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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇACOORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
A Coordenação do “Projeto Justiça Comunitária” faz saber aos
magistrados
interessados em participar dos plantões nos meses de julho,
agosto e setembro que
manifestem, no prazo de 10 dias, o interesse através do
e-mail:
[email protected].
As datas e os locais dos plantões são as seguintes:
Cariacica23/08/2008Vila Velha16/08/2008
Serra09/08/2008Vila Velha02/08/2008
Serra19/07/2008Vitória12/07/2008LOCALDATA
Desembargador SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Supervisor dos Juizados
Especiais
3 Segunda-Feira 07 de julho de 2008 Edição nº 3347 D.J. ESPÍRITO
SANTO
-
CEPRO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E R R A T A
-Tendo em vista o deferimento dos recursos de revisão
interpostos pelos servidores abaixo relacionados, no nº 662/2008,
publicado no “DJ” de 26/05/08, ONDE SE LÊ:
OIX977OFICIAL DE JUSTIÇA20476393WILLIAMS MASTERS AGUIARDOS
SANTOS
SIX956TÉCNICO JUDICIÁRIO20635637ROSIANE GONÇALVES DEOLIVEIRA
PASSAMANI
NIX9259OFICIAL DE JUSTIÇA20534492LEIA COELHO DALAPICOLA
GVIII836OFICIAL DE JUSTIÇA20573292JOEL DOMINGOS PANDOLFI
HV5145ESCREVENTEJURAMENTADO
20371515CLÁUDIO MARTINS DONASCIMENTO
OIX925ESCREVENTEJURAMENTADO
20639475CARMEM REGINA ZANIN
QIX939ESCREVENTEJURAMENTADO
20107894ANA MARIA QUEIROZSCHNEIDER
- LEIA-SE:
PIX986OFICIAL DE JUSTIÇA20476393WILLIAMS MASTERS AGUIARDOS
SANTOS
SIX959TÉCNICO JUDICIÁRIO20635637ROSIANE GONÇALVES DEOLIVEIRA
PASSAMANI
OIX9262OFICIAL DE JUSTIÇA20534492LEIA COELHO DALAPICOLA
IVIII860OFICIAL DE JUSTIÇA20573292JOEL DOMINGOS PANDOLFI
IV5169ESCREVENTEJURAMENTADO
20371515CLÁUDIO MARTINS DONASCIMENTO
QIX961ESCREVENTEJURAMENTADO
20639475CARMEM REGINA ZANIN
SIX979ESCREVENTEJURAMENTADO
20107894ANA MARIA QUEIROZSCHNEIDER
PUBLIQUE-SE.Vitória, 04 de julho de 2008.
Desembargador Frederico Guilherme PimentelPresidente
4 Segunda-Feira 07 de julho de 2008 Edição nº 3347 D.J. ESPÍRITO
SANTO
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO E
PROMOÇÃO
I N C L U S Ã O
- No ato nº 662/2008, publicado no “DJ” de 26/05/08,
INCLUA-SE:
NVI680ESCREVENTEJURAMENTADO
20615530HERVÊ FERNANDES GUIMARÃES
SVI6120ESCREVENTEJURAMENTADO
20584107ARLENE DA SILVA FURTADO
IVIII828COMISSÁRIO DAINF. E DA
JUVENTUDE
3548176ANGELINA MOYSÉS CABRAL
NIVELCLASSEPADRÃOPONTUAÇÃOCARGOMATRICULANOME
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 04 de julho de 2008.
Desembargador Frederico Guilherme PimentelPresidente
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇAComissão Especial de Enquadramento e
Promoção
INTIMAÇÃO
INTIMO os servidores abaixo relacionados da r.decisão do Exmo.
Des. Presidente que indeferiu o pedido de revisão formulado nos
autos dos respectivos processos depromoção, nos termos do art. 44
da Lei nº 7.854/2004:
- Ângela Maria Campo Dall’Orto- Carolina Machado Vargas- Maria
das Graças Lemos Abreu
Vitória, 04 de julho de 2008
VIVIANE FERRARI RODRIGUESPresidente da CEPRO
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO nº 880/2008 - TORNAR SEM EFEITO a exclusão publicada em
12.12.2007 no que tange ao servidor MARCUS CARLOS DE SOUZA, tendo
em vista a decisãonos autos do processo nº 200500589968.
PUBLIQUE-SE.Vitória, 03 de julho de 2008.
Desembargador Frederico Guilherme PimentelPresidente
5 Segunda-Feira 07 de julho de 2008 Edição nº 3347 D.J. ESPÍRITO
SANTO
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONSELHO SUPERIOR
DA MAGISTRATURA
COMISSÃO DE CONCURSO PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO
EDITAL Nº 002/2008
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR JORGE GÓESCOUTINHO, PRESIDENTE DA
COMISSÃO DECONCURSO PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTODO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES
FAZ SABER AOS SENHORES CANDIDATOS INSCRITOS NOCONCURSO PARA O
CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO PODERJUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, QUE SE FARÁREALIZAR NO DIA 09 (NOVE) DE JULHO DE 2008,
QUARTA-FEIRA,ÀS 14:00 (QUATORZE) HORAS, NA SALA DE SESSÕES DO
EGRÉGIOTRIBUNAL PLENO, PRIMEIRO ANDAR DO ED. PALÁCIO DA JUSTIÇADES.
RENATO DE MATTOS, SITO À RUA DES. HOMERO MAFRA Nº 60,ENSEADA DO SUÁ
- VITÓRIA - ES, SESSÃO PÚBLICA DEDIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DAS
INSCRIÇÕES PRELIMINARES.
FAZ SABER AINDA, QUE DO INDEFERIMENTO DAINSCRIÇÃO, CABERÁ
RECURSO PARA A COMISSÃO DO CONCURSO,NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS,
CONFORME CONSTA, CAPÍTULO XV,ITEM 15.0, DO EDITAL Nº 001/2006.
VITÓRIA, 03 DE JULHO DE 2008
DES. JORGE GÓES COUTINHOPRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE
JUSTIÇA
ATO NORMATIVO 30/2008
O Excelentíssimo Senhor Desembargador FREDERICOGUILHERME
PIMENTEL, DD Presidente do EgrégioTribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, no uso desuas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 239/08, da lavra
doExcelentíssimo Senhor Juiz Dr. Leonardo Augusto de Oliveira
Rangel, Diretor doFórum da Comarca de Marataizes, de Terceira
Entrância, protocolizado nesteTribunal de Justiça sob o número
2008.00.492.472;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95
-Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, que atribuiao Presidente do Tribunal de Justiça a
competência geral para exercer asuperintendência de todo o serviço
judiciário, na qualidade de Chefe da Magistraturado Estado;
RESOLVE:
AUTORIZAR o fechamento do Fórum da Comarca deMarataizes, de
Terceira Entrância, no dia 11 (sexta-feira) de julho de 2008,
tendoem vista a realização de serviço de dedetização, desratização,
descupinização,limpeza de calha e caixa d‘água, quando por este
motivo, os prazos processuaisficarão suspensos.
