1 13º Simulado Especial DEPEN 16/08/2020...confidencialidade ainda não superados. 24. No editor de texto Word 2016, versão de instalação em português-Br, o recurso “Diga-me

1 13º Simulado Especial – DEPEN – 16/08/2020


Simulado Especial 13º Simulado DEPEN

Nome: ___________________________________________________________________________________

INFORMAÇÕES SOBRE O SIMULADO EXCLUSIVO

1 – Este simulado conta com questões focadas no concurso do DEPEN;

2 – A prova contém 120 itens que abordam conhecimentos cobrados no edital do concurso;

3 – As questões são inéditas e foram elaboradas pelos nossos professores com base no perfil da banca organizadora CESPE/CEBRASPE, com assertivas para serem valoradas como “certo” ou “errado”.

4 – Este PDF foi enviado por e-mail, disponibilizado na área do aluno e em um artigo publicado no blog do Estratégia Concursos;

5 – Os participantes têm das 8:30 às 13:00 para responder às questões e preencher o Gabarito Eletrônico;

6 – O link para preencher o formulário com seu gabarito está localizado na última página deste PDF;

7 – O Gabarito do Simulado e o Ranking Classificatório com nota serão divulgados no blog do Estratégia Concursos.

8 – Esse simulado é uma autoavaliação! Você mesmo(a) vai corrigir, a partir do padrão de respostas disponível na área do aluno.

PREENCHA SEU GABARITO NO LINK - https://bit.ly/Simulado-DEPEN-16-08

https://bit.ly/Simulado-DEPEN-16-08


PORTUGUÊS Janaína Arruda

TEXTO I

O que nós conhecemos como vida é apenas a camada

superficial de um mundo desconhecido. A grande maioria

dos seres vivos são bactérias e microrganismos. Os

cientistas estimam que as espécies que só podem ser vistas

com aparelhos especiais cheguem a 10 milhões. Ou, quem

sabe, a 100 milhões. O biólogo norte-americano Craig

Venter acredita que o código genético de microrganismos

pode se transformar num excelente negócio no futuro.

Esses seres microscópicos estão na base da cadeia

alimentar e dão forma aos ciclos de carbono, nitrogênio e

outros nutrientes que sustentam todo o ecossistema. Em

teoria, o DNA deles pode conter a chave para gerar energia

barata, desenvolver remédios e acertar as bagunças da

natureza provocadas pelo avanço da civilização. Há

bactérias que só vivem em locais onde existe petróleo.

Quem identificá-las terá o mapa da mina para explorar o

produto.

Veja. 25/8/2004, p. 64-5 (com adaptações).

01. De acordo com o texto, é possível perceber que a

ciência tem tratado os microrganismos de modo

superficial, pois eles podem representar mais de 10

milhões de espécies.

02. No trecho “O biólogo norte-americano Craig

Venter acredita que o código genético de

microrganismos pode se transformar num

excelente negócio no futuro”, a locução verbal

destacada pode ser substituída por “pode ser

transformado” mantendo a correção gramatical e o

sentido do trecho.

03. No trecho “Em teoria, o DNA deles pode conter a

chave para gerar energia barata”, a substituição

da expressão destacada por “a geração de energia

barata” manteria a correção gramatical e o sentido

original do texto.

04. Para o pesquisador Craig Venter, um excelente

negócio para o futuro é mapear o código genético

de bactérias e microrganismos.

05. O deslocamento do advérbio “só” em “Há

bactérias que só vivem em locais onde existe

petróleo” para depois do verbo mantém a correção gramatical e o sentido original do texto.

06. O verbo “identifica-las” poderia ser reescrito

como “as identificar”, pois a posição do pronome

oblíquo nesse contexto pode ser proclítica ou

enclítica.

TEXTO II

A maior parte (cerca de 60%) das 294 mil

toneladas de lixo que o Brasil produz não tem destino

apropriado, sendo descartada em lixões ou rios. Mesmo os

rejeitos adequadamente dispostos em aterros sanitários

geram problemas, já que ocupam terras que poderiam ser

usadas para a agricultura, impedem o reaproveitamento

de nutrientes pelo solo, contaminam águas subterrâneas,

levam à proliferação de animais e insetos transmissores de

doenças e exigem um investimento alto. O chamado

composto de lixo urbano pode ser uma alternativa para

reduzir o volume de lixo e os gastos associados.

