ttlr - oceansbeyondpiracy.orgoceansbeyondpiracy.org/sites/default/files/Guinea-Bissau_Criminal... · f punido roni' P('.nn clt' prlsflo d(' lr~s anos ou com pena ~e nHtll:t. TiTULO

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13 DE OUTUBRO DE I'J'.J.1

3. Orsollt·diencla a concrrlas proibiçõrs ou tnlerdlçóts · com1nndas rm scutcnçn rrimlnnl como ptna iJC('ssórin ou mecl/clas de se~ur:an(':t n:\o privílliva de librrd:-Hir i: punivcl com a ptna rrferida no n' I.

AIITIGO 2·10' Ti ro da de presos

I. Queon. por meios llr~als. lihenar ou. por qual~urr mrlo. nuxtliar n tv n ~tH"> de pessoa l r~nlmeolc prh·ntla dit liberdnde. é punido rom prlsi'lo de um i\ seis nnos.

2. 5~ OS rnriOS lltSCII(OS forem f.ré1li('tJdUS ('O III USO tle \'iOJtnrta, utili,o(1mlo ;mnas ou com n C'olahor:t C"~n di' mnl~ dr cluêls pessoas a pena ~de prlstlo de um n oilo anos.

ARTIG02ll' !:vasA o

I. Quem rncontrnndo-sr l r~nllucn t r prlrndo tlc"l librrdndr. se e''íldlr e punido com pt~na dto pri~:to nl~ lrt-s iHIO~.

2. Se a e"n~tlo ror ronsc,C:Illtl:'l por nlgum dos mrlos descritos no n.,. 2 do AHTICO antt-rior n pt·n:-~ ~de um a clnco :tnos de prisão.

ARTIGO 2~2' Auxilio de funclonirlo A e• aslo

I. O funclon:\rio qur ;noxllie na pr~lira de alg111n dos factos drs<"rllos nos flfl l's 233~ t 231~ ( pllltido com :~ s pc·u:1s ni indirad:ts nJ,:r:t\'adns dr um frrço nos seus li111Ues.

2. Se o ftmrionflrlo dc-,:t.S'it C'Xt"r<·cr n J!umd<l ou rl,l{ll,,nrln !r. ohrr Ot\'ndido t. mtsmo ac;shn. th·ror il\IXili;u.lo u:u,urks (i\rlos a pena ê. ilf!riWildil. dr 11111 fjliMIO liOS M'US l iiiUirs .

3. No r~so do núm~ro iii H C: I ior sr n e,·n~:'\o for d<·\•ld:t n nt'j!IIJ!<'nc ln ~rosseira por partr du f~turlon:'trfo enr.lr r e ,~tu(' da ~utlrda ou da \'ll:ilâta('ia do evarlilloa lltnn t Llt Jlri~<'IO:tlê trts anos OlllliUJ!n.

ARTIGO 24.1' Motim de preso

I. Queou . cnconlrautlo-se lrgallllt'nle prirado tia libertintir. ronrt:rlada t· ('111 rm l lliiJII~o dt e!-lnrço!-1 f Oitl outw prssoa nas 111e~míl!> C'irrtul!r.l.incias. íltttrnrrm ott íHII t~('ilfrm rom ,·iol ~ ncin.

ftnrm e.stin·r enc:trrtl!:<ltiO da sun \'ll!iltmria ou f!~mrda. paríl con~c-,::_ulrclll n )!1:'1 rvastlo ou n dr lrrrtiro. ou pnrn ohri~mt:m a pnl!ica llr :~.cto ~ nhstenri'lo da !)Uil prfltirn. ê punltlo rom pris tio d~ um a oilo :1110s.

2. Se rort.lll ronsr~1 1id n, os intt·ulos de t"VilSiiO própria ou alhNa a pena c ti~ dois a dtz a11os dr prl s~o.

Quem:

1\RllGO 2H ' Usu rpaçio de funç ões públicas

ill r~mtnl n:'lo rslivc:"r nutoriz;uto. exrrcrr fuuçóes nu pr\l.l lCM artos próprios ele fllllcionnrlo'. de romn11do mllilnr ou de (or('il pnlfrlat, ttrro~nnclo · S(' .t'Xj)f<'SS O OU l:'IC'i lnmcnlt. CSSn qualidade:

31

b) Continuar 110 exerciclo de funções públicos. drpols de lhe ler sido ofl clahnente notificada tiemiss"o ou suspensão de funções:

e punido rom pena de prisúo ttlr quatro anos.

ARTIGO 245' Descomlnho ou destrulçlo de objedos sobre

poder p6bllco

gucm drslruir. danificar ou lnull li>.ar. lolnl ou parcialmente. ou por qunlqurr formo. subtrair ao poder pioblico. R que .stá sujeit o, docwurnlo ott onlro objecto 1116\'tl. bem como coisa que III· c r sldó amslada. aprwulitla ou objecto de providencia cautelar. é punido C'('llll p('nn de prl!'êlode um a stls anos. se prna rnols grave lhe n:\o couber por força de outra disposição legal.

AnTIGO 2·1G' Quebu de Marcas e Selos

Qurm ;1!,1 ir. rnmptrOHinuliltT.c'lr, total ou parcialmente, nutrv1s Ott )CIO!i, aposlos lt-~il lmamrnte por ftmcionário comJ>elcnte :pnrn ldwllflrar on manltr lm·iolávt l qualquer coisa, ou para cerllflrar Q11<'. sohre esta recaiu ilrrcsto. :lpretnsâo ou providência eautcl:u f punido roni' P('.nn clt' prlsflo d(' lr~s anos ou com pena ~e nHtll:t.

TiTULO X DOS CRIMES COMETIDOS NO EXERCICIO DAS FUNÇÕES PÜBUCAS

ARTIG0217' Corrupção passiva

I . O funriom\rfo que por si, por tulerposta pessoa com o sc:"u CO/Jsrntimr.nlo ou r:ttlfkaço\o. solir.itm 011 nceilnr. pc'l(tt si ou pilra l("rcroho. stm <tu e- lhe se-ja d c.·vi<l:~ , '~antnJ,!cm palrimoulnl ou n~'to palrlmontnl. ou í'1 !!.lln promessí'1. <'Omo contrtlp:ulidade nfto ou de omissão ronlr,irios nos de,•erts do cnrJ.:o. é punido com ptna de pristto de dois a drz anos.

2. Se o foclo nilo fcr cxrruln tio o n~rnle é punido roonp<na de prisi\o nl f- hts anos ou com pr11:1 dt mulln.

3. St os [a l"los drscrilos no n' I do presente ARTIGO o forem como ronlri'lpnrlhlt~ de neto ou Uc.· omtssi.\o não conlrê\rias no! drvrre5 tio cargo. O funrlon~rlo r punidO COIIl pena tie prisão alé lr(·s ;moc; ou r.ommultn.

4. Se o n~tntr. anlts dn pn'1lica tlo fndo. volunlílrlamrnle rt-pucliur o ofcr<'fina·nto ou promessa que N'CIIar, ou rrsliluir n ''antagrm, ou lrolamlo-se d~ col>a fuu~irr!, o seu 1·ator. ni\o scr;i punido.

ARTIGO 2~8'" Corrupçlo actln

I. Quem por si. por lnterpostaprssoa. como seu consenllntenlo ou riliHirnçào, dr.r Ott prometer n funcionário. ou a tercrlro com conlteclmcnlo da~uc!r. 1·anta~rm palrhnoulal ou náo palrlmoninl QUC' no ruru.:IOIIitrlo 11:"10 .SC'j~ devida.~ JlltllldO COIII J><:UR de Jlrls;'\Q de um mrs a cint'O nnos.

32 SUPLEMENTO ,10 fl0l.E:T1M OFICIAL VA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N" 41

2. Se o fi m foro Indicado no arl' 242". n' 3. o ·~~n le t' punido com pena de pris:\o ntC: dois anos ou com ptna Ue mulla.

ARTIGO 249' Peeu!oto

I. O funciono rio <iue lle~ilimanoenle se apropriar, em proveito próprio ou de outrn pessoa. de dinheiro ou ~ualquer coisa môvr.l. pública ou particular, ~ue lhe tenha sido entregue. esteja nn sua posse Otl lhe seja acessível em ra>.ão das suas funções. é punido com p~na de prls!todedois a tio>.e anos. se pena mais grave lhe n!to couber por forp de outra disposlçAo le~al.

2. Se o fundonárlo drr de e111présllmo. empenhM ou. de quili<Juer forma , onerar valores Olt oi.Jjr:clos referidos no nt> I. é punido com pena t)e prlsao alé lrts anos ou com pena de mulla. se pena mais ~rave lhe n~o couber por força de outra disposição legal.

ARTIGO 250' Peculato de uso

O funcionário que fl>.er uso ou perntlllr que oulra pessoa faça uso parn fins alheios flqueles a que se destinem. de velcnlos ou tle outras coisas obter. para si ou para terceiro. beneficio ill'~illmo ou caus:tr prtjuito i1 outr~ pessoa. é punido ronrprlsào nt~ trts anos ou com mulla. se pena mais ~rav e. lhe não couber por força de ou Ira dlsposiçao legal.

Deereto Lei n' ~/93 de 13 de Outubro

A necessidade e ur~tncln de um Nov_o CODIGO DO PROCESSO PENAL !em-se feito senllr duma forma mais crepllante do que a do dirello subslnnth·o a que serve. Necessitlncle e ur~i:ncl n que se conexionam com ílS mulnçóes sócio-Políticas conhecld:ls pela sociedade Guineense nestes úhlmos sessenta e três anos da 1·l~encta do anterior Códt~ do Processo Penal.

Ne<·essitiade c ur~tncJa qu~ se entroncam no fncto de es<e dlrello adjedlvo se tradu~jr, ~m úllhna tnsl~ncla, no dlrello constlluclonnl aplicado, cujos fundamentos e filosofia variam de Cflrla Estado soberano.

Lo~ o nos primórdios da proclamação da sua tndependéncla, a nova República cons<~Jlrara. conslltudonalmenle. o principio da le~alidade e o principio da oficialidade como pedras basilares do ordenamento processuAl penal e que se traduzem na estrita vtnculaç~o <lo Mlnlsttrlo Público à tei e naentre~a a essa entidade pioblica ou esladual a Iniciativa e o Impulso de Investigar a prállca de Infracções bem como a decisão de as submeter ou não a Julgamento.

Estamos convictos. por Isso. mnls acertada esta decisão da feitura de um novo Códi~o. náo só em termos de adjectivar o Códi~o Penal ora em v l~or mas sobretudo. porque uma qualquer tentativa- ainda que a maJs engenhosn -de revis:.o parrial do diploma antecedente mais poderia ainda. aumenlar o acréscimo de complextcl•de e multlplicaç~o das asslnoelr las.

O novo Côdi~o <lo l'roces>O Penal. bem como os diplomas ano!sos conexos forom leis projectadas em contexto históricos d!rercncindos e. c.onstquent('nttnte com nuances ldeolóJ,tlttls e ctdlurals lambém diferenciadas c que •de per si• jãjusttflcariam a confecçi\o de um novo dtploma.

Neste novo Códi~o do Processo Penal estão consubstanciados todas as garantias de defesa do nrgultio considerado o sujei to e náo o objecto do processo. Garantias essas lradmldas na •vinculação lemática do Tribunal•. corolârlo do principio <lo ílCIISt\(ÓfiO.

Relallvamenle ás medidas dettntivas. elas Slor~em como nllernativn última parn o decisor. Exilclamenle. por isso. a prisão prevwlivn. hoje, aceltt como ·~rcssão • eolocanclo. por Isso. em confrontação o Individuo e o Estado. sur~e aqui como tuna medida prtcflria .

Todnvla. como rr.inédlo heróico contra actos alenlalórlos h liberdade de locomoção do cldadâo consa~ra-se mecanismo do •lleabens corpus•.

ASSIM:

O Conselho de Eslado decreta. nos lermos do art• 133' da Constllulçâo. o srgulnte:

ARTIGO I'

E aprovado o Código do Processo Penal, que faz parle do presente. Decreto ·l.tl.

ARTIGO 2'

Consideram-se fellas para as correspondentes disposlçóts do novo Códl~n do Processo Penal todos os remissões para as normas do Código anlerlor conlldas em leis do Processo Penal avulsas.

ART1G03'

I. Com excepção das normas processuais relativas a contravenções. fica revo~ada toda a le~lslação anterior sobre o Processo Penal que contrarie o presente Códl~o."

2. Conllnunm em vt~or as normas do Processo Penal contidas nos tratados e Com•ençóes Internacionais.

ARTIGO 4'

As disposições deste Código começ.1m a vt~orar 30dlas após a sua publicação.

Aprovado em 15 de Setembro de 1993.

Promulgado em 6 de Outubro de 1993.

Publique-se.

O Presidente do Conselho de Estado. General J ol o Bernordo VIeira.

13 DF: OUTUBRO Dt: 1993

TlTUJ.O I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS

ARTIGO I' Principio da legalidade

As conscquénrlns juridlcas dccorrent•s da prt\tlra de um crime .só (l'Odtm ser aplicadas em conrormidade com ns normas deste Código

ARTIGO 2' Iotegnçio de laeunas

Nos casos omissos. quando as disposições deste Códl)!o não puderem aplicar-se por anttlogin. obsen•ar-se a ~ normas do proc~sso civil que se hamollem com o proresso penal e. na (alta delAs. os princípios ~erats do processo penal.. ·

ARTIGO 2' · Apllcaçlo da lei no tempo

I. A lei processual penal ~plica-se ao, processos tntcinldos npós n sun ('nlrada tm v!~or.lndepenclentemente do IHOmento em que tenham ocorrido os (actos objectos do processo.

2. A lei processual penal novn lnmbén) se aplico nos processos tntes da sun t'ntrada em viJ!or. sempre que.

ill Se trnduza IIli II\ benefi cio parn n roslci'\oessuaJ do susprllo do réu : e

bl Se rnanteullfl a hnrmonla e a unrtJade t.' l\ 11 e os netos proressuals prnticaclos e a prntlca.r.

3. Nos ttrmos previstos no número nntrrlor flpll ra·se n lei nov01 a todos os demais actos a pratlrar no processo.

ARTIGO 4' Aplluçlo da Lei no Espaço

l. A 1~1 proressu•l aplir3·se em lodo o território da Guiné· ·Dissnu.

2. Aplira·se também a lei proctssnal penal 110 terri tório eslran~eiro nos termos de(inídos nos trn~1dos. convenções e rt:'erns de di rei lo internarlonal.

TÍTULO 11 DO TRIBliNAL

CAPÍTUI.O I DA JURISDIÇÃO

ARTIGO 5' Da jurlsdlçlo penal

I. Só os t ribunais previstos nas· lei <)e oriani7.1Ç<Io judirlnrla s~o compelrntes para administrar a JUStiça penal.

2. No ex~rciclo desta lunçào os lnbunais nrrnas devem ohdlrnría à l.el e no Dtrrlt~

ARTIGO 6' Coopençlo das autorldadu

33

1. Todas as autoridades pilhllcas estilo obrigadas a colabomr com os tribunais na admlntstraçi\o da justtça penal, sempre que solicitadas.

2. ·A coopcrnçilo rererida no número anterior prerere a qualquer oulro ser.tço.

ARTIGO 7' Sufleltncla da jurisdiçlo penal

1. Salvo dlsposlçilo le~al em contrário. é no processo penal que se resolvem toda• as questões que Interessam à decisão da causa, Independentemente da sua nature1"1.

2. Após a acusação provisória. a requerimento ou oficiosamente, o tribunal pode suspender o processo para que se decídn no tribunal competente qualquer questno u:lo penal esscnrlal à destoberta da verdade e que não possa ser convenientemente resolvida no processo penal.

3. A suspensi\o não pode ler duraç~o superior a tnn ano e n~o Impede a reaiiMçào de dlltgfnclas urgentes de prova.

4. Decorrido o prn>.o referido no ninnero anterior sen1 que a quesl~o prejudicial lenho sido decidida. se·lo-á:obrlgatorlamcnle. no processo pennl. ·

CAPÍTULO 11 DA COMPETtNCIA

SECÇÃO i DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 8' D'ete~minaçlo da pena aplichel

l. Para e(eltos de competéncia. na determinação ti~ pena abstractamcnle aplíc:lvei atender·se·A às circunstAncias que elevam o máximo legal da pena correspondente no lipo de crime.

2. Em caso de concurso de crimes releva a pena mais grave abslrnctamente nplicávcl.

ARTIGO 9' Subsidlariedade

Em matcrla de compettncía penal apllcar-st·áo subsídlarlamente as leis de organ11.àç?o judiciária.

SECÇÃO li DA COMPETtNCIA MATERIAL E FUNCIONAL

SUBSECÇÃO I • COMPETÊNCIA EM RAZAO DA HIE~QUIA

ARTIGO 10' Compet!ncia do Supremo Tribunal de Justiça

I. Compele ao pleunrlo do STJ. em m~tér ta penai:

al Julgar o Che(ede Estado p•los crimes prallcados no excrcicio da• ~~~•• fu nções;

31 SUPLEMENTO AO BOL./:.7/M OrtCIAL DA f<EPÚBLICA DA GUINÉ-11/SSAU N• 41

hl JuiJ!:tr os prort'ssos rrimt- in~tnurndos rontra jui7.t"S rlo STJ. o Procurador Grral tJ,, Hrpúbltra r de mnís n~~nt es

do MP. que.rxercnm funções jllllto deste tribunal: r i Jul~ar os recursos de declsórs prokrldns. em primeira

instí'mcia. pela st"C(':IO rrimln:~l do ~íJ: dl Uní(ormimr n jurispruclrílcin. nos lermos do a ri' 295' : el Conherer dos pedidos de re•·lsao: O Exercer as demais ntrlbuítóes roilferi~~s por Ir!.

2. Comprtr n serc~o t•rillllnnl do ST,J. rm mntrri.1S penal:

:tl juii!M os prorc:'ssos rtlnth·o~ n rrimts COillt li<los por JuiY.CS dos tr ibunais dn ret:lt'lo ou ilt' rff('uln ou por il.J!t'n! r.s do M. P. junto drss<'s Trihunai':

bl Jul~;lr rt<'\lfSOS: r) Conhtr('r ti OS rnnnHos dt' romprttncia r nlre os tribuu:tis

rdt rldos nn alim·a fllll<"rior: til Conhcrer do pedido dr ·habeas rorpus• cm drltHiedc prisão

ile~nl:

ri Jul,:!nr os proc.rssos jucl ir'inlc; dt~ rxtr:Hii~·:to: O J ult!ar os prorrssos dt revtsflo e conrt rmaç:\o <Ir srnttn('a

pro:-~1 rslran-'!,l'irn: J!l Exc:.rr ~r i'ls dt" mais nldhtli('ót~:,: ron(er'hlils por it'l.

ARTICO li'. Comptiêncla dos tribunais dt circulo e de regito

Cnmpet~ aos tribunais judlclnts de ri rrulo e tle r~~í~o:

n) JuiRM o~ r.rur;os tias deri>Oes proferidas pelos tribunais infrriorrs:

b}Jt~lgarqunisqurr rrh•tt'S pr.1tlc:uJos por juizes ou ill!enttstlo MP. junto dos tribunais lnferlorrs:

c) Jul~a r os rerursos interpostos de derlsões das nnloridntles mln.lini~lra t h·ns profrridns em procrsso dr rontra· ·Orc.lrnnçào:

dl Jul~nr prore~so por t:rlmrs Clljn rompcléncln nno eslejn lt:~ahnt"ntt nlrlbuidn noutro tribunal:

rJ Dirimir os conOIIos de rompelt'nrto surgidos entre os tribunais lnft•rtores:

li Couhectr do •habtéls corpus• por deltn(·tlo ou prlsflo pre\'entlva n~o ordennda julllclalmentr. :

J!') Decidir Iodas ns questófs ntto alrihuiclas expressamrnte a outrn lr lhnnnl:

hJ E:xercer as demais comprttm:tns conf~ridns por lei.

ARTIGO 12' Competência dos tribunais de sector

Com~! e nos trlbHnrtis de sector. tlll mntéria penal . jt ll~nr os c·rlmt's acitiCC'orr~sponde pena dr: prl.sflonté. trfs ;mos. com ou sem multa. ou só pena de multa.

SUBSECÇÃO II COMPETÉNC!A EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO

DO TRIBUNAL

ARTIGO 13' Tribunal colectivo

I. No extrriclo das compeltnclas referída·s nns alíneas a). bJ e · d) do art ' J I' o tribtmnl hmriona em coleritt·o.

2. O tribunal tle sector runctona. sempre. em colectivo.

ARTIGOW Tribunal slnguior

No ttxtrrirlo das competéncln~ rixadas nas alin~as r). e). O e J!) do ar! ' li'. o tribunal runelona rom juiz sin~ular.

SECÇÃO III DA COMPET~NCIA TERRITORIAL

ARTIGO 15' Regra geral

I. É compttenle 11nrn ronhrcrrde um rrimeo tribunal rm cujo áre-a <"I~ se <:onsumou.

2. St· o rrimr ni'io che~ou n consuiÍlí\r·se. ou se c-onsumou por nclos sucrsslvo~ ou rritern<los. ou por 11m ílrlo permanente. é compelcn\r o tr,bunal cm r11jíl área se pratlrou o último acto on em q11r rt"ssou n ronsumaçflo.

ARTIGO 16' Crime cometido a bordo de navio ou de aeronave

I. t C'omp~tenle para rouhccer de rrlmr prattrado il bordo de nt~,·io ou de aerom\\'r o trihun:1l em cuja flrca se ~l t 11eo local ond~ o n~Z:cnl c dr sembarcar.

2. s~ o n~ente 11~0 desembarcar cm território ~uínecnse. ~ competente o lrlbunal dt~ áren da miltricula do navio ou dn neronilvt:.

ARTIGO 17' Crime pralieado no estrangeiro

I. Se o crirne for pratlcndo no rsir.1n~~iro. é competente o trlhunal tm cuJ:l ãrea se situt o l or:~l do ltrrítOno ~ninetnse oodr o a~enle foi cn~ontrado.

2. Ntto sendo enrontrado.' ou mnntrndo-sr O"" a~tt::nteo no ~slra n~~.íro. e compcl~ntr o lrlbtlrlal dn ;ire a d~ última restdencla conh~cidn cm tmilórlo ~ulneense.'

ARTIGO iS' Regra supleliu

1. No caso de ('rim r estar rclartonado romlocnls prrtenrerll~s a árens de comptttncla rlr dlt·ersos trlbunnls c cxtsllntlo dúVIdas flccrça Un determinatào dn competéncla terrilori;t! , ou se for dt::sconlterido O local ~Jôl iHci lil'a do r rime. C COnljltlCntc O lribuuaJ onde primeiro hom·er notícia do crlmt!.

2. Ê corrcspondentrmentr aplicâvel o disposto no uúmf'ro anterior sempre que se trate de Côlsos omissos.

ARTIGO 19' Proeesoo relativo a juiz ou agente do Minlsitrlo Público

Sempre que o tribunal competente devesse ser aquele em oue ex<rce (unções como jui?. 011 agente do MP, o susp~llo ou o lesado. tcomprtente o tribuna) da mesmn hierarquia ou esptr:lt' com stde mais próxima, salvo I ralando· se do STJ.

13 nlc OUTlijJ/10 [JE /W.I

SECÇÃO 11' DA COMPETENC!A POR CONEXÃO

o\RTIC;o 20· Conexão to tal

.11 \';\nos :u!tnl~~ praHrart'm o mrsmo ou dinrsos rnmrs em cotnp.1rtlr1p:l(':'ln.

hl O mrsmn ou dwersos ílJ!entrs JHi111rart·m \'ilrios rruu("s\ illr:~n•"i cl;t mrsm.1 t'OIIdltlíl. ou fl:t mt'sma or,lsl:\0 nu lu,t!M,

011 <õt"Hdo un~ r;l\J'iil ou dr! to dos 011tros. ou <lt'stln;llldO·St

ttll., 11 ((llllilltlrlr nn nrHII;'lr os <miro).

2. Se- liH'!f'lll .. uln iu~I<Htrmln' pc ti( t'"O!'. distinlos. pro(·rdt>· .:r ohno,:uurnrr ou :t n·qut·rum•nw. i1 al>c'll"acao dr todn~ o~

(lloc-.·,sn' nllh''\lb. lol!o c,u,·" t·o,ln;c(l ''}t c·uuhnula t· os aulus "tt' rnt'1lclltr'lll na lllt'Sillfl lól!!Jt· pron·vm:cl

Mrm:o 21 · Conedo pardal

f. ohncatÕrt.c ;'l i!pt'll\:u·;co tlc· fliCM't'"l\' 11:.ra juh!alllt'IIIO qu:m:lo. o tllt',lltt'i 011 ~.ull''- :1!,!c·cu~·' luu·m illll,;ulu"' clc:hmln illllt>lllr

cl.1 pr.11:c-a tlt cltlt·r'''' c tiiiH'\ fN.Itii" r;c'o' rdrrliln'i no AJnH:O oHIIt'll(lf.

:l S<· ;1 r:ctit/"1 cklc'rlllllt;c cc lt·cb C'{llcl'\/tult•r c cu ti H·• ula dt'pOI:-. dt• tlc·c hto~dt' 11 (llh.!rltllt'IIICI ci!'H'IItlln:cr· .. t··:c a ·'I'' '"a~·;ul "t'lllprt' qttt' lt.c;;c h::.:.n ,r 1ln lfr,u .tfl fk 1'111111111' jtuulcf••

AI;TI(,O'n Limites ã ronedo

A c·<Htl'\i cu lliHI Clpt•rn rcllrt' prtlt r·"o' cp 11· "'I ,HII c· n-; que 11110

"< 1:1111 cl. c l'(lllljll'h'•crn:t·

111 lk lnhuu.u, tk mt·lf\1rt'' ·

h1 IJt' lnhutt.u' uullt.crc-"': cl Do ~T.l hu1nnn:mdo romo Jlritutiro 111''11;\nrin nu dos

mhuJ~;~,.., 111ilrctal-; eh· ( irC'uln ou tlt rtJ!i.in nn t'a~·pn.·,·iMo no,cn IF alult':l C'l

AHTICal U Det trminaçlo da rompettnoia por conn i o

I :k (I' Jlf04'1'\'fl'i t'Out'.\0~ clt>H"I'III 't'r da t'O:IIpt"tfnfi,1 dr lnlnuc.n:, de· di(frt"Jtk llitrflrqum (' lnnu.t eh luunonmnt·nto. S{'ril

C'OIIIJH.'H·IIIr Jtitf;l totlu ... " tribunal dt· lcirranttll,, llli\1.., dPt'iUiôl Ou clr lrlflllil dt• fnnriflllitlllrrtlo tll<ll' ~oknr.

2. St os prnrrs:sos ronrxos d~''t'S~r111 :-.~r da romprlt-nrlil dr

,·nno~ trihnnals tm rnz,io do ltrrllôrlcr. strfl rompeltnlr pnr:t ronhf'rer rlt lodos itqurlt: a qttt~ rorrt"~pondtr o rrimt ruj:t p('nil "it't" m:tls rlr,·,1d:t HO hmil(' mã'<into nu o lohunal da Mtil onc1t­primriro th·t·r hcwttlo notlci:~ dr qualqurr elos rrlmrs no raso dt cJ!tt:tlcl.1dr do llmllr m.iximo d:.s JX"tl:ls ilJlhr,ln·ls.

ARTIGO 24' Prorrogaçlo da compet~ntla

.15

A drris:lo sobcr a rcnllpt-tt>nrin deltrmiwula I)Of ronr:<no lll<Hll ~ lli ·S(" llhH(é'l (j\ ll''

:li Srjf'l ordenad:l i'l !\rp;,ra~·:\o dt' prortssos nos trrmos do ARTIGO sr~uuttr:

hl O tribuno! profira <lt-ris:\o obsoholórto rtlntll'amrnlr a q11alqurr dos rrhnrs dfl ronr:<:io:

r) Ororrn í1 rxtincl\odn rrfipnclsnhilidtult' rnmini'\1 rr lõ\tivamrtllt' n quaiQli C'f elos rrlturs da ronr:'\l'to.

,\lmGO 25' Separaçlo de processos

F:>.:rrprlonalnH'nlc> e·· 1><·nnittdo a srJI:lr:l(':lO ck tuocrssos. orlriosmnent~ ou él rrqunhnrnto. M'IIIJlrt" flllt" da ronrxi\o pudrr rr-s11llar pnm al.'!um dos su-.;prHos:

,,J O prolonl!:tmrulo ílljusli0<:at1o lln prlsfln prrvrnlh·a: hl O n·tard:um·rcto t->o:rts,h·o !lo Ju1~.11li('IIIO.

SECÇAO I' · DA DECLARAÇÃO DE INCOMPEt t NCIA

ARTIGO 26' Regu geral

A 11\l'OI!IJl<'l(·nda do tribwJHI ou t!o MP ~ i\rél a f11Sr <Iii tm·tsli.e.«çílo potlc· srr runht·rid;) ou 'krltlr:uta ohc·lílllllt'lllf' ou :1

ft'Cjll!'filllf'IIIO.

,\HTIGO 27' lncompet~ncla do trtbunal

A IIIIC'OIIIpl'ltnrca do tribt111.11 pod(' srr tk d:unda ntt'- :to t rftusito f'lll Jnl.(!;cdo d:t deris~o fio:\ I. "líll\'o tralnndo·st dr lnl'omp<'lê'•lr i:t lrrrllorial t·m qu~· clnc·r.; Sf··-lo alt ao lnít'lo <ln nudifnri<~ <lr­

jiiiJ.!ilmt'nto.

MITIGO 28'' lncompetenria do Mlnlst~rio Público

A inromprt~nrln do MP podr srr <lalarmla nl~ qur ><'ja dt>ch1zid:1 arus:-t('i'•o cldinith'a

ARTIGO 2g' E(eitos da dedaraçlo de rompet~ncla

I. A drrl~r:1ç~o clt" hi<'Oillptli•nria implica t1 n•ncr~~•1 imrdJ:cta do prurr~so pnr" :1 t•ulid.1flf' rompc:tt·flle'.

'2. A tlrdaraçflO ele lrlC'Omprltnnn elos frilmu,1iS C,llhlrrnsrs paril ronhrc:er dt· um t'rimt lmpliC'!'l o arquh'íllllt" ltlo tio prortsso. npós o trtln~llo t'lll jui,C.íHio de il~l"is ;'c'o.

ARTIGO 30' Attos urgentes

O tribunal ('lu a~rnlt do MP que: sr- cferl:.rr fnrompeH•ntr pr:uh':t os .artos prorrssuais uq:!rn{('S.

,i(> S/1/'/,L.IIt.:.\'1'0 i\() ROU:T/,\1 OFICIAL /JA RU'ÚIIUCtl f)A ( ; /ifNE-RISSA U N" -li

ARTIGO :w Efid clo dos actos anter ior ..

A pro\'il produr.ldil t os demais ilriOs prorts~uflls prfltlc.1dos mlltS da dtr:lamcflO de roniJ)C'I('nriíllllc1nli'm n rflrflrln. t:<replo st o trihunill rompt'ltnlt os ronsidernr drsnrresc;lirios Ott nfrrlitdos cflo fllllltlnde insnnil\'rl.

SECCAO VI DOS CONFLITOS DE COMPETÉNC!A

ARTIGO :12' Noçio de conOito

O conflll o <I c rompei enroo. 1•o<le sr r posiii\'O ou ne~nt iYO

<'OIIsonnlc- dll'rrsas tntl llacl rs jutliriãrl íls st' ronslclrr em. r<"SJH'flivamrnlt. ('Omptlrnt t~ ou tncomprttntrs p:ua t''Oitherrr do mtsmo crhur ou pmllrar o wrsmo arlo prort''ntnl.

ARTIGO 33' Denúncia do connlto

A t'tlll m:l t'nllliade Jmliriiirla a <led nrnr·st çompttrntr ou lot·omprtfrllt' rrum 111icn íl slluacfto <lt: t·on1lilo no prrsiflt'ntr do trihunal ou ;tO supt".rlor hitr~rquiro tomp('lt•nte pnríl o dirimir. f-onrornu· os c::-.sos.

ARTIGO J-l' Compettn<la para resoluçlo

I. St o conflilo su r,t!.ir t'nt rr lnhunals 011 ("111rt• esH·s t ilJ!t'ntts elo MP. n rrsoluç:'co romptlt' no prrsldtntt' do lrlhnníll hit-rnrtluirmnentt suprrlor.

2. & o ronnuo ror susril:ulo tul rt :ll!t'Oit'S do MP. a Stlol

rrsolu~fto romprtt' no superior hirrflrqutro qut: lhrs srja ronncm.

ARTIGO 35' ·lnstruçlo e tramltaçlo do Incidente

I. O ronO!Io pode srr susrilado oflclo'"mrnle ou a rt(jntrim~nlo e n dtnúncln ê nromtlanhada romtodos os r lrmrnlos nrrrss.irios il rrsohl('àO.

2. ·nnrbiUa a drnllnrin são nolifirn!las ns ent tdntfrs ju<lirifuins rm rnnOito r. os rltm:th Stlj~llos proressunls tntrressa<los pnra. qurrrndo. se prommcimrm no prm:o de rlnco rllas.

3. Orrorrldo o prazo rrrerido no uicmero nnlerlor e depois de rrrolhidns ns in(ormn~ôrs t provas nerr~s:irias i\ rrsnlucâo. r prorerida (~t"Cisc)o.

·4. A drcisáo e comunicada as wlldades judiri~rlns rm conflilo • nos d~mnls sujellos processuais.

Af!TIGO 36''

TITUW III DOS SUJEITOS PROCESSUAIS

CAJ>iruw 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

AllTIGO 37' Normas oubsidiérla&

Altm dns dtsposkúts drslr CódiJ!o :~pliram- sr suhsldian:uurntr a nmH:rla rt~ulad:t nt'stt titulo. ns normas relath·as ã or.e:.nnl7 .. 1Câo judirlária e ns di,·er!iílS Ir-is eslntut<lrlns dos varios parUrlpaules proct:sSlmis.

CAPiTUL 11 00 JUiZ

ARTIGO 38' Regra gerrl da lntervençl o'do juiz

O JuiY. rompetrnlt pnra dttc:rmiuado !>rorrs~o pc:!nal dtJXil de lrlltn·Jr nt'Sie. qunmlo exlsllr mollro <Ir imprdhurnto 011 de suspei~·ao.

ARTIGO 39' Motivos dt Impedimento

,S:Co moth·os clt' lmpt"dhurnlo:

fi) &·r. 0\1 (('f Sido. rõnjll~t'. rrprrsenl:tnte lf~~;ll , p:crrlliC" OU nnnr ntl~ no 3l' ,e:rau. do lt"sndo ou do snsprilo no processo:

bl T('r l nt~rvlntlo no pro('esso fOmo ngentt· do MP. nj!t'fllt: da PJ ou nmnclal fuio j tultrl:ll:

ri f'mtlrlpnr no prorrsso. n quolquor litulo. o rónju~< pnrtnle ou a Om atf ao 3t J!rau:

di Srr. ou dr,·tr ser. lrslemcmha no prore~so.

ARTIGO 40' Suspelçlo

0 Juiz C: su5pt"llO quando C'XilSII rem rortt"S molh'OS fltl(' possam nbillar i1 sua impnrrialldild~. · nomr.:ul:unente Ir r ~xpress~do opiniões reYeladoros du111 -pr~·)tii?.O em relaçAo ao ObJerlo do proresso.

ARTIG04 1' Deduçlo do lneldente

I. Ale n d~c lsno fi11n l tronslt:or em j11l~ado. lo~o que sr ~percrbtt da rxisltncia de Ulolh•o susr~plivt.l dt' l<'~itinwr n susprll:t ou o Impedimento. o jui7. d~Ve l.lrdarft-Jo oflrfosílmtnlr.

2. A derlnrntao de lrnpedlmento 011 n rerma por su~Jl'ir:io pode ,.r req11erlda prlo M.P. p!'lo assiSienle 011 pelo !uspeito . nos oilo dins posleclores à lommla de conhrrimeuto do (a(' IO e-m que se fundamenln.

