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DIRIO DA JUSTIAAracaju/SE, quarta-feira, 18 de junho de 2014. N
4025
Presidente - Des. Cludio Dinart Dda Chagas
Vice-Presidente - Des. Edson Ulisses de Melo
Corregedor-Geral - Des Suzana Maria Carvalho Oliveira
Des Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Roberto Eugenio da
Fonseca PortoDes. Luiz Antnio Arajo MendonaDes. Cezrio Siqueira
NetoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo
Ramos FilhoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos
AnjosDes. Ruy Pinheiro da SilvaDes Iolanda Santos Guimares
Procurador-Geral de Justia
Dr. Orlando Rochadel Moreira
(Sesso: quarta-feira, s 8h30min 8 andar)
Presidente - Des. Cludio Dinart Dda Chagas
Des Suzana Maria Carvalho OliveiraDes. Edson Ulisses de MeloDes.
Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes. Luiz Antnio Arajo Mendona
Suplentes
Des. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ruy Pinheiro da Silva
Procurador-Geral de JustiaDr. Orlando Rochadel Moreira
(Sesso: quarta-feira, aps o Pleno 8 andar)
Presidente - Des. Edson Ulisses de Melo
Des. Luiz Antnio Arajo MendonaDes. Edson Ulisses de MeloDes
Iolanda Santos Guimares
Procuradores de JustiaDr. Celso Luis Drea LeDr Maria Conceio de
Figueiredo RollembergDr. Rodomarques NascimentoDr. Carlos Augusto
Alcntara MachadoDr Ana Christina Souza Brandi
Secretria JudiciriaBela. Sara Lucola Franca Ramos
Subsecretrio - Bel. Francisco Antnio do Nascimento
(Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)
TRIBUNAL PLENO
Secretria JudiciriaBela. Sara Lucola Franca Ramos
CONSELHO DA MAGISTRATURA
CMARA CRIMINAL
Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto
Des Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio Siqueira
NetoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo
Ramos FilhoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos
AnjosDes. Ruy Pinheiro da Silva
(Sesso: quinta-feira , s 8h30min, quinzenalmente 8 andar)
PRIMEIRA CMARA CVEL
Presidente - Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva
Secretria JudiciriaBela. Sara Lucola Franca Ramos
Subsecretria - Bel Gabriela Oliveira Mandarino
(Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)
SEGUNDA CMARA CVEL
Presidente - Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima
CMARAS CVEIS REUNIDAS
Procuradores de JustiaDr. Moacyr Soares da Motta Dr. Luiz Valter
Ribeiro
RosrioDr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr. Josenias Frana do
NascimentoDr. Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendona
Dr. Ernesto Ansio Azevedo Melo
Dr. Maria Creuza Brito de Figueiredo Dr. Jorge Murilo Seixas de
Santana
Dr. Maria Helena Fernandes de Barros
Secretria Judiciria SubsecretriaBela. Sara Lucola Franca Ramos
Bela. Luciana Silva Siqueira Matos
GRUPO IDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes Maria Aparecida
Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos Filho
GRUPO IIIDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ruy Pinheiro da
SilvaDes. Roberto Eugenio da Fonseca Porto
GRUPO IIDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de
Arajo Ramos FilhoDes. Ruy Pinheiro da Silva
GRUPO IVDes. Ruy Pinheiro da SilvaDes. Roberto Eugenio da
Fonseca PortoDes Maria Aparecida Santos Gama da Silva
Procuradores de JustiaDr. Moacyr Soares da Motta Dr. Luiz Valter
Ribeiro
RosrioDr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr. Josenias Frana do
NascimentoDr. Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendona
Dr. Ernesto Ansio Azevedo Melo
Dr. Maria Creuza Brito de Figueiredo Dr. Jorge Murilo Seixas de
Santana
Dr. Maria Helena Fernandes de Barros
GRUPO IDes Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio
Siqueira NetoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima
GRUPO IIIDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos
AnjosDes Marilza Maynard Salgado de Carvalho
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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA ESTGIO DE NVEL SUPERIOR NO
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE SERGIPE
EDITAL N 02/2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso
das atribuies conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual
n 88, de 30 de outubro de 2003, torna pblica a retificao dos
subitens 3.1, 3.2, 3.6, 3.10, constante no Edital n 01/2014 do
Processo Seletivo para Estgio de Nvel Superior no Poder Judicirio
do Estado de Sergipe, publicado no Dirio da Justia do Estado de
Sergipe do dia 04 de junho de 2014, que passam a ter a redao a
seguir especificada, permanecendo inalterados os demais itens e
subitens do referido Edital....
3.1 - As inscries para o processo seletivo de estagirio de nvel
superior sero realizadas no perodo de 09/06/2014 a 27/06/2014, pela
internet, no site www.tjse.jus.br/Estagio/, conforme os links
referentes seleo.
3.2 - Para realizar a inscrio o candidato dever preencher o
cadastro no link www.tjse.jus.br/Estagio/, imprimir o boleto
bancrio e efetuar o pagamento em qualquer agncia do Banco do Estado
de Sergipe - BANESE, at o dia 27/06/2014.
...
3.6 - A partir do dia 04/07/2014, ser disponibilizado no site
www.tjse.jus.br/Estagio/ a relao dos interessados que tiveram suas
inscries deferidas.
...
3.10 - O candidato portador de necessidades especiais dever
apresentar, at o dia 1/07/2014, na Diviso de Alocao e Avaliao/Setor
de Estgio, 3 andar do Centro Administrativo Desembargador Antnio de
Andrade Gis, localizado na Rua Pacatuba, n. 55, Centro, Aracaju/SE,
laudo mdico original detalhado expedido no prazo mximo de 30
(trinta) dias antes da data da publicao do edital, do qual conste
expressamente que a deficincia se enquadra na previso do artigo 3.
e seus incisos do Decreto n. 3.298 de 20/12/1999. O documento, em
hiptese nenhuma, ser devolvido.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso
das suas atribuies, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar
Estadual n 88, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao
Judiciria do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos:
P O R T A R I A S
N 183/2014 - GP2 - Constitutivas - Constitui, pelo prazo de
sessenta dias, Comisso de acompanhamento e aplicao das provas do
Processo Seletivo para Estagirio de Nvel Superior no Poder
Judicirio do Estado de Sergipe, regido pelo
Secretria JudiciriaBela. Sara Lucola Franca Ramos
Subsecretria - Bela. Luciana Silva Siqueira Matos
(Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)
GRUPO IIDes. Cezrio Siqueira NetoDes. Ricardo Mcio Santana de
Abreu LimaDes. Jos dos Anjos
GRUPO IVDes. Jos dos AnjosDes Marilza Maynard Salgado de
CarvalhoDes. Cezrio Siqueira Neto
Procuradores de JustiaDr. Moacyr Soares da Motta Dr. Luiz Valter
Ribeiro
RosrioDr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr. Josenias Frana do
NascimentoDr. Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendona
Dr. Ernesto Ansio Azevedo Melo
Dr. Maria Creuza Brito de Figueiredo Dr. Jorge Murilo Seixas de
Santana
Dr. Maria Helena Fernandes de Barros
PRESIDNCIA (exibir/ocultar)
ATOS ADMINISTRATIVOS (exibir/ocultar)
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Edital n 01/2014, conforme abaixo dispe:
I - Brnio Pierre de Almeida Pio - PresidenteII - Emilinha Alves
de Melo - MembroIII - Vansia Hora Freitas - MembroIV - Denilse
Barbosa de Mendona Romeiro - MembroV - Ana Izabel Moura Santos -
Secretria(Republicada por ter sido publicada com incorreo no D.J.
de 09/06/2014, quanto ao prazo da comisso e atribuio de
gratificao.)
N 198/2014 - GP2 - Constitutivas - Constitui Comisses de
Trabalho no mbito do Tribunal de Justia do Estado de Sergipe,
conforme abaixo dispe:
I - Pregoa) Ana Luza Moura de Sena e Silva - Pregoeirab) Juliana
Cunha Oliveira Barroso - Pregoeirac) Ktia Simone Santos Costa
Ribeiro - Pregoeirad) Luana Almeida Lopes - Pregoeirae) Priscila
Gonalves Barreto - Pregoeiraf) Accia Cristina de Jos Gomes da Cunha
- Equipe de Apoiog) Diana Marques Bezerra - Equipe de Apoioh) Mrcia
Sierra da Silva - Equipe de Apoioi) Christiane Alves Brando Crtes -
Equipe de Apoio
II - Sistema de Registro de Preosa) Alexandra Santos Leandro -
Presidenteb) Cleide Maria Nogueira - Membroc) Eliana Alves do
Rosrio Bonfim - Membrod) Tereza Cristina de Melo Andrade -
Membro
III - Permanente de Licitaoa) Marco Antnio Camilo dos Santos -
Presidenteb) Bruno Maciel de Santana - Substituto do Presidentec)
Alex Costa Arajo - Membrod) Fernando Santos Bezerra - Membroe)
Marina Damiana dos Santos Nascimento - Secretria
- Suplentes da Comisso de Licitaoa) Christophe Arajo Mendonab)
Nilza Oliveira Bomfimc) Alessandro Santos Vasconcelosd) Cleide
Maria Nogueira
IV - Superviso de Contratos e Convnioa) Andra dos Santos Tavares
- Presidenteb) Simielle Barros dos Santos - Membroc) Thasa Barbosa
Silva Melo - Membrod) Valdnia Cssia Ferreira - MembroN 196/2014 -
GP3 - Autorizativas ou concessivas - Concede licena para fins de
especializao servidora Thays Ricarte Lopes, Tcnica Judiciria, NM,
letra "I", pelo prazo de dois anos, sem prejuzo dos seus
vencimentos, direitos e vantagens pessoais.N 197/2014 - GP3 -
Autorizativas ou concessivas - Aposenta por invalidez permanente, a
servidora Ccera Arago, Agente de Servios Judicirios, NB, letra "N",
com proventos proporcionais ao tempo de contribuio a serem
calculados com base na remunerao do seu cargo efetivo e manuteno da
paridade no reajuste de seu benefcio, com fulcro no art. 6-A da
Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, includo pela
Emenda Constitucional n 70/2012.N 198/2014 - GP3 - Autorizativas ou
concessivas - Concede Dra. Fabiana Oliveira Bastos de Castro, Juza
Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia, trinta dias de
frias, a partir de 20 de novembro de 2014, referente ao exerccio de
2014/2, ficando sem efeito as frias escaladas para julho/2014.N
820/2014 - GP4 - Atributivas - Designa Redival Alcantara Santos,
Tcnico Judicirio, lotado na 17 Vara Cvel da Comarca de Aracaju,
para substituir Marcelo de Almeida Garcez, Chefe de Ncleo de Agente
de Proteo dessa Vara, smbolo CCS-01, enquanto durar o seu
afastamento, por motivo de gozo de frias, pelo perodo de trinta
dias, a partir de 02 de julho de 2014, tendo em vista que o
substituto apresentou Declarao Negativa de Relao
Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro
de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir
relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo
ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro
impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como Declarao de no
incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na
Resoluo n 156/2012, do referido Conselho.N 821/2014 - GP4 -
Atributivas - Designa Jan Edwin Seixas Dekker, Analista Judicirio -
rea de Engenharia Civil, lotado no Departamento de Obras, para
substituir Alina Leonor de Oliveira Moura, Chefe da Diviso de
Custos e Oramento, desse Departamento, smbolo CCE-05, enquanto
durar o seu afastamento, por motivo de gozo de frias, pelo
-
perodo de trinta dias, a contar de 25 de junho de 2014, tendo em
vista que o substituto apresentou Declarao Negativa de Relao
Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro
de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir
relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo
ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro
impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como Declarao de no
incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na
Resoluo n 156/2012, do referido Conselho.N 822/2014 - GP4 -
Atributivas - Atribui gratificao de atividade externa ao servidor
Ary Andrade Vieira, Tcnico Judicirio, lotado na 1 Vara da Comarca
de Tobias Barreto, em face do afastamento de Isabelle Cristine Lima
Marques Barbosa, Tcnica Judiciria, no desempenho da atividade de
avaliao e execuo de mandados na Central de Mandados dessa Comarca,
por motivo de gozo de frias, pelo perodo de trinta dias, a partir
de 1 de julho de 2014, bem como ser portador de diploma de nvel
superior.N 133/2014 - GP7 - Atpicas - Cessa os efeitos da Portaria
n 011/2014 GP3, que prorrogou a licena para o trato de interesse
particular concedida servidora Thays Ricarte Lopes, Tcnica
Judiciria, NM, letra "I", pelo perodo de trs anos, sem nus para o
Poder Judicirio, a contar de 07 de janeiro de 2014.N 134/2014 - GP7
- Atpicas - Torna sem efeito a Portaria n 697/2014 GP4, que
designou Dra. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Juza de
Direito da 5 Vara Privativa de Assistncia Judiciria da Comarca de
Aracaju, para responder, cumulativamente, pela 4 Vara Privativa de
Assistncia Judiciria dessa Comarca, no dia 1 de julho de 2014.
