XVII - bdjur.stj.jus.br · ÍNDICE SISTEMÁTICO Prefácio da quarta edição inglesa ..... XVII I. Introdução histórica.....

ÍNDICE SISTEMÁTICO

Prefácio da quarta edição inglesa ............................................................... XVII

I. Introdução histórica............................................................... 1

A. A influência do direito romano........................................................ 1

B. A era da razão .................................................................................. 2

C. A era da codificação......................................................................... 2

D. Os acontecimentos do século XX.................................................... 3

lI. O Estado Federativo.............................................................. 11

A. A divisão do poder........................................................................... 11

B. A promulgação das leis...................... ................................... ............ 11

C. O Executivo..................................................................................... 11

D. O Poder Judiciário alemão .............................................................. 14

E. O princípio do Rechtsstaat (Estado de Direito) ................................ 14

F. Origem, separação e vinculação do poder estatal................... ........... 15

G. A Freíheitliche Demokratische Grundordnung (ordenamento democrá-tico-liberal) ........................................................................................... 16

H. As relações internacionais ................................................................ 16

III. Os Órgãos Federais Supremos............................................. 29

Iv. As Autoridades Federais Supremas e Outras....................... 31

v. Os Lander........................................................................... .... 33

A. Introdução ....................................................................................... 33

B. A natureza constitucional dos Lander............................................... 34

c. A administração estatal nos Lander.................................................. 34

D. A cooperação interestadual.............................................................. 35

Cód. barras: STJ00094735 (2013)

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VI. O Governo Local.................................................................. 37

VII. A Constituição (Grundgesetz) ............................................ 41 A. Introdução....................................................................................... 41

B. A posição hierárquica da lei fundamental e a validade das normas........ 42

C. Os tribunais constitucionais federais e estaduais.............................. 43

D. A supremacia do Direito da União Europeia................................... 45

VIII. Os Direitos Fundamentais................................................ 51 A. Introdução............................................................................ ........... 51

B. Limitações aos direitos fundamentais ............................................... 52

C. Os direitos fundamentais ................................................................. 52

IX. Direito Público e Privado .................................................... 65

A. Introdução ....................................................................................... 65

B. Definição das normas jurídicas ........................................................ 66

C. Classificação das normas.................................................................. 66

D. Hierarquia das normas .................................................................... 67

E. O método jurídico .................. ........................................................ 67

X. Direito Privado: O Código Civil (BGB) .............................. 71

A. Introdução ....................................................................................... 71

B. Livro I: o Allgemeíner Teil (Parte Geral) (§§ 1-240 do BGB)........... 71

1. Terminologia pertinente.............................................................. 71

2. Os dispositivos do Allgemeíner Teil relativos ao Rechtsgeschafte (Capacidade) (§§ 104-185 do BGB) (Seção 3) ............................... 75

(a) Título 1 (§§ 104-115 do BGB) ................................................ 76

(b) Título 2 (§§ 116-144 do BGB)................................................ 77

(c) Título 3 (§§ 145-157 do BGB) ................................................ 82

(d) Título 4 (§§ 158-163 do BGB)................................................ 84

(e) Título 5 (§§ 164-181 do BGB) ................................................ 85

(f) Título 6 (§§ 182-185 do BGB) ................................................ 87

3. O Restante do Allgemeiner Teil (§§ 186-240 do BGB) (Seções 4 a 7) ...................................................................................... 87

Exposé: Verjiihrung (prescrição) (§§ 194-225 do BGB) (Seção 5) ..... 88

C. Livro II: o direito das obrigações (§§ 241-853 do BGB)................. 90

fndice Sistemático

1. Introdução................................... ............................................... 90

2. Pontos importantes..................................................................... 92

3. Seções 1-8..................................................................... .............. 95

(a) Seção 1 (§§ 241-304 do BGB) ................................................. 95

Exposé: Infração contratual (inadimplemento) e medidas cabí-veis (§§ 275-304, 306-309, 320-327 do BGB) ......................... 97

