Act 652 National Skills Development Act 2006
Post on 10-Apr-2018
249 Views
Preview:
Transcript
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
1/40
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
2/40
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
3/40
National Skills Development
LAWS OF MALAYSIA
A 652
NAtIONAL SkILLS DeveLOpMeNt Act 2006
aRRanGement of seCtions
P art i
pReliminaRy
s c
1. s r c c
. i r r
P artii
national skills development CounCil
. e C c
4. f c C c
5. m r C c
6. d C r
7. s cr r
8. C
9. a , r , r c r g
10. m r C c
11. v c c
1 . m g
1 . C c r g
14. R r r c
15. m
16. pr c r
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
4/40
4 Laws of Malaysia A ct 652
P art iii
appointment of offiCeRs
s c
17. a c r
18. d g r
19. p r m r g r c
P art iv
the national oCCupational skills standaRds
0. e s r
1. R r s r
. u n occ s s r
P art v
aCCReditation
. Cr r r ccr
4. a c r ccr
5. p r gr r r c
6. C r c ccr
7. a c r r ccr
8. p r c
9. s r r c c r c ccr0. n c r r c c r c ccr
P art vi
appeals
1. a
. p r m r
. d c m r
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
5/40
National Skills Development 5
P art vii
CeRtifiCate and ReCoGnition
s c4. a r C r c
5. R q r r C r c c r
6. R c g r q c
P art viii
inspeCtion of skills tRaininG pRovideR
7. i c r
8. i c r
9. p r c r g r r
P art iX
enfoRCement and investiGation
40. e rc c r
41. p r rc c r
4 . p r x
4 . pr c c ,etc .
44. s z r c ,etc .
45. a c r rc rr
46. p r m g r rc rr
47. p r r r rr r c
48. s rc z r rr
49. p r
50. pr c r c r
51. n c r c g , g r r r ,etc .
P art X
offenCes and penalties
5 . e r r c r c ccr
5 . pr r ,etc .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
6/40
6 Laws of Malaysia A ct 652
54. C r r
55. o c r g c r c
56. p r c r g c
57. o c r g c r ac
58. o c r g c r c ccr
59. o c r g c , rc g
60. G r
61. p c c g c
6 . o c c r r ,etc .
6 . R r g r r r c c r r r c r , c r , r g
64. C g c
65. i r c
66. pr
P art Xi
GeneRal
67. R c g C r c
68. p c r
69. pr c g g r c g
70. R g r
71. o g cr c
7 . p r r g
7 . m r r x
P art Xii
tRansitional and savinG pRovisions
74. accr r g r gr r c g r ac
s chttp://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
7/40
National Skills Development 7
a ac r , r g r g, r r , c r r c ; r r r r c c r .
[1 September 2006, P.U. (B) 233/2006 ]
eNActeD p r m :
P art i
pReliminaRy
Shor i l and omm n m n
1. (1) t ac c n s dac 006.
( ) t ac c r m r c Gazette m r
r r c g r rr ac .
In r r a ion
2. i ac , c x r r q r
r c , c rc r, c r r r r c c , r r c c r c
LAWS OF MALAYSIA
A 652
NAtIONAL SkILLS DeveLOpMeNt Act 2006
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
8/40
8 Laws of Malaysia A ct 652
r r , r g r rr r c , r c r r c r c , r r c r c
c c c r r r g
r g r r r r g r gr ;
r c c c , c gr c r ,c r g r c c ;
i c r c c r r c7 r r r g c r c ;
cq r r c c
c rr r j ;
d r c r G r c c r d r c r G r s d r c 17;
c rr c c rg z r gr r r g r r c g
c r , c c , q c ;
r g r r rc c r g ,
r q r r c c r r c r j , c r r r, r r, g c z j -r
r g;
C c n s d C c r c ;
m r m r c rg rr r rc ;
rc c r c c r r c 40 r r r g rc
g ;
r r r c g r g r r g r r;
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
9/40
National Skills Development 9
r c r r r r r g r g g, r g g r
r c r c c c r g;
ccr r c r c d r c r G r r r g r gr ;
r g r r c r r , rg z rr r c c c r g r gr
r r r c r q r r s r ;
c r c c r c r ar c 1 (1) f r C ;
r g r r c r r g,cc r c r r
r g r r r ccr c r , c cc r ;
ccr r gr r g r gr c
r d r c r G r ;
r g r gr gr r g c , r g c r r c r cc ;
ccr c r r g r r c r z d r c r G r c c ccr
r gr g r C r c ;
C r c q c r r d r c r G r r c 4;
c r c ccr c r c gr r g r r c c ccr r gr ;
m s C r c s c ,s r c r c r r
C r c d r c r G r ;
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
10/40
10 Laws of Malaysia A ct 652
s r n occ s s r r p r iv ac ;
m rr c 1( ).