Aracaju/SE, 18 de junho de 2014.
DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS,Presidente.
*Todos os Atos acima especificados esto disponveis, na sua
ntegra, no site www.tjse.jus.br, no menu Publicaes.
PORTARIA N. 0266/2014
A DESEMBARGADORA SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA,
Corregedora-Geral da Justia do Estado de Sergipe, no uso de suas
atribuies, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual n
88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do
Estado de Sergipe), DESIGNAo DR. ALEX CAETANO DE OLIVEIRA, Juiz
Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia para, no dia 18
de junho de 2014, exercer as atribuies prprias de seu cargo junto
ao Juzo de Direito da Comarca de Arau/SE, sem prejuzo das demais
designaes.Publique-se. Registre-se.
Aracaju/SE, 17 de junho de 2014.
DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA,Corregedora-Geral da
Justia.
PUBLICAO DO TRIBUNAL PLENO
AGRAVO REGIMENTAL
NO. ACORDO........: 8093/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL
PLENONO. PROCESSO.......201400102995PROCESSO
ORIGEM....201300126141PROCEDNCIA........GABINETE DES. EDSON ULISSES
DE MELORELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO DIST. VINCULADO AO.:
201300126141AGRAVANTE - MUNICIPIO DE LAGARTOADVOGADO - MATHEUS DE
AZEVEDO KALILE SILVA - OAB: 466-B-/SEAGRAVADO - GICELDA DE CARVALHO
SANTANAADVOGADO - JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616/SE
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANA DEFERIMENTO DE
MEDIDA LIMINAR PRELIMINAR: PREVENO DE OUTRO DESEMBARGADOR EXISTNCIA
DE DIVERSOS MANDAMUS, TRATANDO DE MATRIA SEMELHANTE, EM TRAMITAO
NESTE TRIBUNAL COM RELATORIAS DISTINTAS JULGAMENTO PELO MESMO RGO
(TRIBUNAL PLENO) DOS WRITS ASSEGURA A HARMONIZAO DA
CORREGEDORIA (exibir/ocultar)
P O R T A R I A S (exibir/ocultar)
SECRETARIA JUDICIRIA (exibir/ocultar)
TRIBUNAL PLENO - PUBLICAO (exibir/ocultar)
-
JURISPRUDNCIA - PRELIMINAR REJEITADA MRITO - PROCESSO
ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU INCORPORAO DE CARGA HORRIA (200 HORAS)
INOCORRNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO - POSSIBILIDADE DA
ADMINISTRAO PBLICA REVER SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS OBSERVNCIA AOS
PRINCPIOS DO CONTRADITRIO, DA AMPLA DEFESA E IMPESSOALIDADE REVOGAO
DA LIMINAR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISO POR MAIORIA.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR
MAIORIA, CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E LHE DAR PROVIMENTO, EM
CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM
FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
MANDADO DE SEGURANA
NO. ACORDO........: 8501/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL
PLENONO. PROCESSO.......201300124921RELATOR - DESA. SUZANA MARIA
CARVALHO OLIVEIRA IMPETRANTE - ANTONIA MENEZES EVANGELISTAADVOGADO
- JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616/SEIMPETRADO - PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGARTOADVOGADO - ANTONIO LIMA DA SILVA NETO - OAB:
1946/SEADVOGADO - MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA - OAB:
466-B-/SE
EMENTA:MANDADO DE SEGURANA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAO
DEFINITIVA DE AMPLIAO PROVISRIA DE CARGA HORRIA DE PROFESSORA (200
HORAS). PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTOTUTELA. VIOLAO CLUSULA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5, LIV DA CR/88). INOCORRNCIA. SMULAS
346 E 473 DO STF. DENEGAO DA ORDEM.I - O PROCEDIMENTO INSTAURADO DE
N5/2013 (FL. 13), OBJETO DESTE MANDAMUS, NO VISAVA APURAR QUALQUER
INFRAO COMETIDA PELA SERVIDORA IMPETRANTE, DE MODO A IMPOR-LHE
SANES, MAS BUSCAVA AVERIGUAR POSSVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO/SEMED DE N 777/2012 QUE CONCLUIU PELA CONCESSO DE
INCORPORAO DEFINITIVA DE AMPLIAO PROVISRIA DE CARGA HORRIA
(200H).II - PORTANTO, ESCORREITA A INICIATIVA DA ADMINISTRAO NO
INTUITO DE CORRIGIR SEUS PRPRIOS ATOS, COMO DECORRNCIA DA
PRERROGATIVA DA AUTOTUTELA, O QUE NO SE CONFUNDE COM O PODER
DISCIPLINAR. INCIDNCIA DAS SMULAS 346 E 473 DO STF.III COM EFEITO,
INAPLICVEL, NA ESPCIE, O ART. 18, INCISO I, DA REFERIDA LEI FEDERAL
9.784/99, POIS NO SE EST DIANTE DE ATUAO NO INTERESSE PARTICULAR
DOS AGENTES, DE MODO A CONFIGURAR IMPEDIMENTO NO CASO CONCRETO, MAS
EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, CONSOANTE ORIENTAO DO STJ.IV
- CONSIDERANDO QUE FORAM OPORTUNIZADAS TANTO A APRESENTAO DE DEFESA
QUANTO A INTERPOSIO DE RECURSO, CONFORME COMPROVAM AS CPIAS DOS
MANDADOS DE INTIMAO DE FLS. 141 E 203 RESPECTIVAMENTE, AMBOS
ASSINADOS PELA IMPETRANTE, O PROCEDIMENTO DE AUTOTUTELA MOSTRA-SE
ATENTO S GARANTIAS DO CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA, INEXISTINDO
QUALQUER VIOLAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.SEGURANA DENEGADA. VOTAO
POR MAIORIA.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
MEMBROS DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, EM SESSO PLENRIA, POR
UNANIMIDADE, POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANA, EM CONFORMIDADE COM O
RELATRIO E VOTO, CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA:
ADVOGADO ..... ANTONIO LIMA DA SILVA NETO OAB: 1946/SEADVOGADO
..... MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA OAB: 466/SEADVOGADO .....
JAILTON NASCIMENTO SANTOS OAB: 5616/SE
ARACAJU/SE, 18 DE JUNHO DE 2014.
BELA. SARA LUCIOLA FRANCA RAMOS,Secretria do Tribunal Pleno.
PUBLICAO DA 1 CMARA CVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. ACORDO........: 8565/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400702614PROCESSO
ORIGEM....201311101693PROCEDNCIA........11 VARA CVEL DE
ARACAJUGRUPO..............: IVRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
1 MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO 2 MEMBRO - DES.
OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO AGRAVANTE - BANCO BRADESCOADVOGADO -
CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SEAGRAVADO - ANTONIO
JOAO ROCHA MESSIASADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB:
1122/SE
EMENTA:
1 CMARA CVEL- PUBLICAO (exibir/ocultar)
-
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISO QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAO
AO CUMPRIMENTO DE SENTENA. LEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO S/A PARA
FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUO.1) VISTA DA DOCUMENTAO ACOSTADA
AO PRESENTE RECURSO, POSSVEL VERIFICAR A EXISTNCIA DO INSTRUMENTO
PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS E ASSUNO DE
PASSIVOS, OPO DE COMPRA DE BENS, CESSO DE DIREITOS CONTRATUAIS E
OUTRAS AVENAS, FIRMADO ENTRE O BANCO ECONMICO S/A E O BANCO
BRADESCO S/A.2) NOTA-SE, DO REFERIDO INSTRUMENTO, QUE REALMENTE
HOUVE CESSO PARCIAL DE ATIVOS E PASSIVOS DO BANCO ECONMICO S/A PARA
O BANCO EXCEL, TODAVIA, NO POSSVEL CONSTATAR DOS DOCUMENTOS
ANEXADOS AOS AUTOS QUE A DVIDA OBJETO DA EXECUO NO EST INCLUDA
DENTRE OS PASSIVOS TRANSFERIDOS.3) TENDO EM VISTA QUE O JUZO A QUO
CONSIDEROU QUE BANCO BRADESCO SERIA PARTE LEGTIMA PARA A EXECUO DA
DVIDA ORIGINRIA DO BANCO ECONMICO S/A, COMPETIA AO BANCO BRADESCO
S/A, EM SEDE DE IMPUGNAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENA FAZER PROVA DO
FATO EXTINTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 333, INCISO II DO
CPC.4) CONTUDO, O RECORRENTE, NO SE DESINCUMBIU DO NUS QUE LHE
COMPETIA, DEIXANDO DE DEMONSTRAR, DE FORMA SATISFATRIA, QUE A DVIDA
OBJETO DA EXECUO ESTARIA EXCLUDA DA CESSO DE PASSIVOS, OU SEJA, A
SUA ILEGITIMIDADE.5) NESSE TOAR, IMPE-SE CONCLUIR QUE O BANCO
BRADESCO PARTE LEGTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PROCESSO DE
EXECUO, SUB JUDICE, DEVENDO SER MANTIDA, IN TOTUM, A DECISO
VERGASTADA.6) PELO CONHECIMENTO DO RECURSO, PARA, NO MRITO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES
DO GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM
CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FAZEM
PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. ACORDO........: 8554/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400703572PROCESSO
ORIGEM....201383002096PROCEDNCIA........VARA CIVEL DE SO
CRISTVOGRUPO..............: IRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS
GAMA DA SILVA 1 MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO 2 MEMBRO -
DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO AGRAVANTE - MUNICPIO DE SO
CRISTVOADVOGADO - DIEGO ARAUJO OLIVEIRA SILVA - OAB:
7387/SEAGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
EMENTA:EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AO CIVIL PBLICA PRETENSO DE
REFORMA DA DECISO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA LIXO SLIDO
DESPEJADO EM VIA PBLICA RISCO DE DANO SADE PBLICA E AO EQUILBRIO DO
MEIO AMBIENTE ALEGAO AFASTADA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AO -
MITIGAO DO ART. 1, 3 DA LEI N 8.437/92 PRECEDENTES DO STJ PRAZO DE
20 DIAS SUFICIENTE PARA O IMPLEMENTO DA MEDIDA MANUTENO DA DECISO -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSO:ACRDO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES
AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1. CMARA CVEL, DO
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER
DORECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E
VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE JULGADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. ACORDO........: 8563/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400705771PROCESSO
ORIGEM....201312101772PROCEDNCIA........21 VARA CVEL DE
ARACAJUGRUPO..............: IVRELATOR - DRA. ELVIRA MARIA DE
ALMEIDA SILVA (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARIA APARECIDA SANTOS GAMA
DA SILVA)1 MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA 2 MEMBRO - DES.
ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO AGRAVANTE - CASEBRAS CAIXA
ASSISTENCIAL DO SERVIDOR BRASILEIROADVOGADO - BRUNO VINCIUS
SANTIAGO - OAB: 5370/SEADVOGADO - NERIVALDO LIRA ALVES - OAB:
111386/RJAGRAVADO - MARINEIDE BONFIM BASTOSADVOGADO - NELSON SOBRAL
BOMFIM - OAB: 6584/SE
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DE REPETIO DE INDBITO C/C
INDENIZAO POR DANOS MORAIS PROCEDIMENTO SUMRIO -PRETENSO DE REFORMA
DA DECISO QUE DECRETOU A REVELIA DA CASEBRAS CAUSDICO DA R ALEGA
QUE SE AUSENTOU DA AUDINCIA POR MOTIVO DE DOENA, COM A APRESENTAO
DE ATESTADO MDICO JUNTAMENTE COM A CONTESTAO - DECISO MANTIDA
CONTESTAO E ATESTADO ADUNADOS AOS AUTOS APS A REALIZAO DA ASSENTADA
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSO:
-
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS
INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO E LHE
NEGAR PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO DA
RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE
JULGADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. ACORDO........: 8557/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400705962PROCESSO
ORIGEM....201411000241PROCEDNCIA........10 VARA CVEL DE
ARACAJUGRUPO..............: IIIRELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA
FONSECA PORTO 1 MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO 2 MEMBRO -
DES. RUY PINHEIRO DA SILVA AGRAVANTE - CLIDES FRANCISCA DA
COSTAADVOGADO - LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS - OAB: 6406/SEAGRAVADO
- UNIMED
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO COMINATRIA - TUTELA ANTECIPADA
INEXISTNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC ALEGAO DE MINORAO
DOS VALORES COBRADOS NO PLANO DE SADE AUSNCIA DE ACORDO OU CONTRATO
PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO, ACASO HAJA
JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA DEMANDA - MANUTENO DA DECISO RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL
DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO
RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E
VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE JULGADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. ACORDO........: 8556/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400706996PROCESSO
ORIGEM....201487000222PROCEDNCIA........UMBABAGRUPO..............:
IVRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA 1 MEMBRO -
DES. RUY PINHEIRO DA SILVA 2 MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA
FONSECA PORTO AGRAVANTE - COENCO CONSTRUCOES EMPREENDIMENTO E
COMERCIO LTDAADVOGADO - ANDR FERRAZ DE MOURA - OAB: 8850/PBAGRAVADO
- MUNICIPIO DE UMBAUBAADVOGADO - MARLIA MATOS MELO SANTOS - OAB:
6862/SE
EMENTA:EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C
COBRANA E LUCROS CESSANTES PRETENSO DE REFORMA DA DECISO QUE
INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA
IMPLANTAO DE ESGOTAMENTO SANITRIO AUSNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DA
MUNICIPALIDADE DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA INCIO DA OBRA
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAO DE PENALIDADE CONTRA A CONCESSIONRIA
OBRA CUSTEADA POR CONVNIO EXISTENTE ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SADE
E O MUNICPIO DE UMBABA EXISTNCIA DE OFCIO COMPROVANDO A NECESSIDADE
DE PAGAMENTO BLOQUEIO DO MONTANTE DEVIDO NA CONTA DO CONVNIO
PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISO REFORMADA LIMINAR
DEFERIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSO:ACRDO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES
AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1. CMARA CVEL, DO
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER
DORECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E
VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE JULGADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. ACORDO........: 8599/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400708256PROCESSO
ORIGEM....201110305841PROCEDNCIA........3 VARA CVEL DE
ARACAJUGRUPO..............: IV
-
RELATOR - DRA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (EM SUBSTITUIO AO
DES(A) MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA)1 MEMBRO - DES. RUY
PINHEIRO DA SILVA 2 MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
DIST. VINCULADO AO.: 201100223165AGRAVANTE - ESTADO DE
SERGIPEPROCURADOR ESTADUAL - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB:
425-A-/SEAGRAVADO - TACIANA VICTORIA DE MOURAADVOGADO - ESDRAS
MACHADO SILVA JUNIOR - OAB: 4401/SE
EMENTA:EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AO ORDINRIA PRETENSO DE
REFORMA DA DECISO QUE INDEFERIU A CITAO DO SERGIPEPREVIDNCIA
SERVIDORA PBLICA ESTADUAL QUE BUSCA SER APOSENTADA POR INVALIDEZ
INTELIGNCIA DOS ARTS. 2C/C 4 E 5, II, DA LEI N 5.852/2006
NECESSIDADE DE O SERGIPEPREVIDNCIA INGRESSAR NA AO COMO
LITISCONSRCIO PASSIVO NECESSRIO DICO DO ART. 47 DO CPC INTERESSE
JURDICO DIRETO NA LIDE DECISO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
CONCLUSO:ACRDO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES
AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1. CMARA CVEL, DO
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER
DORECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E
VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE JULGADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. ACORDO........: 8593/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400708625PROCESSO
ORIGEM....201468000012PROCEDNCIA........FREI
PAULOGRUPO..............: IIIRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA 1
MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO 2 MEMBRO - DES.
OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO AGRAVANTE - BV FINANCEIRA S/A
C.F.IADVOGADO - CELSO MARCON - OAB: 449-A-/SEAGRAVADO - JOO
SANTOSADVOGADO - ANA MARIA DANTAS E SANTANA - OAB: 6268/SE
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO AO ANULATRIA C/C REPARAO DE DANOS
MORAIS TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA DETERMINAO PARA O BANCO AGRAVANTE
PROMOVER A SUSPENSO DOS DESCONTOS DO EMPRSTIMO CONSIGNADO NO
BENEFCIO PREVIDENCIRIO DO AGRAVADO SOB PENA DE MULTA DIRIA POR
DESCUMPRIMENTO PLEITO PARA REVOGAO DA MULTA OU MINORAO DA MESMA
ENTRETANTO NO HOUVE VALOR ESTIPULADO PARA MULTA NO JUZO DE PISO -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.- TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO
MAGISTRADO A QUO, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O BANCO RECORRENTE
PROMOVESSE, SOB PENA DE MULTA DIRIA, O SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS
EFETUADOS NO BENEFICIO PREVIDENCIRIO PERCEBIDO PELO AGRAVADO;-
DIANTE DA CAPACIDADE ECONMICA DO AGRAVANTE E CONSIDERANDO QUE A
FUNO PRIMORDIAL DA MULTA FORAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAO IMPOSTA,
MOSTRA-SE RAZOVEL A MANUTENO DA DETERMINAO DE QUE INCIDIR MULTA EM
CASO DE DESCUMPRIMENTO;RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTIDA A
LIMINAR.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E
IMPROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS
AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. ACORDO........: 8558/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400708633PROCESSO
ORIGEM....201411402182PROCEDNCIA........14 VARA CVEL DE
ARACAJUGRUPO..............: IVRELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA
FONSECA PORTO 1 MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
2 MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA AGRAVANTE - INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSSPROCURADOR FEDERAL - RICARDO
DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 20-P-/SEAGRAVADO - MARIA JULIANA
SANTOS CAMPOSADVOGADO - WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB:
3943/SE
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFCIO
PREVIDENCIRIO AUXLIO-DOENA ART. 59 DA LEI N8213/91 INCAPACIDADE
LABORATIVA DEMONSTRADA POR RELATRIOS MDICOS - EXISTNCIA DE
VEROSSIMILHANA - PRESENA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, DO
CPC BENEFCIO DE CARTER ALIMENTAR MANUTENO DA TUTELA ANTECIPADA
-
DEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO
PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO
CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE JULGADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. ACORDO........: 8559/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400709245PROCESSO
ORIGEM....201313601015PROCEDNCIA........6 VARA CVEL DE
ARACAJUGRUPO..............: IIIRELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA
FONSECA PORTO 1 MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO 2 MEMBRO -
DES. RUY PINHEIRO DA SILVA AGRAVANTE - FUNDAO UNIVERSIDADE DO
TOCANTINS UNITINSADVOGADO - JOICY SILVA LUSTROSA - OAB:
5092/TOAGRAVADO - ROZIMEIRE BARROS LIMAADVOGADO - THIAGO CARNEIRO
DE SANTANA SANTOS - OAB: 609-A-/SE
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO AO COMINATRIA C/C PEDIDO
INDENIZATRIO FUNDAO ESTADUAL PESSOA JURDICA DE DIREITO PBLICO,
SUJEITA AO REGIME JURDICO DE DIREITO PRIVADO ANLISE DO ESTATUTO
CONSTITUTIVO DA RECORRENTE - NO APLICAO DO DISPOSTO NO ART. 188 DO
CPC PRAZO PARA INTERPOSIO DO AGRAVO ART. 522 DO CPC
INTEMPESTIVIDADE RECURSO NO CONHECIDO DECISO UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL
DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, NO CONHECER DO
RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS
AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. ACORDO........: 8553/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400709646PROCESSO
ORIGEM....201311101207PROCEDNCIA........11 VARA CVEL DE
ARACAJUGRUPO..............: IVRELATOR - DRA. ELVIRA MARIA DE
ALMEIDA SILVA (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARIA APARECIDA SANTOS GAMA
DA SILVA)1 MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA 2 MEMBRO - DES.
ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO AGRAVANTE - HYUNDAI CAOA DO BRASIL
LTDAADVOGADO - FERNANDA COSTA RIBEIRO SANTOS SPINOLA - OAB:
4939/SEAGRAVADO - FABIO CASAROLIADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO
FREITAS - OAB: 3264/SE
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C
RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RELAO DE CONSUMO
POSSIBILIDADE DE INVERSO DO NUS DA PROVA HIPOSSUFICINCIA DO
CONSUMIDOR DEMONSTRADA FORNECEDOR QUE DEVER FORNECER A APARELHAGEM
NECESSRIA REALIZAO DA PERCIA SOB PENA DE SOFRER AS CONSEQUNCIAS
PROCESSUAIS DA SUA NO PRODUO DECISO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DO GRUPO IV DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE AGRAVO
DE INSTRUMENTO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA
RELATORA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. ACORDO........: 8555/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400710442PROCESSO
ORIGEM....201410900157PROCEDNCIA........9 VARA CVEL DE ARACAJU
-
GRUPO..............: IIRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS
GAMA DA SILVA 1 MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO 2 MEMBRO -
DES. RUY PINHEIRO DA SILVA AGRAVANTE - TOPVEL TROPICAL VEICULOS E
PECAS LTDAADVOGADO - JOO DANIEL NOGUEIRA BARROS - OAB:
20207/BAADVOGADO - WILTON DOS SANTOS MELLO JNIOR - OAB:
19650/BAAGRAVADO - JOSE ALBERTO RAMOS MOTAADVOGADO - HELDER SANCHES
BARBOSA - OAB: 203-B-/SE
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS PRETENSO DE REFORMA DA DECISO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA
TUTELA, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE VECULO RESERVA, COM AS
MESMAS CARACTERSTICAS DAQUELE ADQUIRIDO PELO AGRAVADO, SOB PENA DE
MULTA-DIRIA ILEGITIMIDADE DE PARTE PRELIMINAR QUE NO SE APRESENTA
PATENTE NOS AUTOS MATRIA NO ANALISADA NO 1 GRAU IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSO DE INSTNCIA MRITO
AUTOMVEL INICIALMENTE ENCAMINHADO PARA CONSERTO NA CONCESSIONRIA
RECORRENTE, LOCALIZADA NA BAHIA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS
QUE DEMONSTRAM QUE O VECULO OBJETO DA DEMANDA NO SE ENCONTRA MAIS
NAS DEPENDNCIAS DA AGRAVANTE BEM ENCAMINHADO CONCESSIONRIA QUE
EFETUOU A RESPECTIVA ALIENAO, NESTA CAPITAL - AUSNCIA DE
RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELO FORNECIMENTO DE VECULO RESERVA
- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E
VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE
JULGADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. ACORDO........: 8561/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400711064PROCESSO
ORIGEM....201174200213PROCEDNCIA........ROSRIO DO
CATETEGRUPO..............: IRELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA
FONSECA PORTO 1 MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
2 MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO AGRAVANTE - VALE
FERTILIZANTES S.AADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO -
OAB: 1600/SEAGRAVADO - CRISTIANO MELO BARRETOADVOGADO - JUVENAL
FRANCISCO DA ROCHA NETO - OAB: 1411/SE
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENA IMPUGNAO
ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAO DETERMINAO DE ENVIO DOS AUTOS
AO SETOR DE PERCIA ARTIGO 130 E 131 DO CPC O MAGISTRADO O
DESTINATRIO DA PROVA, ENTENDENDO ELE QUE SE FAZ NECESSRIO UM
ACLARAMENTO POR PARTE DE UM EXPERT DEVE DETERMINAR A REALIZAO DE
PERCIA SOB PENA DE PROLAO DE JULGAMENTO INJUSTO MANUTENO DA DECISO
AGRAVADA RECURSO IMPROVIDO - UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO
INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O
RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL
NO. ACORDO........: 8645/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201300206624GRUPO..............: IIIRELATOR - DES.
OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO 1 MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA 2
MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO DIST. VINCULADO AO.:
201200202864AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPEPROCURADOR ESTADUAL -
GILDA BOA MORTE CAF - OAB: 106-B-/SEAGRAVADO - MULTIVIDROS COM E
IND DE ESQUADRIAS LTDA 13377668/0002ADVOGADO - PABLO FERNANDES
ARAUJO HARDMAN - OAB: 2809/SE
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL EXECUO FISCAL JULGAMENTO MONOCRTICO
PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA AO PARA OS SCIOS - NO EFETIVADO
DENTRO DO PRAZO DE CINCO (05) ANOS PRESCRIO DO CRDITO TRIBUTRIO -
FENMENO INTEGRATIVO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA - APELO CONHECIDO
E IMPROVIDO.- PARA A CITAO DO CO-RESPONSVEL TRIBUTRIO, ESTA
-
DEVE SER REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO (05) ANOS ART. 174
DO CTN -, TENDO COMO TERMO INICIAL A CITAO DA PESSOA JURDICA.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE
APELAO CVEL, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO
III DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM
CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL
NO. ACORDO........: 8647/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400711690PROCESSO
ORIGEM....201300213067PROCEDNCIA........GABINETE DES. OSRIO DE
ARAJO RAMOS FILHOGRUPO..............: IIRELATOR - DES. OSRIO DE
ARAJO RAMOS FILHO 1 MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA 2 MEMBRO -
DRA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARIA
APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA)DIST. VINCULADO AO.:
201300213067AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJUPROCURADOR MUNICIPAL -
FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SEAGRAVADO - JOSE
MAURICIO PRADO MAYNARD
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL DECISO QUE NEGOU PROVIMENTO APELAAO
CVEL ANTE A OCORRNCIA DA PRESCRIO DO CRDITO TRIBUTRIO POR INRCIA E
DESDIA DO EXEQUENTE AUSNCIA DE IMPUGNAO AO CONTEDO DA DECISO
MONOCRTICA -INOBSERVNCIA DO PRINCPIO DA DIALETICIDADE - NO
PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL RECURSO NO
CONHECIDO.NO CASO EM ANLISE O AGRAVANTE FEZ VERDADEIRO EMBARAO EM
SUAS ALEGAES, POIS PAUTOU SUA IRRESIGNAO NA INOCORRNCIA DA PRESCRIO
INTERCORRENTE, AO PASSO EM QUE A DECISO MONOCRTICA NEGOU PROVIMENTO
AO APELO POR ELE INTERPOSTO, EM RAZO DA CONFIGURAO DA PRESCRIO POR
DESDIA E INRCIA DO EXEQUENTE.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE
AGRAVO REGIMENTAL, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO
GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SERGIPE, EM NO CONHECER DO RECURSO, POR AUSNCIA DE REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO
PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL
NO. ACORDO........: 8652/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400711721PROCESSO
ORIGEM....201300204293PROCEDNCIA........GABINETE DES. OSRIO DE
ARAJO RAMOS FILHOGRUPO..............: IIRELATOR - DES. OSRIO DE
ARAJO RAMOS FILHO 1 MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA 2 MEMBRO -
DRA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARIA
APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA)DIST. VINCULADO AO.:
201300204293AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJUPROCURADOR MUNICIPAL -
MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA - OAB: 39-B-/SEAGRAVADO -
ESPLIO DE JOS DE JESUS
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL APELAO CVEL - EXECUO FISCAL DE PEQUENO
VALOR JULGAMENTO MONOCRTICO EXTINO EX OFFICIO DO PROCESSO POR
AUSNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE POSSIBILIDADE APLICAO DA SMULA
07 DO TJSE NOVO ENTENDIMENTO - INAPLICABILIDADE DA SMULA 452 DO
STJ, DIANTE DA EXISTNCIA DE LEGISLAO LOCAL ESPECFICA - AUSNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O JULGAMENTO AGRAVADO - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.- SMULA 07 DO TJ/SE: CABE EXTINO, DE OFCIO,
DAS EXECUES FISCAIS DO MUNICPIO DE ARACAJU, CUJO VALOR SEJA IGUAL
OU INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N 3.809/2009,
AINDA QUE SE TRATEM DE EXECUES ANTERIORES REFERIDA LEI.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE
AGRAVO REGIMENTAL, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO
GRUPO II DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE
JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL
-
NO. ACORDO........: 8653/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400711961PROCESSO
ORIGEM....201400201520PROCEDNCIA........GABINETE DES. OSRIO DE
ARAJO RAMOS FILHOGRUPO..............: IIRELATOR - DES. OSRIO DE
ARAJO RAMOS FILHO 1 MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA 2 MEMBRO -
DRA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARIA
APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA)DIST. VINCULADO AO.:
201400201520AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJUPROCURADOR MUNICIPAL -
MARIA DO SOCORRO ROCHA QUEIROZ - OAB: 1707/SEAGRAVADO - MILTON
MENDONCA DE SOUZA
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL DECISO QUE DEU PROVIMENTO APELAAO CVEL
INTERPOSTA PELO MUNPIO DE ARACAJU - AUSNCIA DE INTERESSE RECURSAL
DO AGRAVANTE RECURSO NO CONHECIDO.- O INTERESSE EM RECORRER
INSTITUTO ONTOLOGICAMENTE SEMELHANTE AO INTERESSE DE AGIR COMO
CONDIO DA AO, E MENSURADO LUZ DO BENEFCIO PRTICO QUE O RECURSO PODE
PROPORCIONAR AO RECORRENTE, QUE NO CASO CONCRETO, NO H.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE
AGRAVO REGIMENTAL, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO
GRUPO II DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SERGIPE, EM NO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL
NO. ACORDO........: 8624/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400711983PROCESSO
ORIGEM....201400710160PROCEDNCIA........GABINETE DES. ROBERTO
EUGNIO DA FONSECA PORTOGRUPO..............: IVRELATOR - DES.
ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO 1 MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA
SANTOS GAMA DA SILVA 2 MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA DIST.
VINCULADO AO.: 201400710160AGRAVANTE - BV LEASING ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/AADVOGADO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB:
623-A-/SEAGRAVADO - JOS RAIMUNDO SOUZAADVOGADO - JOSE RINALDO
BARRETO - OAB: 75-B-/SE
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAO CVEL
DECISO RESPALDADA NO ARTIGO 557 DO CPC AO DE BUSCA E APREENSO
EXTINO DO PROCESSO SEM RESOLUO DO MRITO INTIMAO PESSOAL OBSERVADA
ART. 267, 1 DO CPC - RECURSO INADMISSVEL RAZES DO RECURSO EM
CONFRONTO COM ENTENDIMENTO UNNIME DESTE TRIBUNAL RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO DECISO UNNIME.
CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES
DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE
JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL
NO. ACORDO........: 8648/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400712843PROCESSO
ORIGEM....201400709864PROCEDNCIA........GABINETE DES. OSRIO DE
ARAJO RAMOS FILHOGRUPO..............: IIIRELATOR - DES. OSRIO DE
ARAJO RAMOS FILHO 1 MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA 2 MEMBRO -
DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO DIST. VINCULADO AO.:
201400709864AGRAVANTE - BV FINANCEIRA S/AADVOGADO - CELSO MARCON -
OAB: 449-A-/SEAGRAVADO - LAZARO NICOLAU FERREIRAADVOGADO - LUCAS
FERREIRA LUCIO - OAB: 6867/SEADVOGADO - JADSON CRUZ EVANGELISTA -
OAB: 6869/SE
-
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL AO REVISIONAL DE CLUSULAS CONTRATUAIS
JULGAMENTO MONOCRTICO MORA DEBENDI E TARIFAS BANCRIAS FALTA DE
INTERESSE RECURSAL RELATIVIZAO DO PACTA SUNT SERVANDA CAPITALIZAO
MENSAL DOS JUROS AUSNCIA DE PACTUAO DE MODO CLARO E DIRETO
INAPLICABILIDADE DA AUTORIZAO LEGAL CONFERIDA PELO ART. 28, 1,
INCISO I, DA LEI N 10.931/2004 - COMISSO DE PERMANNCIA
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAO COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL
PREQUESTIONAMENTO - APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA,
IMPROVIDO.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE
AGRAVO REGIMENTAL, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO
GRUPO III DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SERGIPE, EM CONHECER EM PARTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA
FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL
NO. ACORDO........: 8633/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400712930PROCESSO
ORIGEM....201400710573PROCEDNCIA........GABINETE DES. RUY PINHEIRO
DA SILVAGRUPO..............: IIIRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA
SILVA 1 MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO 2 MEMBRO -
DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO DIST. VINCULADO AO.:
201400710573AGRAVANTE - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOADVOGADO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB:
623-A-/SEAGRAVADO - ANA CRISTINA FERREIRA SANTOS ADVOGADO - CONCEIO
SIMONE REIS FERREIRA - OAB: 771-A-/SE
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL AO REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO -
FINANCIAMENTO POSSIBILIDADE DE REVISO DO CONTRATO INCIDNCIA DO
CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MITIGAO DO PRINCPIO DO PACTA SUNT
SERVANDA ATO JURDICO PERFEITO VEDADA CAPITALIZAO DE JUROS COM
PERIODICIDADE INFERIOR ANUAL ANLISE DA CAPITALIZAO FEITA LUZ DA
JURISPRUDNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL RESTITUIO DOS VALORES
COBRADOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES CUSTAS PROCESSUAIS E HONORRIOS
ADVOCATCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) E EM
ATENO AO ART. 20, 3DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PRINCPIO DA
PROPORCIONALIDADE AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA BV FINANCEIRA S/A CRDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO
CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL
NO. ACORDO........: 8643/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400712952PROCESSO
