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PRESIDNCIA DA REPBLICACONTROLADORIA-GERAL DA UNIO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTO EXERCCIO : 2006 PROCESSO
N : 19863.000024/2007-11 UNIDADE AUDITADA : SERPRO-SEDE D.FINAN
CDIGO UG : 806001 CIDADE : BRASILIA RELATRIO N : 190703 UCI
EXECUTORA : 170961
RELATRIO DE AUDITORIA
Senhor Coordenador-Geral,Em atendimento determinao contida na
Ordem de Servio n.
190703, e consoante o estabelecido na Seo I, Captulo II da
Instruo Normativa SFC n. 01, de 06/04/2001, apresentamos os
resultados dos exames realizados na gesto do SERVIO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO.
I - ESCOPO DOS EXAMES2. Os trabalhos foram realizados por meio
de testes, anlises e consolidaes de informaes realizadas ao longo
do exerccio sob exame e a partir da apresentao do processo de
contas pela Unidade Auditada, em estrita observncia s normas de
auditoria aplicveis ao Servio Pblico Federal. Nenhuma restrio foi
imposta realizao dos exames, que contemplaram os seguintes itens: -
AVAL. DOS RESULTADOS QUANT. E QUALITATIVOS -
QUALIDADE/CONFIABILIDADE DOS INDICADORES - TRANSFERNCIAS VOLUNTRIAS
- REGULARIDADE DAS LICITAES E CONTRATOS - REGULARIDADE NA GESTO DE
RECURSOS HUMANOS - ENTIDADES DE PREVIDNCIA PRIVADA - CUMPRIMENTO
DAS RECOMENDAES DO TCU - RECURSOS EXTERNOS/ORGANISMOS
INTERNACIONAIS - ATUAO DA AUDITORIA INTERNA - SUPRIMENTO DE FUNDOS
- USO DE CARTES - CONTEDO ESPECFICO
II - RESULTADO DOS TRABALHOS3. Os exames realizados resultaram
na identificao das constataes
-
listadas detalhadamente no Anexo - "Demonstrativo das
Constataes" e que do suporte s anlises constantes da concluso deste
Relatrio de Auditoria. Os pontos listados no referido Anexo foram
elaborados a partir das aes de controle realizadas durante o
exerccio e exame do processo de contas apresentado pela Unidade
Auditada.4. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a
existncia das peas e respectivos contedos exigidos pela
IN-TCU-47/2004 e pela DN-TCU-81/2006, Anexo XI.5. Em acordo com o
que estabelece o Anexo VI da DN-TCU-81/2006, e em face dos exames
realizados, cujos resultados esto consignados no Anexo -
"Demonstrativo das Constataes", efetuamos as seguintes anlises:
5.1 AVALIAO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS Tendo em
vista a conexo existente entre as metas estabelecidas e
os resultados alcanados pela Unidade, relativamente aos seus
indicadores, esta Equipe abordar esse ponto do relatrio no tpico
seguinte.
5.2 QUALIDADE/CONFIABILIDADE DOS INDICADORES Para acompanhamento
de suas atividades o SERPRO utiliza os
indicadores apresentados em seu Planejamento Estratgico. Os
indicadores criados so divididos em dois grupos: "Indicadores
Resultantes", ligados diretamente aos Objetivos Estratgicos; e
"Indicadores Direcionadores", que permitem o monitoramento dos
fatores crticos para o sucesso das estratgias, possibilitando-se
atuar de forma pr-ativa diante de resultados que possam vir a
afetar negativamente o alcance dos objetivos estabelecidos no
Planejamento Estratgico.
No processo de Prestao de Contas da Unidade foram apresentados
somente os Indicadores Resultantes tendo em vista que so esses os
que estaro diretamente ligados ao alcance dos Objetivos Estratgicos
da Empresa.
Indicadores Resultantes Metas para 2006Executado em 2006
Indicador 1 - Margem EBITDA (Total de Gerao de Caixa
Operacional)
12,00% 28,15%
Permite a avaliao da capacidade de gerao de caixa produzidos
pelos ativos exclusivamente operacionais, excludos, portanto, as
depreciaes e amortizaes, que so despesas apenas escriturais, ou
seja, aquelas que figuram no resultado mas no geram desembolsos
pela empresa. Alm disso, exclui-se tambm o resultado financeiro,
uma vez que este no decorrente da atividade principal do
SERPRO.
Margem EBITDA = EBITDA ROL
Onde:EBTIDA = Lucro/Prejuzo Operacional (+)Depreciaes e
Amortizaes (-) Receitas Financeiras (+)Despesas Financeiras.ROL =
Receita Operacional Lquida, coleta manual, efetuada no SIAFI.
-
Indicador 2 - Saldo de caixaR$ 340
milhes e saldo
mnimo de R$ 100 milhes
R$ 223 milhes em dezembro de
2006
Disponibilidade financeira da Empresa, conforme apurada no ltimo
dia til de cada ms.Saldo do Disponvel constante do ativo circulante
do balancete mensal, coleta manual, efetuada no SIAFI.Fonte:
Superintendncia de Gesto Empresarial - Financeira SUPGF.Indicador 3
- ROE - Retorno sobre o Patrimnio Lquido
21,13% 24,00%
Representa a taxa de rentabilidade auferida pelo capital prprio
da Empresa, sendo dimensionado pela relao entre o lucro lquido e o
patrimnio lquido mdio.ROE = Lucro Lquido
PL mdioO patrimnio lquido mdio calculado por meio de coleta
manual efetuada no SIAFI;Fonte: Superintendncia de Gesto
Empresarial - Financeira - SUPGF.Indicador 4 - Percentual de
participao no oramento de TIC do Cliente
41,00% 27,87%
Valor relativo da verba de TIC destinada ao SERPRO na rea
pblica. Receita Faturada x 100 Total de Verba de TIC dos
clientes
Coleta manual efetuada no Oramento Fiscal.
Fonte: Superintendncia de Gesto Empresarial - Relacionamento com
o Mercado e Marketing SUPRM.Indicador 5 - ndice de Satisfao de
Clientes
70,00% Sem medio
Aferio da satisfao do cliente com os servios prestados pelo
SERPRO.Resultado de aplicao de pesquisa especializada de satisfao
de clientes.Fonte: Superintendncia de Gesto Empresarial -
Relacionamento com o Mercado e Marketing SUPRM.Indicador 6 - Imagem
corporativa
70,00% Sem medioAferio da imagem do SERPRO perante seus clientes
e a sociedade.
Resultado da pesquisa especializada com clientes e
sociedade.Fonte: Superintendncia de Gesto Empresarial -
Relacionamento com o Mercado e Marketing SUPRM.
Indicador 7 - % ANS Acordo de Nveis de Servio - monitorados
60,00% 60,00%
Valor relativo de ANS monitorados de acordo com o novo processo
de trabalho.Quantidade de ANS com AOS monitorados x100Quantidade de
ANS adequados aos AOS**AOS = Acordos Operacionais de Servio
Coleta manualFonte: Superintendncia de Produtos e Servios -
Gerncia de Servios - SUPGS.
-
Indicador 8 - Percentual de plos e clulas de desenvolvimento
qualificadas CMMI(Capability Maturity Model Integration)
Nvel 1 = 34%
(15 plos) Nvel 2 =
5%
24,44%
Percentual de Plos e/ou clulas de desenvolvimento com certificao
de conformidade com CMM(Capability Maturity Model).Plos e/ou clulas
de desenvolvimento com CMM X100 Total de plos e clulas de
desenvolvimentoColeta manual
Fonte: Unidades de Alinhamento Estratgico - Solues
Tecnolgicas.Indicador 9 - ndice de Atualizao Tecnolgica
Menos 2 degraus na escala de obsolescn
cia
Menos 0,5
Mede a obsolescncia tecnolgica, isto , em que situao se encontra
a infra-estrutura tecnolgica em todos os segmentos.Corresponde a
escala de 1 a 10 que mede o grau de obsolescncia da infra-estrutura
tecnolgica existente na Empresa. Cada nmero, chamado de "degrau",
representa 10% na escala.Coleta manual efetuada no ARS Remedy,
sistema responsvel pelo registro e mo-nitoramento dos processos
envolvidos na gesto de servios do SERPRO.
Fonte: Unidades de Alinhamento Estratgico - Solues
Tecnolgicas.
Indicador 10 - Eficcia da Infra-Estrutura
95,00% 105,00%
Valores relativos do cumprimento dos acordos operacionais de
servio, em rela-o a diferentes reas da Empresa, conforme segue:
SUPCD - armazenamento e processamentoSUPRE vazoSUPTI -
administrao de redes (URL) e correio eletrnico (URE)SUPSD - pontos
de funo.Coleta manual.
Fonte: Unidades de Alinhamento Estratgico - Solues
Tecnolgicas.Indicador 11 - Tecnologias competitivas internalizadas
j aplicadas
50,00% 58,95%
Valor relativo das tecnologias prospectadas e internalizadas que
j se encontram em aplicao na Empresa.Frmula: N de tecnologias
aplicadas x 100 N de tecnologias internalizadasColeta manual.Fonte:
Unidades de Alinhamento Estratgico - Solues Tecnolgicas.
Indicador 12 - Nmero de solues estratgicas desenvolvidas
5 2
Produtos estratgicos desenvolvidos, de acordo com definio da
Diretoria (decorrentes de projetos estratgicos).Solues estratgicas
de acordo com definio da Diretoria (decorrentes de projetos
estratgicos).Coleta efetuada no Portflio de Projetos.Fonte:
Unidades de Alinhamento Estratgico - Escritrio de
Projetos.Indicador 13 - % de Satisfao das Pessoas 75,00% 72,00%
-
Percentual de satisfao de empregados quanto a valorizao e
reconhecimento, medida por Pesquisa de Clima
Organizacional.Pesquisa de Clima Organizacional efetuada no Sistema
Pesquisa de Clima Organizacional.Coleta manual.
Fonte: Superintendncia de Gesto Empresarial - Pessoas -
SUPGP
No que se refere a construo dos indicadores podemos dizer que
estes tm foco com os objetivos da empresa, so simples e permitem o
gerenciamento de sua rastreabilidade.
Observamos que os indicadores apresentados em seu Processo de
Prestao de Contas so definidos pelo SERPRO como sendo unicamente
indicadores de eficcia, quando observamos que, diante das variveis
utilizadas na formao destes, temos aqueles que permitem avaliaes de
eficincia, economicidade e qualidade. Diante disto, sugerimos que a
Unidade reclassifique os indicadores que utiliza tendo em vista que
defini-los como medidores de eficcia no corresponde quilo que esto
efetivamente medindo.
Alm disso, como pode ser observado, dos treze indicadores
analisados, cinco tiveram alcance de suas metas. Para as outras
oito metas foram estabelecidas aes necessrias a fim de reverter a
situao. Em dois indicadores no foi efetuada a medio dos resultados
alcanados em razo de contingenciamento oramentrio, no permitindo
contratao de consultoria para realizao da pesquisa.
Mediante a anlise das metas estabelecidas e alcanadas,
enfatizamos a necessidade de reavaliao dos indicadores e metas a
fim de torn-los mensurveis e compatveis com a realidade da Empresa,
respectivamente.
5.3 TRANSFERNCIAS VOLUNTRIAS Por meio do Processo de Prestao de
Contas, os gestores da
Entidade informaram que "no h registro de ocorrncias da espcie
durante o exerccio de 2006".