P art ii
national skills development CounCil
es ablishm n of h coun il
3. a n s dC c .
Fun ions of h coun il
4. t c C c r
(a) r s r ;
(b) m r r r g ac ;
(c) m r r r rr m r;
(d) r r c r c ac .
M mb rshi of h coun il
5. (1) t C c c g r m r:
(a) C r ;
(b) d r c r G r ;
(c) r r
( ) r r r g ec c p gu pr m r d r ;
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
11/40
National Skills Development 11
( ) r r r g p c s r cd r ;
( ) r r r g m r rr c ;
( ) r r r g m r rr g r c ;
( ) r r r g m r rr r rc ;
( ) r r r g m r rr r ;
( ) r r r g m r rr r r r ;
( ) r r r g m r rr gr c r ;
( x) r r r g m r rr c r ;
(d) r r
( ) x r r r r g r c r;( ) r r r g r r g
r r ;
( ) r r r g rg z ;
( ) r r , m r, c g r x r c
r g.
( ) t m r , g rr gr (1)(d) , c r r gr
rg z c c r r g cr r c r c
c C c .
( ) t m r r r r r c c r C c r
r gr (1)(c) (1)(d) g C c c r r r r .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
12/40
1 Laws of Malaysia A ct 652
(4) w g g C c c r, r r r r
r C c .
D u y chairman
6. (1) t m r d C r r g r C c .
( ) t d C r , r g c C r g, r r g.
S r ary
7. t d r c r G r c c r r r r r cr r
C c .
commi s
8. (1) t C c c c c r r x r r c
c r ac .
( ) m r c r c (1) r g r C c .
( ) t C r c r c (1), C c r g r .
(4) t c r c (1) r g c r r g r r c .
(5) t r c r rc (4) c c C c
r r m r.
A oin m n , r a oin m n , r o a ion and r signa ion
9. (1) s j c c c c r , C r r r gr
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
13/40
National Skills Development 1
5(1) (a) r r C c r r gr5(1) (d) c r r xc g r r .
( ) t m r r r r r r r .
( ) t r C c r m r g g r
r r c .
(4) a r C c r g c g g r c r m r.
M mb rs o d o im o coun il
10. e r r C c c C c c r c rg
c .
va a ion of offi
11. t c r C c c (a) ;
(b) r r g , r c c , c rg r c
( ) c g r , r rr ;
( ) c r r g c rr ;
r ( ) r c r (
r r )r r r ;
(c) c c , r c c r C c r r , c
r g cr C c ;
(d) c r ;
(e) r r c c rg g ;
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
14/40
14 Laws of Malaysia A ct 652
(f) r g r c ; r
(g) r r c c g C c C r , r
c C r d C r , m r.
M ings
12. (1) t C c c r q c r r r g .
( ) i c C r d C r , r r g c r g
r r r g.
( ) t q r C c r .
(4) i q r C c r q , C r , d C r r r
r g r g, c g r .
coun il may in i o h rs o m ings
13. t C c r g C c r r g r g
r r c , r g r g g.
