Top Banner

of 40

Act 652 National Skills Development Act 2006

Apr 10, 2018

Download

Documents

Welcome message from author
This document is posted to help you gain knowledge. Please leave a comment to let me know what you think about it! Share it to your friends and learn new things together.
Transcript
  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    1/40

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    2/40

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    3/40

    National Skills Development

    LAWS OF MALAYSIA

    A 652

    NAtIONAL SkILLS DeveLOpMeNt Act 2006

    aRRanGement of seCtions

    P art i

    pReliminaRy

    s c

    1. s r c c

    . i r r

    P artii

    national skills development CounCil

    . e C c

    4. f c C c

    5. m r C c

    6. d C r

    7. s cr r

    8. C

    9. a , r , r c r g

    10. m r C c

    11. v c c

    1 . m g

    1 . C c r g

    14. R r r c

    15. m

    16. pr c r

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    4/40

    4 Laws of Malaysia A ct 652

    P art iii

    appointment of offiCeRs

    s c

    17. a c r

    18. d g r

    19. p r m r g r c

    P art iv

    the national oCCupational skills standaRds

    0. e s r

    1. R r s r

    . u n occ s s r

    P art v

    aCCReditation

    . Cr r r ccr

    4. a c r ccr

    5. p r gr r r c

    6. C r c ccr

    7. a c r r ccr

    8. p r c

    9. s r r c c r c ccr0. n c r r c c r c ccr

    P art vi

    appeals

    1. a

    . p r m r

    . d c m r

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    5/40

    National Skills Development 5

    P art vii

    CeRtifiCate and ReCoGnition

    s c4. a r C r c

    5. R q r r C r c c r

    6. R c g r q c

    P art viii

    inspeCtion of skills tRaininG pRovideR

    7. i c r

    8. i c r

    9. p r c r g r r

    P art iX

    enfoRCement and investiGation

    40. e rc c r

    41. p r rc c r

    4 . p r x

    4 . pr c c ,etc .

    44. s z r c ,etc .

    45. a c r rc rr

    46. p r m g r rc rr

    47. p r r r rr r c

    48. s rc z r rr

    49. p r

    50. pr c r c r

    51. n c r c g , g r r r ,etc .

    P art X

    offenCes and penalties

    5 . e r r c r c ccr

    5 . pr r ,etc .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    6/40

    6 Laws of Malaysia A ct 652

    54. C r r

    55. o c r g c r c

    56. p r c r g c

    57. o c r g c r ac

    58. o c r g c r c ccr

    59. o c r g c , rc g

    60. G r

    61. p c c g c

    6 . o c c r r ,etc .

    6 . R r g r r r c c r r r c r , c r , r g

    64. C g c

    65. i r c

    66. pr

    P art Xi

    GeneRal

    67. R c g C r c

    68. p c r

    69. pr c g g r c g

    70. R g r

    71. o g cr c

    7 . p r r g

    7 . m r r x

    P art Xii

    tRansitional and savinG pRovisions

    74. accr r g r gr r c g r ac

    s chttp://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    7/40

    National Skills Development 7

    a ac r , r g r g, r r , c r r c ; r r r r c c r .

    [1 September 2006, P.U. (B) 233/2006 ]

    eNActeD p r m :

    P art i

    pReliminaRy

    Shor i l and omm n m n

    1. (1) t ac c n s dac 006.

    ( ) t ac c r m r c Gazette m r

    r r c g r rr ac .

    In r r a ion

    2. i ac , c x r r q r

    r c , c rc r, c r r r r c c , r r c c r c

    LAWS OF MALAYSIA

    A 652

    NAtIONAL SkILLS DeveLOpMeNt Act 2006

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    8/40

    8 Laws of Malaysia A ct 652

    r r , r g r rr r c , r c r r c r c , r r c r c

    c c c r r r g

    r g r r r r g r gr ;

    r c c c , c gr c r ,c r g r c c ;

    i c r c c r r c7 r r r g c r c ;

    cq r r c c

    c rr r j ;

    d r c r G r c c r d r c r G r s d r c 17;

    c rr c c rg z r gr r r g r r c g

    c r , c c , q c ;

    r g r r rc c r g ,

    r q r r c c r r c r j , c r r r, r r, g c z j -r

    r g;

