I 000179 I '. . '. .' l ....... """: .. J • ', . . _----,..;. ...;:.,;;;:. ",-="::::::,,, • « Rio de Janeiro, de janeiro de 2005 • " , Fax: (506)234-0584 Ao Sr. Pablo Saavedra Alessandri Secretário Executivo da Corte lnteramcricana de Direitos Humanos da OEA San José. Costa Rica Oficio .I0/RJ n." OOl/(}5 Advogada! Centro de Justiça Global Ref: Caso Damião Ximenes Lopes, Brasil Prezado Sr. Saavedra. () Centro de Justiça Global e Irene Ximenes Lopes Miranda vêm apresentar. via fax. suas solicitações. argumentos c provas sobre o caso em epígrafe. de acordo com o artigo 36 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. bem como confirmar o endereço. telefone e número de fax para os quais deverão ser enviadas as notificações c comunicações oficiais do Tribunal. conforme solicitado por esta Honorável Corte em correspondência datada de 03 de novembro de 2004. Informamos que. de acordo com o artigo 26 do referido Regulamento. o documento original. assim como as provas que o acompanham, será remetido pelo correio em um prazo máximo de sete dias a contar desta data, e será acompanhado de 3 cópias idênticas à original. (, . . : I l ;! I ! I www.global.otg.bt ustiçq I '\\. '.J de Coparabana. 540 1402 - Rio de janerro - RJ . Brasil - 2;'Il}O,OOO r'-'I • 'i', :n \ 2''';/-;'\91 • 3fl16-276f> • Fax: (55-21) 2549-3599 • [email protected],).br • 'vwv\,qlohai orq!:'.r
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Rio de Janeiro, ()~ de janeiro de 2005•
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Fax: (506)234-0584
Ao Sr. Pablo Saavedra AlessandriSecretário Executivo da Corte lnteramcricana de Direitos Humanos da OEA
San José. Costa Rica
Oficio .I0/RJ n." OOl/(}5
Advogada! Centro de Justiça Global
Ref: Caso Damião Ximenes Lopes, Brasil
Prezado Sr. Saavedra.
() Centro de Justiça Global e Irene Ximenes Lopes Miranda vêm apresentar. via fax.suas solicitações. argumentos c provas sobre o caso em epígrafe. de acordo com o artigo36 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. bem como confirmaro endereço. telefone e número de fax para os quais deverão ser enviadas as notificaçõesc comunicações oficiais do Tribunal. conforme solicitado por esta Honorável Corte emcorrespondência datada de 03 de novembro de 2004.
Informamos que. de acordo com o artigo 26 do referido Regulamento. o documentooriginal. assim como as provas que o acompanham, será remetido pelo correio em umprazo máximo de sete dias a contar desta data, e será acompanhado de 3 cópias idênticasà original.
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. I )i.ld(h loruccido-, PI".·ID In:-;tillll~) Hra.... ilcir« de (il.:ogralia l' r~tallsli\.·<1 (IB(il·. L 111) alll\ cic .:Il11tl" \.; i;lkrni.l~·\')(:-" pDI pruhk·llli.l:-.. mcmui-, pu~it:ipnal1l-sl.:. ('1\1 rcrm,», de 1:!i.ht~):-... ""PIlll.'ntl,.' alra -, d;h dpl.'Il,· .. I'"
l';inJio\~hl.·ubrl.·~: gLI\idt·/. par/ti L' plll'''p~rjp l'. ppr lim. l!llL·n,a .... dp .."j ....!l...'Ill:l l"L' ..... p'l'i1lll!·itl l"Jad'hItH-tl""'C;l!(h 1"\,.'10 \1ill! .... lt...'"ri~1 di.! Saúd....·. rl.·ll·rl.·ll1c:-.. alI allo d~ 2001.1.
I)",'lara~',l\l da IIra, l.idia Dias (''''Itl. anexo I. ~ 'l,
,.." !\iIi h.ll;tl.:1 ilhlitllH;iio rllh~lIla XO leito- conveniadosconuutado-, ao 'il:S. llla~ ....onuutc .-=i.~ tuuciouav am1"1.1 l'(hll'l. conforme constu PO relatório elaborado pelo Grupo de Acompanhamento da .h"" i"1L' nc j;l
.\~~im. reconhecidamente . .I ('asa de Rl'pous,) Guararurc-, 1'1lSSUI;\ um historico dc
contra II, pacicutc-. 1:1111' denunciados que não foram dc'\ idamcntc ill\"l'sti~adlls pc'las
autoridades competentes. l'\ idcnciando uma situação dc' inscgurançu c' impunidade. que,
culminou na morte dc' l>allli:l11 Ximcncs l.opes."
.\pc'nas cm I)~ de março. apos a urandc,-rcpercussao alcançada pela 111llrt c' de Ibmi;11l
XiI1ICI1C'S. 1"11 i instituída c' :\ Junta lrucrvcmora da Cusa de RC'P\llISO t iuararapcs por um, -
período de I}I) I 11ll\ cntu I dias.-
I .m• •1I11Cl'\ cnçao na Cusu de Repouso (iuararapl's.
..l<l,:ldlllj"ip i.!l..' \illdilillll..:ia l<dl:rL'1l1l' all PnK'L'~:--O 00.2 "99. Secretaria li..., ""'alidL' l' ·\ ......... i..;telH.:;a ~1.H.:i~d d!,.'
.SII I> 1",11. ('lIl1rd~n,,,;;i1l Municipal de ("onlroh: c Av.iliaçào. Sistema Municipal de ..vudituria. p. 1.'. ;lll~'".;
" .vrucriormcntc a morte de Ximcncx Lopes ocorreram pelo menos duas outras morte-, crn cin..:llllSl~·IIll:;a:-i\ iok'nl~h c illt:\plici.IlJas na ("asa de Repouso <.iuararapl.:'s: (it..'f"aldo :\1\<..' ... tI:1 Silva. cm fc.,\ cl"l'i/"p dl' !l)t) I ... 'I{aimunda lcrrcira Lh: Sousa. em IL)X7 ....
Ikci'<Í1I Admini-ur.uivu 11." 1)2(, . .I,' 02 de março de '000. emitida 1','1" ~"'cretario Muuicrpal ,k S;lIlLh:"PrL".. id011,,:i~1 ,,",,)eial do Municrpio de Sobral.anexo .~.