(b) Seção 2 (§§ 305-310 do BGB) - Condições usuais de negócios (AGB) ............................................................................................ 107

(c) Seção 3 (§§ 311-359 do BGB) ................................................. 115

Exposé: Questões específicas relativas à rescisão......................... 115

(d) Seção 4 (§§ 362-397 do BGB)................................................. 123

(e) Seção 5 (§§ 398-413 do BGB) ................................................. 125

Exposé: Abtretung (cessão) ......................................................... 125

(f) Seção 6 (§§ 414-419 do BGB) ................................................. 126

(g) Seção 7 (§§ 420-432 do BGB) ................................................. 126

(h) Seção 8 (§§ 433-853 do BGB) ................................................ 127

Exposé: Fernabsatz (transações a distância) . ....... .... ......... .. .... .... . 131

Exposé: Darlehensvertrag (contrato de empréstimo financeiro) (§§ 488-490 do BGB) ............................................................. 132

Exposé: Miete (contrato delocação e arrendamento) (§§ 535-597 do BGB) (Seção 8, Título 5) .................................................... 137

Exposé: Sachdarlehensvertrag (contrato de empréstimo de bens fungíveis, exceto dinheiro) (§§ 607-609 do BGB) (Seção 8, Título 7) ....... 146

Exposé: O lmmobilienmakler (corretor imobiliário) .................. 149

D. Livro III: O Direito das Coisas (§§ 854-1296 do BGB) ................. 156

1. Introdução.. ............................................................. ....... ............ 156

2. Dinglíches Recht (direito das coisas) e Verfogung ......................... 157

3. Seções 1-9 ................................................................................... 160

(a) Seção 1 (§§ 854-872 do BGB) ................................................. 160

(b) Seção 2 (§§ 873-902 do BGB)................................................. 160

(c) Seção 3 (§§ 903-1011 do BGB) ............................................... 161

Exposé: Wohnungseígentum (condomínio horizontal) ................ 164

(d) Seção 4 (§§ 1012-1017 do BGB) ............................................. 167

(e) Seção 5 (§§ 1018-1093 do BGB) ............................................. 167

(f) Seção 6 (§§ 1094-1104 do BGB) ............................................. 168

(g) Seção 7 (§§ 1105-1112 do BGB) ............................................. 168

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(h) Seções 8 e 9 (§§ 1113-1296 do BGB) ..................................... 169

E. Livro IV: Direito de Família (§§ 1297-1921 do BGB) .................... 172

F. Livro V: Direito das Sucessões (§§ 1922-2385 do BGB) .................. 173

1. Introdução .................................................................................. 173

2. Garantia constitucional............................................................... 174

3. As formas de sucessão hereditária (Erbfolge)............ ............... ..... 174

(a) Por força de lei (§§ 1924-1936 do BGB) (sucessão legítima) ......... 174

(b) Por disposição testamentária (Verfügung von Todes wegen) (Sucessão Testamentária) ................................................................ 176

(c) O testamento (Testament. §§ 1937,2064-2086,2229-2264 do BGB) .............................................................................................. 176

(d) O testamento conjunto (Gemeínschaftlíches Testament. §§ 2265-2273 do BGB) ............................................................................... 179

(e) O acordo hereditário/pacto hereditário (Erbvertrag: §§ 1941, 2274-2302 do BGB) ...................................................................... 180

(f) Transações inter vivos (Rechtsgeschafte unter Lebenden: § 2301 do BGB) .............................................................................................. 181

4. A Herança (Erbschaft/Nachlajf) e o(s) herdeiro(s) ........................ 182

(a) A sucessão universal (§ 1922 do BGB) ..................................... 182

(b) A comunidade de herdeiros (Erbengemeinschaft: §§ 2032-2063 do BGB) ........................................................................................ 182

(c) Nomeação de um herdeiro (Erbeinsetzung: §§ 1937, 1941,2087-2099 do BGB) ............................................................................... 183

(d) Nomeação de um herdeiro substituto (Ersatzerbe: §§ 2096-2099 do BGB) ........................................................................................ 184

