1 José Sidnei Gonçalves 2 Sueli Alves Moreira Souza 3 1 - INTRODUÇÃO 1 2 3 Os orçamentos municipais paulistas vêm apresentando crescente restrições fiscais. De um lado, pela rigidez do lado da receita pela pres- são social contra aumentos da carga fiscal e, de outro, pela demanda social que levam à exigência de aumento dos dispêndios. Num terceiro ângulo, as limitações legais, decorrentes da verdadeira re- volução das finanças públicas com base na trans- parência dos atos e na restrição a malabarismos fiscais danosos ao erário, criam uma nova realida- de administrativo-financeira na federação brasileira em todos os níveis. As demandas sociais numa sociedade de carências traduzem-se numa enor- me agenda de reivindicações por atender numa situação de recursos escassos. A autoridade pú- blica, normalmente eleito como um corretor de carências, acaba frustrando as expectativas frente aos limites da capacidade de realizar, ao mesmo tempo que os dirigentes eleitos com base numa proposta de agente transformador enfrentam di- ficuldades de financiar as mudanças estruturais propostas. O equilíbrio entre o enfrentamento das necessidades de atender a pleitos sociais e de, ao mesmo tempo, promover uma dinâmica de altera- ções estruturais na realidade, engendrando o de- senvolvimento são tão necessários como de difícil consecução. Nessa realidade, as questões sociais, de cunho eleitoral mais imediato numa sociedade que vai às urnas em ritmo bianual, tendem a pre- carizar decisões de investimento. Ainda que essa 1 Projeto realizado em parceria com a Fundação de Desenvol- vimento da Pesquisa Agropecuária (FUNDEPAG). 2 Engenheiro Agrônomo, Doutor, Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA). 3 Economista, Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica do Instituto de Economia Agrícola da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA). percepção venha mudando na realidade bra- sileira, numa situação de elevada exclusão social, as dificuldades de ensejar políticas estruturais são extremas, principalmente nos pequenos mu- nicípios onde as carências são tão explícitas quanto os limites da autoridade municipal para superá-las. Esse é o caso de 82% das municipa- lidades paulistas, onde o agronegócio representa a mais importante atividade econômica. Na mes- ma medida são restritas as possibilidades de alocar-se os recursos necessários para políticas de sustentação da sua principal fonte de renda, receita e oportunidades de trabalho. Desse mo- do, as restrições orçamentárias acabam por con- tribuir para a perda de competitividade da produ- ção local e esses efeitos estruturais acabam aprofundando a crise fiscal municipal, dada a re- levância do agronegócio, em especial do setor primário, para as receitas públicas municipais. O vazio de um planejamento de médio e longo prazo piora e torna mais dramática a reali- dade ao gerar desperdícios numa quadra de re- cursos escassos. As prefeituras estão afetas aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal, a Lei Federal n. 110/2.000 4 . Um dos impactos diretos dessa legislação é a redução da capacidade de endividamento dos municípios com reflexos diretos na capacidade de execução de projetos de melhoria da infra-estrutura. Ade- mais, os orçamentos e as execuções dos gastos públicos municipais estão ainda submetidos à obri- gatoriedade de aplicação de percentuais da arre- cadação em educação e saúde, reduzindo ainda mais a possibilidade de políticas de infra-estrutura. Ressalte-se que, a despeito da ampla justificativa 4 Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal ver: Martins, I. G. S.; Nascimento, C. V. do (Orgs.) Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal, São Paulo: Saraiva, 2001. 640 p. ou ainda os textos que tratam dos municípios em Qua- dros, C. (Org.) Responsabilidade Fiscal: estudos e orientações. São Paulo: Editora NDJ Ltda, 2001.
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Os orçamentos municipais paulistasvêm apresentando crescente restrições fiscais. Deum lado, pela rigidez do lado da receita pela pres-são social contra aumentos da carga fiscal e, deoutro, pela demanda social que levam à exigênciade aumento dos dispêndios. Num terceiro ângulo,as limitações legais, decorrentes da verdadeira re-volução das finanças públicas com base na trans-parência dos atos e na restrição a malabarismosfiscais danosos ao erário, criam uma nova realida-de administrativo-financeira na federação brasileiraem todos os níveis. As demandas sociais numasociedade de carências traduzem-se numa enor-me agenda de reivindicações por atender numasituação de recursos escassos. A autoridade pú-blica, normalmente eleito como um corretor decarências, acaba frustrando as expectativas frenteaos limites da capacidade de realizar, ao mesmotempo que os dirigentes eleitos com base numaproposta de agente transformador enfrentam di-ficuldades de financiar as mudanças estruturaispropostas. O equilíbrio entre o enfrentamento dasnecessidades de atender a pleitos sociais e de, aomesmo tempo, promover uma dinâmica de altera-ções estruturais na realidade, engendrando o de-senvolvimento são tão necessários como de difícilconsecução.
Nessa realidade, as questões sociais,de cunho eleitoral mais imediato numa sociedadeque vai às urnas em ritmo bianual, tendem a pre-carizar decisões de investimento. Ainda que essa
1Projeto realizado em parceria com a Fundação de Desenvol-vimento da Pesquisa Agropecuária (FUNDEPAG).
2Engenheiro Agrônomo, Doutor, Coordenador da AgênciaPaulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA).3Economista, Assistente Técnico de Pesquisa Científica eTecnológica do Instituto de Economia Agrícola da AgênciaPaulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA).
percepção venha mudando na realidade bra-sileira, numa situação de elevada exclusão social,as dificuldades de ensejar políticas estruturaissão extremas, principalmente nos pequenos mu-nicípios onde as carências são tão explícitasquanto os limites da autoridade municipal parasuperá-las. Esse é o caso de 82% das municipa-lidades paulistas, onde o agronegócio representaa mais importante atividade econômica. Na mes-ma medida são restritas as possibilidades dealocar-se os recursos necessários para políticasde sustentação da sua principal fonte de renda,receita e oportunidades de trabalho. Desse mo-do, as restrições orçamentárias acabam por con-tribuir para a perda de competitividade da produ-ção local e esses efeitos estruturais acabamaprofundando a crise fiscal municipal, dada a re-levância do agronegócio, em especial do setorprimário, para as receitas públicas municipais.