I I I
crcdcnciumcnto da referida clínica corno instituição psiquiátrica
-;I~ na ·1I·,'a de a~~lstêIlCi:1 hospitalar cm p-iquiatrin ..'s
.OOOl[-npara prcstur SlT\ 1,'llS ao
·t Da falta de fiscalizacâo c contrulc pelas autoridades municipais. estaduais cfederais,
Diante da laltu de cumpruncnto satisfatório por parte d, I I-st~ld" brusi lei ro das
rL'clIlllL'lIdal,:I1l's' contidux IH' referido Relatório de \krilll. L' L'I11 coutormidud« C,11ll ,I
1{I..'I'!hJl"ip du \1L'riltlll.' P U."';.l a""lll.· 1~.2~-' Damião \illllt..'Th..'S l.opc-. parú~rafo lX~.
<. a"'ll I "l'íi..I'I(!lH': j('r1tlri,'..!./{t':. Cork InlL'1"i.1Il1L'Til.:'UlH de Dircito-, Humanos (~l:'r.C i n", -L I jl)XX) ~ \ h.'·· I "7~.
{ ) I ..... iado brasilcir». upc ... tu de pouca-, L eventuais a~ôl.·s pcninemc-, ao caso. n;il\ cumpriu c.uu ~'" Irl".I"l'l'\Il1ll.'lllia,,\)l.'''; da ( \lllli~sÜ(l lntcr.nucricana de I>irl.:itll'-i l lumano ....... con....uuucs IIU \{l...:'latori(l de vlcrito n."l ~ () ~ (';j~\l I ~~o~.; o"'! o quai -, ";I.:jam: ··n'illi::ur utu« ;ll\·l..'slfg(/~'du t"1111/-,/l'llIo illlj!tU"';,,j l I.'!L'!;\"I ./".' /,11, 1\
r,.'/tl,·/IJl1tl,ilJ .... com !/ JIliJl'II.' til / hllJ/hlu Ximcncs / O/)l'S l1<.'orridt/l1tl ( °tlSlI til' Re/I/JIISfi (illtlr;II'II/lt'.\ t"!1I ./ :/1.
"lI(!lIlJ'r. til' lili/li. I tl/ ifl\"t}.\!i.í.~lil,'I."hJ Jl.'l't' SlT l.'o!hllcida de modo (,/ d('h'rmlú"l' o l't"I'tllJ\llnilit/lllh dt' .'rllill\
.lircit« illll'rnaCloll:i\ costumeiro endossam a couclusão dl' que a ('asa lk R':POII'>lI
i .uararup,» c tctivarucnt,: operou como 11111 \'l'iculll pclp qual (I (jll\l'rnp hrasik'inl
',:\lTl'l'U sua .uuoridudc.
\ rt ig"s sohrl' a kcsponsabi Iidade' dlls \-sladll'" p,ir
intcrnur ionulmcntc Condcn.ivci« da ("'!11isS<lo lk Direito lntcrnacionul nuputum
""Sp"I1Sahi lidudc iI< 1 I'slati" L'I11 cas"s onde a pcss"a "U entidade "l' autorivud.: pl'la
I,slad" a l'\C''':L'1" L'it'I1lL'IlI",' da autoridade l!\)\ cmamcnral" L' "0 I':l/l'nl,
("Ill" agL'lllcs Ill'SiL'S cas"s cspccificos". I, '\ia verdade. qualquer alll d<l podvr puhlico
quc \ illiL- "s dirL'il(\s rL'conhecidos na ('on\ L'Il~':lo i\l11l'ricana l' impUl,'\\ L'I ,I" ISlatl.'. "
()uand" UIlI l.xtudo contere autoridudc. .iircta ou indirctumcntc. .t um IlIdi\ idu« ou
entidade. cria-se lima l'\IL'I1SÜ,1 elo exercício do poder público. () I"lad.. l' L'III;),1
rl'~pllllSd\cl p"1' qualquer ai.· quv este individuo ou entidade venha d praticar 11(1 I.IS" das
ínUIIjIl!;i\ il"i;f!i I, ,í.!';; :"'t/( f .v.v '1: li -,I'.':·lll/ ":d;'/'I/I"/l"iil" fi! Iii,' (','III/IIiS\/rilll'l/ t luin.rn 1<1.~:hl\. ( 1..1 I Iill}'),; Il~
\ \. r l ;hll \1';!!.'~;!1! I', \!Jd!11. ( \.."\1[1"11 lntcnunional ,h.: Sllltl~.ill de I )i -, rllt~l" dv Irl\(":--(illh.'llh,. I h:l'j",;lI l '!II I ~ .bll 11 it.
~'Il: I \L· ....·.•:,ú1 Ih.: IIl(tllllPl'IL'Ih.:I;1. I::' .. k' i.mcir» dr ~IJlllJ.
. \l:l~ti:;; do-, Pr".il.·\tl·' ..k· .\r1i~.'", ·' .. ,hr..: a Rc:--ptlll:--<Ibiii..Jadc do-, I -, Iado -, Pll! .\111' 11lh..'r1la":il"'llill,n,,.'nl,' l ,Ql"k:I.!\,:: .
.lil t ·1·'1l11, -, iÚ1 li...: I )m..'ih1 Illh...rnaciunal. I .'\. I h1t.:. :\ .:'ll i ()
( ,;'.,) j . i, i:., I 'i. ,- FI I, /": 1.' li, .- .. ( ·,I:·h.: Iilkranh.'ril";IIIi1 "k I lil"l.'illl .... I III Ill; 1Il1 h 1"'\..·1" l . I 11 J ( I ql'\l\ L ~ \ h"
na r,'>liü" di: Sobral. Ccar«. " conferiu autoridadv a ( ';I~;1..
instituições J'ri\adil' C\ idcncia que tl l.studo tinha a intençào e a cupacidadc Lk lklcg;lr
IllIll;\\,'S l'stalais ii entidade- corno a (';IS:1 ,Iv Repouso (illararap,,~ na huscn de tlhj,'li\,,~
puhlico-; ,\ ('III1Slilili\';!" br.isilciru gmant,' " direito individual ii saúde L' ,"Iipllia que "
st:!dll p"d,' valcr-«: dll~ SC:'\ I~"S U~ instinucõc-, de saúde pri ,ad.rs para II cumnrimctu«
de',ss~ .lcv cr I, I ',SSe', S~T\ i\',,~ d~\'e'111 se'r pre'~ladlls de' acordo com ,JS p;irúme'tnJS k~ili~ ','
..k acordo 1'1 li 11 a~ normas k':lllt'a~ C adll1ini~lrali\'as dll ~iskllla puhlico dc ~aúd..: t :
, , ,
pi\nI 1'1'''\ cr ;h~hlcn":LI
. '. .p-rqur.nrtcu.