(e) Nomeação de um herdeiro posterior (Nacherbe: §§ 2100-2146 do BGB) ........................................................................................ 185

(f) Exclusão da sucessão hereditária............................................... 186

(g) Direito à legítima (Pflíchtteil: §§ 2303-2338 do BGB) (Preser-vação da Legítima) ......................................................................... 187

(h) Legados e suas condições (Vermachtnis/Auflage: §§ 1939-1940, 2147-2196 do BGB) ...................................................................... 188

(i) Nomeação de um inventariante (Testamentsvollstrecker: §§ 2197-2228 do BGB) . ......... ...... ........ ......... ......... ..... ........... .............. ....... 189

5. Aspectos processuais .................................................................... 189

(a) Aceitação (Annahme) e (renúncia) (Ausschlagung: §§ 1942-1966 do BGB) ........................................................................................ 189

(b) Responsabilidade does) herdeiro(s) por dívidas (Haftung for Nachlajverbindlichkeiten: §§ 1967-2017,2058-2063 do BGB) ..... 191

fndice Sistemático

(c) Ações contra terceiros (§§ 2018-2031 do BGB) ....................... 191

(d) O certificado de herança (Erbschein: §§ 2353-2370 do BGB).. 192

(e) O juízo de sucessões (Nachla.fgericht: §§ 72-73 do FGG) ........ 193

XI. Direito Privado: O Direito Societário do BGB e o Código Comercial (HGB) .................................................................. 263

A. Contexto e definições ....................................................................... 263

B. Deveres, administração (Geschaftsführung), representação (Vertretung) e responsabilidade (Haftung)................................................................. 269

C. O HGB detalhado ........................................................................... 270

1. Introdução ......... ......................................................................... 270

2. Livro I (§§ 1-104 do HGB): Handelsstand ................................. 271

(a) Seção 1 (§§ 1-7 do HGB) ........................................................ 271

(b) Seções 2 e 3 (§§ 8-37 do HGB) .............................................. 271

(c) Seção 5 (§§ 48-58 do HGB) .................................................... 272

(d) Seção 6 (§§ 59-83 do HGB) .................................................... 272

(e) Seções 7 e 8 (§§ 84-104 do HGB) ........................................... 275

3. Livro II (§§ 105-237 do HGB): Handelsgesellschaften ................. 275 (a) Conteúdo.................................................................................. 275

(b) Seção 1 (§§ 105-160 do HGB): O "OHG" ............................. 276

(c) Seção 2 (§§ 161-177a do HGB) ............................................... 280

(d) Seção 3 (§§ 230-237 do HGB) ................................................ 281

4. Livro III (§§ 238-339 do HGB): Handelsbücher ........................ 281

5. Livro IV (§§ 343-460 do HGB): Handelsgeschafte ...................... 282

XII. A Sociedade por Responsabilidade Limitada (GmbH) ..... 295

A. Introdução ................................... .................................................... 295

B. Constituição........................................................................ ............. 296

C. Stammkapital, Stammeinlage e Geschaftsanteil..... ........ ...................... 297

D. Orgãos societários ............................................................................ 298

E. Os administradores (Geschaftsfohrer) ................................................ 300

F. Os sócios (Gesellschafter) ........................................................... ........ 302

G. Interpretação dos contratos sociais .................................................. 302

H. Aquisições (Übernahmen) e fusões (Fusionen); reorganização/rees­truturação societária (Umwandlung); grupos de empresas (Verbundene Unternehmen/I(onzerne) .......................................... ............................... 303

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XIII. Processo Civil .................................................................... 307

A. O Zivilproze.fordnung (ZPO) ........................................................... 307

B. As máximas do processo civil.. ......................................................... 308

C. Pontos importantes...................................................... .................... 309

D. O ZPO detalhado........................................................................... 312

1. Livro I (§§ 1-252 do ZPO): disposições gerais ........................... 312

(a) Conteúdo .................................................................................. 312

(b) Seção 1 (§§ 1-49 do ZPO) ...................................................... 312

(c) Seção 2 (§§ 50-127a do ZPO) ................................................. 312