    C c n s d C c r c ;

    m r m r c rg rr r rc ;

    rc c r c c r r c 40 r r r g rc

    g ;

    r r r c g r g r r g r r;

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    9/40

    National Skills Development 9

    r c r r r r r g r g g, r g g r

    r c r c c c r g;

    ccr r c r c d r c r G r r r g r gr ;

    r g r r c r r , rg z rr r c c c r g r gr

    r r r c r q r r s r ;

    c r c c r c r ar c 1 (1) f r C ;

    r g r r c r r g,cc r c r r

    r g r r r ccr c r , c cc r ;

    ccr r gr r g r gr c

    r d r c r G r ;

    r g r gr gr r g c , r g c r r c r cc ;

    ccr c r r g r r c r z d r c r G r c c ccr

    r gr g r C r c ;

    C r c q c r r d r c r G r r c 4;

    c r c ccr c r c gr r g r r c c ccr r gr ;

    m s C r c s c ,s r c r c r r

    C r c d r c r G r ;

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    10/40

    10 Laws of Malaysia A ct 652

    s r n occ s s r r p r iv ac ;

    m rr c 1( ).

    P art ii

    national skills development CounCil

    es ablishm n of h coun il

    3. a n s dC c .

    Fun ions of h coun il

    4. t c C c r

    (a) r s r ;

    (b) m r r r g ac ;

    (c) m r r r rr m r;

    (d) r r c r c ac .

    M mb rshi of h coun il

    5. (1) t C c c g r m r:

    (a) C r ;

    (b) d r c r G r ;

    (c) r r

    ( ) r r r g ec c p gu pr m r d r ;

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    11/40

    National Skills Development 11

    ( ) r r r g p c s r cd r ;

    ( ) r r r g m r rr c ;

    ( ) r r r g m r rr g r c ;

    ( ) r r r g m r rr r rc ;

    ( ) r r r g m r rr r ;

    ( ) r r r g m r rr r r r ;

    ( ) r r r g m r rr gr c r ;

    ( x) r r r g m r rr c r ;

    (d) r r

    ( ) x r r r r g r c r;( ) r r r g r r g

    r r ;

    ( ) r r r g rg z ;

    ( ) r r , m r, c g r x r c

    r g.

    ( ) t m r , g rr gr (1)(d) , c r r gr

    rg z c c r r g cr r c r c

    c C c .

    ( ) t m r r r r r c c r C c r

    r gr (1)(c) (1)(d) g C c c r r r r .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    12/40

    1 Laws of Malaysia A ct 652

    (4) w g g C c c r, r r r r

    r C c .

    D u y chairman

    6. (1) t m r d C r r g r C c .

    ( ) t d C r , r g c C r g, r r g.

    S r ary

    7. t d r c r G r c c r r r r r cr r

    C c .

    commi s

    8. (1) t C c c c c r r x r r c

    c r ac .

    ( ) m r c r c (1) r g r C c .

    ( ) t C r c r c (1), C c r g r .

    (4) t c r c (1) r g c r r g r r c .

    (5) t r c r rc (4) c c C c

    r r m r.

    A oin m n , r a oin m n , r o a ion and r signa ion

    9. (1) s j c c c c r , C r r r gr

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    13/40

    National Skills Development 1

    5(1) (a) r r C c r r gr5(1) (d) c r r xc g r r .

    ( ) t m r r r r r r r .

    ( ) t r C c r m r g g r

    r r c .

    (4) a r C c r g c g g r c r m r.

    M mb rs o d o im o coun il

    10. e r r C c c C c c r c rg

    c .

    va a ion of offi

    11. t c r C c c (a) ;

    (b) r r g , r c c , c rg r c

    ( ) c g r , r rr ;

    ( ) c r r g c rr ;

    r ( ) r c r (

    r r )r r r ;

    (c) c c , r c c r C c r r , c

    r g cr C c ;

    (d) c r ;

    (e) r r c c rg g ;

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    14/40

    14 Laws of Malaysia A ct 652

    (f) r g r c ; r

    (g) r r c c g C c C r , r

    c C r d C r , m r.

    M ings

    12. (1) t C c c r q c r r r g .

    ( ) i c C r d C r , r r g c r g

    r r r g.

    ( ) t q r C c r .