~1P."'i ~I".'n ll", l:-,,
'11I1~ ":!WII uma rede dcsccnuulizudu de' Se'r\ içtlS operando ":111 âmbito lcdcru]. cst.rdual ;
munic ipu: para i! implcmcmacà« da norma ":tlnstitucitlnal." () csuuuio .I" "t \,
,'<IITllh"rillldtl ", pr,'ccihl, con-aitucionai«. disptle' que "quando a~ suas di,ptll1ihilid;ld,',
11"','111 insuficiente» para euruntir ;\ cobcrturu ussistcncinl ;1 J1l'pula~üo de' 11111;\
.ictcnuinuda .ucu. '0 xixtcmu I nico de x.iudc ISI 'SI podcrú recorrei
pri\ adas quando II I stadll
a utilivucâo lk inxtituicõv-., ,\ ( 'o!1slillli.,:''u' Ikhikir;1 " a I..:gisla.,:üo LlU" alltOrl/i!
1';10 cumpre seu dever público de. . '
prover aSSI~kll,'la
p"r mero de in~lilui"'\IÔ publicas. confirma que II l.xtado brasileiro pre'll'ndia rccrut.rr
(( , -, '·1 -, 1 \',',;',1, t : '''.;':," ! ,,'.I.l.\;\I!·'lll ·....;\II~" ['I PRI"-. (l .... i(II::l~III!I_ p IXX. \';." 1;J111hvll· i . [ -, "
; II [",:. ~ HI \ \ I"' ; ~ u , \ I i n I) i~.. " i II}~:' J. I ~)~O I. r1'. l} I. { ':I'~ I '1 «um:uh. I I~ 1\ \ ~ I 11\: { '. hi 1 \ 1:I! I\.' 11. I I~! \ \ .;--1-.'::;. I'~~ tonch- ,,1 ',I,l\h, .. h.:Il·~lli. .: 1L1~1 indrvr.iuo 11lhkr""·... I'ara .uu.n (1111111 lltiL'ial dL' Jl'llil"I;J l.u-ilit.nul. Ik-.!
'1';"111.1_ ··.~··,l .ll"'lhl' _k .llllt)1"I..I.ldl,,'!! I ;Jnl;~\\ I 'Iii di! (·tlil:--[!lIII1.;,·jll di! ;~"'·I'llhlit.."1 I l,.·dl,.·raii\.: ""· -, t:lh...·I~I,,·""· 1I11~: .. \ "',llHk \" dir~·;rtl .I.' ln.!,,·, :.. d.",,·:· ,h,
; ·-Lld.l. l~<lr,lrllidtl ~lI\"·dl<l1l1...' pnlltIL·,i.' ... tlt..·iai ... t..' 1"·(~IIlÚ"lIla·,,,,··. II i1rli~ll l v" da (·~\JI -, litlli(,:i-ICl I c.lcrul. por "'11.1 \ c-.\.i·,!'ú ...·· "'<"iI' de rccv.iu ...·t,1 pllhliL'il ii- il,·I'lL·...; "". -crv iço-: dv <iúdc. l."ahl,,'llllll;ln Poli",,'!" l'uhiico di-por, 1111-, 1",,'I";;ltl iu ;",,'1 .
\ll~li"h... ri., d.1 -,audv. \\llrh..'\llIlp rr\ll1hl\ldtl pel.l l"aCIJld:u.h.: de I :-.llldll" "'lll:i;li, ·\rlil.:adll -, d:: I I;I\ ...-r-, hb.k ,kl~r:l...;lIi;1. cru I 'J de uhr!l dv ';llll~ .
.' I )\,.,,,1;11"'''',':111 ,I;[ II!".!. I !dl;J I )ü'" {·U"!.:. ;l!ll'\tl I. ~ III.
000196<:. própri« ordenamento .i und ico brusi lei ro 1'':':01111':':1: a rcsponsahi Iidade dp I· ,Iad, 1 !'pr
-'II/I"'tlilill ' ., ",\'"l I l. Ih" ."'" Ir, //1/,,11/ 1///1"
, :
" :\d\\}~'adll cm Sào Paulo. prok.......ur de DirL'ih,1 I inancciro. I ributario L' Admini ..... tr.uiv«. :,,'\-prol:lIrador·
,heI<- da ,'""'uit,,ri,l Juridicu da I'rdi:ilura de SÜ" Paulo .. I Ki~p -,hi l luada. !<l"/I(}II\"lll"li!idf/:/l' civil d« I-." ....'tu.I«. publicado cm
1·. '; .. " . .. j . :
'..("url,' l.l r.l l.. ta'l' Villauran \l\1r\llc, e r nuro-. sentença de 1'1 de novembro li<- 1'1')'1. I';,,·a. i·(·1 ,"I,;
dl'l"l'l'lHl ;1 la \ !da l" 1111 dcrccho humano lundtuucntul. l.·U\O g.OCl' l' -, 1111 prcrrcquisiio par~1 \.'1 di .... l·nlll' ;,.h:
,,I '1U,11
000197\;11 prc:sC:l11l' cas,\ ,\ !:sladn hrasikirn violou, entre IIUtroS dirciio-, II dircii« a I ida. dL'
car.ucr rUIlJaI11L'IlI~d L: irrc-trit«. compreendido no SeU -cnudo mais umpl«.,
pcrn1IlL' li II L' indiv idllos PPSS<ll11 desfrlll,lr dL'. . '
lima L',\hll'nL'1<1
indi si i11 tumcntc.
I )al1li~lp Ximcnc ";L' cnvontruvu xoh a unclu do I',sladll L' cm lima circunsuuicin dL'
\ III ncrabihdudc. uma \L'I que ,IS pessoas com ducncax,
,
mcnuns SL' L'II<:IIntral11
lundamcntais., .
srtuaçao Ircq ücmcn:cnIl'
L' outro, cuhuruis L', .
praucos nnpl icarn,
111111 las na
11 II 111L' L' pur L'unw di) Israd,' brasileiro. prcscrvundo a \ ida e inrcgridad,. l'isica dc' ~L'IIS
edndi(~lo dL' interioridade L' I ulncrabilidadc da vitima cm bCL' de ";L:US a~rL'SS,II'L'S,, .
interior dn rclerid. estahL'ieeiml'I1IO psiquiátrico. S<:111 que tenha ha\ i,!n a ,k\ ida
1~llo~ autoridades
1:',I~ln s,)b .1 sua gLl<Il'Ja c sup;)slns cuidados médicos.
l nidas,
Ins In 1111<:11 lns
d.i- pL'ssoas CI\1l1 dl\cn~a I11L'111al", evidenciando uma dimensão particular cm
!pt/,l;-- Ip -, dl'IJl~I'" lkr"-·,..:ho.-, n.unun..-. DI..' no "\..'I" n...·.... pL·lad~). lodo -, Ill"i I..kr\"'·,.:h(l~ carc ...'l'J1 dI..' "L'l1lidp. I 11l"d/1 111 dr.:Il"'H"i.H.:tl'1" 1'ulldaIllL'lltal dd dr.:I"l'L"hn a l~l vidu, Ih) :,\PIl ~H.illli:...ihh.·"" ('1lt"Oljlh:"l rc:-,tril.'ti,p·..; dl..'\ mi·,IlH\.I ii ~·,""I..\lh.:j,1. cl dCI\..'dlP tlllld:lJlll'rJl,li a la \ ida comprendc, no -iúlt" l'! dcrccho de !tldo ;"1,.'1' 11I1I1],lIlt) Ik 11\1 '1,.'1"
pr!\ Jdp .Ic Li. \ hb arl"\itrariaml..:!\k. ~ino li\mhil,.~n ,:1 d\:'I\;'l..:hn a quI,.' nu -c k' illll'ida .: ! ~h:l\...· -,\l .. I LI'..,I,.·\Ilhlil"i(lIlL·~ qlll..· k ~í.lrarltil"I,.'1I una l..'.\i;-,lc:ncia dignu" ,.