(d) Seção 3 (§§ 128-252 do ZPO) ................................................ 313

(e) Seção 1 detalhada (§§ 1-49 do ZPO) ....................................... 313

(f) Seção 2 detalhada (§§ 50-127a do ZPO) ................................. 314

(g) Seção 3 detalhada (§§ 128-252 do ZPO) ................................. 322

2. Livro II (§§ 253-510b do ZPO): Procedimentos na primeira instância.................................................. ........................................ 326

(a) Conteúdo..................... ...................................................... 326

(b) Seção 1 (§§ 253-494 do ZPO): No Landgericht................. 326

(c) Seção 1, Título 1 (§§ 253-299a do ZPO) ........................... 327

(d) Seção 2 (§§ 495-510b do ZPO): no Amtsgericht ................ 335

(e) Soluções alternativas dos litígios.......................................... 335

3. Livro III (§§ 511-577 do ZPO): recursos ................................... 336

(a) Berufung (§§ 511-541 do ZPO) ............................................... 336

(b) Recurso extraordinário (§§ 542-566 do ZPO) ......................... 338

(c) Beschwerde (§§ 567-577 do ZPO) ............................................ 340

4. Livro IV (§§ 578-591 do ZPO): Wiederaufoahme des Veifahrens ... 341

5. Livro V (§§ 592-605a do ZPO): Urkunden- und Wechselproze.f .... 341

6. Livro VI (§§ 606-687 do ZPO): Questões de família ................ 341

(a) Conteúdo.................................................................................. 341

(b) Seção 1 (§§ 606-620g do ZPO) ............................................... 342

(c) Seção 2 (§§ 621-621f do ZPO) ................................................ 345

(d) Seção 3 (§§ 622-630 do ZPO) ................................................ 348

(e) Seção 4 (§§ 631-639 do ZPO) ................................................. 351

(f) Seção 5 (§§ 640-641k do ZPO) ............................................... 351

(g) Seção 6 (§§ 642-687 do ZPO) ................................................. 351

(h) Custas....................................................................................... 351

fndice Sistemático

7. Livro VII (§§ 688-703d do ZPO): O Mahnveifahren ................ 352

8. Livro VIII (§§ 704-945 do ZPO): Zwangsvollstreckung .............. 352

(a) Conteúdo.................................................................................. 352

(b) Seção 1 (§§ 704-802 do ZPO) ................................................ 352

(c) Seção 2 (§§ 803-882a do ZPO) ................................. .............. 357

(d) Seção 3 (§§ 883-898 do ZPO) ................................................ 360

(e) Seção 4 (§§ 899-915 do ZPO) ................................................. 361

(f) Seção 5 (§§ 916-945 do ZPO): ................................................ 362

9. Livro IX (§§ 946-1024 do ZPO): O Aufgebotsveifahren ............. 365

10. Livro X (§§ 1025-1066 do ZPO): Arbitragem ......................... 365

11. Livro XI (§§ 1067-1086 do ZPO): Cooperação em questões judiciais na União Europeia ............................................................ 365

Livro XI - Seção 1 ......................................................................... 365

Livro XI - Seção 4 (Regulamento da Comunidade Europeia 805/2004) ............. ............... ............ .... ..................... ... ........... ....... 366

XIv. Direito Administrativo ....................................................... 397

A. Introdução ....................................................................................... 397

B. O Verwaltungsveifahrensgesetz (VwVfG) (leis administrativas) .......... 398

1. Introdução...................................... ............................................ 398

2. Conteúdo...... ............................................................ ....... ........... 398

3. O Verwaltungsveifahren (procedimentos administrativos) ............ 399

C. O Verwaltungsakt (VA) (ato administrativo) .................................... 399

1. Definição .................................................................................... 399

2. Conteúdo .................................................................................... 400

3. Validade e legalidade ................................................................... 400

4. Bestandskraft (decisão obrigatória), Rücknahme (cancelamento) e Widerruf(revogação) ....................................................................... 401

