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UNICEUB ± CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA CURSO DE DIREITO ± 1° SEMESTRE DISCIPLINA ± INSTITUIÇÕES JURÍDICAS PROFESSOR ± ADEMIR GASPAR DOS REIS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS…

News & Politics Políticas públicas reguladoras para beneficiar e gerir o sistema nacional de ct&i brasileiro.

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DESAPROPRIAÇÃO É O PROCEDIMENTO DE DIREITO PÚBLICO PELO QUAL O PODER PÚBLICO TRANSFERE PARA SI A PROPRIEDADE DE TERCEIRO, POR RAZÕES DE UTILIDADE PÚBLICA OU DE INTERESSE…

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