Actos urgentes e anteriores 3. A declsi\o relativo n drrlornç,'lo dr imprdlmento só é

Ê corrrspondememenle apllc:ivd o dispos!O nos nrt's 30' e . recorrível se o JuiT. mio sr rrconhrcer ilnJl'dldo. 31'.

13 IJI: OUHI/1110 llE /YY3

-t A dt<'is.1o rtlõllivn â su~pd~·:lo i: st·mpre tra <:omprH'nrtn do

tn!u:n'll lmt<!iatamt' rllt· suprrior frqurlr t>tll ((11{' o Ju iz rxern·r !uncr~t·!! ou. tio plr11;irio <lo STJ sr prrtrnrt'r il sct·çfto rrimiual.

MlTICO ·12' Tramitação do Incidente de suspeiçÃo

Se lor o juiz a su')rita r a suspC'ir;ro indica rto drspilr.ho os fwrtlmnrnto~ r os drmélis rlrnu·ruos qnr ton~idere nrr tssftrios ú

apr<·ri~ç#lo do rn~o . Sr~urdamt-ntr notHira o Mr. o íi~Si~lrnH" r o ~u'ipd to pt~ríL qutrrndo .. sr prorum rr;H ("III t•nr ríra·o dins.

2. S~ O illCidenfr for S!ISC'i lmlo lllt'Ciiilnlt f('{lllt"fllllf'fllO. dr\'rfil ronltr os fundamrntos (ln susptiçtto t drmnis rltmrn1os pNtinf'ntt"S ao mso. RN·el)ldo o re-qrrf'nrll<.-1110. o juiz d(>spnttla nos ~~rmos do disposto llil St'~umln parlt' elo munrro ahtrrior t". no 11\t' '>lllO prm~o prommri;'l·s~ sobre o n·qut>rido

J. Cu111pritlns ns formnlit.latks rtfrrid:ts uos númtras :"HIItriorr.., o pr{lc't·sso t rrnwtldo ao tribunal rompc·trnrr para. em trrs !11::ls ')t'f j.Hllftridõl de:tiSfl~.~ .

ARTICO 43' EC!cácla dos actos pra ticados

I. Os nC.tos prntit'.1dos anles llr susri!ndo o jnridrn te súo \'rliidos. l'Xrt>pto sr se drmonstr«r que tldrs rrsHi tí\ prrJuizo paríl a justi('il da derisflo.

2. Os íl('los prnurac~os depois dr sttsritnclo o inridt'ntt- so silo \·,ihdo~ st rHio puderem St'r rt' J.lt'tidos r drlrs n:'lo rcsultnr prf'jt•izo p:lm n ju~ti<:il <ln derisrlo.

ARTIGO 44' Remessa do processo

1\ clrris;'to cleJinlli\'í\ clf tmpt't1imento ou susprl('é'lo impltrn a rrrut"ssa ilnt"diatn do processo p:tra o tribwmlt·omp~:ltntt> Se"~undo

<tS Ir• ~ <Ir or_l!anlz.:tçtlo jucliciárin.

AHTIGO 45' Má-C~

A dedu('ilo <lo irwidrule dr int~d illl('nt o ou dr ~u~p<"i~'àO pt"IO MP. pdo su:ipt>ilo ou prlo assistert{~ pnrn nl~m dos oito d i:-~s após n l{ltlladil de conherlmrnto de t":x•stên<:ia (le moth·os qm· o rumlamt>lllrm. clr:tt"rminn o indtftrimemo do requrrldo e l1 romlrn:tçflo ramo liliJ!<tntes d(' míi·fê por pMie do suspC"ito ou do . "'S~ISI<'IIIf'.

ARTIGO 46' Extendo do regime

As disposições<ltste rt~pit u\o nplirnm ·sr ilOS prrftos .lntrrpre!t·:> r lt tnC'Ion;irios de jusliçn. rom :JS nrrrssflrias ."'dnptncôts.

• CAPiTULO III DO MlNISTtRIO PÚBLICO

ARTIGO 47' Poderes do Ministério Público

I. O Ministê-rio Público é o único tltulnr d:t acç:io penal.

37

2. Exerrrr ns rrsperth·as r.omp;t(:ncins por si Oll nlrnvés da polirtil judi{'ii'lrlil. St"lltpre qt~e n lei ntlo rx iJa n sua intr.rrenç~o dirrrtn.

ARTIGO 48' Actos da competência « ctuslva do Mlnlstêrlo J'úbllco

Comp(.te e-xdush·amcnte. ao M P :

a} Ordr.nnr n lnsUwra('é'W elo protetllmento criminnl. prrenoliltlo' os requtsllos da legitimidade:

bl Presidir nos netos processu:tls, durante n investi~aç.1o

drpoi~ d.e dtdw~trla acusnçt10 provlsôrfa: rJ Pror('dcr no primeiro inlt'.rrogatório de suspeito detido: dl Aillicnr as nH·dillns dr. coacçào e de ,gnr;mlia p~trlmoni nl.

durnnte a irwc sti~nçflo. salvd o previsto no .1rP' 153r Qttt

iX>dt· ser aplit'aclo pda policia Judírlúrla e o do an' 160'' qne só potkrú ser ;tplirado pelo jllíl:

c} A\'OrM os processos <jur entrnda dever orirntmdfre"dnmente llíl fase da iri\'CStiJ!nçtlo:

(I Coordrnílr· e exrr('('r a fisrnlii' .. 1(';\o díl.s nctividades df': ím·rsll~nçflo rxecutíld(IS pe:la polk.in judtciflría no ;:\mbllo do procrsso pennl: ,

gl S11slen1nr em j ul~amcn lo a aousaç~o quc tenha Mdu?.icto: h} Drr.tdlr nrerC'a do nrquh:nmenlo da lnvesllj!ílçtto: ii ln1e:rpõr rt rursos: j] Promorer a rxeruçno li~s derisót's jucliriais: I) Prntirnrol ttros nrlos quen lei refiro serrm dn sua rompeltncia

rxdush·n .

ARTIGO 49' Actos a autorizar pelo Mlnlslfrlo J'úbllco

Competr. ao MP. durante o inqt.uô;rllO, aulorlr.ar:

a) As huscas t: rrvtstas il efectuar nos termos do art~ 138tt: b} As <tpreensôt'S. snlvo as qne ororrerem no dt'curso de

rel·lstas: buscas ou ckltnçóes ent na~ranle delllo: ri Outros casos quf' a lei delrrmlnar.

ARTIGO 50' Legitimidade

O MP 1em le,gHimidilde para promover o processo penal.

2. Quando o proce.dímenlo rrlmin;tl depender de queixil. do· ofendido OLI c1e oulras pcssons. é ncr.essãr la que essas pessoas tlei·m.conhcclmenlo no facto ao Ministério Pllbllco. para que este promovi\ o processo.

3. A queixa e válida quer seja opresenlmla ao MP quer o seja <\S autnrid:ltit'S polirf;JiS. que a C00lllnic;lf,10 âqueiC.

ARTIGO 51' . Reelamaçi o

Dos despachos do MP. duriln l~ íl in\'esti~ilçào. apenéls cnbe rrrlamação pam o superior hieriirquico quando a lei expressamente o disser. ·

SU!'U:i'>IHNTO AO 110/DW OrtCIAL nA REPlÍ/JLICA DA GUJN{B/SSAU N" -I/

ARTIGO ~2''

Dever de objectividade

A ;wtiricl.1dt> Oo MP. nomr;ldfllllt'lllr <l urilnl(' il !nrtsli,l!il('fto. orifnW·se·<i por· rrilrrios dr rstril~ ohjrr tll·id ~de em vlst~ il l>rosst>r·n r(to da n·n\iuk r â rt::lli;o:n<,·:Jo drt ,i Hsllca .

ARTIGO f>3 ' Impedimentos e suspeições

I. As normas rr lnt i\'êlS n illlprcl iuwntos r 'suspritót"s s;io ;tplir;hei~ :-~os nJ.!tntt-s do MP. tfrrtuadas as dl·':t{\ i!S ;Hinpt;Jcóts.

2. t ndmissh•cl redanJrt('.1C> pnra o suprrior hi<·r:hqui<.'O do clrsp(tdlO ('!ll qur o MP st ntlo rt·ronhl'('n Impedido.

CAf'iT \11.0 IV DA POLICIA

,\RTICO 54''· Podtres gtrals da polícia

I. Comprtc' nos íl~c·ntrs t ia polid;•. mt"srno por i lliri<llit'il

própt in. imprdir a pr;\t!C'íl ck c·rimc-. rolhl·r 110tÍt' l:l dos mt>sruos. drsrohrir o.~~~.~ ~ ~ ilJ.!trHesr pm11c·ar os a é tos rnt llt'larrs nt>nss;lrios t IH$!tll f'r s p.1n1 nsstt!m.ilr O!' mrios el e" pro\'n .

2. Comprtr. tíltnbhn a pol ir ia ·<"oildjli\'.:U o M P. nn 111\'("SIIJ,.!il ('ftO tjllí\1HIO solifl líl{líl .

ART!(;O !i~l·

Identificação de suspei to

I. Os a).!t·ntrs tln policin podr· ~ u pm(·tckr ;i identUirn('íin dr q11alquer pf'sson ((llil;ldO haj:t (orh· ~usprll;~ qu(' se prepara Pílril t·omrtrr. tenhn rolll{'l ido ou pmt ir ipatlo na pr:ltirn trt" um (·rime.

2. St· a p('s~on ní'lo for rnpnr. dr sr idrntifit"ar ou St' rt•t·usnr i1

· ·(azé. lo st"r:i <·ondl,zicln. rom urtmrlidildr. no po~to policial mnis próximo. Ac1ni ~tr-lh{'·fto fil<'l lltmlos, os meios Ilt'C'f'ss:i.rios <' clisponin.'ls p."'ra n pes~on sr ídrnlifirar.

~l. St- rwf'r~sflrio. rt pessoa poclr str obriJ!_ntlil a ~ lljt" i tar·st ;is jHOI' ~S acl rquaclaS n raiJnl ldtllliiiC ~Ç;\0 . 11 01ll~<ld:tlllrr>l~

· d:tr tiloscõpic·ns . folo.~trMir il s. dr n·ronhr<"llllt'rtlo fistro e outms quf' 111'10 oft~ndam. n dij!nldadt' humann .

4. Anlrs (!(o dt>rorrirlas oilo horas ,, possoa drw•. ser restitui · ela ú librrda<ll~ totnl. intlt"pt'ndt·ult·mrntr do t'xllo dilS clili~tnr.ííls drttunclns . drsdr qur n:lo hajtt moth·o pnrh drltn<:tto.

5. 0~ netos rt"ali l::tfios df' ac·on ln !'C'!fll Os núm<'tnS il1llt'fion.•s sfm rrliul.iclós a rtnlo :t tnmsmUir hllt'<li<'l!amnntr ao MP.

ARTIGO 5CF Frequ~ncia de lugues suspeitos

Ê corrcsp011CI!"Ittrmrnlê apllrflVt'l o dispos to no ARTIGO nnle­rior n quf'm for eorontrndo f'111 lu~nn·s abe-rtos ao pt.thlico h<lhihtalmrntr frrqurmaclos por drlinqurnlrs.

ARTI(;() 57' Info rmações

I.' Comprlt" nos nf!rnt ~!l <la polirlíl rulllrr inforu l rt(óe~ d;,s pessoas qur possíl11l f;'lri !ttar a dr:sro tJC'rH't <lo íl,l!r ntt• <lo rrimr t

~nn lclrnt ifiraçflo.

2. As lnfÓrmorots rrfrrldas no númt·tro <Hll r nor ~tio imrdintamenlr <lorumt'nl;"ttl;ls. no prnc:esso 011 fnrnt"rirlas ílo MP st airtd:t ntlo li\'t"r sido l11st:H1rado proresso rr imt' ..

• ARTIGO 58' Buscas, revistas e apreensões

l. l::m rnso de Oit,i!mnte de lito ou qu:lndo hí!j ;'l forte suspf' illl dr lfll (' ,,lg:umn pt-sso.1 orull n objrctos rt!\1\lonndos c·om um rrime ou ~f' prt>pMa partdt1J,!ir fi a r('i"'O fln JB!,II(il , os íl,e:t·nlf's ela polid,, podt"lll , rl'sprcth·;mu•n te. rfenum busra~. rt\'istns ou t~pr rensót'~ drsses Ohjre\OS, ohsl· rríH\ilS ílS ilf'OlíliS fOflll{llidílclt'.S lt~nis .

2. E. ilnedialil lllt'1llt'. lnrrac\;'1 :tuto dn ororrl'nCin qut dnrrã ~r r incorporado DO rf'spt"tt l\'o proresso rri1Hin:tl 011 rrmetido ílO MP Sf" n.io f(•r iuirindo o rt"spi'r ll\'0 tHO<'t'l limrnto r riluhwl.

ARTICO f>!l'' Equiparação A policia j udiciária

I. t <ln compct(·ncln dn polit'í,"' Jlld id ;lria. sol} n dírrrç~o functonnl do MP, reallzm o inquerito.

2. O MP podr tlrf(•rir t· :.;~n compt'lfurin a 0111ro~ <'Orpo~ de poliri;l ou funrtonãrio JIICIIr•nl.

3. No /unbito do pror<"sso prnal os ílj!t"lll fS d,"' polir in Juii iC'tilri;l f (•quipilliltlos ('Sii to stlbordinados h dirrntlo funrlonil l do ~H·

•1. /\.s norlll<l> ft'iil(l\'<1~ il illlpe"d!llt<'I!IOS ~ SIISp.t!Í('ÓfS ~>l'C\'I S 1 <1!o

no ilrl'' !'l 3~ si10 apliril''r ls ólO'i i l ,l!f' lll ~·s dn po l i~· ~n rom as dt',·idas nctólptnçors.

CAPiTULO V

DO SUSPEITO E DO RÉU

ARTICO li0' Jleclara ção de suspeito

l. Corrrnrlo inquc~r ito ronlra pr-s~oil detr rn11n<tci C1 . por drsp;u·fln. srr<i dt'rl<uaclo suspt•ito. logo qut t'X ISI<lll t imlirm~ dr qu(' rontrt<"u um u i me ou ndr parlirlpou .

2. 0 dtspnl'llO rf'frrlc1o no nlunero nnlerior r i11 Whilllllnrnl f' notifiríldo no suspdto.

3. O suspeito r ubrij!atorlamwtr interro.(!.ado nt·ssa qual id <~ < l t'.

snh'o se-. romprovncl;un<·nte. nf\o pudrr ser' ~oi 1 fir<~clo.

ARTIGO 61' Direitos tto suspeito

Paríl :tlêm tlr outros (jll(' a lrí rons:lgrr . o suspf'ito ~m<~ rios . S('j!lli111t') c! ireilos:

1.1 li/o ()lJJ'(J/1/W /)f:' /W.I

aJ Srr udorm:uln. sr·111prt q1rr ~olir11:ulo;, pH"stnr cltrlnrnrots. dO!» !ne-tos f(tlt' lhr 1111JHII.1111 ,. do~ dnt·IIO!:> (lllt" lhr i'ISSISit"lll:

h) ()[•fldlr ln rc•ntrlllt" llf('S1.11 011 llilO flf"rlfiiii\'N'S C' rar.t'·IO rm qunlqllrr ~tltur;-~ cl:\ lll\'t"Si i,C,a('no ou tl~1 :uulit·urfn 1lr

jlll$!:uuc·• lln. sah·o o disposto no :u·F ú2. alint"~ :1} .

ri St~r ttsshdiclo por clrfrllhOr no\ rnsos t'lll qur> a lti drt t rmlnr n oluu!nlonc·d;ult• cJ;t nssfst~nn~ OH qmuulo o ct"qurlra:

til Que o tnimuill lhr rl(lt\l("lf tkftnsnr orlrioso nO!:> ta.;os

rdrrldos nn nlinr fl nnti' I'IOr !)f o u:'lo tin•r ronst llul(IO.

t·l ('onmmrar lin t'l!lil'tll<' rom o tlrft>nsor mtsmo qut· se rnront rt' d(·lido nu prr!»n:

n l)tu• S('jil tnfon11,1díl a Pf'~SOél cta rauuhn fjtlt' hllh('ilr, lj\IHrldO

lor clrliclo ou prrsa: cl Oftrr('tr J.HOríls r rtqurrn it!!t díli.i!t•nrlns qt~r ju l~ut

nrrr,sãrins ;, sua ddt's,1;

hl nt·t-orrt:r. Oth lt'flllOS cf:l lt'i. ela'\ tft-ri~;ios Qllf' lht fortm tlrsl;tror:l\·ris.

,\~TIGO G2' Deveres do susptlto

l'.1r<1 .1lrm dr ou1ros qur :ll('i prrrt"Jtl. o suspt·ilo rs!fl SIIJt'ilo .1<h srJ!ullll('s drvf'rrs:

aJ Srm,ur rtnt intrrroJ,!adi,. rornttrr os rlrmrnlos dr idrnttO<'acno sollrílfldosr luformnr nr<"rr;t dos :lnltrtdrntrs trimi rtíUS. dr forll\,1 rOtllplrtil f' fOill \'t'r(ladr:

bl Ounwlo rnn\'otndo n·,:!tdnrmenlr. romp.1r<·rt·r pt'mnte a\ rnllclilflt's rompetrr11n prnt'<'Ssunlnu•ntr para o rom·n<·m:

('I Su)dlar·\C' ;i~ dilternri:h clt pro\·;,nrt't·~':tnas :i uwrsliJ!nt'flu f' õln julc:mtrnw. iltMlt· qu~.· nao prpthulns por lrl:

cll i.(ll!O q11f' tnm<· mnht't'lltl('ll ln eh· qnt jlt'tlllt· ron tra si ut ll protT"t!-10 rrulliJI;d iudu·ar :to lrthun.11 íl !\ua r("si(lfnrtfl. n;1o mudar dr rt·stdi·nuil. ouHitO nuulilr dr rrsult-nrm stm mform"r 'o lrlhun"l r prrsl"r o rr>))tC'III'o IWHO dr ttl<-ntnli1cll" r- rrsid~nrln.

ARTIGO li3" Rtgras gtrals do lnltrrogllórlo

Mr:-.mn qur t'Sit>Jn <h-lidn ou prt'~O. o susprito rlnl" t"star IIHr n:t su.1 ptS"tO:I dur<1ntt o irlltrro~atórlo. salro as ntftll<lih

filtllt"it\f{'!. t·sHil:ltiH'IIIr tltft'S~:\UOS p;trfl f\'11ilr -~ prri~O dtt ru(!:l

CHI a fUílltf;-1 tlc· ílC'IOS dt- ,·ioli'nníl.

2 Nau po<ltnn !!tt·r utilir.ndn~. mt•smo <.'0111 o t·onsenlimtrllo <lo \lt\flfilo. mflcxlo:s Oltlfrnlrns susrtpti,·eis dr limitar ou prrjlldirM alihrrti;HII" dr \'Oui:Hir ou drri~:\o. ou a <"aJ);IC'idntlé úr ntl";uórin ou tk ,,\·;dinciiD.

3 O iutrrroe_ntõrio iniclít ·~r t'Oill a lt·lhtrn e explirílcao dos diii"Hos t- do!t drnrrs do 3US()tlto. c-om a ad\"t'ft~m.ia rxprrssa dr qur o mrumpnmetlln do <!tu• <hspôr o nrl ~ H2~. íllinra ai. o p<Hit"rft f;vrr int·orrrr l"lll n·sponsabflitlt\dt rnmlnal.

~- Sr,E!t~idnlllt>lll(' o suspt'itn r mfo,mado. d(' fo1ma riam r Jlft'"C'IS1. dO!t fariOS tlllt lhe SilO IIII$)UiildOS t'. Sr" nfto f'XISIIr rirt'jlliZO

3Y

JliH:l,tl lll\"t"SIII!,i1('.io. tlíl!t prO\'\lS qnr rxistam romrn t'l.e. após o rlllf Sf' proN·dt ao lnttrrol!alorio dr 1ntrilo sr o suspritn quisrr prrstar lltrlmncots rsrlartrrJulo·o tlt qut" o silfncto o náo llrsfil\'orr-rrr{t

AllTIGO G4' Qut m ru e qutm assiste ao lnltrrogatórlo

I. O primt'iru lllltrro~a l ório· :lpós dtlfnCé'W do suspt'ito. duranl~" iJI\'fSII I!nÇ{IO. e da r. ;dusll'fl c·omprltncla tio MP t \'l;a, alfm <.lo mats. o rxrrriclo do ronwulitório rflílth·ilm<'lltf ílOS prrsMtpnstos c.lf! drlrntao r. :ls rorKiiçórs da sun txrruc:'lo.

2. Os d~milis irllorog:alórtos serflo rfr.rtuados pt'la enlltltHir ('0111pl"!flll(' P<lrft clin,:!,ir a rns(' prOC'rSSIIíl l t'lll que OC'Ofrt>rf"nt ou por qurm th·rr <'Omprttnria drlt'l!íld:t para os rralb .. 1r.

3. Aos inl!"rroJ!alórins qttr lhTH' Ill lu J,!ar no ckrurso di1 lm·rs tl_l!il l'âo sõ :tssl~ !l r;\ qnrm pn-sfdt'. o clrft>n~ur. o iuttrprr t.<' e· o n~t'fllt' t'IK'ílfrtJ!ut ~las tnrditlas rattlt"larrs de sr~urah('í'l quan<lo ntC't'~snri:.s. nltm do hnlrionílrio hiC'wnlJitlo dr l:wr<1r o auto dto drrl;trnrors.

4. O lnlrrrognlórlo no drrnrso da an<llrnc·i" dr jlll ~amçnlo

ohfclrc·rr.i ;10 chsposro no arr· .63~.

ARTIGO 65' Qualldadt dt r~u

I. ÀSS\Illlt" il (jttillitJ;utr de rtu IOdo flqtttlr C'Oillril (jtt('OI [Or proft-rlda drri'i:lO riníll t·ondrnfltónn. npõs o lrtln~'to rm jt~l,::atlo.

2 O rru J,!or.n dos mr-~mos thrritos c· rsl:i Slljt·iio nos nw~mo!t cl~''trrs do Sll,p<:ilo. Siiii'O no 1111r for inromp"lil'rl rom fM·Io de ler 1iido rotulrnndo drfiuill\"fllllrlll<:'.

Ç,\PiTULO VI DO ASSISTENTE

ARTIGO 66' Lt gltlmldade par~ st constituir asslslente

rockm roll;lllulr·se ll>sislrlllrs rnt procrsso prn"l. "Jem das prssoa\ íl (JIIetú C'SJltdnis cCHifcrtrttn rsse clirf'ito·

õl! Os oft•ll(lido"t. t'Onsidt•ran<lo·St'" NHno lais os tilulm'rs do~ inlt' rt'ssrs CJll <' n !ti f.'s prc:lílltitrn!r quis protr~('r t'O tt1 11 im·rlmina(';\(1. drstle que malorr s ele 14 :mos il data dn rnnstiluici\o;

bJ Aqut'les de c·ttjtl <tutixil drprndtr o r>t:rrcicio rln í\C'("ào ptnnl: rJ Qualqurr pc·ssoa. nos t'rimrs dr rorwpç:\o. prculiiiO 011

nhuso dr fuii(Ót's por nulorlclatlr p1Htllcn.

AmlGO úi' Constltuiçao dt assisltnte

1. As prrssons com k,:!Himldntle pm~1 sr ronst iluin·m nsslslrt!lrs poclrm rrqur~c'-lo em qunlquer "!cura do pror.esso drsdr qur o racam att 'srlr dias artlts dn mulltnr.la de JniJ!cunrnto.

4(} SUPLEMENTO AO BOLE71M OFIC!AU>A REI'0BIXA DA GUINÉ:'-BISSAU N" 41

2. Ouri1Íl lr il in...-t."sl i ~ncflo o rt"qttNim('nto f dirij!iclo ílO MP t

"" f"se de Ju l~amtnlo "o jui>.. Anlrs dr sr pronunclnrrm OUI'rm.

rrsprrth·au:t":nlt. o susprlto ou o susprilo <' o MI'.

3. Se o requer imento solicilí\f n constlluiçilo de nssHrnte r. sinulltane:uncntC'. dedlllir nru~ncilo dtnnillva ·competirá no juiz ck julj!arnrnlo aprrcl:\·lo. ·

4. Dn dtdsáo do MP rabc rednmaçáo para o Sllpcrior ilirrárqulco ~ n decisão do j11i1. r rerorrh·rl.

ARTIGO 68' l'odt rts do asslsl tn tt

1. A lnlt:n•ençáo prores.sunl do nsstslc:nle f subordinada r auxJiiar cln do MP.

2. Exçrplila-sr. do dispas lo no lllllllero "nlrrlor:

ai Ofrrtcer proi'~S e rrq11rror cl iiiMnri"s pertlnrnles descobc'na da vrrdadc-;

bl D•ch,.lr ~<IISOCAO dtlinillvn lndrpentkntr r por raclos dlvrrsos da posição ;usumidn Jltlo MP. no fim da invrslll!ilCflo:

cl Hrr.orrrr dns drrisócs 1111r. o alrrltnl: dJ Formular o ptdído dt lnclrmniY.n('fiO por prnlas t clnnos

emrr~tntes dr crhnr.

ARTIGO G9' Rtpresentaçlo judlclirla

1: O .1ssísttntr i:. sf'· tpre rf'l>r!"srnl:ulo por mh·or.ndo.

2. Se forem \'/trios os ilSSisfenlr.s a represrntnçho ~ rrití\ por um sô ml\'o~n,ln qttt: rompttf rtl n.o Mr 011 no Jttlz. ce.sperth'éllllf'nlc. escolhfJ sf hOII\'t'r desacordorntrr os a~sislrult:s quanto ii r'irolhn

ARTIGO 70' lndemnlnçl o por perdas e danos

I. O pedido de lndrmnlr.llçiio por p<'rdns e dano' rmu~<nles da priillca de um crime e form11lndo no prorrsso crime.

2. Sr. as pessoas com l•~ll lmidadc nl10 fornltllamn o prdltlo dr indrlllni7.íl.Çi\o o trlbunnl. ofiriosnmtnte. ~rbll ríl · la·Ã .

3. E:xrrprloMimcnle. prrmltr.·st ~ dr<htç~o do prthdo de lndemni7..acfto tm sepnrado. srmpre qu(':

nl O prortsso pennl .cslh•er pamdo por periodo suprrior 1! 6

meses: b) O prortsso prna1 drva rorr'er trnnos perante o tribuo:t!

mllltnr:

r) O proc·esso pennllermlcw a111es de ser profericl ~ se111r11ç" fi11ol.

ARTIGO 71' ReprtStntaçlo do rtspond vel clvll

I. Sempre que o prdlclo rir illdemnixnç:\o for cledur.lclo ro111ra um rr.sponsftvel que nao srjíl o n~rnlt do rrime. dt'vcrà ser rtprrselliAdu por aclvOJ!nclo.

2. Os pO<kr.s drs 1~ ndl'o~~clo sao id~nllcos nos do defensor do SIISpr!IO.

('APITlii.O VIl 00 DEFENSOR

MITIGO 72' Dtftnsor

I. O St1Spl"iiO 1en1 diretto fl. ronsllluir dcft:mor ou a qnr lhr seja nomrado. oHrlosamentr· ou a requt" rlm~nlo , rm qunltl' ltr altum do prorrsso.

2. A nomrnçi\o compele ao MP ou ao Jui7. conformr í1 fasr prOI'~ssuaJ t"m qtlt' ocorra c clevrrá rtt:air tlr prrrc·rtnrin t·otrr lirrncia(Jos rm dirrllo.

3. ~: prrmllidfl n sohslitnicno do deft'nsor por inlciflll'·" do susptilo ou do proprio ddrnsor nWOC'í\ndo moli\'o ju~tlihcatlo.

ARTIGO 73' Al rlbulçóts do dt ftnsor

1. O de.-frnsor assiste- lecntcamrme o suspeito e exerrr os direitos qu~ a lt'i rrr.onhrce no susprtto. salvo os qur forem clt t'xrrt'itlo pcc;sonl ohriJ!.nlório. •

O snspttlo poc\(• rrtirM t firâri;t ao nclo rr<~ li7:tdo p(lo rttrensor em seu nomf' . dt"stlr qur o facn de ser prortrirla d!'C'I!>?to relílth'í\ êiO aclo r por rscrito.

ARTIGO 74' Asslsl!ncla obrlgalórla

É ohrl,l!atórli'l n t1Ssislt'nria por dtfrnsor:

:ti No prlmtl ro ln trrro$!nlóno rir suspr11o tlelido ou prrso. hl 1\ l><'lnir dtt flt'u~a('ilo att no 1r:msilo emjolJ.!<Hio d.1 tltC"tS.IO

nomrndamfnlr llilril .i hltrrposiçflo dr rtr7'trso. tJ ParPt i1 npn·st"nlnçflo clf' r('('li'U!! fi('Õt>S. di Nos dtmms rílsos pre\·is to~ na lei

,\RTIGO 75' Asslst ~ncl a a vlrlos susptitos

I. St"'ndo \'lÍrios os suspt-Uo• no mC".smo processo. cadfl um pode l~r um ddrn!,or ou lcrrm derrnsor comum. Sf' isso n:i.o contn1rinr a funçtto da drft•sn.

2. O tribunnl poclr nomeíH df'frnsor nos !>uSpritos qur o nao 1e11ham consllluldo. de eulrr os ronslilwdos prlos rrSianlrs susprllos.

ARTIGO 7ú' Dtvtrts do ddtnsor

I. Para ni~Ol do cumprimento diJS normils rrJ!ttlnc.Joms drslól

m:11Crla r constílntes do Est:tlulo da Ordem !los Ad\·n~.1dos . o defrnsor llevrn\ ar1u:1r sempr~ rom o rrspe1to dt\'Jcto no tnbunill. nas al~~çO.s e rrtlllrrlmrnlo! que rfrclue.

13 IJ(;' OUH!/JRO lll:' IW3

~ ,\ I'OIUhtl fl riolildnr:t <lo qnt· 11ispót- o nt'unrro nntenor ~, )llt'('S'il\'illllt'l ll t.' . silJIC'Iomub C'CIIII atl\'rrli'nria . rrlirnr <1.1 p:tl:wrtl

ou suhstifturno do infr;wtor pdo tohwwl.

TITUl.O IV DOS ACTOS PROCESSUAIS

CAI'irUl.O I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

AJHIGO 77' Manutenção da ordem nos ac tos processuais

Comprtr n rpu 111 prt·,hhr :'lO ac·to processuill t' no hlllf'IOII.HHl qtt<' nrlt p:'lriH·ipar . tom ar :ts ~HO \'idt"nc:lns

lll'ff'"\:lflil\ ~ m:mulriJ('ê'lO d:t onlrm

2 l'ara o rfr·ilo. I>Odtr-;r-à rrqul"lar a rolaboraçào da força puhhr;l t1nr :~rtuma )oh :'I onrn1ilti\O dt- <1nrm presidt ao ílrlo

prut't'\\tlill.

AHTIGO 78' Publicidade

O procr:-;so !H'flill (· pohliro ;1 p:ullr d;~ iH'IISíl('flO defiuilh·n.

IC'IIciO iltf t'SSC' 1110111!"1"0 c·nrí'l('lt•r M"(;rtlO.

2 A pnhhridatlr 1111pJir:1 o <hrt· tiO clr·

~ti 0~ lllfiOS cfr C'OIIHtllir:t(';tn Mlt'lôll t' O ~úhli<'O f'Jll ~rral :lSSfstlr a rr,11imçao cios arlos ~rOt·r~suilis:

hl A 11:1rrarao nrrnn!>t:.nrtacl:. do h'or dr artos prort"ssuat!» pdo~ lllt'tO\ 1lr romunlr.1C'ílO snrt:ll.

ti Con..,ltll:l t' niHt·urao llt ropf:l\. rxlr:trlos r rrrtidótS dr f!tlíii<JIIt·r pílflt· do prores~o.

A n·prt,dllfcio dr JWC:lS ptOt'C'ssunico.. dOCIIIIlt'nlos jtmlos iW'> .tnto\ íl C' aptac;\o dt' i mt\J.!t'Tt~ ou a tomada (lt som rl'lilll\',ltlltllh' :l nrtos prorr~suais ~6 pode str t'rrrlu;uln mrdinntr ollll(lllt:H i\('1 do tnhnrt,ll

ARTIGO 79' Llmllaçio da publicidade

F:>.rrpdonillmrutr. n tnhuníll porlr rr~r ringt r. p11rr1.11 ou 101.1lmrnk. ;1 puhliritlr~dt• do íH'Io prort•ssnttl pftbliro desde (jltt' ~1~ rn<·•u t'-\:'\nl'fnc; <·onrrt lns rio cw;o o aronsdhrrn romo forma dt• Jlfl;l)rrrnr oulros \'íliOtt'::i. nomriulamtmt n mor;a\ públiríl t' ;,

clt(!llldildr ll lllllillli\.

? '' f'-:tlusao <1~1 JmhtítHimlr tlllltra nlmutJ!frã fi ltllura dtl \l'llhll(';t

J Nilo 11\lJ)!ic·n rr\lflt,io rlilpllhltrlda<lt' il <h·nst"to do trihtut;al dr unprrhr il :lliilii\lt'tH"ta clr all!tllll:lS J>t'\~Ms it todo ou íl p;trtr tln ~WIO Jl(OC't',~ll:tl. IIOIIII"c1tfílntt·ntr. f01110 rorntil df Sl'tnrÍOI\c1r

rn•ttpnrt;uut>ntns mcmrf·r tos tft· ~n~<utttr" \t'J,!ttrnm·n do lornl t'm

4/

q1tt" St' n·aliz:1 o arto r dns prssons que ntlt' pnrl lcipn m ou em ra;-:~o da pou"n Idade do., prese111es.

ARTIGO 80" Segredo dt justiço

I. Todos os parlirip;mtts pror.t.s~uals t: qunlsqurr ptssoas que, por qualqu~r titulo. lomnrtm ron tarto cõm o processo ~ ronh~l'imtnto. lolol ou perrlal. elo seu ronleúdo. nrnm Impedido• dr o divull!nr.

2. E proih•do a qualquer pessoa nsslsllr à prólir'a de nno processufll. il qur n:\o trnhn o dirrilo ou o (!('ver de assist ir. Oll por quíllqurr outrn fo rm<t tom;~.r tonhe.-tmento <.Jo contrlldo do ílt'IO prorrssual.

ARTIGO 81' Consulta do auto e oblençio de c<rlldio

I. A ronsuiln tlo processo r a oblruç~o de c~rtidiio ou copia drptntlr dr prt\'lil dcc·isé'lo ele quem pres idir~ rase processual em c1u so r ttm qur sr r rtquerldn ront n ln<llrtt('i'to dos huulamentos.

2. Fora elo r:ílso pre-\·isto no ítrf'! 78" 1111 2. nlinra.cl . . o suspeHo o nsslslenle r o lrsado podem obler certidão ou ronsull•r o pro~rsso drsde que aprrsenttm moll'o juslilic~do.

CAPiTULO 11 DO TEMPO. DA FORMA E DA DOCUMENTAÇÃO

DOS ACTOS

ARTIGO 82' Quando se praticam os actos

I. Os -1rtos prore-ssuais pl'ntirmn·sr nos dias útrls . • is horns ti~ exprdlente dos serviros clr jusllro e for~ do periodo de férlns judirinls.

2. E:xct·plnnm-se do dlsposlo·no número enlrrior:

nl Os nrtos dr prorts:suals rrliltivos ;a d('tldos ou presos. ou lrullsptns:h·~is iJ ~aranlia ela liberdade da• pessoas:

hl Os <lCIOS (Ir irwt>sli~ncao e rmdi~orln rm.qne t'xistn maniftslí1 \'iltHt'l~t'm em <juf' o stu ln ido. prosse~uimtnto ou C'Ot1C'Iu5fio ororr:1 srm nqutl:ts limlla('ó~s.

3. St~h·o rm a('(o stl!uido ta detrnçáo ou â pris~o . o inlr'rr!l~nlôno do snspr.llo on do réu n~o poderá ser efert11ndo ('1\l rt íl s tt'ro (' as ~t.is horas. sob pt:t líl de nulidade lnsan;h'el.