I, \,:11~c1araç,\" d", Ilir~il(l' ,I"~ Il"~l\k '1~l\tal. udotudu pela (lNt' ~111 I'li I: l'rillcip,," para a I'nIIL'~''''''
dt;.., I)<.h..·nh..·" \l ...-nuii-, L' tl Melhoramento da A't'Il~'il\l Li" Saúde Mcnral. apn}\i.ldp"i rl.'kI A ....... t.,lllhki,1 l i ...'r~drt.t I )\jl. 1.'ln 1()OI 1\,'ormi..1', I Initonnc-, sobre l~lIaIJadl' de ()p<.H"tuniJadL' para l'l.·... "toa ... com I)L·lil·i~'lll·r,1.
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•purumct n IS c na
.,.. \n:ílisr das \illlal;lirs dus Direitos Humanos
.'.1. UIl Dircit» :i Vida (Artigo -tu da Cunvenção Americana)
I trbnr.trutnnn). '.
') dirc'il(l ;'1 I i.b ~, i' .lircit« humano tundarnental no sistema• .". i111 tcramcn L':l 111'. .\ ( ilrlc'
.1l.!\..'I"llt'S.'.
""!llS ati uclcs sllr,u:lj Urisd it;,I". ('llllsc'qücntcmcnic. (I LSI,ldo c' rc'spolh:IIC'1 pilr
qualquer I ioj,It;,lll ai) direito ;'\ I ida que resulte de at(lS ou 11l11isSI',~S ;ilrihllldlls <I(I~SC'U.'
,\ ('llrt~ lntcr.uncricuna determinou também que "s J-:sladl" l'arll'S d:l
,q1i"t)\i.Ida -, !'I..'iil \ .......l·J1Jhkj~1 (il'l,d ~1;.1 ();'\JI cm J\Jl).~: Ik·(.:I'lr<l~·ú(l dv <'·a,.,II.·d~. ~lprll\,ld~1 .lur.uu« ,:
'. ',,"lác'"êi'l Rl'~~i'"lal par" .I R"ê"rlllLJra~"I" da '\Ie'IIi,"I" p'iqlli:üriLI lia .vmericu I.:llilla cm ")"1)
( PIl\~ll\;)\) !llh:'I"ill11t'ric,llli'\ par'l I lil1linaçllu lh: I"od..h d~ I orma-, de l)i ....;.:rimill"\·~\P \""'Illr,, I'\,.··, -, \\~l·, \"'\11'
Ikllci0l1l'i,1. dl' Il)il'). r.uilic.nía I'e'''' Ilra,ilclll 1-; de a~,,'it" de' .'1)111 e' entrou cru \i,~tJr cru ;·1 de"d.:il.'nÜ"I/"tl de .~oo I: ··R.l'l'(llllcnda\·I......·......ohr,..· ii prtHlllh~.'~I(I L' Protcçào tI() -, I)ircílp", ,li PI...' ........ II(1 c.un ddivi ..'llcr;1
\h-lll;Ji". ( IIJ1l1ul .. VI. \{,'I,,!ú,-i,' .. vnua] da ('llllli,,;h,ll1Ic:r"l1IêriL:<lIla de Ilir,'illl' l lumano-; Iqq~
( '{lrk' lntcrumcricnn« l.k: ()irl.·itll~ ltuman.», Villuur.rn Morulc......· outro-, . Juluamcnt« de III ..k· 1\(1\ ,-'Plhrl l.. ..lk II)()O. S~n\.' t. \;(1. (l.~. Par;ú.!r~lr{l j-l.~: "".1 dl'rl.'Chp ti la vida L''' UIl Lkrl.'c/Ju 11U1ll;-lIlP IÚlld:lIl1l.'fll;rl. ~U\II.. .!.:Pl L' v-, UIl prl.·rTl.·qlll .... ill\ para (,I di .... li·lIh: i..k lodu:"> iII .......klllús (krc('hll:' hunum.«. 1)\: n\l -vr rl''\r'cl;ldll.
R~}~fr.i.g.lI~/. .I11I!2<.1mL·1l1P i..k .~\,) i"k.iuihn de j\)XX. ~l'ril' t. Nt).-L pi.lragralú \h·L" \·,:I,ú'qll\.:1 R"IJl"I~Ul'l p~'r;,tg.i.lrhl iXX. ()rig.inal ...'Ill ...· .... pai1.oi: ··IC!I.Unl,l l.'~ d I.k garallli/.•u· ,I (lida I'l.'r"<llll:t
.... tI/ ...:I.I ii ~1I .illri"diccil·JIl Iii ill\ jnlabilidad dl' la \ ida ~ d i..k'rL'l.'illl a 111,. ""l'r pri\ildo dI..' dia i.trbllr:lri;II11t..·llIt..' II,
...:\l~ll llllpliL';1 la IWL'\"L'ilt:ipll li.1/tll1i.lhk dL' ..... ilU.H.:itllh:S ljlll' put:dan n..'dundill" l.'1l la :"'\lIIW~sil\ll d~ l...... l.. lkn..:l."iI\I.·\'iI!;J~I~;J~I \-lllr;Jk'-t".~ir)u' de la ..( ·a.lk.....L.'UIU êUIlL'orJ"III~ J,,, .IUi/ê' ..\ ..\ <'"<lIl,ad" ê'\ \brl'lI 11111",,;li '.:. : Iri.~ill(J! L'lll L'~P"IlI11)1: "',1 JL'!'l'c1lll a Iii \idalh) pUl'dl.." ~l:'.~(Jir sil.'ndu 1."1IIH.:chid(1 n.:' .... lricti\;tlllL.'Il!l..'. L'llllh l
I," \;'" l'l1 l'! p~'''adp. r..:h.·ridt~ "'Úlll;1 la pl"l}hlhiriún i..h: la l'íi\i.H:il)1\ arbitraria lI....- la \ Ida ri:-.;~~l. ( 1"\.'\..'n1l'·, \;\1 .. '
• •
\111111;1
000199\0 -:a"o Lk Damião .\iI11L'I1l'.' l.opcs. ficou evidenciado que ;1 causa da IIl1l1"lL' d;1
Illl'alll I'" \iniL-nlns gnipl.'s dcslcridos de maneira intcnciona! pelos cntcrmeiro-, da ( as;,
\ak rL',,,,i1rar quI.' ,) Isl;ldo brasilcir« íulhou na -uu obrigação de prl.'''LT\;lr L' pnlll.'gLT a
\ ida dI.' l>allliij'l \iIllL'I1L'S. na medida 1.'111 que não adollll.l mcdida-. de pre\ell<;:1,) qUL'
(iuararapL's .lIllcrinrl1lCnle :1 I'lllnc de I)amiü,) Ximcncs.