5.4 REGULARIDADE DAS LICITAES E CONTRATOS Em resposta Solicitao
de Auditoria n 190703/01, de 9/5/2007,
os Gestores da Empresa, mediante o Ofcio AUDIG/CD - 014698/2007,
de 15/5/2007, encaminharam planilha eletrnica contendo relao dos
contratos vigentes, bem como dos processos licitatrios realizados
durante o exerccio sob exame, os quais esto representados na tabela
a seguir:
Quadro Resumo
Tipo de Aquisio de bens/servios Qtde Valor (R$) (*)
% Qtde sobre o total (%)
% Valor sobre o total (%)
Comodato 1 0,00 0,70% 0,00%Concorrncia 1 12.631.043,69 0,70%
1,89%
Convite 5 241.307,70 3,50% 0,04%Dispensa 4 3.376.014,40 2,80%
0,51%
Inexigibilidade 3 117.053,72 2,10% 0,02%Tomada de Preos 9
1.657.988,06 6,29% 0,25%Prego Presencial 11 1.845.483,67 7,69%
0,28%Prego Eletrnico 109 648.028.368,92 76,22% 97,03%
-
TOTAL 143 667.897.260,16 100,00% 100,00%Fonte: Administrao do
SERPRO
Conforme citado no item 5.2.1.1 do Anexo deste Relatrio, os
Gestores da Auditoria Interna do SERPRO informaram que avaliaram
todos os processos enquadrados como Dispensa e Inexigibilidade de
Licitao, com valores superiores a R$ 80 mil e so da opinio que
foram atendidas as exigncias estabelecidas pelas normas internas e
legislao vigente.
Em nossas anlises, constatamos que foram atendidas as exigncias
da Lei das Licitaes.
5.5 REGULARIDADE NA GESTO DE RECURSOS HUMANOS Os Administradores
do SERPRO informaram em seu Processo de
Prestao de Contas que, em 31/12/2006, a Empresa possua em seu
quadro prprio 9.960 empregados, o que representa um acrscimo de
2,5% em relao fora de trabalho existente em 2005. Este nmero est
adequado ao limite estabelecido pela Portaria do Ministrio do
Planejamento, Oramento e Gesto - MPOG n 1.139, de 30/10/2001, a
qual fixou em 11.000 empregados o limite para o quadro prprio da
Empresa.
O quadro de pessoal se divide em 6.729 trabalhadores internos e
3.231 trabalhadores externos, profissionais cedidos a rgos da
Administrao Pblica conforme legislao vigente. Alm desses, o SERPRO
conta com a fora de trabalho de 4 Diretores, 1
Diretor-Superintendente e 1 Diretor-Presidente, classificados como
empregados com Mandato e que compem a Diretoria, conforme regulado
no Artigo 9 do Estatuto Social da Empresa.
Finalmente, fazem parte da fora de trabalho do SERPRO 2
empregados requisitados com nus, 265 estagirios e 1.189
terceirizados, alm dos Conselheiros que compem o Conselho Diretor,
rgo equivalente ao Conselho de Administrao, e o Conselho
Fiscal.
Conforme registrado folha n 48 do Processo de Prestao de Contas,
durante o Exerccio de 2006 ocorreram 625 admisses decorrentes de
concurso pblico e 14 decorrentes de determinaes judiciais e de
processo de anistia, conforme preceitos da Lei 8.878/94,
totalizando 639 admisses. Quanto aos desligamentos ocorridos no
perodo sob anlise, ocorreram 327 desligamentos, tanto por
solicitao, como por Justa Causa e por Falecimento, e 69 decorrentes
de extino de contrato, aposentadoria, aposentadoria por Invalidez
Temporria e dispensado pelo SERPRO, totalizando 396
desligamentos.
Conforme registrado no item 3.1.1.1 do anexo deste Relatrio, em
razo de ter ocorrido a incorporao indevida de horas-extras por
parte de empregado da Empresa, foi instaurado o Processo
Administrativo Disciplinar n 19.863.000160/2006-21. Aps nossas
anlises, verificamos que o pagamento foi suspenso a partir de
outubro de 2006.5.6 ENTIDADES DE PREVIDNCIA PRIVADA
Em nossos exames, atestamos que a Administrao do SERPRO, no
exerccio sob exame, repassou regularmente as contribuies patronais
e as recolhidas dos empregados, ao SERPROS, bem como fiscalizou com
regularidade o desempenho do Fundo de Penso, que apresenta
problemas administrativos, conforme relatado no item 3.2.1.1 do
Anexo deste Relatrio.
5.7 CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAES DO TCU Foram identificadas 12
determinaes exaradas pelo Tribunal de
Contas da Unio para a Entidade no exerccio de 2006, das quais 3
foram
-
atendidas parcialmente e 9 foram atendidas completamente.Um
resumo das determinaes exaradas pode ser visto no item 5.3.1
do Anexo - Demonstrao de Constataes, no qual esto indicados os
itens especficos em que cada assunto foi tratado, conforme o
caso.
5.8 RECURSOS EXTERNOS/ORGANISMOS INTERNACIONAIS Por meio do
Processo de Prestao de Contas elaborado pela
Administrao do SERPRO para 2006, n 19863.000024/2007-11, os
gestores informaram que, com relao ao fluxo financeiro de Projetos
e/Programas financiados com recursos externos, no houve no
perodo.
5.9 ATUAO DA AUDITORIA INTERNA O SERPRO registrou no Relatrio de
Gesto 2006 que a Auditoria-
Geral cumpriu as tarefas estimadas no Plano Anual de Auditoria
Interna - PAAAI, totalizando, em 31/12/2006, 46 trabalhos
realizados/encerrados, conforme demonstrativo a seguir:
AUDITORIAS PREVISTAS E REALIZADAS EM 2006
FORMAS DE AUDITORIA PREVIST0 REALIZADO % PREVISTOOrdinria 16 16
100,00
Extraordinria 0 1 -Acompanhamento 26 23 88,46
Especial 3 5 166,67Contas gerais 1 1 100,00
TOTAIS 46 46 100,00 Fonte: SISAUD Sistema Integrado SERPRO de
Auditoria.
Nos 46 trabalhos realizados, foram geradas 293 ocorrncias de
campo, das quais 43 resultaram em recomendaes.
Procedemos anlise do Relatrio Anual das Atividades da Auditoria
Interna - RAAAI 2006, onde est registrado, em sua pgina n 14, que
todos os relatrios de auditoria, independentemente da existncia de
recomendaes, so enviados ao Conselho Fiscal mensalmente e
disponibilizados para todas as reas auditadas, via Sistema
Integrado SERPRO de Auditoria - SISAUD.
Aps a anlise do referido RAAAI-2006, observamos que houve pouca
discrepncia entre o planejado e o realizado.
5.10 SUPRIMENTO DE FUNDOS - USO DE CARTES O Servio de
Processamento de Dados do Governo Federal - Serpro no
se enquadra na classificao de entidades estabelecida para a
utilizao do Carto de Pagamento do Governo Federal, conforme
regulamentado pelo Decreto 5.355, de 25/1/2005, onde est registrado
que estes cartes so destinados s Unidades Gestoras dos rgos e
Entidades da Administrao Pblica Federal Direta, Autrquica e
Fundacional e Empresas Pblicas, vinculadas ao SIAFI, dependentes de
recursos da Unio e que utilizem o Sistema "Ordem Bancria do Tesouro
Nacional - OBT".
Destacamos que os Administradores da Empresa registraram folha n
48 do Processo de Prestao de Contas que o SERPRO no faz uso de
cartes de crdito.
5.11 CONTEDO ESPECFICO Os Administradores do SERPRO, atenderam
ao item 2, do Anexo II, da
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DN/TCU n 81, de 6/12/2006, registrando em seu Relatrio de Gesto,
tanto a remunerao para aos membros dos Conselho Fiscal, bem como
encaminhou cpias das atas de suas reunies.
5.12 CONSTATAES QUE RESULTARAM EM DANO AO ERRIOAs constataes
verificadas esto consignadas no Anexo -
"Demonstrativo das Constataes", no tendo sido identificada pela
equipe ocorrncia de dano ao errio.
III - CONCLUSO
Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislao
aplicvel, submetemos o presente relatrio considerao superior, de
modo a possibilitar a emisso do competente Certificado de
Auditoria, a partir das constataes levantadas pela Equipe, que esto
detalhadamente consignadas no Anexo - "Demonstrativo das
Constataes" deste Relatrio.
Braslia de junho de 2007.
-
ANEXO I AO RELATRIO N 190703DEMONSTRATIVO DAS CONSTATAES
1 GESTO OPERACIONAL
1.1 SUBREA - PROGRAMAO DOS OBJETIVOS E METAS
1.1.1 ASSUNTO - CONSISTNCIA DAS METAS
1.1.1.1 INFORMAO: (030) O Servio Federal de Processamento de
Dados - SERPRO empresa
pblica, vinculada ao Ministrio da Fazenda, com personalidade
jurdica de direito privado, capital social totalmente subscrito e
integralizado pela Unio e integrante do Oramento de Investimentos
das Estatais. responsvel "por prover e integrar solues em
tecnologia da informao e comunicaes para o xito das finanas pblicas
e da governana do Estado, em benefcio da sociedade".
O SERPRO tem por objeto a execuo de servios de tratamento de
informaes e processamento de dados, incluindo as atividades de
teleprocessamento e comunicao de dados, voz e imagens, que sejam
requeridas, em carter limitado e especializado, para a realizao dos
referidos servios, e a prestao de assessoramento e assistncia
tcnica no campo de sua especialidade.
Em 2006, os investimentos do SERPRO ocorreram sob programa de
carter geral estabelecido pelo Departamento de Coordenao das
Empresas Estatais Federais DEST, vinculado ao Ministrio do
Planejamento, denominado "Investimentos das Empresas Estatais em
Infra-estrutura de Apoio", cdigo 0807. Como consta em seu Processo
de Prestao de Contas - 2006, a Unidade informa que, para essas
atividades, "em vista de sua natureza e pluralidade de elementos",
no foram estabelecidas metas fsicas, mas somente dotaes oramentrias
em carter balizador. O objetivo do referido programa "dotar a rea
administrativa de condies necessrias para prestar adequado suporte
rea operacional".
A seguir apresentamos o desdobramento do referido Programa:
Plano PlurianualExecuo Financeira Exerccio 2006
R$ 1,00Programa 0807:
-
Investimentos das Empresas Estatais em Infraestrutura de
ApoioAtividades Previso Anual Realizao Anual
%
4101 Manuteno e Adequao de Bens Imveis 3.733.000 1.169.084
31,32%
4102 Manuteno e Adequao de Bens Mveis, Veculos, Mquinas e
Equipamentos 4.467.000 4.296.852 96,19%
4103Manuteno e Adequao de Ativos de
informtica, Informao e Teleprocessamento
123.000.000 93.262.307 75,82%
Total 131.200.000 98.728.243 75,25%Fonte:.Processo de Prestao de
Contas 2006
A realizao de "Manuteno e Adequao de Bens Imveis" bem abaixo do
previsto foi ocasionada por dificuldade de concluso do processo
licitatrio para a contratao das obras e instalaes do novo Centro de
Dados da Regional Braslia, prevista em R$ 2,5 milhes. O atraso na
concluso do processo licitatrio levou publicao da empresa vencedora
somente em fevereiro de 2007, impedindo a utilizao dos recursos no
exerccio de 2006.
Para cada perodo de 3 anos, o SERPRO elabora Planejamento
Estratgico P.E. com a metodologia do Balanced Scorecard BSC,
sistema de gerenciamento que visa o cumprimento da misso e da
estratgia da organizao em um conjunto de medidas de desempenho.
Para as diversas reas do SERPRO as metas so detalhadas por meio do
instrumento Painel Ttico.
As cinco perspectivas sob anlise pelo SERPRO so:1. Resultado
(Crescimento) - trata-se do desempenho econmico-
financeiro que demonstra como se pretende promover o crescimento
de valor sustentvel para os acionistas;
2. Clientes - refere-se a como a organizao quer ser vista pelo
cliente e como pode atend-lo da melhor maneira possvel;
3. Processos - refere-se aos processos internos nos quais a
organizao precisa ter excelncia;
4. Tecnologia - trata-se da conjugao de tecnologia, inovao e
relacionamento com o mercado para sustentar a estratgia, e
5. Pessoas - refere-se fora de trabalho eficaz, motivada e
tecnologicamente capacitada.