ARTIGO 83' Regra_ geral dos pn: os

I . ~11\IO dispostçtlo lf"J!ttl rm rot1inino. ê dr <'iO<'O dtas o pnn·.o p.1ril n priltic'a dt <lualqu~r acto prorrssnfl l.

2 O prM.o p;un la\·rar os lf"rmos do prortsso e p.1ssar os 111,111d~dns r dttlois !lias. fX~fpiO ~f I'Sir pra~O nftr!nr O lfrtlpodt prH ncilo ela hbtrd:ulr t'lll que drvt•m ser hntdinlillllf"nte ar(•Ct l i,')flo:-..

.f2·- SUPLEMENTO AO BOU':/1M OFICIAL DA REI'U/Il./(!1 l>i\ GUINÉ-BISSAU N" 41

ARTIGO 8-1 ' Pruo de detidos 'ou J>resos .

I. Os ílrlos proressuais rt'lilii\'OS t1. procrsso com detidos ·ou prt>sos.sao-praticadoscom prrrerénr.iíl sobre qualquer outro ser" i( o.

2. ·Os prazos rrlatlvos nos procf'ssos refrr ldos no númrro nnltrlor.-rorrtm em férl~ s. ·

ARTIGO 85' Colilagem dos pruos '-

1. o pralo prcx·rs!ual sr.rn nxntlo e-m horas. (lias. me!)t-S ou nnos. sr.J!undo o t.akndcirlo romum.

2. O pmzo qur lrrmhmr em dia fer indo. silbndo ou domln,t!o transr~re-·sr. para o primeiro dta 1'ttil st"~u l ntt. Equjpnrmu·sr·lhrs ns f~rin s judir iais. St' O MIO th·rr <lt" St'r pralif:tdo t'lll Jtt i70 .

3. O Jlfíl7.0 fixado· tm sctni\Oc1S. mrst:s ou anos. n <'OIIIilf dr rrrl.1 dflla. nrU.ta fls 2-1 horns do dia qur rorrf'spomla. tl~utro da ul1tma srmana. mts ou ano. n rss.-1 datil: mas sr no último ml·s nc10

rxislir dia corrrspondrntr. o pra:t.O trruuun 110 últi~uo dia dtssr mts.

4. Snh·o dlsposl('i\o lt~nl rm routrilrio. rtíl contnl!elll dt 'Jtt:l lquer pnt7.0 ni'lo S{' iuclui O dia. Ot'lll ;'l horé\, S~ O pr;lr.O rM dt' hofil . ·em <tur .. ocorur ·o· e·\'E"nlo a. prir11r do Ql t(.l! prnzo romr~n a rorrer.

5. 0 prazo paríl (nzrr 1111\íl drdíl fiiC'ãO. enlrr_e:ílr I IIli fiOCtll\lt'f\10

ou prnllcar ou1ro ilC'Io.na srrrt'tnrlnjudirial consldrra·st t'SP:Oindo no momento erit que nqutlt frrhar ao puhlico.

ARTIGO BG• A llnf•• • .. ar.oos aclos

1. Sob prnn dr m11idíulr lnsnnil\·el. nos artos proctssllt'lfli rsr ri tos ulilír.a ·se a lin~ua porl11,:!11tsa.

2. Nos nrtos pror.cssun is ora is . ofirio.samenlt ou n rr!Jtlt'rimc:n to. poder·Sf"·ft drtcrmhl:U o uso do rriOliiO. dal,eun1 di:t lrcto tt!>i1do pe-las cJivrrsns etni;n d:t Guluf·Bíssan 011 dr hnj!lla tslran~t..i ra.

3. P:tm a rrduçáo a tsrrilo das derlam('Õts em qur nílo tellhil sido usada n lin~un portutucs;~;. t otme,lllórlo nomrar lrllrrprt"l t'.

ARTIGO 87' · Nomeaçl o de tnlhpr<t<

I. rara nlêm ela sitww:'w rdrricln no MITIGO nnlrrlor ohriJ!alório nonwnr lnli"rprt- tt:

ílJ St (or ne('CSStino traduzir tiOC'IIIIlriiiO (jll~ não t'Si rjn rcodiJ!itiO

" " lin~ua porlu~u~sn e n~o "fnhn ~romp~nlmdo dr lradtt('áo í\ ttltntiradn:

bl Se dr\·rrrm prrstnr dtrlar:wO<"s surdo rtur n.io sai~1 lt"r. mudo qtt(' [t.io ~ai~, rsrrr1·rr ou Sllrtlo·titudoqttt' ta:\o snih.1 lrr n~m t'S<'H'\'t't:.

2. O lnlfrprrlr nomendo prrsln o srguinle compromisso:

·Compromt" lo·mr por mínhn honrtl. a desemptnhar fie lmeotr ilS (un('ót:S qut ntr SilO ronf1.1d;lS•.

3. Ao lntrrpretr f ~or'rrsponrlcnlrm<nlc ·opllr:\vel o dl5po5IO no ar I' 46".

ARTIGO 88' Actos proce•suals ucrilos

I. ·sakO fJuttnrlo n h·l dispuser trn conlri'ulo. os nr1os prort'ssuélís re\'f"Sit" m ,, fonun c.scriln.

2. Nomrnd;tmrntt'. !:..io prnllrndns sob fo rmí\ esnila:

aJ Qo;; actos dnisórios do juiz r do MP n;)o rrrrri<los no nr t' S!l'.rr'-1: .

b) Os ;1('\05 (t prnltr:u pf"IOS ruttC'IOn:iriOs Judirfais no dtrurs.o do prorrs"":

ri Os ncros prorrssunis rrallzndos prla poliria judiri;ina ou equlpanula;

di A fomwlaç:\o dr reqntrlnr<nlo fflrn dos rasos prn·istos no ar t.,. 89!". n~· 3. dr mrmorlitis r de exposi('ors.

3. r: ro rrespondrnlt'mrnlt' aplirft,·f"l o disposto no an'! 9 P'. · n! 2 aline_a :ti. rJ t' (').

ARTIGO aq• Actos sob a forma oral

· I. A prrsta('flo dr drrtnrnçórs rn1 prortsso prnal t ff"fli\ or.,lmt"utr e sem rfrurso a dorul11rnros rsr.rflos prt'\'iilnl('n te elabormlos. rxr~i>lo nos cnsos pre,·ls los no an'!' 87'!' n" I.

alinra hl.

2. F.xreprio11alrnerr1~ . quem prrsldir no arlo. pode au1ori1M que o clrrlnrnntc sr sOrorrn llc npontnmrntos t>srrilos pam ilj11dn dn memórin. f;wcndo disso me-nçfto no auto r. sr Of('t'Ss.1rio.

ordrnnndo n juncfto dos npontamrnlos nsndos ao proct>sso.

3. Os requt>rllllt'fliOs t artns drrlsorios c.Jurnnl~ os nrlo~

prortssuais qu~ rn·tstam fornm or;,l. dr\'t> lll iHioptnr r:sta roru1<1

4. Os ílrtos <Ir polirlc1 r dC' dlsffpliníl dt actos procts~ui\tS nssumirno a rorm;t oral r mio filf~rrm dr sf" r <locumrntn<los rm :w lo.

5. F.:xcrpíuilm·::.t· do disposlo no númt"ro I m norrnns qnt' Vfrtnitirtnl a lt>iturn em illltli~nr i n tiC' dt>rlílrtt('ÔfS prf"Sinrl:ts nn trnonurntr.

ARTIGO 90" Documenlaçlo dos aetos orais

I. S.1h·o diposirao lt~nl rnt ronrrãno. os ilrtos proc~sua1 s soh rornm ural. StiO dOC'IIIIIt"llliJdOS ('III iliiiO.

13 m; OUTUBRO IJI:: I<JCJ3

2 A tC'dilC'('f\0 elo õllliO r tft"rl u;ul;, pt'IO ftUH'ionnrlo dt' jliSii('íl

ou p<-1() atc·mt clt' J>Õiirt:t dur:111lt a Hl\'t!>liJ!.1Cilo. sob a dlrrrçflo dt' qut'nt prt·Mtllr i'J.O nrto.

3. Comprtt' íl quem pre~uhr õlO il<'lo ,·rlar pam que o auto H'Jtrothu:l Urhnrntr o <Jtlt' sr th·tr pnssado ott o ronrrudo das drrl.lr:tcUrs prrstnc,fls poc:lt"ndo ditnr ou dt>lr,l!,ilr nos inltrH•nitnlrs

j)fO<'C'SSllíliS.

4. QualfJIIt'f dt'~ronformicl:ulr tntrr o lt>or do qnr foi di!aclo r o ororriclo dr,·e St'r :u~uicla imrdiatamr:ntr ott anlrs clt- enctorrado o at1t0. rlepoi~ rlillt'illlri'l fi uni. Ç}t1em prrsitlir no neto drrldinl após ouvir os intt"rr~!>rHio ... ~ . ~t nrc·rssílrio. ronsl~na ns posiçórs de racl:1 11111. :HJit•s dn dt'risfto.

5. Pnrn il rtclilr(·i\o tio muo pollt>m ulilií:ilr·se nuiqulnns dC" t'~C'rf'Vt'r 0\1 prort~sadon·s dt· tn:to t soro rctr·~H'! de fórmulaS pre­fmprtS'I:l~ ou rnrimhos a rompic'tM rom o lt•xto ddinilh·o.

ARTIGO 91" Rt:quisitos do auto

() íltliO t' O III~IHIIIlf'fliO C!~SiillfldO fl faztr (~ (jtlóllliO (IQS

tt>rmns tl11 <lllf' sr dr!trnrnli"'fnm os artos prorrssuals qut dOf'tnurntíl ta rrt'Oihtr ilS dt-rlarac;or~. rt-quirimtnlo:rs. promoçór!:l t" artos cttd.!tnrios orai\

2 S.io rtqllisitos do nu to.

:li Mt-n(';to da horn. di:a. mh f' nnu da pnil1ra do t~rto; hl O lut!ar ela pr;ilu·;, do ar to. ri A lcltutific:'l('.10 dos partit'ip:ullts no neto: til Cau~ns. stronllrc·fdns. cl:1 ta1sfncin rir pe!iso;,s que dt'.nsstom

c·stnr pn·~t'tllrs r nlndiraci•o ck ~illl('tit· 3 ou outrns mr<lirl:t<t apliratlas:

<"/ Sn r~diW<Io ck fonn" lr~il"~l. "'" rsparos ~~~~ bmnr.o. ms11rns. t'll lfC'Iinh,,s ou rmrmlas. por imllill7.m ou rt>ssal\·,, r:

OC'srriti\o rsprrlfit'n<la I.Jas optracôrs prnt ir;ulns. da lnlttr\'erl('í'IO ti~ rmlr~ um dos pnrtiripilnlts prortssunís. dfl~ clednrn('órs prrstad:u. do modo como o ror,:am f dns CJrrunst~nrfilS t'l11 Qltf' O (Ofill\l. dos dOC'tllllt'll (OS

nprrstnt:Hios ou rfrrbi<los c- dos rrsultndos nlron('nclos. de modo íl f,ari\ntlr a ,e.t>numa t>xprf'ssão dn ororrfnrla:

ti Quillqut-r 0111 ra ornrrfcl<'í:l rflr,·nntr para n aprrriaç;io d:-t prova ou c.la rre:ularhladl· do m·to.

ARTIGO 92' AutenllcaçAo do auto

I. No fí111 dr rada arto prorrssual o :lliiO t>laborado. ai11da Qllr O ílfiO ))fOCtSSIIíll dt'Wl fOfllillUíl r rioulrél (l('(ISiflo. t pt"SS0.11mr.nlr n~lhmclo por<111rm prrsldlr ao arto. pelai Jlf$Stl.1S rujas declarações n1 M"Jtll1l d(l("umentndas e pelo funl'ionftrio Qllt' O flt~bornr.

2. Sr qu~lqurr rl~s pr~soas rrfÚtclas n.1o"pllllrr 011 sr rtrusnr ti ilSSllltlr,. rar·){'·íl drdilra('ilO 111'1 ílltiO df'SSíl illlpOsslbilld;u1r. 011 rt('USíl t: dos 010\l \'OS ill\'OC'íHIO~

ARTIGO 93' Actos decls6rlos

43

Os actos tlt'cisórlos SilO nmprr rundamentados. de facto t de dirello.

AIITIGO 94' ralta l acto processual

I. No lnirlo de qu~lquer acto. quem I Ire presidir. Jusllflcart. as filltns ou. n."'o as jusltficttnc.lo, conclennrá o falloso em mulla de 5.000 a 50.000 p~sos. acrcsclclos das sanções de naln">.a prorrss11al que a lrl rspeclnlmentr. ronsa ~rar.

2. A f~lta "de advo~ado nomeaclo oficiosamen te. sorâ romunirnda ~ Ordem dos Advo~ados. se for consliltrido se-lo·á a qurru o tenlm constituído.

3. A falia do ~1P :\ audltncfa ele jul~<lmento será ~omunicada ;"tO supC'rior hl~r~r<1ulco .

CAPÍTULO III DAS NOTIFICAÇÓES

ARTIGO 95' Notlneaçio

I. A convora('i\0 para compartncfa ou participação tm n:lo prort>ssual t> ,'1 trnnsmisstlo tio contt-.t'ldo de acto reali1.ado ou cte dtspacho proftrlclo t <ferluada atrnvrs de notiflcnçáo.

2. Em ra$o dt manlfestn trrAtncla ~m convocar ~~~uma p.ssoa para neto prorfs~ual. a notiftcnçào pode ser subsliluida por c·on•·ocaçlto telefônlca. lele~ráfl~n ou por oulrl) meio de tde-comuntrn('tlo. lawando-se rota no processo.

3. A noUficnçAo é efectuada por funcfonârlo de Justiça. 1rgenle policinl ou outra nutoridnde a quem a lei atribua essa rojlpettncla e tanto pode· ser precedida de dt~pacho como~rden~da ofirlosmnenle pela serr~lnrln juclirtal.

4. As co11voc,,çórs e comuntcnçóes feitas aos notificandos prtsentrs n urn nclo vrocessual por quem 1he pr~sidir. valt>m como nollfiracAo desde qu~ docuruentadas no auto.

ARTIGO 96' · Formas de notlflcaçlo

I. A nollficaçM pode ser ftita por contacto (lfssoal com o notificnnclo ondt for encontrado. por via poslal ntmvrs de rarta r~~lstacla ou edllalmente quando a lei expressamente o admitir.

2. Sal>o quando a lrl dispuser em contrário. a nollficaçáo da arusnç:\o. elo nrquivamento. (!O clespacllo qt1e desl~na dia para J•il~nmento r ela aplic;tçAo ele ~·edida de roaçcào ou de ~aranlia pnlrimonlal é pessoalmente reita ao assistente e ao s11spcllo.

SUPLEMF.NTO AO BOLE71M OFICIAL flA REI'IÍBUCA flA GUINf:.BISSAU N" ~I

3 As drmats uoiHtra('Õrs podtm sfr rfrrl nadas 11:1 ptssoa do d!tnsor ou do ath•oJ!:tdo. rrsptrrh•nmrntt·. do susprilo ou tio nssisltntt. ou ua pe-ssoa dt. rrsirlrnrr nn rirf.l do triluulíll pma tsst tfrlto drsiJ:!nado pt>lo nollfirall(lo r potl<·r:l ff\'tSiir a forma postnl.

4. As notifirnçóes nos ~~rntrs elo Mimstt'rio Público s~o rfrrtuadas por ttrmo no pfore-sso.

!"). A not!Ocac..("'o <Ir qut>m st" enrontrar prrso ~ rr.qulsltmln ao dirtr'lor do C'stahrlrrhnf'nlo prfsionrtl qut n !llnndftrú tfrrtu:tr por hlnclnnftrlo prisional ntnwês <1<-ronta<·to llf.çsonl con1 o notifiramlo.

ô. A nottHri\çtlo d~ runriOIIíirio pl!hliro ~ rrfiUiSililliH no !H tpcrior hitr:\rqntco do Jlotl(kando Qttf'. n;io ('umprlndo o soliril~1clo.

inrorrerft tnl rrsponsabilitlntl<- rrimi nal.

7 A notlnr.1(':'10 de menorrs dr 14 anos 011 de lntt>nlftos por anOIIli'llin pS!quira r eff'C(Uíld<l !UI j)CSSO~ do S~ll rt'prt'Sf'll(i\Olt legnl.

ARTIGO !17' ComunlcaçAo entre serviços de Justiça

I. Para ordenar n pr:lticíl clt ílfiO protf'ssual a umn rnluladt• rom romp~ltnrla runrional dt:nlro da cut>a d;• r01npe-1(·nfi:a terrilorlal clt qutm prorrrir a ordrm ulih7 .. 1·st' o lllc1ndado.

2. Pc1fll !iOIIC'tlm a prftliC':l dt' .1C"IO prorrssual ror:t diH!UC"Its limites ullli7.a·se il carta. Es1c1 ~rrà prrcalórfn ou rotnt6rln. conrormto acto devr.r r.onrretlr.ar·sr. rrsprclivament(' . no trrrltórlo IHIC'ional ou r10 rsl mn~~irn.

3. A t>ntidaclt' que rerrbt'r n rnrlil prt>rn!óna só poclrr.i rrcus.1r o seu Clltnpriuitnlo se for !('rritoriahuen!t" inro111pl"ltl ll(' 1wrn n prt\lifa do neto solirít;ulo.

AHTIGO fl8"" Nulidade da notlficaçl o

A not Wrnç~o r' nula quando:

nl For ekrluncla rle rorma incompletn: b) For usncla a notrfiracno ~dllal fora dos rnsos ltgnlmente

autorizados: cl Se rallar a assln.11ura do nounrando ou mrn('fio nos termos

do nrt' 92'. n' 2: d) Se. 110 noliflrnç~o edit.ll. n:io forem ,,fixados os t'thlals 011

pubnc.1dos os anúncios q11nndo rxi~rYris; el 5t' vlolnr a rt~r~ do nrt' 96'. n' 2.

CAPÍTULO IV DO REGISTO CRL'd iNAL

ARTIGO 99'' O registo criminal

O rt"J!islo rrlminí11 é or,1!nni7.íldo e-m raclast ro~ indi,·idu:'IIS pdo Cr·ntro dr ldenllfrmçao C"il·il t Criminal • trm por OilJrrto os

cxt rí1rlns <I ali clt>risMs rrimluais profendas pdos uibulli\IS J!l1inttns('S. t()nl o fim dt> vrnuitir o ronlltrimt'IJto dos antr-n:dfntf'S rrintiní11S díls pf!,SOíls.

ARTIGO 100' Actos sujeitos a registo

Est~o sujeitos a rc~isto as se~11inles declsóes:

a) Dt> arusac:tlo tleftnUh·a e ;"ts qu~ a altrr~m ou rr·,·o~w:m: bl De :~hsold('i\o qt1ando tenha l1avido arttSíl('ê\o dt'finilh·n: c-1 D~ rondrnnç~o: di Dr rti"O~nç~o <1.1 .IUSJl<'tlSOO da pena: d De roncessno on rr1· o~aç.io da lillmlndr rondlrional: 0 Dr npllracno dr nnwtslin. percl:io. indulto ou rontularno dr

ptllíl: ~I Que conrrdnm a rrl"is.1o dns declsO..s; hl Q11r apllqutnr mrdlclns de se~urnnça. rtexanr~ "''ltellsào

ou re,·o,i!nc<'lo cln suspfnsito dttqorln €' outrils nn•11ida~

rrlnllrns fi lnimput.i\'t'ls: ti Rtlil!l\'tiS ao rnlrrtmento dr ré'us él('lJStldos <ldill1t1Yc11llt'OI('

ou cnrHic:nmlos; jl Dr ntlo tnclu~~o r.m rtnHii-ndo cfe reJ!isto rrimtnal dr rtrtns

('OildC'n:l('O('S,

ARTIGO 101' Boletim de rtglsto criminal

I. Os holt"llns de ff~isto criminal s:'lo tm·tmlm no CICC nos lrt-s di.1S lmC"ctlatos ftqut>ft em <tllt foi profrrill:l·a drri>.10 a rtelstar.

2. Os boletins tkl"llll ronttr:

ai ldt-rl!ifirn('~O romplrla do tribunnl t<·metenlt>. do suspf·ito 011 do rh1 t do prort>ssn:

bl A lndlrac-i'lo surinta do rarla ~IIJf'ito n reJ!lslo t•4.1o ttor da dtocis~o:

cl A lllf'n<.'~O rxpressa da flllposs1bilidad{'. de prt'enchime-nto1

roliJpltlo; di A dn ta. :lssmntura ~ c.ill'~Or l :l do rt•spon~él\·rl ptlo'

vret'llC'hlmt'nto.

J. O ní'lo r.umprtmrnto on rumpr1111ento defelluoso do r~rerirlo no númt"ro nnt('rior dt'lf'rmlna a dr,·oluçflo do holttin1 :'lo rrmrttnlt>.

ARTIGO !02' Decido de n~o Inclusão no CRC

O tribunal qut roudrnar rm prnit dt: prisão ate um ano ou outra pt'na f'fiiiÍ\'alt>nlt poderà dctrnninar fi n..io tra.nsrrl('-10 da r('S(WCII\'a stnltn('a nos cerliOcndos q11e M~ não drstmt'm alnslnur prOCl"SSO C"rimt' . St>lllprt 'III(''

a) S• trator de dtllnqnenle primário; bl Nf\o tx1stir ptn~o de ppili<"a<le novos crimes pelo condenado.

ARTIGO 103' Cancelamento do rogls to

É nbrí,:!alól'io o ~nnrdílmcnto do rt'}!lsto no rfl!)O lk:

.13 J)J: 0/JT(!JIIW nE I'JY3

õll Comlt-11;1(';\0 flll ~llil dtrlarm1.1 St'lll tftiiO: hJ Dc-rurso do pr;vn dr- ltilhllil:u au. r i i>C"fi)ors dr (t'lriltlils ~rm rft·Ho por dispostçiio l r~al.

,\liTIGO 10·1" Legislação complementar

f'ilril altm (lo dispo110 nos ARTIGOs iiOl('rlorts o rr~isto

rrm11nal !>f'rii tf"l!lllamwi:Hio rm I('J!l!ll<trtio próprin.

( ,\PITIJLO \' DAS NULIDADES

ARTIGO IOr>' Prlntlplo da tlplcldade

Os ririns tiC'~ ar1os prort·s~iltili) <juf' \'ioltm ou tnohc.,t·tn-•ru .1s normn\ dt ~rort'~so l>f'IHII sõ .c.trncu n tudul:ulr elo nrlo <.1u.1ndo ,1 11"1 txprt'!)S:t11H"Illt" O dt·I{'J'Illll\ilf.

2. Nos d("m,1is rnsos n nrto iltJ!ill J,!rrarfl ,'l irrt'.l!ulamlil<l(".

ATrrtGO IOG• Nulidades lnsanávels

Par;.t alrm das qur a lt·f rsJM'ftilhHt'lll t r-onnnt· romo tíll.

ronsltltltm tntlitlíldt~ hiSiltl:h·tts

nl A r~ll:l nu llt )t d int'llt'l:l do IIÚ!lll'fO clt· jui'f'('S fJUf li r"\';t lll

ronslttutr o trlh11nal: hl ,\ falia do Minlsl~rio t•uhlíC'O ;1 ;trio> 010~ qwu~ n lr1 txlt:,tr a.

lt"))lt'('lh'íl rompilrfnC'iil .

ti A 1:1lli1 clt> romp.1rrn~ia ou tlr norl l fi'l~·t~o tio ddt·nsor sf'mprt' qur íl :t-;sisl~nrf.1 SC'Ji1 ohrl.(!íltoria:

tiJ A a11!.t·1KH1 do !.II'SJM"IIO ou do rtu quando :1 lt1 f"l,:iJ!tr " rr'SptTih:l rompartntta.

r i A nol.1('c~O dn"i rrgrn~ d(" ('Olllpt'l i'llf i:l tll~llt·r~al e ttltrftrqwrc1 f iO lrihllllíll.

As nulldílllt's lns<Ht:ivrls Sl10 ('OIIhrritlf'l!. onriOI!i'llltt•nlt' rm qn:thlnt·r la~ tio prortsso alt no tri\nsilo t'lll JniJ!;ldO da <lrrrsno ftrl!11

ARTICO IOt· Nulidades sanhels

I (o!l,ltlllt'lll nululil!lt·!l 'au:l\TI\ ICXIil'- a~ quP a lei uc'!o I Olll lll{' (''\jHt'~\íllllt"llll' dr ill\i1 t l:il'l'i' :dt~ll l tiA ) S(' j.!lllrllt•\:

iii O t'IIIJHt'J!O tio prOft\SO Mtlllârin tJttílrltloclt•,'t'sM· sr r ulJii,;ulo t'i prOt"t'S~O C'OIIllllll :

hl A ;~ust'llfH1 do élsstslt"ntr t·m ill'lu p!'Cil'l""'\unl l';ln'J qttl' il lr1 rxljit n rrspt"('li\'íl romp:ut'nri~l:

ri A ralln tlt lnltrprrle (jiL:'III<iO n h•i C'Xll!ir ., ~tlíl ltOIIh'ol("iHl.

ciJ A uao rtô'llll.1('ll.O dt ddt~t'tiC'Iõl!t. 11:1 rn!"r dr JIIIJ,!amre\10. rp1r rlrwun rtpul.1f·M' rS!It'll('aí1i~ par:1 :'1 d!"\f'Ohenn da n·rclitdr.

2. A':!. iOJ!t(liH!rs s:w:wr1~ só potkm .\c·r ronhrrlcfils ~(' íli~Hilln~ pt'los inlrn(·lll<·nrrs pret('rs:,níll\ qut ali n:\u ori.(!inílram. r1o JH:ll.O ltl!illntt nlr ch·lrrnttn:ulo

ARTIGO 108' Pruo de argulçlo

l . As ntolidodrs refrrl<las no ARTIGO anterior ler:io de ser nr~ulclns ornes ele o neto esonr terminado se o lnteress~do ass!Wr no mesmo ou fiOS <·mco diils Imediatos ãquele em que se lomr ronhwm~nto do \'iCiO qur aferlt. o aclo se o inlcrrssado lhr oli'lo ll\'f'r nssislido.

2. PrtSLIIllt·se que ~e íHiqulrlu ronheclmrnto cto vicio~ <'.ontnr do rno1nrn1o t'lll qut· sr for nolifirnllo para qnnlqn('r termo do proctsso. SC' c:on~ultt~rrom os autos nu se tnltrvenhn em íll~um nrlo prnllrndo no pro<·rsso.

ARTIGO 109' Sanaçio

I . Cousidrrilm-sr snnados os \1Ít.'ios susreplirris dr dNermtmr i1 nulidadr elo nrlo s~ os intt:rt.ssados dei ~Mem drcorrr r os prnr.()s IC'ft'llliO'i no ARTIGO nniC'rior srm ~u.e.~1ireru ns' nuli<lnd~s ou rt'nunriartm ex~rt'ssamrnlt' í\ sun ar.e,ui('o~io.

2. Consltlrrnm·sr lambim sonados a fnlla oto o vi rlo de uollnrnrí'\o rm qm· o lnttressndo compnre(:l no acto ou nns d~lllí'IIS silll~('órs tm qut· ~I" prl'\'íl lc·c(l (iíl ftt('uldndr n rujo cxerdrio o nrto ,.h'ti"'do 'r diri,l!ir.

ARTIGO 110·· [rregularldade

O' arto~ irrt'Cularrs so Sf•r:'lO dtrlnr.ulo' hl\'álldos quMldo o \'icrn pudrr afrr1nr o ,·ttlor do arto pmlirndo dr modo it por rm ratiSil :1 rlesrola·rtn dil \'t'Hiílllt' r ohsen·mlos os prn'los refrrldos no .1rl' 107'".

2. l.oi!O qut· !.t' tnmt ronh~TIIIItiiiCI dumn lrrr~ulmjJI:ld t" podr· ·sr ohnosamrnlt' . drtrrmin;u a !\Uil reparaçi'H'l drsdr qnr sr rtriflqllt'l~l os n·q111sitos prf"\'tSIO!\ 110 numero ant!'rlor.

ArmGo 111 • Detlaraçio da nulidade e da Irregularidade

I. ConsoHnlf' n f:ts~ proçcssunl. só o Jttlz ou o 1\·TP podrm drriMnr ii nnlilliult" 011 irrr,I2111Micladr rios flrl os prorrssuals.

2. A':!o ••uhdiHII-'> ou irrf'~ulnridades dclcnnlnilm r11io sO ;, irl\'ali(l:tdt' do arto \lnndo mns lnmbtm os lrrmos St~hsrQttt'n l r:;

110 p ron).s~o QlW pch~;Jm ter sido Mtctndos.

TiTULO V DA PROVA

CAPiTULO I DISPOSIÇOES GERAIS

AHTIGO 112' Objecto da prova

Conslilurm ohjrrlo d~ prova os fartos jundironornlr rtwlnollr~ Jlilf:t n c>xisli'nrin ou n;l~ do tflfllt'. n punibilid.itl(" ou não. do

SUI'LEMEN70 1\0 BOLETIM OFICIAL DA RfJ>tiBUCA DA GUINÊ- IUSSAU N" 41

susprtto e a cietennlnnção dr1 J'lf'llil. 01 1 da mrdldn dr ~rt!,uriln('il. ou di1 indemnir .. nçfto qut ao caso roubrr.

ARTIGO 113" Admissibilidade de meios de prova

Em processo penal e adnussi\'f•J fJtm!qur-r meio dr prO\'il qur n,\o sejo proibido por !ri.

ARTIGO 114., Prolb!Çio abulula de prova

São absolutnmtnte proihidas ns prori1s oi.Jiidns mrdt,1nte torturn. roarçi\o. em S!eml. ofensn <la iotr:~ ril lnde fisl~a ou mornl

das pt~.:'oas .

ARTICO 115' ·r rolblçio relativa de prova

S.1h·o os casos previslos na lei ou rm 'I"' hajn ronscnlunt'nlo rxprrsso do lllular também sM proibidos as pro,·as ohildns meclinnle intrumissào ua \' Ida pri\'adn. no ctomirílio. na rorr<'spondê'nrin oo nas te.lrronnulJr.açóes.

Armco 116' Valor das provas prolbldu

I . As provas obtidns em \'lolnçi\o do disposto nos ARTIGOs i"'nltrlou·s ou <.lc qualquer oulrn rtonn;t proihili\'i1 <Ir prot·n sfto mefirnzrs sob o ponlo d(' \ist;l prort"ssual r apruas podrm ser ullllr.adns pma sr prore-clc-r rriminnl ou disriplh•anntnlr rontrn os St"IISilt!IOrt'S,

2 t ohri~atói"io. sob 1>ena dt nuhd:ule ins:ma,·el. pror t'dtr i"'o drsrnlrnnhonornto de lOÍia o proco proollldn.

· ARTICO 117' Livre apretlaçlo da prova

I. A provn. em prOteS50 pt'Uf\1. r .1prl"r.iml:t St" ~ttndo i1 lh•rt tOO\'Ir('tlO da rlllídnde tompctflllt" que sr formnri'i a partir dns ' n·,~trns cln exprrit•nr iH e dOs rrilt'rios dn lóJtit'íl .

2. ConsllturnJ t'X:rrpção i"'o prtnf'ip•o rrferido no nt'lturro anttrlor o qu~ <lispó~ o nrt ' 131 ' · n' 2 r nrl' 136' .

CAPiTULO 11 DOS MEIOS DE PROVA

SECÇÁO I DA PROVA TESTEMUNHAL

ARTICO 118' Llmlteo do depoimento Ieslemunhal

) . A trst rmunltíl dt'p~ sobrt- for tns de- qur tenha ronhrcimrnto dtrr c:to f. interessrm A dr.cisâQ. da causa.

2. A pnrte do drpolmrnto rm que sr rdiram (Mtos qu e" st>

om·iram a outras prsw as só srrvfri'o tomo mtlo dr provn sr comprowHins prlas derlnracot.·s d"s rt'rcriflas ptssoas. tntr~l a nto

chmllft<líls n depor.

3. E lHhll issi\'rJ qut" o drpmmf'cllo Jnr1da sobre mt rns rom·lr(Ors prssoais se for' tmpossi\'tl clndi·lns dos f<1 rtos qu~ s~ prettnclt'm npurêlr ou quc1ndo resul larem dr c·onht>cimentos t~cn i ros

cienlifitos OLI arfistiros.

Atmr.o 119" Capacidade ·para testemunhar

I. Qual4u~ r pesso'' tem capacidade pnra srr testemunha Sl' lll

prtjuiro dr o lrihunnl dC\'t"r avaliar n Aplidtlo fi ~fra r narnfnl J)c1Cil ,,rrstnr ltstcnmnho M·mprt. <JHC lsso st lht flfi J!urr nrcrssf\rio

2. Eslno impedidos d:.- drpor como teslemuflhns o asslstt"nlr r o suspt1 to ou reu no proctsso em qne nssumirt'm tnl qualida<.k

3. r•ndt'nt rrrusar st"r leslt'munhas os ilscrndent~s .

clt-scr:ndc-tÍies. rónju~r . lrm:los r parenl rs do suspello ou n'u ai ~ í10 2'·' J,!ratt. Sob prnn <Ir nulidade ns pesso:u :Hltt'rlormt·nt C' rrftrida~ st-rtl:o ad,·t rtidns do ~li rrllo Cillt" llws asscstt antt",!, dr' lnicii"'rf tn O rlt>po illlf"IIIO.

ARTIGO 120•' Escusa em responder a perguntas

I. r\s pesso<l!l t·r,t:ttu tnrtnmeme. nhranJ!Idas prlo sr.(!:rtdo pronssional pod~m l'SC'ltS<li'·St" i"' rtspondtr iis prr~unl ilS qur rrspc ilnrrm a fartos prolej.!ldos. por ílqut lr se-grtdo.

· 2. O d1Sposto no númf'ro mtt rrtor t corrtspondc-J] temrnt(' aplic:\\'('1 no Sf')!ft'do dr runr.ion:irto t' de Est i"'ciO.

3. A qurbra do sr~rrdo profiss ional pode srr drt~rmlnntla

pelo STJ ,·erificados os pressuposlos de que ,, Iro penal r~,

dr-pendt"r íl rxclustlo dn ilicitudr

AllTIGO 12 1·· Imunidades e prerrogatlvas

I. Tem npl lcíl('i\O <'III prort>sso pt n,11 toclns as i mwlidi!t l t·~ <' prerro~til h' i"'S <'Sif'b!'lt'rldas nn lei qunnlo i'\0 df'\'r r de lt"su;·nw nhnr. ao modo e lor.11 dt> pr r.stncf10 dos dr:pohnt'ntos.

2. fi<' li assq~nr~dí1 n possii.Jilidade de rcalt7.il('ao do ront riltfll(lnn le~nlm<-nte ndmissi\' r'l 110 caso.

ARTiéO 122' Dlreltoa e deveres da testemunha

I. A tcstenmnhn tt'.lll o direitn dt>:

>I NAo rfspondrr ii per~unl~s cujos respostas possam implicar ~ sua rrsporos.1bill7acao cromlna l:

13 fJt: OUTUBRO DE t<JY3

b1 Ser pn~.1. se o solicitar ante-s de trrminado o _drpolnu•nto. das dfsptsíls efectuadas por rítusa da prrstaçào do leslrnmnho:

ri Ser trntmlo com urbanidade dt:mntr o lnlrrro~alórlo relntlvo fls ptr~tllltns formulndas:

dJAprrsr.nlm os objerlos r documrmos quernlrnda necessí•rios pnra corroboríH o seu drpoimrnlo:

eJ N,1o preslar juramrnlo sr livrr meno/de 14 anos ou for lntenhto por anomalia psiquita.