'\11 1'1 IL'''I11, I <cntido. a 1~i1I;1 de il1\esligaç;jn sena. ckti\a c imparcial. L' couscqücnic
iuuulmcntc na•
da SU,I uuruntir II direito,. a vida. l.'nl1SI;IIllL'
I k' ;Il'<lrd. I com ;1 iurisprudcnciu da Corte "" ('aso Vclásquc> Rouriguc>.
unnbcm dI) aruuo ~ . concomuuntc eOI1l o urt. 1.1.-
•
.iruu«•
1.1. 1\1;1"
\ clúsque/ R"drigu<:1 cstubclcccu quI.' " direito a vidu I'rorcgid" na ("\l1\L'nç:l11
vmcricnna iI1lPÚL' "hrigaç"'L" que vào alem da mera obriguçào ncgutivu 1111.' Lsl'ldlh 1.'111
II;jn priv.n da \ id;1 arbirruriamcnrc aqueles que L'sl<l\) sob sua iurisdição:
,: !I /v igiido "
1/./ /I/"I/il/ld,., do.' .<,'/1, dirciu».
li,\~. di\l...·r -,a> 'rH\d~l -, dI..' pri\ar a U!1.. 1. pcrsona arbitrariam..:ntv' de la vida: cuundo ('s pr~l\l,.ll.td,I. -,11 1lI111..:rtl,.'
din.'I,.:talllL'llIl' por 1..'1 llt.'clio iliciltl dd homicídio. a..... 1 corno cuundo nu .... l' L'\ n.m la... circun .....1i1rlci;l .... lj I i ... '
Iii i-,dk·'·il\·í.tcn., ~ I '-,I nl ('i/~.:''' 1'.\ I 111'i,ii!,; I {'III{ :~ ~II';;-;' (J·I 111Jl}l»). ii ('III!L' I Ill'np\..·I;I dl..·\..·idru qu v· II ;l":i~{l .' ,Iii ('1111\ ""'I\;il\l I ,i~·III"'I."I;1
,~.h.' r .: r,:rL'IlI ·'>,J I k':--:l pa r ...' l' I1;l\"'·11 ln .... l m Í".1/l\rll'cÍ'·l "ii"'" v.', Nc!'!!" i ni.t.». J'('III~ ..J.(,.~""'- t)I)I~ill)~l.l,hPl·I;\l'i\,,·l1dl·,'
l clllli~:-.~l.u lntcnuncricuna peticiono» ,1 iortc hucr.uneric.uui. íl rim de '-1U ...: ,1 I 'lado da ( ,llt"'lIlhia 1\::lIi/:I....; ......: "11l11,l:1l\l,.·sti!!i!l'ÜO judicial r;ípida. imparcial l' crciivu accrcu dl)~ !;Ihh .lcnunciad.», I.: qu,..' puni- .... \..· I'''' r·..>.plllh:t\cj ... ", \,1'"I""I'P:I. \1:-' rcquisit,», rapidl..·/ c "pra/ll ruzoavcl" CSli.ill impliciu», !lOS l.:a:--ns il!l..'IlI<llllrill:-- ú \ ida l.';'1 liberdade. '· ..-j.r, porl'\Llllplil. )"l/,"ll I· ..· l urquta. IJ'llJ< ~2·p):;;ln fll)I)X). ~ I(J~: ('uAici rv. lurquiu. 1'('lll~ ~3h~7:l)·1 i 11.)1)1)). ~ Xl):I, mriA ui 11 )' \ 'l urquia. I·.t.'\ H{ 1.1, Ih.' lq \ 'lJC)q t ~ '09,
I !-.,hl·,.l1"ds t' outro r-v /(,'il/II ( nído. I ('(IR .J(l·lTi t)t) (::!OIJ.:! I. ~""2. ",1<11111'10111 IIII,I!./t ./u,.dil1f 1·... Nd'/fl I ;!icfrl I ~Ih' II.
'.1 IlIIR(, I. ** IIIX. 1.1h-110. l '~ISO "(-/tHr/U(':: Roc!n)!./il':. ('orh..' Il1tl.·ralll~ril:alli.l d~ I >ir~illlS Ilumann"\ (Sl,.'r.l·) n ·1 I IlJX~I. ~ I";'·,J: (':1'"11 ( ;, l,il!1(·.
1"'/1.:. ('(lrtL' lllh.'rilI1lL'riL:i1I1<l d~ I >irL'illh 11UJJli:Ullh ()'JX'»)' *)1'0,
2-1-
000204"lI'IlCl'a '11m rc~l~l!''' completo c cxuto dc' lesão l' lima anúli~c ohjctiv.: dll~ achad'h
L':inict>.'i, c'PIlW ;·IC:1lI.'i<1 da morre' '", .vdcmm-; a COrtl' luropcin declarou que "qu.tlquc:'
lk'lici~'lIcia n;1 ill\l'~li~a\àt> que cnfruqucçn a habilidade (do 1,ladlli dl' '."'ilahl'kl"'J'I
'''IS\l... t. • " inquérito esta repleto irrcu ui ari dadl'~•
,
iunorurum•
l" idênciu material
concluiu que I)amiCIP 111PITL'J'a dl'
i'au~a dC'iCI'llhl'(ida"', n;\.\ obstante a pnl\" material dll .ibu-,o alq~ado p,'r\lbl'rlilla
.\im(Il"'" màc de Damião. l')'1 seu depoimento. de que pouc:», hllr:!'i allll'~ ,fL' 'iua lIH1rlL',
'1:lri; l' com il nhlll l' abdómen inchados" ...