    (4) i q r C c r q , C r , d C r r r

    r g r g, c g r .

    coun il may in i o h rs o m ings

    13. t C c r g C c r r g r g

    r r c , r g r g g.

    R mun ra ion or allowan

    14. m r C c r r g C c c r r

    r c m r , r c m r f c , r .

    Minu s

    15. (1) t s cr r c g C c r r r .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    15/40

    National Skills Development 15

    ( ) a g C c , g , c g r c g

    r r r .

    ( ) e r g C c r c r c g c

    c r g q c .

    pro dur

    16. s j c ac , C c r

    r c r .P art iii

    appointment of offiCeRs

    A oin m n of offi rs

    17. (1) t y g -p r ag g, c m r, c c r d r c r G r s

    d r r x rc g r , r r g c c rg g g d r c r

    G r r ac .

    ( ) w r j c g r r c (1) r , c , d r c r

    G r r r

    (a) ccr r g r gr ;

    (b) g r g c r g m sC r c s .

    ( ) t d r c r G r c r c c r q r r r x rc g

    r , r r g c c rg g r ac .

    (4) t y g -p r ag g, c m r,

    c c r d d r c r G r s d , c r r r ac .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    16/40

    16 Laws of Malaysia A ct 652

    (5) t m r c c r d r c r,d d r c r, pr c a d r c r, s r ad r c r a d r c r r c r

    c r r r ac .

    (6) i r r d r c r G r x rc r , r r c r c rg c , r x rc , c r r c rg

    d d r c r G r .

    D l ga ion of ow rs

    18. (1) t d r c r G r , r g, g c r r r ac , xc r g ,j c c c , r r r c , c c r c c r c r g r r c

    r c c c rr r ac .

    ( ) d g r c r c d r c r G r r r r g r x rc g c r r g .

    pow rs of h Minis r o gi dir ion

    19. t m r , r , g d r c rG r r c , c r c r

    ac , d r c r G r , , g

    c c r c .

    P art iv

    the national oCCupational skills standaRds

    es ablishm n of S andards

    20. (1) t d r c r G r r r gs r r r n occ ss r .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    17/40

    National Skills Development 17

    ( ) t d r c r G r , cr , r z r , rg z r r r n

    occ s s r .

    ( ) a s r r c (1) ( ), r r G r .

    (4) a s r r c (1) ( ), C c r r .

    (5) u r C c r c (4), s r r r n occ s

    s r .

    R i w and aria ion of S andards

    21. (1) t d r c r G r r r n occ s s r cc r g

    r cc r c s r .

    ( ) a r r n occs s r C c r

    r .

    Us of Na ional O u a ional S ills S andards

    22. (1) t n occ s s r c rr c r r g r gr .

    ( ) f r r c c g r g, ccrr gr c r n occ s

    s r .

    ( ) t n occ s s r r r c c g r C r c .

    (4) t n occ s s r z r d r c r G r .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    18/40

    18 Laws of Malaysia A ct 652

    P art v

    aCCReditation

    cri ria for a r di a ion

    23. a r g r r d r c rG r r r g r gr r

    ccr r gr g cr r :

    (a) r g c rr c c r g r g r q r

    r n occ s s r ;

    (b) , r cc r , r g c rc g r r r g r g

    r g r q r r s r ;

    (c) r , r cc , q r c r c r g r g r q r r

    n occ s s r ;

    (d) q r c c r c r d r c r G r .

    A li a ion for a r di a ion

    24. (1) a c r g r r r ccr r g r gr

    d r c r G r c r r r cr

    m r r g .( ) e r c cc c c ,

    r r cr m r.

    ( ) a r r c g c r ccr r r , d r c r G r r

    c r q r r g r r r c r c r .

    (4) w r c r r q rr c ( ) r r r g r r

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    19/40

    National Skills Development 19

    c r r c x r d r c r G r , c

    r r r r c ,

    r c r g r r.

    (5) t d r c r G r r c r rr r r

    c r g r r r r c c .

    pow r o gran or r fus a li a ion

    25. a r g c r c r c4(1), d r c r G r

    (a) gr c c r c ccr r g r r r r r r ;

    r

    (b) r c , g gr r r .

    c r ifi a of a r di a ion

    26. (1) t c r c ccr c r c ccr r gr c c .