2. A testt:munh.1 lt'm o de·vrr dr:

nJ Sr élprt"stntnr no .lt•rnpo t' ht.i!M pMél <lU<' for notlfitndo: b! Ht'spond~r t' ront ~·rrtJn(lt" <\s prr}!unlns (jllf lh~ fort>m fellns: CJ Prestnr j\lfAmeu lo se nào eslh'C"r ISf'fl\0 de O (ar.er: <li Manler -se n disposição da rnlidailr 't"r presidir<\ a lnqulrlç;\o

ak srr dtsohrt~,,da: ri ObtdrrN ns fndicaçots que ltJ!IIilll:tlllt"tt(t' ltw rorrm cl:ulas

qui1niO à rorma dt prtstnr o drpouurulo.

ARTICO 123" Regras da lnqulrlçlo

I. O clt'polmrnlo t. \11\1 ar to prssonl qur não 'pock. em r mo ill,l!11n1 srr ft'ilo por inlrrmfdln dr out rt'm.

2 A urqulrlçô"lo <'OIIItça pela ldrntlflraci\o da tt'sttnun1ha. inrldr r;obrc. a s rrl:t('órs dr pnrrnlrsro t: lutrrrssr com os denmls intt'n't'nítntc-s prorrssua1s r sobrr Iodas as clrtunstê\nclns rtreol;uurs prun fl\'allil(i'IO <la r rr<llhllldndt> do lrstrmunho. ilrtll"s

dn prt>s tnc;lo dr juramtnlo. se <lr\'E'f prt'SI{t· IO. ·

3. Sno prohid~s as prrJ!:unln'S ~11J!<'!'Hi\·:as. irnpr-rtinenlrs. \f"Xilloria!). r~1priOSc1S ou as fttlas dt qualqntr outm forma <tttt pos\a prnmttrar a v~rda<lt dns rtspo~l:ts.

SECÇÃO 11 DECLARAÇÕES DO SUSPEITO OU DO RÉU

ARTIGO 12-1' Regra geral

1.1\s <krlararórs do susprllo ou <lo rru s6 ronsliluem mrlo dr prO\'" quando nquelr drridir prt-slá-las. o ftur podr [ilzN él todo o trn1po. att ao rnrtrramt>nlo d11 :wdiéncla dr juiJ!::'IIllrnto.

2. D<-eidintlo prrslnr ârrlaraçó~s o susprilo ou o reu n~o prt-stíi Jtt ramrrllo r- podt. sem qunlqnrr Jttsllfint(':'lo. rrrusélr rt!:!pondrr a al~ullli1C} prri,!untns aptuas.

3. Sao çorrtspon<ltntrmrntt' nplir;h•rts M normas cto arl~ 118'. alrm ,das dtrrrsas dl>puslçórs rrlallvas ao rslatulo do Stlsprito.

SECÇÃO III DECLARAÇÕES DO ASSISTENTE

AlrrtCO 125' Generalidades

I. O il~sistrmr nf\o prrstn Jnramento nms rstr\ sujtito no dn·rr ~r ,-rrdodr r ronsrqurulr rrspousahili~adr rrtmtual p<la sun \'IC'IIaci'lo.

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2. S.io rorrespondtnlementr aplicávtls as normas reJatifas à regtllamrtataçflo da prova teslt>murthill.

SECÇAO IV DA ACAREAÇÃO

ARTICO 126' Quaudo tem lugar

Quando houver ronlradlçao enlre declarações prçstadas pelo ar~uldo. assistente e leslemunha ou entre si. se forem vArlos com a mesmo qualidade, t n:'to for passivei descobrir qual ii verdade a porllr do !ror das declarações conl rnd llórlas. ordenar-se-li. ollciosilmente ou R rrqutrirnen to. a ilcareacão dos antores das declara('ófs contraditórias.

ARTIGO 127' Como st procedt

I. Quem presidir à producAo dr prO\'fl esclart're os acàrendos dos aSpectos em coallnullcfto e solicila-lhes <toe oS collfirnwm. modifiquem ou consleslem a poslç~o contrária.

2. Quando nrressilrio. ii entidade qut efe~tunr a íltilrt-arfto formulará as ptrtuntas que entenda nr:rtssé'uií\s ã descoberta dit veordacte.

SECÇAO v DO RECONHECIMENTO

ARTIGO 128' Reconhecimento de pessou

I . Se quttn dc:\'t'f proredt'r no reronhtrimento dal~tunél pessoél nao ronseguir i<Írnllflcii-la r~balrnenl~ àlr~vrs da descrlç~o das suíls rnracterísllcns. proredrr·se·:l ao reconhrchnento fisico daquelil.

2. Fora da ~uditn~la de Jul~amenlo. a validade desle melo de prova exige que se coloque a pessoa a reconhecer no melo de várias outras rom ldi'nlicas carnrlerislicas fislc~s e modo de ve"sllr. dt\·endo qurm prorrder no rtconherlmento deciMar se al~um dos presentt"S t: a ~SS0.1 tl idrnllfit'ar e. Ci1SO annnéltiVO. qual.

3. Se forem vários os ldentlflcandos proreder-se-â St'pil radílmen le parn cnda um deles c1í1 forma desrrHn nnterlormrnle.

ARTICO 129' R_econbeclmento de objectos

É rorrespondrnlrmeute aplicávrl ao reconheclmeulo de objer.los o dispuslo no ARfiGO anlerlor.

SECÇÃO VI DA PROVA DOCUMENTAL

ARTIGO 130' Apresentação de documento

I. O doc11mtnlo dr,·r ser Junto aos autos durante a ln\'csll~açilo e. ale~ando e provando a lmpusslbilidade. poderá st-lo até ao cnrernuue:nlo d~ nudiénrln.

.fS SUPI.EMENTO AO BOLC/1M OFICIAL DA RD:ÚLIL/(A DA GUtNf.:-BISSAU N" ~I

2. Os HlltrtssíHios rontrn quem o 1lortum·n1o for ilprrsrntndo podtrt!o opor-sr à jtut('áo t' tfm tlirrilo n pr:11.o ni'to suprrlor a srtr <lills pMa con1raditarrm o rontriulo do dorumfHIO.

ARTIGO 131' Valor probatório

I. Os documentos parttrulnrts stio aprrl'iruros lh•rtmentr tX'Io trlhttnnl.

2. Os fartos ronstíuttrsdt ctorun1rrtlo atal~atliroou "'''rnUrado ronsult'rí1m-se PfO\'íldos tnquauto a nult-rlliridadt <lo docwnrnlo ~tt íl \'traridadr do seu ront('lldo mio forrm ar;:!uidéls dr fíllsas.

3. Pnn1 tnl fim. oflrlosílmfrllt' Otl a rt<juf"rillltrllo. prorcdrr-sl'· -él eh dlllgtncfas n("rrssílriils e romprllrã rxrlush'élllltnle no jul7 .. ill<lt·f)t'lldt'ntrmente da fase prortssunl. <lt·riclír .1rc-rrn da falsidadr.

4 NtSIC' raso r nos tlrm:us, rm (fllt' h;"Jp fundadas dth•idas

c1rrrrn dil fillsldil<lc dr um d(I('1Hntnlo df"\'tr:i pnrliripar-sr no MP l>ílm a lnstnumçâo do r:orrtspondl·ntr prornliiiH'I110 rrfn timll.

ARTIGO 1:12' Lei subsldi,rla

Silo suhstdfilriamrntr êlpliriln·is :1~ norn~.Js tln Ciwlil!O Cn·il rt'1~11Jvas :\ pro\'cl documrntill.

SECCÁO \'11 DA PROVA PERICIAL

ARTIGO 133' Quando tem lugar

I. A prm·•1 f)t'ric'mlltnllu~nr quando a JW'rrtV',·:io ou :1 aprtt'lil('ilo do~ fartos rxij:!irtm tsptri.11S rouhrrinu.•ruos l~nliros . drntiftros CHI i.lfhSIÍI'OS.

2. A prtn+,1 pt'ririnl e rft'rl ullclil por pe-rilos t·spt'C'Iíl\i7.,1(1US ou t' lll tslnhflt·, ·imentos ofi<'l ílis rspt-~·inll7 ... 1do~ na mattn.1 1!' 111 aprt·ço.

3. A prova periCial t. semprr prrrrdlda dr ~rspnrho rm <lllt sr funtlruurntn a surt nerts!)ldndt ~ podr str rrq11tntla ou dr-rrt't.1dn oflctosamrnle.

ARTIGO 134' Procedimento

I. No <lrspnrho qut ordene ii ~wriria. uoml!'iam ·st' os peritos ou o t~tniJelfriménto encnrn·~t l e dr a rftrtuílr eordt-na·sr a not irirílci'lo <lo suspr110. <lo ass1s1en1e r do MP. q11ando for raso disso.

2. Nos ~<"lt. dias imrdlatos á oolifiraçiio os inltrrssados podem lndlrilr um consullor lêruico da suíl ronfiant,'él parn nsststir :i

rríllt7a('fto da prriciíl. Eslil potltrft form ul;u flll t""llns r suj:!erir diliJ!~nt·i,1S que se ilCI,E!:url!'lll rt'lr\'íllllt~s p:1Hl n d('S<'Obrrtn dn ''trtlí\de. ·

3. Finda a perir.la o prrllo ou prrilos rlnbora•ll rrl,11ório clr qur constem. sob ptna de nulldndt'. O!) farlos ~1purados . n sua oprtrlílçi\o têtnico·cirnlifira e as conrlusórs ·prrtciills. srndo ;uJmíssh·rl \'Oio ele: \'t'nriflo sr a ptrirlcl for cofrJ!fíll.

ARTIGO 135' Avallaçlo continua da periela

OIIC'tcts:unrrll<' ou a rr(rurrhntnlo. rm qualqurr altum do . prort)SO ntf ll;tr('r dtrlsé'lo triltlsit;uln. pode-sr ordtnar a reprlac~o ou a rrnoraç<\o da pfriria. prlos mrsmos ou novos perilos. desde que st drmonslrr fui HI.'ldllmc~tl t' os moth·os (ln r tp('liç~o ou c1.1 rrrlov<t(':'lo.

ARTIGO 1~6· Valor proba16rlo

A cltM'Or<lânria relnl i\·nmtrllr :lS'ront'ltiSÓl"S do rri;,IOrlo prnrfnl rarrrrm de ser fundamrnladas t'lll jui?,os dr le:ual ,·;tlor ti'cnlro. r ltul ifiro ou nrtistiro.

CAPÍTULO III DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA

SEC'ÇÁO I DAS BUSCAS E REVIS TAS

ARTIGO 1:)7" Conceito

I. Ê drt'flliltlíl rrrfst.1 qumulo hou,·tr qur aprtrndrr ohjr('IO~ rt'lacionados rom um rruue Olt ((llt' pCI")~:un stn·ar romo meto dr pro,·a qut al,gut'm transvonl! ou rs,·ondn na suil prssoa.

2. A buS('íl r f fl"C'fllélll:l (!llilll<IO se tnconlfilf('nl em IH,l!<H reS('f\'fttlo ou nflo llntlll<'rllt' ;\{'<'SSirt'l no publtro:

ii) Os ohJrrlos f<'ft'ridos lltl 1111111tro ilnlrrlor r (jllt' c.ltrf'm s!"r aprrrrull(los;

bl IJualqurr '"'""" qu~ dr.-~ >tr drlida.

ARTIGO 136' Formalidades

I. f t1ra elos tnsos preodstos no mr: ss-: íls bu)rilS r as rrrlsi.H sao m•lorl111dos por <lrsparho elo MP qur prrstdr ~ dill~e-lh 111 SI:' nsshn o t'ntrndcr.

2. As bu\rns C' ns re,·fsras !)âO tlt.rtutatfils prlos OrJ:,aolllj dr potil'iíl t·nt·:trrt·(!nrs dt t(rrluar o lllfJtlt'flJO ou qlir o MI' tmnu·H· t!iprriftfil iiiC'Oit' pilrrl t'.~')t fim.

3. ,\ t'XC'I't i(ÚO dtb bll~(':lS (' f ('rf.Siil'i dtrt rtspc•ilar ,1 diJ!nitlack ~ssonl t o pudor do ,.ísr~do.

4. É rorrrspondenttmrnte i1ph(·;·l\'rl o qur chspór o nrr 51-f . n~ 2, dr\·rndo o ,·isado ilsslnnr o fl''~P,tfli\'O au1o.

5. No nrlo ctr {'Xt'CIICàO dil hosr.1 011 rr,•ista ll('\'(' str cn trt'J,!ttl'. ao \'I Sado. 11111 duplirf'ldo r1o dtspacho que n nu1orir~1 .

ARTI(;Q t Jq•· Busca do.mlcllitrla

A husra rm rasa hnbil:l!lil ou nunHt sun deJY.'mli'ucta ft<"hada só podt' srr th·rluarl,, r_ntrr ns (i t ns 20 horas.

11 OE Ol/7 UflRU IJE I CJ'J.I

ARTJ(;O I 10" Re levl ncta do consentimento

É di"vrmal·tl o dt•,p:•rhu rln MI' :'lnlorit .. 1n<lo a husr:l ou ., u•n:,ta. srn1prt' qm·o \'l)a dOfOJ•:>ml;r por t·~rrilo. ua !:tUa rt'éllfl .. l('í\0.

2 O ('on~t·ntilntnlo ulalt\O :i husra douurUii\ria podtrá ahram~~ r 1ambr111 o prnodo dr rrntpo rm qnr t proibida rt suit rr,lllt,1rao.

SF:C('AO 11 APREENSOES

. ~RTil:O II I' Conceito e preuuposros

I. Fora dos r:ts(ls rrffrldo~ no ;'lrt*' !if< ;\ al\rtt'n\:'10 tlr ohJt'rlOS

d.1don:ulo'l rom o crimr 0 11 ttut· IX111"':tlll ~rrnr ('01110 UH'iO tlr lfO\'il clrprnclr dn prt·viil t111t01 iz:w;11, dft ~lf'.

'L. O!t oiJjtTtu~ aprt'fl tclldo~ !:tilO jt111to' :10 prOC't\!:IO (llt . rortfornlr •'; ('il'.OS. ronfi:HIOS i't 11 111 firl <lt"I)OStlitriO (/llf' l)(ltlt>rr\ \t'f O t'~<"fl\'ilU

n s•·a:10.

;t ~('fi :lpft'\'ll'~íiO li\ tT JM"'f OhttTIO ftll'-t"- jli'Ti~tt~i1" Otl pt·n·ri\'f"h

MP ortlt'llil(it it !rto ll;l cleslrtli\·M. q·ntla 011 a rtTiil(';JO ,, ftn;llul;ult­

Jfiílllllt'rll l" util tii" JIOis J!r •w tc·1 prot·rtlulo il íHI IO clr rx;uue t dt" ralinç:\o.

,\RTIGO 11 2·· Destino dos objectos apreendidos

<>-: ohJt·rlD~ itJm·rJKiklo-. san rr!\liltlidos a qtetnl dr <llrc•to ~t' 10 rk\'t"ft'lll st-r dt·C'Iar;ulo\ prrdidos a f;n-nr do f. s!ado.

2. A rrslltui('ílO r onkn;ula logo qm· st'. torne drsnt"tess:iri:l i'1

llt"C'"n::,nn pnr;, tfc-•to dr plO\'il ou apôs o tránsilo tm juiJ!adn da ·<lsao ftnal.

:>.O dt>'>pnrho Qur onlt·nn n rC'~Iitui(';io r no!Hirndo n qt•rm for t1lnr dos ohjrc-lns tlll rnusn. Sr os oblt'flos 11..10 rarrm ln·;:utt;Hhr'

" l;Q cita~ UIH'thatn, t1 ltahfifaçao ~áo tlrrlar:ulos ptrdiclos a rnr rio r.~t <tdCI

Sf;('('ÁO III EXAMES

Alrrtt;o r.JJ" Conceito

J•odt•tu '>t'r drrtuados rxamrs ús tH•s-.,oas. aoS lu~i'lrts rãs ,,, ,, n-l;lrteHtt'l<lit s t·om :1 1irnu rn de: 11 111 rrimr on cpte po~s;uu

·,·Ir li r 111riu ele· pro1·n. resJ){·I rn r~cl o·>r o cl"roslo 110 nrr' 112'.

?. (h t'X;lUII'S St'f\'t' IU p:1r;1 ciOC'IIIllt'OI:U 0'1 \'('SIÍJ!fOS dt'iX:ldOS :a pr.tlir:a clt' lllll Ninw r qur. pos~a111 111du·ar o modo ro111(\ r o :<~r ocHit Iuc prnrcrado ou ,,s JltSSOit> que n rolllric•rallc ou sohre : 111 foi pr:ati t:ulo.

3. Os n.(!t:nlt~t dn polir ia rfrctuam ns t'X1IIli('S nrressftrios ~ tíllll a~ mtdidiJSrnitlrlnrrsadtcJtltU.Inc; :il!<lrêlttllr a ~' '" rtall:t .. 1(':\o

n nrrrsscclatk ele despnrho prrno do MP. rxrepco no qnr

49

roucrrne nos ('Xí'IHICS ils pt'ssoas rm qtt(' a ~ua fxeCIIfl\O rart:ce de drsparho do MP . ·

SECÇÁO IV ESCUTAS TELEFÓNICAS

ARTIGO 111' Pressupostos

I . Só pod(' str ordrnmJa a tnlertt>pçho ou .e;rnvacào de t·om·t rsaçót>sou ronHmicatócs lelefõni<"as 'rtlnUvamente a crhncs punireis ron.c pena de pris~o supc:rlor.a 3 anos e st n dtii~Mctn for rsstnrl:al p:un él fltsrob~rlil da verdnde ou parn a prO\':t do llirllo .

2 A rsru1 :1 tfl t>fônlra t nutorizad<l por tlrspnrho do jui1 vrrifirildos os prrssttpuslos rtftrtdos no númrro Rnlrrlor.

3. t proHml:1 :1 n·;llir.ílçflo cl t• tSC'lllns ttldónl<'tts fts <'OmluliC'il('Clt''i t:frrttJadas tntrt o Sltsprlto to 'drfrnsor. snlvo 5(' n.isllrrrn ronr:-. IJUIH'IO'> do ri i\'OIViiii('OtO rrhntna l dtst r: .

I. O hu·nmJH •nu·nto do t ltspo~to nt"slt' ARTIGO torna Inválida romo nu· ln dt pro':. :t lnrtcr~p(':\o ou J!r:tv;,ç~o ohHda.

ARTIGO r•5• Procediment o

I . Ert·rHHld;l B lntt·rt"rprtto ou :'1 ~ra\·ól('ão t fanado auto elo .modO.I('IliJlO r hiCílr rm qur fnt rt•alízacla r. jnntamtntr.. ('OIIl :~.s

fi1<1s i:!r:wml:as 011 t•l t-mf'nlos i'lllíllnl!u~ tnlH'J!llt. no j11l1. compe· 1rn1r. J:u-.rndn-sr mt"ntào no ptorrssn.

2. O j ul1. pror f"tlr i\ Mlíllfst dos elemcnlos rt"colllhlos e sr os ronstdrrar rt> lníllllf"S para íl prO\'íl ordena n jun("i\o aos au1os. <"nso t·nnlrnrin. :1 dtsetuin\o dos mr')mo~. -

3. En1 qualquer nllum do proresso pode ser ordec{ndn ou rrttllf"rltl:l ptlo MI' ó'll r,,nsrti('áO rm auto da folnlidiitl~ ou clt' parte da f!ra\'it('fto sr t nl 'if" aft,l!"urnr dt intr-rt ssr pata o bom nndamento do prorrs•o.

4. O su:.priln. o asstslrnt t' t' as pesso<IS cujas ('Onversnçôes lil·n~m sido "rui atlas podrnc examinar o seu rontrüdo. findo o i nqu~rir o.

ARTIGO 146' Gravação efectuada a pedido ou por um

dos Intervenientes

I. É t•;Wda romo Jllt"tO de pfo,·a n )!rm·ac:\o t(erluadn por um elos lnlrr\·rnitnt ~s ou desunntflrios da cQmunlcactw ou da rom·t·rsnc:i'l.o se prr\:inmetl te Ut·cr ·dmlo ron.hrclmento ao Julr. de c,u(' í1 1·ai ~fcrtuar ou solirilm n sua reallzactlo. ·

2. Tal ~r;crnç;lo 11iio rem qualqurr va lor como meto de pro1·n sr a rom•trS;'I('i'lo ou rom11nir,1ç~o tiver :)ido provocada por qurm a l!r<Wílr ou pedir:. snil,l!rtwactto com esse Intuito.

511 SUPLEMF'iNTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N" 4/

ARTIGO 147' EqulparàçAo

O dlspósro no ARTIGO anrrrlor ~ correspondentemente õplirciv<·l à$ ronversaçóes ou ccnwnicê'ICórs lran!tmilhlils por qunlcturr outro melo técnlro diverso do relrfone.

\ TÍTULOVI . DAS MEDlDAS DE COACÇÃO E DE GARANTIA

PATRIMONIAL

CAPÍTULO I REGRAS GERAIS

SECÇÃO I GENERALIDADES

ARTIGO 118' Principi o do: legalldadt

I. Só o susprHo pode ser suj•ilo a ncrd ldas de ronrçao. As mr<llclas de gara111ia pnlrlmonral poclrm ser apllcnclas ranJo no sttspC'IIO romo ao rt'sponstwel <"h' li.

2. As m!'<lldas dr roarçAo e de ~.unnlla pnrrimoninl nplitál't is s<'lo r xclusivnmenle ns prêvJs{ílS nil lei~ só poderão s~r nplftMias para sntisfazer as t.xl~tJ ICias prnC"r.ssuats de natureza cnutr.lar.

3 . Nno St' considt"rn mrdltfa c1r <'oncçl\o a ohrl~n('tto de ldentlflrnçflo <~e qualqut' r cidfl(lê'lo pemnte nutorld;ttle compe1 ('nte para a ~ xi~ir.

ARTIGO 149' Escolha da medida concreta

Nn tsrolhn·dr mtdid~ df" coó'lrcflo ou de I!Mí1nUa patrimonial a aplirnr en1 concre to. de:ver·S('·:l i\lf"nder ft:

a) Adrqnnr~o da medida lls nrce!sl\!adr s processuais tJllt se pretrndam ncautelar:

bl Proporcionalidade tia ncrdlda à ~rnvtdad~ do crime "r às sancóes que prevlsivelmentr- virão n srr aplicadas no caso c-onrrrlo:

c) Preferência pr la medida que. sendo iHiequmla ás e xl~lncin s c\lul~lares. menos inltrrira com o ext.rcirio normal dos direllos fundamrnlnis do cldad~o.

ARTIGO 150' Requisitos geral&

Excepto o rermo de tdentidade e residência. a aplicaçiio de qualquer outra medida tlecoacçào depende da verificnçilo de. pelo meno~. um dos seguintes requisitos:

a) Fu~a ou fundado perf~o de fu~a do suspello: h) Fundado perl~o de pennrhaçiio da lnvesli~aç~o ou da

rea l11.açáo da andiéncfa de Jul~amrnlo. nomeadamente. por pexi~o para a nqulsiçM. consen·açào ou ver~cldade da

prova: cl Fundado prr l~o de contlnuacoo da acllvldnde crlml11osa ou

de perturbac~o da ordem e tran<Jutlldnde plcbllcas. em ra7.flo da na1ure1.a. e cl r cuns t~nclas do crime ela personalidade do delinquente.

ARTIGO 151 ' Legitimidade paraaplleaçio da medida

I . Qualquer entidade policio! on judlclnrla enrarre~ue dr erecluar o lnquerilo podt aplicar o lwno de Identidade e resldtncio.

2. Comprteexrhtsivamt nleno jul7. decrelar a prls~o preventh·a.

3. As restanres medidas de coacçcio serão aplicadas. nn lnvestl~acáo. pelo MP r. depois da tn<esll~nçáo. prlo Jult.

4. Ni'l l rwes ti~ílçí'lo fi prisão prevenll\la (aplicada pelo jufr. a rtque-r imtnlo do MP.

5. O requerimento do MP i: obri~atório srmpre qut ao crime corresponda pc-na de: prfsfto supr-rior a oito anos . O Jui7. só poderâ deferir oulndef.rir o requerido. roncpetintlo ao MP. neslt último caso. adoptar as medidas adequadns.

ARTIGO 152' Cumulação de medidas

I. As lll ('d!das de COiH'C'iíO e dt" ,c!íHíllllirt pnlrlmoni:l.l podem aplicar-sr slmullanenmente â mC'sma pr-ssoa.

2. O lermo de itlecllitlade • residência pode Clllllulnr·s< rom ns drmais medida-s. tnqu"nto a prisflo prt: l'fnUvn rxr\ul n apli<·ntào dt: qualquer outra mr:dida de conr('ào.

3. A rauçí'lo ç a ohrl~nçll.o di'! flpresentaç:\o s:'!o c-umul:h-r/5 entrt st.

SECÇÃO 11 MEDIDAS DE COACÇÃO

ARTIGO 153'' Termo de Identidade e residênc ia

I. Da primetrn t:m vn que um suspeito preste declnratóes tluranre a t rcvrsli~ncf•o e oito de,·rr flrar preso preventivamente. presrar~ lermo de itlenlldadr e resltltncla . indrpcntlenlemrnre dr ficar sujeito a out ra medldél de coacc;flo ou de~arantla patrimonial.

2. Oo lermo deve consrar q;ce àquele foi dado conh~cimento :

ai Dn obri~açiio dr. comparecer pemnte a autoridade compc:lentr ou de~ manter à dlsposiçiiodr la sempre qura Ir. i o ohll~ar ou para ln i for devidamente norr frcndo;

bl Da obrlfaçiio dr. nA o mudar 'dr res!d!ncla """ dela se ausentar por mais df' cinco dias sem comunic-ar a nova rrsld~ncla ou o lu~ar onde possa ser enrontratlo:

cl De que o·tncumprlmcnto <.lo disposto nas afineí\ s nnluiorr~ lcJ!il ima a conthnta('âo do processo com a rtali r.açflo de nollflrações edilacs nos casos em que. nonnalmenre. o

13 DE OUTUI/R{) {)f: IY'J3

!lf\'Nióllll St'f pf'SSOi\IIIH'IIlf' .

3 Se- o suSJWito rt"sl<l iro11 for rrsltlir pilrí\ forn< la CO ill ílfCít ondt o prortsso corrr . dt"\'e lndiC'ílr prssoa qn (". rtsidlndo nesta. loma o rnrarJ!o dt' rrrrber as nolifu·a(órs <1ur lhe clt\'ílm ser feitas.

4. O trrmo de idenlldadr e rrsldfnr la será elaborado em duphr~do. que ser:i rnlre~ue ao suspeito.

ARTIGO 154" Obrlgaçlo de apreseollçlo perlódlta

. Sr o rrimt" for ptmh·rl ro111 prnacte pris:la supt"r lor i1 um nno eh' prlsao. o suspello podr ~t-r ohrii!:Hio a nprrsent:H·S(' a uma nutorl<.lnde judiclíi.rla ou r ntid;ule poliria! em cli::t~ e- horas pré·

·rstnhrleddas rm '"'-'lo das exi~tnrla s profissionais e do loral rm (ttlt' O !.ll(jPt'I(O ft'Sid,1.

2 A. rnlltladc fi qnrm o suspC'Ito sr aprfsent:tr prtC'nrht"nl l~rha propria das ~prrsentnrõ-. que. finda ~ '"edtda. r.meltr:i í'IO tnbun:tl pnrn junc:i'lo no procrsso.

· 3. O nilo c:omparrrimenlo tnjus1tnr.1do <lo susp"ilo d~'·rrã str romluurndo no lrlhurHll derornclos rínro clins.

AHTIGO 155' CauçAo

Sr O r r im~ llllplllõUIO í\0 SII~J.l f iiO for punh·tl C'Oill ptn~ dt•

pr.si\o 1illprnor a dois rmos pO<Irrá Str·lhr arbil rild,1 rauçélo.

2 o morHar11r da rnuçí'lo drptmlení dn rondtcao sõrlo-rro· 1101n1ra do su5prito. do dano rnusildo da }!nwtdadr tia rondnta rumtnosa r dos obJrrtn·os dt natmrr.a rnutrlar a pross~~ulr.

:l. A r<Hiç:'lo podt: ser prrsi:HiílJ>Or dt·po')iiO no U:tnto Crnlral da Ç 8. por hipote-rn. por prnllor ou por (lança bnncflr m ou

IH'ssnnl. I I OS termos a drterminnr pt" ln enlidnde rompetente.

4. A prrs1ac<io <k caução proctss.H~ por npenso.

5 Po!'trriormente h prtstílç:\odn rauc:ílo estn pode srr rerorcada ou motlinrada st" noms rircuusti\ncta~o jusllrirnrtm onrxl~lrtm.

ARTIGO 156' Subslltulçlo da cauçAo

Se o suspeito prol'nr qur esl~ impossibilitado dr prt·slnr a C'f'ltl('iÍO por qunlque-r forma ou qnt" ln! lht" rausn gravisstmas diflrt• ld,ldes ou inrom·tnlt:ntrs . ele\'~ sf'r·lht" st1bst ltutda por ot tt rn rnrdlda. r~rt'plo a prisflo prt'\Tiltivn.

ARTIGO 157' Quebra da cauçio

J. Por d~spnrho. dtrlarn-sr QHtbrada a c:mc:\o. s~mpre que o suspt'tto lnC'Utllpnr as obrlf!il('óes prorrssuais df'rorrenles d~1

lll~<iidn dr roar~~o apllradn ou fnliar lnJustlfiradamente a acto prorrssu"l.

51

2. O desparho de apliçaçno de caur.no e lmpu~nn,·el por melo dr rednmncõo uu rtr urso. conforme lenha sido o MP ou o ju l ~.

respertil'.1mente."quem a aplicou.

3. Quebrada n caurâo. o seu l'nlor reverte para o Estado.

ARTIGO 158' Le.anlamento da eauçl o

I . Proferida decisno final lransllada em jul~ado. ocorrendo a prlsl\o do suspello. veriflcnndo·sc qi.talquer CftUSR de extinção da rtsp~nsabilidade rriminnl ou sendo desnecessária a cauçAo por qualquer out ro mollvo. o lribuual. oficiosamente. declnra·a sem <fello.

2. A rtrrlaraçl<o sem efeilo da rauçào implica que se ordwt o rnnrrlautrnlo do rcj!islo da hipoteca ou a reslilul~~o do dtpó· silo ou objrclos penhorildos ou. ainda. que se declare exllnta a responsabilidade do fiador.

ARTIGO 159' Obrlgaçlo de perman!nela

I. No rnso dr r r imes pt111ivcis com mnis de l.rts anos de prl~fio .

pode st~jrltnr·se o suspeHo n que:

ai Sr nào ansenre pMa o estran~etro. ou não se ausente sem nutorl7.i1('flo. ílpreendendo-sc: ·lhe o resprcUvo passaporle e romunlrnndo ·sr ils autoridades emissoras daquele r as enrarrr~nrs dos controlrs dr fronteiras:

bi Sr mio ausenlr. ou n~o seilusrntr sem aulorl%.1(ào. do local ~m qur \'i\'e.

2. A rrquerimenlo. t'Sia mc:díd;t e obriJ!iliOriarnente lev..anl:tcla quando o suspeito Uver prestado ou reforçar erecllvamentr a cauçtto que o tribtJnal ent~nda adequada às ~trcunstáocln.s cautelnres f' X i~h:eis no cnso.

ARTIGO 160' Prlslo prenntlu

I. Parn além da ocorréncta úe um dos requisitos prevlslos no art' 150' a apllracl\o d~ prlsl\o prtvenllva depende da verlficaÇjo rumulatórla úos se~ulnles pressupostos:

ai Fortes indiclos da pr<ilica de crime doloso punível com pena de prisão superior a I ano;

bl lnndequa('Ao ou lnsuficlencln dr qunlqL1er outra medidA prni!.té\ na lei.

2. A prisão preventh·n tambêm pode ser aPikn.da a quem penetrar ou permanecer irrrJ!ulanilcnle em território nadonal ou contra quem correr procr.sso de exlradtçao ou expulsao, nos lermos :'l rr-~ular por lri ts~cilka.

3. Antes ou tlepols da aplicacllo da prlsl\o preventiva o suspetto deve srr presente ao juiz p~rn contrndtlar os pressupostos da rer(rhla medida.

52 SUPIDIENTO AO BOLE/1M OFICIAL {)A REPUBLICA DA GUINÉ-BISSAU N" 41

4. Qurm sofrt'r d<" anomillin psiquirrl. ' 't" rHicmlos as rt"lftilsltns <Ir np l i <·t~ci'lo dn prlsflo prf'\'t"llll\'a t> f' IHjllílniO substllulr e-ssa iHtomalln. st"r<l suhmrlido n inttrnn mt nto pn·,·e-nt h· o tm hospilnl pstquir'ltrlco rnquamo t:tlmedldit rrovlsôrfa st" uaoslrar nc('essflrla.

ARTIGO Hii' Duraçlo da prtslo prevenliva

I. A pri~ao prt,·rnlh·a ntio podrrã ultrapa::.sar. Ors<lr o Sf"u anifto:

at Vinte cllns sem qut" srJ:t proft"riclit aru~~c~o JHO\'isórla: bl Quare-nta e rluc·o <lins stm (jll{' hajíl nrusn(·i\o <l<"fin fll\'il : r i Seis mrses S!"lll que ttnhit ltíldclo rondrnn(·ê\o rm printt"lríl

tnstfllll' la: di Dt'z meses sem ~l1e ltajn toilctenn(·flo C'Oll l trtmsilo til\

j ul~.1<lo.

2. Os pr;u:ns i11tlt"normrnlr rr(rritlos s:to dr\'ild051'-1rí11rml:'l dias fJllilmlo o prortsso sr rt'\'t'lar dr txrf"prtoual t'0111Jllrxul:'ldt". de,·rudo srr proft"rldo dtSpnrho nesst' sf"rllldo.

3. Antt-s df" ultrnp:t~sados os praros prÓft>ndos nu<.~ n''s :tntrriore:s. !J<' nflo fór prr,·i:si\'rl o !)('t1 (·nmprimrnto. o susp«'1to trr:1 de ser rolnrndo rmliiJrHindr. exrrplo st d('\'t'r flrnr prr-so fl orrlrm donl r o prortsso.

ARTIGO 1Ci2' Reexame dos pressupostos

Após rnuli('i'\0 do MP r do sujrllo. o juil rt"rx:tmln:t o~ prrssuposlos fârliC'os ctr <1ur drpt'udr " •unsnlltnc.·oto da pri~.io pre\'enln'íl todos o~ pt"nodos llt' 1 rh ntt"'it!-t clt dura(-.10

ARTICO lfi3' Re•ogaçto da prisão preventiva

A rf'querlmento ou oflr i o~nmente. o Juiz rt\'O,I!n a pr l ~fln

prf'vrn li\':1 e dflt'"rmfna n llhÚt!:ulr elo SllSjlf" iiO, qunntlo \'t"riCi<·nr quenqurla rol aplirmla fora dos rnsos r das romlicót~ prr,·isrns 11:1

lei ou quando tivert>m <!r-ixado dr substslir as rirrunsti\nrias tjllt' a drlerminar;un.

ARTIGO 164" Suspendo da prlsilo preventlu

I. Por ra1.ões de doenca ~r are. puerpfrio ou ~rarl<it< a rrlsl\o preventiva pode ser suspensa prlo prriodo que o jui7. ronsid~re ne-cess ftrio em (unção da durnçi'lo possh·d <l flquelns r.iH'Itnsti1nrin5.

2. Ouranle a suspensllo a prls~o prevenlivn pode ser substil ul<ia por outrn medida de coacçi\o nos termos',~era i s. compatívtl rom ~,

situação em apreço.

ARTIGO 165' Substltulçlo da prlslo preventiva

I. Na situação prevista noart' 164'. n' 1 r lambem no caso de o suspeito sofrer de doença rnentaiJ!ra\'e que se 11~0 rnanifrste

ront i nu.lmt"nl ~ . n titltlo <·xrepc-lnnal. o juir.pocien\. tm suhs111uirao úa prisáo pre\'rnllvn. orckn;u o lnLt:rnam.enlo hosplla lnr do sw;p(·ito. ro111 ou sem \'l~ili\nrin policial.