O vazio de um planejamento de médio elongo prazo piora e torna mais dramática a reali-dade ao gerar desperdícios numa quadra de re-cursos escassos. As prefeituras estão afetas aoslimites impostos pela Lei de Responsabilidade daGestão Fiscal, a Lei Federal n. 110/2.0004. Umdos impactos diretos dessa legislação é a reduçãoda capacidade de endividamento dos municípioscom reflexos diretos na capacidade de execuçãode projetos de melhoria da infra-estrutura. Ade-mais, os orçamentos e as execuções dos gastospúblicos municipais estão ainda submetidos à obri-gatoriedade de aplicação de percentuais da arre-cadação em educação e saúde, reduzindo aindamais a possibilidade de políticas de infra-estrutura.Ressalte-se que, a despeito da ampla justificativa
4Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal ver: Martins, I. G.S.; Nascimento, C. V. do (Orgs.) Comentários à Lei deResponsabil idade Fiscal, São Paulo: Saraiva, 2001. 640p. ou ainda os textos que tratam dos municípios em Qua-dros, C. (Org.) Responsabil idade Fiscal: estudos eorientações. São Paulo: Editora NDJ Ltda, 2001.
social dos dispêndios com saúde e educação, sãoserviços eminentemente urbanos, com raras expe-riências de se socializar o seu acesso às massasrurais de forma plena.
Ainda que isso seja uma possibilidade, oacesso da população rural a esses benefícios estádiretamente associado à qualidade da infra-es-trutura de estradas rurais que permitam o socorroem tempo e na qualidade adequados no caso dasaúde e às escolas urbanas ou de grandes bairrosno caso da educação. Estradas rurais com estadode conservação inadequado impactam negativa-mente a qualidade de vida da população rural ser-vindo, ou para estimular o êxodo rural, à medidaem que famílias que um dos membros exige cui-dados com a saúde acabam migrando para oscentros urbanos, o que também ocorre com famí-lias com crianças em idade escolar. Nos dois ca-sos há um impacto negativo sobre a estrutura ur-bana e sobre a estrutura social rural.
As periferias das cidades acabam ga-nhando um enorme contingente de moradorescom altos custos em termos de infra-estrutura, aomesmo tempo que ocorre uma dissociação dascrianças em relação ao universo de trabalho dosseus pais, contribuindo de maneira decisiva paraa perda dos valores associados à produção nocampo substituídos por valores urbanos, nemsempre os mais adequados, disseminados atual-mente nas comunidades periféricas. Importantesalientar que a existência de agrupamentos defavelas representa no momento atual uma reali-dade na esmagadora maioria das municipalida-des do interior paulista.
O instrumento mais importante para amanutenção de populações rurais com elevadaqualidade de vida consiste na estruturação demalha viária compatível com o rápido acesso aosperímetros urbanos. Cada municipalidade teminúmeras estradas rurais cuja distância dos cen-tros urbanos são variáveis, mas em todo o Esta-do de São Paulo pode-se circunscrever esse des-locamento a um limite de 50km para a maiordistância, sendo a média situada entre 20 e30km. Uma malha viária de boa qualidade permi-tiria que num tempo de no máximo 30 minutos ocidadão rural pudesse se locomover até um ser-viço urbano essencial5.
5A relação entre a infra-estrutura representada pela malhaviária rural e a produção agropecuária está apresentadaem GONÇALVES, José S. et al. Distribuição da malhaviária rural e da produção agropecuária municipal do es-
Mas não apenas do ponto de vista daqualidade de vida essa malha rural revela-se es-tratégica, uma vez que a competitividade das ati-vidades agropecuárias municipais está inexora-velmente associada à trafegabilidade dessas es-tradas rurais. Com o elevado comprometimentodas receitas municipais, há um esforço do Go-verno de São Paulo em propiciar sustentação àpolítica de modernização da infra-estrutura rural6.Entretanto, há um vazio de informações sobrequal o impacto dessa manutenção nas finançasmunicipais, relacionando a necessidade de re-cursos para a manutenção adequada da malhaviária com os orçamentos municipais, principal-mente nos denominados pequenos municípios.
2 - OBJETIVOS E LEVANTAMENTO DAS IN-FORMAÇÕES
O projeto tem por objetivo estudar ocomprometimento do orçamento municipal comvistas à manutenção adequada da malha viáriarural. Essa análise visa montar indicadores quepermitam verificar quais os municípios que maisincisivamente dependem de uma ação estadual,frente ao alto comprometimento dos dispêndioscom as receitas municipais, permitindo critériosobjetivos na definição da política paulista de apri-moramento da infra-estrutura estratégica da lo-gística do agronegócio estadual. Para tanto, se-rão realizados:a) o levantamento do custo estimado da manu-
tenção da malha viária rural municipal, tendoem vista o padrão tecnológico definido pelaSecretaria de Agricultura e Abastecimento apartir da competência técnica da CODASP;
b) definido o custo ideal por quilômetro de estra-da, a partir da extensão da malha viária decada município, seria calculado o montante de
tado de São Paulo. Informações Econômicas, São Pau-lo, v. 33, n. 1, p. 41-91, jan. 2003.6Interessante resumo das ações do Governo de São Paulopara a melhoria da malha viária por intermédio da Compa-nhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado de SãoPaulo (CODASP), da Secretaria de Agricultura e Abaste-cimento, pode ser vista na matéria A melhor estrada. OEstado d e S. Paulo, 26 fev. 2003. Suplemento Agrícola,p. 1, 6-7. Nessa reportagem é mostrada a magnitude doproblema ambiental enfrentado por essa política pública,em especial pelos efeitos em termos de erosão que leva aperda de 193 milhões de toneledas anuais de solo, alémdos impactos da trafegabilidade na competitividade dalogística de produção e no acesso dos residentes nocampo a serviços públicos como educação.
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recursos anuais que permitiriam a manutençãoadequada da trafegabilidade; e
c) levantamento do orçamento anual realizado decada município discriminando qual o montanteestimado da manutenção da malha viária nosgastos totais municipais.
A análise global dos orçamentos muni-cipais, realizados com base em dados do Tribu-nal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) pa-ra 2001, conforme Situação Orçamentário-finan-ceira das 644 Prefeituras em 2001, com vista aoatendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.Esse relatório foi publicado em Suplemento doDiário Oficial do Estado de São Paulo de 4 desetembro de 2002 (Volume 112, Número 168,Poder Legislativo, 48 p.) e compreende todos aomunicípios paulistas, exceto o Município de SãoPaulo (Capital), não sujeito à fiscalização do TCE.A tabulação dos dados exigiu eliminação de algu-mas omissões e distorções, realizadas por con-sulta direta a documentos orçamentários munici-pais para o mesmo ano.