Fred Furtado. Descartado e útil. In: Ciência Hoje, maio/2003, p. 44 (com

adaptações).

07. Pode-se perceber que o texto é

predominantemente descritivo, uma vez que

apresenta inúmeras características do lixo

descartado no Brasil.

08. O verbo “tem”, presente no primeiro período do

texto, poderia ser flexionado no plural, escrevendo-

se “têm” para concordar com o núcleo do sujeito da

oração.

09. A expressão “já que” apresenta sentido de causa,

podendo ser substituída por “uma vez que”.


10. Os verbos “geram”, “ocupam”, “impedem”,

“contaminam”, “levam” e “exigem” apresentam o

mesmo referente de sujeito.

11. O último período do texto poderia ser

corretamente reescrito da seguinte maneira: O

composto de lixo urbano pode ser uma alternativa

para reduzir o volume de lixo e os gastos que lhe

são associados.

12. As expressões “de nutrientes”, “de animais” e “de

lixo” exercem a mesma função sintática no período

em que ocorrem.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Thállius Moraes

Levando em consideração disposições previstas na Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis federais, analise a próxima assertiva.

13. É assegurado ao servidor, que estiver respondendo a um processo administrativo disciplinar, o direito, dentre outros, de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas.

Conforme as regras elencadas na Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o próximo item.

14. No âmbito do Poder Executivo federal, a Advocacia-Geral da União é o órgão competente para a celebração de acordos de leniência com as pessoas jurídicas infratoras.

RACIOCÍNIO LÓGICO Guilherme Neves

Considere que as letras P, Q, R e T representem

proposições e que os símbolos ¬, , e → sejam operadores lógicos que constroem novas proposições e significam não, e, ou e então, respectivamente. Na lógica proposicional, cada proposição assume um único valor (valor-verdade), que pode ser verdadeiro (V) ou falso (F), mas nunca ambos.

Com base nas informações apresentadas no texto acima, julgue os itens a seguir.

15. Se as proposições P e Q são ambas verdadeiras,

então a proposição (¬ P) (¬ Q) também é verdadeira.

16. Se a proposição T é verdadeira e a proposição R é

falsa, então a proposição R → (¬ T) é falsa.

17. Se as proposições P e Q são verdadeiras e a proposição R é falsa, então a proposição

(P R) → (¬ Q) é verdadeira.

18. Considerando todas as possibilidades de valorações para as proposições simples P, Q e R, a proposição simbólica (PQ)R possui, no máximo, 4 avaliações V.

19. Uma pesquisa de satisfação foi criada para o sistema do Estratégia. Cada aluno pode responder sim ou não a cada uma de dez pergunta. Com base nessas informações, julgue o item seguinte.

Há menos de cem maneiras de um entrevistado responder sim a três perguntas e não às demais.

20. Sabendo-se que um departamento possui 30 funcionários, sendo 10 do sexo feminino, julgue o item a seguir.


A quantidade de maneiras distintas de se selecionar 5 funcionários dessa repartição de forma que 4 sejam do sexo feminino é inferior a 4.000.

21. Em um grupo de 60 funcionários de certo departamento, há 30 engenheiros, 27 economistas e 18 com formação em engenharia e economia. O número de pessoas desse grupo que não tem formação em engenharia nem em economia é inferior a 20.

22. Dois conjuntos contêm 7 números pares consecutivos cada. O número de elementos da intersecção desses dois conjuntos é igual a 3. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

A diferença entre o maior e o menor elemento do conjunto união desses dois conjuntos, nessa ordem, é 20.

INFORMÁTICA Ranielison Passos

Sobre os aplicativos editores da Microsoft e

LibreOffice, julgue os itens abaixo.

23. A ferramenta de gestão Power BI é altamente

integrada a nuvem, porém seus dados

compartilhados e exportados sofrem grandes ricos

de segurança, devido a problemas de

confidencialidade ainda não superados.

24. No editor de texto Word 2016, versão de

instalação em português-Br, o recurso “Diga-me o

que você deseja fazer” permite encontrar soluções

na internet sobre ações que o aplicativo pode

executar.

