VÍNCULOS FAMILIARES ENTRE AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS

Controladoria-Geral da União – CGU

VÍNCULOS FAMILIARES ENTRE AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS

Luiz Navarro Secretário-Executivo


LEI Nº 8.112/90

Art. 117. Ao servidor é proibido:

(...)

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;


COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA

Pode o agente público nomear, indicar ou influenciar, direta ou indiretamente, a contratação, por autoridade

competente, de parente consangüíneo ou por afinidade para o exercício de cargo, emprego ou função pública?

Não, pois esta conduta ofende o princípio da moralidade administrativa e compromete a gestão ética. A vedação

abrange os casos denominados “de reciprocidade”, ou seja, o parente A se vincule a B e o parente B se vincule A.



Pode a autoridade indicar pessoa ligada por relação de parentesco ou compadrio para ser contratada por

empresa terceirizada?

Em nenhuma hipótese pode o agente público nomear, indicar ou influenciar, direta ou indiretamente, em entidade pública ou

em entidade privada com a qual mantenha relação institucional, direta ou indiretamente, na contratação de

parente consangüíneo ou por afinidade, até o quarto grau, ou de pessoa com a qual mantenha laços de compadrio, para

emprego ou função, pública ou privada.



Pode a autoridade indicar pessoa para ser contratada por empresa terceirizada?

Sim, desde que a indicação observe os requisitos de qualificação e as normas aplicáveis. Não, caso se trate de

pessoa com a qual mantenha relação de parentesco ou compadrio.


STFSÚMULA VINCULANTE Nº 13

A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR

AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA,

DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS

PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O

AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


DECRETO Nº 6.906, DE 2009

1) O agente público mantém vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (Anexo I), com ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal?

( ) Não( ) Sim

Em caso afirmativo, relacione a seguir os ocupantes de

cargos com os quais tenha algum vínculo



2) O agente público mantém vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (Anexo I), com estagiário, terceirizado ou consultor contratado por organismo internacional que presta serviços para o órgão ou entidade da administração pública direta, fundacional ou autárquica onde o agente exerce atividade?

( ) Não( ) Sim

Em caso afirmativo, relacione a seguir as pessoas com as quais tenha algum vínculo no órgão ou entidade onde trabalha



- Total de acessos: 7750

- Total de formulários preenchidos: 7184

- Total de “sim” às perguntas 1 e/ou 2: 1246

- Total de “não” às perguntas 1 e 2: 5938


ALGUMAS DÚVIDAS

Qual a amplitude do conceito de pessoa jurídica?


ALGUMAS DÚVIDAS

Como se aplica a norma para servidores com vínculo?


ALGUMAS DÚVIDAS

Existe nepotismo por relação de parentesco superveniente à nomeação?


ALGUMAS DÚVIDAS

A condição de ex-cônjuge pode caracterizar nepotismo?


RESOLUÇÕES CNJ

Algumas Dúvidas

Quais as vedações relacionadas a terceirizados, consultores e estagiários?


CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSetor de Autarquias Sul,

Quadra 01, Bloco A Edifício Darcy Ribeiro

CEP: 70070-905

http://www.cgu.gov.br

[email protected]

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