Na estimativa dos dispêndios necessá-rios à operação da malha viária, foram utilizadoscustos médios obtidos das planilhas de serviçosda Companhia de Desenvolvimento Agrícola doEstado de São Paulo (CODASP), refletindocustos médios praticados em 2001 tanto paramanutenção como para investimentos. Conside-rando-se sempre toda a amplitude da malhaviária de cada município, estimaram-se custosmédios de manutenção tendo em vista o plenoatendimento das práticas ambientais e de trafe-gabilidade das malhas viárias. Há que ser consi-derado a extensão da malha viária total sob res-ponsabilidade dos municípios paulistas, a qual,em extensão reduzida como proporção do total,recebeu nos últimos anos tratamento adequadodo ponto de vista técnico. A estimativa de inves-timento necessário para esse tratamento tevecomo base a realização do tratamento de toda amalha viária municipal num horizonte de dezanos. Os dados de operação da malha viáriacompreendem o universo de 633 municípios,pois, além do Município de São Paulo (Capital),não foram considerados outros municípios paraos quais não se encontraram dados da extensãoda malha viária municipal, todos situados noentorno da capital: Barueri, Carapicuiba, Dia-dema, Guarulhos, Jandira, Mauá, Osasco, SantoAndré, São Bernardo do Campo, São Caetanodo Sul e Taboão da Serra.
Com base nos dados básicos munici-pais foram elaborados indicadores de compro-metimento de recursos municipais com a opera-ção da malha viária, expressos em percentuaisdo orçamento, obtidos pelos coeficientes entre aestimativa de gastos com investimentos e a ma-nutenção necessários à operação da malha e in-dicadores orçamentários de cada município pau-lista. Esse indicador correlaciona diretamente asduas variáveis fiscais permitindo criar um rankingdos municípios paulistas quanto ao comprometi-mento das suas receitas municipais com manu-tenção de estradas rurais. Dessa maneira, cons-trói-se um instrumental valioso para as autorida-des públicas do agronegócio priorizarem as inter-venções visando o aprimoramento dessa infra-estrutura vital. Para maior aprofundamento daanálise, utilizam-se três indicadores de receita: areceita arrecadada (total), a receita corrente líqui-da (estimativa da parcela estrutural da receita pa-ra fins da Lei de Responsabilidade Fiscal) e areceita líquida (excluindo-se os gastos com pes-soal e com a amortização de dívidas).
3 - ORÇAMENTOS MUNICIPAIS: arrecadação,despesas e comprometimento de dispên-dios com pessoal
A análise da globalidade dos orçamen-tos municipais paulistas, numa visão macroeco-nômica geral dos 644 municípios, revela númerosexpressivos no contexto da federação brasileira.As receitas arrecadadas totais somaram R$19,00bilhões em 2001, para despesas totais de R$18,34bilhões, com o que se configura um saldo fiscal deR$658,80 milhões, ou seja, um superávit de 3,47%da receita arrecadada. Noutras palavras, no con-junto dos 644 municípios paulistas, excluindo-se acapital, a austeridade e a responsabilidade fiscaisconfiguram-se como realidade. Tomando-se aReceita Corrente Líquida (RCL), indicador de re-ceitas da Lei de Responsabilidade Fiscal, poiscompõe-se de receitas estruturais, desconsideran-do-se créditos e outras fontes conjunturais, tem-seo montante de R$18,57 bilhões (Anexo 1), com oque ainda assim seria possível praticar o mesmonível de despesas, mantendo uma posição de su-perávit das contas. Conquanto o desempenhoindividual de cada município apresente enormesdiferenças, há uma compensação entre eles quan-do tomados no todo, tornando verdadeira a situa-
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ção de equilíbrio fiscal dos municípios paulistas em2001.
Os dispêndios com pessoal dessesmunicípios somaram R$8,41 bilhões que, em ter-mos da proporção da Receita Corrente Líquida,significa 45,33% comprometidos com o paga-mento da folha de pessoal, o que mais uma vezmostra adequação aos limites impostos pela Leide Responsabilidade Fiscal. Excluindo-se os gas-tos com pessoal, o saldo para as demais despe-sas operacionais soma R$9,9 bilhões, o que re-presenta 54,14% das despesas totais, configu-rando uma expressiva margem para as ações pú-blicas dos poderes executivos e legislativos (Ane-xo 1). Esses dados, quando visualizados nosseus totais, receitas e despesas em torno deR$18,6 bilhões, configuram a expressão da pu-jança do interior paulista, formando uma ação degastos públicos que, para se ter em conta os ter-mos relativos, basta compará-los aos R$34,0bilhões que é a soma do orçamento estadual em2001 e, numa visão setorial, com o valor da pro-dução agropecuária, que mensura a renda detodas as 277 mil unidades de produção ruralpaulistas no mesmo ano que, somou R$17,3bilhões, segundo estimativas do Instituto de Eco-nomia Agrícola (IEA).
O aprofundamento da análise se faznecessário, uma vez que há uma imensa dispari-dade entre os 644 municípios considerados, comdesempenhos fiscais distintos, o que certamentetem efeito direto não apenas na qualidade dosgastos mas também nos serviços públicos ofere-cidos. Obviamente a comparação entre os orça-mentos municipais em valores absolutos não po-de ser tomada como definitiva à medida que o ta-manho territorial dos municípios não seja seme-lhante, assim como não há similaridade na ocu-pação desse espaço nem na população residenteem cada um deles. A questão da infra-estrutura,como é o caso da malha viária, está ligada es-sencialmente à capacidade de investimento, oque incorpora determinantes de escala em que opoder de realização está diretamente associadoao tamanho do orçamento, ou seja, quanto maioro orçamento maior a capacidade municipal deefetivar obras de infra-estrutura. Portanto, para osobjetivos do estudo das políticas para a malhaviária rural, a magnitude absoluta do orçamentomunicipal é crucial.