Sobre conceitos de segurança, backups e ataques a

computadores, julgue os itens abaixo.

25. A ferramenta maliciosa Backdoor é capaz de abrir

falhas na segurança do computador, instalando

novos códigos ou apagando elementos importantes

para a segurança, comprometendo a integridade da

máquina contaminada.

26. Copiar o arquivo de backup em fitas magnéticas

pode comprometer o desempenho no processo de

recuperação de dados, pois esse tipo de técnica

possui o acesso sequencial na leitura dos arquivos.

Considerando os conceitos básicos de banco de

dados, julgue o item abaixo.

27. Uma Foreign Key, Chave Estrangeira, é gerada

através de um relacionamento com a chave

primária simples de outra entidade. Caso essa

entidade relacionada possua uma chave primaria

composta não será possível criar uma chave

estrangeira.

Sobre conceitos de Redes de Computadores e

Convergência de Rede, julgue os itens a seguir.

28. O cabo de rede do tipo par trançado é um dos

mais utilizados em redes locais, possuindo 5 pares

de fios trançados, guiando dados e energia entre os

fios.

A respeito dos protocolos utilizados em VoIP, julgue

os itens que se seguem.

29. O protocolo de tempo real RTP não é capaz de

analisar o comportamento de uma rede IP durante a

troca de dados VoIP, por isso não pode ser

considerado como um protocolo para o controle da

qualidade de serviço.

Considerando o sistema operacional Windows 10,

julgue o item abaixo.


30. Após abrir a ferramenta executar, pelo comando

em talho WindowsKey+R um usuário digitou na

caixa de texto o comando shutdown para que o

computador fosse desligado.

DIREITO CONSTITUCIONAL Adriane Fauth

31. Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e

Coletivos, julgue a assertiva

Os direitos e deveres individuais e coletivos não se

restringem ao art. 5º da CF/88, podendo ser

encontrados ao longo do texto constitucional,

expressos ou implícitos, decorrentes do regime e

dos princípios adotados pela Constituição, ou,

ainda, decorrentes dos tratados e convenções

internacionais de que o Brasil seja parte.



Os direitos à intimidade e ao sigilo das comunicações

se caracterizam como direitos fundamentais de 2ª

dimensão, de caráter não absoluto, podendo sofrer

limitações.



São assegurados, nos termos da lei, a proteção às

participações individuais em obras coletivas e à

reprodução da imagem e voz humanas, inclusive

nas atividades desportivas.

34. “Conceder-se-á habeas corpus sempre que

alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer

violência ou coação em sua liberdade de locomoção,

por ilegalidade ou abuso de poder”, art. 5º, LXVIII.

Diante da afirmativa e consoante aos seus

conhecimentos acerca de remédios constitucionais,

julgue

A referida ação poderá ser formulada sem advogado,

obedecendo à formalidade processual e

instrumental, sendo, por força do art. 5º, LXXVII,

gratuita.

35. Sobre Nacionalidade, julgue a assertiva

Indivíduos que possuem mais de uma nacionalidade

são chamados de multinacionais, polipátridas ou

heimatlos.

36. Acerca da Segurança Pública, julgue o item

A atividade policial divide-se em administrativa e

judiciária. Aquela atua preventivamente, evitando

que o crime aconteça, e esta atua repressivamente,

depois de ocorrido o ilícito penal.

37. Sobre Poder Executivo, julgue a seguir

No sistema presidencialista, as funções de Chefe de

Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos

de uma única pessoa, o Presidente da República.

Assim como no parlamentarismo, em que as

funções são exercidas unicamente pelo Presidente

da República, na República parlamentarista ou

Monarca, na Monarquia parlamentarista.

38. Acerca da Segurança Pública, julgue o item

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador

do sistema penal federal, cabe a segurança dos

estabelecimentos penais.

DIREITO ADMINISTRATIVO Thállius Moraes

Acerca dos Poderes da Administração e da Responsabilidade Civil do Estado, julgue as próximas assertivas.

39. Em razão do seu atributo da discricionariedade, o poder de polícia administrativa sempre será exercido mediante critérios de conveniência e oportunidade.


40. A condenação do Estado em ação indenizatória, ajuizada em razão de dano causado por servidor público, enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, obrigatoriamente mediante configuração de dolo ou culpa na sua conduta.