R mun ra ion or allowan
14. m r C c r r g C c c r r
r c m r , r c m r f c , r .
Minu s
15. (1) t s cr r c g C c r r r .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
15/40
National Skills Development 15
( ) a g C c , g , c g r c g
r r r .
( ) e r g C c r c r c g c
c r g q c .
pro dur
16. s j c ac , C c r
r c r .P art iii
appointment of offiCeRs
A oin m n of offi rs
17. (1) t y g -p r ag g, c m r, c c r d r c r G r s
d r r x rc g r , r r g c c rg g g d r c r
G r r ac .
( ) w r j c g r r c (1) r , c , d r c r
G r r r
(a) ccr r g r gr ;
(b) g r g c r g m sC r c s .
( ) t d r c r G r c r c c r q r r r x rc g
r , r r g c c rg g r ac .
(4) t y g -p r ag g, c m r,
c c r d d r c r G r s d , c r r r ac .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
16/40
16 Laws of Malaysia A ct 652
(5) t m r c c r d r c r,d d r c r, pr c a d r c r, s r ad r c r a d r c r r c r
c r r r ac .
(6) i r r d r c r G r x rc r , r r c r c rg c , r x rc , c r r c rg
d d r c r G r .
D l ga ion of ow rs
18. (1) t d r c r G r , r g, g c r r r ac , xc r g ,j c c c , r r r c , c c r c c r c r g r r c
r c c c rr r ac .
( ) d g r c r c d r c r G r r r r g r x rc g c r r g .
pow rs of h Minis r o gi dir ion
19. t m r , r , g d r c rG r r c , c r c r
ac , d r c r G r , , g
c c r c .
P art iv
the national oCCupational skills standaRds
es ablishm n of S andards
20. (1) t d r c r G r r r gs r r r n occ ss r .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
17/40
National Skills Development 17
( ) t d r c r G r , cr , r z r , rg z r r r n
occ s s r .
( ) a s r r c (1) ( ), r r G r .
(4) a s r r c (1) ( ), C c r r .
(5) u r C c r c (4), s r r r n occ s
s r .
R i w and aria ion of S andards
21. (1) t d r c r G r r r n occ s s r cc r g
r cc r c s r .
( ) a r r n occs s r C c r
r .
Us of Na ional O u a ional S ills S andards
22. (1) t n occ s s r c rr c r r g r gr .
( ) f r r c c g r g, ccrr gr c r n occ s
s r .
( ) t n occ s s r r r c c g r C r c .
(4) t n occ s s r z r d r c r G r .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
18/40
18 Laws of Malaysia A ct 652
P art v
aCCReditation
cri ria for a r di a ion
23. a r g r r d r c rG r r r g r gr r
ccr r gr g cr r :
(a) r g c rr c c r g r g r q r
r n occ s s r ;
(b) , r cc r , r g c rc g r r r g r g
r g r q r r s r ;
(c) r , r cc , q r c r c r g r g r q r r
n occ s s r ;
(d) q r c c r c r d r c r G r .
A li a ion for a r di a ion
24. (1) a c r g r r r ccr r g r gr
d r c r G r c r r r cr
m r r g .( ) e r c cc c c ,
r r cr m r.
( ) a r r c g c r ccr r r , d r c r G r r
c r q r r g r r r c r c r .
(4) w r c r r q rr c ( ) r r r g r r
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
19/40
National Skills Development 19
c r r c x r d r c r G r , c
r r r r c ,
r c r g r r.
(5) t d r c r G r r c r rr r r
c r g r r r r c c .
pow r o gran or r fus a li a ion
25. a r g c r c r c4(1), d r c r G r
(a) gr c c r c ccr r g r r r r r r ;
r
(b) r c , g gr r r .
c r ifi a of a r di a ion
26. (1) t c r c ccr c r c ccr r gr c c .
( ) t r g r r c c c r c ccr x c c c
r c c r c ccr .
( ) u c g r r g r ccr
r gr , r g r r rr r c r c ccr d r c r G r r
r c c .