A análise das receitas arrecadadas con-firma essa realidade de enorme diferença entre as
capacidades orçamentárias municipais, uma vezque o Município de União Paulista tem a menor re-ceita, totalizando R$2,3 milhões anuais, enquantoque o de maior receita é o de Campinas, comR$910,8 milhões. A amplitude atinge a impressio-nante marca de 396 vezes, o que, por mais queseja decorrente da concentração populacional e/ouda dimensão territorial, demonstra a inexistênciade um município padrão, que possa ter uma carac-terística modal, no território paulista. Analisando asfaixas de receita, 224 municípios têm receita atéR$5 milhões (33,73%), enquanto que quando oreferencial é R$10 milhões, o número é de 369(55,57%), o que significa dizer que mais da meta-de dos municípios paulistas têm esse patamar dereceita arrecadada anual. Se o limite é maior, atin-gindo R$50 milhões de receitas anuais, o númerode municípios atinge 565 (87,73%), praticamente atotalidade das prefeituras paulistas. Ampliando opatamar para R$100 milhões, o número de muni-cípios é 605 (93,94%), enquanto apenas 39 muni-cípios (6,06%) têm orçamentos maiores queR$100 milhões, embora signifiquem expressivassomas orçamentárias e a maior concentração depoder de compra. Mais relevante é notar a con-centração no eixo Santos-São Paulo-Campinas-Ribeirão Preto desses municípios com maior po-der orçamentário (Anexo 1). Noutras palavras, nãohá como realizar políticas públicas, principalmenteas de infra-estrutura como as estradas rurais, semlevar em conta a diversidade das municipalidadesabrangidas.
Na contraposição da receita arrecadadaaparece o indicador de despesa realizada, em quea diversidade estrutural dos orçamentos e o poderde compra se mostram na mesma assimetria. Omunicípio com menor despesa realizada, que tam-bém é o de menor receita, é União Paulista comgastos de R$2,09 milhões, enquanto São Bernar-do do Campo tem a maior despesa com R$860,20milhões, o que representa uma amplitude de 412vezes, proporção ainda maior que a encontradapara a receita arrecadada. Verificando-se os gra-dientes de despesa realizada, nota-se que 374municípios paulistas tiveram dispêndios orçamen-tários anuais até R$10 milhões (58,07%), sendoque no limite de R$100 milhões, seriam abrangi-dos 607 municípios (94,25%), enquanto apenas37 municípios paulistas (5,75%) realizaram, em2001, despesas orçamentárias superiores a esselimite (Anexo 1). Mais uma vez, fica evidenciada aenorme disparidade de poder de realização de
políticas públicas de infra-estrutura entre os muni-cípios paulistas.
Tomando como indicador a ReceitaCorrente Líquida (RCL), referencial de receita pa-ra efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, queleva em conta uma quantificação estrutural dasreceitas, ao não incluir recursos captados por me-didas conjunturais de finanças públicas, tem-seuma visão mais adequada dos orçamentos públi-cos. Há certamente uma similaridade entre a Re-ceita Arrecadada e a Receita Corrente Líquida,mas na maioria das situações a RCL é menor,fazendo com que limites de dispêndios que estãosubmetidos a percentis desse indicador, como asdespesas com pessoal, sejam menores. A muni-cipalidade com menor RCL é a de União Paulistacom R$1,88 milhão, enquanto a maior é a deCampinas com R$854,74 milhões, ou seja, confi-gura-se uma amplitude de 455 vezes. O expres-sivo contingente de 385 municípios tem RCL deaté R$10 milhões (59,78%), sendo que, quando olimite passa para R$100 milhões, são 608 asmunicipalidades menores que esse patamar(94,40%), sobrando 36 municípios com RCLmaior que R$100 milhões (5,60%) (Anexo 1).Corrobora-se assim uma realidade de enormefragmentação das finanças públicas municipaispelo elevado número de municípios, a esmaga-dora maioria com orçamentos totais pequenos, oque não permite visualizar a participação expres-siva de recursos municipais no financiamento deobras de infra-estrutura. Mais importante ainda éverificar que a distribuição desses municípios nãoé homogênea no território paulista, abrindo enor-mes vazios de recursos em algumas regiões, nor-malmente as mais carentes e cuja capacidade deensejar mudanças expressivas nas suas dinâmi-cas é reduzida.
Um elemento importante, é represen-tado pelo Resultado Fiscal de cada ano, ou seja,pela simples operação de subtração da receitaarrecadada menos a despesa realizada. Nesseindicador de austeridade fiscal, em termos abso-lutos, o pior resultado é o do Município de Ribei-rão Preto, com déficit de R$19,01 milhões em2001, o que representa despesas 5,86% maioresque as receitas. O melhor resultado também é deuma grande cidade interiorana, Campinas, comsuperávit de R$105,64 milhões, ou seja, receitas11,60% maiores que as despesas do ano. Anali-sando o conjunto dos municípios paulistas, umtotal de 96 prefeituras (14,91%) apresentaram
contas deficitárias em 2001, sendo que 519 mos-traram superávits menores de R$1 milhão(80,59%) e 129 municípios (20,03%) atingiramfinanças públicas com resultados positivos supe-riores a esse patamar. Analisando os resultadosfiscais como proporção das receitas arrecadadas,o pior resultado em 2001 foi o do Município deAltinópolis, com déficit de 21,78%, enquanto omelhor desempenho foi o de Potirendaba comsuperávit de 29,47%. Das prefeituras superavitá-rias, 419 (65,06%) tiveram receitas até 5% maio-res que as despesas, enquanto que, quando ele-va-se o resultado fiscal para percentuais de até10%, são 588 (91,30%) os municípios que encon-tram-se nessa faixa. Sobram então 56 prefeituras(8,70%) cujos superávits foram superiores a 10%(Anexo 2). A análise do conjunto das prefeiturasmostra uma situação preocupante de déficitsfiscais em 96 municípios, o que os fará, com cer-teza, alvos da legislação de responsabilidade fis-cal.