    ( ) t r g r r c c c r c ccr x c c c

    r c c r c ccr .

    ( ) u c g r r g r ccr

    r gr , r g r r rr r c r c ccr d r c r G r r

    r c c .

    A li a ion for r n wal of a r di a ion

    27. (1) a c r r ccr d r c r G r r , r x , r x r ccr c c cc c c ,

    r r cr m r.

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    20/40

    0 Laws of Malaysia A ct 652

    ( ) a r g c r c r r ccr , d r c r G r

    (a) gr c c r c ccr r g r r r r r r r r ; r

    (b) r c , g gr r r .

    pow rs o im os ondi ions

    28. t d r c r G r , r r gr g c r c ccr r c 5 r 7, cc r q r x r ,

    r r c r r c r .

    Sus nsion or r o a ion of r ifi a of a r di a ion

    29. (1) t d r c r G r , , r r c r c ccr gr r g r r

    r r gr 5(a) r 7( )(a) (a) r g r r

    s r q r q r ;

    (b) r g r r r c cc c r c ccr ; r

    (c) r r gr .

    ( ) a r c r r c r c ccr r r g

    r r c c gr r c r r c .

    No i of sus nsion or r o a ion of h r ifi a of a r di a ion

    30. t d r c r G r c c

    c r r c r c , r r g r c r r c c r c ccr r g r r.

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    21/40

    National Skills Development 1

    P art vi

    appeals

    A al

    31. a r ggr

    (a) r d r c r G r r r gr 5(b) gr c r c ccr ;

    (b) r d r c r G r r r gr7( )(b) gr r ccr ; r

    (c) r r c c r c ccrr c 9,

    r g m r r r c c r , r r c

    r r g r r.

    pow r of Minis r on a als

    32. (1) t m r g rc 1 c r , r r r c

    d r c r G r .

    ( ) t m r c c r g d r c rG r r g c

    c (1).

    D ision of Minis r on a als

    33. t c m r .

    P art vii

    CeRtifiCate and ReCoGnition

    Award of c r ifi a

    34. t d r c r G r r , r c r g s r g q c :

    (a) m s C r c ;

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    22/40

    Laws of Malaysia A ct 652

    (b) m s d ;

    (c) m s a c d ; r

    (d) s ac .

    R quir m n s o b m b for c r ifi a an b award d

    35. n r r C r c r q r m s C r c s .

    R ogni ion of o h r s ills qualifi a ions

    36. (1) t C c g r c g q c r rg z m

    q C r c r r c 4.

    ( ) f r r r c g r c (1), C c r c g c

    r c C c rr g c r c g .

    P art viii

    inspeCtion of skills tRaininG pRovideRs

    Ins or

    37. f r r ac , d r c r G r c r r r r

    i c r r r c r cr ac .

    Ins ion o b mad from im o im

    38. a i c r , r , c r gr r r ac r r c r g

    ac r g r ac rg c .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    23/40

    National Skills Development

    pow r o ins s ills raining ro id r

    39. f r r c r r c r ac ,

    i c r (a) r r r r r

    c g r g , r r rr , r g r r r r

    r g r g r ccr r gr ;

    (b) c c , , r g r, c ,c , r r r r c c r r c r c ,

    c r c r ;

    (c) c r x r c r , , r g r, c , c , r

    r r r c c r r c r c, c r r gr (b) ;

    (d) r q r r , g r r r c r , c x c , , r r c r g r r, r c r c

    , , r g r, c , c

    , r r r r c c rr c r c , c r c r r r c r r

    r r r

    ( ) g r g r r; r

    ( ) r g c rr rr r.

    P art iX

    enfoRCement and investiGation

    enfor m n offi r

    40. f r r ac , d r c r G r c r r r r

    r r c c r r z r g d r c r

    G r rc c r r r c r g rc g r ac c r z .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    24/40

    4 Laws of Malaysia A ct 652

    pow r of nfor m n offi r

    41. a rc c r r c r

    (a) g c r ac ;

    (b) c c q r r ac ; r

    (c) rc r ac .

    pow rs of xamina ion

    42. (1) a rc c r , c r g, r q r r cq c c rc c c

    r r x r r c r g r x .

    ( ) a r r c c r c g c r r

    ac g r r g r r .

    produ ion of do um n s, etc .