Acerca das Licitações e dos Contratos Administrativos, levando em consideração as normas traçadas na Lei 8.666/93, julgue os próximos itens.

41. A cada novo convite, cujo objeto seja idêntico ou assemelhado ao do convite anterior, a Administração Pública deverá convidar, no mínimo, mais um interessado, enquanto houver cadastrados não convidados nas últimas licitações.

42. Embora os contratos administrativos sejam obrigatoriamente formalizados por escrito, há situações em que é admitida a celebração de contrato verbal.

43. Situação hipotética: A empresa X, contratada para realizar uma obra, decretou falência e, apesar de ter cumprido boa parte do contrato, não finalizou a obra em questão, o que culminou na rescisão do contrato. Assertiva: Nesse caso, é admissível a contratação direta, mediante dispensa de licitação, do remanescente dessa obra, desde que observada a ordem de classificação da licitação e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

O Decreto 10.024/19 estabelece as regras que regulamentam a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica. Considerando as disposições desse Decreto, analise os próximos itens.

44. Compete ao pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, determinar a abertura do processo licitatório e conduzir a sessão pública.

45. A partir da publicação do aviso do edital do pregão, na sua forma eletrônica, inicia-se o prazo para apresentação das propostas e documentos de

habilitação, que deverá ser de, no mínimo, oito dias corridos.

Levando em consideração as disposições da Lei 9.784/99, que estabelece as regras acerca do processo administrativo em âmbito federal, analise o próximo item.

46. O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, tramitando, por no máximo, 3 instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

DIREITO PENAL

Renan Araujo

TEXTO-BASE para os itens 47 a 49

Situação hipotética: Marcos, primário, adquiriu de Pedro um celular avaliado em R$ 800,00, sabendo que o referido celular era produto de um furto praticado por Pedro dois dias antes, nas imediações da Avenida Rio Branco, Centro do Rio de Janeiro. Pelo aparelho, Marcos pagou a quantia de R$ 100,00. Atento ao caso narrado, julgue os itens seguintes: 47. Assertiva: no caso em tela, Marcos deverá

responder pelo crime de receptação própria, crime considerado derivado, decorrente ou parasitário.

48. Assertiva: o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

49. Assertiva: para que Marcos possa ser punido pelo crime praticado é necessário que haja sentença penal condenatória em desfavor de Pedro pelo crime de furto.


TEXTO-BASE para os itens 50 a 52

Situação hipotética: José, ocupante de cargo em comissão no Ministério da Justiça, solicitou R$ 100.000,00 a Pedro, empresário, para facilitar a celebração de contratos da empresa deste último com o referido Ministério. Pedro aceitou a proposta, pagou os valores, e José, então, efetivamente infringiu seu dever funcional, facilitando a celebração dos contratos do Ministério com a empresa de Pedro.

Atento ao caso narrado, julgue os itens seguintes:

50. Assertiva: José deverá responder pelo crime de corrupção passiva, consumada no momento em que solicitou a vantagem indevida.

51. Assertiva: a pena de José deverá ser majorada em um sexto, por ser ocupante de cargo em comissão.

52. Assertiva: Pedro deverá responder pelo crime de corrupção ativa consumada.

53. Acerca dos crimes contra a fé pública, julgue o item a seguir:

A conduta do agente que atribui a si mesmo falsa identidade perante a autoridade policial é típica, ainda que em alegada situação de autodefesa, como quando praticada para esconder os antecedentes criminais.

54. Acerca dos crimes contra a administração da Justiça, julgue o item a seguir:

O crime de denunciação caluniosa se verifica quando o agente dá causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, não se caracterizando o delito se a imputação falsa é referente a contravenção penal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Priscila Silveira

55. Com relação á aplicação da lei processual penal no espaço, julgue o item a seguir. Aplica-se às normas processuais penais o princípio da extraterritorialidade, visto que são consideradas extensão do território nacional as embarcações e aeronaves públicas a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

56. Hugo está sendo processado pela prática do delito de roubo com em emprego de arma de fogo. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário, os atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.

57. Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, analise a assertiva a seguir. A ampla defesa desdobra-se em autodefesa e defesa técnica, sendo a primeira exercida pessoalmente pelo acusado e a segunda por profissional habilitado, com capacidade postulatória e conhecimentos técnicos.

58. No sistema processual penal brasileiro, a investigação policial é presidida, em regra, por um delegado de polícia. Nesse caso há a impossibilidade de se iniciar uma a investigação com denúncia anônima, mesmo sendo colhidos elementos posteriores pela autoridade antes da instauração, em razão da liberdade de expressão protegida constitucionalmente, sendo vedado o anonimato.


59. Avaliando inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de furto cometido por Mário, o promotor de justiça decide pelo arquivamento do feito, sendo o pedido homologado. Menos de seis meses depois, o ofendido oferece queixa-crime. Diante dessa situação hipotética, o juiz deverá rejeitar a queixa, com o fundamento de que a queixa subsidiária somente é cabível em caso de inércia do promotor, não quando este pede o arquivamento.

60. No que diz respeito às Prisões, liberdade provisória e fianças, julgue a assertiva que segue. A fiança não pode ser concedida sem a prévia oitiva do Ministério Público, mas pode ser prestada após a sentença condenatória transitar em julgado, podendo ser cassada no curso do processo se a inovação na classificação do delito a tornar incabível.

61. Com realçam ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos responda o item que segue. De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, quando afiançáveis, o prazo de resposta por escrito do acusado, antes do recebimento da denúncia ou queixa, é de 10 (dez) dias.

62. Sobre o habeas corpus e seu processo, de acordo com o Código de Processo Penal, considere a seguinte assertiva: A utilização do habeas corpus é assegurada ao agente que responde processo por infração penal, a que a pena pecuniária seja a única cominada ou contra decisão condenatória a pena de multa.

DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Lilian Novakoski

Julgue as assertivas a respeito dos Direitos Humanos na Constituição

63. A Constituição Federal de 1988 contemplou diversos direitos e garantias fundamentais, que inclui, dentre outros, direitos civis, políticos e sociais, proclamando o princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais.

64. As denominadas cláusulas pétreas são normas constitucionais que não podem ser suprimidas, mesmo por emendas constitucionais. Dentre os direitos fundamentais, somente é vedada proposta de emenda constitucional para abolir direitos e garantias individuais.

65. Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma infraconstitucional com fundamento na Constituição.

Julgue as assertivas de acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos

66. A Declaração Universal de Direitos Humanos prevê que é um direito de todo ser humano o meio ambiente equilibrado, inclusive para futuras gerações.

67. A DUDH prevê sobre direitos sociais, dentre estes o direito de instrução e direito ao trabalho. No aspecto do direito ao trabalho, prevê que todo ser humano tem direito à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego, porém, não trata expressamente sobre férias e sobre remuneração, direitos que são tratados em outras normas em âmbito internacional.

68. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.

Com relação aos Conselhos Penitenciários e Conselhos da Comunidade, julgue os itens


69. Dentre as atribuições Conselho Penitenciário inclui emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso e supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

70. Em cada município que existir uma penitenciária deverá ser implementado um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Marcos Girão

Em relação à Lei n° 12.850/13 (organizações criminosas), julgue os seguintes itens.

71. É seguro afirmar que a colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/13, prevê restrições ao direito ao silêncio.

72. A localização de eventual vítima, ainda que sua integridade física não esteja devidamente preservada, é um dos resultados previstos na "Lei de Organização Criminosa" como necessários para que aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal obtenha o benefício da colaboração premiada.

Acerca da Lei nº Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), a qual versa sobre delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue os itens subsecutivos.

73. Nos termos da citada norma, configura crime ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou

propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Pelas peculiaridades desse crime, não é possível a utilização dos institutos da ação controlada e da infiltração de agentes como meios de apuração dessa espécie de delito.

74. O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro tipificados na Lei nº 9.613/98, de competência exclusiva da Justiça Estadual, obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.

De acordo com a Lei 13.869 de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subsecutivos.

75. Para os crimes de abuso de autoridade, será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

76. É correto afirmar que é crime de abuso de autoridade inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de responsabilizar criminalmente alguém, e que tal delito é punível com pena de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa .


Considerando a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), julgue os itens.