Para cada uma das cinco perspectivas adotadas pela Unidade,
foram estabelecidos Objetivos Estratgicos para o perodo de
2005-2007, conforme segue:
Perspectiva Objetivos EstratgicosResultado Garantir o resultado
empresarialClientes Prestar atendimento vertical com foco nos
projetos prioritrios do
Governo;Manter a competitividade no mercado de TIC (Tecnologia
da Informao
-
e Comunicao).
Processos Garantir a entrega dos servios;Aprimorar o modelo de
negcios e de gesto.
Tecnologia Manter atualizado o ciclo de vida de
tecnologias;Garantir o lanamento de produtos estratgicos.Pessoas
Reter e valorizar o Capital Humano.
Fonte:.Processo de Prestao de Contas 2006
O monitoramento das informaes oriundas do P.E. do SERPRO
realiza-se por meio da Anlise Crtica do Desempenho Empresarial
ACDE, com base nos indicadores estratgicos definidos. Esses
indicadores sero apresentados no item 1.2.1.1 do presente
Relatrio.
As metas estabelecidas para cada um dos indicadores esto
apresentadas em quadro especfico do item 1.2.1.2 deste Relatrio. De
antemo, sugerimos ao SERPRO a reavaliao quantitativa das metas e do
seu processo de medio. Contudo, a importncia de tal reavaliao no
retira dessas seu carter estratgico tendo em vista sua elaborao de
acordo com o P.E. e, consequentemente, com a misso e valores da
Empresa.
1.2 SUBREA - AVALIAO DOS RESULTADOS 1.2.1 ASSUNTO - RESULTADOS
DA MISSO INSTITUCIONAL 1.2.1.1 INFORMAO: (031)
Como indicadores de acompanhamento de suas atividades, o SERPRO
utiliza aqueles apresentados em seu Planejamento Estratgico. Os
indicadores criados so divididos em dois grupos: "Indicadores
Resultantes", ligados diretamente aos Objetivos Estratgicos; e
"Indicadores Direcionadores", que permitem o monitoramento dos
fatores crticos para o sucesso das estratgias, possibilitando-se
atuar de forma pr-ativa diante de resultados que possam vir a
afetar negativamente o alcance dos objetivos estabelecidos no
Planejamento Estratgico.
No processo de Prestao de Contas da Unidade foram apresentados
to somente os Indicadores Resultantes tendo em vista que, como
informado em reunio realizada no SERPRO com funcionria da rea de
Planejamento e Qualidade UAE so esses os que estaro diretamente
ligados ao alcance dos Objetivos Estratgicos da Empresa. Alm disso,
nem todos os indicadores so avaliados em relao a todas as reas j
que, para algumas dessas, alguns indicadores no so aplicveis.
Pequena observao para o fato de que o indicador "Percentual de
participao no oramento de TIC do cliente" apresentado no Processo
de Prestao de Contas como um "Indicador Resultante", consta no
Planejamento Estratgico como "Indicador Direcionador". Como
informado pelo SERPRO em reunio com esta Equipe, a informao que
consta em seu Planejamento Estratgico no est correto, devendo ser
considerado para efeito de anlise a informao apresentada no
Processo de Prestao de Contas.
Os indicadores utilizados so:
Indicador 1Margem EBITDA (Total de Gerao de Caixa
Operacional)Permite a avaliao da capacidade de gerao de caixa
produzidos pelos ativos exclusivamente operacionais, excludos,
portanto, as depreciaes
-
e amortizaes, que so despesas apenas escriturais, ou seja,
aquelas que figuram no resultado mas no geram desembolsos pela
empresa. Alm disso, exclui-se tambm o resultado financeiro, uma vez
que este no decorrente da atividade principal do SERPRO.Margem
EBITDA = EBITDA
ROLOnde:EBTIDA = Lucro/Prejuzo Operacional (+)Depreciaes e
Amortizaes (-) Receitas Financeiras (+)Despesas Financeiras.ROL =
Receita Operacional Lquida, coleta manual, efetuada no SIAFI.Fonte:
Superintendncia de Gesto Empresarial - Financeira SUPGF.
Indicador 2Saldo de caixaDisponibilidade financeira da Empresa,
conforme apurada no ltimo dia til de cada ms.Saldo do Disponvel
constante do ativo circulante do balancete mensal, coleta manual,
efetuada no SIAFI.Fonte: Superintendncia de Gesto Empresarial -
Financeira SUPGF.
Indicador 3ROE - Retorno sobre o Patrimnio LquidoRepresenta a
taxa de rentabilidade auferida pelo capital prprio da Empresa,
sendo dimensionado pela relao entre o lucro lquido e o patrimnio
lquido mdio.ROE = Lucro Lquido
PL mdioO patrimnio lquido mdio calculado por meio de coleta
manual efetuada no SIAFI;Fonte: Superintendncia de Gesto
Empresarial - Financeira - SUPGF.
Indicador 4Percentual de participao no oramento de TIC do
ClienteValor relativo da verba de TIC destinada ao SERPRO na rea
pblica. Receita Faturada x 100 Total de Verba de TIC dos
clientes
Coleta manual efetuada no Oramento Fiscal.Fonte: Superintendncia
de Gesto Empresarial - Relacionamento com o Mercado e Marketing
SUPRM.
Indicador 5ndice de Satisfao de Clientes
Aferio da satisfao do cliente com os servios prestados pelo
SERPRO.Resultado de aplicao de pesquisa especializada de satisfao
de clientes.Fonte: Superintendncia de Gesto Empresarial -
Relacionamento com o Mercado e Marketing SUPRM.
Indicador 6Imagem corporativa
-
Aferio da imagem do SERPRO perante seus clientes e a
sociedade.
Resultado da pesquisa especializada com clientes e
sociedade.Fonte: Superintendncia de Gesto Empresarial -
Relacionamento com o Mercado e Marketing SUPRM.
Indicador 7% ANS Acordo de Nveis de Servio - monitoradosValor
relativo de ANS monitorados de acordo com o novo processo de
trabalho.Quantidade de ANS com AOS monitorados x100Quantidade de
ANS adequados aos AOS*
*AOS = Acordos Operacionais de Servio
Coleta manualFonte: Superintendncia de Produtos e Servios -
Gerncia de Servios - SUPGS.
Indicador 8Percentual de plos e clulas de desenvolvimento
qualificadas CMMI(Capability Maturity Model Integration)Percentual
de Plos e/ou clulas de desenvolvimento com certificao de
conformidade com CMM(Capability Maturity Model).Plos e/ou clulas de
desenvolvimento com CMM X100 Total de plos e clulas de
desenvolvimento
Coleta manualFonte: Unidades de Alinhamento Estratgico - Solues
Tecnolgicas.
Indicador 9ndice de Atualizao Tecnolgica
Mede a obsolescncia tecnolgica, isto , em que situao se encontra
a infra-estrutura tecnolgica em todos os segmentos.Corresponde a
escala de 1 a 10 que mede o grau de obsolescncia da infra-estrutura
tecnolgica existente na Empresa. Cada nmero, chamado de "degrau",
representa 10% na escala.Coleta manual efetuada no ARS Remedy,
sistema responsvel pelo registro e monito-ramento dos processos
envolvidos na gesto de servios do SERPRO.
Fonte: Unidades de Alinhamento Estratgico - Solues
Tecnolgicas.
Indicador 10Eficcia da Infra-Estrutura
Valores relativos do cumprimento dos acordos operacionais de
servio, em relao a diferentes reas da Empresa, conforme segue:
SUPCD - armazenamento e processamentoSUPRE vazoSUPTI -
administrao de redes (URL) e correio eletrnico (URE)SUPSD - pontos
de funo.
-
Coleta manual.Fonte: Unidades de Alinhamento Estratgico - Solues
Tecnolgicas.
Indicador 11Tecnologias competitivas internalizadas j
aplicadas
Valor relativo das tecnologias prospectadas e internalizadas que
j se encontram em aplicao na Empresa.Frmula: N de tecnologias
aplicadas x 100 N de tecnologias internalizadasColeta manual.Fonte:
Unidades de Alinhamento Estratgico - Solues Tecnolgicas.
Indicador 12Nmero de solues estratgicas desenvolvidas
Produtos estratgicos desenvolvidos, de acordo com definio da
Diretoria (decorrentes de projetos estratgicos).Solues estratgicas
de acordo com definio da Diretoria (decorrentes de projetos
estratgicos).Coleta efetuada no Portflio de Projetos.Fonte:
Unidades de Alinhamento Estratgico - Escritrio de Projetos.
Indicador 13% de Satisfao das Pessoas.
Percentual de satisfao de empregados quanto a valorizao e
reconhecimento, medida por Pesquisa de Clima
Organizacional.Pesquisa de Clima Organizacional efetuada no Sistema
Pesquisa de Clima Organizacional.Coleta manual.Fonte:
Superintendncia de Gesto Empresarial - Pessoas - SUPGP
No que se refere a construo dos indicadores podemos dizer que
estes tm foco com os objetivos da empresa, so simples e permitem o
gerenciamento de sua rastreabilidade.
Como informado em reunio com a Entidade, os indicadores
apresentados no P.E. so definidos unicamente para o alcance das
metas da Empresa. Desta forma, esses indicadores so revistos
anualmente a fim de incluir, excluir ou modificar aqueles que sero
apresentados no Planejamento Estratgico, o que no significa que
deixaro de ser medidos pela Instituio.
Apesar de expressarem as estratgias do SERPRO, a alterao de
indicadores no permite a esta Secretaria um acompanhamento histrico
dos resultados da Empresa. Assim, sugerimos que para os prximos
exerccios sejam apresentados em sua Prestao de Contas uma listagem
com indicadores que viabilizem tal acompanhamento por parte desta
Secretaria, o que no exclui a apresentao de outros indicadores em
carter complementar a estes.
Alm disso, observamos que, os indicadores resultantes
apresentados
-
em seu Processo de Prestao de Contas, bem como, os indicadores
direcionadores apresentados no P.E., so definidos pelo SERPRO como
sendo unicamente indicadores de eficcia, quando observamos que,
diante das variveis utilizadas na formao destes, temos aqueles que
permitem avaliaes de eficincia, economicidade e qualidade. Diante
disto, sugerimos que a Unidade reclassifique os indicadores que
utiliza tendo em vista que defini-los como medidores de eficcia no
corresponde quilo que esto efetivamente medindo.
1.2.1.2 INFORMAO: (032) Relativamente ao resultado da Empresa,
no exerccio de 2006, foram
efetuadas anlises nos resultados alcanados nos indicadores
definidos pela Unidade e em suas demonstraes contbeis.
Inicialmente analisaremos os resultados obtidos pelo SERPRO em
relao a seus indicadores. Para cada um desses so estabelecidas
metas para a Organizao, bem como para algumas reas do SERPRO. As
metas especficas par as reas constam do Plano Ttico da Empresa e no
sero objeto de comentrios por parte desta Equipe tendo em vista que
a anlise global da Instituio reflete, de forma geral, o desempenho
conjunto das diversas reas.
