATO – ART. 24, INCISO XII;
D) EM RAZÃO DA PESSOA CONTRATADA – ART. 24, INCISO XIII e XXVII
FMU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ARTIGO 25, QUE PODE SER ASSIM DIVIDIDO:
1- ART. 25, INCISO I – Caso de único produtor ou produtor exclusivo
2- ART. 25, INCISO II – Caso de serviços técnicos especializados de natureza singular realizados por profissional de notória especialização;
3- ART. 25, INCISO III – Caso de contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.
FMU MODALIDADES DE LICITAÇÃO
SEIS SÃO AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DAS QUAIS TRÊS SÃO INCICADAS ABAIXO:
1- CONCORRÊNCIA
2- TOMADA DE PREÇOS
3- CONVITE
4- CONCURSO
5- LEILÃO
6- PREGÃO – Lei n° 10520/02 e decreto 5450/05
FMU PROCEDIMENTO DA CONCORRÊNCIA
A CONCORRÊNCIA REGULADA PELA LEI 8.666/93 APRESENTA AS SEGUINTES FASES:
�EDITAL
�HABILITAÇÃO
�JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
�HOMOLOGAÇÃO
�ADJUDICAÇÃO
FMU PROCEDIMENTO DO PREGÃO – LEI 10.520/02
NO PREGÃO PRESENCIAL HÁ UMA INVERSÃO DE FASES DA CONCORRÊNCIA QUE TEM FEITO TODA A DIFERENÇA EM TERMOS DE AGILIDADE DO PROCEDIMENTO, QUAL SEJA:
�EDITAL
�JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS (com possibilidade de lances verbais entre os participantes)
�HABILITAÇÃO DO VENCEDOR
�ADJUDICAÇÃO
�HOMOLOGAÇÃO
FMUAspectos do RDC – Regime diferenciado de contratação – Lei
12.462/2011
�Hipóteses de cabimento – art. 1°�Procedimento: inversão das fases a exemplo do pregão – art. 12
�Oferecimento de propostas pelo sistema de disputa aberto ou de disputa fechada – art. 17
�Sigilo dos orçamentos até o fim da licitação – art. 6°e §3°
�Publicação de edital em D.O ou em site eletrônico oficial, exceto para obras até R$ 150.000,00 e bens e serviços até R$ 80.000,00 em que se dispensa publicação no DO – art. 15, §§ 1° e 2°
FMUA DESAPROPRIAÇÃO
�CONCEITO – ART. 5°, INCISO XXIV DA CF E DECRETO 3365/41
�PRESSUPOSTOS: NECESSIDADE, UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL
�BENS QUE PODEM SER DESAPROPRIADOSDESAPROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS –ART. 2° E §2°
FMU INSTITUTOS CORRELATOS
�NATUREZA JURÍDICA DE FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE
�RETROCESSÃO - ART. 516 DO CC
�DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
FMU A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
�ARTIGO 37, §4° E LEI 8429/92
�CONCEITO = ILÍCITO CIVIL
�CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS
FMU SUJEITO ATIVO DO ATO
CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS �Agentes políticos
�Servidores públicos (servidor estatutário ou funcionário público; empregado público; servidor temporário)
�Particulares em colaboração com o poder público
�Agentes militares
FMU Sanções e ação judicial
�Art. 37, §4° da CF: suspensão dos direitos políticos; perda da função pública; ressarcimento ao erário; indisponibilidade de bens
�Ação para apuração do ato de improbidade administrativa: ação civil pública – lei 7347/85
�Prescrição: ressarcimento ao erário éimprescritível – art. 37, §5° da CF
FMU Condutas de improbidade – lei 8429/92
�Artigo 9° - enriquecimento ilícito
�Artigo 10 – lesão ao erário
�Artigo 11 – atentado contra os princípios da Administração