DETERMINO que se afixe em local visível e de acesso ao
público,mesmo estando o Fórum fechado, o nome do Juiz de Direito e
do servidor por eledesignado, onde possam ser encontrados,
inclusive com telefones, para apreciaçãode causas urgentes.
Publique-se.Vitória, 1º de julho de 2008.
Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTELPresidente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO E Nº 625/2008
O Exmº Sr. Desembargador FREDERICOGUILHERME PIMENTEL, Presidente
doEgrégio Tribunal de Justiça do Estado do EspíritoSanto, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal Pleno, por meio da Resolução
nº09/08, publicada no Diário da Justiça de 26/06/08, autorizou a
instalação da 11ªVara Criminal de Vitória, que funcionará como Vara
Especializada em ViolênciaDoméstica e Familiar Contra a Mulher;
RESOLVE instalar a 11ª Vara Criminal do Juízo de Vitória,
Comarca da Capital, deEntrância Especial, Especializada em
Violência Doméstica e Familiar Contra aMulher, a partir do dia 07
de julho de 2008.
PUBLIQUE-SE.Vitória, 04 de julho de 2008.
Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTELPRESIDENTE
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
Ato nº __881___/08
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEEM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,USANDO DE ATRIBUIÇÃO
LEGAL E TENDOEM VISTA O QUE CONSTA NOS TERMOS DOART.35, INC.II DA
LEI COMPLEMENTARESTADUAL Nº46/94 .
RESOLVE:
LOCALIZAR provisoriamente, o Sr. OTÁVIO LISBOARODRIGUES,
Escrevente Juramentado da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarcade
Linhares, de 3ª Entrância, na Vara da Infância e da Juventude do
Juízo de VilaVelha, Comarca da Capital, de Entrância Especial, pelo
período de 12 (doze) meses.
P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 03 de julho de 2008.
DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTELPresidente
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
ATO Nº__882__/08 - EXONERAR a pedido, a Sra. GIOVANA
APARECIDAFAZIO ZANETTI ISAAC do exercício do cargo em comissão de
Conciliadorlotada no 4º Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória,
Comarca da Capital, deEntrância Especial.
6 Segunda-Feira 07 de julho de 2008 Edição nº 3347 D.J. ESPÍRITO
SANTO
-
ATO Nº__883__/08 - NOMEAR a Sra. SHEILA DURELES RIBEIRO parao
exercício do cargo em comissão de Conciliador lotada no 4º Juizado
EspecialCível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
P U B L I Q U E - S EVitória-ES, 03 de julho de 2008.
Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTEL Presidente
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
ATO Nº__884__/08 - EXONERAR o Sr. FÁBIO RODRIGO CIRINOLEITE do
exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de
1ºgrau lotado no 4º Juizado Especial Cível do Juízo de Vila Velha,
Comarca daCapital, de Entrância Especial, a partir de 30/06/08.
ATO Nº__885__/08 - NOMEAR o Sr. FÁBIO RODRIGO CIRINO LEITEpara o
exercício do cargo em comissão de Assessor de Nível Superior de
Gabinetedeste Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de
30/06/08.
P U B L I Q U E - S EVitória-ES, 03 de julho de 2008.
Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTEL Presidente
ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR
DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO A Nº__347__ /08 - CONCEDER ao Sr. MARCELO FARIAS DEOLIVEIRA,
Agente Judiciário Função Administrativa, a Opção de 65% (sessentae
cinco por cento) no cargo em comissão de Diretor Judiciário de
Edição ePublicação deste Egrégio Tribunal de Justiça, no período de
23/06/08 a 22/07/08em que substituiu o Sr. Fábio Buaiz de Lima, nos
termos do art. 96 da LeiComplementar 46/94, alterado pela Lei
Complementar nº 408 publicado no “DO”de 30/07/07.
P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 03 de julho de 2008
JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR-GERAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER
JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO Nº 017/08PROCESSO Nº TJ - 1031/07
TJES 009
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERLIGAÇÃODA SEDE DO TJES A
COMARCAS, JUIZADOS ESPECIAIS E FÓRUNS DOESTADO E ACESSO DEDICADO A
INTERNET.
O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕESLEGAIS, HOMOLOGA, NA CONFORMIDADE
DO DISPOSTO NOINCISO XXII DO ART. 4º DA LEI 10.520/02, O RESULTADO
DO PREGÃODE QUE TRATAM OS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA, NOQUAL A
PREGOEIRA ADJUDICOU O OBJETO DO ITEM À SEGUINTELICITANTE VENCEDORA,
PELO VALOR TOTAL QUE SEGUE:
LOTE ÚNICO - TELEMAR NORTE LESTE S.A., PELO VALOR TOTALGLOBAL DE
R$ 4.899.000,00 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS ENOVENTA E NOVE MIL
REAIS), PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA ESEIS) MESES.
VITÓRIA/ES, 17 DE JUNHO DE 2008.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELPRESIDENTE
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPALÁCIO DA JUSTIÇA
DES. RENATO DE MATTOS
TJES - DIRETORIA JUDICIÁRIA PREP E DISTRIBUIÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AO(S) INTERESSADO (OS) QUE TORNOU SEM EFEITOO REGISTRO
E A DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO PUBLICADO NODIÁRIO OFICIAL DO DIA:
03/06/2008 COM BASE NO DESPACHO DE FLS.:82
DESEMB.:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080012709REQTE NELSON DE MEDEIROS
TEIXEIRAADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAA. COATORA JUIZ DE
DIREITO DA 4ª TURMA DO COLEGIO RECURSALREGIAO SUL
VITÓRIA, 03/07/2008
BÁRBARA PIGNATON SARCINELLIDIRETORA
7 Segunda-Feira 07 de julho de 2008 Edição nº 3347 D.J. ESPÍRITO
SANTO
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPALÁCIO DA JUSTIÇA
DES. RENATO DE MATTOS
TJES - DIRETORIA JUDICIÁRIA PREP E DISTRIBUIÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AO(S) INTERESSADO (OS) QUE TORNOU SEM EFEITO O REGISTRO
E A DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO PUBLICADO NODIÁRIO OFICIAL DO DIA:
03/06/2008 COM BASE NO DESPACHO DEFLS.:82
DESEMB.:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080012709REQTE NELSON DE MEDEIROS
TEIXEIRAADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAA. COATORA JUIZ DE
DIREITO DA 4ª TURMA DO COLEGIO RECURSALREGIAO SULNOTIFICO AO(S)
INTERESSADO (OS) QUE TORNOU SEM EFEITO O REGISTRO E A DISTRIBUIÇÃO
DESTE FEITO PUBLICADO NODIÁRIO OFICIAL DO DIA: 03/06/2008 COM BASE
NO DESPACHO DEFLS.:75
DESEMB.:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080012709REQTE NELSON DE MEDEIROS
TEIXEIRAADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAA. COATORA JUIZ DE
DIREITO DA 4ª TURMA DO COLEGIO RECURSALREGIAO SUL
VITÓRIA, 03/07/2008
BÁRBARA PIGNATON SARCINELLIDIRETORA
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE
JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100000017879- MANDADO DE SEGURANÇADIRETOR DO
IPAJM ONDE É AUTORIDADE COATORAPOR SEUS ADVS. DRS. 14268 ES RODRIGO
DA ROCHA RODRIGUESNA PETIÇÃO Nº 2008.00.500.198.