ORIGEM....201300227275PROCEDNCIA........GABINETE DES. OSRIO DE
ARAJO RAMOS FILHOGRUPO..............: IRELATOR - DES. OSRIO DE
ARAJO RAMOS FILHO 1 MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
2 MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA DIST.
VINCULADO AO.: 201300227275AGRAVANTE - MUNICIPIO DE BREJO
GRANDEADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SEAGRAVADO -
DENISE MARIA DANTAS DE ALMEIDAADVOGADO - JADSON CRUZ EVANGELISTA -
OAB: 6869/SE
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL DECISO MONOCRTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECURSO DE APELAO DO MUNICPIO DE BREJO GRANDE CONTRATO TEMPORRIO
- IRREGULARIDADE NA CONTRATAO - REGIME ESTATUTRIO - PERODO LABORAL
NUS DA PROVA DA AUTORA COMPROVAO DO PERODO ALEGADO NA EXORDIAL
INTELIGNCIA DO ART. 333, I DO CPC - PRESTAO DE SERVIOS REALIZADOS -
COBRANA DE FRIAS VENCIDAS E 13 SALRIOS - NUS DA PROVA DO MUNICPIO
NO COMPROVAO ACERCA DO PAGAMENTO - INCIDNCIA DO ART. 333, II, DO
CPC JUROS DE MORA APLICAO DA LEI 11.960/2009 NORMA DE CARTER
PROCESSUAL APLICAO IMEDIATA AOS FEITOS EM ANDAMENTO PERCENTUAL DE
JUROS A SER APLICADO NDICES OFICIAIS DE REMUNERAO BSICA E JUROS
APLICVEIS CADERNETA DE POUPANA CORREO MONETRIA PELO IPCA NDICE QUE
MELHOR REFLETE A INFLAO ACUMULADA NO PERODO PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIA E DESTE EGRGIO TRIBUNAL -MANUTENO DO NUS
SUCUMBENCIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - IRREGULARIDADE NA
CONTRATAO DE SERVIDORES PODE DAR ENSEJO A NULIDADE DA AVENA, COM
TODAS AS CONSEQUNCIAS QUE ISSO ACARRETA, MAS NO ALTERA A NATUREZA
DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE SE ESTABELECEU ORIGINALMENTE. - IN
CASU, FOI PRESTADO O SERVIO, A CONSEQUNCIA O RECONHECIMENTO AO
SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PBLICO O PAGAMENTO DAS VERBAS
REMUNERATRIAS ASSEGURADAS CONSTITUCIONALMENTE, SOB PENA DE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAO. - CABE AO AUTOR O
-
NUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ARTIGO 333, I,
DO CPC). EM CONTRAPARTIDA, DEVE O RU PROVAR A EXISTNCIA DE FATO
IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO
333, II, DO CPC). - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1 CMARA CVEL GRUPO I, DO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DESTE JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL
NO. ACORDO........: 8651/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400713030PROCESSO
ORIGEM....201400711755PROCEDNCIA........GABINETE DES. RUY PINHEIRO
DA SILVAGRUPO..............: IIRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
1 MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA 2 MEMBRO -
DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO DIST. VINCULADO AO.:
201400711755AGRAVANTE - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOADVOGADO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB:
623-A-/SEAGRAVADO - VALDEMIR DOS SANTOSADVOGADO - HIPLITO MANOEL
SANTOS PEREIRA - OAB: 6198/SE
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAO CVEL
- AO DE REVISO CONTRATUAL FINANCIAMENTO POSSIBILIDADE DE REVISO
INCIDNCIA DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MITIGAO DO PRINCPIO DO
PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAO MENSAL DE
JUROS CUMULAO VEDADA PREQUESTIONAMENTO - RAZES DO RECURSO EM
CONFRONTO COM ENTENDIMENTO UNSSONO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA E DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA -APLICAO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC -
MANUTENO DA DECISO - RECURSO IMPROVIDO - UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO REGIMENTAL N 201400713030, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E
VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL
NO. ACORDO........: 8644/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400713032PROCESSO
ORIGEM....201400702374PROCEDNCIA........GABINETE DES. OSRIO DE
ARAJO RAMOS FILHOGRUPO..............: IIRELATOR - DES. OSRIO DE
ARAJO RAMOS FILHO 1 MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA 2 MEMBRO -
DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA DIST. VINCULADO AO.:
201400702374AGRAVANTE - JOSE LICIO SANTANA DA COSTAADVOGADO - JOSE
EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SEAGRAVANTE - WALBER BRITO
SANTOSADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB:
1634/SEAGRAVANTE - REGINALDO ALMEIDAADVOGADO - JOSE EDUARDO DE
SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SEAGRAVANTE - CRIZELIA FERREIRA DE
OLIVEIRAADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB:
1634/SEAGRAVANTE - ROGERIO ANTONIO DOS REISADVOGADO - JOSE EDUARDO
DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SEAGRAVANTE - CARLOS ALBERTO FERREIRA
DE BARROSADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB:
1634/SEAGRAVANTE - RINALDO BARBOZA DE SOUZAADVOGADO - JOSE EDUARDO
DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SEAGRAVANTE - ROBERTO DIAS FERREIRA
DUQUEADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB:
1634/SEAGRAVADO - ESTADO DE SERGIPEPROCURADOR ESTADUAL - LICIA
MARIA ALCANTARA MACHADO - OAB: 5494/SE
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL AO DE OBRIGAO DE FAZER - DECISO
MONOCRTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAO DOS AUTORES
GRATIFICAO DE ATIVIDADE TRIBUTRIA - VANTAGEM DE CARTER GERAL -
INEXIGNCIA DE CONDIO PECULIAR PARA O RECEBIMENTO DO BENEFCIO -
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAO DA GRATIFICAO DE ATIVIDADE TRIBUTRIA COM
GRATIFICAO DE PERICULOSIDADE - VEDAO LEGAL DO ART. 50-A, 2 DA LEI
COMPLEMENTAR N 92/04 - PRECEDENTES
-
DESTA CORTE DANOS MORAIS NO CONFIGURADOS - AUSNCIA DE PROVAS QUE
DEMONSTREM PREJUZOS E DESEQUILBRIOS FINANCEIROS - NO HOUVE OFENSA
HONRA E IMAGEM DOS RECORRENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA
MANUNTENO DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS ARBITRADOS - RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1 CMARA CVEL GRUPO II, DO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DESTE JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL
NO. ACORDO........: 8656/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400713131PROCESSO
ORIGEM....201400711157PROCEDNCIA........GABINETE DES. RUY PINHEIRO
DA SILVAGRUPO..............: IVRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
1 MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO 2 MEMBRO - DESA.
MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA DIST. VINCULADO AO.:
201400711157AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJUPROCURADOR MUNICIPAL -
FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SEAGRAVADO - MARIA
VERONICA CAVALCANTI FLORENCIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL APELAO CVEL EXECUO FISCAL - IPTU -
VALOR DO CRDITO TRIBUTRIO INFERIOR AO MONTANTE DE R$ 1.000,00
PEQUENO VALOR - LEI MUNICIPAL QUE NO AUTORIZA A PROPOSITURA DE
COBRANAS JUDICIAIS QUANDO O VALOR DO DBITO FOR IGUAL OU INFERIOR A
R$ 1.000,00 DICO DO ART. 1 DA LEI MUNICIPAL 3.809/2009- NEGATIVA DE
SEGUIMENTO -INTELIGNCIA DO ART. 557, DO CPC - DECISO MANTIDA -
REGIMENTAL IMPROVIDO. I - SE CONFIRMADO QUE A APELAO REALMENTE NO
SE APRESENTA EM SINTONIA COM JURISPRUDNCIA DOMINANTE DO EGRGIO
TRIBUNAL DE JUSTIA LOCAL, MANTM-SE A DECISO QUE COM BASE NESTE FATO
LHE NEGOU SEGUIMENTO. INTELIGNCIA DO ART. 557, DO CPC. II -
REGIMENTAL IMPROVIDO.
CONCLUSO:ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO IV DA 1A CMARA CVEL, POR
UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 8616/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201200222248PROCESSO
ORIGEM....201111501392PROCEDNCIA........15 VARA CVEL DE
ARACAJUGRUPO..............: IIRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DES.
OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO APELANTE - TATIANE FRAGA DE
FARIASADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB:
1634/SEAPELANTE - MARCELA BOMFIM ANDRADEADVOGADO - JOSE EDUARDO DE
SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SEAPELADO - LUCIANO TAVARESADVOGADO -
ANDR SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SEAPELADO - JULIANA TAVARESADVOGADO -
ANDR SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE
EMENTA:APELAO CVEL AO DECLARATRIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLUSULA
CONTRATUAL C/C OBRIGAO DE PAGAR QUANTIA CERTA, RESCISO DE CONTRATO
E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA DE CESSO DE DIREITOS E OBRIGAES DO CONTRATO DE FRANQUIA
CELEBRADO COM A ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAFOS
SENTENA QUE SE LIMITA A DAR APLICABILIDADE A CLUSULA CONTRATUAL QUE
PREV A DEVOLUO DE VALORES PAGOS PELO CESSIONRIO-COMPRADOR DIANTE DA
EFETIVAO DA TRANSFERNCIA DE TITULARIDADE PERANTE A ECT AUSNCIA DE
INTERESSE RECURSAL NO PONTO EM QUE SE DISCUTE A INADIMPLNCIA DECISO
QUE DEIXOU DE CONDENAR AS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE MULTA EM RAZO
DO INADIMPLEMENTO SENTENA QUE DEVE SER MANTIDA SUBSUNO COERENTE DOS
FATOS S DISPOSIES CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,
MANTENDO-SE A SENTENA DE 1 GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE
APELAO CVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1 CMARA
CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO
RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NA CONFORMIDADE DO VOTO DO
RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE
JULGADO.
-
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 8631/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201300224095PROCESSO
ORIGEM....201084001165PROCEDNCIA........SIMO
DIASGRUPO..............: IIIRELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA
FONSECA PORTO REVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO MEMBRO -
DES. RUY PINHEIRO DA SILVA APELANTE - ESTADO DE SERGIPEADVOGADO -
MARCUS AURELIO DE A. BARROS - OAB: 4955/ALAPELANTE - JOS ALVES DE
ANDRADE JNIORADVOGADO - ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB:
2971/SEAPELADO - ESTADO DE SERGIPEADVOGADO - MARCUS AURELIO DE A.