Para cada um dos indicadores, alm da meta estabelecida,
apresentado o resultado alcanado, a avaliao deste resultado e, para
aqueles em que foi identificado algum tipo de disfuno, so indicadas
medidas a serem adotadas e o responsvel por sua execuo, conforme
segue:
Perspectiva: Resultados; Indicador: Margem EBITDA;
Metas para 2006: 12%;Executado em 2006: 28,15%;Avaliao dos
Resultados: O desempenho foi muito acima do esperado por dois
fatores: houve contingenciamento das despesas durante todo o ano e,
adicionalmente, um aumento de 24% na receita bruta, muito acima do
projetado;Disfuno: No houve;Medidas: -;Responsvel: -;
Indicador: Saldo de caixa;Metas para 2006: R$ 340 milhes e saldo
mnimo de R$ 100 milhes;Executado em 2006: R$ 223 milhes em dezembro
2006;Avaliao dos Resultados: saldo de caixa esteve abaixo da meta
durante todo o ano devido s dificuldades de recebimento do faturado
junto aos clientes. Somente 89% do faturado foi recebido em 2006,
levando ao no atingimento da meta;Disfuno: Disfuno
estrutural;Medidas: Foi solicitado junto aos clientes que
regularizassem sua situao oramentria;Responsvel: Diretoria do
SERPRO;
Indicador: ROE;Metas para 2006: 21,13%;Executado em 2006:
24%;Avaliao dos Resultados: Meta atingida;Disfuno: No houve;
-
Medidas: -;Responsvel: -.
Perspectiva: Clientes e Sociedade; Indicador: Percentual de
participao no oramento de TIC do
Cliente;Metas para 2006: 41%;Executado em 2006: 27,87%;Avaliao
dos Resultados: A meta foi superestimada;Disfuno: Disfuno
situacional;Medidas: Estudos esto sendo realizados para melhorar o
entendimento da dimenso do mercado do SERPRO, com vistas a melhorar
a confiabilidade do indicador;Responsvel: Superintendncia de Gesto
Empresarial Relacionamento com o Mercado e Marketing SUPRM;
Indicador: ndice de satisfao de Clientes;Metas para 2006:
70%;Executado em 2006: Sem medio;Avaliao dos Resultados: Meta no
atingida pois, por contingenciamento oramentrio, no foi possvel
contratar consultoria que realizaria a pesquisa;Disfuno: Disfuno
situacional;Medidas: Definida para 2007 a contratao de consultoria
para aplicao de pesquisa para medio da Satisfao de
Clientes;Responsvel: Superintendncia de Gesto Empresarial
Relacionamento com o Mercado e Marketing SUPRM;
Indicador: Imagem corporativa;Metas para 2006: 70%;Executado em
2006: Sem medio;Avaliao dos Resultados: Meta no atingida pois, por
contingenciamento oramentrio, no foi possvel contratar consultoria
que realizaria a pesquisa;Disfuno: Disfuno situacional;Medidas:
Definida para 2007 a contratao de consultoria para aplicao de
pesquisa para medio da Imagem Corporativa;Responsvel:
Superintendncia de Gesto Empresarial Relacionamento com o Mercado e
Marketing SUPRM.
Perspectiva: Processos; Indicador: % ANS monitorados;
Metas para 2006: 60%;Executado em 2006: 60%;Avaliao dos
Resultados: Meta atingida;Disfuno: No houve;Medidas: -;Responsvel:
-;
Indicador: Percentual de plos e clulas de desenvolvimento
qualificadas CMM;Metas para 2006: Nvel 1 = 34% (15 Plos) Nvel 2 =
5%;Executado em 2006: 24,44%;Avaliao dos Resultados: A mudanas do
padro CMM para CMMI, aliada contratao de novos analistas e
programadores que tiveram que ser treinados no novo padro atrasaram
a adequao das reas do SERPRO ao Processo SERPRO de Desenvolvimento
de Solues, o qual baseado no CMM. Dessa forma, a maior parte
das
-
previses de qualificao no se realizou;Disfuno: Disfuno
estrutural;Medidas: Monitorao trimestral da utilizao do Processo
SERPRO de Desenvolvimento de Solues. Treinamento de profissionais
da Empresa para apoiar a equipe do SERPRO nas mentorias de
institucionalizao;Responsvel: Coordenao do Processo SERPRO de
Desenvolvimento de Solues CPSDS.
Perspectiva: Tecnologia; Indicador: ndice de Atualizao
Tecnolgica;
Metas para 2006: menos 2 degraus na escala de
obsolescncia;Executado em 2006: menos 0,5;Avaliao dos Resultados: H
a necessidade de se sistematizar a coleta do indicador em questo. A
coleta inicial aconteceu em setembro, o que inviabilizou a correta
aferio dos resultados relacionados a esse indicador e que ocorreram
durante todo o ano;Disfuno: Disfuno estrutural;Medidas:
Sistematizao da coleta do indicador;Responsvel: Unidades de
Alinhamento Estratgico Solues Tecnolgicas;
Indicador: Eficcia da infra-estrutura;Metas para 2006:
95%;Executado em 2006: 105%;Avaliao dos Resultados: Indicador no
estvel conceitualmente;Disfuno: Disfuno estrutural;Medidas:
Sistematizao da coleta do indicador;Responsvel: Unidades de
Alinhamento Estratgico Solues Tecnolgicas;
Indicador: % de Tecnologias competitivas internalizadas j
aplicadas;Metas para 2006: 50%;Executado em 2006: 58,95%;Avaliao
dos Resultados: Meta atingida;Disfuno: No houve;Medidas:
-;Responsvel: -;
Indicador: Nmero de Solues estratgicas desenvolvidas;Metas para
2006: 5;Executado em 2006: 2;Avaliao dos Resultados: Redefinies de
escopo dos projetos, efetuadas pelos clientes ou por necessidades
operacionais, inviabilizaram o atingimento desta meta;Disfuno:
Disfuno situacional;Medidas: 1) Redefinio do escopo dos projetos;
2) monitorao mensal da utilizao do Processo SERPRO de Gerenciamento
de Projetos;Responsvel: 1) Unidades de Alinhamento Estratgico
Solues Tecnolgicas Superintendncia de Produtos e Servios - Rede
SUPRE; Superintendncia de Produtos e Servios - Gerncia de Servios -
SUPGS Superintendncia de Relacionamento com Clientes - Administrao
Financeira SUNAF; 2) Unidades de Alinhamento Estratgico Escritrio
de Projetos.
-
Perspectiva: Pessoas; Indicador: % de satisfao das pessoas;
Metas para 2006: 75%;Executado em 2006: 72%;Avaliao dos
Resultados: A meta foi estabelecida considerando-se um incremento
de 5%. Com base em estudos realizados pela equipe gestora deste
processo, a meta de satisfao deve crescer em mdia 3 pontos
percentuais ao ano, em relao meta estabelecida e no ao desempenho
alcanado. Como esse estudo foi realizado aps o evento de
Planejamento, quando a meta foi estipulada, este percentual no foi
alterado, assim sendo, a meta de 75% foi superdimensionada.Disfuno:
Disfuno estrutural;Medidas: Com base em estudos realizados pela
equipe gestora deste processo, a meta de satisfao pode crescer em
mdia 3 pontos percentuais ao ano, para metas acima de 70%, e sempre
sobre a meta, no sobre o alcanado. Essa orientao ser observada para
o estabelecimento de novas metas;Responsvel: Superintendncia de
Gesto Empresarial - Pessoas - SUPGP;
Como observado, dos treze indicadores analisados, cinco tiveram
alcance de suas metas. Para as outras oito metas foram
estabelecidas aes necessrias a fim de reverter a situao.
No documento "Anlise Crtica do Desempenho Estratgico" foi
informado que o ndice de implementao dos objetivos estratgicos,
neste caso, incluindo indicadores "resultantes" e "direcionadores",
ficou abaixo de 50% em 2005 e 2006, "demonstrando a necessidade de
realizao das anlises crticas de desempenho ao longo do ano" de
2006.
Alm disso, em 2006, apenas 32,26% das metas foram plenamente
cumpridas, isto , atingiram 100% do esperado. Esse desempenho foi
inferior a 2005, que teve 37% de pleno alcance das metas.
Aps anlise do alcance das metas sobre cada uma das cinco
perspectivas do BSC aplicadas aos indicadores, foi ponderado nas
"Consideraes Finais" do Relatrio de Anlise Crtica do Desempenho
Estratgico UAE, referente ao exerccio de 2006, o que se segue:
"Em funo do exposto verifica-se que o desempenho global da
Empresa, em relao implementao das estratgias, se mostra muito
abaixo do esperado.
As intenes estratgicas, as quais foram decididas pela Alta
liderana durante Workshop no final de 2005, no foram prioridade na
agenda dos envolvidos, apesar de seu carter estratgico.
Se o estratgico perde lugar para o operacional, necessrio
redefinir o foco ou incluir novas estratgias que possam emergir
durante 2006. Nesse caso, imperativa a realizao das Anlises Crticas
de Desempenho enquanto se procura implementar as estratgias. A
Anlise crtica de Desempenho Empresarial propicia o frum para a
Liderana discutir essas questes e redirecionar rumos, se necessrio.
Este relatrio deve servir de subsdio para essas discusses".
Antes de tecermos comentrios sobre o alcance das metas, faremos
uma breve anlise dos resultados apurados nas demonstraes contbeis
da Unidade. Na tabela a seguir, transcrevemos informaes consignadas
no Balano Patrimonial da Empresa, relativo ao Exerccio de 2006:
Balano Patrimonial 2006 Em R$
Ativo Dezembro 2005 Dezembro 2006
-
Circulante 633.320.504,28 800.398.578,29 Disponvel
388.997.185,26 223.199.825,29 Crditos em circulao 243.105.663,23
576.128.596,22 Crditos a receber 242.925.476,98 575.980.485,84
Faturas Prestao de Servios 159.930.341,86 237.580.179,76 Proviso
para Devedores Duvidosos (2.127.073,54) (6.747.277,11) Crditos
Tributrios 38.430.918,20 52.526.881,00 Ressarcimento de Pessoal
45.412.121,12 291.651.509,34PassivoCirculante 301.160.533,83
432.937.372,51 Obrigaes em circulao 260.127.341,99 387.395.729,22
Obrigaes a pagar 260.121.452,75 261.388.648,48 Proviso para PLR
5.123.535,12 10.330.374,39 Processo Trabalhista -
125.969.781,34Patrimnio Lquido 596.079.526,63 688.228.911,14
Capital 136.060.161,03 139.827.141,89Total do Balano
1.241.524.735,37 1.495.865.018,74Fonte: Processo de Prestao de
Contas 2006
Observa-se reduo de 43% nas "disponibilidades" da Unidade,
decorrente da diminuio do fundo de aplicao financeira, remunerado
pelo Fundo Extramercado Comum, administrado pela BB Distribuidora
de Ttulos e Valores Mobilirios - BB DTVM.
A conta "Crditos a Receber" teve aumento de 137%, acompanhando o
crescimento observado na Receita Operacional da Empresa. O
detalhamento dos crditos est assim discriminado:
Discriminao 2005 2006Faturas a vencer 52.592.916,57
57.402.378,35Faturas vencidas 107.337.425,29 180.177.801,41
Contas a receber bruto 159.930.341,86 237.580.179,76(-) Proviso
para devedores duvidosos (2.127.073,54) (6.747.277,11)
Total 157.803.268,32 230.832.902,65Fonte:.Processo de Prestao de
Contas 2006
O aprovisionamento para Devedores Duvidosos, com crescimento de
217%, conforme registrado no Processo de Prestao de Contas da
Unidade, fundamentado no princpio da prudncia, sendo calculada com
base no critrio da evoluo histrica dos valores pendentes de
recebimento, revisados anualmente, tal que, no exerccio de 2006,
foi realizado reajuste que alterou-o de 1,33% para 2,84%.
A rubrica "Ressarcimento de Pessoal" passou de um montante de R$
45.412.121,12, em 2005 para R$ 291.651.509,34, em 2006,
representando aumento de 542%. Esse valor proveniente do reembolso
de despesas com os 3.231 empregados do SERPRO atualmente cedidos ao
Ministrio da Fazenda, bem como do ressarcimento dos valores do
processo Trabalhista no. 2047/89 - 39 VT/SP.