5. Tipos ........................................................................................... 401

6. Concessão de um Erlaubnis ou Genehmigung (autorização) ........ 402

D. Ermessen e Unbestimmter Rechtsbegrif(discricionariedade e conceito jurídico indeterminado) ........................................................................ 402

xv. Processo Administrativo ...................................................... 411

A. Recursos disponíveis. O Verwaltungsgerichtsordnung (VwGO) (ordem dos tribunais administrativos) ............................................................... 411

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B. Tipos de writ (ação) ......................................................................... 411

C. Exigências preliminares .................................................................... 412

D. A audiência no tribunal administrativo ........................................... 413

XVI. Direito Penal ................................................. . , ................... 417

A. Introdução. ...................................................................................... 417

B. Tipos de crime ................................................................................. 418

C. Elementos de um crime...................... ................ .......... ........ ........... 418

l. Tatbestandsmajigkeit do Handlung (tipicidade do ato) ................ 419

(a) Quando um ato é tatbestandsmajig (típico) .............................. 419

(b) Crimes de omissão ................................................................... 419

(c) Atos de pessoas representantes de terceiros ............................... 420

2. Rechtswidrigkeit do Handlung (ilegalidade do ato) ...................... 420

(a) Quando um Handlung é rechtswidrig ........................................ 420 (b) RechtJertigungsgründe (motivos justificadores) .......................... 421

3. Schuld (culpa) ............................................................................. 421

(a) O significado de SChuld............ ........................................ ........ 421

(b) Schuldfohigkeit (culpabilidade) .................................................. 422

(c) Formas de Schuld ...................................................................... 423 (d) Exclusão da Schuld ................................................................... 424

(e) Prova de Schuld ......................................................................... 424

D. As consequências de um crime ........................................................ 425

Strafen (Sanção) ............................................................................... 426

Majregeln der Besserung und Sicherung (medidas de reabilitação/ recuperação e segurança) .................................... ............................. 426

E. Crimes especiais.. ............................................................................. 427

L Crimes contra a segurança nacional........................ ..................... 427

lI. Crimes contra a ordem pública .................................................. 428

lI1. Crimes contra a pessoa/dignidade humana ............................... 428

Crimes contra os princípios da decência ...... ............ ...... ................ 429

Ofensa à honra/reputação .............................................................. 429

Crimes que envolvem invasão de privacidade (Verletzung der Privatsphare)............................................................................ 429 Crimes contra o direito à vida/integridade física ............................ 429

Crimes contra a liberdade individual...... ............ ................ ........... 429

IV. Crimes contra a propriedade material móvel corpórea .............. 430

índice Sistemático

V Crimes contra o patrimônio de terceiros.................................... 431

VI. Crimes contra a administração da justiça .................................. 431

VII. Crimes envolvendo a violação da livre concorrência ................ 432

VIII. Crimes envolvendo risco público em geral......... .................... 432

IX. Crimes contra o meio ambiente................................................ 433

X. Crimes cometidos por ocupantes de cargos públicos (Amtsdelikte) ... 434

XVII. Processo Penal .................................................................. 445

A. Introdução ....................................................................................... 445

B. O Staatsanwaltschaft (Ministério Público) ........................................ 447

C. O Verteidiger (defensor) ................................................................... 448

D. A polícia .......................................................................................... 450

E. Ação de investigação.... .................................................................... 452

F. Hauptverhandlungshaft (detenção) ..................................................... 452

G. Procedimentos principais e seguintes (Livro II (Seção 6) - Livro IV StPO) ................................................................................................... 453

H. Participação da vítima (Livro V do StPO) ..................................... 453

I. Tipos especiais de processo (Livro VI do StPO) ................................ 453

J. Execução da pena e custas processuais (Livro VII do StPO) ............. 453

XVIII. Direito Trabalhista .......................................................... 467

A. Introdução ....................................................................................... 467

B. Forma e término de um contrato de trabalho.................................. 467

C. O Betrieb e o Betriebsrat.......... ........ ................................................ 470

D. A cooperação entre o empregador e o Betriebsrat ............................ 471

E. Os direitos de um Betriebsrat ........................................................... 472

F. Mitbestimmung em grandes Unternehmen (participação em grandes empresas) .............................................................................................. 474