Um indicador fundamental na Lei deResponsabilidade Fiscal diz respeito aos limitesimpostos para os dispêndios com pessoal. Emtermos absolutos, os gastos com pessoal vão deR$687,24 mil do Município de Paulistânia(29,51% da RCL) até R$417,80 milhões da Pre-feitura de Campinas (52,39% da RCL), numaamplitude de 608 vezes, o que corrobora a imen-sa diferença dos quadros de recursos humanos.Verificando o gradiente de valores absolutos dasfolhas de pagamentos, 23 municípios têm totaisinferiores a R$1 milhão (3,57%) e, quando o pa-tamar é de até R$10 milhões, o número de muni-cipalidades é de 503 (78,10%). Enquanto 627prefeituras (97,36%) gastam até R$100 milhõescom a folha de pagamentos, um reduzido e se-leto grupo de 17 cidades (2,64%) têm dispêndiosmaiores que R$100 milhões com seus funcioná-rios. Em termos de percentis da RCL, indicadordo limite para efeito da Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF), para uma média estadual de54,14%, que atende aos determinantes legais, omenor peso da folha de pessoal é o do Municípiode Guararema (19,84% da RCL) e o maior o deVárzea Paulista (66,66% da RCL). Nesse indica-dor de proporcionalidade do comprometimentoorçamentário, 525 prefeituras (81,52%) gastammenos que a metade de suas RCLs com funcio-nalismo, enquanto 119 municípios (18,48%) su-peram esse limite de comprometimento da RCL(Anexo 2). Fica nítido, por esses indicadores de
gastos com pessoal que, parcela expressiva dosmunicípios paulistas apresentam dificuldades emse ajustar aos padrões de comprometimento dasreceitas orçamentárias fixados pela Lei de Res-ponsabilidade Fiscal. Dentre os indicadores or-çamentários, este se mostra o de mais difícilajuste, não apenas porque há legislação restritivade cortes, mas certamente porque ações munici-pais, em especial as de caráter social, exigemrecursos humanos em qualidade e quantidade, oque resulta em gastos.
Excluindo-se os gastos com a folha depagamentos, os demais recursos disponíveis, in-cluindo-se os necessários para investimentos eminfra-estrutura, configuram o que se denominousaldo operacional, que deve atender a todos asdemais despesas municipais, inclusive os limiteslegais de aplicação em saúde e educação. O Mu-nicípio de Nova Independência é o de menor sal-do operacional com R$670 mil, que representa30,55% das receitas municipais, enquanto SãoBernardo do Campo com R$490 milhões, quesignifica 56,99% da arrecadação, é o de maior.Numa visão de conjunto, 468 dos municípiospaulistas têm saldos operacionais até R$10 mi-lhões (72,67%), enquanto que, quando o patamaré expandido até R$50 milhões, o número deprefeituras atinge 603 (93,63%), com o que 41municípios (6,37%) têm saldos orçamentáriosoperacionais maiores que esse valor. Para umamédia estadual de dotações para dispêndiosoperacionais de 54,14%, o Município de Santa Fédo Sul tem a menor disponibilidade com 20,20%,enquanto Guararema tem 78,45%, a maior dota-ção proporcional. Um total de 76 prefeituras(7,14%) tem disponibilidades operacionais de atémetade das receitas totais, a grande maioria,congregando 367 municípios (56,99%), tem sal-dos operacionais entre 50% e 60% das receitas,enquanto um número expressivo de municípios,somando 201 prefeituras (31,21%), apresentampercentis de recursos excedentes ao de pessoalsuperiores a 60% (Anexo 2). Mais uma vez ficanítida a enorme disparidade entre os tamanhosdos orçamentos municipais, bem como a distri-buição não homogênea dentro do território pau-lista.
A análise global dos dados dos orça-mentos dos municípios paulistas em 2001 mostrauma enorme disparidade no poder de realizarpolíticas públicas. Nos 633 municípios considera-dos, para o conjunto, os indicadores macroeco-
nômicos globais das finanças públicas, verificam-se contas ajustadas, enquanto que, ao particula-rizar cada município, encontram-se realidadesem que esse processo ainda não produziu oequilíbrio entre receitas e despesas. No global, aconclusão fundamental é que o município, dada aimensa disparidade de suas capacidades orça-mentárias, não pode ser tomado como unidadede planejamento de intervenções estruturais co-mo as políticas de infra-estrutura de estradas ru-rais. A assimetria da capacidade de realizar in-vestimentos é tão expressiva que não há comoconsolidar parâmetros consistentes com a idéiade um município modal. Normalmente tem-se dis-cutido as ações governamentais estaduais combase no número de municipalidades, o que aanálise dos orçamentos mostra a enorme inade-quação desse procedimento, bem como criamtambém distorções de indicadores, como popula-ção residente, tamanha é a disparidade intermu-nicipal. Como a capacidade de realização depolíticas públicas está ligada de forma inexorávelà capacidade de investimento, o indicador ade-quado para comparação das respectivas capaci-dades municipais de tomar medidas estruturais,como a da infra-estrutura viária, é o orçamentomunicipal, mais propriamente, tal como a Lei deResponsabilidade Fiscal, a Receita Corrente Lí-quida, que expressa uma variável estrutural dascontas municipais sem as distorções da possívelgestão municipal inadequada.
4 - ESTRADAS RURAIS: comprometimentoorçamentário da manutenção da malhaviária municipal
A manutenção da trafegabilidade damalha viária é o principal problema a afligir amaioria das prefeituras paulistas, em especialaquelas cuja economia depende do rural, umavez que há reduzida agregação de valor ao pro-duto. Essa é uma questão séria da política paraos municípios, nem sempre levada em conta nasreflexões sobre estratégias governamentais. Aposição de fornecedores de produtos primárioscoloca muitos municípios numa condição de des-vantagens sobre as “sedes regionais”, onde ocor-re o processamento da matéria-prima e, por con-seguinte, agregando valor, concentram os melho-res empregos e a maior parcela das rendas dascadeias de produção dos agronegócios. Gera-se,
assim, uma drenagem da riqueza para cidadesmaiores, ocasionando mais que uma concentra-ção da exclusão social, mas o comprometimentoda própria competitividade da cadeia de produ-ção como um todo. Pois estradas rurais em máscondições normalmente geram custos adicionais,seja em razão dos custos das operação de trans-portes, seja do rendimento dos equipamentos aela associados pela perda de produtos e maiorlentidão do processo. Em função das disparida-des da capacidade de investimento dadas àsdiferenças entre os tamanhos dos orçamentos,há que serem avaliados os custos associados àplena trafegabilidade das estradas rurais, para os633 municípios paulistas com malha viária rural.