No primeiro caso, tem-se que os 3.231 empregados cedidos tm o
SERPRO responsvel pela sua folha de pagamentos, e os rgos
cessionrios
-
responsveis por efetuar o reembolso de tais despesas, com
fundamento no decreto n 5.213/2004. Em 2006, o valor registrado a
ttulo de ressarcimento foi de R$ 139.951.689,89 (R$ 129.420.700,48,
em 2005), como previsto no quadro de Demonstrao do Resultado do
Exerccio, e os valores pendentes de recebimento no total de R$
49.768.082,80 (R$ 45.412.121,12 em 2005) compem os crditos a
receber registrados na rubrica "ressarcimento de pessoal".
No que se refere ao processo trabalhista suprareferido, movido
por 565 empregados cedidos ao Ministrio da Fazenda, o SERPRO teve,
em 2005, sentena desfavorvel. A empresa fez, ento, o reconhecimento
contbil das perdas decorrentes do processo no resultado do exerccio
de 2005, registrando a obrigao a pagar no valor total do processo a
fim de atender a ordem judicial.
Quanto ao ressarcimento de tal valor, a Consultoria Jurdica do
Ministrio de Planejamento, Oramento e Gesto deu parecer favorvel ao
SERPRO, o que fundamentou o registro do direito ao recebimento
total destes recursos sob o ttulo "ressarcimento de pessoal". O
valor do processo foi revisto em 2006 considerando os ajustes
decorrentes das revises dos valores correspondentes aos encargos da
Empresa e a alterao da tabela do Imposto de Renda, reduzindo o
montante de 250.414.527,18 para 241.883.426,54, conforme
discriminado a seguir:
Em R$ATIVO PASSIVO
Valor registrado em Dezembro de 2005 250.414.527,18
250.414.527,18Ajustes encargos/Tabela Imposto de Renda
(8.531.100,64) (8.531.100,64)
Valor total do Processo 241.883.426,54 241.883.426,54Valor pago
- (115.913.645,2)
Saldo a pagar em Dezembro de 2006 - 125.969.781,34Valor a
receber em Dezembro de 2006 241.883.426,54 -
Fonte:.Processo de Prestao de Contas 2006
Foi observado aumento de 102% na conta de Proviso para
Participao nos Lucros e Resultados - PLR referente ao programa
existente hoje no SERPRO que tem seu pagamento condicionado ao
cumprimento de metas estabelecidas, bem como aprovao pelo Conselho
Diretor.
A seguir, transcrevemos valores registrados na Demonstrao do
Resultado da Empresa 2006:
Demonstrao do Resultado Em R$
Dezembro 2005 Dezembro 2006Receita Operacional Bruta
1.233.275.921,67 1.533.934.776,63
Dedues da Receita (170.416.557,00) (323.275.779,49)Receita
Operacional Lquida 1.062.859.364,67 1.210.658.997,14
Despesas Operacionais (903.641.311,91) (951.202.260,86)Lucro
Operacional 159.218.052,76 259.456.736,28
Resultado No Operacional (259.618,83) (26.794,35)Lucro Lquido do
Exerccio 109.723.656,78 157.026.686,34
Fonte:.Processo de Prestao de Contas 2006
-
Relativamente a 2005, observa-se crescimento de mais de R$
300.658.854,96 na Receita Operacional Bruta da Empresa,
representando aumento de 24%, e o aumento do Lucro Lquido do
Exerccio de R$ 109.723.656,78 para R$ 157.026.686,34.
A seguir apresentamos o consolidado do Fluxo de Caixa do SERPRO:
Em R$
D e s c r i o 2005 2006Caixa Lquido gerado nas Atividades
Operacionais 409.611.997 66.689.085 84%Caixa Lquido gerado nas
Atividades de
Investimento (42.013.913) (106.130.104) 153%Caixa Lquido
consumido nas Atividades de
Financiamento (314.555.819) (126.356.342) 60%Aumento/Reduo
Lquida nas Disponibilidades 53.042.265 (165.797.360) 413%
Fonte:.Processo de Prestao de Contas 2006
Observa-se o decrscimo de 83,75% no Caixa Lquido Gerado nas
Atividades Operacionais, resultante principalmente da diminuio da
variao de crditos em circulao que, de um valor positivo de R$
86.625.476,00, em 2005, passou para um montante negativo de R$
337.643.137,00, em 2006. Destaque tambm para a reduo do caixa
gerado nas atividades de investimento resultantes principalmente da
variao nas aplicaes de capital e o aumento no caixa lquido
consumido nas atividades de financiamento resultante principalmente
da variao do RLP, de R$ (216.129.561,00), para R$
(16.316.349,00).
Diante da anlise das demonstraes contbeis do SERPRO e do
resultado apurado com seus indicadores temos situaes que se
contrapem na medida em que apesar dos resultados insatisfatrios
observados nestes, temos resultado operacional positivo para a
Empresa, com aumento de 43% do lucro lquido apurado para o
exerccio.
Diante disso, no h que se falar no presente momento que o
alcance de resultado positivo, evidenciado nas demonstraes contbeis
da Unidade, desobriga a Organizao de alcanar suas metas
estratgicas, j que o alcance destes Objetivos Estratgicos se faz a
mdio e longo prazo.
Sabendo-se que o resultado positivo em um exerccio no significa
o mesmo desempenho para o prximo, temos que as possibilidades de
alcance de suas estratgias no estaro asseguradas pelo bom
desempenho operacional de um nico exerccio.
Diante do exposto e das informaes apresentadas a esta Equipe,
consideramos adequados os resultados apresentados pelo SERPRO tendo
em vista o crescimento do resultado apurado acompanhado da definio
de medidas a serem adotadas para o alcance das metas estratgicas
estabelecidas. Tais medidas demonstram que, apesar do desempenho
abaixo do esperado para seus indicadores, a Unidade busca a reverso
de tal desempenho. Como informado pela prpria Administrao da
Empresa, "se o estratgico perde lugar para o operacional, necessrio
redefinir o foco ou incluir novas estratgias", assim, enfatizamos a
necessidade de que a Unidade reavalie seus indicadores e metas a
fim de que torne-os mensurveis e compatveis com a realidade da
Empresa, respectivamente.
2 GESTO FINANCEIRA 2.1 SUBREA - RECURSOS DISPONVEIS
-
2.1.1 ASSUNTO - Carto de Pagamento do Governo Federal 2.1.1.1
INFORMAO: (022)
O Serpro no se enquadra na classificao de entidades estabelecida
para a utilizao do Carto de Pagamento do Governo Federal, conforme
regulamentado pelo Decreto 5.355, de 25/1/2005, onde est registrado
que estes cartes so destinados s Unidades Gestoras dos rgos e
Entidades da Administrao Pblica Federal Direta, Autrquica e
Fundacional e Empresas Pblicas, vinculadas ao SIAFI, dependentes de
recursos da Unio e que utilizem o Sistema "Ordem Bancria do Tesouro
Nacional - OBT".
Destacamos que os Administradores da Empresa registraram folha n
48 do Processo de Prestao de Contas que o SERPRO no faz uso de
cartes de crdito.
3 GESTO DE RECURSOS HUMANOS 3.1 SUBREA - MOVIMENTAO 3.1.1
ASSUNTO - QUANTITATIVO DE PESSOAL 3.1.1.1 INFORMAO: (023)
Os Administradores do SERPRO informaram em seu Processo de
Prestao de Contas que, em 31/12/2006, a Empresa possua em seu
quadro prprio 9.960 empregados, o que representa um acrscimo de
2,5% em relao fora de trabalho existente em 2005. Este nmero est
adequado ao limite estabelecido pela Portaria do Ministrio do
Planejamento, Oramento e Gesto - MPOG n 1.139, de 30/10/2001, a
qual fixou em 11.000 empregados o limite para o quadro prprio da
Empresa.
O quadro de pessoal se divide em 6.729 trabalhadores internos e
3.231 trabalhadores externos, profissionais cedidos a rgos da
Administrao Pblica conforme legislao vigente. Do total de 9.960,
8.973 no possuem cargo comissionados, ou seja, 90% do quadro. Os
10% restante do quadro composto por empregados com cargos
comissionados. Alm desses, o SERPRO conta com a fora de trabalho de
4 Diretores, 1 Diretor-Superintendente e 1 Diretor-Presidente,
classificados como empregados com Mandato e que compem a Diretoria,
conforme regulado no Artigo 9 do Estatuto Social da Empresa. Todos
os membros da Diretoria so nomeados pelo Presidente da Repblica,
por indicao do Ministro de Estado da Fazenda, com mandato de quatro
anos, permitida a reconduo, sendo que pelo menos dois sero
escolhidos dentre os empregados da Empresa.
Finalmente, fazem parte da fora de trabalho do SERPRO 2
empregados requisitados com nus, 265 estagirios e 1.189
terceirizados, alm dos Conselheiros que compem o Conselho Diretor,
rgo equivalente ao Conselho de Administrao, e o Conselho
Fiscal.
Conforme registrado folha n 48 do Processo de Prestao de Contas,
durante o Exerccio de 2006 ocorreram 625 admisses decorrentes de
concursos pblico e 14 decorrentes de determinaes judiciais e de
processo de anistia, conforme preceitos da Lei 8.878/94,
totalizando 639
-
admisses. Quanto aos desligamentos ocorridos no perodo sob
anlise, ocorreram 327 desligamentos, tanto por solicitao, como por
Justa Causa e por Falecimento, e 69 decorrentes de extino de
contrato, aposentadoria, aposentadoria por Invalidez Temporria e
dispensado pelo SERPRO, totalizando 396 desligamentos.
Relativamente rea de Recursos Humanos, foi objeto de
recomendaes, registradas nos Relatrios de Auditoria ns 089576,
117473, 139757 e 160033, relativas aos Exerccios de 2001, 2002,
2003 e 2004, respectivamente, a incorporao indevida de horas-extras
por parte de empregado do SERPRO. O referido assunto foi abordado
no Processo de Prestao de Contas, folha n 216, onde est registrado
que o Processo Administrativo Disciplinar n 19.863.000160/2006-21
foi instaurando, e n 292, onde est registrado que foi encaminhado
Controladoria Geral da Unio - CGU o Ofcio DP - 027610/2006, de
29/9/2006, onde os Gestores da Empresa informaram que: comunicaram
ao empregado a suspenso, a partir do ms de outubro, do pagamento
referente s horas-extras incorporadas; instauraram o Processo
Administrativo Disciplinar - PAD, cuja previso para a concluso dos
trabalhos da Comisso de at 60 dias; e iriam reavaliar todos os
processos de incorporao de horas-extras, com o objetivo de
identificar se existem casos semelhantes ao objeto do presente
exame, cuja previso para concluso dos trabalhos de 90 dias.
Com o objetivo de avaliar as providncias adotadas supracitadas,
esta Equipe de Auditoria emitiu a Solicitao de Auditoria n
190703/17, de 12/6/2007.
Em resposta, os Administradores da Empresa, mediante o Ofcio
AUDIG/CD - 016264/2007, de 12/6/2006, e anexos, informaram que:
1.Pagamento da incorporao de horas-extras - o pagamento foi
suspenso a partir de outubro/2006. Subsidiando a resposta, foi
encaminhada cpia do Comprovante de Pagamento de Salrio do
Empregado, relativo ao ms de outubro/2006, onde est registrado o
desconto do valor correspondente Rubrica "5211 - Incorporao de
Horas-Extras";
2.Instaurao do PAD - a autoridade instauradora do processo no
acatou a concluso da Comisso quanto a responsabilizao
administrativa dos empregados responsveis pela rea de recursos
humanos, por entender que se apresentou nos autos a total
impossibilidade de se obter materialmente prova que confirme a
autoria por parte dos empregados imputados com responsabilidade
pela mesma. Julgou que, em no havendo nos autos prova suficiente da
responsabilidade dos empregados na incorporao de horas-extras do
empregado, deixou de aplicar qualquer penalidade aos empregados
nominados no relatrio e deu como julgado o processo. Os Gestores
informaram ainda que foi encaminhado o relatrio e o julgamento do
processo, bem como foi informado da suspenso de pagamento da
incorporao de horas-extras do empregado Secretaria Federal de
Controle Interno - SFC, mediante Ofcio DP - 012087/2007, de
3/5/2007; e
3. Identificao de casos semelhantes - os trabalhos de reavaliao
de todos os processos de incorporao de hora-extra ainda
encontram-se em exame.