,
: l lI ll l l1Sla cm rclaçào ,I
!1l\l'~lig~Il;:\ll l' t.unhcm contribuiu para que o lstudo talhasse cm. .j II \ L,.,·;t iuar L'
•
.íctvrmin.rr a rvxponsubil idadc pcln morte de I)amiül' cm UIlI tempo ruzoavcl. 11(\1~
,kSCllllsidcn1uc' obscureceu latos l'Ssl'lKiais para uma cxatu analise do CISI'.
(IUlra duvida 1(11 j~lIwacLI 'il,hrl' a cticuciu do~ procedimentos para dl'k'rmill<lr a
I _~ I II J( I I. ~ i rIlI. ;' < ../i}'i /, fi,' II ~., / li 1",I/!" i. I l . J IR ~.1 "7 h \ l)·1 I I q\)q l. ~ Illl.l: { Iii! \"\ ./ liri! II I, I. I ( I IR ~ 2(1 -: (, li, (~I)lIi) L ~ Xl)l:dll".II',/' I.' :Im,.,) 1 \ Rcin« I ",·du. (;('IIR ..J.h..J.7"7l)l) (.~O()~). ~ 71. \', tumbérn l luvh ,!U1''/,lJ/ \ \ Nl'lJl{·
I II/Ii,,_ I I IlIIR(, I 1~III) II ~ 1.'7.,," 111\11/111\'(/11 Si/II.\II'i.1 . slort,» I iolcnta« cn: II{Is/lilll!.\ l'<iqulatríco» 11f1 Urd\i!. vl.rnu- \ iniciu-. d",:
Ilhri!laç"ll'~ comidu-, fl"~ artig,>s X" c ~5 da ronvcnçâo Americana.
\','r c;\I'la da "".. Irene Ximcn« lupc-, vliranda cncanunhadu au l'rcvidcnte da ("'Illi";io ,k Ilir,';ln',IllI11l;lI\O, L" ·idad,lIlia. "r. .!u;io Alfredo Ide" cm .~ I de janeiro ,I<? ~llIill. uncvo h.-: F. iwar.!\ I' , 'II/J") rv N. 'lJ /II t 1//, ii '. 1:C "II R -1-6477 99 I 2002 l. ~ "'7 (). \' ta 111bem ( I /III 'l' \" \ lu1"./111, t. I ( I IR..'1:'lJ ~ 1); (1\)I)XI: ui://I','.\" l urqui«. 1-.l'IlR .c 15'/..1 'n 11'/99).
Vcju, por cxcmpl». 1-.r,,; '" 1/1/"1"1<1, IJ'liR .c.'XIX·9,11199Xllondé o (HOmOI,l(' dcmon-trou lIlll" 1.111;1lh.- indcpcndéncia lia ill\"('~li~;u;àl) da morte de lima menina quando confiou na informaçào cone ....'didapela, PC"''''ll''''' t...'1l\ oh id.i-, no incidente l. V. também .' I1l,'..?/Il'/fI\"1 I vv. /1ul,l.!tlrid. FCII R .'X361 ()"'? (~(lO~ L ~
I ~ X.
-l. nas Solicitações
-l.I. na investigação dos fatos e sanção dos responsáveis
0002U6
.\ .·\":,10 l'cnal 11" ::'I)()O,O 1T'l! 1Xh-IO estj Iramitundo Il<I~" Vara da ('lll1larL'a dc' Sllhr,i1,
(prOprieLlrio e dircior financeiro .I,) (',ISd de Ih'pI)uSO t iuarurupc-a. \. ari(ls ,\ihLT10
1~I)dri~UL's d"s "alHos (auxiliar de cnfcrmaucnuAndrcI avurcs do \laseil1lellhl (uux ilinr, ,
brusilcir.-.
I l1l l' d,' -crcmhro d,' 'OIJ~, II \linist0ri" l'úhlico requereu o aditamento de lruncisco
h o lk \ asconcclo-. tdirctor clínico da ('asa de Rq)IIlISO t iuar.uupcs i L' I lias (!l'I11L'S
( oi mbra Iuux iIiar d,' cnfcnnaucm i como c'II-)ÚIS do referido proi L'SSO, lm :::2 nll\ cmbro
,k aditamento. '
mcnt«
lormuludo pelo Ministéri« Público.,
sL'.la para proferi r a SL'IliL'I1.,:a de
pnICeSS'\ pcnal (quasc :' anl's) c l' hlllgO pcrio,\o CIl1 que o mcsmo permanece incrlL' \\ll
U1\I). nii" !l"U\L' UI1I .,kskdlll conclusivo dentro de um pnl/ll ra/I"I\L'!.
( 11l1l1'rL' -alicnuu' qUL' a a.,::"., L'I\L'l de rcparuçào de d,lI111S " qUL' tramua 11,) ,~" \',Ira ,Id
\ omarcu ,k Sllhra!. intcrpo-au L'1l1 O() de julho ,k 2000, 11L'Ia l11,k Lk l iamià« Ximcnc-.
vlbcrtinu Viuna lopcs. cm lace da Casa Ik Repouso (iuurampc-, do proprietário c' dn
.lirctor clmico da institui.,::!." SL' encontra suspensa desde .:''> d\.' aglls!I' dL' 20()~, 1),'1'
,k,:is;l" iudiciu). la,treada pelo urt. .:'(,:"0, 1\, "a" L' ~ :"o" d" ('(ldigo de I'rocL'ss" ('i\ iI
h,'asik'in'· i, e que seu prosseguimento L'Stú condicionad. aI' julg.uncnto da causa penal.
Pr~H,:v"",~\) 11." .:ll(JO.fJ 1""·~.1l7l)'7.:' li
; :\1'1 :(l~ ~1""pl.'lItk· ...v \1 I"'H·lltl..'''' -,u: IV - quando ~I ....cntcnçu d\..' Jlh..-rito:
., .. ,
00020,'i .amcnt.uno-, SL'!" L':.. IL' o único dirccionamento das invc-aieacõcs "d,' I/Iod" ,/ dd<'I'IlIillll!'- ,
<; l"<'sII/JIIsilh,/idlld,'" d(' ,,,<I,,, tiS ""''f7U/ISÚ1'''il'', por açü\> '>11 omissão. com :1 puuic.io ,I",Ill<:SIlWS, Cllm<' dctvnninou L'sla IlI'Il\m'I\'<:1 '.. 'ortc.
, ,
nmgucm
h"micidi" lju,liiliGldo. cOIl"'al1l~ "
iorturu prcv iSI" cm t~i L"SI'L'ci:1i I,
,I"L'1l1
,
/!fCU
vtticiau, I' puru </11<' ii ('1/J/! (,IIIIC//liI II'!" ii IIItI!'/,' de nUIII/CIO Xinu-n: , i "I"" toi
, ,
uma \ 1,11'1'1,11\'ali/ad,1 11<1 ('as;1 dL' RL'I'''lIS0 ( iuurnrupcs. h;i cxplicitn rclcrcnci« a
anterior. rculizud.: cm maio Lil' I')')(). lia mesma instituição. onde toram il:il;ls
scuundo " referido relatório dL', !l)()'J. IlÜ" Iia\ iam
.. .'.I uncionumcnto.