2. Qlt\lnclo ororrer ttmn atenonçào dóls txl~êndns ('aulelares qur drt~rmln:mun n ::.pll(';t('t!to c.J:t priso)oprtvt'nlivao jtu>'.sub•Uilul· t1 por oulríl mrclhla mt"nos ~r;avosa. om·ido o Mr r o susptilo. oflrios:uurnlt ou a requerimento.

ARTIGO 166' Exllnçlo da prlslo prevenllva

I. A pr.i~:'lo prt'\'t'lllh'a t-xtin~ur·se dr imtdinto:

nl Com o nrqw,•;uur-nto do lnq u~rlto, se não for rrquendn" tmptlS!lliiC'<IO rontraditór ln:

hl $('. rom o rnrerrmnr-nto (ln tmpu~naçào routrnditórl;, n:ao for drdutitla tlt'tl~í1('úo dennilh·a:

cl Com o tr:\u~llo rm jul)'!ado do clcsp.1cho qur ffJritr ii

tlrusat.·ao: di Com í1 scllt('ll\:1 ahsolutori:t,uttlrpt"ndeutemf'ntr do tr;m-,rto: el Com o lr,insl tn r111 juiJ!.'ldo <ln srmencct rondrnntorlil: n Com a stn t rn~·n ('OII(!C'IIi!IÓfi:\ "if'\11 trtlnsl to. St n Pt'fl/l

ilplic;Hfn n:\o (or M1\H'rlor a pri!. tlO prt'\'f"llth·:t jí'l ~o(ru líl.

2. A ~xlin(tto tl:t pmu1o prt\'~riiÍ\'il implirt~: a solturi11111f'di~ 1 a

do susprilo.

J. Ê rorrt"!.fJOiul rlllt'nu•nH· :tplir:l\'rl o db jKtStO no ARTICO 1G5'. n"'l

,\llTI(;l) lfi7' Desconto da prisão prtventlva

. A pris;'IO pH'\'('IItivn o.,ofrid,l p<'lo su ~pt 1 lo nn proresso t'lll que­fo r COIH!rnntlo t- clt'sront,1dfl nn c·umprtmtnlo t1.1 pena IJt' pristto npli<'iHin.

2. Sr ror aplir:lda pC'n:l dr multa . a pri's:'lO prt\'tr ll t\',1 t rlrsco111ada fi ra1no <lt" um dln dt' multn por um dia dr pris.1o.

ARTIGO 168' Contagem do tempo de prisão preventiva

A dttenç<io snfrida pelo susprilo ronta·sr romo trmpo dr prisf10 prt-rt"utira p;un d~11os proresSllais.

AllTIGO 169'' · Subslltulçio de medidas de coacção

1. t rorrcspondrnu•ntrnlt aplicãvcl fls cte111nis nH•ctidas dr ro~rcno o 1111e dtS(lOc ou' 2 do ~ri' lfiq•. c o nrt" 165'.

2. F;111 C' aso tlt. \'lolaç.'\o do'IS ohrl~íl('ôes impostns por :!pllr:~rtlo tic uma mrcfi dê1 dr ronc('ftO pudr.m impôr·st outras ou oulril. ou substiluir·sr n inicial. ronso:mlr ns C'trnmslrinclas.

IJ OL OUTUlliW m: 1'.1'.13

SECÇAOIII IMPUGNAÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS

ARTIGO 110· Reclamaçlo

ExrrtHo o ltrmo dr idf" ntilladt' e rrsldtm·ta. as demais 111rdidí!~ ti(' ronr(·flo sflo hnpuj!n~'' rls por rr d <lllli!C:lo. se ttplirncfns prlo MP. ou mrdl;mtr rrrurso sr Core-111 npl irndns P<'IO jub ..

2 A rrrl~nlnc:'lo pnrtt o sttpr n nr hirrflrquir('! d!'\'f' srr aprt'~t" ut;uln no pr illO ele srl1' d111s apos nnotifírac:m da apliracâo t" 1110 11Uprdt Qllt"' nn~ rn!,tS pOSH"ti<Ht"' íl i!IH'SIIJ!a('àO O lribliU<l l

i1pliqt tt· mt·duln diversa.

AIITICO 171"' llabeas <orpus <m virtude de prlslo Ilegal

I. Quillqurr prsson qtH" S(· t"llf'OIIl ':tr iltl!ílllllenl t: prtstl podr f<'IJIH'rrt ,,o STJ . por si Oll por quitlqnt:r r ldatl :'lo no J:(OtO de srs

thrdtos polil1ros. lJtlt" lhr srjn rnnrc'thtla ilJHO\'Uii'nri~ t.lt •h:tht"il~

rorpu~·.

.t i Trr ~ido tfrrttt:~da 0 11 onlt-nada pnr t't11111iHlt' lnt·omj.H"trntt'.

hl Str mnth·ndõ\ por farto prlo qunl ;,. lrl nfln prrmill' fl swt aplint("iiO:

I' i MCI'Iri\rf'm·st' ultr;"tp:l,)ilcloso~ priliOS nt;h.,lthocoflt- durnçi\o.

ARTIGO 172"·" Tramltaçlo do in<ldtnte

0 H'(jttN illlt'rllo ê' l' l ;"~bOr ildo t'lll <lupllt'íHIO. di riC:tdO ilO l'u· ... l(h'IHt' do STJ t aprtsf'nlndo ã :lutorirl;ulr ,; ordt-an dt ({llt'lll

\(' tnrontrilr o prrso. qur o rrmrtr ao STJ 110 prM:o d(' 2~ horns rom i'lS tnformíl("oe~ rrlali\'a s as r irrunsli\m·tíl ') fptr llf tf'rmlnnrnm i1 paP ... lo t )C' t"SI a ~~· m:ullt-n&.

2 Rt'l't'hl!lo o rrtJnt•rillt<'Hin o Pn•sidenlt do ST.J ortlf'Hi a nolllira("ao do MP paril rm 48 hor;-t\. -,r prnuunri;u r nontf'til dtfrnsor ao susprllo ~t" r~tr o mio fi\·tr J<l.

3 No príli'O c1e- S(lr dias a rnntar da rrrrpçi'lo dn rrqu('rtna·nto. rkt'lllndns ns dil tJ!fnrias llt"('(" ~ Silrta~. ~rrl'l prorr ricf11 tlerisi'lo n•l,1tl\':l ao rtlttterlmrmo ill)ff''it>nlildn

·1. ,, dt·rls.io rOiltpt'l<" it ~r r(' ao NH\l tlli'l l prr!.i<l icln pc:lo prt>sidtntr <lo STJ.

ARTIGO 173'' Cumprlmtnto da declsh

S•· a df ti>no do ST.I drrre tM ~ i l r~~IHI~dr d~ prlsi10. <CHntmirit·la·il unrfhiltamt-nlr .1 rulidatlr â uidrm de qurm sr t'ltront ríl r o prt"sO qur o )Oi t, ll <~ dt' ltHrllíntn. ~oh pc:nn df' rr~pons.1blltda<l<' trimin<tl.

53

CAPÍTULO III DAS MEDIDAS OE GARANTIA PAT~IMONIAl

ARTIGO 174' Cauçlo econ6mlca

I. Ha\'tlldo fundíidO rectio t.le que (allem ou dinllnu;un snbstnnrialmrnlt as ,garnnt laS (lt pnJ{amento de prna ptruniftrtn, do Imposto dr jus< Iça. ou de qunlqurr oulra di,· ldn para rom Estado t rt':lat1onnda tom o prorrsso crime. seró ordrnmln. ofiriosnuH·u ~t· ou n reqHerlnttnto, n prestilçflo c1 r. CiHt(":'lo f'fonómlta prlo susptilo.

2. E: corrcspondrntrwnte apllr:\l"r l o 4uc dispõe o ninnrro anterior ao rtspons;h·el rh·il no que concunr no v~lor a piltnr a titulo dr imlemni?.tt("i'IO.

3 . A t·au("áo rro11ômlrn mtmlf-tii·St' dlslitlln e aulórnmn da {'ilUC"àO ref~rlda no nrt • 155r t' su b:o~fstr ntê à clerlsí\o fin:-tl ;drsohttór i« 011 nti' ;i t·x llrl("fio d~s ohri f!il("Ót'$.

ARTIGO 175• Arresto preven tlvo

t. St niiO ror j)IC'Siilda n riliiCi"to hnpOS{il r105 termos do ARTIGO élrtlf·rlnr pod~·s~ tkrt~i"lr o nrresto em Sllíl subslitui('áo. nos tnmos da lti prortsstml «.'1\'11.

2. O nrrrsto ~ ' I"• st r.frre este ARTIGO p<xk s~r drcrrt~do mrs1110 rm rt'lêi(':\O ,, tomrrriantr-.

J. Prrstndn íl ("~lll('ô'IO t{'OilÓIUÍ('íl iiii~}QSin r obriJ!;ltórla i1

rt''rOJ!il<"ílO elo nrrrsto.

PARTE 11 00 PROCESSO cmAUM

TÍTUI.O I DA INVESTIGAÇÃO

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Sf:CCÁO I DA NOTICIA DO CRIME:

ARTIGO 176' Aqulslçêo da noticia do erlme

1. A notiC'Iíl do crimt aclquirt"·'W por ronhtchnrnto prôprio dr quem dc·\'a inirlar ~1 111\'t·sll,t!ariio qur t laborarri ~ilttfcipn('Ao c1n otorr~nria . medi;u 1t~ pilrliripacflorfrfltiiltla por outrns autoricl íUit's oío por drnilnr.la apresentada por qualqurr ridadlto quando •• trntar tle crime públ ico r. pelos tllularrs do dlrello de-quel!a nos rrirnrs s~ml·plt bllr~s.

2. F: tlndo itntdiaiO ("Oilhrrlmt'nlo da notirla do t•rhllt" f'O M. P. se n:u1 11rrr sidn <'S if ttttC' Ill ordf'HO U ::1 Jrn·rsli~açõ\o . sob pt'na dr n11litladr.

54 SUPLEMENTO AO BOLETIM OfiCIAL DA REP ÚBLICA DA GU!Nt-BISSAU N" 4/

ARTIGO 177' Partlclpaçl o

I. Qualquer a~entt poli c I~ I que IOOlM conhecimento da pnltira dr um crime el~bora. obrl~al órla e lmrdtatamenle. p~rl tclpaçâo .

2. Aos funclonar'tos públl<os. ~estorts públicos t qu~lsquer outros a~entes ou autort~ades pública s que lomnrem conhecimento de crimes no exerrício das suas funções e por causa delas t correspondentemrnte aplicável o disposto no númtro anterior.

3. Se se tra t ~r de <rime s.mt·puull ro. a lnstauraçM do procedimento criminal depende do exercirío do dl reiJo de queixa sob pena de. nào sendo exercido nos oito dias Imediatos à elabomçiio do nu to. este se arquivar.

ARTIGO I 78' Auto de partldpaçlo

I. A parllcip.1c<io t efectuada mediante auto de que constem:

aJ Os elr-meutos de idtntifirnç;io qu(' se ronsia:am rweriJ!nar relativos ao susprffo e ao ofendido:

hl O farluallsmo que conslll ui o crilne: cl O dfa. n hora. o locnl e as ri rrunst ~nrias rn t que o rrftUf' 1t rã

sido praticado: di Os meios de prova j:i ronhendos: ti Sr o conherimtnlo da n(llkia do crime não tiver sido

adquirido pelo próprio pari icipnntr. a forma C'omo o Adquiriu:

0 A rta la ~a nssínnt11rn do pnrllrlpt\llll'.

2. Sempre que o parffcllmnle ti\•rr prtst'nri~<IO a pr;illca do <: rimt o ;wto de pnrllclpa('ão drnominn·sr ·auto fie notirfn rm na.c.rmllt• .

3. Nos c~sos de ronexao pre vistos no ARTIGO 20' lev~ntar­

se·á um (miro auto.

ARTICO J 79' Den6n<la

I. A denúncia porle ser efrr.tunda por qunlqurr cl il~dao

relatlvnmenle n crJmts públicos e pode str aprrs~ntad~ ao MP ou a um n~cnte policial que a romunlcnr/1 ao MP.

2. O outo de denúnrl :'l contew os elr.llle1H.os enttmeríldos no número um do ARTICO ~ntorlor r. quando feita "<rbahnente. r:ompele a quem reC'.eba n denúncin redu7.i· la ·a nul o esrrllo que drvrra ser nsstnado pelo drnunctante t por quem o redt~lr.

srcçAo 11 DA QUEIXA

AllTICO 1802 Tit ulares do direito de quelu

I. Quando o procedimento criminal depender d~ quolxa. tem l e~tt t mldmle para aprr.s.ola-la qu~lquer das pe~soas a se~ulr indiradas. indcpendrntrmenle do acordo rl ~s medidas:

ai Quem es(lver na sttunç~o destritt~ no arl!·66'. aline;, ai: hl Sr o ofend ido morrer sem ler «presentado queixa nem t~r

rtnunclado a ela. o direito de qurtxa perltnctrá ao c6njuge sobrevt"o ou legalmenl e equ l par~do. e aos descendentes e. na falia deles. aos ascendentes. lrmàos e seus descrndwtes. sal"o se algum deles llver participado no crime:

cl Quando o ofendido for t<oc,1pa>. por anomalia psiqutca ou mrnor de 14 anos. o direito de queixa perlrnrer<i ao seu r ~pre- senl a nl r lcJ!:al e ãs prssons rf'ferldas no nUmero anterior nos 1ermos ai mrnclonados.

2. A queixa nprt'sentacJa contra 11111 dos participantes no cnme Implica a lns1tutra('tto do procedimento criminnl rontra lodos.

AI!TICO 181 '' Exttnçlo do direito de queixa

1. O dl reilo dt queixa ex:tln~ut'·se de.corrldos seis mesrs." contar do momento em qur o tu ulnr teve ronhC'tim~nto do faclo t dos autor~s. ou~ pan tr da morte do ofendido. ou lia data em qur ele se tornou Incapaz.

2. O pr:t?.o ronta-se nuronoau<uHtntr pnr:t rarlél. um dos ''ârld!t li tulares do direuo de queixa.

ARTtGO 182' Ren lin<la e deslst~nela da queln

I. A rr.nilnfln expressa ou tâcir'cl ao dlrr-Ho rlr qnt""ilca obsta ao St' \1 r-xerriclo poslr rlor, 1\ deslsténtiü impede fi r enov:t ~·.io da queixa.

2. E ~ilmtssi ,·d a deslstt ncla da queixa .1té ser profer1<L1 senltnC"i'l rm I~ ln~! tl nf"ia. A ni'lo oposição do suspeito é cond1çáo de 1•alid~de da deslstencia.

3. A desislêncta ju l~ada v:i llua Importa a absolvição da Instância do suspeoto e dos rf'lantes COIIlparHcipantrs ~ quen< possa nprovruar.

4. Se ll\'erem ou pudessem ler stdo \'íÍrtas pessoas a txerce1r o direito de qurix~ . 1anlo a rt:núncla como a deslst~ncin, para se- rem válidas. ex!.(!rm o ncortlo de todas essns pessoas.

SECÇÁOIII DA DETENÇÃO

ARTIGO 183' Coneelto de deteoçl o

I. Detenção r toda a prlvaç~o de liberdade por periodo de len<po Inferior a 48 horas e em qur o de lido não pode ser colocado em estabelecimento prisional desllnado à ex<euç:lo de pena privativa de líberdndr: nrnl ao cumprimento de prtsi'to pre\•enlava.

2. A del~nç~o destina-se a ~arontir a presença do drlido no j u l~amento em prortsso $Umárlo ou no primeiro lnterro~alõrlo a que deva ser submetido. ou a asse~nrur n presmçn tmedlala do detido em acto processual a que tenha faltado lnjusUflradamrntt.

/.i llE OUTl/IJIW !>E I V'J.I

:\.A ~x.·rucno dn drtrucão r .thr a t·ntidnclt' pollr•al Cf iU' íl tl\'ff · rft·rt u01d0 ou n qntm o dttulo lor l'lllft'f.!IH' r <l t'\'t•r;l llmll;"~ r ·sr ft s

mr<hdns rau trl:tn·s r~t ritilllH'III(' ll<'tT'IS<~ ri;ts par:. i11lprdir a fuJ!i'l

tio dtlttlo. AI"!TICO IA·I

D<leoçlo em flagrant e delito

Em t íll!iO dt• 0,"H!fi\rllt' tlrhto. por rrullt" punirt'l rom prisi.IO. <t nalqw•r dõls rnlid;ulrs rrkml:ts 110 ;ut .. 17i': n" I r u'l' 2. dr\'(' proredrr :1 drtr nç;1o.

2 SI'" nrnhumíl da' rntul;uk, r•·lrtulas uo nrt .. 177-:. n';' 1 r nr

2. p11clrr drrltlm :1 lkltnt·;m. tjll:ll'tut•r pt>~\0:1. f"lll n;'IJ!fi''IOir clt·lllo. J>Odt-r:i rr<tli/ílr.

3. A ~H· ~~Oil q t1r- pron·drr õ1 llrtf"r tçílo (' fllrrJ!n o <lrtul<1 tlllf'(halíltllrnlt :•<HIInrulatlt- fiiiiiC'tillltlill' proxlm:t. ~ CJU:ll rlnhoríl :uun tia rr11n·,e.a ttonllr ron~1rm par;, ,tkm 1la idrmifirn('~O do r:q>1ur r rin·ntbtflunns da Cilpltu a t•'i l'it'nlrntM rtf~r tdos 110 ar!~' 17fF 11' I

·I Trn!;uulo·:·w <lf· rrhur rujo ~Jrcwc·cl nnrut uclrprud:ttlt: qw' t\'il íl df' l f'tl (i'lO lliH) pudtroi u ltm pnss;H a::. 2·1 h nra.s 'li' III qt~ <" o 111tll;u dn chrt'iiO dr ltUC'i'<íl o l""<rrtn. ·

AllTIGO ~~~ .. Flagrante deli lo

I. E. nat.!lillllr drhto todo o t'fllllt (jlll" 'lr rst.i íl f OIIh' lt'f.

2. ('un!'!nltr:l· >if ll:1J!.ran1r tlthl_o 1ncfo o fTIIliC'II•tr \(' nr;1hou ck (0\llt'H'r.

j l'rrstuHr·st· lillllh('m 0'lj!rautf' <klito o l'il"'o rm qtll" o ílC)'IIIt lor ln é o i!pO"' o rrunt·. vc-rsrl(utclo po1 quill(ftll'f pfssnn ou r ltt·ontmd;t t'OIH o.bJt'< lU!-. ou siwtl\ rptt' mo, H;lul r l;mmll'tllt' qnt :~<·;lhtHt d(' n <'Otnrtt·r "' ' clr nrlr Jl;&rtu·rpnr.

AI<TIGO IKfi' Delençlo fora de nagrante delito

I. Ext'rptn tll:'\J!Halr:ulos t ;ul \'~l,!:ulo.). qunlqurr outro tnlrn·rrurt!lr prorr,sttnl pod<· sr r ti ri ido. por onlrm tio jttl~ 011 do M.f' .. romn hum;1 <Ir 'lS5f'J!ttrt~t n slta c·c•mpi1rtnr,n imrdnlln tlll H('lflJHOf'('!:l!:llli'll il (jllr trnh.1 f01ltnlfo IIIJ II"'Iili<'nci,111H'Illl".

2 f~C' tlt·c ur~n dUIII(!ttt·rlln. osoftciilt\ dr pohrlaOtl t·q,up;u;ulus r"" m>ipt'(' tnrt·s da puhrin judit!:lri;l pollttll nrdtuM a drtl"ll('íHI,

lorn tlr rlfl[!rílnlt- dt'ltiO. <ln· ~,,~pt"ito . l)lli!Hclo:

:!I 0 c flllle" llldírliHIO IOr jlll111\"l'l ftllll prn:l dr iJ"'iiO MlJlt'flor ."llrt'!o. ílliOS:

ltJ F.>:iS!II t'IH forlf'!t IIHiil'IO:S dr tjllt' O ._U,jll'llt! "il' pr(•pólHt para fnJ,!1t :l ílf('l10 dn jttsllra

ARTICO I H7' Mandados de detenção

I ,, tlc-u·nrnn row dt' O;t~fi11llf' tlt·litr. \0 podr ~tr r fr r ltli'Hlil

IIJnll;llllr· 111;111dado ('l ljn d!!pl i(·ndo sr rb t'llllt'l!ltt' .10 dt·l ito.

55

n) ldrntirir:arno ela pess()il a llt trr c: qunlidadt" em que intcr\'ern no procrsso:

bl lndirn(·i\o suri111a dos fundnnumlos r finalid:ule da dttt:ntào; cl ltl .. ullir~coo e nitntrro do processo a que se refrrir a

drl~llCóÍO;

di NO!llt" . r;ur~o rlfl r ~sslnnlU rí\ d!' <l lltm ordenar íl ddtn('ào.

3. O montlotlor redi~tdorm trlplimtlo. srntloum dos duplicados pnrn fi rnr no proc·esso c1tpols de f ('r llfí rfldíl a t :lpturn. um out ro prtri"' o :1rquivo d:1 t·nt l<l nd~ r;~ptorn t' o orf~inal para rntreJ!ar :.o tlrtldo tiO óiCIO dtl CHplttr:l .

·1. t\ tlrtrttç~o· qur n;io ohrtlrrer ao disposto neste t no ARTIGO .1ntcrior i llr~a l.

ARTIGO "I B8' Comunicação da detenção

St·mpu· qut for drrtu:ul;r u Uii1 c!etrnt:\o. den srr intt"flf:tt.111H'III ~ COJII II [Iif:UI~ :

ill Ao p:lr<·ntr. íl prssoa dr ronrtan('íl ou ao defr-usor do detido: hl ,\ t·ntJil.ult" qttr :~ onlt'nou ~to ciC'tulo n~o lhro for prese-ntr de

inJt•cl m!o: ri 1\U MI' no"i rt::.t;Hllrs t:lsos.

ARTIGO 189' LlbertaçAo do detido •

QnahtnC'r rnlidadt- qut th·tr ordrnndo a delf'n('ão ou ít

qt1rm c' tlr-ti!lo srjtl prrsrntr vrorrdrrã h sua imedfata liherlactto:

í1 ) l.oj.!o tjnt sr IOrllólt IIH1Ui(rSIO tptt :1 d("lt"llÇI\0 roi r.fecl WHJí\ por t"rrn sobrr il 1>rsson:

bl Sr lil'<'f sitio rfrrl ttalin fo ra tios rasos e rlas roncllcors )lff \'I SI<I S 11:\ l~i:

rl l..o!!o qu(' se tornr dt!fnrrrss;\ria.

2. A Jihe rlac;io é prrcrllilla lie ilespnrho se for o MP ou o Jtt lz n Otdrna·la e. sendo ottlra rnlldadr. medlanle ~ elaboracâo postrrior dr rtl:llorio a junl.u no proctsso.

3. E nfn icatório romtrnirnr rro Ml'qui\lqr1c r Hbtrtíl('flodcctr l:td;l J'Of 11(!('11\t'S [IOli<'iiHS .. SOIJ Jl!'llõl dr pfOC't'tiilllt' II IO dlsriplinilr,

ARTIGO 190' liabeas corpus por detenção Ilegal

I. Qunlqu.-r tlt-titlo potlr rrqut·rrr oo Jttiz do rirrulo jutliriol d<t :lrt"a (' II I qnr sr c·nton trnr qut• ordt'n f' '' s•r i1 11ll<'dlíllíl i'I J>rrsenl.1('.10 jud i ri~ l. sr:

nlt:slh'l'ft'Xrt<lidO(l rrferidononr1"5~Jt. nrl ~ IHJ•rnrto: 18i " 011 qunlqw·r ou lru pr;11.0 p<Hil f• nHr~a nu pu<IN j udirlnl:

hl M;11111n r n lle ttlll'iÍO fora tios IOt'i\is t das romlitót'S ,lt>é,\llllt"lllt prt'\'t 'ilil~:

.ÍIÍ SUI'LEMJ::N70 AO BOLETIM 01'/CIAL DA Rf:I'Ufll./CA !>A GUINE·BISSAU N" ~I

ri A rltlrnc:lo 11\"rr sido urdrmdo ou rfrrtuodo por rulidorle lcomprl t nle:

diA dr l<·llr.io n;io for mhulssin·l com os fumlamrnlos invorodos.

2. O rrqur.rimtnto podr st"r subsrri to pelo dt"lido ou por qunlqu(·r pe-ssoil no ~01.0 dos sr11s di reitos que o npresrnlnrfl â eutidildt' <tllt o d<"lt>nha. n qunl n rtltl<"tt llllt'dfal<~nH• ntt :to jui1. com ns l11formnçóes qnr rnlrnda nrrrssMias.

AHTIGO tn I"' Tramllaçio do Incidente

'I. Rtrrhfrlo o rt'flt ltrlllH'IliO o Jlli1. ordr nn. sob pena de <l rsoh~tlltnri ;'l qu nlifirnd;~, il aprrst"nléi ('~O hllf'dla\.1 do delido. dt• todo o expt'dlt'ntt rrlntn·o no r:lSO t dn tnlftlaclt· rítp1orn.

2. Om·itlo o MP ha sido r ut rr~u< . <• tldtn>or do dr tido r r stc. o jui1. drridr o l_m·idt·ntr no prnzo de 48 horas.

J. O ' "rtlllll>rimt'nto dil o'rrlrm dt' solturn proft.·rldil pt>lo juiz Ou íl miu r t"m t:ssa fmt cllat il do rrqnt rlmrn iO a qur st rfú•re o nrP

l!i(F. nt: 2 lmplirél ii re-spons:lhili7:'1('tlo ptnnl ~Ir qut"m omilir ott ohst;u :lo SC'n rtunprimrnto.

CAf'ÍTliLO 11 DO INQUÉRITO

SEC('ÀÓ I ACTOS DO INQUÉRITO

AIHIGO 1!12"' Inicio do Inquérito

O hUtnf rito pnuripíit r('Jlll il aquisl(';i.(l ck uotiria <lo rrhur p<'l;t

e-nt i<l.l<lr f'ltfarn·l!ttf' dr o rrnll~.ar.

AR'fi(;O I !IJ· ·r ins do lnqutrlto

O lnqufrito t 11 pílrlr <I ii itl\'t'slistnc<io {!(•sliuadn a re-rolhtor ll f O\'c1S r i\ rt nlin•r as 11iii1!E-nda\ nt"t't)~ãri:l~ :i clrsrohtn a dr um C'flllll" r dn rrs r)Qusahilizaçtto dos st>us nutorc·s.

ARTICO I !li'' ACtos da eompelenela judicial

Si1o cln rompl·tfnd~ rxrlll~h'il <lo jub·"'dr· drrulo cln flr('n ondt' rorrt'r o Jnquêrllo:

ai lkrlliir do ·llnhra. rorptts• por <klrnr;io li<~al. hl Prt·siclir i\ tom:uln dt tlerluarócs pnrn nH·môrlí\ hlluril:

t') Ouidir ;ü·<· rr a !la pns?lo prt- rrnlrrn: tiJ Auloriza r c1~ C'Sf\llõlS tt'lcfOuit'ílS: t i A prflllra <le outros artos <ltlt' a ffi lht õl1 rlhuir.

ARTIGO 195' Actos da competência do MP

No iuqui'rilo <pu· ntlo tf~rltttl' d ir~rl iiHH'Illt'. <'(HHpt>tt> no MP. parn nf~lll dt ilssunur adiH'('('tio do lnqufri1o. pril lir:lron nu1ori1..1r OS ilt'IOS ptt'\'iSIO::t , rt·spt'rth·amt'lllt. 110 iHI" 18 .. (' tlrl ~ •19".

ARTIGO 19G' Realluçio do Inquérito

Todos os clrmals ;w1os prort-ssuals a rtaltr.;,r no df'rurso do lnqutrlto podem se-lo pt'la polkin Judiriilria ou <"qll tpnrnd:t

2. A <'Ontpttt"nriil trr rilorlíll pnra os cfeilos do tlispoc.to no nlunrro íllllf'tlOr f ckiC'rJtlinílda ptli\S rt"~pt'C'II\'i\S lftS or~;lniró\S.

ARTIGO 197" lnqutrlto contra magist rados

I. St· fór ohje-rlo dr notiri:t elo rrlme lltn111.1l!istrado. t drsl. ~n:l do pnra i1 rrí\ IIT.ii('~O 110 lnqll(-rUÔ lllill!rst rntlod(' rntt'~Oflil IJ,!unl

011 Sll(l l"rlor :1 do St!S(lf'IIO.

2. & o suspt' ito for o Prontr."\clor G!'rnl tln Rrpllhlira ~rr:\ nomrado 11111 jttir. do ST.I. por sorl tlo. q11e nóo ponlripar" nn f;tse dr jttlj!nmrnlo.

ARTIGO IUB"" Declara~Ao para memória rutura

I. Em f'il)-0 tlrdot'n('a J!rat·t ou cl!'<1rs1oraç:lo pnrn o ('~lrnrr}!tlfO cl r ljtlt"lll dt":t df'pOr t 'UUIO lt"S(('IH\lllhtl , ilS5I SI~III(', ~rt\0. ('Oll~\1\tor t~cnko ou pMt lcipar rm il l'fltt'acno. se for prrvish-t>l o srn lmprdimtn1o pilra comparrre'r tm j11 l1!amento. St'r·lhr·:to. flllltripilrlfllll("lllf". tOmndas: tl<"cl,ua('Ót'S ou rrnllr.adn n i\C'ilffíl('õlO.

2. As drd:wl ('Ot'S ;u,lrc·rpmlils nos tr rmos do nuntt'rn f\rllt•rior ~tr:\o tom:ulil) pdo j1111. de· rir cu lo rompetentr em ra~::'Jo d~ arta.

• mt:di<HIH' rt'qutrinH'IItO elo MI'. asststrn te ou susptlto~ r('du7.i<.l<t~ il íl!HO.

:.J. Podrrão assl\tir :l!rtdtrlílt a('Ot!. o!. p<trÚrtp.1rrtes prore-huats rtfrrldos no númno antt'rior qur sn!lrilnráo :lO Juiz; fr1turn tlr IH'f,Cttntns qut• f.tllr ndnm tt rrrss~riil)f.

4 . As dtC'Inraçórs pilm '!tfmória fu1ura stri'\o liHt'nt<"nlt' \'íllorc"\das tlll juiJ!mnrn1o.

ARTIGO 199' lnquh lto contra pessoa certa

I. A parti r do momrnto t"-' 11 qur rorra lnquêrtto contra 1-Jt'SSOil rertil ê obri~n t ór l o proredrr ao st•u mterro!;!atór to. st> niml.1 nao th·rr pr~stado tlrrlnrn('Ors nl~ssn qunlldade ·

2. Exrr plua·sr do disposto no numero anterior:

aJO suspetlo ttur restdn no estran.c,tiro: bi O susp~lio que resida na área ptrlrnrrnle ao lribnn•tl dt

rirrulo ou dt: n:,(!iíiO di\'erso d:lqnclr onctt rorrrr o IIHfU

rrlio: ri O sttsprQo qur n~o seja rnrottlratlo porn srr notificado

3. A sihta~áo desrr ila no núuu:ro 11111 obriJ!a n qut· sr profirH. uurdi:u :unrcHt. despnrho dr indiC'iac:to rio sus~t-Uo.

/3 {)f OUTUBRO DE IY'J.i

ARTIGO 200" Duraçlo do lnquhlto

1. llan:ndo suspi'IIOs prrsos prrq•n1 h·nmrn1t. ~ <Ir no,·enl il di:ls o pn,10 mftximo dr dumráo do irl(jUtrito.

2. Em ta!iOS dr $!rílndt 'rom.p{r\iHiadr il nivel da invcstiJtntilo. o prn:t.o podtrtt sr-r prorro,l!ado. umn só ''r7.. por sr.ssrnlt1 dias. por dr.pnrho do M.P.

3 Nos dtlllí\15 ("flSOS o prili'o para íl rrnlir.açi\o do fnqué rtlo r <Ir '\fl <j lllf'S('S,

1\RTICO 201' Reduçlo a oulo

A!, dtl i}!torins (it" JHO\'íl produ1.frla 110 (IC'rurso do lrutu~rll o s."lo

obn,2:l tórinm('ntr rrdu:tillas n :wlo.

SECÇAO 11 00 ENCERRAMENTO DO INOUERITO

ARTI\:0 202' Rolat6rio fina l

I. A ruttd:tdr policial fm·rrr(l o nlqHtrilo <'laborando um rrl:HMio fuml ro111 o rrsullndo tln irn·r~ltf:t('âo rftTltlada. ílpos o quf t·nnhu o prorr~so ao MP

2 St o MI' nrhar nt·r~s~:.rlo fi dr!trnhfrllt dn \'tnl:ult' a rlntl\·iltéao dr dlli~~nt'lilS f.Omp1rmrurar(':, onlfllil·St' r hx él prnzo j);'lfil ,1 (t';l!l;oa(';IO,cfíh tllf'SI~I il<;

ARTIGO 203' Arquivamento provisório

Cumprulo o d1~posto no ARTIGO ;uurrior ou rnn·rrnclo o i114ut· rilo qtwnclo rfrrl11<1do Vt'IO MP r str profrrr <ltsp:tdio <Ir antuh·mnrnlo pro\"i)Orio:

nl Sr uno th·rrrm ~Ido rrt·olhidos lndidos sufirirrurs da \'trirlr:trno dt< trlult';

h) S~ n:io for ronil~rldo o ~g~nlr do crime: tJ Sr for ltJ!itlmrult iflillhHhSi\'el o prottdlmC'nto C"riminal.

2. O f'lr4111\'ll l1 rt' IIIO poctr sr r lotai ou pílrrl:~ l.

ARTIGO 204 ' Atusaçio provls6rla

Sit· (h1rnnlt o. trl(ll1~rito th·crrm sfdo rrrolhidos jndi('los sullnt'tllt'S dC' llt' lt'r \'t'r l(lr:uln rrimr t· dr lj lll ' !ll (ol o sru ílJt<"n lr o MP tJrthtí' ilC'\I)il('"ao pron'iorlil rnnrra rlt

2. A ilC'tl\:1('110 C'O!IIflll ~Oh Jlt"llil <Ir nuhd:ul~:

57

aJA ldrntiflt·a{':'IO. o mílis romplrln possi\'tl. elo su~peito: bl A nilfrnt;"m elos fnr.tos <' dtmnis rlrcunst:'lnrlas qur ronsliluiltll

o rrimr ou rtlntm pnra a <lrlrrmlrHt('í\0 d:t sancào t dri lndrmnizn('flo:

cl A inrtlr.a('fiO das nonnas Sl lhStilnlivas ;,pliràvels: di A data t a assinatura.

3. Em rnso dt" ronexi\o dr prorrssos é dedm:ida wna únira arusilcc)o pro\·lsôria.

ARTIGO 205' Notilicaçao

O drsp.1cho tlr nrqun'illlH"IliO ou de a<·usnçilO proYisórfn ~ nol ifiriulo ;~o suspeilo. ao nss isttnle r ao lesado a ln~a n;\o rnnslitulclo a~slstrnlr mas rom1t l!ltlmidade pilra sr ronstllulr. sob ~t romlnarflo de qn~ se n:lo rrquererrm n lmpBJ!n.1('Ao ronlrmlitôria no prn1.o dC' 0110 diils o dt spnrho st 1orníl drfinith·o.

CAPÍTULO III DA IMPUGNAÇÃO CONTRADITÓRIA

ARTICO 206' Cont~údo e pruo di impugnaçlo contradit<lria

A hnpuJ!nn('nornntr:-~dilorfíl ,·isa ~:-trnnllr, ao nsslsltnlf' r ao suspr ito. a possihi lldndt dr romplt'mt:llliH ou se opô r n det<is<i.o do M.P .. Cindo o 1nqnfrllo. de arquh·ar ou acusar.

2. Só o nssi~lrnlt ou o susprilo podem requrrer a illlpu,ennn\o ront rml ilôri n.

ARTIGO 207' Requerimento

I No rrqut rhurntn pnra n r('nli7.a{'ito da lmpuJ,!nncno ronlrndltonn <lrv<" rno lndlrnr·se ns rn;oót's. dt" rnr1o r de: rllrrilo (tll(' fundillllt r. latn íl Oposl('no .10 Mqlll\"õllllt'IIIO OU fl fi('IIS;léào t ns omlssórs rrrHirndns.