BARROS - OAB: 4955/ALAPELADO - JOS ALVES DE ANDRADE JUNIORADVOGADO
- ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971/SE
EMENTA:APELAES CVEIS. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS EM FACE
DO ESTADO DE SERGIPE. AUTOR QUE SOFREU VIOLNCIA SEXUAL POR VRIAS
VEZES QUANDO DETIDO EM DELEGACIA DO INTERIOR DO ESTADO. PRELIMINAR
DE PRESCRIO INACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIO TRIENAL
PREVISTA NO CDIGO CIVIL. APLICAO DO PRAZO QUINQUENAL FAZENDA
PBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIA. AO ESTADO DE SERGIPE
CABE ZELAR PELA VIDA E INTEGRIDADE FSICA DAS PESSOAS QUE SE
ENCONTRAM NAS UNIDADES PRISIONAIS. AUSNCIA DE VIGILNCIA DO ENTE
PBLICO. RESPONSABILIDADE PELA REPARAO DOS DANOS SOFRIDOS PELO
AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUO DO QUANTUM INDENIZATRIO.
CABIMENTO. HONORRIOS ADVOCATCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAO EM CONSONNCIA COM O ART. 20 DO CPC.
CORREO MONETRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA TOMANDO POR BASE OS
NDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANA INCIDENTES A PARTIR DO
EVENTO DANOSO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RU PARCIALMENTE
PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. - O VALOR DA INDENIZAO DEVE SER
FIXADO DE MANEIRA EQUNIME, LEVANDO-SE EM CONSIDERAO A EXTENSO DO
DANO ADVINDO DO ATO ILCITO E O CARTER REPRESSIVO DA MEDIDA.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER DOS
RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RU E PROVIMENTO
AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
DESIGNADO, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 8617/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400200093PROCESSO
ORIGEM....201285000467PROCEDNCIA........1 VARA CVEL E CRIMINAL DE
TOBIAS BARRETOGRUPO..............: IIRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA
SILVA REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO -
DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO APELANTE - INSTITUTO NACIONAL D0
SEGURO SOCIAL- INSS PROCURADOR ESTADUAL - WENDELL HENRIQUE DE
BARROS NASCIMENTO - OAB: 23-P-/SEAPELADO - RIVALDO ALVES
GUIMARESADVOGADO - DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB:
2438/SE
EMENTA:APELAO CVEL PREVIDENCIRIO CONCESSO DO AUXLIO-DOENA
BENEFCIO PREVIDENCIRIO PRELIMINAR RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA
AUTARQUIA FEDERAL AO FINAL DO PROCESSO DEFERIMENTO PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA MRITO IRRESIGNAO NO TOCANTE AO TERMO
INICIAL DA CONCESSO DO BENEFCIO DO AUXLIO-DOENA DATA DO
REQUERIMENTO DO BENEFCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PRECEDENTES DO
STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIA MANUTENO DA SENTENA PRIMEVA
APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A AUTARQUIA PREVIDENCIRIA
EQUIPARA-SE FAZENDA PBLICA EM PRERROGATIVAS E PRIVILGIOS, RAZO PELA
QUAL NO EXIGVEL DO INSS O DEPSITO PRVIO DO PREPARO COMO CONDIO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 27, DO CPC, PODENDO
TAL PAGAMENTO REALIZAR-SE NO FINAL DO PROCESSO. A AUTARQUIA NO EST
ISENTA DAS CUSTAS DEVIDAS PERANTE A JUSTIA ESTADUAL, MAS S DEVER
PAG-LAS AO FINAL DA DEMANDA, SE VENCIDO. PRECEDENTES DO STJ.
PREFACIAL ACOLHIDA.- O TERMO INICIAL DA CONCESSO DO BENEFCIO DEVIDO
A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DOS
TRIBUNAIS.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
MEMBROS DO GRUPO II, DA PRIMEIRA CMARA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL
DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS E VOTO DO RELATOR.
APELAO CVEL
-
NO. ACORDO........: 8577/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400704363PROCESSO
ORIGEM....201350100029PROCEDNCIA........2 VARA CIVEL DE
ESTNCIAGRUPO..............: IIRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DES.
OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO APELANTE - CLARO S/AADVOGADO - GLEIDSON
RODRIGO DA ROCHA CHARO - OAB: 27072/BAAPELADO - CA&F
PARTICIPACOES LTDAADVOGADO - FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB:
2649/SE
EMENTA:APELAO CVEL - AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C
INDENIZAO POR DANO MORAL ILEGITIMIDADE PASSIVA IMPOSSIBILIDADE -
INSCRIO DO NOME DO AUTOR NOS RGOS DE PROTEO AO CREDITO - SEM PRVIA
NOTIFICAO - ILICITUDE DA ANOTAO - DVIDA INEXISTENTE - DEVER DE
INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO VALOR ARBITRADO PELO JUIZO DE
PRIMEIRO GRAU DE R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS) REDUO DO QUANTUM
INDENIZATORIO PARA R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS) RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.- PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
REPARAO DO DANO MORAL E A ILICITUDE NA CONDUTA DA DEMANDADA QUE
OCASIONOU NA INSCRIO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS RGOS DE RESTRIO AO
CRDITO, IMPE-SE O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS DA
DECORRENTES.- NA FIXAO DO QUANTUM INDENIZATRIO, MISTER SE FAZ A
OBSERVNCIA DA EXTENSO DO DANO SOFRIDO, A CULPABILIDADE DO OFENSOR E
A CAPACIDADE ECONMICA DAS PARTES, ATENTANDO-SE TAMBM PARA A NO
OCORRNCIA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO.- APELO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS NO TOCANTE REDUO DA VERBA
INDENIZATRIA.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE
APELAO CVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1 CMARA
CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO
RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 8615/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400705546PROCESSO
ORIGEM....201210901351PROCEDNCIA........9 VARA CVEL DE
ARACAJUGRUPO..............: IRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS
FILHO REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO -
DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE - RESTAURANTE E
POUSADA IRINEUS LTDA-MEADVOGADO - CLEZE MARIA ALMEIDA CARDOSO -
OAB: 2436/SEADVOGADO - SNIA CNDIDA DE SOUZA - OAB: 349-B-/SEAPELADO
- TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO - GLRIA ROBERTA SANTOS MOURA
MENEZES - OAB: 4033/SE
EMENTA:AO COMINATRIA DE OBRIGAO DE FAZER C/C DANO MORAL. NO
INSTALAO DE LINHA TELEFNICA NO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS, CONSOANTE
DETERMINA O ART. 5, 1, DO DECRETO N 7.512/2011, BEM COMO INTERRUPES
DO SERVIO NO QUE SE REFERE LINHA TELEFNICA ANTERIORMENTE EXISTENTE,
FALHA NA PRESTAO DO SERVIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.- NO CASO DOS AUTOS, POSSVEL PERCEBER QUE AS
ATIVIDADES DA EMPRESA REQUERENTE FORAM COMPROMETIDAS, VEZ QUE SE
TRATA DE UM RESTAURANTE E POUSADA E QUE A NO INSTALAO DA LINHA
TELEFNICA CONFORME SOLICITADO, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA
REQUERIDA, IMPEDIU O CUMPRIMENTO DAS TAREFAS EMPRESARIAIS DE FORMA
SATISFATRIA, COM MAIOR FACILIDADE E RAPIDEZ, BEM COMO AS FALHAS
APRESENTADAS PELA LINHA N079-3260-1954, IMPOSSIBILITOU A PLENA
EXECUO DAS ATIVIDADES PRESTADAS PELA EMPRESA AUTORA, CARACTERIZANDO
A M PRESTAO DOS SERVIOS, OU SEJA, A DEMANDADA FALTOU COM O DEVER DE
CUIDADO, ADOTANDO CONDUTA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE, SENDO EVIDENTE O
DEVER DE INDENIZAR.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
MEMBROS DO GRUPO I, DA 1A CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO
RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE
FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 8573/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400706368PROCESSO
ORIGEM....201310301310PROCEDNCIA........3 VARA CVEL DE ARACAJU
-
GRUPO..............: IVRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DESA.
MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE - MARIA NAZAR DA
SILVA SANTOSADVOGADO - PABLO GIULIANNO S TRINDADE - OAB:
6175/SEAPELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESOADVOGADO
- TRICCIA RAFAELA CHAGAS DIAS - OAB: 5188/SE
EMENTA:APELAO CVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ENTE PBLICO QUE PRESTA
SERVIO PBLICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR
SUSPENSO DO FORNECIMENTO DE GUA MEDIANTE AVISO PRVIO, CUJO LAPSO
TEMPORAL FORA ESTABELECIDO DAS 6:00 S 18:00HS DO DIA 08/10/2010
SUSPENSO NO PREVISTA POR 05 (CINCO) DIAS FALHA NA PRESTAO DO SERVIO
ALEGAO DE FATO IMPREVISVEL NO PROVADO DANO MORAL CONFIGURADO
SENTENA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DO VALOR DE 500,00
(QUINHENTOS REAIS) GUISA DE DANOS MORAIS, O QUE SE FAZ EM ATENO AOS
PRINCPIOS DA PROPORCIONALDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EM
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORRIOS ADVOCATCIOS NO VALOR DE R$ 150,00
(CENTO E CINQUENTA REAIS) EXEGESE DO ART. 20 3 E 4, DO CDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SO
PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS MEMBROS DA 1A CMARA CVEL, POR
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO
INTERPOSTO PELA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 7116/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400706553PROCESSO
ORIGEM....201310301410PROCEDNCIA........3 VARA CVEL DE
ARACAJUGRUPO..............: IVRELATOR - DRA. ELVIRA MARIA DE
ALMEIDA SILVA (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARIA APARECIDA SANTOS GAMA
DA SILVA)REVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA MEMBRO - DES. ROBERTO
EUGENIO DA FONSECA PORTO APELANTE - JOSE GILVANO GOISADVOGADO -
FREDERICO JOS DE OLIVEIRA CABRAL - OAB: 6489/SEAPELANTE -
HILDEBRANDA MORAIS DO NASCIMENTO GOISADVOGADO - FREDERICO JOS DE
OLIVEIRA CABRAL - OAB: 6489/SEAPELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
SERGIPE - DESOADVOGADO - FERNANDA PEREIRA DE ARAGO - OAB:
4834/SE
EMENTA: APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO POR DANO MORAL PRESTAO DO
SERVIO DE GUA DEFEITUOSA COMPROVAO DA SUSPENSO NO LOCAL DO IMVEL
DOS AUTORES - SUSPENSO DO FORNECIMENTO DE GUA POR PERODO SUPERIOR
AO INFORMADO AOS CONSUMIDORES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA
PRESTAO DE SERVIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -ARTIGO 14 DO CDC
CONFIGURAO DO DANO MORAL SENTENA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A
AO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISO POR MAIORIA. - ANALISANDO
DETIDAMENTE AOS AUTOS, V-SE COMUNICADO DA DESO AOS CONSUMIDORES,
INCLUINDO O BAIRRO QUE RESIDE A AUTORA, QUAL SEJA, SOLEDADE, COMO
UM DOS QUE TERIAM O SISTEMA DE ABASTECIMENTO SUSPENSO.
CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, PELA REFORMA DA DECISO A
QUO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA AUTORA E A PERDA DO OBJETO DO
APELO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS,
QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. ARACAJU, 20
DE MAIO DE 2014.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 7827/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400707217PROCESSO
ORIGEM....201110100374PROCEDNCIA........1 VARA CVEL DE
ARACAJUGRUPO..............: IVRELATOR - DRA. ELVIRA MARIA DE
ALMEIDA SILVA (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARIA APARECIDA SANTOS GAMA
DA SILVA)REVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA MEMBRO - DES. ROBERTO
EUGENIO DA FONSECA PORTO APELANTE - FERNANDA MACIEL DOS
SANTOSADVOGADO - SIDNEY AMARAL CARDOSO - OAB: 2498/SEAPELANTE -
LUIZ EDUARDO DOS SANTOS SOUZAADVOGADO - SIDNEY AMARAL CARDOSO -
OAB: 2498/SEAPELADO - CLINICA RENASCENCA S/AADVOGADO - ANDR SILVA
VIEIRA - OAB: 2663/SEAPELADO - EDILBERTO MARQUES DE MENEZES
-
ADVOGADO - EDNA PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 2430/SEADVOGADO -
RICARDO PEREIRA SIMOES DOS REIS - OAB: 3783/SE
EMENTA:APELAO CVEL CONSUMIDOR - AO DE REPARAO DE DANOS
PROFISSIONAL MDICO - CLNICA REALIZADO PARTO CESREO NA 35 SEMANA
MORTE DO NEONATO APS 28 HORAS DO SEU NASCIMENTO COMPLICAES
RESPIRATRIAS DO RECM-NASCIDO-INEXISTNCIA DE FALHA NA PRESTAO DE
SERVIO MDICO E HOSPITALAR ATO ILCITO E NEXO CAUSAL NO DEMONSTRADOS
DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES - MANUTENO DA SENTENA RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.- O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO
CONSAGRAR A RESPONSABILIDADE PELO SERVIO, TROUXE RELEVANTES INOVAES
NO MBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ASSEGURANDO AO CONSUMIDOR,
INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIO TER AGIDO
COM OU SEM CULPA, O DIREITO REPARAO PELOS ACIDENTES DE CONSUMO
DECORRENTES DE UM SERVIO PRESTADO DEFEITUOSAMENTE.- NO TENDO O
REQUERENTE SE DESINCUMBIDO DO NUS DE COMPROVAR OS FATOS
CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DEMONSTRANDO A EXISTNCIA DE FALHA NA
PRESTAO DOS SERVIOS LABORATORIAIS, NO MERECE QUALQUER CENSURA A
SENTENA HOSTILIZADA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
INICIAIS.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DO IV GRUPO DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO E LHE
NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE
FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 8571/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400707931PROCESSO
ORIGEM....201310901367PROCEDNCIA........9 VARA CVEL DE
ARACAJUGRUPO..............: IVRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DESA.
MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE - ALZIRENE DOS
SANTOSADVOGADO - MIRON SILVA ARAJO - OAB: 6404/SEAPELADO - LOSANGO
PROMOTORA DE VENDAS LTDAADVOGADO - PERPTUA LEAL IVO VALADO - OAB:
539-A-/SE
EMENTA:APELAO CVEL AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C
INDENIZAO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO
CONSUMIDOR - NEGATIVAO INDEVIDA EM 17/07/2009 INEXISTNCIA DE RELAO
CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES FRAUDE DE TERCEIRO - NEGLIGNCIA
- FALHA NA PRESTAO DO SERVIO - DEVER DE INDENIZAR CONDENAO AO
PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PELO
JUZO A QUO - RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAO DO QUANTUM
INDENIZATRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENA
DE 1 GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS.- CONSIDERANDO OS VALORES
ARBITRADOS POR ESTA CMARA CVEL, TENHO QUE O QUANTUM ARBITRADO EM R$
8.000,00 (OITO MIL REAIS) PELO JUZO A QUO, DEVER SER MANTIDO.
CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE
APELAO CVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 1 CMARA
CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO
RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NA CONFORMIDADE DO VOTO DO
RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE
JULGADO.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 7115/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400708013PROCESSO
ORIGEM....201310301363PROCEDNCIA........3 VARA CVEL DE
ARACAJUGRUPO..............: IRELATOR - DRA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA
SILVA (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA
SILVA)REVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO MEMBRO - DES.
ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO
DE SERGIPE - DESOADVOGADO - CARINE DA SILVA MURICY - OAB:
7214/SEAPELADO - GEDALVA SANTOSADVOGADO - GILSON DE JESUS GUIMARAES
- OAB: 2678/SE
EMENTA:APELAO CVEL AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS - SUSPENSO
DO FORNECIMENTO DE GUA POR PERODO SUPERIOR AO INDICADO AOS
CONSUMIDORES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAO DE SERVIO
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA -ARTIGO 14 DO CDC QUANTUM INDENIZATRIO
MINORADO PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENA REFORMADA RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISO UNNIME.
CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DA CMARA CVEL, POR MAIORIA, DAR
-
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E
VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE JULGADO.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 8619/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400708510PROCESSO
ORIGEM....201363300297PROCEDNCIA........SO
DOMINGOSGRUPO..............: IIIRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA
SILVA REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES.
OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO DIST. VINCULADO AO.:
201300218248APELANTE - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOSADVOGADO -
JACQUELINE CUNHA DE LUCENA - OAB: 6048/SEADVOGADO - JACQUELINE
CUNHA DE LUCENA - OAB: 6048/SEAPELANTE - CICERA DOMINGAS DA CRUZ
JESUSADVOGADO - WYLNER CARDOSO VIANA - OAB: 4952/SEADVOGADO -
WYLNER CARDOSO VIANA - OAB: 4952/SEAPELADO - MUNICIPIO DE SAO
DOMINGOSADVOGADO - JACQUELINE CUNHA DE LUCENA - OAB:
6048/SEADVOGADO - JACQUELINE CUNHA DE LUCENA - OAB: 6048/SEAPELADO
- CICERA DOMINGAS DA CRUZ JESUSADVOGADO - WYLNER CARDOSO VIANA -
OAB: 4952/SEADVOGADO - WYLNER CARDOSO VIANA - OAB: 4952/SE
EMENTA: AO DE REINTEGRAO AO SERVIO PBLICO - SERVIDORA PBLICA
MUNCIPAL CONCURSADA - DEMISSO - AUSNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
VULNERAO ARTIGO 41, 1, CF REINTEGRAO DEVIDA - DECISO DA CORTE DE
CONTAS QUE NO VINCULA O PODER JUDICIRIO PAGAMENTO DOS VALORES QUE
DEIXARAM DE SER RECEBIDOS DANO MORAL CABIMENTO NO VALOR DE R$
1.000,00 (UM MIL REAIS). I - DEMONSTRADO COM FARTURA DE PROVA QUE A
SERVIDORA MUNICIPAL, CONCURSADA E DETENTORA DE ESTABILIDADE
FUNCIONAL, FOI DEMITIDA DO SERVIO PBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DE SE MANTER A DECISO DE PROCEDNCIA DA AO QUE DETERMINOU A
REINTEGRAO DA MESMA NO SERVIO PBLICO; II - A SERVIDORA PBLICA
REINTEGRADA AO CARGO, EM RAZO DA DECLARAO JUDICIAL DE NULIDADE DO
ATO DE DEMISSO, TEM DIREITO AO TEMPO DE SERVIO, AOS VENCIMENTOS E S
VANTAGENS, QUE LHE SERIAM PAGAS DURANTE O PERODO DE AFASTAMENTO;
III - O ATO EXONERATRIO DA SERVIDORA POR OFENDER DIREITOS
PERSONALSSIMOS CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR.RECURSOS CONHECIDOS E
IMPROVIDO O DO MUNICPIO E PROVIDO O DA AUTORA.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
MEMBROS DA PRIMEIRA CMARA CVEL, GRUPO III, DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE
JUSTIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICPIO E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO POR CCERA DOMINGAS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O
RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 8572/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400708569PROCESSO
ORIGEM....201354101820PROCEDNCIA........2 VARA CIVEL DE
LAGARTOGRUPO..............: IIIRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. OSRIO
DE ARAJO RAMOS FILHO DIST. VINCULADO AO.: 201400704680APELANTE -
JOSE LUSINALVO DOS SANTOSADVOGADO - JOEY LOPES BARBOZA - OAB:
7335/SEAPELADO - MANOEL QUIRINO DAMASCENO ADVOGADO - JOAO
NASCIMENTO MENEZES - OAB: 170-B-/SE
EMENTA:APELAO CVEL. AO DE REINTEGRAO DE POSSE. APRECIAO DOS
REQUISITOS INDICADOS NO ART. 927 DO CPC. NO CONFIGURADOS. POSSE E
ESBULHO. NO DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATRIO VASTO E SUFICIENTE.
DECISO BEM FUNTAMENTADA, CLARA E CORRETA. SENTENA MANTIDA. APELO
CONHECIDO E DESPROVIDO - UNNIME.- A AO DE REINTEGRAO DE POSSE TEM
POR FINALIDADE ENTREGAR NOVAMENTE O BEM QUELE QUE EXERCIA A POSSE
SOBRE ELE POCA DO SEU DESPOJAMENTO POR TERCEIRO.- PARA O EXERCCIO
DA REINTEGRATRIA CABE AO AUTOR DEMONSTRAR OS REQUISITOS ESSENCIAIS
DA TUTELA POSSESSRIA, COMO A POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA E A SUA
PERDA PELA PRTICA DO ESBULHO, NO CASO EM TELA NO RESTOU DEVIDAMENTE
COMPROVADA A POSSE DA AUTORA E O ESBULHO DO RU. DECISO UNNIME.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL, DO
-
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE,
CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O
RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 8601/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400709041PROCESSO
ORIGEM....201311801266PROCEDNCIA........18 VARA CVEL DE
ARACAJUGRUPO..............: IVRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DESA.
MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE - COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE SERGIPE DESOADVOGADO - FERNANDA PEREIRA DE ARAGO -
OAB: 4834/SEAPELANTE - MARIA DE LOURDES MACIEL BASTOSADVOGADO - RUY
ELOY GUIMARES - OAB: 2696/SEADVOGADO - RUY ELOY GUIMARES - OAB:
2696/SEAPELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESOADVOGADO -
FERNANDA PEREIRA DE ARAGO - OAB: 4834/SEAPELADO - MARIA DE LOURDES
MACIEL BASTOSADVOGADO - RUY ELOY GUIMARES - OAB: 2696/SEADVOGADO -
RUY ELOY GUIMARES - OAB: 2696/SE
EMENTA:APELAO CVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ENTE PBLICO QUE PRESTA
SERVIO PBLICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR
SUSPENSO DO FORNECIMENTO DE GUA MEDIANTE AVISO PRVIO, CUJO LAPSO
TEMPORAL FORA ESTABELECIDO DAS 6:00 S 18:00HS DO DIA 08/10/2010
SUSPENSO NO PREVISTA POR 05 (CINCO) DIAS PRELIMINAR DE PRESCRIO
INOCORRNCIA PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS APLICABILIDADE DO
ARTIGO 27 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -FALHA NA PRESTAO DO
SERVIO ALEGAO DE FATO IMPREVISVEL NO PROVADO DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATRIO NO PATAMAR DE 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATENO
AOS PRINCPIOS DA PROPORCIONALDADE E RAZOABILIDADE HONORRIOS
ADVOCATCIOS FIXADOS EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) EXEGESE
DO ART. 20 3 E 4, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL JUROS MORATRIOS
ATUALIZADOS A PARTIR DA DATA DA CITAO, E NO DO EVENTO DANOSO
INAPLICABILIDADE DA SMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, POR
TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.RECURSOS CONHECIDOS E
PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATRIO DE R$
1.000,00 PARA R$ 500,00, COM JUROS MORATRIOS A PARTIR DA DATA DA
CITAO, BEM COMO REDUZIR OS HONORRIOS ADVOCATCIOS DE 300,00 PARA R$
150,00, COADUNANDO-SE COM O ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DESSA CMARA
CVEL.I EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE
SERVIO PBLICO, IMPE-SE APLICAO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA,
SEGUNDO A QUAL H O DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTEMENTE DA
EXISTNCIA DE CULPA DA PRESTADORA DE SERVIO PBLICO, CONSOANTE
DETERMINA O ART. 37, 6, DA CONSTITUIO FEDERAL.II O VALOR DE R$
1.000,00 (UM MIL REAIS) ARBITRADO GUISA DE DANO MORAL PELO JUIZ
SENTENCIANTE, DEVER SER REDUZIDO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS),
VISANDO ATENDER AOS PRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE, BEM COMO SOPESAR A GRAVIDADE DO FATO, A MAGNITUDE DO
DANO, A INTENSIDADE DA CULPA DO SERVIO PRESTADO, AS CONDIES
ECONMICAS E SOCIAIS DAS PARTES, DE FORMA A PROPORCIONAR AO OFENDIDO
UMA SATISFAO PESSOAL, DE MANEIRA A AMENIZAR O SENTIMENTO DO SEU
INFORTNIO.III - QUANTO AOS HONORRIOS ADVOCATCIOS, DENOTA-SE QUE O
TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA FOI EXEMPLAR, J
QUE CUMPRIU DEVIDAMENTE OS PRAZOS E DEFENDEU OS INTERESSES DA
PARTE. PORM, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO EM QUESTO TEVE UMA TRAMITAO
BREVE, NO EXIGINDO A REALIZAO DE DILIGNCIAS, TAMPOUCO DE AUDINCIAS.