A li a ion for r n wal of a r di a ion
27. (1) a c r r ccr d r c r G r r , r x , r x r ccr c c cc c c ,
r r cr m r.
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
20/40
0 Laws of Malaysia A ct 652
( ) a r g c r c r r ccr , d r c r G r
(a) gr c c r c ccr r g r r r r r r r r ; r
(b) r c , g gr r r .
pow rs o im os ondi ions
28. t d r c r G r , r r gr g c r c ccr r c 5 r 7, cc r q r x r ,
r r c r r c r .
Sus nsion or r o a ion of r ifi a of a r di a ion
29. (1) t d r c r G r , , r r c r c ccr gr r g r r
r r gr 5(a) r 7( )(a) (a) r g r r
s r q r q r ;
(b) r g r r r c cc c r c ccr ; r
(c) r r gr .
( ) a r c r r c r c ccr r r g
r r c c gr r c r r c .
No i of sus nsion or r o a ion of h r ifi a of a r di a ion
30. t d r c r G r c c
c r r c r c , r r g r c r r c c r c ccr r g r r.
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
21/40
National Skills Development 1
P art vi
appeals
A al
31. a r ggr
(a) r d r c r G r r r gr 5(b) gr c r c ccr ;
(b) r d r c r G r r r gr7( )(b) gr r ccr ; r
(c) r r c c r c ccrr c 9,
r g m r r r c c r , r r c
r r g r r.
pow r of Minis r on a als
32. (1) t m r g rc 1 c r , r r r c
d r c r G r .
( ) t m r c c r g d r c rG r r g c
c (1).
D ision of Minis r on a als
33. t c m r .
P art vii
CeRtifiCate and ReCoGnition
Award of c r ifi a
34. t d r c r G r r , r c r g s r g q c :
(a) m s C r c ;
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
22/40
Laws of Malaysia A ct 652
(b) m s d ;
(c) m s a c d ; r
(d) s ac .
R quir m n s o b m b for c r ifi a an b award d
35. n r r C r c r q r m s C r c s .
R ogni ion of o h r s ills qualifi a ions
36. (1) t C c g r c g q c r rg z m
q C r c r r c 4.
( ) f r r r c g r c (1), C c r c g c
r c C c rr g c r c g .
P art viii
inspeCtion of skills tRaininG pRovideRs
Ins or
37. f r r ac , d r c r G r c r r r r
i c r r r c r cr ac .
Ins ion o b mad from im o im
38. a i c r , r , c r gr r r ac r r c r g
ac r g r ac rg c .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
23/40
National Skills Development
pow r o ins s ills raining ro id r
39. f r r c r r c r ac ,
i c r (a) r r r r r
c g r g , r r rr , r g r r r r
r g r g r ccr r gr ;
(b) c c , , r g r, c ,c , r r r r c c r r c r c ,
c r c r ;
(c) c r x r c r , , r g r, c , c , r
r r r c c r r c r c, c r r gr (b) ;
(d) r q r r , g r r r c r , c x c , , r r c r g r r, r c r c
, , r g r, c , c
, r r r r c c rr c r c , c r c r r r c r r
r r r
( ) g r g r r; r
( ) r g c rr rr r.
P art iX
enfoRCement and investiGation
enfor m n offi r
40. f r r ac , d r c r G r c r r r r
r r c c r r z r g d r c r
G r rc c r r r c r g rc g r ac c r z .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
24/40
4 Laws of Malaysia A ct 652
pow r of nfor m n offi r
41. a rc c r r c r
(a) g c r ac ;
(b) c c q r r ac ; r
(c) rc r ac .
pow rs of xamina ion
42. (1) a rc c r , c r g, r q r r cq c c rc c c
r r x r r c r g r x .
( ) a r r c c r c g c r r
ac g r r g r r .
produ ion of do um n s, etc .