2 NO PROCESSO Nº 100000026672- PROCESSO 13A CLASSE -SUSPENSÃO
LIMINARDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TERRA E SOL LTDA. ONDE É PARTEINT.
PASSIVAPOR SEUS ADVS. DRS. 005522 ES ALECIO JOCIMAR FAVARONA
PETIÇÃO Nº 2008.00.480.164.
3 NO PROCESSO Nº 100060043138- MANDADO DE SEGURANÇASEBASTIÃO
RENATO PINTO ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9292 ES ALEX NASCIMENTO FERREIRA004209 ES
ADMILSON MARTINS BELCHIOR11965 ES LUDMYLA SANTOS NUNES12348 ES
THOMAZ EDSON RIGO ALTOÉNA PETIÇÃO Nº 2008.00.505.205.
4 NO PROCESSO Nº 100990011767- MANDADO DE SEGURANÇASINDICATO DOS
SERV PUB ES SISEADES ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 002465 ES
NEUZA ARAUJO DE CASTRONA PETIÇÃO Nº 2008.00.483.063.
VITÓRIA, 03 DE JULHO DE 2008
MONIQUE MARIA LIMA CABRALSECRETÁRIA DE CÂMARA
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE
JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100010001459- MANDADO DE SEGURANÇACLOVIS LYRA
ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11829 ES HERON LOPES
FERREIRA0001117ES JOÃO PAULO DA MATTA AMBROSIOPARA TOMAR CIÊNCIA DO
R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 377, NO PRAZO DE 15
DIAS.
2 NO PROCESSO Nº 100070021496- MANDADO DE SEGURANÇAMARCO ANTONIO
BASILIO DA SILVA ONDE É REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 13724 ES
PRISCILA BAUER LOZERSECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO ONDE
ÉAUTORIDADE COATORAPOR SEUS ADVS. DRS. 004123 ES EVELYN BRUM
CONTEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE
FLS. 745/746.MANDADO DE SEGURANÇA N.º: 100070021496IMPETRANTE:
MARCO ANTÔNIO BASILIO DA SILVAAUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DA
FAZENDA DO ESPÍRITOSANTORELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE
SOUZADECISÃOTRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DELIMINAR,
IMPETRADO POR MARCO ANTÔNIO BASILIO DA SILVA,COM O OBJETIVO DE QUE
SEJA DECLARADA A NULIDADE DOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Nº 36730602/2007.EM SUAS RAZÕES, ÀS FLS. 02/32, O IMPETRANTE
FUNDAMENTA OPEDIDO NA ILEGALIDADE DO PROCESSO
ADMINISTRATIVOALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA,
PORPARTE DA COMISSÃO, DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLADEFESA
E DEVIDO PROCESSO LEGAL. COM A INICIAL, VIERAM OSDOCUMENTOS DE FLS.
33/211. INFORMAÇÕES ÀS FLS. 221/237, EMQUE LEVANTA A LEGALIDADE DO
PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO E PUGNA PELA DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA.PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINANDO PELA DENEGAÇÃODO
PRESENTE MANDAMUS POR NÃO RESTAR CONFIGURADOQUALQUER NULIDADE OU
VÍCIO NO PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APURA OS
SUPOSTOS CRIMESATRIBUÍDOS AO IMPETRANTE. PETIÇÃO DE FLS. 743 EM QUE
OIMPETRANTE PEDE DESISTÊNCIA DO PRESENTE MANDADO DE
8 Segunda-Feira 07 de julho de 2008 Edição nº 3347 D.J. ESPÍRITO
SANTO
-
SEGURANÇA. EM SÍNTESE, É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. TENDO EMVISTA A
PETIÇÃO ATRAVESSADA PELO IMPETRANTE PEDINDO ADESISTÊNCIA DO
PRESENTE MANDAMUS, NÃO MAIS PERSISTEM OSMOTIVOS QUE ENSEJAM A
APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DIANTE DOEXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, JULGO
EXTINTO O MANDADODE SEGURANÇA, NOS MOLDES DO ART. 267, VIII DO
CPC.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA E INTIME-SE. VITÓRIA/ES,03
DE JULHO DE 2008. DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DESOUZA RELATOR
3 NO PROCESSO Nº 100080002411- AÇÃO DECLARATÓRIAESTADO DO
ESPÍRITO SANTO ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 002431 ES MARIA
CHRISTINA DE MORAES001567 ES GLADYS JOUFFROY BITRANPARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS.
120/121.
4 NO PROCESSO Nº 100080002957- AÇÃO ORDINÁRIAMUNICÍPIO DE
ECOPORANGA ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 9704 ES FABIO
MACHADO DA COSTAESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É REQUERIDOPOR SEU
ADV. DR. 003482 ES MARIA DA PENHA BORGESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 84, NO PRAZO DE 10
DIAS.
5 NO PROCESSO Nº 100080010521- EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROC 13A -
SUSP LIMINAR ATIVE ENGENHARIA LTDA. ONDE É EMBARGANTEPOR SEUS ADVS.
DRS. 008760 ES LEONARDO FIRME LEÃO BORGES12015 ES FLAVIO DA COSTA
MORAES98068 MG FABRICIO GUEDES TEIXEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 160/161.
6 NO PROCESSO Nº 100080011206- PROCESSO 13A CLASSE -SUSPENSÃO
LIMINARDETRAN/ES ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005399 ES
MIRNA MARIA SARTORIO RIBEIRO004758 ES REGINA CELI MARIANI003367 ES
SUELI DE OLIVEIRA BESSONICENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AB RIO
DOCE LTDA.ONDE É PARTE INT. PASSIVAPOR SEU ADV. DR. 003425 ES
JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 46/51.