( lhs.:l'\ amos qUL' -llih \ li,i ill\,:sligada a parcela d.: resp\\l\sahilidad.: do Poder Púhlicll .~
.la propri.: ('''miss;10 de Reforma da Saúde Mental, que cru presidida cm i l)l)() L" 11)\)1),
p,'I" (""rlil'llad,,r lstadual lk Saúde vlcntal da Secretaria " ...tudual dL" xaudc. por
.;, {kp~IH.kl do iul~i.lH\\:l\lU 1.."-: \iulr(l (au~i.I. «u da d..:daraç;,\o dd ...::xj;-..h:1Kitl \\u il\..:\i"h~·lIlia \..tl r\..·I;\I,:~I\\
.ill! rdicu. LJlh.: con-titua (' \)hjl.?lt) prilll"ipal de outro pnH.."l'S"O PCIH.1L'JliL':
~ ~" '\1),,\ l';I"lh cuumcra.lo« na-, k'tra"i a. h I.: lo: dll II" l v , II pl.'rí()do de "'lI"'pl..'ll:-'iio nunca pOlll-r.1 ...'\l·l,.·d ...'r
rum i anil. lindo L'sll' pr:lhl. II jui> mandara p,.ll -,:-.L'~lIil no processo.
-. Ilum;",'idio ()ualilicallp An, I ~ 1. Matar alguém ~ .~" Sl,..' o humicidio 1..' cometido: I (. __ J: i I pp!" llltl[j\ II
uuil: III 1..-llIlll..·mprebl! de veneno. I()g.o.l:'\plo.",i\o. asfix iu. tortura ou outro mcio in-, idio""llllllTlll·l.tlll deljlll..' pu;-..;-..a rcxultar pl..'ri~t) comum: IV ( ... 1: VI ... l: PL'lli.l rcclusào. de I~ (do/."") ;1"~lIlanll""J_
I I..'i 11_' l).·~··lS. de ()7 dI..' abril de 1()1J7. "Define o-, crime-, de tortura 1..' da ouuu-, pr(l\ idéucia .... ··Rclutori« do f\.·1l'riln 1\" ·t-:.·O_~ d;1 Ct)fni"i~àl) lmcrumcricanu de Dirciio-, I Ilima110:-'. pú~ IX.
'. 1{,'I,n,'ri<l da (·IlInis"'<l de Reforma Psiqui.urica ( 'RLS:\:--J I, novembro dL' I 'Il)'.l, ;1Ih.'\<l ~
00020~
tlmis,úu .liau:..· ..h: uma <ituução \1!1\1I.:: irrcgularidud..'s I\lram apnllladas ...m uma
SnmCIIl<.' apos :1 r,,'p"TL'USs,IO do caso dc Damião Xirncn..'s. ;1 ('asa ..I ..' I{cp(lus(l
(iuMarap..'s 1~li dcscrcdcnciuda ..' fechada, pois funciouu. a ah:nd..:ndll apcn<ls IXICI":11I ..:,
..\0 "';IS, 11<'1' nào pnn cr m..'jus de protccào ii vida L' intcgridud..' IK'ssnal dus internos.
pL" SI 1,1 S int..-rnadas, corno II co u dcmonstrado L'. : l j
dctcrrmuou a intcrv cnçüo da referida instuuição.
rcuistrudo-" ,
na prupnu p(lrt;ma 'lu ..'
puhlic:r-, comp..',,-,ntes pela ornisxào diante dos I;ilos 'lu..' implicaram dirciamcnrc nd
morte LiI' Damiüo \im...n..'s não lili apuruda.
Outra inlormacào pertinente que goslarial11os de abordar ..IiI respeito ao l'n1l'cssll Ilico..
l'rofissiona] dll (','nsl'ihll Rcuionul ..h: Medicina do l.stado d" Cear,'j - ('RL\lU' 11."-,~77()"_ contra " Dr. I, runc iSl:ll h" de Vasconcelos, instaurado para apurar a
responsabilidade .lo mcsmo pela morte dI.' Damião Ximcnc-.
rousidcrando que no cu-o de Damiào Ximcnc-: I.opc-. -na, l
retorna-se all S/U/iIS qt«) 1/111<" reparando-se intcgrulmcmc o dano originad" Pl'\,I>;
":~I'..:r;\lll que ":~Ia l lonoruvcl Corte ordene m..:did<ls ":1\ll1l'..:nsalóri<ls quv. ap..:saOlO 0ã21 omitigar PS dun.» cuusados. sirvam dc' exemplo contra a impunidade Il'h c:aso~ ck
Cnn I' i .D.II . ('"", l lillaire. ( on-aaruinec Hcnjamirn e (llltn". SI'IlII'III;a li<" ' I li<" iunh« .I,' .Cilll.'.
paragrall.1 "'2 ..... \" ,'I" ( 'ortc 1.1 >.11. ( ;1>(1 I.<Kl\ I.a I allla\, I. R,'para,',k'_ p"r;i~ra li I i·r: l '"rll' 1.1 >.11. :\ 1"l'h"I'I"1' l' ( 11I1,..h.
,'llI;i,', '-,L'IIS rL'slo, mortais cncontrum-sc num túmulo emprestado.
Irene xo lrcu urandc desl.!asiL' mental L' emocional com inúmeras- -"rc'IIIIIOL" c'
uudicnciu- cm úrl.!üo, liuados u saúde. iustiçu e direitos numuuos, na tcuuuiv a de..... .'
encontrar meios purn obtenção de [ustiçu, sofrimento pela s.:nsa~',I'l dL' dL'SL'SPcr"
I, '0111rola. I" ,'(11/1 aiud« terup« III icu I La usada PL Ia inérc i;I d(l ( ;(l \ cmo hraxi Ic' i rl\ L'
, ,, ~..
j1l:lll lIL-~GI~ll dll I'lllkr Judiciuno cm relação :\ll cuso. clll1slral1gimJJlij Q212illdi!ll1n~'ü" pclu humilhante proposta de rcpuraçào lI-- dnn.» olcrccid.: pelo
(ill\l.'!'I111 brasiIL-irll cm ,~() liL' junho ,IL- 1()()4 c humilhação pllr mcndigurjustic.:
I, I Cosmo Ximcnes Lupes, irmão gi'meo - .\ morte dL' Ibmi:ll) ~illlelll's trouxe .1
\ realidade d:1 morte de Dumiào Xil1lL'l1CS lhe acarretou ~0rins pre.lul/llS: a,)
1"11' :t1gul1> dia'i: ",i tomudo por um medo incontido. que acarretou uunstorno
lumi Iiar paru a L'sp"sa c lumil ia:
impossibilitou de tr.rbalhar. con-eqücntcmcntc PL'I\IL-U II emprego. II uruco
-usicnto de sua tamuiu: precisou ~L' submeter a uuuuncuto médico. 1'1'1' vanos
pl'!a impunidade ,hl~ rL'SrlllI1SÚ\ ci-:
gé'mL'll. parte dL' SlId identidade.