77. A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos contra a Administração Pública nela previstos, que colaborarem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. É preciso, no entanto, que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e o ressarcimento integral do dano ao erário, no prazo máximo de um ano contado da celebração do acordo.

78. No que diz respeito à responsabilização da pessoa jurídica nos âmbitos civil e administrativo, que deverá ser do tipo objetiva, é correto afirmar que tal responsabilização não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), julgue os próximos itens.

79. A empresa que comercializa armas de fogo e acessórios responde legalmente por essas mercadorias que, mesmo depois de vendidas, ficam registradas como de sua propriedade.

80. Situação hipotética. Sem ter qualquer autorização da autoridade competente para tanto, Arlindo Orlando, em uma determinada operação de importação, vendeu uma arma de fogo a Orlando Arlindo. Orlando Arlindo é agente policial e estava disfarçado no momento da compra. Assertiva. Se presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente, ao vender a arma ao policial Orlando Arlindo, Arlindo Orlando responderá por crime tipificado no Estatuto do Desarmamento, punível com pena de reclusão de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos e multa .

EXECUÇÃO PENAL

Antônio Pequeno

81. Com base na Lei de Execução Penal (LEP) e

acerca dos direitos, deveres e disciplina do preso

julgue o item abaixo:

O princípio da legalidade não se aplica ao regime

disciplinar previsto na LEP, de forma que é possível

haver falta disciplinar que não esteja prevista

expressamente em lei ou regulamento, a depender

de ato do diretor do presídio, ratificado pelo juiz

competente.


acerca dos direitos, deveres e disciplina do preso,


Não sendo possível identificar o preso que deu início

a motim em um corredor do presídio, o diretor do

estabelecimento poderá aplicar sanção disciplinar

coletiva.




O preso provisório não se submete ao regime

disciplinar diferenciado, que é aplicável somente ao

condenado definitivamente a pena privativa de

liberdade.




A inclusão no regime disciplinar diferenciado pode

ser aplicada por ato motivado do diretor do

estabelecimento prisional, com posterior

homologação pelo juiz da execução.

Acerca das autorizações de saída durante o

cumprimento da pena, julgue os três próximos

itens:


85. A saída temporária é um benefício que pode ser

concedido aos condenados que cumprem pena em

regime fechado, semiaberto ou aberto.

86. Tanto a saída temporária quanto a permissão de

saída dependem de autorização judicial, que deve

ser precedida da oitiva do MP.

87. O benefício da saída temporária será

automaticamente revogado se o condenado praticar

fato definido como crime doloso ou culposo.

88. Com base na Lei de Execução Penal (LEP) julgue o

item abaixo:

O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto

nas tarefas executadas como prestação de serviço à

comunidade.


item abaixo:

A prestação de trabalho externo, a ser autorizada

pela direção do estabelecimento penal, dependerá

de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do

cumprimento mínimo de dois terços da pena


item abaixo:

Se o preso for punido por falta média, será revogada

a autorização de trabalho externo.


item abaixo:

A autorização para a inclusão do preso em regime

disciplinar diferenciado, como sanção disciplinar,

depende de requerimento circunstanciado

elaborado pelo juízo das execuções penais.


item abaixo:

O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no

regime disciplinar diferenciado não deve ser

computado no período de cumprimento da

sanção disciplinar.


entendimento dos tribunais superiores, julgue o item abaixo:

A autorização para a saída temporária deve ser

concedida por ato motivado do juízo das execuções,

que pode delegar a fiscalização das saídas ao

administrador do presídio.

94. Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue

o item abaixo:

Os condenados que cumpram pena em regime

semiaberto podem obter autorização para saída

temporária do estabelecimento, sem vigilância

direta, para visitar a família.


o item abaixo:

Admite-se que o condenado maior de setenta anos de

idade beneficiário de regime aberto ou semiaberto

seja recolhido em residência particular.


o item abaixo:

A cadeia pública destina-se ao recolhimento de

presos provisórios e definitivos, estes condenados

em regime aberto.

97. Com base na Lei de Execução Penal (LEP) e de

acordo com o entendimento dos tribunais

superiores, julgue o item abaixo:

O atraso sem justificativa no retorno da saída

temporária de condenado a pena privativa de

liberdade configura falta grave consistente em fuga

do estabelecimento prisional.



o item abaixo:

A penitenciária destina-se a condenados à pena

privativa de liberdade de reclusão em regime

fechado ou semiaberto.