Avaliando as informaes apresentadas e os anexos ao referido
Ofcio, esta Equipe de Auditoria entende que foram adotadas as
providncias cabveis ao caso.
-
3.1.1.2 CONSTATAO: (033) Necessidade de reestruturao do quadro
de pessoal responsvel pelo
contencioso trabalhista do SERPRO, identificada pela consultoria
jurdica da Empresa.
Foi identificada nas Atas de Reunies do Conselho Fiscal,
referente ao exerccio de 2006, uma constante preocupao do Setor
Jurdico da Empresa com relao aos servios advocatcios do SERPRO,
conforme exemplificado abaixo: 1)Ata da 1 Reunio do Conselho
Fiscal, em 31/1/2006:
-s fls. 4: "... abordou inicialmente o caso verificado em
Recife, onde o empregado responsvel pelo clculo era parte
interessada no processo. Informou que esteve naquela Regional e
determinou a abertura de sindicncia par apurar o fato."
- s fls. 4 e 5: "No que diz respeito realizao de clculos
trabalhistas, a sua Superintendncia ir apresentar proposta
Diretoria para que sejam criados Plos nas cidades de Belo
Horizonte, Braslia, Porto Alegre e Rio de Janeiro".
- s fls. 5: "...que, na escassez de recursos, se elejam as aes
mais relevantes, em funo da repercusso do valor. Que se necessrio,
dada a escassez de recursos para atender situaes de maior
importncia, se busque at a contratao de servios para no deixar a
Empresa prejudicada em seus interesses, embora sempre sob cuidadoso
acompanhamento do SERPRO". 2)Ata da 5 Reunio do Conselho Fiscal, em
25/5/2006:
- s fls. 4: "H tendncia em reduzir os escritrios terceirizados,
em contrapartida de aumento de advogados do quadro. Quanto a esse
aspecto, ressaltou a necessidade de incremento da estrutura da
COJUR, com a criao dos plos de So Paulo e do Rio de Janeiro. Tambm
enfatizou a necessidade de existir nas projees da COJUR nos Estados
um setor de clculo, com contador especfico para a funo e melhor
controle dos clculos judiciais. (...) Visando suprir precariamente
a dificuldade dos advogados do quadro, promoveu a realizao de curso
sobre clculo trabalhista." 3)Ata da 7 Reunio do Conselho Fiscal, em
28/7/2006:
- s fls. 3: "Ainda sobre os clculos, o Consultor Jurdico
salientou a necessidade de ser implementado a funo de clculo no
sistema CPC; para isso pediu interveno do Conselho Fiscal no
sentido de a SUPSC dar prioridade necessidade da COJUR". 4)Ata da 8
Reunio do Conselho Fiscal, em 24/8/2006:
- s fls. 5: "Sobre as medidas adotadas no mbito do rgo que
dirige, informou que propor Diretoria a criao de projeo da
Consultoria Jurdica nos Estados de So Paulo e Rio de Janeiro,
buscando melhoria na atuao jurdica em favor do SERPRO,
considerando-se o maior nvel de interesse de advogados empregados
da Empresa. Outra proposta, ser a criao, na Consultoria Jurdica, de
setor que ir cuidar dos clculos processuais. Os Conselheiros
manifestaram seu apoio iniciativa do Consultor Jurdico."
5)Ata da 9 Reunio do Conselho Fiscal, em 20/9/2006:
- s fls. 4: "Na esfera de gesto interna do rgo, o Consultor
Jurdico informou da aprovao, pela Diretoria, da estrutura proposta,
inclusive a criao da rea de clculo. Com isso, a situao se
-
converge, cada vez mais, para o encerramento dos contratos com
terceirizados." 6)Ata da 11 Reunio do Conselho Fiscal, em
23/11/2006:
- s fls. 3: "... informou que foi aprovada nova estrutura para o
rgo que dirige, entretanto, ainda no se pde contar com efetivo
humano, por dependncia de concurso e que, em So Paulo, h nmero
expressivo de processos em andamento."
- s fls. 3 e 4: "... a respeito dos sistemas de apoio
Consultoria Jurdica (...) abordou dificuldades operacionais que sua
rea enfrenta, como falta de recursos humanos e tecnolgicos. (...)
sobre o caso da Consultoria Jurdica, informou que j foi feito
levantamento de requisitos e a prxima fase o desenvolvimento.
Quanto ao tempo previsto, estima em dois meses o prazo para se ter
melhor ferramenta. Os Conselheiros solicitaram empenho do rgo nesse
assunto, deixando patente que prioridade do Conselho Fiscal prover
o aperfeioamento dos sistemas de apoio da rea jurdica." 7)Ata da 12
Reunio do Conselho Fiscal, em 12/12/2006:
- s fls. 4: "Consultado sobre a estrutura da Consultoria
Jurdica, informou que est apresentando nova verso Diretoria, com
quatro projees de clculo. Os Conselheiros se mostraram interessados
em acompanhar a reestruturao da Consultoria Jurdica, inclusive a
criao de projees regionais de clculo."8) Ata da 1 Reunio
Extraordinria do Conselho Fiscal, em 7/2/2006:
- s fls. 4: "O conselho Fiscal, ento, deliberou fazer as
recomendaes que se seguem, algumas, inclusive, na linha do que foi
anunciado pela prpria COJUR, que devero ter rigorosa observncia e
absoluta prioridade..."
- s fls. 4: "... em relao aos principais processos - vale dizer
aqueles de maior expresso financeira, foram feitos relatrios que
terminaram por evidenciar diversas fragilidades na atuao jurdica,
tais como: embargo execuo sem a correspondente garantia do Juzo,
recursos desertos, erros processuais e perda de prazo, o que
recomenda uma ateno especial da Empresa com a atuao do seu jurdico,
com a sua estruturao e com o enfrentamento desse expressivo estoque
de aes trabalhistas, com graves reflexos financeiros para a
Empresa." - s fls. 5: "reitera a estruturao da rea jurdica
identificada em relatrio da Auditoria-Geral e recomendada por esse
Conselho em reunio de 15 de dezembro de 2005, de forma a dotar a
COJUR do instrumental humano e tecnolgico para o bom exerccio de
suas funes..."
Observa-se, por esses trechos, que o SERPRO tem a inteno de
assumir os Plos Jurdicos nas Regionais, reduzindo o nmero de
escritrios terceirizados, sendo necessria, para isso, uma
reestruturao da Consultoria Jurdica da Empresa, a criao de projees
regionais de clculo e o desenvolvimento de sistemas de apoio.
Essa reestruturao se mostra extremamente necessria,
principalmente no plo de So Paulo, que hoje conta com apenas 4
advogados, sendo que um deles est lotado em Braslia, com a funo de
superviso, para cerca de 369 processos, quantidade consignada no
Edital de Concorrncia GLACO/GLSPO/SUPGL n. 0082/2007, cujo objeto
foi a contratao de escritrio de advocacia para atender o
contencioso trabalhista de So Paulo, que acabou sendo revogado.
Nesse Estado especificamente, o Advogado do SERPRO, Gerente
de
-
Coordenao, informou, por meio de correspondncia eletrnica de
6/6/07, que o problema ainda maior porque no foi possvel formar uma
equipe de apoio e existem deficincias com relao logstica.
Segundo o advogado do SERPRO, boa parte das aes trabalhistas em
So Paulo encontra-se em liquidao de sentena e execuo, com risco de
desembolso imediato e a formao dessa equipe de apoio no garantiria
o vencimento das causas, mas diminuiria, "substancialmente, o
desembolso excessivo e indevido".
Durante o exerccio de 2006 j ficou registrada a necessidade de
que, em caso de escassez de recursos, fossem selecionadas as aes
mais relevantes, em detrimento de outras (Ata n. 1) e que, visando
suprir precariamente a dificuldade dos advogados do quadro, foi
promovido um curso sobre clculo trabalhista.
Entretanto, no foi verificada nenhuma providncia no sentido de
realizar essa reestruturao, mesmo com o apoio da Diretoria e do
Conselho Fiscal, conforme registrado nas Atas n. 9 e 11,
respectivamente. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
No efetuou a reestruturao do setor jurdico da Empresa, mesmo aps
as inmeras solicitaes do Consultor Jurdico do SERPRO, registradas
nas Atas do Conselho Fiscal, referente ao exerccio de 2006.
CAUSA:
Falta dos estudos necessrios e da devida priorizao com relao
reestruturao do Setor Jurdico da Empresa. JUSTIFICATIVA:
Em resposta Solicitao de Auditoria n. 190703/15, de 11/6/07, foi
informado, por meio de correspondncia eletrnica, datada de 13/6/07,
que no presente momento a Diretoria se encontra em perodo de
transio e ainda no havia se deparado com essa questo no
detalhamento necessrio.
Com relao implementao do mdulo de clculo e a readequao do
sistema CPC (Controle de Processo e Consultas), foi informado que
essa "uma medida reclamada h mais de 13 anos pelas sucessivas
gestes da COJUR s sucessivas reas de sistemas internos.".
Segundo a Consultoria Jurdica do SERPRO, essa questo "no conta
com qualquer soluo conclusiva, at o presente momento, razo pela
qual procuraremos saber as razes que tenham justificados a
no-ocorrncia e adotaremos oportunamente as medidas necessrias ao
seguimento conclusivo do projeto.".
J com relao ao processo de reestruturao, foi informado que
atualmente o SERPRO j atua com plos jurdicos em Fortaleza, Belo
horizonte, Porto Alegre e So Paulo e que o prosseguimento do
projeto se dar com maior nfase a partir da contratao de novos
profissionais para ocuparem as demais divises e para implementar a
rea de clculo.
Ainda de acordo com o Expediente citado, foi informado que a
realizao de concurso pblico requisito insupervel para a
continuidade do projeto e que esta medida est sujeita a longo e
criterioso processo, que depende de ato decisrio de diversas
instncias, inclusive externas ao mbito de gesto do SERPRO. ANLISE
DA JUSTIFICATIVA:
De acordo com a resposta encaminhada pela Administrao da
Empresa, realmente fica clara a inteno de reduzir o nmero de
escritrios
-
terceirizados para atender s questes advocatcias nos plos
regionais, a partir do aumento do quadro de advogados, sendo que
tal reestruturao tem o apoio da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Conforme evidenciado atravs das Atas do Conselho Fiscal, esse um
assunto de suma importncia, que j vem sendo tratado desde o incio
de 2006, sendo que algumas providncias prticas j foram tomadas,
como a instituio de alguns plos jurdicos em algumas capitais,
conforme citado na justificativa do gestor.
Entretanto, entendemos que essa reestruturao deve receber uma
maior priorizao em funo das informaes que foram coletadas ao longo
dos trabalhos de auditoria, tais como:
- a existncia de conflitos de interesses que geraram at
sindicncia, pois empregado interessado no processo era o responsvel
pelos clculos trabalhistas (Ata da 1 Reunio do Conselho
Fiscal).
- a necessidade de se eleger, devido a falta de recursos, as aes
consideradas mais relevantes em detrimento de outras (Ata da 1
Reunio do Conselho Fiscal);
- a realizao de cursos sobre clculo trabalhista com o intuito de
suprir precariamente as dificuldades encontradas no assunto (Ata da
5 Reunio do Conselho Fiscal);
- o nmero expressivo de processos em andamento no Estado de So
Paulo (Ata da 11a Reunio do Conselho Fiscal), boa parte em liquidao
de sentena e execuo, com risco de desembolso imediato
(Correspondncia Eletrnica de 6/6/07).