2. St• for ('.1So disso. in dlrélr·~r·i'lO os meios dr prO\'n e1 produ, ir pílra ro•liJlltlar ou hl\"illidar as rondusôt<s do u•qut"rilo. ·

3. Só potltrno st•r l<l<llrados meios de prova produr.i(los no •nqui-nl o sr ror MJ!l licla a sua lrtdir;lrm. inromplrtudr ou ft~lsidadr.

4. O n•querr<ll t rornu•lan\ conrlosors no srnlido ' '" soln(IIO qur propór para ser a(ioplada

5. O r tqu~rini.Uio só podení s~r rej~ilado por ex1 empor~<1ro

ou por falia total das txil tnc:ias consn~ríldas nos núnttros amcnort"S.

6. O rrqur rilllt'nto t ohri~atoriamtnlr uollfirado aos drmnls ineltrtssa<los. loto qur aPrrsrnta<lo. velo que dr,·t'r:'l r:v:rr· st" nrompnnl•nr rios rlt tpliratlos IH"cessfl rlos .

ARTIGO 208' Inicia tiva do Mlnlsttr lo Público

I. E111horao Mfl não pOS!>;-t drrtunr :J1mpt~,i!anccio c:ontrnclitôria por lnlrliHirn própria. r<" ah7..nri\ l nric1S as dlli.f~nrlns dr prO\'il qur rr-Putt" rssrurinís pnm a d~scobrna d:~ \'f'fdildr. mrsmo que ni\o

58 SUI'f.{:MI-:NTO AO lJOI.fT!M OFICIAI. DA RF:I'ÚBUCA .DA GUINÉ-BISSA U N" 4/

r('qur rldns. 2. r omprlf' flO MI· prtosldir ;t ! Otlos HS :lfiO'; jlfO('('SSU:ll"i ;t

rrali1.nr ue-sti'\ pilrl ~ dõt im·rstij!;1(":-o po<ltllfiU.•JO rnouuo. solit'iiM a roaciJ u\';l('fto '<las rnl ltladt"s polir! ais.

ARTIGO 209' Formalidades das dillg~nclas

I. Ao fC'(J11t'rrnlr qut indirnr qualqutr prsson para prrst ilf dt'rlí\mçôC"s 1nrumbr o <levrr dt aprrsrrllii·la 110 flirl clr~ie.rmtlo

p.1r~ o deito.

2. O su~prilo sô pr('stí\rl'l drrlílfíH'On \t nisso consrntlr r a Sllíl fíllln Otlll('íl r 0\0ih"O dr tld Íi'l ll\ t>IIIO,

J . 0 ilSSIStt' ntr (' O SliSJlt'ÍIO pOIIt'lll. illriln's dos S(' IIS

rrprrsentantts. solit'itnr qut srjnm rormltl:ldils drtrrminnclas prrl!uo(ils íl'QIItm prrstnr tkrl nr.1 ror~. ·

AHTIGO 210' Aplicação subsidiAria

t corrrspondentementr i!pllrfln·l nntmpuJ!ita(.'ó10 rontrac)ltóri."l o <l ísposlo nos arl' • 194'. 197", 198' r 201.'.

ARTICO 211' Acusaçio ou abstenç&o do MP

I. Tt·nnmadoo pm1.odn ll~Jpttt!Jlil (':io ron tr:ulitónil ot t n·allr.mlas as dili~hlrfn') rtfliH'ridns. o Mr rnrerrn ·n. ~rofrrlndo drspad1o dt· :lbslrnc:\o ou dt" acust~c:au dr rnlllh·n. ronsoanlr as r fu•••nstflurlas.

2. O MP ntlo rs1;i ''inrulado ntm :'t soluc:'to nem no rootruclo do fU Qtlh"illllt"III O f díl ilfUSt\('<10 Jlr<t\'hOriil.

3. E rorrtspondtnlt'llltnlr npllrt'ln·l o qur d i ~J.Hk o nn~ 201 '·' . n' 2. podw<lo o dispoSIO nns ahnrns ~1. hl t ri ••r cumprido por rt"mi~sors partt e1 artl.~nc:l\o pro,·isôriil.

4 O prottsso prossr~uir~ ron• n nolifira(~o r<lllnl dr-Ir drsparho fi O st1sp~1IO ou no as~IStt"nlr . sr n:'to for poso;in•l a nolll'i<-a(ao pr>So~ t :

ARTIGO 2 12' Aeusaçlo do asslstent~

1. Sr- o MP llvt'r dC'~Jp:tdmdo no senttdo dn ohslrn{'i\o. o asslslrnlf po<krfl nrusar defl rtHivnntrt ll t' prlos f~rtos qut juiJ!uf' suCirlrnt rmrniC' intlir iados. nos r lnrotllns Imediatos a notlflrac:w rrrerid~ no ARTIGO ~rlltrior.

2. Ar.usando o MP. o asslsltlll t pode arusar t)(lr rnr1os idtnllros ou ar.ompanhar.n nrustt(fto <lo MP. no nH.•smo prnzo anlerlormenle rererldo.

3. Ao dtduzlr' llC' IISil('áO o nssistmte pode ronmilnr o ptdido dr lndemn; ,,,~<\o pelos dnnos sofrt d~s rm ronsrquénrla do rrlmr.

4. i: rorrtS!lOndenlronentr aphr~rel o disposlo no arl' 207'

ARTIGO 2 13' Arquivamento dennltlvo

1, Dn·ormlo n pr:1zo rrfNC<Iu nos ARTIGOs illi!Niorrs sem 'fllt'

1rnha sido drdur.idn ~rusa(áo tl<'lo MP ou pelo asmlrnlr. o MP drltrmin.1 o .1HJllh'.li1Jrnto drfimti\'O cto prorrsso.

2. E>! r d('Sp~rho r lnfoupll~rl;\l'rt,

3. 0 roohtrfontiiiO dr rlOI'OS tlrmrnlos <ir (~r.( O Ou mrio' rlt pro"n sU'H't•plir('IS dt· t'Oil<ltlJir ii rcrofha dr l ndir10s ~ttflt•i rnt r~ só pn<l('rt\CI ~rr apreri:ulos trn novo prorrsso.

. TiTULO!! DO JULGAMENTO

CAI'ITULO I DA PREPARAÇÃO

ARTIGO 2 14' Aprcclaçlo da acusaçlo

J. Rtr rhidos os au1os no lnhunal. o juh: ronhrrrra d:l romprt t'll('líl, dalt'~itimidadr. da~ nulidi1(.ks r dr outra~ ~xn·p( Cif'')

ou <1 urst6rs pr~\·t.u qur possíl. drsdC' loe:o. aprrrtar r qut stjtuu susiTfllh't"is dr nhstar à nprrrinc~o do nu:•rilo cl:l rausa.

2. Sr t•onsidnnr :1 a<•u sil('âo IOtnlmrniC' infuncl;uln prolrre dtospaC'ho dr rrjrit·an. <'ílso rontr<lrlo rr<·rbt. a ,,cusaC';io e drsu:tn:t din p.1ra jul~;uHrnlo.

3. O llrsparho qut rrcrhtr :1 aC'uS.1('":\0 i- trrt-rorn\'tl.

ARTIGO ~15'

D~slgnaç&o de dia para jutcamento

I. O dt'.tp:u·ho (fttt> dt·!tlf!unr dlil pnra Jlllj!'CH11 rn1o refrhr a í\('US.1(',iO r ("OIIIc~m. soh pNiil d t' nufldt~dt'

alldrnllfira('no rompi r!~ do suspello: IJJ Dtsrrt('i\0 dos ra('10S j)Of Qllf c: n·spon~fl\'f"l e t'rn (jll('

qualldadr: ri A mdira(:io rias dlsposicórs k~nls apllrn,·ris: d} NC'IIIl t" íl('âo dr ddt'nsor se ilindn o ni'lo tiv e-r ronsliluido ou

nomrndo pnra todo o pror~sso:

t'} Hrqulsic:to do CRC 'St' õl~fldél nno o lh!f"( SidO 011 f'Sii\'('r radurado;

fJ Dl'rlsf'to ou reexamr da siltltl('âo pronssual do suspetto: ~I Soll<ola(no elo rrlaJorio social raso ainda niio o lenha sido

r fertw1.do: h) Ortlrm dr rtmrssil tJe bolrtun no r(~t slo rrlmtnal.

2. o drsparho ncompanhado de ró pia da .1cusnçi\o e noliflcado no MP. ao suspeiÍo r drftnsor e ao assistente e mõtn<h.rãrio.

3. Os r ll'mrnlo!'l rrferidos mi alin~., nl. b) r c) do número um tlesl r arll~o podr111 srr indlrados por remfssilo para o desparho de jl('IISõl(':'\0 .

ARTIG02 16' ConteslaçJo ~ rol de t~st~munbas

I. No> sr Ir dias após a nollflraç:io (!odrsp~cho qurdoso~n~ doa pnraj\11t!amt"nto o StlSpf'iiOílprtsr n!arã. qurrt'ndo. a rontrst;~ç;to.

• /.1' fJF. 01/TUlJIW !>E !WI

o rol ele trsltotuunhas r quaisqm·r outras pro,·aos n prnthwr. 2. 0 rrqurrimrnto f' r sr rito~ nflo ('c; lã sujtttiO il Corm:tlld:ults.

ilt·n•,Hin sC'r í1prrst"lllíHio rom totnlos chtplirnd<'~ qunmos os l'ISSI~I t•fllf"S lllíl iS 11111,

3. t\o MP r íl rad01 ílssistrutr srr:l enlrtl!ut" um tluplu·atlo.

ARTICO 2 17' P<dldo de lnd<mnltaçAo

NP'l c-asos rm (jtte onssistrntt nâo trnhil dt<hliddo ílrnsn~;\o pndt'tft. qurrtndo. rrqttrrer a lmlt:ntnlzít('fi.O n qur ~e julf!ut" c·om dirdto <· ln<llrnr prO\'tlS llílO 'ntt:nrlonmlns no <lesparho dr :wus:~tfao do MP. no mesnto pr:~zo rm que o susJleilo podrriil trr ílprr:.tutado n rontrs1acao r o rol dr- ustrmunhas

2. t rorr("spondtlllt'llll"!ll r npllrn\'rl o f tiH' c11sp0r o nr1-: 2 1 5~·. ~~~ 2 r n" 3.

3 N:'lo r ;:HimlssÍ\1tl a aprest"nlaç.~o dt" qwdq11rr arlkul;ulo rm rnposla ao prdlrlo de indeinnlzíl\'tiO. A oposiç"o flÓ pt>dldo stor~ tfrrlllílcla 11t1 mulltnria.

ARTIG0218' VIs la

Dr srj!uill;"t o prorrsso t" <·onclu~o n roHJi"l Hill dos juit.rs acljunlos par:l ronsull n r i'\Jl0)1(',10 dr ris! o.

ARTIGO 219" Declarações pau m<mõrla fulura • no domicilio

A rrqutrilurnlo dn MP . tio íJssisltnlt' 011 do ~uspc;tiO. o tnhtll líll I0111Mil clrrlnrac:ót"s uo clo111irilio aos uHtfYtrHC"nlt's: rrft"rufos no élr l"' 198:. n:- I. srmprr qur JlOr dotO('él _e:rn\'( ou

q·lhH't· ~t' rn('on1rr111 rtlidos 11.1 rrcslcli"nrlf1.

2 A rrqurnnlt'lliO do MP. 110 as:~1~1rn1t· ou do suspnlo t rorrrspondrnltmtnlr ~lllir:l\'rl o C(ltr tlispót o iHI "" 198~. n': I.

3. Nn lomntln dr drdarnçtlcs ohstrl'nr -sr -~o ns formnlldn drs r~tahrh·c·idn!l p:~rn ,, ;uuli(·nri:l. t·xc·rpto no qtu•• rr~pttlil a pothliruladr

As <kd;Jracors são re-duzldi'l~ a r!<r.rrito.

ARTIGO 220" Cartas preoatórlas

I N;lo f prrnnl!clil i'l t>Xptdl('ciO <Ir c:.1rli'ls prrc·n!õri:ts pmn

totutuln <lr dedJnlróC'S nos in\ ("'n•w i c-nlr~ proussunis ouri1los d11fantr t1 irwr~t,~:\('010.

2. Exrrpcionnhnrntr. ns p!'Ssoas nilo Olll'ldas em drrlnraro~~ n;1 11 1 \·r~li'!ac;\o. qur residr-m fora dn ~rri'l do lrib 111 ml de rirn!lo mr dr rt·~tilO t> ltnb.un l!ril\'f"S clíficuldmh·s oulnrorwrnl~nlt"s níl

dr~lorn(',10 ao Jrlhwmlt>0€1rm srr ÍIHiuirid;lS ~r ('ilrta prrr..~1tõnn a H'llllt'rllnt"nto tl:t aru~t~rno 011 dc1 dt(r~il.

êAI'iTUI.O li DA AUDIÊNCIA

SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIC:O 221' Dir<cçlo • disciplina da audiência •

5Y

A disriphna da nmlll'ndn t n dirrt( i\0 dos tri\halhos ro111pru·m ao jt1i1. prtsitlrntr . que adopt:trã tls mtdiclíls qur ronsidrrt' :tdN!Hiltlns t' ntrtssàrins pilrn qur a audlfonrin drrorrn com nornwtid;t<lr. <l rsdr qur , ;ao C'Ontrarit-nl Ir! t'xprr-ssn.

2. t rorrrspílndrnl("nu·ntr nplir;h·rl o qur dispót o n! I do arl"' GJ"' r o n" 2 do ílrt" 77-:.

3 A~ dc•risôrs rr latlwts h disl'iplinn e dirt'tcno dn íHI(Iti'nrin po<lrm st"r proft"ridn~ ornlmrntc r ~fm formall<lndrs (Spet"iais.

ARTIGO 222" Principio do contraditório

O tribnnnl J!nrnntiríl o rxrrrir to elo rorllradilório. nomrndnmrmr arurs tlil ctecis:\o dr qurstóts lnrldrnfô"is r n:t llrorht('i'IO dr todíl n pro,·a ilprr!)('otadn ou rxílnuncula rm muht'nrin. sob p(·lt i1 dt" nulidndr.

ARTIGO 223" Publiddad• da audl~ncla

·1. A mullf"n('ia r públtc·n, sob pt nn de- nulidadt' lr1Si111.inl.

2. t romspontlt·n~emrn le ~pllr.il'rl o 4ur tll~póc o nrt' 78' r orl" 79"

ARTIGO 224'' Oralldad• da audlênela

Snh·o dlsposir"'n da Ir i rm ("ontr;lrlo. os trabalhos r;"' produ<.·fto dr proHt rm au<lifnrlil prorrssnm·st'" ori'l.lmrnte nct prr-srn('a do tnhunnl. stm prrjuizo c1.1 h-1 ndmllir onltnpór a sua documrnt«t":io.

"RTIGO 225'' Doeum<ntaçio d< actos da audl~nela

I. St-r:l <"l:thowlla. pdo fun.: ionflrto <1(1 jnsllcn. umn nrla tln i'ltl(lif rtria que C'onlrrrr

ai ,, imllríl(~io do ln~ar. n dílln. n hora dr. ,1bt'rlurn ·r t·orrrr:tmrnlo r o nt'lmrro dt' St'ssóes da mtdlt ncia:

bl O nomr dos JUius r do a~<'n lr tio MP: ri A ldrnlifiraçilo do susprilo. do assistrnlc r dos rrsp!'cl ivos

nd,•o,t!<ldos:

di A ldrnllfirnçnodns 1rslrm11nhas. dos I>Crilos. rlosronsullorrs lrrnlros ~ dos intr rprrlrs :

ri A lf<HlSCriç;lo dos rrqurrimtnlo~ t' prolrstos formulndos ort~lmtnlr 11a nndifnria a posição dos rrslantts lntt'rvrwc-ntrs f1U:tii10c1 rs~r~ il<'los r odt·sparho qur sobrt

{>() .\'UI'l.EMENTO AO 80LE11M 01'/C/AI.LJ..\ RI:Y(Ífii.JC\ llA C:li!NÉ-ntSSAll N" ./I

rlts lnricltr: O Os lrrmos da romili;,r:\o nu d!·~islttu·i;t. sr nisllr:

J!} QuaiMJilt'r Ol!lras d("rt~rs r inrlit'íl('Ot"squt il lti dettrmlrw: hl A asslnatm,t\ do jluz prrsidC'ulr l' do furl C'ionário dn jtlsti('il

qu~. n tl;1horar.

2. As drdnrilróts prrstaclns prrantr trihuni'll slntulnr srrão rC'dU7.iclas n rsrrllo semprt: qut• . iHHrs tio lnklo.cla produç:\o de pro\'il. o MP. o fl t•frnsor 0\1 o ílrl\'(ll!ílclodo c1SSIS!tnle o rf(jtlfirnm.

3. O juiz presldrnl(" potlr tlttr rminílr qnr a transrri çi"'o elos arlos rtl.,ido~ n~ alinta ri tio núnrro 11111 <lrstr ARTICO srja t'[('('lllildíl no Onnl dn prodttCí'IO lk provn <JIIélnclo ~ lrnnsrr i('ftO hnr(llala pusrr tm caus;, o IJom andrunrnio dos trahnlhos.

IIRTIGO 226' Continuidade da audl~ncia

I. A audifnrln f rontinun. salro os ('asos de suspt-nsào ou lntrrrul)té\o pn'\'lslos na lri.

2. O j11l1. prC'sldrolr tlr ltrorlnnrà n suspensão da au<llt'm·f" prlo pniodo dr tempo nt"t(') si\rlo ii s~usraci'to dns nrressldn<lrs clr .11imrntaçáo e rtpouso dos partlripantrs. A nudltnl'itl srr.i. suspensa par~ continuar no dia úlillmedialo quando mio pmlrr ser r<mduidn no dia tm qut sr ttvrr iuicfado:

3. O juil. prt>sldrn1e onlrnMn il inlrrrupç:to da nudltnt"in sr depois dr. inlrlndn:

ai Faltar ou Orar imi>Oss•hllitada dr par!lclpar pessoa 'I"~ ni'lo possn str dr fmt-dlato suhslittlicln r. ruja prrsrnça srjn lndlsprns:it•rl. por forc., da lri ou de drspnrho do llibunal.

hl For ahsolutnmtnte urcrssãrio procrder fi proclucflo dr qunlqufr nu•io de provn supervrulf'll lt" r iiHiísponh·rl no momrmo tlll quf' a audlencia ciC'corrr :

ri Sur~l r qunlqurr qurslno prrJIItlicl,,l ou luridrntal. ruja · resoluc.'o srja rssenolal pam a boa drrlsilo da rausa r que

t orn(' altilllH'rHe lncorwrrtlrntr .1 t·onlinunçf\o dn autli~nrta nnles de tlet·idida íHitt<'la qurslflo.

4. A auditnC'ia intr:rromputa ou susprnsíl rrtoma·sr il p.1r1ir do ÍllfhllO ilCIO prOCCSSual prnlicado. Se n~O for possit·r( rCtOI\Iar a nuditncla no pr.no de 30 dtns a prova produzida pt•rtle t fi cftr in .

ARTIGO 227' Adiamento da data designada para audiência

i. A impossibilidade de conslllulçao do lribunal e o não

cumprimento das deiiJ(~ncfas rerendas no arl' 220'. s~o fomdamenlo pnra adiamento da da la tks i ~nada par~ a audlénrla.

2. A falia de lnlervenlenles processuais antes de Iniciada a audltnria só provara o sr:u adlnmrnto quando e nos lt:rmos que a

I ri drlrnnin;u,

ARTI(;O 22H' Principio da lnvesligaçAo

Por drsparho. o tritwn.11 ordrunrli. ofiriosamrt'to\t' ou n rrqut"rlmrnto. a producão dr. lodos os mrlos dt pro,·a rujo <"Onhrrirutnto sr arij!ure r ssruriill :1 1lrsrobrrt~ da \'ffdíldr r ;-. hon <lt>cisóo 11:1 f'O\ ISí\. rt-sprl1andO·SI" o ronlrnll ilório.

ART!r.O 22~' Presença do suspeito

l . E ol>riJ!alórl<~ ii prrsrnça do .'HISprilo c-111 Hu tl t~nrt·a . snh·o quando a lrt dispuse-r <llfrrtntrmrnlt'.

2 Comprtr ao Juh: prrsidrntr tomar as mNhrtns nrrt-ssftlins r adrqundas Jllllpt·dir qur o SliSi)t'tiO sr afastr tlélnucHtnrin ;mtts dt-sta t>~lnr rnrrrr:tdn.

3. O :l. fasl:un~nto do suspC"IIn da sal;~ dr nud1l"'nrt,1 só 1mclr ororrrr dr pois dr l ntrrro~ndo sohrt: a idrutHirnçao .t ílnlrredl'ntrs rrlmlnnis e por \lfol a('tlo rrprtid<l do!! drn·rrs dt- ronduta rtn i'I I Hii~IIC'Iil .

4. O suspeito lamhfm poclt•rfl )C' r afilslafloda salatlt :utdJi'nrms prlo lr tupo rstrltamrntf" nrrt"'ssn rloqt tnrtdo n s 1 1~1 pr<"stnca possa rontrlbtllr pnra lnlhlr ou mlimidm nlj.!u~lll qur dt\·a prC'star flrr larnçot's.

5. O Sttsprllo. nflo ohstanlt o afaslame-nlo. dt"Vrffl i'l ~ SI S i h n leílur:l da srntrn('il .

SEC<;ÁO li ACTOS PREllt.IINARES

ARTIGO 230" Reallzaçio da chamada

I . À hora desu!nad:l para o lu1C"io do jul(!alllrlll!l o funnon:mo de justiça, puhliC'fllllf"lllr r rm \'O/ .111a. tdentifiu o prort"s~ r dtí\111,1 <ptt'"ll l nrle- tlnn inten·ír.

2. Sr- fnllaral~,,~m rrprtr aC'hnnmdadt>('Orritlos Qtlinzt" mlrn1tos.

3. r11111prld0 0 (jUt' f'lllltrrdr ln(orma O jlll/. prtsidt'lllf" dr CJtrt'lll t-slfiiJrt"st·nt(' t CfHt"m (;lltn .

ARTICO 231' Inicio ou adiamento da a udl!ncla

I . Se esllvertm presenlt>S to<las :lS pessoas qur dC\'t\111 intrrvir Oll se. fnllnndo í'lj!utm. lláO (or permitido O mlinmeniO. O Lribun:ll dul~ra a audiê'nrla aberw r dó lnirio ao Julgamrnlo.

2. Em caso conlrario. o lribunal desi~na nm-a dnl~ para o julgamento.

3. O ndlamr-nlo e s~us fundamentos . btm cotno a posic;'o do MP. do susprilo e do asslstenlr. conslar~o da ncl~ dr adiamento

,. .. ,..--··-·~-~-· · ··· ·

13 OC O(!TUIJRO DI: I 'IV. i

ARTIGO 232" ralla do suspeito

1 Sr o suspeito fílllar fi ;wclttnnfl. rurontrando ·sr dt'\"ldnmrntt· nolinrndo. f'~tíl ~l'fíl tu lliHl,, nutt·s <h· lnlrm<ln :1

produç;'w dt· pro,·;L

2 A uao Jll~llfh il ('f\n da fnlt;, no pratO dt r i11ro rli<1s impliríl O pili.!111l!'II IO d:t 111\lhil f"lll tptr l1rr r ~!CIO I'OIIdt"1111d0 f' :1 t'llll::oS:io clr 111and;Hin tk th'tc·nr;w para a"-'!'l!tnílr fi ~\1; 1 rompnrfnrl:t 11n

IIC" ;1 tinta dn·ll!llíltlíl

:L Sf" o ~u!~pttlo .Jtl~llht'ar a J:-tl1.1 !-t"r:lnutthl':Hio cln fiO\':l datn !11· plll!:ílllll'IIIO rnm n rnunnil('ito d1· q~tr . f;llt;llldO. o jld,l!íllll t'nlo 'lt' rt'ílltt.Mil 'lt'lll a 'tua pt rl'lt'llfil 'trnclo re-prt~rnliHio . pilraloclos O\ rlritns I>M~t\'l'l'\. Jlf'IO drftn'OT

.\ln!Ç() 23:1" Impossibilidade de notl(icaçAo ou de detençlo

No" f";.t\!"1) flll qut• c1 ~~~' IH no h'oha llrt" ~l.1 rlo lt' rlllo dt Hlt'lllldíHir t" rt')ll\htdil ~· ~(· 11 :-10 l'OII)it,!:l efcTillílf il SII :J dt"lt'rlfílO ~~:1r:t íl..,..,t'J!UfM ii uunp.1rrnn:1 rlll .wclu·or ia nrm notiftrri·lu l"''..,(l.lllllt"ll lf> do dnt.mrho qut· dn'ltJ.:Har t11;1 para j uleamrmo pr~~t<·th-r· 'r tl a nolt(lt'nran rt'lll :l (l.lc:w.,o dt- um n llt;tl nn

mMada lltdk;ul.l JIO trrmo dt• irh·n ltd o~dt· .

2 A IWhfu·;u·ao rflll:tl ,,,,1111 t"h·ltt:WI:l rlt\rra !-.t'· lo rom prlo IIU"IICI\ \'1ft! r d1:h <lt" íllllt'C r llt"lll'ta rt'lal!ramrnl(' ;i 110\'íl datn de• pdc;Hut-nln ~·c um ii t'OtllHI:tr:w clr <Jitt' n Jtllg;,mrnto ~t' rr:tl i~.1ril rCHIIO s(· <• 'n~pnto r~l t H'f prnc·ult·. 'it'IHIO rrprr:-.rJU;Hio. parn

1(11!0 ' 0 ') t'fr11 0~ J}()S!-Ii\·('1.., JldO d t h'II\Of

:.: O u .. n ela nolil tr,u Hn l"dtl<tl tlilfl Clh,l ;l n ttttt~. ~imul t.1 ·

llt',t iiH'll h' "t' nnil;nu m;uHI.tlo.., dr 'h·tt·ftrao 1111 df" C'<lplttrn.

ARTICO 231 Dispensa da presença do suspeito

St•mprr qttt' o 'II~IH' II O ~~· t'IH'Onlrar pratirautrnl r nupo,o;;Jhtht:ulo flt comparrrrr ,i ;Hullfurla por uladr m·anrncla. dorn(:-t }!rõl\'t" ou ft'!!ich\url .t rm r~l rn!IJ!(·iro . podf.' rrqurrr r ou f'(\ll..,t"nttr tptt· i i tHHiti'ru'l:l lr nha h1j.!:1r !li'\ ~11a :ltlst•nrin st'ndo rrpr(·o;rnl;ulo. J)ilra todn\ n.., ddlt,.., po..,sin·i .., ~rio dflt-rts"r

AJmco n~'

Reveli a própria

Nas ~tiUilC'Ôf"'~ tlt',rfllil\ 110 ílrl "' 2:U ' u t- I t'lll qu<' o

\11\Jlrllo nHO teulta JUt,t :ulo trrmo ' " ulrn tnl:ulr t· rrsidi'una :>rra uoliiH\1ciO JX)f rtltiCI\ rh' qun11r cli;l!l cln 1 ontrudo d:-t íH·u..,acno qur pt1uk rnlllríl "i i f· para se· np!T)t'fltílr 110 lrihunnl a 11111 dt ~f'r liOIHir;-tclo pts'iOôilnrrnH• tl.1qurla f da d:li:J qur dt''ll.l!llil fli<l Jlilril J11IJ!.111lt·IIIO r prt·~jlflr o rrfrrf<lo lermo dr lfit'lllltliid t·

2. Dt'torrldo o praro rdfndo St"lll que· o "uspt'iiO .'if" aprt'M'IIIt 1'111 '-t'j<l prr~o 011 d~lulo clna.cn.1r·..,t·;t data para jul(!ruurnto n rnrh:t . JlfOtrckndo·':i(' a sua llOirfu·upo l'(h!nl.

3 F:tlitcts Sl'rilo ilfix;ulo ~ 1111 úllim.1 rr,hli'nrm c'tHthrr•díl elo susptiiO r tmhllcacln~ num clns JOftlill!t dt· m;uor tlh'uiJ!nrno nn

ól

lrrr ltóno nacional.

4. O condrnndo só poder;\ opor-se;\ drcis;\o proferida quando se aprrsrular rou Jni>.o para dela s.r nolificado e só poder:i f:11.e· lo por ,·in de rrrmso.

5. O lriboo nal 1h- recurso ordena a repetlç<lo do jnlganoento Sf ('lltf"ll<lt'f Qllt', 110 C'tiSO COncretO. « ralti\ do ~uspeitO llíl :twlh'oria dr jul,enmc>uto diminuiu forl('men!e as ~:unntlfls dr rlrrl"~n.

ARTtCO 236' Falta do MP, do defensor ou do advogado do auloteote

t A falia do MP. do ddrnsor ou do advo~ado do assistenle nunri\ Jusllfiril o adi:tmento da anrllé'uria .

2. O MP srr:\ subsi ilnido pelo o respullvo substituto l e~al e o defr n..ar por pessoa ldónrn. ele prefrrrnrla advo~ado oullworiado (' III (hrl'ilo. ~oh prnn dr nulidn<.lr lnsnll;hrl.

J . Str·ll~t·~·tl filrllltado o ttlllpo ncrrssi\rto para st prrpararrm flílril O jufl!iliUtiiiO. fiOOit:ildilnlt"nle prln roiiSllltfl do prortSSO r rOnl.1fiO rom O !>11Sprlto.

4. O ACivo~ado elo asslslenle serii aelmllldo a lnten·ir se rompartfrr no decurso <lo au11lfcocta. Caso contrário. o M.P. n~~tfllríHr\ a Slla represtnlíl("ílo mesmo crue nt'io lenhn cledn?.ido élCII\il(":lo .

ARTICO 237' f alta do assistente, de testemuobos, de peritos

e de consultores t~cnlcos

I. A falia do asstSirnlr. de 1es1emunhas. de perltore ele ronsultorts tt'ruiros só podrm juslificar um adtmnento e ap~nas St O trlbun,11 ('~lttrtdl"rqu e: a SUa presen(.'a ê essenrtaf ;) f.kSfObCr t:J d.1 nr<l,,d (' r qnr r prtvis ivt l nssrgnrar a comparência do fillloso .nn ncwn datn ft\1(' \'irr a sC"r dt'SI,E!nadn p:.ra a audiênclf\.

2 • Sf'" ror prr."tsit;t'l q11e ns pessoíls mencionadas romparecam niuda no dt·rurso da :uuliénrta ou rsta <'Omporlarâ rnnls do qut'

unta n~sfto. o tr ibunal inic1arà o julJ!:;unrntn e a<lntÍii·lo·â n drpOrlogo que compMtÇíl. t·aso rontriirto. npltcar·se·tl o ctlsposlo rm númf'ro :tnlrrior.

3. A fnlta dr leslenounhn ou de oulras pessoas a apresrnlar nuuc-n lumlilmtntarflo o ildiilllltnlo da audttncia.

Sf:C('ÁO III DA PRODUÇÃO DA PROVA

ARTICO 238' Tenlatlu de eonelllaçlio

t . Aour~ dr intrlmla a produç~o de prova. nos rrlnoes rujo proredlnorooto rrinolnal clrpende de queixo. o Jul>. prrsidente prnc-uram oht('r a _rontilinçAo enlre o suspeito e o ltsildo. ·

:l . Sr ,t rom Uiil('ólu for nhlida far-st·fl ronstar os rtspeci1\'0S trrmo~ da nrta r o jui1. prtsiclente. om·ido o MP. hof"!'lolotarâ o

62 SUI'LEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N" 41

arordo oblldo. ARTI\.02:!9'

Afastamento de quem deva pre.tar ded araç6es

I. Durnõle n pro<ht('ào d(' prov,,, 1odns :ts pessoas que dr\'fllll fm'!i l;t r drrlnraçóe-s prrman('rrru í\f.ulml,1s dil sala dr i1Ucllt-nrlas

t' st"m tt<'t'sso a tn(ormaçOfs do qur ati ororrrr.

2. Competr ao runcionârlo dt· jH.Sii("il \1t"lnr pdo nnuprimrnto elo <lis tJOsto no núm('ro nnterinr ,,,Hes t clrpols dt'. se iniriílr a produc;;)o dn provn.

Am'ICO 2·10' lnformaçlo

A produção de prm•n t prrrt·c.Jidn dn leil tlra e da r xpllcaçtlo ao susptilo t nos prtsrutrs n:t au<litnria elo ronttúdo da arus..1(':J.O prlo )1117. prrsldeoue.

Armc.o 241'' Ordem de produção de pron

I. A prm.lu('tio dt prora rr~pril.1rfl a srcuinlr onl rm:

nl Of·daracáo do suspcllo: bl Meios de prol'as i11<llrn<ios pdo M.P. e pelo ass!s1ro11r: r J Mrsos rlr prO\'c1 iudit·ados prlo !tHSptiro t prlo rtspo!lsoh·t'l

rirlt: di Oul~os. mr.los de pro\:a. qut o tr ihuual jt1l,e:ur nuess:lrios.

2 . Por f1111 f.lillllinar·sr·l\0 il~ j)fO\'ílS prOdtu.ldas íllllf>l'iiJíUimnelltr r por lllt'iO tlr dornmt•nlos Juntos no pron~!to drsdr qur alj:!nlll lrllt'rl"SSildo o rrqu<'ira.

3. Sr o 'tribunal t'rHt'rHirr rom't"rlit'nte p:lr:l a dr~robt'rtn d:t rerdculr potlrr;l i!lt('rnr aordrmdc protlltçtlo clr iJfO\'a a ntt'rlormrnlr rdr rlcla. l"x<'('pto no <tur ron<'f'rtt t" ns dl"dílra('ó l"s do s11~p~ito <{llf' srr:i O prliUt'1f0 íl pre,slâ·las t• Qllt' podt•ra (m·t-·10. nO\'illii{'Ott". em qunlquf' r altma cln amlit-nrtn.

AllTICO 242' Validade dos provas

I. A forma('iio dn rom·irct•o do trthttunl só podrr:\ fundn· mrntar·scê:m pro\· as qut trnh.1m sido proclu:t.i<lns ou examlnad<ts na au(.liruriil.

2 . E:<rrptu:l·Sf' do dlsposlo no uúmrro nntf'rior n~ St'~uint C'S

prO\'íl~ que- po<ltrào sr r tltill7.mi.1S mrsmo tpu:· nã (J ltnhnnt sido f'Xt'lllllníHias t'lll nudif:nfi;t por ralt;t dr quem O ft'ftllt'ft'SSt'<

ai ()s autos rrlntiros ft prolhtfilO (if' pron t pMn tll('lllónn fooloora a que lrnha prrslcltelo um JUiz:

UI Os autos dt lrwt s llf,,(';\0 rm p:trtt' t'1ll fjllt' nao r.orurnhnm dt·rlaraçórs do Sl1Spt.'t10 elo .1ssrsl r ttlr m• dr tt'Si t'lllltllhils:

ri guaisqnrr documentos )uollos uo clrrurso da invrsll~açloo .

AllTICO 243' Leitura permitida de deelaraç6es

I. Os autos rte dtrlarn('ots lC'il<ts nil J m·t·~~~~Máo só podtr:i.o sr r utlli:r(ldo.s ntt :tmlil'nfia. oltdosnrHtlllt nu a rtqnC'rtmrnlo. na

p:trlt" t'lll quf." hou,·t'r rontradíçâo ou dlscrepí'mria sensi..,e.l entre t'lils C" :ts profiu:t.id:ts 1Ht attditnda prla mesma pessoa e que nao possilm srr esrlnrrricl.1s doulro mofio.

2. O uso do faculdade consagrada no número anteriorconswá ohri.J.!iltorfamrnte dn ,1rta dr al!di~nrla sob a lorma dt despacho que o autorir~.