99. Com base na portaria nº 157/2019, que

disciplina a visita social no âmbito dos

estabelecimentos penais federais, julgue o próximo item

A visita social em parlatório será assegurada ao

cônjuge, companheira, parentes e amigos,

separados por vidro, garantindo-se a comunicação

por meio de interfone.

100. Com base na portaria nº 157/2019, que


estabelecimentos penais federais, julgue o próximo

item

No caso de visita de criança, será necessário a

permanência de um adulto visitante responsável

dentro do parlatório e outro fora do parlatório,

podendo ser realizado revezamento quando houver

mais de duas crianças, a critério do diretor do

estabelecimento penal federal, por razões de

limitação de espaço ou de segurança.

101 - Com base na portaria nº 157/2019, que


estabelecimentos penais federais, julgue o próximo

item

O acesso ao estabelecimento penal federal pelos

visitantes será franqueado às pessoas devidamente

cadastradas e previamente agendadas e deverá

ocorrer com 30 (trinta) minutos de antecedência do

horário agendado, sendo admitida tolerância

máxima de 10 (dez) minutos, sob pena de

cancelamento da visita.

102. Com base na portaria nº 65/2019, que dispõe

sobre a formação da Força-Tarefa de Intervenção

Penitenciária no âmbito do Departamento

Penitenciário Nacional, julgue o próximo item

Outras Coordenações poderão ser criadas por meio

de Portaria do Diretor-Geral do Departamento

Penitenciário Nacional, conforme a necessidade do

caso concreto.





As Secretarias Estaduais responsáveis pela gestão

prisional poderão subdelegar à Coordenação

Institucional a gestão da unidade prisional objeto

da intervenção, pelo período em que perdurar a

ação.

104- Com base na portaria nº 65/2019, que dispõe




Fica subdelegada ao Diretor-Geral do Departamento

Penitenciário Nacional a competência de designar e

dispensar os servidores responsáveis pelas

Coordenações previstas no art. 5º desta Portaria.





A FTIP contará com uma Coordenação Institucional e

esta não ficará responsável pelo planejamento,

articulação, gestão e ação.


DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

Tiago Zanolla

Considere as seguintes situações hipotéticas.

• Cristian Grey estava andando somente de cueca tipo tromba de elefante.

• Bilbo Bolseiro utilizou bens de propriedade do Estado, de forma diversa para a qual recebeu

• Jon Snow faltou com os deveres de urbanidade a outros sentenciados.

• Paulo Escobar vendia dentro do estabelecimento cookies feitos pela sua avó.

• Réri Poter estava em sala destinada exclusivamente a agentes penitenciários.

• Antônio Estarque cantarolava durante a madrugada.

Com base no Decreto n. 6.049/2007, julgue os itens a seguir:

106. Cristian Grey cometeu falta de natureza leve.

107. Bilbo Bolseiro cometeu falta de natureza média.

108. A conduta de Jon Snow não configura falta de qualquer natureza.

109. Paulo Escobar cometeu falta grave.

110. Réri Poter cometeu falta de natureza média.

111. Antônio Estarque cometeu falta de natureza leve.

112. Os detentos estão sujeitos a faltas disciplinares de natureza leve, média, grave e gravíssima no caso de fuga.

113. A advertência por escrito, a repreensão e a suspensão ou restrição de direitos estão entre as penalidades disciplinares aplicáveis aos detentos de estabelecimentos penais federais.

114. O servidor que presenciar ou tomar conhecimento de falta de qualquer natureza praticada por preso redigirá comunicado do evento com a descrição minuciosa das circunstâncias do fato e dos dados dos envolvidos e o encaminhará ao diretor do estabelecimento penal federal para a adoção das medidas cautelares necessárias e demais providências cabíveis.

O comunicado do evento deverá ser redigido até no máximo o próximo plantão do servidor.

115. A repreensão é punição de caráter educativo, aplicável às infrações de natureza leve e média.

116. A prática de fato previsto como crime doloso e que ocasione subversão da ordem ou da disciplina internas sujeita o preso, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.