Os indicadores globais dos municípiospaulistas, se tomados no conjunto, mostrariamque os tesouros municipais teriam condições dearcar com os custos de manter a trafegabilidadeplena dos 212 mil km de estradas rurais distribuí-das pelo interior paulista. Os 633 municípios con-siderados necessitariam, a preços de 2001, deR$566,8 milhões para manter suas estradas ru-rais, tendo em vista uma vida útil de dez anospara investimentos na modernização da estruturaviária. Os investimentos para toda a malha viáriadeveriam atender ao mínimo anual de R$368,2milhões o que, acrescidos dos custos de manu-tenção orçados em R$195,6 milhões, totalizariamrecursos anuais da ordem de R$566,8 milhões.Obviamente essas estimativas estão diretamenteassociadas à extensão da malha viária municipal,que conduz ao fato de que os menores gastosseriam os do Município de Ilha Comprida e osmaiores em Piracicaba. Numa análise por perfis,237 municípios paulistas (37,44%) teriam gastoscom malha viária inferiores a R$500 mil anuais,enquanto expandindo-se o limite para R$1 milhãoanuais, seriam 431 os municípios (68,08%), como número expressivo de 202 municípios que te-riam gastos maiores que R$1 milhão (Anexo 3).Fica nítido que a pressão de custos de manuten-ção da malha viária não tem distribuição uniformedentre os municípios paulistas.
Analisando o comprometimento das re-ceitas municipais com esses custos da malhaviária, mais uma vez verifica-se que, em termosmacro, as pressões são até suportáveis, pois osinvestimentos anuais necessários somariam3,72% do total das despesas operacionais (despe-sas totais menos gastos com pessoal) o que, so-mados a uma proporção de 2,01% para manuten-
ção, acaba totalizando uma pressão orçamentáriade 5,72% das despesas operacionais. Como pro-porção da Receita Corrente Líquida (RCL), os cus-tos totais da malha viária em 2001, para a somade todos os 633 municípios, significariam 3,05%,enquanto cotejados com as despesas totais, a pro-porção é de 3,09% (Anexo 4). Esses indicadoresmostram exatamente que, para o conjunto dosmunicípios, dados os orçamentos existentes e aspressões de custos da malha viária, não deveriahaver qualquer problema de financiamento do in-vestimento nesse tipo de infra-estrutura, que seriaperfeitamente suportado pelos tesouros munici-pais. Entretanto, aprofundando a análise, compa-rando-se municípios entre si, numa situação dedesigualdade plena, verificar-se-ia que para muitosmunicípios em particular, essa pressão de custosmostra-se insuportável, exigindo a intervenção doGoverno Estadual.
Tomando os indicadores relativos comos custos de investimentos necessários na malhaviária, expressos em percentual das despesasoperacionais, verifica-se a enorme desigualdadeestrutural das municipalidades. Em percentis, são23 (3,63%) os municípios onde a proporção dosgastos com investimentos nas estradas viárias nasdespesas operacionais são inferiores a 0,10%, de-notando irrelevância desses dispêndios nos gastosmunicipais. Expandindo-se o limite para 1%, se-riam 67 os municípios (10,58%), até 5% seriamenquadrados 153 municípios (24,17%) e até 10%,estariam inseridas 258 prefeituras (40,76%). Ten-do como parâmetro que 10% das receitas opera-cionais seriam um comprometimento aceitável dosorçamentos municipais com despesas de investi-mentos nas estradas rurais, há que considerar oexpressivo número de 345 municípios (54,50%)que teriam ônus maiores que os suportáveis (Ane-xo 4). A verificação desse indicador apresenta umdesequilíbrio microeconômico de cada municípionuma realidade de relativo equilíbrio macroeco-nômico do conjunto dos 633 municípios. Isso re-vela a necessidade de políticas compensatórias doGoverno de São Paulo, no sentido de atenuaressa disparidade, pois expressivo número de pre-feituras não tem como fazer frente aos investi-mentos necessários à plena trafegabilidade desuas estradas rurais.
Deixando de lado os investimentos, ouuma vez realizadas as inversões necessárias, amanutenção da malha viária consome recursospara garantir sua trafegabilidade. Como propor-
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ção das despesas operacionais, 36 municípiospaulistas (5,69%) teriam custos estimados demanutenção de estradas de até 0,10%, númeroque sobe para 89 (14,06%) quando o limite vaiaté 1%. Quando o teto é de 5%, o número deprefeituras chega a 269 (42,50%), quando atinge10%, o número de prefeituras alcança 496(78,36%). Desse modo, 137 municipalidades(21,64%) deveriam alocar mais de 10% de seussaldos operacionais na manutenção de estradasrurais (Anexo 4). Tendo o percentual de compro-metimento dos saldos operacionais resultado dasreceitas municipais descontados os gastos com afolha de pessoal, no patamar de 10% como umindicador definidor da capacidade municipal derealizar gastos em infra-estrutura, haveria umconjunto de 137 municípios com dificuldades degarantir níveis adequados de manutenção dasestradas rurais. Isso sem levar em conta os in-vestimentos estruturais nessas estradas que se-riam realizados à proporção de um décimo damalha viária por ano.
Somando-se as necessidades de in-vestimento e de manutenção, transformadas emcustos anuais para garantir a plena trafegabilida-de da malha viária, a situação fica mais comple-xa. Em termos de custos totais com estradas ru-rais cotejados com as despesas operacionais, em20 municípios paulistas (3,16%) esses dispêndiosconsumiriam até 0,10% dos recursos correntes,ou seja, para essas prefeituras não haveria pres-sões de custos expressivos nos seus respectivosorçamentos de despesas operacionais. Para li-mites até 1%, também de baixo comprometimentode recursos, seriam 54 prefeituras (8,53%), núme-ro que sobe para 119 municípios (18,80%) paradespesas correntes até 5% e atinge 183 munici-palidades (28,91%) para um teto de 10%, consi-derado consistente com a capacidade de aloca-ção nos orçamentos municipais frente a outrasnecessidades. Por esse critério, seriam 450 mu-nicípios (71,09%) que teriam dificuldades deprover recursos necessários à plena execução deum plano de obras consistente nas estradas ru-rais. Aumentando ainda mais esse limite, para20% dos resultados operacionais que representa-riam pouco mais de 10% das receitas arrecada-das totais, o número de municípios atinge 356(56,24%), ficando no grupo com dificuldades 277prefeituras (43,76%) (Anexo 4). Mais uma vez, ve-rifica-se que essa questão não é de fácil soluçãoapenas com os orçamentos municipais, a não ser
que sejam efetivadas obras que reduzam os cus-tos de manutenção anuais, o que, por outro lado,exigiria investimentos em níveis mais elevados.