    43. i c r g r x r p r rc c r

    (a) r q r c r r c c , , r g r, c , c ,

    r r r r c c r r c r c ;

    (b) c , c , x r c r , r , , r g r, c , c

    , r r r r c c rr c r c .

    S izur of do um n s, etc .

    44. w r rc c r c rr g gr ac r c

    c g ac , z , ,r g r, c , c , r r r r c

    c r r c r c , r c r

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    25/40

    National Skills Development 5

    c 4 c , , r g r, c ,c , r r r r c c r

    r c r c , c

    r c g c r r ac g r rg r r .

    A li a ion for a s ar h warran

    45. i rc c r r c r , r r

    r, r r r c c r c c r ac ,

    m g r r r r rcrr .

    pow r of Magis ra o issu a s ar h warran

    46. i m g r r c c r r ac , rc

    rr r z g rc c r, r r g r c

    (a) r r , rc ; (b) rc r z , r ,

    , r g r, c , c , rr r r c c r r c r c

    ( ) r c c c c ;

    ( ) r c c c c c ; r

    ( ) r r c c c ;

    (c) r r r r r r r c , c r , g r r r c

    r , r r c r r ;

    (d) r rc r c r , rc ,z r r r r c ; r

    (e) r r r rc .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    26/40

    6 Laws of Malaysia A ct 652

    pow r o n r r mis s wi hou warran or no i

    47. a rc c r , r r c r gr r ac r r g

    r ac r r c r g r rccr r ac r g c , r

    rr r c r r r r g r r r r g

    g c rr c q r r c c r r c r .

    S ar h and s izur wi hou warran

    48. i rc c r r c , r g rc rr r c

    46

    (a) g r c ;

    (b) j c r r r ;

    (c) , , r g r, c , c, r r r r c g

    r r r r ; r

    (d) c g r rr ,

    x rc , r c , r r r rr c 46 r

    r r z rr r c .

    pow r o s al49. (1) w r rc c r r c

    ccr r gr g c c r

    (a) g c c r c ccrr c 6(1); r

    (b) c r c m r r d r c r G r ,

    rc c r r c c r r c r .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    27/40

    National Skills Development 7

    ( ) t r g r r g r c

    (a) - c r c d r c rG r c r c ccr ;

    (b) r c c rr r g c c .

    ( ) t r

    (a) c r g r r c r q r c ( ); r

    (b) r r c r r c r gr r c g , g, rr c ,

    c r r r.

    (4) t rc c r c g r c r c r g c c r g

    r r c c g .

    (5) a c r c r c r r r c r r g rg c r c r ac .

    produ ion of au hori y ard

    50. (1) a rc c r r i c r x rc g r r ac c r c r c

    r g c g r r

    r , c r c r d r c r G r r c c rr c c r.

    ( ) t r c r c c (1) d r c r G r .

    No n i l m n as o os s on ro dings, damag s or o h rr li f, etc .

    51. n r , r c g r c r r c g z r x rc r r r

    x rc r c rr r p r ,

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    28/40

    8 Laws of Malaysia A ct 652

    c c r c g r g r r r , r r r r r r c g z r ,

    r c z r r

    r r r c .

    P art X

    offenCes and penalties

    enrolm n of rain s wi hou r ifi a of a r di a ion

    52. a r r r r r g r grc ccr r gr c r c ccr r c 6 c c

    r ac , c c , xc g r r gg r r r r xc g r r .

    prohibi ion on ad r is m n , etc .

    53. (1) n r r r r g r r ccr c r , r r ,r c , r c r r r , r g r r

    r g r gr ccr r ac .

    ( ) n r r r g r gr ccr r gr , r r , r c ,

    r c r r r , r g r gr ccr r ac .

    ( ) a r c r c (1) ( )c c , c c ,

    xc g r r gg r rr r xc g r r r .

    con rol of ad r is m n

    54. (1) i d r c r G r r r r g r r

    , c , r g, d r c r G r

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    29/40

    National Skills Development 9

    c r g r c c r g r r r g:

    (a) c c c r cr ;

    (b) r c r c d r c r G r ;

    (c) c c r rc r r c

    r ;

    (d) r c c r rr r c r ; r

    (e) r r r r r r c r c r .