43. i c r g r x r p r rc c r
(a) r q r c r r c c , , r g r, c , c ,
r r r r c c r r c r c ;
(b) c , c , x r c r , r , , r g r, c , c
, r r r r c c rr c r c .
S izur of do um n s, etc .
44. w r rc c r c rr g gr ac r c
c g ac , z , ,r g r, c , c , r r r r c
c r r c r c , r c r
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
25/40
National Skills Development 5
c 4 c , , r g r, c ,c , r r r r c c r
r c r c , c
r c g c r r ac g r rg r r .
A li a ion for a s ar h warran
45. i rc c r r c r , r r
r, r r r c c r c c r ac ,
m g r r r r rcrr .
pow r of Magis ra o issu a s ar h warran
46. i m g r r c c r r ac , rc
rr r z g rc c r, r r g r c
(a) r r , rc ; (b) rc r z , r ,
, r g r, c , c , rr r r c c r r c r c
( ) r c c c c ;
( ) r c c c c c ; r
( ) r r c c c ;
(c) r r r r r r r c , c r , g r r r c
r , r r c r r ;
(d) r rc r c r , rc ,z r r r r c ; r
(e) r r r rc .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
26/40
6 Laws of Malaysia A ct 652
pow r o n r r mis s wi hou warran or no i
47. a rc c r , r r c r gr r ac r r g
r ac r r c r g r rccr r ac r g c , r
rr r c r r r r g r r r r g
g c rr c q r r c c r r c r .
S ar h and s izur wi hou warran
48. i rc c r r c , r g rc rr r c
46
(a) g r c ;
(b) j c r r r ;
(c) , , r g r, c , c, r r r r c g
r r r r ; r
(d) c g r rr ,
x rc , r c , r r r rr c 46 r
r r z rr r c .
pow r o s al49. (1) w r rc c r r c
ccr r gr g c c r
(a) g c c r c ccrr c 6(1); r
(b) c r c m r r d r c r G r ,
rc c r r c c r r c r .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
27/40
National Skills Development 7
( ) t r g r r g r c
(a) - c r c d r c rG r c r c ccr ;
(b) r c c rr r g c c .
( ) t r
(a) c r g r r c r q r c ( ); r
(b) r r c r r c r gr r c g , g, rr c ,
c r r r.
(4) t rc c r c g r c r c r g c c r g
r r c c g .
(5) a c r c r c r r r c r r g rg c r c r ac .
produ ion of au hori y ard
50. (1) a rc c r r i c r x rc g r r ac c r c r c
r g c g r r
r , c r c r d r c r G r r c c rr c c r.
( ) t r c r c c (1) d r c r G r .
No n i l m n as o os s on ro dings, damag s or o h rr li f, etc .
51. n r , r c g r c r r c g z r x rc r r r
x rc r c rr r p r ,
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
28/40
8 Laws of Malaysia A ct 652
c c r c g r g r r r , r r r r r r c g z r ,
r c z r r
r r r c .
P art X
offenCes and penalties
enrolm n of rain s wi hou r ifi a of a r di a ion
52. a r r r r r g r grc ccr r gr c r c ccr r c 6 c c
r ac , c c , xc g r r gg r r r r xc g r r .
prohibi ion on ad r is m n , etc .
53. (1) n r r r r g r r ccr c r , r r ,r c , r c r r r , r g r r
r g r gr ccr r ac .
( ) n r r r g r gr ccr r gr , r r , r c ,
r c r r r , r g r gr ccr r ac .
( ) a r c r c (1) ( )c c , c c ,
xc g r r gg r rr r xc g r r r .
con rol of ad r is m n
54. (1) i d r c r G r r r r g r r
, c , r g, d r c r G r
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
29/40
National Skills Development 9
c r g r c c r g r r r g:
(a) c c c r cr ;
(b) r c r c d r c r G r ;
(c) c c r rc r r c
r ;
(d) r c c r rr r c r ; r
(e) r r r r r r c r c r .
( ) t d r c r G r r , , r, r rr r c r c (1), c r g r g r r c c r .