constante umuruur.i,
i t Albertina Viana Lopes. mãe da vítima - .-\ tortura e homicídio brutal que
vitimou I );Il11i;lll Ximcncs transtormaram a \ ida de sua mãe L'I1I protundu
deprc"üII. Cinco .uu», de vida nsica L' psiClllúgil'a destruidos: uuula c
incomodudu com .I~ lembranças torturantes de tudo que presenciou 111) did da
morre dL' ~L'lI li lho l:111 ()4 de outubro lIL- ]l)l)I) nu l asa ,IL- Repouso (iuararapL's:
.uualmcntc slllrL' de ,t1l!lII1S distúrbios emocionais rclucionado-, an lato: ,",'rl' dL',
.IL-prL'ss:'UI L' desL'jll de I1HlITL'r: adquiriu traumas uncdo mórbido lIL- hospital):
Ill'r\ i 1:--'(1.
vlbcrtin« \ iuna l.opcs sofreu enorme humilhação no interior da (a,,\ dl:
RL'P"USll (iuararal'es IH) 1111HllL'l1l11 cm que pedia socorro para seu li lho L' I;)i
uuiudu pelll medico responsável com desprezo c indiferença. L' sofrimcnt« 1111)ral
causado pelo desrespeito dos responsáveis pela morte de Dumiüo Ximcncs. l/UL'
, ,, ,
.rssussmuto era uma Lilsa -aCllS(l\'~h) \..~
000213
. ,
s...· s...·1.!lIlr~lIn a- morte de Damião \i11ll'l1c',,\ic'11l
i.Jdgg!lar.!\jp JIS_!11 Sl!ltl i.ç{l(·s .11sigll iÚlri eas _Jnasi I.ei ras.il.s
rccc'.nh.L:ç ilj.!S il1s tCUm~:nll Is ..iJ11~nJach'-.Da i~ Ill.!.'::.. [fgui aDI a matéria. estabelecendo .1_ .. .- ---"_.. ---- . -_ ..._. -_._..
direi [Il, humanos
,t.... Das custas c ~astos It'~ais
., .PL't 11:1 onan. IS costunum- dc solicitar LJlIL' a ('mIL' lntcramcricanu ordene ao lxtud«
hrusilcir» (l pagamento das custas L' gas[os il'gais incorridos pelos Iamiliurc« de I)amiüo
Ximcnc 1.0llL'S lia tramitação do GNI no .imbito interno. assin: l'11I1l\l " pagalllL'nhl dos
O!ast(ls displ'nsadels na tramiraçâo dll presente caso perante (l sistema umcricuno.
5. Respaldo prnharério
5.1. Provas Documentais
I, 111 a<ls comentário- dl' 1~llu c de direito aduzidos antcnormcntc,
uprcscutarn, I>; a
.I) ('('pia II., 1)\' \) ··1 ribunal dll>; l 'rimes da Pai . () I lospitul Psiquiúlril'o 111' B'Il1i.:I'
dos Réus", produzido peh, Cnnsdhu Federal ~k I'sic\llogia (I\ln II ap~,il' .lo•
lorum das l.midudc- Nacionai-. dl)s lrubalhadorc» da .xrcu de Saúde (IL'l1las).
000217'da \~~llcial,:iil' dll~ Jlli/L>~ pela Democracia L' da tomi-são dc Dircin» l lum.mo-
da (úmaru dl'S Ik]1111adlls:
p~iqlliútri~',l~ brasilcuus". clnborud» pda Ordem dll~\d\l)gadosdo Brasil ~. pL'i"
('\Il~~'lIlP h-dera! d~' Psicolouia I rata-se do rcsuliudo da~ \ i~ita~ r~\i1i/ada~-~il1l11II,I\lCa111lO'n\L' na In~plO'l,:iio ?\,'l:iollal de \nid,llk~ I'~'l)lliú\ri~'a~ lO'111 I (, ~'~laclll~
br.e.ilcir.« v no 1);~tril11 lcdcra]. II') dia ~~ de julho de ~!)()-l:
,Ia ,\~sLllJhkia l.cuisl.uiv« do l.studo do C'curú:••
5.2. I)rm as testemunhais
()~ Corte lntcrurucric.uu l)1I~', .
autorize a ,\Ill\a Lla~
,I) \ lilton lrcirc Pereira. ex-usuário do Serviço liL' xaúdc \knla!. militante do
\111\ imcmo .vntiuumicornial. Membro da Dircll'1'ia dI) Instituto 11',111<:11 l~asal!lia••
d,) I<ill de JnnciroRl. autor ,k "Damiào
In~titllil,:,l11 xinisrr« - Mortes Violentas ~-11l l lospuais Pxiquiàtricos no Bruxil
(ok\Cmea~ ch: rl-Ialll~ de nl\'rtl'~ dl' mtcmos cm Ih'Spi\ai~ I'~iquiú\ril'n'-··.
lndcrcço para cont.u»: .\\. t\io~~a Senhora de topacubnna. Il):,I-IL~ - Ri" dc'
Janeiro 1<.1. (~'P: ~"()2()-O()():
hl Joiio :\Irr~'dol clc-, Deputado lcdcral, ex-Presidente da ('(lll1i~~iill de I)lrl'itn~
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Cámara dll~ Ikrlltad(l~ - .\?\ I, \() III
t rabinctc :'1>(\ Brasiiia·I)F, ccp: 70,1 /)O-l)()().
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Lista de Anexos
I. Declaração da Dra.l.idia Dias Costa:::'. Relatório do Grupo de Acompanhamento da Assistência Psiquiátrica de 05 de
novembro de 1999;.<. Relatório de Sindicância referente ao Processo 002199:-lo I)ec:isão Administrativa 11."026 de 02 de março de 2000;:>. Decisão Administrativa 11." 113 da Secretaria de Desenvolvimento Social e Saúde:6. Carta de Irene Ximenes para o Dep. Estadual.loão Alfredo datada de 31 de janeiro
de 2000:7. Relatório do CRLSAl\i de novembro de 1999;,\' Curriculum Vitac de Oalmo de Abreu Dallari:l) Curricnlum Vitae Lídia Dias Costa.