Direito Administrativo 1ª BATERIA Vandré Amorim Questões de Provas - CESPE Faça parte do Grupo “Direito Administrativo para Concurso” do facebook e tenha acesso a dicas, tabelas, resumos, informações sobre novos concursos e muito mais. http://www.facebook.com/groups/direitoadministrativoparaconcurso/ Página 1 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 1) ___ (CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil) O governo é atividade política e discricionária e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica e exercida mediante conduta hierarquizada. 2) ___ (CESPE - 2013 - TRE-MS – AJ-AJ) O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo. 3) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Analista Técnico Administrativo) A administração é o aparelhamento do Estado preordenado à realização dos seus serviços, com vistas à satisfação das necessidades coletivas. 4) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Analista Técnico Administrativo) A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado. 5) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Analista Técnico Administrativo) Ao julgar os crimes de responsabilidade do presidente da República, o Senado Federal exerce função judicante. 6) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Administrador) O Poder Executivo não só exerce sua função típica, que é administrar, mas também desempenha função atípica normativa. 7) ___ (CESPE – TCE/AC) O direito administrativo pode ser conceituado de acordo com vários critérios. Desses, o que prepondera, para a melhor doutrina, é o critério do Poder Executivo, segundo o qual o direito administrativo é o conjunto de regras e princípios jurídicos que disciplina a organização e a atividade desse poder. 8) ___ (CESPE - 2013 - TRE-MS – AJ-AJ) O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo. 9) ___ (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal) O direito administrativo, por ser um dos ramos do direito público, disciplina não somente a atividade administrativa do Poder Executivo, mas também a do Poder Legislativo e do Judiciário. 10) ___ (CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia) Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado. 11) ___ (CESPE - 2012 - TJ-RR – Administrador) A jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário. 12) ___ (CESPE - 2013 - TRE-MS – AJ-AJ) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais.
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Direito Administrativo 1ª BATERIA Vandré Amorim Questões de Provas - CESPE
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1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e
princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios.
1) ___ (CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil) O governo é atividade política e discricionária
e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra, normalmente vinculada à
lei ou à norma técnica e exercida mediante conduta hierarquizada.
2) ___ (CESPE - 2013 - TRE-MS – AJ-AJ) O Poder Executivo exerce, além da função
administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de
políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo.
3) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Analista Técnico Administrativo) A administração é o
aparelhamento do Estado preordenado à realização dos seus serviços, com vistas à satisfação das
necessidades coletivas.
4) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Analista Técnico Administrativo) A tripartição de funções é
absoluta no âmbito do aparelho do Estado.
5) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Analista Técnico Administrativo) Ao julgar os crimes de
responsabilidade do presidente da República, o Senado Federal exerce função judicante.
6) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Administrador) O Poder Executivo não só exerce sua função
típica, que é administrar, mas também desempenha função atípica normativa.
7) ___ (CESPE – TCE/AC) O direito administrativo pode ser conceituado de acordo com vários
critérios. Desses, o que prepondera, para a melhor doutrina, é o critério do Poder Executivo, segundo
o qual o direito administrativo é o conjunto de regras e princípios jurídicos que disciplina a
organização e a atividade desse poder.
8) ___ (CESPE - 2013 - TRE-MS – AJ-AJ) O Poder Executivo exerce, além da função
administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de
políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo.
9) ___ (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal) O direito administrativo, por ser um dos ramos
do direito público, disciplina não somente a atividade administrativa do Poder Executivo, mas
também a do Poder Legislativo e do Judiciário.
10) ___ (CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia) Em sentido material ou objetivo, a
administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por
determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado.
11) ___ (CESPE - 2012 - TJ-RR – Administrador) A jurisprudência, fonte não escrita do direito
administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário.
12) ___ (CESPE - 2013 - TRE-MS – AJ-AJ) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou
eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes
principais.
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8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
13) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Analista Técnico Administrativo) Caso entidade da
administração distribua competências, no âmbito de sua própria estrutura, com a finalidade de tornar
mais ágil a prestação do serviço, ocorrerá desconcentração.
14) ___ (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia) Diferentemente da descentralização, em que
a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo
eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e
acelerar a prestação do serviço público.
15) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Analista Técnico Administrativo) Considere que o Estado
tenha criado uma entidade e a ela tenha transferido, por lei, determinado serviço público. Nesse caso,
ocorreu descentralização por meio de delegação.
16) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Administrador) Considere que um órgão público contrate
pessoa jurídica de direito privado para executar determinado serviço público. Considere, ainda, que
esse órgão conserve a titularidade da prestação desse serviço. Nessa situação, ocorreu a
descentralização por serviços.
17) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 - Analista Técnico Administrativo PGPE 2) Ao criar uma
entidade e a ela transferir determinado serviço público, o Estado realiza descentralização mediante
delegação.
18) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Analista Técnico Administrativo) A atividade administrativa
centralizada é exercida pelo próprio Estado, que atua por meio de seus órgãos.
19) ___ (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia) Tanto as pessoas públicas quanto as
pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de
autoadministração e patrimônio próprio.
20) ___ (CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia) Com relação à organização da Administração
Pública, centralização desconcentrada compreende a atribuição administrativa conferida a uma única
pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos públicos, como se faz em relação aos
ministérios.
21) ___ (CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia) Ocorre o fenômeno da desconcentração
quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.
22) ___ (CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia) É possível a existência, no plano
federal, de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.
23) ___ (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil) Órgãos públicos superiores são os de
direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.
Eles gozam de autonomia administrativa e financeira.
24) ___ (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil) Órgãos públicos autônomos são
originários da Constituição e representativos dos três poderes do Estado, sem qualquer subordinação
hierárquica ou funcional.
25) ___ (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil) Órgãos públicos burocráticos são
aqueles que estão a cargo de uma só pessoa física ou de várias pessoas ordenadas verticalmente
26) ___ (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil) Órgãos públicos subalternos são
órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma
chefia.
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entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade
econômica em sentido estrito.
30) ___ (CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo) As autarquias não podem ampliar sua
autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico
realizado pela administração pública.
31) ___ (CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal) Considerando que o
Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça, se for editada uma lei
determinando que o DPF passará a ser órgão da Presidência da República, ele deixará de fazer parte
da administração federal indireta e passará a integrar a administração direta da União.
32) ___ (CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal) Considerando que a
Polícia Federal integra a administração pública federal e que as polícias civis integram a
administração dos estados, é correto afirmar que um agente de polícia federal é hierarquicamente
superior a um agente de polícia civil.
33) ___ (CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal) A União, os estados e os
municípios são pessoas jurídicas de direito público.
34) ___ (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico) O Distrito Federal é considerado uma
entidade administrativa.
35) ___ (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico) As fundações públicas são entidades
integrantes da administração direta, e suas respectivas áreas de atuação devem enquadrar-se nas áreas
previstas em lei ordinária.
36) ___ (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal) Por apresentarem personalidade jurídica de
direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito
dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de
competência.
37) ___ (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia) O surgimento de uma autarquia se
consolida com o registro de seus estatutos em cartório.
38) ___ (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia) A instituição de fundação pública deve ser
autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita
por lei complementar.
39) ___ (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia) O Ministério da Saúde é órgão da
administração pública indireta.
40) ___ (CESPE - 2009 - PC-PB) A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de
uma lei específica.
41) ___ (CESPE - 2009 - PC-PB) Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das
fundações públicas.
42) ___ (CESPE - 2009 - PC-PB) O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de
economia mista é de caráter exclusivamente privado.
43) ___ (CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia) A administração pública pode instituir
empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as quais estarão
inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado, por força de lei.
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