( ) a r r r g r r r r r r g r r
ccr r gr .
(4) a r r r g r r c r r c d r c r G r r c (1) c
c , c c , xc g r r gg r r r r
xc g r r r .
Off n s and nal i s r la ing o r ifi a ion55. (1) a r , r r r g
r r c r r r , r , c r c c r r r ac
c c , c c , r gg xc g
r r gg r r r r r xc g r r r .
( ) a r g r r r ccr c rc r r c r c c c g
s r c c r ac ,
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
30/40
0 Laws of Malaysia A ct 652
c c , xc g r r gg r r r r xc g
r r .
p nal y for on ra ning ondi ions
56. a r g r r c r c r c 8 c c ,
c c , xc g r gg r r r r xc g r r
.
Off n s and nal i s r la ing o a li a ions mad und rh A
57. a r , g c r ccr r g r gr r ac ,
c , r r , r r r c , r r
r c g r r c r
c c , c c , xc g r gg r r r r xc g r r .
Off n s and nal i s r la ing o r ifi a of a r di a ion
58. w r
(a) r g r r c c
c r c ccr x cc r c c 6( ); r
(b) r g r r c r r g ccr r gr rr r
c r c ccr d r c r G r cc r c c 6( ),
c r g r r c c , c c , xc g r gg r r r r xc g r
r .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
31/40
National Skills Development 1
Off n s r la ing o ins ion, nfor m n and in s iga ion
59. a r
(a) r c c , , r g r,c , c , r r r r c
c r r c r c , r q r i c r r c 9; r
(b) r c r r i c r rc 9
( ) r r c g g r r c rr c g r , r
r r r , r r r r g r r , r g r r;
( ) x c , , r g r, c ,c , r r r r c c r r c r c ,
c r c r ;
( ) r , , r g r,c , c , r r r
r c c r r c r c c , , r c
c c r ac ;
( ) r q r r , g r r r c r , c x c , r
r c r g r r, r cr c , , r g r,
c , c , r r rr c c r r c r c, c r c
r r r c r r r r r g g
r g r r r r g r gc rr r g r r;
(c) r c 4 rxc c
, r , g , r r q ;
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
32/40
Laws of Malaysia A ct 652
(d) r c c , , r g r,c , c , r r r r c
c r r c r c , r q r
rc c r r c 4 ;(e) r r r
xc r r c rc c r;
(f) r , , r g r, c ,c , r r r r c c
r r c r c , r r r c rc
c r; r
(g) r c r r rc c r x rc g r r c 41, 4 , 4r 47,
c c r ac , c c , xc g r gg r
r r r xc g r r .
G n ral nal y
60. a r c c r ac r r g r ac r x r
r , c c , xc g r gg .
p nal y in h as of a on inuing off n
61. a r c c r ac ,
c c g c , , r c r ac r c
c c , xc g r ggr c c c r c c .
Off n s by body or ora , etc .
62. w r c r ac c c r r , r r r c
(a) c c r r , r r c r, g r, cr r r r r c r
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
33/40
National Skills Development
c r r c c ;
(b) c r r , r r r r r c c ; r
(c) c c , r c - r r c c c ,
c rg r r j r c g c r r , r r r c
c c r c c g r c c r
r r c r x rc g c r c c .
R s onsibili y of s ills raining ro id r for off n s ommi dby m mb rs of board of dir ors, offi rs, m loy s orag n s
63. (1) w r c g r ac
c r c c
(a) r r r c r ;
(b) c r;
(c) ; r
(d) g ,
r g r r, r g r r c c .
( ) i r c g r g r r rc (1) r c c
(a) r r r c r ;
(b) c r;
(c) ; r(d) g ,
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
34/40
4 Laws of Malaysia A ct 652
r g r r, c r r g r r r c r c (1) r g r r r
(aa) c c gr c c r g r r; r
(ab) r g r r
( ) r r c ;
( ) x rc g c ,
r c c r gr r g x rc , g r g r
r c r r r c r , c r, r g c c
c rc c .
com ounding of off n s
64. (1) t d r c r G r , c r g p c pr c r, c c c
r r c 55, 58, 59 r 60 ac r r g r ac c r cr c
c r g r ac g rr r c c c
c d r c r G r xc g r c x
r c c r.