G. As coalizões ..................................................................................... 474

H. Arbeitsschutzrecht (segurança e medicina do trabalho) ..................... 474

I. Acidentes de trabalho ........................................................................ 477

XIX. Direito Empresarial ou Comercial (Wirtschaftsrecht) ..... 487

A. Introdução ..................... ....... ................ ......................... ....... ........... 487

B. Lei do mercado de capitais (Wertpapierrecht) .................................... 489

o Sistema Jurídico Alemão e sua Terminologia • Howard D. Fisher

o que é um Wertpapier? .................................................................. 489

As finalidades atendidas por um Wertpapier.................................... 490

Classificação dos Wertpapiere com base no titular do direito........... 490

Papéis simples de legitimação e "títulos" ao portador ...................... 493

XX. Direito Internacional Privado ................................ ............ 501

A. Introdução....................................................................................... 501

B. A EGBGB ........................................................................................ 502

C. Pontos importantes .......................................................................... 502

D. Questões pessoais e familiares .......................................................... 504

E. Direito de propriedade ..................................................................... 505

F. Direito de sucessões .......................................................................... 506

G. O direito das obrigações .................................................................. 507

1. Obrigações contratuais........................................ ........................ 507

2. Questões de jurisdição (Zustandigkeit) ........................................ 509

a) Foros especiais............................................................................ 509

b) Acordos ...................................................................................... 509

3. Obrigações extracontratuais ........................... ............................. 510

H. Prova de direito estrangeiro............................................................. 510

XXI. Cooperação Jurídica Internacional .... ............................... 519

A. Introdução ....................................................................................... 519

B. Fontes do direito .............................................................................. 519

C. As regras da União Europeia: processo civil internacional ............... 520

D. Extradição (Auslieferung) ................................................................. 521

XXII. A Profissão de Advogado e o Sistema Judiciário ............ 527

A. Os juízes .......................................................................................... 527

B. O Rechtspjleger (administradores judiciais) ....................................... 528

C. O sistema judiciário ......................................................................... 529

1. O Gerichtsbarkeiten (jurisdições) ................................................. 529

2. O Ordentliche Gerichtsbarkeit (jurisdições civil, criminal e volun-tária) ............................................................................................... 530

3. O Besondere Gerichtsbarkeit (jurisdições especiais) ....................... 531

4. O Verwaltungsgerichtsbarkeit (jurisdição administrativa) .............. 531

índice Sistemático

5. Rechtspflege .................................................................................. 532

6. justizverwaltung (administração da justiça) ................................. 532

D. O Rechtsanwalt (advogado) .............................................................. 533

1. Introdução .................................................................................. 533

2. Status do Rechtsanwalt................................................................. 533

3. Admissão como Rechtsanwalt ...................................................... 534

4. A Relação do Rechtsanwalt com seu cliente ................................. 535

5. Direitos e deveres do Rechtsanwalt.............................................. 535

6. A Rechtsanwaltskammer (câmara dos advogados) ......................... 538

7. Ações judiciais ............................................................................. 538

(a) Os poderes da RAK...... .............. .................. ............................ 538

(b) Sanções ..................................................................................... 539

(c) Recursos; questões de admissão; denúncia dos pares ................. 540

8. Honorários advocatícios .............................................................. 540

(a) Base de cálculo .......................................................................... 540

(b) Processos cíveis e questões não contenciosas ............................. 541

(c) Outros processos ....................................................................... 542

(d) Teto dos honorários.................................................................. 542

(e) Pramework fies (honorários de referência) ................................. 543

(f) Consultoria jurídica e assistência judiciária............................... 543

(g) Reforma - o BRAGO substituído pelo RVG ........................... 543

9. A Partnerschaftsgesellschaft (sociedade de advogados) ................... 544

E. O Notar (o notário) ......................................................................... 546

Bibliografia .............................................................................................. 561