- as vrias fragilidades da atuao jurdica da Empresa em
determinados processos considerados relevantes (Ata da 1 Reunio
Extraordinria do Conselho Fiscal).
Dessa forma, entendemos que a situao deve ser tratada com a
mxima urgncia, inclusive em funo de o processo depender de concurso
pblico para o aumento do quadro de advogados, o que, como
ressaltado na justificativa do gestor, se trata de um processo
demorado que depende de ato decisrio de diversas instncias.
Sobre esse assunto, ressalta-se a grande falta de priorizao no
que diz respeito ao desenvolvimento dos sistemas de apoio rea
jurdica. Segundo a justificativa do Gestor, essa uma demanda que
vem se protelando ao longo dos ltimos 13 anos, sendo que o ltimo
prazo informado foi de 2 meses contados a partir da data de
23/11/06 (Ata da 11 Reunio do Conselho Fiscal), prazo esse j
ultrapassado, sem haver nenhuma soluo em vista.
A melhoria solicitada inclui o desenvolvimento de um mdulo de
clculo trabalhista, que se bem implementado poderia at mesmo evitar
ou pelo menos diminuir a necessidade de que fossem abertas projees
regionais de clculo, sendo possvel, talvez, a manuteno de um plo
centralizado, especializado nesse assunto.
Esse assunto tem sua relevncia significativamente elevada quando
se percebe que desde 7/2/06 o Conselho Fiscal se manifesta
determinando que as recomendaes registradas na Ata da 1 Reunio
Extraordinria sejam tratadas "com rigorosa observncia e absoluta
prioridade" e que, de acordo com consulta ao SIAFI, no exerccio de
2006 a execuo de despesa para atender sentenas judiciais foi de R$
121.885.038,56. RECOMENDAO: 001
Que a Administrao do SERPRO trate com a devida prioridade a
-
questo da reestruturao da rea jurdica, realizando os estudos
necessrios, o mais rpido possvel, a fim de identificar as
necessidades de recursos humanos e tecnolgicos e tome as
providncias necessrias para que seja dada soluo conclusiva ao
caso.
3.1.2 ASSUNTO - PROVIMENTOS 3.1.2.1 INFORMAO: (024)
Os Administradores do SERPRO registraram s folhas n 48 e 49 do
Processo de Prestao de Contas, relativo ao Exerccio de 2006, que
todos os atos de admisso e desligamento foram registrados no SISAC
e comunicados aos rgos de Controle.
Esta Equipe de Auditoria, visando convalidar as informaes
apresentadas, consultou a Coordenao Geral de Auditoria da rea de
Pessoal e Benefcios, vinculada Diretoria de Auditoria de Pessoal e
de Tomada de Contas Especiais desta Secretaria Federal de Controle
Interno, que nos informou que para se efetuar o batimento entre as
informaes apresentadas pelo SERPRO e as registradas no SISAC, seria
necessrio o envio de base de dados das nomeaes ocorridas em 2006,
com o nmero do Cadastro de Pessoa Fsica - CPF dos nomeados. Em funo
do encerramento dos trabalhos de campo, no foi possvel a solicitao
da referida base de dados objetivando a convalidao das informaes
apresentadas.
3.1.2.2 INFORMAO: (025) Conforme j citado anteriormente, o
SERPRO conta com a fora de
trabalho de 9.960 empregados, alm de 6 Dirigentes com Mandato, 2
requisitados com nus e 1.189 terceirizados.
Com o objetivo de obter maiores informaes acerca dos processos
de contratao, bem como das atividades desenvolvidas, tanto dos
requisitados, como dos terceirizados, esta Equipe de Auditoria
emitiu a Solicitao de Auditoria n 190.703/13, de 6/6/2007.
Em resposta, os Administradores do SERPRO, mediante o Memorando
SUPGL - 016597/2007, de 14/6/2007, e anexos, informaram que, em
relao aos empregados terceirizados, trata-se de mo-de-obra
contratada mediante contratos para prestao de servios de segurana,
limpeza, mantena, jardinagem e copa, bem como 42 relacionados a
servios de medicina do trabalho e sade ocupacional. J em relao aos
2 empregados requisitados, informaram que tratam-se de empregados
em exerccio de funo de confiana.
Esta Equipe de Auditoria procedeu anlise dos processos de
requisio dos dois empregados supracitados. Ambos desempenham a funo
62090 - Assessor de Diretoria II, nvel 29, e esto lotados no
Gabinete do Diretor-Presidente do SERPRO, sendo que um deles
desempenha as suas funes em So Paulo (SP). Os empregados foram
requisitados junto Secretaria de Educao da Prefeitura Municipal de
Ribeiro Preto (SP) e Secretaria de Educao do Governo do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do Decreto n 4.050, de
12/12/2001.
Entendemos que os referidos processos esto em conformidade com o
referido Decreto.
Durante o exerccio sob exame, esta SFC, mediante o Ofcio n
26.252, de 16/8/2006, informou aos Administradores do SERPRO que,
em 6/3/2006 foi contratado empregado que foi demitido do Ministrio
da
-
Justia por Decreto Presidencial de 31/12/1997, por improbidade
administrativa, desdia e leso aos cofres pblicos e que, por
infringir os incisos IV e X do artigo 132 da lei n 8.112/90,
conforme dispe o pargrafo nico do art. 137 da mesma lei, o
ex-servidor no poderia ter retornado ao servio pblico. Alm disso,
solicitou que o Diretor-Presidente da Empresa adotasse providncias
imediatas para a regularizao da situao.
Acerca do assunto, os Gestores da Empresa registraram folha n
216 do Processo de Prestao de Contas que instauraram o Processo
Administrativo Disciplinar n 19863-000153/2006-29. Informaram ainda
que, em 4/1/2007, o processo foi julgado e dado cincia ao empregado
da nulidade de sua admisso e que este entrou com recurso, o qual
foi negado. Diante disso, o empregado entrou com Mandato de
Segurana Individual, Processo n 2006.34.00.035639-3, junto Justia
Federal - Seo Judiciria do Distrito Federal.
Com o objetivo de avaliar a situao atual do referido processo,
esta Equipe de Auditoria procedeu pesquisa junto ao sitio eletrnico
da Justia Federal (www.trf1.gov.br) e verificou que em 29/5/2007 o
processo foi devolvido pelo Ministrio Pblico Federal e, em
14/6/2007, o mesmo foi recebido pelo Diretor para Ato
Ordinatrio.
Em funo do exposto, entendemos que foram adotadas as providncias
cabveis por parte da Administrao do SERPRO.
3.2 SUBREA - SEGURIDADE SOCIAL 3.2.1 ASSUNTO - ATUAO DA
PATROCINADORA 3.2.1.1 INFORMAO: (026)
O SERPROS Fundo Multipatrocinado, CNPJ 29.738.952/0001-99,
constitudo sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, com
autonomia administrativa e financeira, de personalidade jurdica de
direito privado, uma entidade fechada de previdncia complementar,
criada pelo SERPRO, com a finalidade de instituir, administrar e
executar Planos de Benefcios de carter previdencirio, acessveis aos
empregados das patrocinadoras. O sitio eletrnico do Fundo
www.serpros.com.br.
Atualmente, so administrados dois planos: SERPRO - PS I, com
4.732 participantes, e SERPRO - PS II, com 3.844 participantes.
O plano SERPRO - PS I, institudo com a criao do SERPRO, do tipo
benefcio definido, onde participantes e Patrocinadora contribuem
solidariamente, para os benefcios programveis e de risco. O
benefcio definido est pr-determinado no regulamento do plano, e tem
como objetivo assegurar aos participantes e beneficirios uma
suplementao do benefcio concedido pela Previdncia Oficial.
O plano SERPRO II, institudo em 1999, um plano misto, que
combina contribuio definida e benefcio definido. A contribuio
definida aquela que proporciona ao participante, por acumulao de
contribuies, um montante de dinheiro que no momento da entrada da
aposentadoria se transformar em benefcio calculado, segundo as
regras estabelecidas no regulamento do plano. J o benefcio definido
tem comportamento idntico ao do Plano SERPRO I. Este plano acessvel
a todos os empregados das patrocinadoras (SERPRO e SERPROS) que no
sejam participantes do plano SERPRO I. A Patrocinadora contribui
paritariamente para os benefcios programveis e de risco.
Com a instituio desse novo plano, o SERPRO I foi fechado a
novas
-
adeses e, em 2001, foi ofertada aos participantes a migrao deste
para o SERPRO II.
Os valores transferidos pelo SERPRO ao SERPROS, no exerccio de
2006 foram os seguintes:
Valores em R$ 1,00
PLANO FONTE PAGADORA ORIGEM VALOR EM 2005
SERPRO I
Patrocinadora Contribuio Ordinria 12.773.506,27Contribuio s/ 13
Salrio 1.023.433,47Participantes Contribuio Ordinria
6.012.105,32Contribuio s/ 13 Salrio 475.971,45
SUB-TOTAL 20.285.016,51
SERPRO II
PatrocinadoraContribuio Ordinria 16.624.301,89
Contribuio s/ 13 Salrio 1.430.997,01Juros e correo monetria
atraso
repasse53.726,80
Dedues da Patrocinadora (1.023.220,07)Participantes Contribuio
Ordinria 17.292.238,36Contribuio s/ 13 Salrio 1.453.869,98
SUB-TOTAL 35.831.913,97TOTAL GERAL 56.116.930,48
Fonte: Administrao do SERPRO.
Houve tambm, no exerccio, aporte de recursos no montante de R$
40.084.419,36, distribudos da seguinte forma:
Valores em R$ 1,00
PLANO BASE VALOR
Lei 8.020/90Amortizao em 20 anos das diferenas verificadas na
contribuio do patrocinador devidas ao enquadramento na citada Lei,
restando 125 parcelas vincendas a partir de janeiro/2007.
7.213.435,94
Dote InicialAmortizao em 20 anos do saldo apurado do dote
inicial cujo pagamento foi indevidamente sustado em 1980, restando
125 parcelas vincendas a partir de janeiro/2007.
8.555.429,32
Migrao do SERPRO I para o SERPRO II
Amortizao extraordinria em 30 anos do aporte decorrente de
incentivo aos participantes para migrao entre os Planos, restando
300 parcelas vincendas a partir de janeiro/2007.
16.945.220,33
Migrao do SERPRO I para o SERPRO II
Integralizao valor correspondente s parcelas mensais vincendas
do incentivo aos participantes par migrao de Plano, para os casos
de participantes que se aposentaram, faleceram ou saram do plano,
em conformidade com o estabelecido no contrato de amortizao
vigente.
6.986.223,17
Aluguis Valor do aluguel mensal do edifcio sede da Regional
Belm. 384.110,60
TOTAL 40.084.419,36Fonte: Administrao do SERPRO.
O valor total transferido ao SERPROS, no exerccio sob exame, no
montante de R$ 96.201.349,80, representou uma reduo de
aproximadamente 3,6% em relao ao montante de R$ 99.853.252,43
transferido no exerccio de 2005.
Ressaltamos, ainda, que o valor transferido ao SERPROS
representou, em 2006, 15,47% do total das despesas executadas com
pessoal, no montante de R$ 621.944.856,60, conforme registrado em
suas Demonstraes Contbeis
-
relativas ao exerccio sob exame.O Balano Patrimonial do SERPROS
foi examinado pela Empresa de
Auditoria Externa Fernando Motta & Associados que, em seu
Parecer, constante do Processo de Prestao de Contas, s folhas ns 46
e 47, registrou o que se segue: ".....
3. Em nossa opinio, as demonstraes contbeis acima referidas
representam, adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a
posio patrimonial e financeira do SERPROS FUNDO MILTIPATROCINADO,
em 31 de dezembro de 2006, e o resultado de suas operaes e a
movimentao do fluxo financeiro referente ao exerccio findo naquela
data, de acordo com as prticas contbeis adotadas no Brasil.