    ( ) t d r c r G r r , , r, r rr r c r c (1), c r g r g r r c c r .

    ( ) a r r r g r r r r r r g r r

    ccr r gr .

    (4) a r r r g r r c r r c d r c r G r r c (1) c

    c , c c , xc g r r gg r r r r

    xc g r r r .

    Off n s and nal i s r la ing o r ifi a ion55. (1) a r , r r r g

    r r c r r r , r , c r c c r r r ac

    c c , c c , r gg xc g

    r r gg r r r r r xc g r r r .

    ( ) a r g r r r ccr c rc r r c r c c c g

    s r c c r ac ,

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    30/40

    0 Laws of Malaysia A ct 652

    c c , xc g r r gg r r r r xc g

    r r .

    p nal y for on ra ning ondi ions

    56. a r g r r c r c r c 8 c c ,

    c c , xc g r gg r r r r xc g r r

    .

    Off n s and nal i s r la ing o a li a ions mad und rh A

    57. a r , g c r ccr r g r gr r ac ,

    c , r r , r r r c , r r

    r c g r r c r

    c c , c c , xc g r gg r r r r xc g r r .

    Off n s and nal i s r la ing o r ifi a of a r di a ion

    58. w r

    (a) r g r r c c

    c r c ccr x cc r c c 6( ); r

    (b) r g r r c r r g ccr r gr rr r

    c r c ccr d r c r G r cc r c c 6( ),

    c r g r r c c , c c , xc g r gg r r r r xc g r

    r .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    31/40

    National Skills Development 1

    Off n s r la ing o ins ion, nfor m n and in s iga ion

    59. a r

    (a) r c c , , r g r,c , c , r r r r c

    c r r c r c , r q r i c r r c 9; r

    (b) r c r r i c r rc 9

    ( ) r r c g g r r c rr c g r , r

    r r r , r r r r g r r , r g r r;

    ( ) x c , , r g r, c ,c , r r r r c c r r c r c ,

    c r c r ;

    ( ) r , , r g r,c , c , r r r

    r c c r r c r c c , , r c

    c c r ac ;

    ( ) r q r r , g r r r c r , c x c , r

    r c r g r r, r cr c , , r g r,

    c , c , r r rr c c r r c r c, c r c

    r r r c r r r r r g g

    r g r r r r g r gc rr r g r r;

    (c) r c 4 rxc c

    , r , g , r r q ;

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    32/40

    Laws of Malaysia A ct 652

    (d) r c c , , r g r,c , c , r r r r c

    c r r c r c , r q r

    rc c r r c 4 ;(e) r r r

    xc r r c rc c r;

    (f) r , , r g r, c ,c , r r r r c c

    r r c r c , r r r c rc

    c r; r

    (g) r c r r rc c r x rc g r r c 41, 4 , 4r 47,

    c c r ac , c c , xc g r gg r

    r r r xc g r r .

    G n ral nal y

    60. a r c c r ac r r g r ac r x r

    r , c c , xc g r gg .

    p nal y in h as of a on inuing off n

    61. a r c c r ac ,

    c c g c , , r c r ac r c

    c c , xc g r ggr c c c r c c .

    Off n s by body or ora , etc .

    62. w r c r ac c c r r , r r r c

    (a) c c r r , r r c r, g r, cr r r r r c r

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    33/40

    National Skills Development

    c r r c c ;

    (b) c r r , r r r r r c c ; r

    (c) c c , r c - r r c c c ,

    c rg r r j r c g c r r , r r r c

    c c r c c g r c c r

    r r c r x rc g c r c c .

    R s onsibili y of s ills raining ro id r for off n s ommi dby m mb rs of board of dir ors, offi rs, m loy s orag n s

    63. (1) w r c g r ac

    c r c c

    (a) r r r c r ;

    (b) c r;

    (c) ; r

    (d) g ,

    r g r r, r g r r c c .

    ( ) i r c g r g r r rc (1) r c c

    (a) r r r c r ;

    (b) c r;

    (c) ; r(d) g ,

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    34/40

    4 Laws of Malaysia A ct 652

    r g r r, c r r g r r r c r c (1) r g r r r

    (aa) c c gr c c r g r r; r

    (ab) r g r r

    ( ) r r c ;

    ( ) x rc g c ,

    r c c r gr r g x rc , g r g r

    r c r r r c r , c r, r g c c

    c rc c .

    com ounding of off n s

    64. (1) t d r c r G r , c r g p c pr c r, c c c

    r r c 55, 58, 59 r 60 ac r r g r ac c r cr c

    c r g r ac g rr r c c c

    c d r c r G r xc g r c x

    r c c r.