7 NO PROCESSO Nº 100080015835- PROCESSO 13A CLASSE -SUSPENSÃO
LIMINARESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS.
DRS. 007030 ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 451, NO PRAZO DE 10
DIAS.
8 NO PROCESSO Nº 100080015934- PROCESSO 13A CLASSE -SUSPENSÃO
LIMINARFARIDES MARILANE ALVES PEREIRA ONDE É PARTE INT. PASSIVAPOR
SEUS ADVS. DRS. 004624 ES JEFERSON DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR E OUTROS. DE FLS. 204.
VITÓRIA, 03 DE JULHO DE 2008
MONIQUE MARIA LIMA CABRALSECRETÁRIA DE CÂMARA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE
JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM
JULGADO.
1- PROCESSO CONSELHO - Nº 100080010372COMARCA DE MUCURICIREQTE.:
EDUARDO MURILO WAGMACKER PEREIRAREQTE.: TARCÍSIO DE OLIVEIRA
FONSECARELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM
30/06/2008 E LIDO EM 30/06/2008EMENTA: RECURSO DO CONSELHO.
PERMUTA. RESOLUÇÃO Nº006/01 - CONSELHO DA MAGISTRATURA. PERMUTA.
PEDIDOULTERIOR DE EXONERAÇÃO. INDEFERIMENTO1 - O PEDIDO DE
EXONERAÇÃO DE UM DOS SERVIDORESREQUERENTES DE PERMUTA TORNA
INVIÁVEL O DEFERIMENTODA TROCA REQUERIDA.2 - A POSSIBILIDADE DE O
CÂMBIO TRAZER INADVERTIDODESFALQUE A UM DOS JUÍZOS "PERMUTANTES"
DEVE SERACAUTELADA.3 - EM CIRCUNSTÂNCIAS SIMILARES, O PEDIDO DE
PERMUTAPODERIA SER DEFERIDO NA HIPÓTESE DE O JUÍZO
DESTINATÁRIO,TENDO CIÊNCIA DA EXONERAÇÃO, ANUIR COM A
TROCAPLEITEADA. CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE INDEFERIR O PEDIDO NOS TERMOS DO VOTODO
EMINENTE RELATOR.
02- PROCESSO CONSELHO - Nº 100080013293COMARCA DE
LINHARESREQTE.: DICARLLO AGRIZE SANTOSREQTE.: HUGO CEZAR
BORTOLONRELATOR.: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 23/06/2008 E LIDO EM
30/06/2008EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO. 1) PEDIDO DE
PERMUTA.ATRIBUIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO AO CONSELHO DAMAGISTRATURA.
CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.2) CASO CONCRETO.
REQUISITOS PREENCHIDOS. FORMULAÇÃO DEPEDIDO CONJUNTO. OCUPAÇÃO DO
MESMO CARGO, EM IDÊNTICAENTRÂNCIA. ANUÊNCIA DOS JUÍZES. PEDIDO
DEFERIDO. 1) A RESOLUÇÃO Nº 006/2001, POR FORÇA DE SEU INCISO
IV,OUTORGOU A ESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA A ATRIBUIÇÃODE
HOMOLOGAR OS PEDIDOS DE PERMUTA FORMULADOS PELOSSERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO CAPIXABA, SEGUNDOCRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE, ALÉM DEDECIDIR ACERCA DAS IMPUGNAÇÕES PORVENTURA
FORMULADAS.2) SUBSUMINDO A SITUAÇÃO FÁTICA TRAZIDA À BAILA
AOSPRESSUPOSTOS LEGAIS, EXSURGE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOSAOS AUTOS
QUE OS REQUERENTES SÃO DA MESMA ENTRÂNCIA(TERCEIRA); POSSUEM O
MESMO CARGO (OFICIAL DE JUSTIÇA) ECONTAM COM A ANUÊNCIA DOS
RESPECTIVOS JUÍZES A QUE ESTÃOSUBORDINADAS E AOS QUAIS IRÃO SE
SUBORDINAR, NO CASO DETEREM SEU PEDIDO HOMOLOGADO. PEDIDO DEFERIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE
DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
´ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIR O PEDIDO DE PERMUTA.
VITÓRIA, 04/07/2008.
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA
9 Segunda-Feira 07 de julho de 2008 Edição nº 3347 D.J. ESPÍRITO
SANTO
-
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE
JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RESUMO
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVELREALIZADA
EM 03/06/2008
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORANNIBAL DE REZENDE
LIMACOMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESARNALDO SANTOS
SOUZACARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALFABIO CLEM DE OLIVEIRAMAURÍLIO
ALMEIDA DE ABREUCATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSEXMO. PROCURADOR DA
JUSTIÇAANTONIO CARLOS AMANCIO PEREIRA
CUMPRIMENTANDO OS EMINENTES COLEGAS, DESEMBARGADORESARNALDO
SANTOS SOUZA, CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL EFABIO CLEM DE
OLIVEIRA, OS SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA, O SR.SECRETÁRIO DE CÂMARA,
SRS. ADVOGADOS E SERVIDORES DACASA, O DESEMBARGADOR ANNIBAL DE
REZENDE LIMA,PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL, DECLARA ABERTA
ASESSÃO. O DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA ASSOCIA-SEÀS
SAUDAÇÕES A TODOS AQUELES QUE, DE UMA FORMA OU DEOUTRA, PARTICIPAM
DESTA SESSÃO. ROGA A PROTEÇÃO DE DEUSPARA QUE ILUMINE OS TRABALHOS
E CONCEDA ODISCERNIMENTO NECESSÁRIO PARA QUE SEJAM
PROFERIDOSJULGAMENTOS JUSTOS EM CONFORMIDADE COM A CONSCIÊNCIA,QUE
É UMA IMANAÇÃO DA CONSCIÊNCIA DIVINA. ODESEMBARGADOR CARLOS
HENRIQUE RIOS DO AMARAL ADEREAOS CUMPRIMENTOS, ROGANDO A PROTEÇÃO
DIVINA PARA UMATARDE DE TRABALHO HONESTA, FELIZ E PRODUTIVA.
ODESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA CUMPRIMENTA OSPRESENTES,
DESEJANDO UMA TARDE DE TRABALHO PROVEITOSA.O ILUSTRE REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR.ANTÔNIO CARLOS AMÂNCIO PEREIRA,
ASSOCIA-SE ÀS SAUDAÇÕES EMANIFESTA SUA SATISFAÇÃO DE INTEGRAR ESTA
CÂMARA NAQUALIDADE DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,DESEJANDO
QUE OS TRABALHOS TRANSCORRAM DA MELHORMANEIRA POSSÍVEL,
DISTRIBUINDO JUSTIÇA A QUEM MERECE. ODESEMBARGADOR ANNIBAL DE
REZENDE LIMA SAÚDA, COMMUITA ALEGRIA, OS DESEMBARGADORES CATHARINA
MARIANOVAES BARCELLOS E MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, DOISCOLEGAS
PELOS QUAIS TEM A MAIOR ADMIRAÇÃO E ESTIMA E QUECOMPARECEM A ESTA
CÂMARA, COMPONDO O QUÓRUM PARA OJULGAMENTO DE UM PROCESSO.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS
SEGUINTES FEITOS:CONFLITO DE COMPETÊNCIA100080000134APELAÇÃO
CÍVEL24000105627359900161862603003631835990027936120301513643501007418124020096285AGRAVO
INOMINADO AGV INSTRUMENTO24089000889AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA
REM EX-OFFICIO24060149168EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL35040021830
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO
AGVINSTRUMENTO11059001617EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL24010076305AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL6050029898AGRAVO
REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO2407901746324079019493
JULGADOS
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 240790006182 APELAÇÃO CÍVEL Nº
210303961013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 240502841324 APELAÇÃO CÍVEL Nº
240402524705 APELAÇÃO CÍVEL Nº 240502411736 APELAÇÃO CÍVEL Nº
300500224637 APELAÇÃO CÍVEL Nº 370700004378 APELAÇÃO CÍVEL Nº
240500935669 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2405003505410 APELAÇÃO CÍVEL Nº
4202000254111 APELAÇÃO CÍVEL Nº 3506005398612 APELAÇÃO CÍVEL Nº
3006020403613 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2403017078114 APELAÇÃO CÍVEL Nº
1406009240115 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2404007619216 APELAÇÃO CÍVEL Nº
2401004135817 APELAÇÃO CÍVEL Nº 3502032234918 APELAÇÃO CÍVEL Nº
1205009520219 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2406022489620 APELAÇÃO CÍVEL Nº
2499007459321 APELAÇÃO CÍVEL Nº 606004133922 REMESSA EX-OFFICIO Nº
2400015683623 REMESSA EX-OFFICIO Nº 2498014245924 REMESSA
EX-OFFICIO Nº 2401009256725 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº
4805010074126 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 1105900002327 AGRAVO
INOMINADO AP CÍVEL Nº 2402011313028 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº
2402011777629 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 1108900006830
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 3502069651031 EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO Nº2407900486732 EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIONº 1203012435333 EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO APVOLUNTÁRIA Nº E24010091106O34 EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 4805010062635 EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTO Nº 4808900004536 EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIONº 2497016018037 EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 3803002100038 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO AG INOM. AGVNº S48079000518
ADIADOS COM PEDIDO DE VISTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089000061APELAÇÃO CÍVEL Nº
14019000307APELAÇÃO CÍVEL Nº 24089002042APELAÇÃO CÍVEL Nº
24980087027APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020709735APELAÇÃO CÍVEL Nº
24940107469APELAÇÃO CÍVEL Nº 24049000532AGRAVO INOMINADO REM
EX-OFFICIO Nº 47050039446AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº
24040044778AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 12050019236AGRAVO INOMINADO
AGV INSTRUMENTO Nº 24079013298AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL Nº 24040112310EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº
35069003115EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AC CAUTELAR Nº 100050001559
10 Segunda-Feira 07 de julho de 2008 Edição nº 3347 D.J.
ESPÍRITO SANTO
-
AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24089000806AGRAVO
REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 24030157135AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº
49050009585
ADIADOS POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 48060069472APELAÇÃO CÍVEL Nº
21040031375APELAÇÃO CÍVEL Nº 46030000015APELAÇÃO CÍVEL Nº
35990079499APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060295615APELAÇÃO CÍVEL Nº
24050184084APELAÇÃO CÍVEL Nº 48030068331APELAÇÃO CÍVEL Nº
12050025050APELAÇÃO CÍVEL Nº 24079010278APELAÇÃO CÍVEL Nº
24050213396AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 35990044972AGRAVO INOMINADO
REM EX-OFFICIO Nº 24010003184AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº
24079002598AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
Nº24030168140AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 30050034567AGRAVO
INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº24050167667AGRAVO
INOMINADO AP CÍVEL Nº 24049016728AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº
35030075770AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24040256380AGRAVO INOMINADO
AP CÍVEL Nº 24990034035AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº
24940048473AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 24060120425AGRAVO
REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 48970154745
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 16:18 H
VITÓRIA, 04 DE JULHO DE 2008
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE
JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RESUMO
24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVELREALIZADA
EM 24/06/2008
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORARNALDO SANTOS
SOUZACOMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESCARLOS HENRIQUE RIOS DO
AMARALFABIO CLEM DE OLIVEIRAFREDERICO GUILHERME PIMENTELMAURÍLIO
ALMEIDA DE ABREUCATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSEXMO. PROCURADOR DA
JUSTIÇAJOSÉ ADALBERTO DAZZI
HAVENDO NÚMERO LEGAL E INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUSPARA ILUMINAR
OS TRABALHOS, AS ATIVIDADES, OS JULGAMENTOSE O DIA-A-DIA DOS
PRESENTES, O SR. DESEMBARGADOR ARNALDOSANTOS SOUZA, PRESIDENTE EM
EXERCÍCIO DESTA EGRÉGIACÂMARA CÍVEL, DECLARA ABERTA A PRESENTE
SESSÃO. JUSTIFICA AAUSÊNCIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR ANNIBAL
DEREZENDE LIMA, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, FICANDOADIADOS OS
PROCESSOS EM QUE SUA EXCELÊNCIA FUNCIONECOMO RELATOR OU REVISOR. O
SR. DESEMBARGADOR CARLOSHENRIQUE RIOS DO AMARAL CUMPRIMENTA OS
PRESENTES,INVOCANDO A PROTEÇÃO DIVINA PARA UM DIA DE
TRABALHOHONESTO, FELIZ E PRODUTIVO. O SR. DESEMBARGADOR FABIOCLEM
DE OLIVEIRA ASSOCIA-SE ÀS SAUDAÇÕES, ESPERANDO,
TAMBÉM, UMA TARDE DE TRABALHO PROVEITOSA. O SR.PROCURADOR DE
JUSTIÇA, DR. JOSÉ ADALBERTO DAZZI, ADEREAOS CUMPRIMENTOS. O
EMINENTE DESEMBARGADOR ARNALDOSANTOS SOUZA REGISTRA A PRESENÇA
HONROSA DODESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTEL,PRESIDENTE
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE HONRAA TODOS COM SUA
PRESENÇA, MAIS UMA VEZ, AOS TRABALHOS, EDETERMINA QUE TENHAM