4. Em conexo com o exame das demonstraes contbeis, efetuamos a
reviso do cumprimento das disposies da Resoluo CMN n 3.121/03, no
que concerne ao enquadramento da Entidade nos limites e condies
estabelecidos e quanto pertinncia dos procedimentos tcnicos,
operacionais e de controle de seus investimentos, referentes aos
exerccios findos em 31 de dezembro de 2006 e 2005. Com base em
nossos exames, permanece o desenquadramento relacionado aplicao de
renda varivel de uma mesma companhia superior a 20% do capital
votante. A entidade aguarda uma oportunidade de 'mercado' para uma
satisfatria negociao e obviamente a efetivao do enquadramento.
.....6. Na avaliao atuarial do Plano de Benefcios SERPRO foi
adotado
o modelo de Paridade Contributiva em regime de caixa, nivelando
as contribuies futuras da patrocinadora quelas previstas para os
participantes. A efetivao da relao contributiva passada resultou um
crdito Patrocinadora de R$ 22 milhes, a ser compensado junto ao
SERPROS.
7. A apurao de sucessivos dficits evidencia a necessidade de
majorar as contribuies de patrocinadoras, participantes ativos e
assistidos, em 118,5% para equalizao do Plano".
De acordo com as informaes obtidas a partir do Processo de
Prestao de Contas, as aes de fiscalizao e controle do fundo, por
parte do SERPRO, Patrocinador do Fundo, so exercidas pela Auditoria
Geral da Empresa, e, durante o exerccio sob anlise, foram
realizados 3 trabalhos de auditoria, cujos escopos contemplaram a
verificao da regularidade do cumprimento da legislao especfica,
quando aos Programas Administrativos, Previdencirio e de
Investimentos. A seguir, descrevemos as concluses dos referidos
trabalhos de auditoria:
1.Relatrio RJ-ES/0001/2006, decorrente dos trabalhos realizados
no perodo de 27 a 31/3/2006: "...
Verificamos, no entanto, a necessidade de aes conjuntas - Fundo
e Patrocinadora - no sentido de busca solues definitivas para
situaes que, diante de sua importncia, tanto em termos de risco
quanto de contribuies para o resultado do SERPROS j foram
exaustivamente relatadas por esta Auditoria Interna, citando, como
exemplo, a equalizao do dficit do Plano PS I, cuja posio em
28/02/2006 era de R$ 261 milhes e a participao acionria na empresa
Kepler Weber, que representava em 31/12/2006, 11,73% do total dos
investimentos do Fundo.
Alm disso, causam preocupao algumas operaes e procedimentos
efetuados pelo Fundo que demonstraram falta de transparncia e
deficincia nos procedimentos e controle internos, tais como:
-
- contratao de prestao de servio com clusulas conflitantes
quanto s obrigaes da Contratante e Contratada. (ex. contrato
firmado com a SERVMAN Ltda.);
- prejuzo ocasionado pela operao de proteo da carteira; e
-pagamento de corretagem sobre a venda do Terreno.
...."
2.Relatrio ES RJ 0002/2006, decorrente dos trabalhos realizados
no perodo de 24/7 a 11/8/2006:
"A equipe de auditoria observou melhorias na gesto do Fundo,
traduzidas na implementao dos ajustes aplicados aos procedimentos
administrativos. No entanto, alertamos quanto necessidade de um
acompanhamento permanente por parte da Diretoria Executiva e dos
Conselhos do Fundo, especialmente para os assuntos elencados a
seguir, dada a sua relevncia e importncia:
- acompanhamento do processo de aporte e evoluo da situao
administrativa e financeira da Kepler Weber;
- tempestividade na definio de Comisses para apurao de possveis
responsabilidades para os fatos apontados por esta Auditoria;
- atuao constante, junto Patrocinadora, na busca da equalizao do
Dficit apresentado pelo PSI; e
- tempestividade nas cobranas das parcelas de emprstimos e
financiamentos habitacionais em atraso.
...."
3.Relatrio RJ-ES/0003/2006, decorrente dos trabalhos realizados
no perodo de 4/7 a 12/12/2006:
"Durante as auditorias realizadas ao longo do ano de 2006,
incluindo a deste trabalho, a equipe de auditoria constata que a
Diretoria do Fundo juntamente com a Patrocinadora tm envidado
esforos no sentido de minimizar os riscos inerentes sua atividade,
no tocante a garantir rentabilidade e segurana financeira dos seus
recursos. Neste sentido busca sempre considerar a preservao de
capital, a diversificao, os nveis tolerveis de risco, taxa esperada
de retorno, liquidez adequada e custos razoveis de administrao.
......"
Neste ltimo relatrio, em sua pgina n 5, est registrado que o
dficit tcnico consolidado dos dois planos totaliza R$
328.412.924,59. J em suas pginas n 3 e 4, est registrado que em
relao ao pagamento de corretagem relativa venda de Terreno
localizado na Barra (RJ), o assunto esta sendo tratado pela comisso
de Sindicncia da Carteira de Imveis, cujos trabalhos ainda
encontram-se em andamento.
Ante os fatos apontados pela Auditoria Interna do SERPRO,
principalmente os relativos ao dficit tcnico do Plano SERPRO PS I,
sindicncia relativa ao pagamento de corretagem sobre a venda do
terreno localizado na Barra (RJ), ao prejuzo causado pela operao de
proteo da carteira e ao desenquadramento relacionado aplicao de
renda varivel de uma mesma companhia superior a 20% do capital
votante (aes da Kepler Weber), reforamos a necessidade de que estes
trabalhos sejam encaminhados Secretaria de Previdncia Complementar,
conforme determina o pargrafo nico do Art. 25 da Lei Complementar
108, e de que o SERPRO continue atuando de forma efetiva no SERPROS
a fim de resguardar, tanto os interesses de seus empregados, como
os da Empresa, como Patrocinadora
-
do Fundo.
4 GESTO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIOS 4.1 SUBREA - PROCESSOS
LICITATRIOS 4.1.1 ASSUNTO - FORMALIZAO LEGAL 4.1.1.1 INFORMAO:
(027)
Com o objetivo de avaliar a composio dos processos licitatrios
realizados, bem como dos contratos vigentes, durante o exerccio sob
anlise, esta Equipe de Auditoria, mediante a Solicitao de Auditoria
n 190703/01, de 9/5/2007, solicitou aos Administradores do SERPRO,
base de dados contendo todos os referidos processos.
Em resposta, os Gestores da Empresa, mediante o Ofcio AUDIG/CD -
014698/2007, de 15/5/2007, encaminharam planilha eletrnica contendo
relao dos processos licitatrios, os quais esto representados na
tabela a seguir:
Quadro ResumoTipo de Aquisio de
bens/servios Qtde Valor (R$) (*)% Qtde sobre o
total (%)% Valor sobre o total (%)
Comodato 1 0,00 0,70% 0,00%Concorrncia 1 12.631.043,69 0,70%
1,89%
Convite 5 241.307,70 3,50% 0,04%Dispensa 4 3.376.014,40 2,80%
0,51%
Inexigibilidade 3 117.053,72 2,10% 0,02%Tomada de Preos 9
1.657.988,06 6,29% 0,25%Prego Presencial 11 1.845.483,67 7,69%
0,28%Prego Eletrnico 109 648.028.368,92 76,22% 97,03%
TOTAL 143 667.897.260,16 100,00% 100,00%Fonte: Administrao do
SERPRO
Conforme citado no item 5.2.1.1 deste Relatrio, os Gestores da
Auditoria Interna informaram, no item 4.2.2 - "Cumprimento Deciso
Setorial AUDIG 001/2002", do RAAAI-2006, que a referida Deciso
Setorial determina a obrigatoriedade de envio dos Processos de
Aquisio de Bens, Obras e Servios, com valores acima de R$ 80 mil,
para que sejam previamente e efetivamente analisados pela Auditoria
Interna da Empresa e, caso for, corrigidos pela rea gestora do
processo de compras antes da assinatura da documentao contratual,
na busca da conformidade dos processos licitatrios e com a
conseqente reduo de ocorrncias/recomendaes. Alm disso, est
consignado folha n 279 do Processo de Prestao de Contas - 2006 que,
no universo de 149 processos, foram analisados todos os enquadrados
nas modalidades Dispensa e Inexigibilidade. Informam tambm que da
anlise dos processos licitatrios, dentro do escopo estabelecido,
foram identificadas inconformidades relacionadas aos aspectos
formais dos processos, sendo que essas inconformidades foram objeto
de registros de ocorrncias e recomendaes enviadas aos respectivos
gestores, para as justificativas e providncias de regularizao.
Destacam que, considerando a natureza das inconformidades, so de
opinio que os procedimentos adotados para realizao das compras e
contrataes de bens, obras e servios, atenderam as exigncias
estabelecidas pelas normas internas e legislao vigente.
A divergncia identificada entre os 143 processos realizados e os
149 processos analisados pela Auditoria Interna decorre do fato de
que, nem todos os processos foram efetivamente licitados durante o
exerccio
-
de 2006.Considerando-se a realizao do presente trabalho de
auditoria em
Braslia, esta Equipe se restringiu a examinar os processos
efetivados nesta capital. Alm disso, considerando-se que a
Auditoria Interna do SERPRO analisou todos os Processos enquadrados
como Dispensa e Inexigibilidade, e objetivando avaliar processos
efetivados em outras modalidades licitatrias, seleciononamos a
amostra que representa aproximadamente 12% (doze pontos
percentuais) do total contratado, e que se encontra registrada na
tabela a seguir:
Tabela: Amostra dos Processos Licitatrios
Processo Licitatrio
Modalidade Lici-tatria
Valor Total (R$) CNPJ do Contratado Nome do Contratado
70387.000010/06-37 PREGO ELETRNICO 22.375.157,32
03.143.181/0001-01 CAST INFORMTICA S/A
70387.000018/06-01 PREGO ELETRNICO 112.992,00
06.936.070/0001-32PRONOVA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAO
LTDA.70387.000022/06-61 PREGO ELETRNICO 33.690.000,00
37.991.619/0001-15
WINGTOUR TURISMO E VIAGENS LTDA.
70387.000045/06-76 PREGO ELETRNICO 10.877.907,00
01.162.636/0001-00B2BR - BUSINESS TO BUSINESS INFORMATICA DO BRASIL
LTDA.
70387.000071/06-02 PREGO ELETRNICO 155.111,88
05.066.746/0001-11BRAZIL TECHNOLOGY APARELHOS
DE ELETRONICOS LTDA.70387.000078/06-16 PREGO ELETRNICO
425.999,70 33.372.251/0062-78
IBM BRASIL, INDSTRIA, MQUINAS E SERVIOS LTDA.
70387.000101/05-91 CONCORRNCIA 12.631.043,69 03.143.181/0001-01
CAST INFORMTICA S/AFonte: Administrao do SERPRO
Em nossas anlises, constatamos que foram atendidas todas as
exigncias da Lei das Licitaes.
4.1.2 ASSUNTO - LIMITES COMPETITIVIDADE 4.1.2.1 INFORMAO:
(006)
Conforme citado no item 5.3.1, a determinao contida no Acrdo
1571/2006 - Plenrio, item 9.3, foi considerada como atendida
parcialmente e, para a realizao dos testes que embasaram esse
posicionamento, foi utilizado o procedimento de auditoria em
tela.
Por meio do citado Acrdo, o TCU fez uma srie de determinaes ao
SERPRO com relao contratao de licenas e servios relacionados
tecnologia Microsoft, fazendo referncia ao Acrdo 1521/2003 -
Plenrio.
Dentre essas determinaes, consideramos que a relacionada ao item
9.2.1.2 deste ltimo Acrdo, transcrita a seguir, no foi
atendida:
"Os servios de treinamento e certificao, suporte tcnico e
consultoria de