    ( ) a r r c (1) r c c , r r c

    r c r c r r c

    x r d r c r G r gr , r cr c r g

    r r .

    ( ) i c c r c (1), r c r c c g

    r r c g z c c c r r

    r r r r r d r c r G r , j c cr c .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    35/40

    National Skills Development 5

    (4) a r c r rr r c r r f r C f .

    Ins i u ion of ros u ion

    65. pr c r c c r ac r c p c pr c r.

    pr sum ion

    66. i r c g r c r ac r c , r , r c r, r r ,

    cc , r c r , c r , r r r ,

    (a) r c rr c r r ; r

    (b) g r r c r,

    r c r r r cc , r , r c r, r r , cc , r c r ,

    c r r c rr c r r rg r r c r, c , g r g g, r g r g .

    P art Xi

    GeneRal

    R ogni ion of h c r ifi a

    67. t C r c r r c 4 ac c r r r j r q c

    c r c , r c r cc r c r r c r r p c

    s r c d r .

    publi s r an s

    68. e r r , r x rc g r r r ac , cr g p C [ Act 574 ].

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    36/40

    6 Laws of Malaysia A ct 652

    pro ion agains sui and l gal ro dings

    69. n c r r c r g ,

    r g d r c r G r r g c r G r r r c g r r c m r r d r c r G r c r r g

    r r ac

    (a) g ;

    (b) r c r r r r ; r

    (c) r c rr g c r ac .

    R gis r

    70. (1) t d r c r G r r c r g r c r r r cr

    (a) s r r C c r c0;

    (b) c r c ccr r c 6c g r c r r g r g

    r r ccr r gr c c ;

    (c) C r c r r c 4;

    (d) r r c r d r c r G r .

    ( ) m r c rc r g r r cr .

    Obliga ions of s r y

    71. (1) exc r r ac r r r c r cr r c g r r

    , r C c , r c , c r,r r g r r r

    c r c c r c r c ac .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    37/40

    National Skills Development 7

    ( ) a r c r c (1) c c , c c , xc g

    r gg r r r r xc g

    r r .

    pow r o ma r gula ions

    72. (1) t m r c r g x r c r r r c rr g r

    ac .

    ( ) w r j c g r c (1),

    r g r r cr g(a) r c r , r r ccr

    r ccr ;

    (b) r c r , r r r c g q c ;

    (c) r c r , r r c r r q c ;

    (d) c rg r c g r ac ;

    (e) r c r r c r r g r r ;

    (f) c c c r c rr c g c c ;

    (g) r c r r r r c c r c ccr ;

    (h) r c r , r r r rc g r ac ; r

    (i) r r c c r r x r r ac .

    ( ) R g r c r c r r r g

    c , c c , xc g r gg r r xc g r

    r .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    38/40

    8 Laws of Malaysia A ct 652

    Minis rs ow r o x m

    73. (1) t m r , r r Gazette x ,

    j c c c (a) r g r r r g r r

    r rc r g r g;

    (b) r r c r ; r

    (c) r g r r,

    r r r ac r r g r ac .

    ( ) t m r , , r r Gazette , r r r r c (1)

    x g r gr .

    P art Xii

    tRansitional and savinG pRovisions

    A r di a ion of s ills raining rogramm af r h omingin o o ra ion of his A

    74. a r r gr r , r , c rr g r g c c r g r r , r g r c r r gr

    r , r c c , r ccrr ac .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    39/40

    National Skills Development 9

    LAWS OF MALAYSIA

    A 652

    NAtIONAL SkILLS DeveLOpMeNtAct 2006

    list of amendments

    a g s r i rc r

    nil

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    40/40

    40 Laws of Malaysia A ct 652

    LAWS OF MALAYSIA

    A 652

    NAtIONAL SkILLS DeveLOpMeNtAct 2006

    list of seCtions amended

    s c a g r i rc r

    nil

    http://perjanjian.org