A comparação final será feita tanto comas despesas totais como com a receita correntelíquida. Como proporção das despesas totais, 26municípios (4,11%) teriam dispêndios até 0,10%com os custos das estradas rurais, comprometen-do parcela reduzida das despesas orçamentárias.Seriam 74 prefeituras (11,69%) quando o limitesobe para 1% das despesas totais, abrangeria 169municipalidades (26,70%) quando atinge-se até5% e 309 prefeituras (48,82%) para o patamar de10% de gastos com estradas como proporção dasdespesas anuais. Por esse critério, o expressivonúmero de 324 prefeituras (51,18%) não consegui-ria realizar a manutenção adequada de suas es-tradas sem comprometer níveis mais elevados dasreceitas (Anexo 4). Esses indicadores mostramque a magnitude da malha viária tem um peso im-portante nas despesas municipais, constrangimen-tos concentrados principalmente nos pequenos emédios municípios, exatamente os mais depen-dentes das estradas rurais para suas dinâmicaseconômicas.
Finalmente, tomando um indicador maisestável, que também é utilizado nas aferições daLei de Responsabilidade Fiscal, é fundamentalcomparar-se os gastos totais necessários para aplena trafegabilidade das estradas rurais com aReceita Corrente Líquida (RCL). Nessa proporção,um conjunto de 23 prefeituras (3,63%) dispende-riam até 0,10% das suas RCLs com as estradasrurais, sendo que para um limite de 1%, seriam 73(11,53%) os municípios, enquanto para 5% ter-se-íam 166 prefeituras (26,22%) e para 10% soma-riam 297 municípios (46,92%). Com isso, gastossuperiores a 10% da RCL são alcançados no ex-pressivo contingente de 336 prefeituras (53,08%),comprometendo, portanto, parcela superior ao de-sejável dentro da racionalidade das políticas públi-cas (Anexo 4). Fica nítido que uma parcela ponde-rável dos municípios paulistas apresentam cons-trangimentos orçamentários relevantes para con-seguirem realizar a contento a garantia da trafega-bilidade plena das suas estradas rurais e, princi-palmente, em adotarem com base em recursospróprios medidas mitigadoras dos efeitos ambien-tais danosos derivados da má conservação e ma-nejo adequado das estradas, que produzem coro-lários muito além do leito carroçável.
essa questão de dupla característica, pois afetatanto o meio ambiente como a qualidade da logís-tica das cadeias de produção, consiste em ensejarpolíticas estaduais que garantam a qualidade des-sa logística como determinante da competitivida-de. Trata-se de uma função que o Governo deSão Paulo já inseriu na estrutura programática daSecretaria de Agricultura e Abastecimento, comações como: pontes metálicas, melhor caminho,patrulhas rodoviárias e tratamento de trechos críti-cos. Essas medidas têm relação intrínseca com ascadeias de produção dos agronegócios, pois afetadiretamente a competitividade tanto nos mercadoslocais como no nacional e internacional. A posiçãodo Governo, nesse caso, consiste exatamente emtomar medidas compensatórias seja na constru-ção do equilíbrio intermunicipal, seja na busca daredução das disparidades inter-regionais. Se noconjunto houver um equilíbrio das finanças macro-municipais, quando se toma a soma dos orça-mentos, na verificação das realidades micromuni-cipais revela-se uma situação preocupante em queum número expressivo não teria condições de fa-zer frente às necessidades de recursos para ga-rantir uma boa qualidade de suas estradas rurais.Quantificando essa deficiência, tomando-se comolimite a aplicação de 10% da Receita CorrenteLíquida (RCL), 336 municípios não teriam comoarcar com os recursos para custeio e investimento,pois, enquanto os demais são superavitários, nes-tes o déficit acumulado seria de R$144 milhõesanuais. Nesse universo, existem 19 municípiosque sequer conseguiriam manter suas estradas ru-rais, gerando um déficit anual de R$2,4 milhões. Operfil desses municípios corresponde àqueles commalha viária proporcionalmente maior por possuí-rem grandes territórios e/ou pequena capacidadearrecadatória face ao tamanho da economia muni-cipal. São distorções estruturais que os municípiosnão têm meios de solucionar e que não podemficar sem solução pela relevância dos efeitos per-versos. Assim, é uma questão típica de Estado,cabendo ao Governo Estadual encaminhar o seuequacionamento.
5 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
As estradas rurais, ainda que em ter-mos de atribuição estejam colocadas na compe-tência dos municípios, têm impactos não apenaslocais como regionais e até mesmo estaduais.
Vários elementos conduzem à essa necessidadede um planejamento intermunicipal das políticaspara a infra-estrutura da malha viária:• As estradas rurais produzem um dos principais,
senão o principal, problema ambiental do Esta-do de São Paulo, uma vez que o desenho ina-dequado e a manutenção deficiente produzemo assoreamento dos mananciais das microba-cias locais, com efeito em cadeia sobre asgrandes bacias hidrográficas, inclusive afetan-do o potencial de geração de energia elétricadas barragens estaduais.
• A trafegabilidade das estradas rurais está rela-cionada de maneira intrínseca com a competiti-vidade das atividades locais dos agronegócios,uma vez que a plugagem de cada produçãodispersa interfere de maneira decisiva na com-petitividade global da cadeia de produção, po-dendo estrangulamentos da logística de estra-das rurais comprometer a competitividade seto-rial de um município, região e mesmo estado.
• A magnitude da malha viária dos municípiospaulistas cria uma necessidade de articulaçãomacro-regional, na proporção em que cadamunicípio, para a maioria das realidades muni-cipais, não teria lastro orçamentário para fazerfrente ao volume de recursos necessários paraos investimentos em infra-estrutura, exigindoarranjos regionais e a participação do Governodo Estado.
• O município de forma alguma configura-se nu-ma unidade programática consistente para oplanejamento das políticas para a malha viária,não apenas porque há uma imensa disparidadede capacidades orçamentárias, como tambémhá uma nítida concentração regional dos gran-des orçamentos, gerando vazios de exclusãoque, se não contemplados com políticas esta-tais compensatórias, certamente produzirão au-mento das disparidades econômicas e sociais,dada a assimetria da capacidade de engendrarpolíticas públicas consistentes com a reduçãode gaps já existentes na realidade.