( ) a r r c (1) r c c , r r c
r c r c r r c
x r d r c r G r gr , r cr c r g
r r .
( ) i c c r c (1), r c r c c g
r r c g z c c c r r
r r r r r d r c r G r , j c cr c .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
35/40
National Skills Development 5
(4) a r c r rr r c r r f r C f .
Ins i u ion of ros u ion
65. pr c r c c r ac r c p c pr c r.
pr sum ion
66. i r c g r c r ac r c , r , r c r, r r ,
cc , r c r , c r , r r r ,
(a) r c rr c r r ; r
(b) g r r c r,
r c r r r cc , r , r c r, r r , cc , r c r ,
c r r c rr c r r rg r r c r, c , g r g g, r g r g .
P art Xi
GeneRal
R ogni ion of h c r ifi a
67. t C r c r r c 4 ac c r r r j r q c
c r c , r c r cc r c r r c r r p c
s r c d r .
publi s r an s
68. e r r , r x rc g r r r ac , cr g p C [ Act 574 ].
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
36/40
6 Laws of Malaysia A ct 652
pro ion agains sui and l gal ro dings
69. n c r r c r g ,
r g d r c r G r r g c r G r r r c g r r c m r r d r c r G r c r r g
r r ac
(a) g ;
(b) r c r r r r ; r
(c) r c rr g c r ac .
R gis r
70. (1) t d r c r G r r c r g r c r r r cr
(a) s r r C c r c0;
(b) c r c ccr r c 6c g r c r r g r g
r r ccr r gr c c ;
(c) C r c r r c 4;
(d) r r c r d r c r G r .
( ) m r c rc r g r r cr .
Obliga ions of s r y
71. (1) exc r r ac r r r c r cr r c g r r
, r C c , r c , c r,r r g r r r
c r c c r c r c ac .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
37/40
National Skills Development 7
( ) a r c r c (1) c c , c c , xc g
r gg r r r r xc g
r r .
pow r o ma r gula ions
72. (1) t m r c r g x r c r r r c rr g r
ac .
( ) w r j c g r c (1),
r g r r cr g(a) r c r , r r ccr
r ccr ;
(b) r c r , r r r c g q c ;
(c) r c r , r r c r r q c ;
(d) c rg r c g r ac ;
(e) r c r r c r r g r r ;
(f) c c c r c rr c g c c ;
(g) r c r r r r c c r c ccr ;
(h) r c r , r r r rc g r ac ; r
(i) r r c c r r x r r ac .
( ) R g r c r c r r r g
c , c c , xc g r gg r r xc g r
r .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
38/40
8 Laws of Malaysia A ct 652
Minis rs ow r o x m
73. (1) t m r , r r Gazette x ,
j c c c (a) r g r r r g r r
r rc r g r g;
(b) r r c r ; r
(c) r g r r,
r r r ac r r g r ac .
( ) t m r , , r r Gazette , r r r r c (1)
x g r gr .
P art Xii
tRansitional and savinG pRovisions
A r di a ion of s ills raining rogramm af r h omingin o o ra ion of his A
74. a r r gr r , r , c rr g r g c c r g r r , r g r c r r gr
r , r c c , r ccrr ac .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
39/40
National Skills Development 9
LAWS OF MALAYSIA
A 652
NAtIONAL SkILLS DeveLOpMeNtAct 2006
list of amendments
a g s r i rc r
nil
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006
40/40
40 Laws of Malaysia A ct 652
LAWS OF MALAYSIA
A 652
NAtIONAL SkILLS DeveLOpMeNtAct 2006
list of seCtions amended
s c a g r i rc r
nil
http://perjanjian.org
top related