117. O preso, antes e depois da aplicação da sanção disciplinar consistente no isolamento, será submetido a exame médico que ateste suas condições de saúde.

ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE PRESOS E DA LEI N. 11.671/2008, JULGUE OS ITENS A SEGUIR.

118. Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.

119. Caberá à Defensoria Pública da União a assistência jurídica e psicológica ao preso que estiver nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima.


120. A inclusão e a transferência do preso poderão ser realizadas sem a prévia instrução dos autos, desde que justificada a situação de extrema necessidade.


Prova Discursiva Marcio Damasceno

Reconhecimento facial: o que se pode esperar dele?

Trata-se de uma das tecnologias mais inovadoras do momento. Só que é preciso pensá-la melhor

A tecnologia não é nova, mas está cada vez mais avançada. O conceito foi desenvolvido na década de 1960 por

Woodrow "Woody" Bledsoe para a Panoramic Research e até hoje os preceitos são os mesmos: boa parte dos

sistemas ainda aposta em imagens 2D, já que a maioria dos bancos de dados de referência têm apenas esse tipo de

foto.

Ela é, portanto, uma forma de autenticação biométrica que permite confirmar uma identidade. O processo de

identificação usa as medidas do formato e da estrutura facial, que são únicas para cada indivíduo. Aí começam os

problemas: embora seja bastante interessante, ela pode ser controversa.

É essa a tecnologia usada no Facebook para sugerir marcações em fotos — e quem tem irmãos sabe que o sistema

pode ser bastante falho na tarefa de diferenciar pessoas com características semelhantes. Isso porque

informações-chave das imagens (como o tamanho e o formato de nariz, boca e olhos, bem como a distância entre

diferentes pontos da face) são comparadas com um banco de dados. Há até quem tenha processado a rede social

por ter sido identificado em imagens sem ser informado.

Disponível em: https://olhardigital.com.br/noticia/reconhecimento-facial-o-que-se-pode-

esperar-dele/84009. Acesso em: 30/07/2020. Com adaptações.

IBM desiste de segmento para pesquisa e desenvolvimento de reconhecimento facial

CEO da companhia defende que uso da tecnologia precisa de um "acordo global"

A IBM anunciou que não está mais trabalhando com o segmento de pesquisa e análise de reconhecimento facial. A

empresa não trabalhará mais com programas para reconhecimento facial de uso geral por tempo indeterminado já

que a tecnologia necessitaria de um "acordo mundial" para entender como e em quais situações ela deve ser usada,

de acordo com empresários da companhia.

Arvind Krishna, CEO da IBM, disse que há necessidade de um "diálogo nacional" sobre se e como a tecnologia deve

ser empregada pela polícia. Ele sugeriu a discussão através de uma carta aos membros do Congresso dos Estados

Unidos nessa semana, explicando a decisão da empresa de sair do negócio de reconhecimento facial.

Além de propor uma discussão global sobre o uso do reconhecimento facial, a IBM declarou que está encerrando o

desenvolvimento e a pesquisa da tecnologia. O CEO da empresa declarou que vai incentivar o uso de outras

tecnologias que possuem maior "transparência e responsabilidade de policiamento".

Disponível em: https://mundoconectado.com.br/noticias/v/14029/ibm-desiste-de-

segmento-para-pesquisa-e-desenvolvimento-de-reconhecimento-facial. Acesso em:

30/07/2020. Com adaptações.

https://mundoconectado.com.br/site/pesquisa/ibm


Considerando que os textos acima são unicamente motivadores, redija um texto dissertativo acerca do seguinte

tema:

RECONHECIMENTO FACIAL: ENTRE O FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA E A AMEAÇA À

DEMOCRACIA

Em seu texto, aborde, necessariamente:

► reconhecimento facial como oportunidade de fortalecimento da segurança pública; [valor: 6,50 pontos]

► reconhecimento facial como ameaça à democracia; [valor: 6,50 pontos]

►o papel do Poder Legislativo na proteção da sociedade. [valor: 6,00 pontos]


FOLHA DE RESPOSTA


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1 13º Simulado Especial DEPEN 16/08/2020...confidencialidade ainda não superados. 24. No editor de texto Word 2016, versão de instalação em português-Br, o recurso “Diga-me

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