REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
“ Diz se que há uma disciplina autônoma quando corresponde aum conjunto sistematizado de princípios e regras que lhe dãoidentidade, diferenciando-as das demais ramificações do Direito.”
“ Só se pode falar em direito Administrativo no pressuposto deque existam princípios que lhe são peculiares e que guardementre si uma relação lógica de coerência e unidade compondo umsistema ou regime: o regime jurídico administrativo.”
Prof. Celso Antônio B. Mello
REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Público Direito Privado
Regime Jurídico- Administrativo
Supremacia
do interesse público
Indisponibilidade
do interesse público
REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Público Direito Privado
Regime Jurídico- Administrativo
Supremacia
do interesse público
PRERROGATIVAS OU PRIVILÉGIOS
Indisponibilidade
do interesse público LIMITAÇÕES OU SUJEIÇÕES
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
Direito Administrativo: binômio PRERROGATIVAS DAADMINISTRAÇÃO E DIREITO DOS ADMINISTRADOS.
Um indivíduo poderá ter pessoal e máximo interesse em não serdesapropriado, mas não pode individualmente, ter interesse emque não haja o instituto da desapropriação, conquanto este,eventualmente, venha a ser utilizado em seu desfavor.
EXERCÍCIO
( ) ( CESPE - 2013 – MJ) Analista Técnico - Com referência aosprincípios do direito administrativo e aos poderes daadministração, julgue os próximos itens.
As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem dofato de ser a administração pública mera gestora de bens e deinteresses públicos derivam do princípio da indisponibilidade dointeresse público, que é um dos pilares do regime jurídico-administrativo.
C
EXERCÍCIO
( ) (CESPE - 2009 – TCU) Analista de Controle Externo - O regimejurídico-administrativo fundamenta-se, conforme entende adoutrina, nos princípios da supremacia do interesse público sobreo privado e na indisponibilidade do interesse público.
( ) (CESPE - 2010 – MPU) As prerrogativas do regime jurídicoadministrativo conferem poderes à administração, colocada emposição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servemde limites à atuação administrativa, como garantia do respeito àsfinalidades públicas e também dos direitos do cidadão.
C
C
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
INTERESSE PÚBLICO:
Interesse resultante do conjunto dos interesses que osindivíduos PESSOALMENTE têm quando considerados em suaqualidade de membros da sociedade e pelo simples fato de oserem.
Qual a importância de afirmar que o interesse público é umafaceta dos interesses individuais e não apenas o interesse dosvários membros do corpo social, abstrato, desligadamente dosinteresses de cada qual?
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
Desmascarar o mito de que interesse público é algo dissociado dedireito individual;
Entender que interesse público não é sinônimo de interesse doEstado, ou seja, o Estado pode ter interesses dissociados dointeresse público justamente por não coincidir com o dacoletividade.
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO:
Interesse da coletividade.
INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO: Interesse do Estado enquantoPessoa Jurídica.
- Tributação desmensurada dos administrados;
- Pagamento ínfimo aos servidores públicos;
- Valor ínfimo nas desapropriações;( Renato Alessi).
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
O Regime Jurídico Administrativo protege sempre o interessepúblico primário?
O regime jurídico administrativo protege sempre o interessepúblico primário, já o secundário só será protegido se houvercoincidência com o primário.
EXERCÍCIO
(ESAF - 2005 - Receita Federal ) Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale aafirmativa falsa.
a) Por decorrência do regime jurídico-administrativo não se tolera que o PoderPúblico celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorizaçãolegislativa.
b) O regime jurídico-administrativo compreende um conjunto de regras e princípiosque baliza a atuação do Poder Público, exclusivamente, no exercício de suas funçõesde realização do interesse público primário.
c) A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Públicoexecute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorizaçãojudicial.
d) As relações entre entidades públicas estatais, ainda que de mesmo nívelhierárquico, vinculam-se ao regime jurídico-administrativo, a despeito de suahorizontalidade.
e) O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativosadministrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a suarespectiva interpretação.