LOGO, A REDUO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA R$ 150,00 (CENTO
E CINQUENTA REAIS), MOSTRA-SE COMPATVEL COM A CAUSA EM EXAME,
OBSERVADAS AS CIRCUNSTNCIAS DO ARTIGO 20, 3 E 4, DO CDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SO
PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS MEMBROS DA 1A CMARA CVEL, POR
UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS, PARA LHES DAR PARCIAL
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 8578/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400709609PROCESSO
ORIGEM....201354001959PROCEDNCIA........1 VARA CIVEL DE
LAGARTOGRUPO..............: IIRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DES.
OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO APELANTE - JOSEFA FERNANDES DOS SANTOS
COSTAADVOGADO - ADO DE SOUZA ALENCAR NETO - OAB: 6183/SEAPELADO -
HIPERCARD
EMENTA:APELAO CVEL AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C
INDENIZAO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO
CONSUMIDOR AUSNCIA DE COMPROVAO DO PAGAMENTO DA DVIDA EXERCCIO
REGULAR DO DIREITO NEGATIVAO DEVIDA - EXISTNCIA DE INSCRIO ANTERIOR
APLICABILIDADE DA SUMULA N 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
-
JUSTIA JUZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS
MANUTENO DA SENTENA DE 1 GRAU.RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA
REFORMA TOTAL DO DECISUM.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUTENO
DA SENTENA DE 1 GRAU.- A AUTORA NO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO
DO DIREITO PERSEGUIDO, VEZ QUE NO SE DESINCUMBIU DE TAL NUS,
CONSOANTE PREVISTO DO ART. 333, INCISO I, DO CDIGO DE PROCESSO
CIVIL.- DA NARRATIVA DOS FATOS APRESENTADOS, NENHUMA PROVA RESTOU
DEMONSTRADA PELA REQUERENTE DE QUE A NEGATIVAO FORA INDEVIDA.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE
APELAO CVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1 CMARA
CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO
RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NA CONFORMIDADE DO VOTO DO
RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE
JULGADO.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 8620/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400710311PROCESSO
ORIGEM....201311100770PROCEDNCIA........11 VARA CVEL DE
ARACAJUGRUPO..............: IVRELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA
FONSECA PORTO REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA APELANTE - LUCINDA MARIA FREIRE
FIGUEIREDOADVOGADO - HELINO SILVA DE OLIVEIRA - OAB:
2069/SEAPELANTE - CLIMERIS SANTOS FREIREADVOGADO - HELINO SILVA DE
OLIVEIRA - OAB: 2069/SEAPELADO - DANIEL SOUZA CAMPOSADVOGADO -
ANDERSON SALES SANTOS - OAB: 6138/SEAPELADO - RITA DE CASSIA SOUZA
ALVESADVOGADO - ANDERSON SALES SANTOS - OAB: 6138/SE
EMENTA:APELAO CVEL AO DE INDENIZAO POR ACIDENTE DE TRNSITO
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA POR CERCEAMENTO DE DEFESA
REJEITADA MRITO CULPA DA MOTORISTA RECONHECIDA NA ESFERA CRIMINAL
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSO APLICAO DO ART.935 DO CDIGO CIVIL
DANO MORAL CONFIGURADO - REDUO DO MONTANTE ARBITRADO PARA
R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES APELO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISO UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO
PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E
VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE JULGADO.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 8612/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400710772PROCESSO
ORIGEM....201373101252PROCEDNCIA........AREIA
BRANCAGRUPO..............: IVRELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA
FONSECA PORTO REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA APELANTE - JOSE AMILTON DOS
SANTOS ADVOGADO - MARISE ALVES DE JESUS - OAB: 2443/SEAPELADO -
ALEXANDRE DA HORA REPRESENTANDO O ESPOLIO DE FRACISCA DA
HORAADVOGADO - JOAO SANTANA MENESES - OAB: 1534/SEAPELADO - ROBERTA
DA HORA REPRESENTANDO O ESPOLIO DE FRANCISCA DA HORAADVOGADO - JOAO
SANTANA MENESES - OAB: 1534/SE
EMENTA:APELAO CVEL AO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUO DE SOCIEDADE
DE FATO - RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE O APELANTE E A DE CUJUS
SOCIEDADE DE FATO NO COMPROVADA PARTILHA DE IMVEL ADQUIRIDO DURANTE
A CONVIVNCIA NECESSIDADE DE COMPROVAO DO ESFORO COMUM DOS
CONVIVENTES - NUS DO AUTOR ARTIGO 333, INC. I DO CPC APELANTE QUE
NO SE DESIMCUMBIU DE NUS DE DEMONSTRAR TAL FATO MANUTENO DA SENTENA
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISO UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E
LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO
CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE JULGADO.
-
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 8600/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400711096PROCESSO
ORIGEM....201350100965PROCEDNCIA........2 VARA CIVEL DE
ESTNCIAGRUPO..............: IIRELATOR - DRA. ELVIRA MARIA DE
ALMEIDA SILVA (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARIA APARECIDA SANTOS GAMA
DA SILVA)REVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO MEMBRO - DES.
RUY PINHEIRO DA SILVA DIST. VINCULADO AO.: 201400708785APELANTE -
MUNICIPIO DE ESTANCIAADVOGADO - ROSANA MARTINS VIEIRA MEZZARANO -
OAB: 2631/SEAPELADO - ALESSANDRA PEREIRA TELESADVOGADO - CARLOS
MORAIS VILA-NOVA - OAB: 7281/SEAPELADO - ALISSON PEREIRA
TELESADVOGADO - CARLOS MORAIS VILA-NOVA - OAB: 7281/SE
EMENTA:APELAO CVEL - AO DE OBRIGAO DE FAZER NECESSIDADE DE
FORNECIMENTO DA SONDA KIMBERLY-CLARK (MIC-KEY), MODELO LOW-PROFILE
GASTROSTOMY (24 FR POR 3,5 CM) AUTOR VTIMA DE TRAUMATISMO CRANIANO
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRNSITO - SEQUELAS IRREVERSVEIS DIREITO
VIDA E SADE - OBRIGAO SOLIDRIA IMPOSTA UNIO, AOS ESTADOS E AOS
MUNICPIOS - PARTE AUTORA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS OBRIGAO
IMPOSTA AOS ENTES PBLICOS -LITERALIDADE DO ART. 196 DA CONSTITUIO
FEDERAL EXISTNCIA DE RELATRIO MDICO - OBSERVNCIA DO PRINCPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SENTENA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DO GRUPO II DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO APELO INTERPOSTO
PARA NEGAR- LHE PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A
SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 7772/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400711198PROCESSO
ORIGEM....201310301778PROCEDNCIA........3 VARA CVEL DE
ARACAJUGRUPO..............: IVRELATOR - DRA. ELVIRA MARIA DE
ALMEIDA SILVA (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARIA APARECIDA SANTOS GAMA
DA SILVA)REVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA MEMBRO - DES. ROBERTO
EUGENIO DA FONSECA PORTO APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
SERGIPE DESOADVOGADO - RENATA MONTALVO DE AZEVEDO CARRERA - OAB:
6225/SEAPELADO - MARIA VANDA COSTA MARCOSADVOGADO - JOS MARCIAL
SANTOS - OAB: 5499/SE
EMENTA:APELAO CVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ENTE PBLICO QUE PRESTA
SERVIO PBLICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR
SUSPENSO DO FORNECIMENTO DE GUA MEDIANTE AVISO PRVIO, CUJO LAPSO
TEMPORAL FORA ESTABELECIDO DAS 6:00 S 18:00HS DO DIA 08/10/2010
SUSPENSO NO PREVISTA POR 05 (CINCO) DIAS FALHA NA PRESTAO DO SERVIO
ALEGAO DE FATO IMPREVISVEL NO PROVADO DANO MORAL CONFIGURADO
SENTENA REFORMADA APELO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
SERGIPE DESO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE
REDUZIR O QUANTUM INDENIZATRIO DO VALOR DE 1.000,00 (HUM MIL REAIS)
PARA O PATAMAR DE 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM ATENO AOS PRINCPIOS
DA PROPORCIONALDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO FIXAR OS HONORRIOS
ADVOCATCIOS EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) EXEGESE DO ART.
20 3 E 4, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SO
PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS MEMBROS DA 1A CMARA CVEL, POR
MAIORIA, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 8618/2014
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO.
PROCESSO.......201400711490PROCESSO
ORIGEM....201311800045PROCEDNCIA........18 VARA CVEL DE ARACAJU
-
GRUPO..............: IIRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DES.
OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO APELANTE - COMPANHIA SANEAMENTO DE
SERGIPE- DESOADVOGADO - TRICCIA RAFAELA CHAGAS DIAS - OAB:
5188/SEAPELADO - NILDA MOURA SANTOSADVOGADO - MIRON SILVA ARAJO -
OAB: 6404/SE
EMENTA:APELAO CVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ENTE PBLICO QUE PRESTA
SERVIO PBLICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR
SUSPENSO DO FORNECIMENTO DE GUA MEDIANTE AVISO PRVIO, CUJO LAPSO
TEMPORAL FORA ESTABELECIDO DAS 6:00 S 18:00HS DO DIA 08/10/2010
SUSPENSO NO PREVISTA POR 05 (CINCO) DIAS FALHA NA PRESTAO DO SERVIO
ALEGAO DE FATO IMPREVISVEL NO PROVADO DANO MORAL CONFIGURADO
SENTENA REFORMADA. APELO INTERPOSTO PELA DESO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE REDUZIR O QUANTUM INDENIZATRIO
DO VALOR DE 1.000,00 (MIL REAIS) PARA O PATAMAR DE 500,00
(QUINHENTOS REAIS) EM ATENO AOS PRINCPIOS DA PROPORCIONALDADE E DA
RAZOABILIDADE, BEM COMO PARA MINORAR OS HONORRIOS ADVOCATCIOS
FIXADOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAO, PARA O
VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 20 3 E 4, DO CDI