ARTIGO 244 ' Dectaraç6eo do suspeito

· I. O 1111erro~atór!n do susprlto ('()meça pelas perguntas rela· ih•as illclenlifiraçilo r aos ant rredrntes rrlminals. precedidas da :td\'erll"nrta a que- se re-fNe o nrtl! 62'! . alinta aJ e art!! 6.'\1'

n' 3.

2. t rorrrspondt"nttmtntr- nplicn"tl ao intr.rroJ!atórlo do susptilo r.m nwlit nrjn o ctue dispór. o ílflt' 63~.

3. Sr o susp!'ilo drsrjar prtSiar drclamçóes quanlo ao mtrito dn rmtSil o juf1. prrsidtnte prrt:untnr·lht·<\ s<: confessa ou neJ(~ os r :te tos da f\{'USJÇâO . Conrrncrndo·St' o tribunal que~ conlisstlo /:., tola! ou parrtal. li\'rr r vcrcladetril n tnttrroj!atórto 11mttar·se·á. be1n ramo n rrst;tnlt> procltt('.io dt pro,• a . nos (;te los r: cirrunst:\ne1as ní'to suf•C' itnttmt-ntr tS<'Iar~rfdos.

4. Se n St1 SJ) ~i to tlf'J!_,1r os fíltl o~ dn ilrt•sacAo o lribumtl ou\'i· lo·íl rm tudo o qur for prrlinrnle 1\ rnus.1.

5. Os Ju.IU'S adjuntos. o MP. o advoJ!ado do assistente r o <lerrn.sor. por rst a ordrm. ronnulnn'l.o as p('rg:lllllilSQII(' rntendrrrm llf'C't'Ss:lrtas i\ O t"SC'I:trt"C'illlrnto da rr rdmlr. c11r:tv~ S dO jtlll

prrsldrntr.

6. O lUSPC'ilo pod~ . rsponwnr;tmt'nlt ou n reromrndnÇc10 do tfrfensor. rrrus;u i1 rtsposla il fliJ!liiUas ou a todas i-'IS prrsruntas. srm qut h.11 o possa <lrsC;won•rtr.

ARTICO 245'' Yarlos suspeitos

I" Rrspondrmlodrtos SIISJ>l"li Os. o jooi~ prrsodmie!lelermtnaró 5(' clt,·rnl sr.r ouridos na prrsrnc., uns dos Oltlros 011 em srpnrfldo.

2. Em télsa dt" imdl('áo stp:tr.1dil. o JniT. p1esldtnle. ou"idos lodos os ~usp("i!os . tnlorm:t·os do que sr livt•r pn\sado nôl sua iltlst'nC"m. soh ptnn de llttfld,,dr.

ARTICO 24G' Declarações de assistente

Poelrm form ular p!'r~ oonl ns ao nO>islrnte o Jooll prrslclcnlr r os jul1rs ndJunlo!i: ou. atrn,•es daqí1df'. o M. P .. o ddensor r o ad,·o~ado tio ass istente. por estn ord~m .

ARTIGO 247' Detlanç6es du testemunhas

t. As les trcuunhas são Inquiridas. um:t c1pÓs outm. pda ordem ilM<tllr foram lndirildns. solro S< o Jul>. prrsldeeur. foondadnnorm r. drridlr em ronlr:irio.

.I ,

/J DE OUTUBRO DE /W3

2 A ltSitlllUnhíl f p~r~untada pOr IJllf'lll n IIHiirOU. Stndo

• c lt-pni~ ronl ri\·lfllt"ff0~óldi1. Sr no (':0111 fil·inlrrro.l:nlôno rorrm . su:.t'HíHI.1S qut'Jiórs nno abordad:ls no lntrrro~:llorio mirf;ll, a ~ lt·strnumhil podern srr rrlnquiridíl.

.3 0~ j11izrs poclrm. a qttil!qurr IIIOfllrnl o. fOrlliiiiHr fiS per~u.nlc'\S qtu• entrtulrrrm pt'rllnrntes a de:srohrrt,, da \"erdndr.

4. As t r~ttmunhas hultc.1da!> por um susprilo sô pode ser ; mqturcdas prlos clrft'II'10ftS dos ctrn1als susprito!. M" o rrqntrtrtm

... · ao juiz presidenlt r- rs1r o rntcudrr nrrfS~Jiírto à bo:1 drclsao da <'iHI~íl

ARTIGO 218'' Declarações dos peritos e dos consultores técnicos

A') pnf!tllllils íiOs prrflos r i'IOS <OII'HIItorrs técniros sf\o uun:11la~ prln JIIIZ prtsltlrntt- r prlns outros j1~il't"S ou. atr:wt-s dílftUdt'. prlo MP. ()C' lo éld\'Ol!m.lo do olS~ISit'IIH' r do rrsponsíi,·el

1• rh·1l ou pt·lo tldrnsor.

ARTIGO 2·19" Alttnçõe:s dos factos da acusação

Sr. no dt>til r\o da procl11t:ln dl' pro·•a. '!tlr,C.Irrm fartos qtiP ntto rnt•~trru tia i1CIISil('ÚOt' ronltllill lifr~to ltltC·rr ... sc paril a drris:io da

1 l',lll~tl . 0 trihllllill. O(tr(O~f'U1l(' lllt' 011 ft TC'4lltriiiiC'UIO:

nl Comunit:t ·OY no drt(·nsor do !tiiSJH"IIO l' routrdr·fhe pmr.o p:lf<l i1 prrpnr:1çno fia ddt's;'l pros"t')!uindo o jul~nmen to .

.Sf' lliJ)(t' (j llf OS 110~'0!-. (;'\('lOS lUIIS!IIIIillll ('IT('IIOSi i\ll(' iílS

agr;n-:111trs <lf' C':Hi"'C"Itr l;!l'r.ll rslinrrm nu mil rt'lat:io dt" C'Oill'\lfSO IIOrtllõlfi\·o Otl (!(" ffllll(' ('Uill!llllilciO ('0!11 OS dil :tn•sacilo r niln prOilll')\"t'lll a~rilrôl\'ilO do hmttr mãximo da S;'UI\:"10 :tphr;l\tl;

hl Con11:111r:l·OS no MP prf~t'lltf nn nutlitnr1a qur. rft"rltl:t!Hio ou r1no im·rs tl ~ntilO ~um;irlíl. s(' os ronslde rar sullr lrn tttlll fll l l" tnclir1ndos. profnlr;í clfsparho rrronfornmrlor ritl 'ilC'tiSil('í'lO . )("nlprr qur. I :tis filC"IOS

ronstllllirem <'lfC'tli iSI.-inr,ns n~ré\\';mlfs IHOdHirnlh'ilS. rslt\"rrrm mu11a rrlacão dr roururso noonath·o ou dr rrimt rnntinuildo rom oc; dllacusil(flo lllilslmportnrrm Hill fHtmt-nto elo\ hmitrc; dn s;ul('tlo apllf'ã\·t'l ou nos rnsos dr rOIH'I Irso rff'rth·o idr:1l. Sr ll("llflll lll int rrrss:ldo susrit:lr o tnndt•n te dt suspeiçao o jHIJ.!nmtnto prossr~uir~ rorn o nwsmo tnb11nal <lrpois d~ se ohservnr o que dispór a aliJI('a ;wtrrror. quilfiiO ft clrksa tio suspt"ilo:

fi Sr após n ron111nlrílçl10. o M.r . runrlulr prln lut"xislt'nria d~ iudlfíos su(fc·irnt f" ~ dos JI(W0)c Cil('IOS. r~querrrá íl

C"o ntinu:~c:ao llo jul_l!ílnu•nt o fit'iiiHio prrclu(lido o ronilrtlmrnlo unqudrs rnc lus.

di Nos drmilis rasos. il comuniC'ílC:lo elo tribunal élO MP ''rtlr para qt lf' prored:~ autonomílmt"ntr pt>lolt no,•os f:lclos.

ARTIGO 250" Alegações orais

I Fmda il proclucao dr pro,•a. t ('Oflrttlldf't a pal;'lrril. Sttrf"~~~\'fllll("ntr no MP ao mh·o~:!clod~ asst~lt'tll~ f"flo rrspons:l\'t'l

6}

ci"ll r.,1oddrnsor pMil qur omlmrnle formulem as suí\s conclusões de rnrto e <k dlrrllo .

2. É nclmissivel. pda mesma ordem. a resposta pnrn rerutaçào dosarJ!lune.ntos que n:'1o trnham stdo'í\niNiormente discutidos. A rtsposln só podr ser rxrrrldn 111na vez e rada um dos respondenlcs usani dn pnlm·rn por periodo de 1empo n~o superior a quinte minutos.

ARTIGO 251 ' Últimas declarações do arguido

Anlfs de dr clf\rar ("Onrrada n audit'nrln o jliiZ presidente ptr~llntaní no susptito se I em tem ntíliS al~umn coisa a alrJ!nr fOI sua <ldesa. ow·indo-o em ludo qur declnrar a btm Url:t.

CAPiTULO III DA DECISÃO

ARTIGO 252• Proeeoso de dellberaçlo

I. Ao rnct>rramt'ulo dil discussi\o. sr~ue·se il tlt'libcraçào por todos os JUil.t'S (1ur ronshtuirm o lrlbtmnl.

2. A delihrríl('i'lO r lOII!íld,1 por maioria simples de votns.

3. O 1 rU:um:1l romrçar;i por dtridlr separndnmente :

aJA~ questõts prfrlns ou lnddrnlals dt:' qur ainda ni'l:o tenha ronht"rido:

bl O julgnm~nlo da mntor1.1 dr fnclo; c! A subsunrão do rarl ualísmo provado ;\s normas

inc-rimtnil<.loras:

dl A esrolhn e mcdidn roncreln da sanç~o.

4. Mesmo que lenha ficado vencido em al~uma queslllo precetk111e cadn memhro do 1 ribuual e obrl~ado a deliberar e \'O lar nas S<'~nfnles. pressupondo-se a opJniflocJUf fez,·encimento.

5. Os juizes . sÓb llfnn de responsabilidade dis<ipllnnr e crímlnal. nflo podtm rt:\1t'lnr nada doq,le Sf tiver passado durilnlr a delihe-raçào C' estivr.r relncionndo rom a c;msa. nom("ad;ullt':nte e- lhes vcclnlio dinllg~r srnlido dns I'Oinçóes.

ARTIGO 253' Elaboraçlo e leitura da sentença

I. Conduido o processo de delibrraç:\o. o jni1. presidrnle r l:-.hora il sr.n t cn c;~ de M'Otdo com as posfcóes que Hverem ft>ito \'t-nri;nrnto. mesmo que tenha ficndo vrncido.

2. A senttnca e ossinado pelo jlli7. pres!deute e pelos julus adjuntos. que podrrão en1il lr deci.1HIÇót:s dr voto rel:.th•ame.nlt às qurSiócs rderida~ no arl' 188'. n' 3. nlinea cl r di.

3. A seulrnçn srni lida e explicada pdo j11l1. presldrnle, pntJiiramt·nlr . rn1 ;mdiénrla.

SUPI.EMI:'NFO Mi BOLETIM OFICIAl. DA REI'ÚBLICA {)A GU!Nf:.IJISSAU N" ~I

A Jritura rqut\·a1r ft nolifiC'il('i\O âs prssoas qu<' dr,·rrrm rousiderar·st prrsentrs ua nudifnria.

ARTIGO 254 ' Aloeuçio ao suspeito

Lidn a senttuç:~ o jlli1. pr('siclf.'n te- cli rij:!ir·st··:i ao suspt>llo rxplirando·lhr o sen11d0 dn drrh~o r rxorlando·o n rorrl~ir ·se. sr I h tr sido conc.lrnado.

ARTIGO 255' Requlsilos da sentença

I . A srnlf'rll;:l rolllt('a pnr um rclntórin. <lllt' ront<·m:

nl A ldrol i ficar~o complew do suspdlo. do nsslst•n~r c rrsponS~\'t>l rh·il. s~ hom·c·r.

bl A fndira('ô'lo do rrlmt ou rrin~t•s impul:ulos ao !)uspt"ilo: ri O rrsnmo dn rontf~lólção cto su~prito r- elo rrqnt•rfmtulo dr

ind("IIIOI1~1('ê'IO )t' llrt'rt'nt sido :-tprrsrnlado): III A tndirilt'i'lo dn nlltr,, t·i'lo dt rnrlo~ ~(' tn·rr ororrido.

2. Ao rt líltório s r~ut"·St' n dr~rri(':lo tios fnt'los iJfO\'lldos.

3. A srntenç.n ltrmínilt>do dlsposflh·o. qt~ t" <'Ontem:

ai A drrísao n11al rondtnalórin ou absolulórin: bJ Orden1 dr rrmt'ssa dr- hofrtim fiO ltJ!ISto rrimh1:1 l: ri Condrna('."to rmlmposlo dr juSII('a r demi1is rnslasde\·idas: di A mr n('ao dt" \'OIO dt' vrnri<lo. sr o 110!1\'t'r: el A rlatn r <'IS ilSsinil l!HilS tios lll('lllhros tio t rilJwml.

4. A Sf'rl !C'II\~ r ohriC,illnrlil lll("fllf" ftuulnmrnlntlil dr f;u·to r dr

d""'"· ARTIGO 256"

Sltuaçio proeessual do suspeito

I. A sent("n('a nhsohttória d("d:ua H t"x.linçfw <lt' qtwlqttt' r lllt'didn dr- . roiltçào f' orcl("m a imrdintn llht·rtnç~o do susprllo prrso Jlff' \'(' llh\·antt'lllt' .

2. Se o rrirur li\'t't sido prnliraclo por illiiiiJHitfl,·tl. n srnlf'n('C'I

f .1bsolu1õr ia. mas sr ntla ror aphcndn mrdlda clr sr~urançn ralrrâ roma srnlt"nça ron1lrnalórin.

ARTIGO 257' DeclsAo sobre o pedido de lndemnlnçlo

A srnttll('tl. ,, inclíl <IUt' rthsoltl(Órln. corltit.'fliHil o su~pf'ilo rm

indtlllfliZtl('ilD sr111prt' Qtlt' o prdidn,·irr n rt:,·r.lnr·se Ctlndillllt'fllado f" nn mrdidil em qur o Cõr.

2. Se o rrspons~\·rl ('1\'illh·c-r !Oif'fl'itlo no prnrrsso penal. a rontlennçílo ('111 indt-mnlT.açtto srrâ proftridn t·ontra rlt ou conlra r ir P.' o sus1>rilo sollclnriil!IH':nlt. se-mprt qur a sw'l rrsponsabllidnde srja rrronhrcida.

ARTIGO 258' Aclaraçio da senlença

Enqunnlo n~o ror hll~rposlo rerurso. o lrtburtal. n reqnrrlmenlo. pa<lrrr't rsdartct"r nl l!,umil ohsruridadr ou nnttuj!uidndt" que a stnt tn\'il ronfrnhn.

ARTIG0259' A correeçto da sentença

I. O tribm1al. n rt"qur rlmtll lo ou oficiosa111entt:. C'OtriC"Itn q t mlq11 ~r eno ou lapso e- prrtnrhr qunl(]uer lnruuil qur flí'IO

Importe- modHirn('i'to tSSl'nrinl do ronlfúdo dn sent<·nç;~o

2. Sr jrl lil•rr SlliHIIO o rerllrso <ln senlrnçn. n t'OJ rr(\·~o r rriln prfo tribunal Sllpt"fiOf, Se' ni111!,1 ror possi\:fl.

ARTIGO 260' lnexlstfnela e nulidade da seatença

I. A srnlt"!1(il r itH'XIS(("IliC Qllílncfo:

al Nno ronth·rr ns mençórs rrrt•ridas no nrt ~· 255' . n\' 2 r~~~ 3. nlinri'l iii r ri:

hl Condrnar por farto!t dwtrsos dos ronslcwtrs dól arus:tç:\o ou do dr ~p:l("ho rrronrormí!dos:

ri Nfto for possirrl Hlruliflrar o ~!1Sptito ou t"<•slir rrro rrlnll\'i'ltllt'nlr a Jlf)SO:t indtrmln ramo susptito 011 ri-u.

ciJ for proferida por tribunnl SC'III rompeté'nrin Cfllllhlíll ; r l Nilo for rt<illzl tla a rs('(J IO.

2. t\ serll t"nçn r nuln qtlilnclo:

ii) Faltar a fundamt'nt;1(';\0 de farto ou dr dirrito; bl NaCl ronlh·rr ;tll!um,,!t dns me-ru;órs r("rrrldõt~ na õtrl:- 255•

11" I. n' 2 r n" 3. nlinrn hl. ri r di.

TITULO III DOS RECURSOS

CAPITULO I DOS RECURSOS OROINÁÁRIOS

SECÇAO I DOS PRINCIPIOS GERAIS

ARTIGO 2GI ' rrlnelp!os da máxima admlsslbllldode dosT<eursos

Srmpre qu(' n;'to ror t"XprcSSaJIIf'fll(" proibldopor lct. e prrlllttido rtrorrer do~ clrsparllos judiciais. dits sent("n('a s r dos nrord;l~s. lli'llotalidilde ou t-m pnrl(".

ARTIGO 262' Decisões que nao admllem recursos

Não r Ctdmissinl ft"f'llrSOS :

~I Dos <l~sp.1chos dr mrro rxpctlltnl r : bl Oc1S dctlsôr.s d<l polirin 011 de: qunisquer outros <!C'! os judí<'l·

c1iS. St' nt'lí!o; st• ni'l:otxrrdl'rrm os límlle-s prt5rtritos n:t lrl: ri Das decisões qu• ord~nem nrlos Mpendentes dn hne

rtsoluçflo elo lrihunt'l; di Dc.1s arord~os<lo~ lrilum,1iS dt' rirrulo 011 Rt"~ionnis proftrido

n~ sequ~nrla tle recurso inlrrposlo dr <lwsões dos trlhuníli'i dr. St•r lor:

rl Nos drnwls rasos prrviSio nn lr l.

ARTIGO 263' Quem pode recorrer

Sô podr rrt'orrrr qurm1 ivrr mtrrtc;sr tm aJ!If. nomt·ndamt"utr· ai o MP. dr (ftlélh/Ut'f d('('ISC'IO. i'lllHia Qllt' o ril('a no

('Xrllls ivoin!t•rrssr do sus~tito;

13 nc ourun110. nE 1 vv_;

hJ O susprllo. o :nsistrntr r o rrSJ)On~;h ri r it'il uas de"r1sórs

<Onlf:\ ~IIJrurrri<lilS t n.1 il:lrl(' ("fll CJtlt O ror('lll: ri Qltf'lll th't"f' ''tio rondrn;uln :\0 p;n!amrnto dr quais<tutr

rmporl~llrln 011 lh·rr Qllr drfrlldrr lllll tll rtilo nrwnrlo pelo <lrrlsM.

ARTIGO 2f> i ' Extensão do recurso

S.1h'O ~t' o rrcnr~o •u· rurulnmrntnr r111 mollros rstrilamrnl<" prsc:oat~·

;1 / Quando ln trrposto por um t10'i ~usprilos, rm r~uo dr rompi! ri irlp;t(':ío. ;,prO\' ri t il :10S rt·s t :mtr~ r ílO rcsp011 ~:lrrl

C'\\' ii.

hl 1!1tl'rposto prlo r('~pons.il·rl ri\'11. .1J>rO\'tllíl no su~t~peiln

IIIC'SIUO p.1r:1 t'fti iOS ptU:HS

ARTIGO 21>5 ' Reclamaçio contra o despacho que nio admitir ou que

retiver o recurso

I. Do drspnrhn IJtll~ n;lu íHhllillr ntr lfllt' rrlirn·o rrrurso. o rrrnrrrnlr podr rrrl;uuar p:lra o prt''-lkulr do 111huual,, qur o n·t·urso sr cliri,er.

2 A rrrlnmn(':'IO r :~prrst·nlacla ll:l st·rrri;Hiít elo lrihunnl rrc-nrrulo 110 pr;vn dt" tlt1 dm!-. < rHII:'ldo~ da rtOIIfirncfiO do dt·sp:tr ltn (fllt' ní'to ltrer íHi nutJdo o rnurso ou <1;1 cL·,,,, t·m qnc o rrrorn·tllt' r~n· r litlo c·oniH'CI111C' IIIO da rf'l{'ll('iW .

:t. No rrqurrtmtulo o rrdnmantt· <' '<JIOt' óls r;'ll.(lrs qur

jtl\lilirouu n :~dmi~~flo ou i'l ... uhidfl imrcli:tlíl dr rrrurso t imliríl o~ c·lrmrulo" r·nm (JIIr prtlrudr "'""' m1r n r,·dama(ftO.

·1. A drns:'to do prrsiclt'ull· do trihun:~l SHJH'r ior t dt'fi nilil·:~

qunmln ro1tnrumr o tl(·spnrho !lt indrlt'r •nlf iHO Nnft'l so nJt ll r /Hio 11;10 \'iOC'\II:t O lr iiHIIIíll cl t> rt'l'lll !<.O,

ARTIGO ~Iiii' Llmltaçio do recurso

I. f. ildtlli\~t,·rl :l limitíH'ttn tio rtrur!to :t umn partr t i:\

eh• c 1s:10 qunruln :'llli'Hlf' rrrorrida pudc·r st'r !>Jt' llMólcl:l cl:l par t~ n~o

rrrnrrida. por ror111a ii IC\f na r JIO!>~I\'t'i 11111<1 ilpft'C'iil('i'lO ~ Ulllíl dtn~i'IO ílt!I (II JOIH:JS.

2. Pm:t tltlln tlochsposco 11<" lllltllf'rn anlt rior. (· tiOIIltõHiamrntr aulononm :t pmtr 11.1 drrls;w qur \t' rrknr

nJ t\ mnt t"rl.l pc·n:.l. rf'lnti,·,,mrntr ~Cfll(' l,1 qur se rtfc·rlr :l

mnti'rinC't\'il : h! F:111 raso d!• ronrurso dr tTIIllt's. ii nulil um dos <·rimrs; fl[m rtlSO dt unilladr rriminusa n qur"ti:IO dt rltlpahilul:ulr

r<·lnll\'illllt"nlt :lqurla qur ~C' rdrnr ;1 quc·~t:'ln dr clc-tc-rmilttl('i'IO dr s;m('no:

di Ur1llro tJ.ICJti('SifiO cln clriNUIIIttlró'ln cl:1 ~nuc;:w. n rilcl.l!l lltil

d."\o, Pt'llilS Otli!U·dui.1S dr St'CIHíliH:l

65

3 A limii;Jc;'to<it' rrrurso i1 um,, parir cl:1 drri !>i'lo nflo prtjwhr<' o drTrr de. r<'tltflr dfl prcw:rdi·ntiil tlflqurlr tiS <'tlnsrqm:-urt:l" lrf!almrntr impn5lí'IS rrlalh·iunrlllt a todõl êl drrisflo rtrnrridfl

ARTIGO 2f>7 ' rroiblçAo de rerormauo ln pejus

I. Quando AptllíiS o susprllo intrrpuscr recursos ordrna tón o df' dt>ri!'flo rinfll. o trihunal su~rior ntlo pOOr aplirar sttn(':m dl\'trs:t d:t constnntr d:t dlriSãO rrrorrlcln qur dt>\'il considrfílr·sr n~o~is J!ran rm r~pfrir ou mtdida.

2. A prothi(';)n rrl r ridn no tHunrro :ullrrior o;\o sr rrri fira qt1a1tdo:

fi) 0 I rihun:tl sup("rior <tnilll(icil r cl i\'tfStlllltll tr OS farfOS. qurr qn:tn to às nortn:ts illrt iminadoms qnrr rm rrlaç<'lo a rirrunstíinrlas modirlrnti\·as:

b) A il.[!fm'íl(':\0 dn prrHI de mui I a (o r ronst"qui'nria dn allrra('tlO d:t sit ua('i\O f't'onóntiCíl do suspritO trr mrlhor;ulu siJ!ntficntl\'il!llrrtlr:

ri ror dr ílplk;ar mt'<li!las dr sr~urMt('il (1(· intrrnamrnw nos lermos cla lri prnill subsl;m\1\'t\ .

3 O di~t~po~lu nos numrws iHIIrnnrt·!- .1plic.1·sr aind.1 qur n

rrrur>n rrnho sl<lo lulrrposlo só r>rlo MP OIIJldO Mr r suspello uo llll rrr ... \r txrlust' o cl,, clrftsíl.

ARTIGO 2G8' Renúncia e deslst!ncla do recurso

I. O clir<"fln dr ntttrpor rrrurso dr rlrlrrminadn drn sào i: 11\'( ("111("111(" tt'llttllrtfl\'t"\.

2 E ildmis)in·l a drs1J.Ifnri.1 dn rrrurso. f!ntrs dr profrnda <lrr•sf10 rt'lath·:t :1 malt·rlfl rrrorridcl. Ulecli:'HIIr rrqnrrimriítn ou trrmn oo pron!>so.

ARTIGO 2(;9' Modo de subida dos recursos

Sohrm nos próprios nrllos os recursos lnltrposlos de tlul~ór.s que ponham termo â rausil e os qur rom rlts dr\'illll \ llhir.

2. Os rrrHrsos n~o refCridos no número ilnlrrior. qnr dt'''íllll subir imrdi."\lil!ll('fll l', sohrm ('111 .'irp:lr;t(\Q,

AHTIGO 2701

Recurso que sobem lmedlallmente

I. T<·m ~111Jilln imecli:~ta os seJ!ulnlrs ·r1"r11rsos:

ti) On tlrrl !i.iO que ponha l t:flllO fl CílltSíl e dfls que rorrnl pr"frridas depois <lrslo:

h} D:t lkris,,o CJI It' npllrflr 0 11 mílnlivcr aprlsl\o prl"\'enti\'íl. ri [);r de!'is.io do julr. qur condrunr uo pn~omrnlo dr qunlq11rr

imporli'l t1r1;:1. nos lermos cltslc r.ódl~o: di Dn dnpilrho ('m <jllt' o Jult se n;io rrronhr(tt illlj)Nhdo: rJ Dn dr~fJnrho !Ir rrjri('í!O da arus:t('flO

SUrtEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPll BL/CA Dt\ GUINÉ-BISSAU N" 41

2. També111 sobtm imtdl.11amcniC" lodos os r~rursos rujn rrtrnrão os tornaria ahsolulfunrntl" tnútrls.

ARTIGO 271' Recursos de subida diferida

Todos os rc·rursos flt le w\o sui.Hrcm lmctll:tlamr.nlc. sobrm c s.lo f11s1ruidos e jul~~dos rorn o rerurso do derlsno fino!.

ARTIGO 272' Recur~os com efeitos suspensivos

I. O rrrmso fnlrrposto cl t dertsOrs fln:'ll~ comkníl lôri."\S trm ckíros sttsperiSi\'OS.

2. Suspendem os drllos dn drrlo.io rrrorridos:

~I Os inlcrposlos dt declsórs que rondtrweru ~o p.1~nmcn1o de qui\lsqurr hUJ)()rlãnc:ias. nos lf'rmo; d('SI~ rõdi_e:o. sr o H'rorrente d<·rlunr o <i<'J)QS!to do s~u rt\lor nos sei r dia!ii !mcdlntos :1 Interposição:

hl Os lnlrrpostos no despocho jtldirínl q11o j<lignr q11ebrndn n rilut:to.

SECCAO 11 00 RECURSO PENAL

ARTIGO 273' Âmbito dos poderes de cognição

I. A illft rpositflo dr recurso podt fundnmrntnr·'H' níl di'tfordâunn rom R clrrisi'lo tomndtl ou ntl omtssâo de ckrlsho rrl.1rh·il a qurstflo dr que sr dn('ssr tomM C'onhccimt'n to.

2. Mes111o qttr o recurso srjn rtsl rllo fl matr riil dr dtrrilo o lrihunnl. ofiriosnnl(~ntr m1 n rcqocrlmcnlo. ronh~trr.i dos \'inos qur mani rrstamrnt r ~t." trilthli'.t'lll em.

aJ Conlrnrli('fiO inMn~'·rl da CundilmrniM;to ou d:lmnli'riíl dr (í\C'IO nsst:nlr 001110 pro\·:tda.

b) f.rro notório na apreci:t(:flo da prov:1: r) Onnssao tk nl,:!uma cliligt>uria ( jUf' pudrs!it te.r sido

.decluadn nn audiência de jul~nr11cnto e se <lr1•n ronsidrrar essr.nrial n descohcrla dn vcrdndr.

3. O rt>c•orrentr VO<I<' limitar o returso íl untí\ p<lrlt da d('cis:\o drsde. que rssn parte possa ser nprrriada t d rrld icl fl

:Htlonom:tmenf r.. sem prejni7.o dr deHrem txlr?. ir ·sr ns rons!'Qu{'nrifl!i lt J!almtntt hnpo!tlas rtlalfv:uurnl t :1 toda dc·ris;io rrrorrida se o rerurso ror Jnl,l!:tdo proted('llll".

~ . Sr. o rrrorrtrÚt' lhuil;u o :\mhi!o do rrrut);O a uma pflflr qur o tribunal superior rnt rndn nf10 susrrptivel de rnnhrrimenlo t

dtris;io nutõnoma. drr\dir·~·ã n rtn1sa de ronhrr.imrnto do rermso.

5. Nos ctnco dfns imrdialos ~ noiiCit.1('ão d.1 rrcu ~~;a d(' l'nnhrrltnrnt o J>nrrií\l do rrturso o rrrorrrnlt: pndc. por

rCf!uerlmcnto. rrno,·;u ii fnsltlncfa etc: rr.rurso ampll:tndo o sru ohjrrlo.

ARTIGO 2i4 ' Pruo de lnterposlçlo

I. O prazo de tnterposl ('fto elo recurso é dr sete. di;tS a ron1m d~ nollfirnçáo da drclsào 011 a pnrlir do daln rm q11r d!'l'o considerar-se noltficada.

2. O rrcurso r interposto por re.querimrnlo ou por sunplrs óC"rlnrfl('àO nil r\C'Ií\ sr rrlêuh·o il drcis~o prorrridn em nuditnria

ARTIGO 275' Motivação do recurso

I. O rrqlltrimtnlo dr lntrrposiráo do rtrurso e srmprr moth·:1do. & o r('curso foi inlrrposto por dt'rlilfa(llo na arta. a ntolt\'f\C':'to srrá ilprtsentt~<la nos sr te. ditls lmrdlatos a inlrrpos1ção

2. A lllOih·,,çtJo enunrifl r~pc:rHkadólmc.nte os fundarnrn tos fio reçurso c l.(" rmlna prl:ts condusóe~. formult'ldas por ARTICO<i. rm qur o rrrorrcnl r pnrn t1lém dt lndlrar as ri17.órs <lo pedido rdrrlrá ns nornr~• jurullrns elolauos r o srnlilio do dtrisoo qur prrlrrulr.

,\RTIGO 276' Notl!lctç!.o e respo•ta

I. O rrqu('rimrnlo dt: lnlrrpos lcílo ou n moti\'il('ilO srrr'lo notiftC"ados aos rr~l;mtt~ Slljrilos prort'.~SI!.1IS .1rrrtados prlo rrr1tr,.o. drvrndo. por isso. \'Ir ~rompanhilt!O do númrro dr cópias nrreSSilrlao;.

2. Os sujrilos prorrs~u.11s nf.rlados prlo lrucrposic.ro podrm responder no prilr.o dr sr tr tlins . ."l torHar da da ln d;- notifrc:l('élo reftridn no númrro nrurnor.

3. A rt'sposta ser:\ nollfiraclil aos sttjritos prort-ssunis por rt:t nkt ltlclos ohsrr\'ílrteto ·~e o disposto no numero um Cjntlnlo il~ roplas.

ARTIGO 277" ExpedlçAo do recurso

I : Sr o rrr11rso for lrllcrpusto de seulcnçn ou arordao final o procrsso r rrnH.: I Ido no 1ribun.11 snpcrior Jo,eo que rumprido o QI!C"

<lispóc o AllTIGO .1111rrior ou r xplrndo o pm'o ni rt!erirlo.

· 2. Nos dcm:1is rt'fursos o procrsso será concluso ao j1ti1.

prt·sldrntc pnra que. no pmzo dr !rés dióls. su~lrntr ou rrpilrr a dtt'isi\o rf'"corridn. npós o Q\lf" . St' for o ra~o. o prorrsso srrél rrmt'lh1o no lribunal supt rior.

ARTIGO 2i8' VIsta ao Mlni•lhlo PUblico

Rrrrbido o procrsso no trihun:ll suprnor ,·ai com \·islil ao MP. por rinro cllas

./) DE OUTUBRO OE I<JIJ3

ARTIGO 279' Concludo ao re lator

i' I. Colhlclo o visto do MI' 011 ulir~p~ssó\do o prnr.o referido nc \ ARTIGO nntrrlor sem 1rr sido oposto o rrfrrido visto. o proresso e f ronduso ao rclalor qut ~preciarà Iodas as qurslõf's prê>vias ou

\nridrnlais <prr possó\m ohslar no conherirnrnlo do merllo dó\ ! C':UISa.

I I

), 2. O rei;Hor rrjrilnrft o rrcursn semprt qur filltar a lll(llh·nráo ·~ ou for mlnlftsf:l H sua improcttlt'nC'ia .

3. Comprlt' i\0 relntor n dnhoracflo do projrrto dr arordi\o · sempre qur o prorrsso dC\'íl pross<>~utr.

AR.nGo 280' VIs tos ao adjuntos

Cumprido n qut" ilnlcrrtlr o prorrssn c rrmrlido. por rinro cllil!>. a rad:1 um dos jt1i1.es ildjtulto~ . arompnnh,·ulo do projrrlo dt acordflo.

ARTIGO 2RI' .Oellberaçl o

I . A <lrhlltmç~o srra colr~l;rl. inlrt~'lllciO o Jui' ~rrsidrlli( da ', surno r rillllrml Oll do trihunnl <h' türulo. qut· ser.; o rrl:'110r . r

: riais juizrs ;u!Juntos.

2. A dr rlsi\o srrâ tomadé' por matona suuplrs dt' ,·otos. srudo . : ndmlssirrl o \'O lO dr venrtdo.

ARTIGO 282' Acordio

I. O arnnlâo St'r.i srmprr rlíthonulo pelo rt'lator. nu•smo ttur ''nenha firmlo \'tntido.

2. E '"lnrrssil'rl a drrlnrat~o dr roto ele vrnrtdo que lnlr~rnra ·o arordao.

'

SEC.ÇÁO III DO RECURSO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CIRCULO OU REGIÃO

MITIGO 28.1' Regro geral

I (;~be rmrrso p~ ra os lribunais de rircnlo ou dr f<rAiao. 1 rr\prr liralllr ntr. todns fl!:l dt-c:lsnes prorrrid.ls. rrnrnali'rfn ptnnl.

; prlos trlbun.1ts dr Swor r dr Rr~iilo ' \

ARTIGO 281'' Poderes de cognição

I. Os trthunms de rlrrulo ou de rc~ilio . funcionando romo tn, lt"Hirla dr rrrnr~o. conhrrrm dt rarto r clt' dirC'-llo.

·, 2 No jnl~nnrrnlo de rrr11rso dtrtr-sr·;i alrmlrr ;is rllsposlçórs ~lormatiras qur rrJ!IIIrun n i'lcth·idadr dos tnbunals dr cir('ulo r ~,. Rt>J!:iào

AIITIGO 285' RepetlçAo do julgamento

67

Po<lrr;i srr or<lrnall~" rcpcllçno rio Jul~mll crrto com 01 l~urn dos fundamentos rrfrrld~s rro ar!' ?.73' . n' 2.

SECÇÃO IV • DO RECURSO PERANTE O SUPREMO ffiiBUNAL OE JUSTIÇA

ARTIGO 286' Regra geral

Cê~b<' rrrurso pnra n serr;tto crhuinal do S. T. J. de todns as <l<risórs prnais profrridas prlos tr ihunats de cirrulo de rr~ilro

Cjllilrldo (uurionnrrrn r.omo tribunais de 11 inst~ncia.

ARTIGO 287' Pode;es de cognlçio

S.1lro o dispnsto no mr' 272'. n' 2 o sr J apenas corrhocrr" dr dtrrtto.