PREFERÊNCIA OS FEITOS NOS QUAISSUA EXCELÊNCIA SEJA RELATOR OU
REVISOR. O DESEMBARGADORFREDERICO GUILHERME PIMENTEL AGRADECE A
DEFERÊNCIA. ODESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA REGISTRA, AINDA,
APRESENÇA DOS ILUSTRES DESEMBARGADORES MAURÍLIO ALMEIDADE ABREU E
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, COLEGASQUE ATENDEM PRAZEROSAMENTE
À CONVOCAÇÃO PARA AJUDARNOS JULGAMENTOS. A DESEMBARGADORA CATHARINA
MARIANOVAES BARCELLOS CUMPRIMENTA OS EMINENTES PARES, OILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OSADVOGADOS PRESENTES E
SERVIDORES DA CASA E AFIRMA SERSEMPRE UM PRAZER ESTAR NESTA
CÂMARA.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS
SEGUINTES FEITOS:AGRAVO DE
INSTRUMENTO2407900061835089000018APELAÇÃO
CÍVEL24060079902240502411732404025247035060053986240500350542403017078112050149926370700004372407900889212050095202170300091812403015870324050284132510400057312407901014624980159743AGRAVO
INOMINADO REM EX-OFFICIO12030067271AGRAVO INOMINADO AG INOM. EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL24069009926AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM
EX-OFFICIO14050116707AGRAVO INOMINADO AGV
INSTRUMENTO11089000068AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL24069009926EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL2402009605348050059095EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AGV
INSTRUMENTO24069013357EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM
EX-OFFICIO24040176927EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV
INSTRUMENTO24079004867EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL35020696510EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO
AGVINSTRUMENTO48089000045EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL24010195345EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM
EX-OFFICIO48050100626EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL38030021000
11 Segunda-Feira 07 de julho de 2008 Edição nº 3347 D.J.
ESPÍRITO SANTO
-
JULGADOS
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 240790133552 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
240790184953 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 240790115814 AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 120790000435 APELAÇÃO CÍVEL Nº 249800870276 APELAÇÃO
CÍVEL Nº 240301145167 APELAÇÃO CÍVEL Nº 20500091058 APELAÇÃO CÍVEL
Nº 240790111779 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2402016236810 APELAÇÃO CÍVEL Nº
1102058895711 APELAÇÃO CÍVEL Nº 4802009446112 REMESSA EX-OFFICIO Nº
2402001138313 AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 4706004650614
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 1406008244415 AGRAVO INOMINADO AGV
INSTRUMENTO Nº 2408900288516 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº
2407901484117 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 2405001285518 EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO Nº2407901417119 EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 1406012602720 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIONº 2401018752421 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REM EX-OFFICIO Nº 2401016734422 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº
2499011875423 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP ADESIVA APNº
I35069000954
ADIADOS COM PEDIDO DE VISTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089000061AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
12089000355APELAÇÃO CÍVEL Nº 24960107654APELAÇÃO CÍVEL Nº
14019000307APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020106950APELAÇÃO CÍVEL Nº
24940136955APELAÇÃO CÍVEL Nº 24089002042APELAÇÃO CÍVEL Nº
48030068331APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020709735APELAÇÃO CÍVEL Nº
24950117218APELAÇÃO CÍVEL Nº 24049000532REMESSA EX-OFFICIO Nº
12040051802AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº
24040112310AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24079002598AGRAVO INOMINADO
AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº24030168140AGRAVO INOMINADO REM
EX-OFFICIO Nº 47050039446AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº
35990044972AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24990034035AGRAVO INOMINADO
AGV INSTRUMENTO Nº 24079013298AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº
24020160453EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº
35069003115EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AC CAUTELAR Nº 100050001559AGRAVO
REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 24030157135AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº
35980339440
ADIADOS POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089000257AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
24089003222APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060006889APELAÇÃO CÍVEL Nº
69030157767APELAÇÃO CÍVEL Nº 21000253266AGRAVO INOMINADO REM
EX-OFFICIO Nº 24010003184AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº
24089004600AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 11010551312EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTO Nº 24059008789
AGRAVO REGIMENTAL REM EX-OFFICIO Nº 24059013052AGRAVO REGIMENTAL
AP CÍVEL Nº 24020024725
AUTOS BAIXADOS DE PAUTA:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060326360
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 17:01 H
VITÓRIA, 04 DE JULHO DE 2008
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM
JULGADO
1- Agravo de Instrumento nº 12089000066CARIACICA - 1ª VARA
CÍVELAGVTE KATHARINA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTO S/A Advogado(a)
ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHOAdvogado(a) CATARINA MODENESI
MANDARANOAdvogado(a) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIAdvogado(a)
GUSTAVO VARELLA CABRALAdvogado(a) JOAO BATISTA CERUTTI
PINTOAdvogado(a) JOAO MARCOS FARIAS CERUTIAdvogado(a) LUCIANA MOLL
CERUTTIAdvogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIORAdvogado(a) SIMONE COHEM
PERSIANOAGVDO JOÃO LUIZ DE ANGELI Advogado(a) VICENTE SANTORIO
FILHOAGVDO ARGEMIRO PEDRO MORELO Advogado(a) VICENTE SANTORIO
FILHOAGVDO ALAOR PAVESI Advogado(a) VICENTE SANTORIO FILHORELATOR
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 29/04/2008 E LIDO EM
01/07/2008
ACÓRDÃOEMENTA. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL.
REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL. INTERESSE RECURSAL. SOCIEDADE SIMPLES
NAFORMA LIMITADA. PARTICIPAÇÃO SOCIAL. ADMINISTRAÇÃOSOCIETÁRIA.1. A
juntada da procuração outorgada e do substabelecimento
posteriormentepassado ao firmatário da peça recursal comprova a
legítima outorga de poderes.2. Os atos constitutivos da empresa
somente serão exigíveis em caso de fundadadúvida acerca da validade
da representação da referida pessoa jurídica em juízo.3. A sentença
não provoca necessariamente a perda do interesse recursal do
agravode instrumento, se estiver fundada nos mesmos elementos que
embasaram a análisedo provimento liminar pelo Tribunal. Precedentes
do STJ.4. O terceiro adquirente de boa-fé faz jus a utilizar os
direitos societários adquiridosna medida do percentual constante do
contrato social vigente à época da alienaçãodas cotas.5. A sócia
pessoa jurídica pode ser conduzida à administração da sociedade
pelosvotos correspondentes a mais da metade do capital social. 6.
Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acimaindicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as preliminaresargüidas, para
quanto ao mérito e por igual votação, dar provimento ao
recurso.
12 Segunda-Feira 07 de julho de 2008 Edição nº 3347 D.J.
ESPÍRITO SANTO
-
2- Agravo de Instrumento nº 24079007084VITÓRIA - 1ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA DOSSERVIDORES DO ES Advogado(a) AUDIONETE ALVES
PINHEIRO DA ROCHAAdvogado(a) ERICA VERVLOET MOTTAAdvogado(a)
LEANDRO BARBOSA MORAISAdvogado(a) MARCELO BENETELE
FERREIRAAdvogado(a) MICHELLE FREIRE CABRALAdvogado(a) PILAR LUCAS
DA SILVA NUNES Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLIAdvogado(a)
RODRIGO DA ROCHA RODRIGUESAdvogado(a) ROSANGELA RODRIGUES MAIAAGVDO
JORGE DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado(a) JAYME GOMESAdvogado(a) URSULA
DE SOUZA VAN - ERVENAGVDO ELOIZA CUNHA GOES Advogado(a) JAYME
GOMESAdvogado(a) URSULA DE SOUZA VAN - ERVENRELATOR DES. ÁLVARO
MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 20/05/2008 E LIDO EM
01/07/2008A C Ó R D Ã O
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -COMPROVAÇÃO
SATISFATÓRIA DO RECORRIDO DE SUASITUAÇÃO DE DEPENDENTE - INSTRUÇÃO
DO RECURSOINCONCLUSIVA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE -RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - Restou demonstrado nos autos que: 1) o impetrante é filho da
falecida Cecília deOliveira Araújo, segurada do IPAJM; 2) que se
encontra sob os cuidados da Sra.Eloíza Cunha Góes, sua atual
curadora; 3) que apesar da maioridade do impetrante,o mesmo é
portador de CID F 70, cujo quadro clínico se apresenta
incompatívelcom o exercício de atividades laborativas, conforme
laudos médicos; 4) a leicomplementar 282/2004 estabelece como
dependentes filhos maiores inválidos.
2. A situação de dúvida sobre a situação do recorrido
permaneceu. A instituiçãorecorrente não trouxe elementos concretos
que comprovem o alegado nesta peçarecursal. Como o caso envolve
direito à saúde e, em conseqüência, à vida,vislumbro, pela
instrução deficiente do presente recurso, como imperiosa
anecessidade de manter a decisão atacada.
3 -Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acimaindicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aorecurso.
3- Agravo de Instrumento nº 24089002315VITÓRIA - 1ª VARA DE
FAMÍLIAAGVTE THIAGO ABDENOR LOPES Advogado(a) DJALMA
FRASSONAdvogado(a) FABIANO DE ASSIS ROSAAdvogado(a) FLAVIO SENA
FRASSONAGVDO P A L (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) JULIANA CURVACHO
PETROCCHIAdvogado(a) PEDRO HENRIQUE CEOLIN SANTOSAGVDO FABIANA
TEIXEIRA ARAUJO Advogado(a) JULIANA CURVACHO PETROCCHIAdvogado(a)
PEDRO HENRIQUE CEOLIN SANTOSRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO
EM 20/05/2008 E LIDO EM 01/07/2008
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOSPROVISÓRIOS - FILHO
MENOR - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EMVALOR SUPERIOR A SUAS POSSIBILIDADES
- PRESSUPOSTOS -BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE X
NECESSIDADEDO ALIMENTANDO - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM 04
(QUATRO)SALÁRIOS MÍNIMOS - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO
I - Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das
necessidades doreclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
(exegese do art. 1694, §1º do CódigoCivil).
II - A fixação do valor da pensão alimentícia depende do
prudente critério do juiz,atendidas as circunstâncias do caso
concreto. III - O agravante não se desincumbiu de comprovar sua
impossibilidade em prestaros alimentos fixados pela magistrada, e
nem mesmo trouxe qualquer prova quanto àdesnecessidade do menor
quanto à verba alimentícia provisória arbitrada.
IV - Quanto aos filhos menores, a necessidade é presumida, razão
pela qual deve sermantida a fixação dos alimentos provisórios em
quatro salários mínimos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA
O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
negar provimento aorecurso.
4- Apelação Civel nº 10070002067BOM JESUS DO NORTE - CARTÓRIO 2º
OFÍCIOAPTE EDINILSON LOPES DA SILVA Advogado(a) JOSIAS DA SILVEIRA
MIRANDAAPDO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE RELATOR DES. ELPÍDIO
JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM
27/05/2008 E LIDO EM 01/07/2008EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE
SEGURANÇA -ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONCURSO -APROVAÇÃO DE
CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGASPREVISTAS EM EDITAL - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO ÀNOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO - APELAÇÃO CONHECIDA
EPROVIDA 1 - Em razão da fixação do número de vagas no
instrumentoconvocatório, o que seria um ato discricionário torna-se
vinculado para o poderpúblico, ensejando para os candidatos
aprovados e classificados dentro do númerode vagas previstas no
edital o direito subjetivo à nomeação e à posse. 2 -
Apelaçãoconhecida e provida.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA
O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
dar provimento ao recurso.
5- Apelação Civel nº 12020020074CARIACICA - 3ª VARA
CÍVELAPTE/APDO LED TRANSPORTES LTDA Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO
GONCALVESAdvogado(a) RODRIGO ARAUJO FONSECA HOLZAPTE/APDO CIA DE
SEGUROS MINAS BRASIL Advogado(a) CARLOS ALBERTO AMORIM DE
ASSISAdvogado(a) JUNIA FRANCA TELESRIM DE ASSISAdvogado(a)
SEBASTIÃO BRAGAAPDO/APTE DILSIMAR VIDAL PEREIRA Advogado(a) ADRIANA
DO NASCIMENTOAdvogado(a) HELLEN SYNTHIA SPINASSEAdvogado(a) JACYMAR
DELFINNO DALCAMINIAdvogado(a) KARINA FAVARATO VASSOLERAdvogado(a)
MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES Advogado(a) MICHELLE
DALCAMINAdvogado(a) MILTRO JOSE DALCAMINAdvogado(a) PATRICK EUGENIO
NOGUEIRA SANTOSAdvogado(a) RODOLFO ABDALA BRANDAO DA
COSTAAdvogado(a) SARA DIAS BARROSAdvogado(a) SIMONE GUDDI DA SILVA
BORTOLINIAdvogado(a) THIAGO DE ARAUJO COELHORELATOR DES. ÁLVARO
MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM
27/05/2008 E LIDO EM 01/07/2008EMENTA: DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR
LED TRANSPORTESLTDA. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
AÇÃORESSARCIMENTO. PROVAS NO SENTIDO DO VEÍCULO DEPROPRIEDADE DA
APELANTE TER INVADIDO A PISTACONTRÁRIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA.