• A distribuição da arrecadação tributária entre osmunicípios paulistas mostra-se profundamentedíspare, não sendo possível corrigir essa dis-torção pela simples modificação da parceladestinada aos mesmos, sendo imprescindível,dentro do Estado de São Paulo, a adoção demecanismos de distribuição da receita fiscalque garanta, ao menos do ponto do gasto pú-blico, uma redução da enorme disparidade
existente entre os municípios, fazendo com quepersistam situações de absoluta falta de capa-cidade de elevado número de municipalidadesde realizar o cumprimento das funções que lhesão determinadas na Constituição.
• O Governo de São Paulo tem enfrentado comdeterminação os constrangimentos associados à
logística para os agronegócios, em especial naquestão da malha viária, com projetos estrutu-rais de apoio aos municípios como “Melhor Ca-minho”, “Pontes Metálicas” e “Consórcios de Má-quinas”, devendo priorizar essa ação com enfo-que na redução das diferenças entre as capaci-dades municipais de realizar investimentos.
Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
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Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
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Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
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Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
Taboão da Serra 138.102.009,99 121.444.481,05 118.694.512,44
Taciba 9.673.839,02 9.585.188,28 9.479.189,50
Taguaí 4.541.654,40 4.218.516,69 3.766.578,01
Taiaçu 4.122.410,37 4.072.255,93 3.401.449,62
Taiuva 4.059.327,00 4.255.091,97 4.007.369,86
Tambaú 13.858.787,47 12.915.792,65 12.252.666,99
Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
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TABELA A.2.1 - Orçamentos Municipais Paulistas: Despesas com Pessoal, Resultado Fiscal e DespesasOperacionais, 2001
Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
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Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
João Ramalho 1.729.423,96 41,78 125.070,93 2,86 2.516.162,87 59,27
Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
Ribeirão do Índios 1.350.524,97 43,42 271.380,34 8,73 1.487.912,10 52,42Ribeirão do Sul 1.078.282,34 37,74 242.063,13 8,10 1.666.617,44 60,72
Ribeirão Grande 2.469.529,99 36,24 550.490,38 7,71 4.120.919,57 62,53
Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
Santo André 223.474.930,67 44,98 -8.556.358,45 -2,17 179.198.590,32 44,50
Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
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TABELA A.2.1 - Orçamentos Municipais Paulistas: Despesas com Pessoal, Resultado Fiscal e DespesasOperacionais, 2001
(R$ milhão) (continua)
MunicípioDespesas com
pessoal (DP)% DP da RCL
Resultado
fiscal (RF)
RF
(%)
Despesas
operacionais (DO)
DO
(%)
Santo Antonio da Alegria 1.666.244,26 41,39 189.339,57 3,98 2.899.365,54 63,50
Santo Antonio de Posse 4.224.357,83 41,59 1.121.547,39 10,39 5.444.528,49 56,31
Santo Antonio do Aracanguá 4.082.474,36 46,32 166.910,83 1,72 5.475.582,89 57,29
Santo Antonio do Jardim 1.587.997,12 45,67 -84.324,20 -2,34 2.094.947,99 56,88
Santo Antonio do Pinhal 1.971.012,21 49,61 221.353,15 4,70 2.517.906,26 56,09
São Bento do Sapucaí 2.344.713,45 48,09 463.911,31 7,70 3.213.158,61 57,81
São Bernardo do Campo 370.016.139,89 43,29 -13.018.142,32 -1,54 490.188.415,06 56,99
São Caetano do Sul 115.158.519,55 41,40 10.800.075,50 3,62 172.547.738,05 59,97São Carlos 45.556.388,59 49,90 881.618,81 0,88 53.632.932,38 54,07
São Francisco 782.662,68 30,11 321.372,25 12,62 1.443.446,25 64,84
São João da Boa Vista 22.543.681,69 47,95 2.740.020,07 6,35 17.862.194,23 44,21
São João das Duas Pontes 1.315.199,82 47,34 43.550,79 1,51 1.526.038,59 53,71
São João de Iracema 1.036.347,81 38,61 -139.807,99 -4,95 1.925.929,52 65,02
São João do Pau d'Alho 1.065.356,44 39,51 79.658,02 2,69 1.816.935,75 63,04
São Joaquim da Barra 9.582.952,90 42,99 8.800,80 0,04 12.997.529,71 57,56
São José da Bela Vista 1.708.322,56 41,40 252.307,48 6,08 2.187.022,55 56,14
São José do Barreiro 1.775.161,15 51,29 194.205,12 4,80 2.075.467,69 53,90
São José do Rio Pardo 13.118.869,20 39,00 3.563.426,95 11,81 13.481.210,32 50,68
São José do Rio Preto 86.567.691,24 40,80 14.416.034,46 6,39 124.765.199,99 59,04
São José dos Campos 275.921.262,68 45,36 15.188.464,45 2,75 260.806.122,68 48,59São Lourenço da Serra 4.470.523,11 58,80 948.220,34 10,34 3.752.551,88 45,63
São Luiz do Paraitinga 3.216.613,81 55,34 10.911,56 0,17 3.312.823,76 50,74
São Manuel 9.593.637,85 41,86 412.259,90 1,74 13.718.437,77 58,85
São Miguel Arcanjo 5.211.517,17 46,35 56.788,76 0,46 7.172.868,86 57,92
São Pedro 8.651.866,72 48,00 -384.680,92 -2,01 10.861.035,76 55,66
São Pedro do Turvo 2.274.813,77 48,17 208.640,47 3,91 2.856.813,05 55,67
São Roque 25.059.329,67 51,41 4.476.240,53 8,49 23.175.169,03 48,05
São Sebastião 51.113.458,11 37,69 8.631.473,72 6,28 77.608.850,31 60,29
São Sebastião da Grama 3.708.846,86 53,04 307.158,68 3,94 3.777.472,93 50,46
São Simão 3.126.489,96 35,62 331.437,34 3,45 6.137.663,38 66,25
São Vicente 83.548.324,20 43,19 -3.551.576,23 -2,05 93.029.304,80 52,68
Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
Vargem 1.600.906,79 40,67 339.238,91 7,54 2.556.178,01 61,49Vargem Grande do Sul 11.927.473,00 44,12 1.260.676,13 7,56 3.491.542,64 22,64
Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.
Fonte: Dados primários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicados em Suplemento no Diário Oficial doEstado, de 4 de setembro de 2001, completados por consultas aos Orçamentos Municipais.