CAPiTULO 11 DOS RECURSOS EXTRAORDIIlÁRIOS

ARTIGO 2118' Recursos extraordlnblos

Os rer.ursos cxtraordincirios podcn1 ser de rt\'isflo ou parr fixa~áo dr jurtsprudtnrló\.

ARTIGO 289' Fundamentos e admissibilidade da revlsio

I. A rtvisão dn sentença tmnsllada em Julj!ado é admissivel quando:

ai Urna outra s~nlerl('a tmnsllada em jul~ndo tiver co rrslder,1do falsos meios de prova que tenhmn sido determinantes para a drrisao:

bl Uma outra scntrnça lransllada em Jtrl~ndo Uvcr dado romo provado crime comeUdo por jui?. e relacionado com o cxercirlo da sua fun1·Ao no flrocesso:

cl Os factos que sm·iram do fundamento à condena~o forem im·onrlliâveis com os d~dos como provados noulrn sentençó\ c da oposiç:\o rr.sullarem ~rni'CS dúvidas sobre a juslica tia condr.nnç;io:

di Se drscobrtrem no,·os fó\ctos ou meios de provas que. de Jll'r si ou combinados com os que foram apreciados no procrsso. suscitem ~rt~vc-s dth•idns sobrr a justiça da roncleunr;lto. rxcr.pto se tiverr.m por único fim corrl ~i r n mrrllda conrrrta <ln SilO('ào.

2. Pitril o efeilo do disposto no número aulcrlor. â senlcnt n t equiparado dcsp<1d10 que llvt.r pos!O fim ao pror~sso.

3. 1t rr,·isflo r fldllli$sívcl airtda qtte o procrdimenlo srenronlre exhnlo ou f1 Jlt'lli\ prrsrrila ou rumpridn.

68 SIJ/'I.EMENTO A() /JOJ.I:TIM Ort(IAt DA llfi'Ú/!1./CA DA (;{1/NÉ-8/.~SAU N" -11

Almco 2uo·· Legitimidade

I.,, r~\'IS;\0 pode· ~rr f<'({IH~rirla vrlo Mf'. prlo :ISSiSIC'rl!(' n;ts

srnt('ncns nhsolutôrins (' pC' lu r<·u rtOl~ rondrnntórins.

2. Qu~mlo o rorrtlr·"1rlo llr rr falrrllln a rr11,.10 podr srr rC'qur ridil p<'lo fÕ11J!rt!_t'. drsrrnderrtt·l'. ilsfrndc·nt('!S. pnrrntr·!rl ou- nf iriS tllt' no quílrto ~mu díl lrllhíl ro.lntt'rn!.

AI!TIGO 2~1· Apresentoçio e tramllaçAo do requerimento de revido

I. 1\ rnb .. in dr :O. f'lllt'll(':l profNidn. 1idns 1 ribHI1.1 rS !H' rlorla i~ sna rrqurridn 110 trllmn;,l f('l!ron.11 C'OIIIIH'Irntr rm r;vao do lt·rrHórfo

:l . Nns tl<·nwl~ <·;~,c;n~ o rt·qtll'l'Íil l t'ftto rlr\'t' r,1 .\r r nprr~C I I I ado nu lnhuml rm qtu• .th·rr ~ido prolt' rrda ;1 ~énk"~· a ;, rt'tn.

3. O rr<turnmrnro dr ff''''":'tn t ' ;nalllô'\do por :lJK'USO ;tn~ <IIII O~ on!lr 101 prnfertda a '"t'ntrnr;il 11 n·,Tr. N:t ~itl l ;t('ao rd t ridól no nunH·ro nm n·qut!tlla r ·M'·il ao 1rihu11;1l st-t'Hlnill o rrspaf i\'O

prntT~Ml.

·1. ('omprtc· ao l rihun<~l rdr·ndo anluiormt·nl(' ill\lrnir o prort· ~~n dt· rnrsan prnnc!rudn n~ ti! IH!i·nrins <JIIC' rrputr nrrt ~~11 r ,1s t· ordrn.UKIO íl jlllt(iiO <lo:-. tlorumnalo:s t·nm illlfrf:')M' pam it drr;sao.

5. A p.rndti(':'IO tlr pfOl'i\ por drdílrtl('ÓC'~ r " 'll lpft' tlnt lllllr-JHada .

6. findn n rcallzõlçtio dillt tHiiJ!~nd;ts ll ('C'rS~ólflil~ o1i tlrrnrrnlo:, lnnta dióls ilpos a aprtStnla('fto do rt'<(Ut"rimruto clt· n·,·t:o.ao S<·rn onlrn;uln n rt.lllessa do prorC'sso ao pl('no d(l STJ . iH'flmp:.nll,ldil d;, in formfl('tlo do Jui7. ins tnllor quauto no mCrito cln rnu~;1 .

ARTIGO .292' Tramltaçio e decido pelo pleno do Supremo Tribunal

de Justiça

I . Rrrrhiclo no SI'J. o pror.esso Yili rom rhtíl ;1o ·._11'. por nuro di:ts. e. drpofs. i r.onr luso no relator.

2. No pmr.o de dr>. dlns o rr lnlor elaborO\ ~rojrr.lo de arord:\o qtlt' nrompnnharâ o proresso 110s vistos aos drmills juizes do STJ. se rntrnder desneress.írio proceder a <Ju~lquer dili~rncoil

"'"'' de dr<·ldlr.

3. A dfclsf10 de roncr.der ou nC'J!ílr ól rt•vtsflo é profrrtdn nos tlrz di;>S irnedinlos ~ dMa em que for aposlo o úlllmo visto r t IO!mpu~niil'rl. ·

4. Nos t'é\Sos eut (Jllt: o STJ autor i1,..1r a revistlo , clesl~arfl o

lribnn;, l de rnlrJ!Orln e romposiç;lo icl~ntic~s ao que profrriu a tlrrislto a rt\·er.

,\RTIGO 293'' Novo Julgamento

I. O tnhun.11 drlttJ!nadu parfl prnrrdrr ~ rrrisõ"m. lo,i!o qur rC"crhido o prorC'sso. desij:!n;uíl difl J.mrn Ju!,i!il lllrnl o. sri!uint.lo·sr os drn1r1is tr,imitrs do prOC'('S')O ronuun.

2. A dt"C'I!IâO prokrkla nrstr tl0\'0 J ul~iUIIfn!O r insusrrpti\'('l <IC' fiO\'il fC'\' I ~l n.

ARTIGO 2\l t' Indema iu~io

I. No {·fl:o.o dr a clttt~.lO rcnsln lt"r sido rondtn;Honi'l. f' o lribltwtl tlr rr,·i~no ah\oh·(·r o n·n rsa· 1rm <hrt"t lo n "rr iudrlllllllitd(l pc·)no.; détllnS s o(rido~ r~ {j\IC' Jhr M'Jillll ft"SI III ttd.1S

il\ Cfll:'llllt:I S p;u:ots n lllulo dt' mull:l . nnposto dt> ju!!lt('il r ru~t as

2 E rornpclt·nlt J1·1rôl drntl ir rl'l <llh':utlf'n tr i1 lndrnmf)'i'lt.1U o lnhn•ml dr r<· ,· , ~:~o quC' podtril. r1a f;dta dr rfc·nwnlos . rrmc·1e·r par.1 il htp1id .1 r~ n t•rn r'l:t·rur.to dr !)fUI(' Il(<l

3. t rr~poii-...1\TI pd o pnf!illllt nlo d;1~ ~ltant i:ts <lpllr;ula.., o f.ltt<ld(l

ARTICóO 29~ "

Rtcurso para rtuçáo de Jur lsprudtncia

I. Qllando, no clomiuio di! 111('~111.1 lr ~i :..l ;,rfm . o ST,t profrn r clo is <IC'Otdàos qur. rrl;lln':l rl\ttlle it ntrsnm qurstao dr dirt'IIO. :l'i\t'lllt'lll rní ~nlururs OVfl\ l:t ., . n MF' 11 élfJ,!Ittclo ou o ô\S'SPHrntr vodrm n·t urrrr l>ilffl o vlr nn tio s·r.J rio ílnml;ao prorr rulo rru ullfmo htt:.<lr

2. Üb iHnr<li'IO'i ('OIISifi t•fcUII · '\f' profuidn~i CIO clominlo dtl. 1\it'S!Il fl lt-S!islilt íh' qu:tt1clo. dnr.1nl t o ínl t'f\';, lo da '"llil prol:tt';to . nao 11\'t'r UC'urridn tUOdHtfii ('Ot"'\ h'J!ISI:tlh'ilS <fllt' tn lrrri rõl durrlil mt IIUhr<'rl:llli<'Hir. nn rrMlluc-.,o cln qurslílo dr dlrri iO Tmttlortrlida

3 . C' o mo h111dí1mr1110 df rrrurso ~O ~ inroc;irt-1 · ,1rocclí'lo nnlrn or 1 ran~<~tlildo.

r\HTI(~O 2n6~

Interposição e efeito

I. O rt"rurso p.1ra a flx:l('t\o dr Juri!;prud~url a f intrrpo.,lo no 1•r;vo dr trilllil <lt ns n roniM do tr;hl~tiO rm Jul)!.ado elo nrorcl:-~o jJrofrriclo ('lU i'dtuuo lu,l!ar

2. No rrqurr iiiiC'IIIO eh' intrtposi('í'I O do n·rurso o rN·ornn l r

idenltlk n o <~ rorcl;\o rom o qu.11 e:x isl r oposi(';\o do arordào rt•rormlo r . ... r c.·str r~tl\·r r publi('aclo. o lt11!M d<1 ptt bhc:n~·:'lo t

JIISiifira :t O!Xh fC'.:lO flllt' od,l!iltil o ronOilo dr Jllrisprudt"nria

3. O rrc·ttr!-.O ptlf:t i1 fixaç;1o tle jurisprudl'nri<l nflo trm rlr11o St tsp('nsh·o.

ARTIGO 297" SubsldUrlo

Ao rfr~t( \O pam a hxa('âo clr JllrlsprucUnci;, :tpllr;un·sr suhsuliMf:unrnlt• ;,s normõls rtltllh·ns ao~ rrrmsos mdnl fldn'

' •

'··

/.1 /li: Ol/TU/1/W lll: IIJIJ.I

lllliLO IV Oh EXECUÇAO

cAJ·rruw 1 DAS DISPOSIÇÕÉS GERAIS

AllTir.O 29R"' Força executiva das decisões penais

I. '" drn!-lO<"'i pt"nai!\ rol)(kn.Jitirlit!i t{·m for('il r>.trt tlh·n r111

· lodo o tt•rritorio nilt'lonal. loco IJtlr H:;rl'~llt'll' rm jul~ndo.

2 ,\li dcrisór' ptnnls nh!-.('lll• tôrias ~.m t'xr quin•rs lnt:!:n qur prCifrnd:~t.i.

J ,\ forçn rxtTHii\'il 0.1!. dt'f'I!!.Ot'5 pru:'\1\ proft'rhlas prlo"' tnhuu.1" d.1 (it tfrlr·Bi!i~au r ('>.l<'t lsl\'il il lrmtonn rs!t ;HJ1!rítn

rntiiClrlllf (lo; lfiil iHin, , ao., rum·rn<'ÓC.''I ,. "" uonn.:l!!. dr cltrl'ilu hn•·rtaariun:ll.

AI!TICO ?.<JH" Dt:clsóes lnexisttnte:s

S.tO jurtdic.1UH'Ill<' tllt",\l'>lfllit· r. por rUII\ f(lnnHi,1 .

i rtr~c·qtmri\

.ti As clinsór~ rx·u.w, pruft-rula~ por tnhunal 'i('lll juosdi('i'tO pnt,11:

hl ,\s <h'ri ~ót·s qtu· ;tphqnt'll t unlit pt·tHt ou med11l; t lur)(isrcnh· n;t lt-i J,:"lliiH"f' ll!tt. llOillr:ulalllrnlt· a Jl!'t la dr moru·;

ri ,\~ fiC"ri~Ot!l lfllt' nao cktc-rtnmf·m f"llllrnlamt·ult' ii IX'tl.l 011 • 1 titrdula ilpltf,ula;

di '" dt'CI\Ot'S wtn rt'fhtrufn.., n rsrnw

ARTH;o 300' Compelencla para a execução

I E rompt'l t•nlt pilrn il f'M,rucao o tribunal tlc• pri111t'ir;1 in:-!;utnil tm lfllt' o prot~·-,:o-o tntr rocrido lt"rmos.

2. No~ ra~os ~·nt qur o ~·r.J trrrr itJI(•n·t!ln romo tr ihlln;t l clr primc·lrt~ ln.,t;iHd,1 t' compt'lt'llh' p.tr;t :'1 c•.\('C'II('i.IO o tribunal fk nrrulo ou dr rr,L:ti\o elo douurihu do n·u

3. A rx.l<"tt('ílO rorrr ttns proprtO'i i'\llln> r itHI'Iil ·l;.(' t·om a promo<·ítO do MP.

A !!TI(; O 30 I' Suspensão do processo de execução

Qli.1ndn for in~1.1uraclo prorr!I)O c·outra illilJ!íslrilélo. lunrtnn:\oo dt Jllltllfil. trltlrmunha ')li pruto por C<"rtos qur p(lt.,o.,,uu H· r onf"ln:tdo ~ rnn<l('n;tçnn do SUltJWilo outlrtrrmhHHio o

:i rrqtlf'rimc-nlo tlr .1f·u~nnio ddinill\"a. sr·r;l orrlcn.1da n ltii!>PNlSfto

~ do pro<T~·m clr urruf·ao íllr' !'f'r ilf'ridltto il<turlr prou·~so \

--~-'

2 A SltSpt'll\:"10 t' rrqiH'rid:\ :tO ST,./, fwwlnH.1tHIO ('III pl(·n:lrlo. a qncm· romprtira clt·lt'rminM a 111C"ditl.1 dto C'Oílf('ilo nplir;in•l no romlrnnrlo tlumnlt· .., STI'>JK'H-;itO

CAPiTULO 11 OA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

ARTIGO 302" Inicio t termo da prlslo

1. Os r(·us romlrnnclos cm f)t'll(l dt prts.10 tr('cli\'.1 inicinm o rumprimrrllo clt1 prui'l após fntrarrm no tstahtlccimento prlsioníll r IC'rnllnalll ·llO rom;, htx·rtilçfto durnult' nmnnhi\ do l!llimo flii da prn<".

2. A rnlrnd;-c r a snida rio fS!:'Ihrll·t·hnfntU pnsinnill.tHH~t lni<'IO

r Cun dr rwnpi-imrrtiO dr ptna. trrrtu:\·sr mrdinntr mnnclaclt do Juiz do prmts.sn.

,\RTIGO 303' Suspensio da exeeuçlo por fuga

fucn do <"ft •nknado ou n tli10 ilpr.rsrnlilti'IU npôs aiJ!nm:-t \ítidfl, <it' i('fllli llil a SUSfK'IlSÚO da ('X('I'Ut'~(l díl ~llí\ rito pris~O llllt' sr rru•n tilt:Í ront :t ntjthtríl ou i1 nprtstnlaC'fiO. Pilfa rft·at o~ dt ro111nJ!rm do lnnpo <Ir prlsao ~nmar·sr ·iio os prriodos <k IC·mpo itt ll· rpol:ulo'i .

,\Rll(;O 304' Contagem do lempo de prlsAo

I. Na ront:lJ!nU do 1rmpo dt· prlsflo. os f'lllO .~. Cl~ mrSt'S c· os clin;

\:lO COIIlplltildO~ !tt"_l!lllldo Os f.ril friO~ SC'fllinttS'

ai A pn-.~o fixttclí"l rm :mos lrrmlrm no dia rorrt~pondrnlt. dr111ro tio llllimo :mo .• 10 tio irt irio !la ron!rt~f" tn C'. st• n.•n rxt"'lir tha fOrrt•spondC'nlt'. nn úhifHCl di ii tio mt'~ :

bl A pn~io rtxnda rm mtsrs t rorll.ldil ronsitkraudo·~C' <·'"la mh um prriotln qttr lrÍ'IllilliltiO di:t rorrl"spoucltllh' tln m(·s .,rt!uhllr. ou w'lo o ha\·rndn. no ultimo diíl do n1t''lt. ·

ri A pno,;:m ltxadél rm diíls i· c·ontncln rousidcrnndo·sr _!iHI;I di,, um pt:·rindo !Ir \'lntr r <lllillro horns. srm prrjuit.o do qttt 'ln

AnTIGO St'~llllli(' S(" dl~pC'IC' (flli'\ 1110 ,10 lll0111f'IIIO ~lil lrhrrt,1('.1n

2. Qu:uuln i1 prfsflu n;-co lor nunpnclíl ronl•nu:lmrntt'. ao cliil .! t'IHOIII f :HIO M'J!U!KIO (1\ rritf:riO"i do III.HIIt"fO ;mtrrior H('ft"Stt· fi~

lrmpo ('Of r't'I..IHIIIC)C•ffl(' il<.; i 11lt'rrt!p\Ôt'S.

,\RTI(;O 30~>' Liberdade condicional

I. q llfllnln n pt·n:• flt· pris:to ~" t'ttllt!Hír for suprrior a ~ri\ mt·'>('s. o tnhu11;tl. ruu1prid<" mrtildt· da ptrt:t. a rttJntrimrnto cu nfu·ios:unt·ntr. "iolíc·H.t parnrr ;,o MI'. ao~ srn·iros lê'rnic(l~

prisiOIIf'lis r ílO:s sf'n·i('O!-. <11• r elnsN~·;'w socinl sohrc ,1 ronr<·~s<~o

<1.1 libnd.l<lr roruliriounl.

2. O "i SMfrt·rn·~ tlr\'t·rflo 5er rfct·t•mclos no pr;u:o tlr trh11a tlii'l~

3. Jnnlo5 us pi!rrcTrn rtfrriclott no nuntrro antt•rior u Jlli7. per rlrspadm. dwrlr »nhr r a libfrdadr ronrlirional.

·1. ,\ rnnrrssao !lf'l lt l ~·otark l'OnciH'innrtl poclr srr 5uj<'ll:'1 at1 rurttpri tnrnto do~ nw..,lll'l"i dr\'t'lt'"i ftu<· t·ondiru\rtiHII a ~~~~vrn~:"n d.1 rxrt·urfio dn prn:a th pri..,âo

711 SUI'I.EMENl(J M) 80l.E7JM OFICIAL DA REPÚIJUCA ()A GUINÉ-BISSAU N" 41

ARTICO 300' Requisitos da liberdade condicional

1. A cencc5sào da liberdade comhciouaJ dtptnde do bom ('Oillportmn~OIO pr1.Sional t" da rt~parldildr r \'OOiêtd(" st'fia di" rrndflptncflo sod;,l Uo rondcn,1do.

2. É ohrl~>l órlo a ronres~no do liberdodr rondlr.lorml. lndrprndrnlrmrnlr dos rrqursitos rrfrridos no n!uu~ro nrnerlor. ilpOs C'.ttmprlmC'nto de nove <lrz avos da prna. se «11tts o nào fh·cr sido.

ARTIGO 307' Rcvogaçlo da liberdade condicional

I. A hhrrdadt rondlMonal e rr,·oj!mln St' o rt'u pralir.u tnn rrimr rloloso punivr.l fom prisfw no clrrur!,O do prriado dr libenladr romlteionnl r ''lN ii ser comknado. por tssr rrimr. cm pt>na tlt prl~no.

2. Sr durnule o poriodo dr libml.1<le rodir.ionnl o rru lor· punt<lo por 011tro rrimC' 011 infrlnJ!ir os clt\'trrs 'luto rondirion:1m o .iui7. prnltrtt ronforme o~ rêlsos:

nl Aclvr,nlr solrnrml~nlr.: hl Prorr~i\r o prrioclo clôl librrdatlr romhcionnl por m.1is um

<1110:

ri Rrvogor n llherdndr rondirionnl.

3. A. rn.·o~ac:'lo da lihfnl;ule impllr~ a rxtru(âo. total 011

Pc-1fC"iill. da prbno ailuln ntlo rumpridil. sem prrjuizo ck \·ir il ~rr ronreclitla llO\'il librnladr ronclicíonal llrrorrido 11111 :tno .

ARTIGO 308'" Saldas duranlt o cumprlmenlo da pena

O rondt>nado pod(' ser autori7,.1tlo a saídas do rslahtlerimcnlo prisional. de- rurla r mrtliil d

ttréH;f"io. tl rt,l!uln r t'lll dlplomil rsprrinl.

CAPiTULO III DA EXECUÇÃO DA PENA DE MUlTA

ARllGO 309' Pagamenlo voluntirio

I. h rnulln pode sr.r pn~n. no prazo tk <101. dlns. npós o lri\nsito em jul~!t~do da decistln que a aplirou r prla quanlifl ai rixada.

2 .. No mesmo período de lrmpo podr srr requerido o paR~menlo d:1 mulla em prrsl fl<:óts.

3. No c.a so c.le o paJ!t~mt'nlo da nwl1a C' lll prC'Siíl(i'lo trr sido muori7.nôo n{lo se aplirt1 o dt~posto no nllmrro um

AIITICO 310' SubslllulçAo da mulla por lrabalho

I. Durnnle o período dr lenrpo cm qn< a mullo polir srr pn~a rohrnl~rlanrenle o rru porlrrá rcqurcr ao lribunal a suhslilrurno por dias cle lrab~lho social.

2. O reqlterlmento dcvr. C'Ottlrt as corulicôes cm que oconden;uJo se propÓ!' prestnr o lrabalho e. se possí1•d .lndirar al~uu1 or~anismo rst~lill qur. se proponha rereh~·lo.

3 . O lribtiiHll. dt"CI\IAdilS as diliJ:!énctas qut' rr:u•lr ntrtss.iriils. d~ridlra ácerci'\ dn Sllbstllttltáo edil correspondi tr< ,,,

erurr a nrulrn e os dins óe l<abalho a prestnr. alcndrndo a csperir drslc.

4 COiliJ)(·tr ilO rerrbctlnr do I mhalho soclnl \'tlar prla rfict'tn~t da ~u:'l prrstacf•n r peta obsrn·:tnclil d<1s normno; rC'l:tth'ilS tt st"~ur:ntca <' h iJ!irm~. llomrntlnmctllr no que roncunr no sre:nro do trnbalhmlor.

5 O hahnlho S.OC'i<ll r J!rttlnilo r iliHiliS valia prodwida re",·rnr pnrn o Es!:<rlo.

ARTIGO 311' Execuçio patrimonial

I. F'inrlo o prn1.o dt· pil,t:!iiiiH'IliO dn 1111dlA de nl~nm,, d;ls su:ls prrs1ncórs ou fkhitlr tdo o cond!'nndo ele rumpnr o lrnhíllho subslftH!íVo dil mult:t. prorrder-st-:1 ;i (')(tcucào patr1momal

2. A ex rC'tt~·;io pntrin10ninl sr~Ht os 1cr111os dn rxcruc:ln por rns tns e lnrldr 'iO!HC' quaisquer bec1s sufinrnlr'5 r drsC'mhar;~çados dt• qur o conrltnfldo SC'Ji'l proprirtann JJOde-ndo <'S1t. uo mtsn1o prMo rm qu(" poderia ter pn~o ''OhllliflriiltllriiiC".

imlirM hrns para srn·m p<•nhor;ulo::; .

AlfriCO 312' Prlslo allernallva

1. Ni\o srndo r\ multn pa~., ou suiJstlluidíl no 1em1os dos

ARTlCOs autenorf's st'rél cumprida a J><>na de prisão :1plirada rm illltrnafh·a.

2. O tribunal. ponderildtls as rlrrunslilnclns do nilo

pfl~ament o. pol.lrra rrduzlr Oll lst'rHar o rfu do cumprunruto rl<1 penó\ dt pris.1o illlC'rn~li\'il,

3. No momento t'lll qnr o rru ror preso p;ua cumprlrneuto da prís;io flHC'rnnlr"il podf"r:i obslnr :\ SU:l execuc:lo pi"~ílndo a tolalidadt dn ntnha .10 fttciMOnflrio enc:arre:~m~ de exrrut.M os maudados de cnptura. E:ste en>lle recibo romprovall<o de ler r<'rt'bldo a rrferi<1n quantia e cerll ficn a ra1 .. "1.o tio ni'lo rumrrtmcnlo dos nrautlados.

CAI'iTUL.O IV DA EXECUÇÃO DA PENA SUSPENSA

ARTIGO 313' Modi!leaçlo dos dtverts t prorrogaçlo do perlodo

de suspendo

o drSjlt~cho rela1 i' o â morJiftcaçi\o dos dr:veres que coru:lidon:uu a su~Jltns:iu dil rxrructlo da pris.io ou ;1 prC\rroe.lç.io

l.l llE OU7VBROIJE /YY.I

do prriodo de susprns.iO e anlrrrdtdo da att<licào do rcu r do MP r dn rrrolha d~ prowl relrtiiVi1 ãs rirnmsl:'tnc·l;ts drlrrmin(ltl\·ns do lnrumprhnenlo.

ARTIGO .111" Revogaçlo da suspenslo

Sal\'0 sr il ft'VO~il(<\0 tia SllSprnstto ror rorrsrqr r~nrln dn pri'rtfr:íl dr crimt doloso durante o periodo de suspcostto. o tribunal nos drn>ais casos de rc"o~acito prorr.clrrã ronrormr. displ)(' o AfrrtGO í\nlrrior .

ARTIGO 315' Perdlo de pena suspensa

O ptrdão parrial da pcnõl dt pnsão susprns.1 srn1 aplirndo se {" CJIIilllciO ,1 S! ISfJC'OSf!O dil ('XC'C'I1 ('c10 for f(' \O,I!tldí\.

ARTIGO 31G" Jneluslo da pena suspensa em túmulo Jur!d!co

A pen:'l de prl,ào susprnsa só 1>odrm rumulnr·se jmultr;m1rn1r C'om ou1ras ptnns dr pris:'lo (JU:l r1do:

a) Sr tratilr l~uahnrntr dr prnns dr Jlns;·lo susj)('nsas na suél rxr.ruo'lo e <1 C'lllllll lncão rrrrridn uno ohsiM ti ronti!lWI('ão do rrJ!imr dr susprn~ào d<1 pcnn ~tnira:

hl St.lratnnclo-sr dr rumuli!Cfto rom ptnns 1lr prlstto drrth·n. existlrent tlrtlii iSI;inrlns qu~ rklrrnlinrm a f t"\'O.í/:11l'i'IO ria susprnsilo daquelil ptna.lndr.prmlrrurmrrlleda c-umuli!Ci'tO <l t prna~.

2 Sr as prnils suspc;ns.1s a rumul;u th·rr<•m rllrrrrnlrs t>triOtlos dt' SLISJX'm.;'\0 011. srn<Jo IJ!t!<liS. SC' ('IICOIIIrílf('lll C'll\ dislillt<lS r:'I~('S dr (' umpnmrnto. o lrilHtiiHI rstahrlrc:aft um período dr susprnsfto umro dr acordn rom as nHrss:idadrs dr ptt'\'t'ncfto r as rir('unst:'mrias <lo raso.

ARTIGO 317' Exl!nçlo da pena suspensa

I. Findo o pt'riodo de suspensíto st>m haver 111011\'0 susrrpli\·r-1 dr drltTmlnar a H'\'OJ!.ítç:lo ou" prorroJ!il.Câo daquC'Ifl. a pena srra <krlarmla rxtlnt.1.

2. Sr rsli"" prnclrnlr prorcsso por crlmr que possa drlerminar a rt•\'OI!iWflo d:~ suspt>nsci.o ou inridrnt~ prorrssuí\1 d~ qur: pos5il rr~ullnr a rr,·oencflo ou a prorro,e.acflo. ncu:udnr·)C'·í'l qur S('ja J>rOftrlda a rtsptrth·~ deris;\o anltS dr Sf> drcl;uar a ptn<l txliul.1.

CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO SOCIAL

ARTIGO 318' Execução

I. O or,l!anismo pt'lblico.ondr o n'u tivtr de prrstar o trahfllho s.ocml lnrornmrá o trlbunfl l. trime:suahnenlr ou sfmprr qur cirr,mstilnríilso Jt!Stírtqllem. elo morloromn tltrorrr Ol"t1111prime-nto dn prn;,,

71

2. A rrcus.1 rm cumprir o trabalho soctal ou o seu rupnntrnlo dr[eilttoso srni comunir~do no tribunal que. nntrs de decidir. procrderã de arordo com o <tut dlspóe o arl' 311'.

3. Findo o período dr prrslnçaô de trabalho e junto no pmesso rclalórlo do. or~nnismo onde foi preslado. o tribunal declnm rJI:I inta a pena.

CAPiTULO VI DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS OE SEGURANÇA

ARTIGO 319' Decido sobro a exeeuçlo da medida de segurança

1. A dcrisilo que apll<:ar alj:!urna medida <le sc~uranca

f''lnbe\e'rerf1 íl [ornt:t d<' tXt"Cll('àO.

2. Onrilnlr a CX<'C:\J('cio dn mrdldn 1k S("~ur<lnça o trlbnn~l dtfidir:i quais ílS pro\'idi'nrias ncJequndns it rase de . CXt'CU\flO.

ourldo o MP e o corKit"n;ulo ou o ~cu defensor.

ARTIGO 320' Medida de segunnça de Internamento

I. Qunndo n mt'tlldn d(' sr}!urauca ron:'tisllr no lntrrrt.1mento do <"orn:lcníldo o fSillbflfC'unt'nlo ondt' lõ'll ocorrer orlani7 .. tuã um pror<"ssn unlh·idnnl donde constem;

ai Comunirncors dt r pMil o trihunêll: hl R<"liltórios dr tl\'allnçi'to periórlira da sttuaçAo do lnlrrna<.lo: c i E•amrs p>lroló~lcos r~laiiros ao rs lado dr. prrl~oslda'Jr do

rondrnmlu: di Ormais t'lrmr11tos fi('('('Ssãrtos ii nvall~çáo da silunçi'to da

lnttrundo sob o po111o de \'isti\ dil sua rt:rupcrncão.

2. Stme-strahn~nte- sC"ra rrtxamlr lílda a sil lla('.ão do lntemado tk,·wdo. para o eleito. ~r• rrmrl itlo o rorrrspon<l rn~ relalório ao tribunnl.

3. O rrrxamr srmestrnl r pror.rdido da íludictto cl.o MP e do condonado ott do sru defrnsor.

ARTIGO 32 !' Interdição de actividade profissional

I . A rxC'C'UC'iiO clêls mNiitlns qut> c-onslsli'lnl na intcrdicfto do rxrrririo dr qualttur r actividadf profissional é solicitada pelo lribunal :t enlidi!dr rmprt,(!íl<.lora ;t qur respeitar a arlividad~ rm causn.

2. Pilra O rretto do diSJ>OSIO 110 númerO itnlerlor O lrihunóll rrmrler:l róptn clíi <lrrlsiio í\0 orl!nnlsmo rncarrc~uc de- cxrcutnr a mcdtda.

PARTE III DO PROCESSO SUMÁRIO

ARTIGO 322' Requisitos do processo sumir!o

I. Srr,,o Juk.1tiOS em prorrsso S\111\iÍrlo o~ driitlos em na~ranlr dt>Hto. por rrimc a qur. rorrrsponda P<'llíl de prlsi'lo até três :tnos. rom ou corm mullíl.

72 SUPLEMENTOIIOBOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N" 4/

2. A audiénda de jul~amenlo lnlclar·se·á durante as quarenla c oito horas Imediatas à detencão.

ArUgo 323' Envio a julgamento

I. A entidade policial que Uver efectuado a detenção ou a quem o detido for entregue rcmcte-lo·á ao MP ou. em caso de urgéncla. apresenlá-lo-á diectamente no tribunal competente para o jul~amento. dando sinlllilancamcnte. conhecimento ao MP.

2. A acusnç~o será subsUlulda pelo auto de noticia que o MP poderá completar antes de aberta a nudiCncla. após ouvir a entidade captora.

ARTIGO 324' Notl0eaç6es

!. Se o julgamento Mo puder !nldar·se na• quarenta e ollo horas Imediatas à detençóo ou. apresentado o suscp!to no trlbun.al. o jul~amcn lo não puder efectuar-se lntedlalameOic. o deiido e posto em liberdade mediante termo de'!dcnUdade e rrsidfncla.

2. No caso referido no nUmero anterior o suspeito t den1ais Intervenientes processuais ser.io notificado da dala em que se reali1.ará a audlenela de jul~amenlo.

3. Após a captura ou a entrega do deUdo. a enlldadc policial notifica as tes temunhas da ocorr~ncla e o ofendido para compMecerem na audit ncla e lnfo, ma o suspel!o dr que pode apr~sentar até lrfs testemunhas na auditncla <.le Jul!!mnenlo.

4. Far-sc-ã mencão de tudo o que antccedr no aulo de nolicla de flagrante.

ARTIGO 325' Tramllaçlo do processo sumArio

I. No processo sumário a prova será sempre reduuda a escrito.

2. Não é pcrmillda a consl!tu!ção de assistente no processo sumário tnas o tribunal. sob pena de nulidade ins.1nâvel. ouvirá o lesado soiore os prej11i1.os sofridos cm consequencia do crime.

3. A conle~oJçáo poderá •c: ~presentada. por escrito. no inicio da aud!encia de julgamento.

4. o jul~amenlo do processo sumário e efec!uado por tribunal colec!lvo se for da competencla dos tribunais de sector e por lrlbunnl singular se a competencia pertencer aos tribunais de circulo ou rc~lona!s.

5. A sentença pode ser proferida verbalmente e ditada para a acta, Imediatamente após terminar a audlfnc!a de jü!gnmento. Nos casos em que a complexltlatle o jusliOque será yroferltla por es~rito nos cinco dias Imediatos à rr.al11.açM da audifnc!a.

6. S~o correspom!entcmenle aplicáveis as disposições relativas à aud!encia de julgamento em processo' comum.

AIIT!GO 326' Rtcurso

Em processo sumflrio só é admlssi~·el recurso da scnlcnça ou despacho que ponha lermo ao procuso.

DAS DISPOSIÇÕES fiNAJS

ARTIGO 327' lndemn!uçAo por pr!vaçio da liberdade

1. Quem tiver sofrl<lo dctencho ou pris~o prevrntlva ile~al

. poderâ requerer lndemnizac/lo pelos danos sorridos com a privnç-ào da liberdade.

2. Nos casos de privação de liberdade que. embora lr~a[. se revele !njus!lfirada por erro grosseiro na apreciação dos [actos de que dependia hovcr:i lu~ar ã lndcmn11.ac.ao pelos prcjui1.0s anómalos e de parlicular ~rnvldadc que vleretn a s.r sofridos.

3. rrcsume·se que a prlvnç~o da liberdade é ile~al sempre que a entidade que a tl\·cr ercctuado ou ordc~tado náo elabrllar aulo. relatório ou dc•pacho de onde conSiern os pressupostos qur ,, íundamentAnl.

4. É de um ano. o pra1.o para requerer a lndemnlr.açào por danos sofridos com a privação da liberdade, a contar do momento cm que esta ocorreu oo cm que se for solto.

ARTIGO 328' Revisto e eonOrmaçlo de sentença estrangeira

A exequibilidade duma sentença penal estran~elra na RepúbliLa da Guine-Bissau. a que a lei a!r!bua eficácia. depende~ prtvla rc•·lsão c confirmaçáo pelo STJ.

ARTIGO 329' Relações eom autoridades estrangeiras

As relaç6es com as autoridades doutro pais rclali•·as it adnthtlstraçao da justiça penal re~ulam·se pelos tratados c conveoçócs internacionais.

Decreto Lei n• 6/93 de 13 de Outubro

A reor~ani1.açáo dos serviços competentes do Ministério da Justiça que ora vem sendo lntplementada Impõe o preenchimrnlo do var.io juridico deixado a nive! de' resolução de conflitos de b~se - pela extinção dos Tribunais Populares de Base.

Se é verdade que. ·aqueles órgAos. mais do que lnstrumcnlos de realização da justiça. Ja vinham se lransformando em l;tslrumcntos de ohsl.acul!7.açAo da mesma. tal realidade nM afogava uma outm. a da premente neces51dade da exislfntta. junto às tabancas. de ór~os pt'rb!iros para. de rorma slmpliRcada