CULPA. EXISTÊNCIADE FATO, IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO
DO
13 Segunda-Feira 07 de julho de 2008 Edição nº 3347 D.J.
ESPÍRITO SANTO
-
DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. ART. 333, II, DO CPC.DANO
MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA.NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO. DA APELAÇÃOINTERPOSTA POR DILSIMAR VIDAL PEREIRA.
PENSIONAMENTOATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS.
PEDIDOEXPRESSO NESSE SENTIDO. DANO MORAL. RAZOÁVEL.HONONÁRIOS.
CONDENAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOSDO ART. 20, § 3º, DO CPC.
MULTA 1%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS. MANTIDA. APELAÇÃO
CONHECIDA. DADOPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR LED TRANSPORTES LTDA.1. Havendo
provas de que a carreta da empresa apelante invadiu a pista
contrária,atingindo o veículo da vítima, não há como deixar de
reconhecer a culpa peloacidente.
2. Restando demonstrado: a) o fato lesivo voluntário, causado
pelo agente/réu, poração ou omissão, negligência ou imprudência; b)
a ocorrência de um danopatrimonial; e c) o nexo de causalidade
entre o dano e o comportamento do agente,deve ser imposto o dever
de indenizar.
3. O valor fixado em primeira instância a título de danos morais
se coaduna com osparâmetros que devem servir de norte ao julgador
quando da análise de casossemelhantes ao vertente, bem como
encontra-se em consonância com osprecedentes do Colendo STJ.
4. Apelação conhecida e não provida.
DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR DILSIMAR VIDAL PEREIRA
5. A expectativa média de vida dos brasileiros homens ao tempo
do sinistro (2001) era de 70 anosde idade e, tal como requerida,
deve ser considerada como termo final para fins de indenização.6. O
valor arbitrado a título de honorários advocatícios (10 % sobre o
valor da condenação),condiz com os serviços prestados pelo advogado
da apelante, levando em consideração os critériosestabelecidos pelo
§ 3º, do art. 20, do CPC.7. A multa de 1%, prevista no p. único, do
art. 538, do CPC é devida quando os embargos sãomanifestamente
protelatórios. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas
como termo final a idade de 70 (setenta) anos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer dso recurso
deapelação interposto por Led Transportes Ltda para negar-lhe
provimento; econhecer do apelo de Dilsimar Vidal Pereira para
dar-lhe provimento parcial.
6- Apelação Civel nº 12030019744CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPALAPTE MUNICIPIO DE CARIACICA ES Advogado(a) LUCIANO KELLY
DO NASCIMENTOAPDO ENEAS CUNHA DOS REIS Advogado(a) CLAUDIO DOS
SANTOSAdvogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA FILHOAdvogado(a) MARIANE
AMANTINO CSASZARAdvogado(a) RENATO LUIZ CSASZARRELATOR DES. ÁLVARO
MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM
27/05/2008 E LIDO EM 01/07/2008ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -QUEDA EM
BUEIRO DESTAMPADO - RESPONSABILIDADE DAMUNICIPALIDADE - NEGLIGÊNCIA
- COMPROVAÇÃO DO DANO -OMISSÃO ADMINISTRATIVA - NEXO CAUSAL - DEVER
DEINDENIZAR - DANO MORAL - DANO MATERIAL - REDUÇÃO DODANO MATERIAL
POR FALTA DE COMPROVAÇÃO - CONVERSÃODE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO
COM BASE NO SALÁRIOMÍNIMO - SUCUNBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO
CONHECIDO EPROVIDO EM PARTE.
1- "O Município responde, objetivamente, como decorrência da
teoria do risco, pelos danos sofridospelos particulares, em face da
má conservação do patrimônio público, especialmente quando
restacomprovada a omissão na manutenção de um bueiro, em via
pública [...]". Número doprocesso: 021.00.022265-9 Ação: Remessa
Ex-officio Órgão Julgador: QUARTA
CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/12/2002 Relator Substituto:
CARLOSSIMÕES FONSECA.
2 - Muito embora cada litigante tenha sido vencedor e vencido na
demanda, ovencedor que decaiu de parte mínima não deverá arcar com
as despesas ehonorários (artigo 21, parágrafo único do CPC).
3 - “A orientação do STJ já se firmou no sentido de ser
inadmissível a vinculação do montanteindenizatório em salários
mínimos, na conformidade com a legislação infraconstitucional (art.
1º daLei nº 6.205, de 29.4.1975 e art. 3º da Lei nº 7.789, de
3.7.1989)”RECURSOESPECIAL 2004/0105805-3 Relator(a) Ministra NANCY
ANDRIGHI.
3 - Recurso conhecido e DADO PROVIMENTO EM PARTE.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as
partes acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento
parcial aorecurso.
7- Apelação Civel nº 12050148852CARIACICA - 1ª VARA DE
FAMÍLIAAPTE NATANAEL REZENDE BATISTA Advogado(a) CLAUDIA
BORELLIAPDO J A R B (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) JOSE B DE ANDRADE
FILHOAPDO IZA DE ALMEIDA ALVES Advogado(a) JOSE B DE ANDRADE
FILHORELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES.
ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 27/05/2008 E LIDO EM 01/07/2008CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEREVISÃO DE ALIMENTOS -
ART. 1.703 DO CC/02 - DEVER DEAMBOS OS GENITORES CUIDAR DA PROLE -
PEQUENAELEVAÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DA GENITORA - REVISÃODEFERIDA -
REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 15% (QUINZE PORCENTO) DOS RENDIMENTOS DO
APELANTE - RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.
1. É dever de ambos os genitores arcar com o ônus de criar a
prole originada de suaunião (art. 1.703 CC/02).
2. Em razão da pequena elevação do padrão de vida da apelada,
deve a pensão serreduzida para quinze por cento dos rendimentos do
apelante, tal como determinadopelo Magistrado Singular.
3.Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as
partes acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento
aorecurso.
8- Apelação Civel nº 14070029229COLATINA - 1ª VARA CÍVELAPTE
NILSON CARVALHO FILHO Advogado(a) LEONARDO BARBOSA
CABRALAdvogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAAPTE NILSON
BARRETO DE CARVALHO Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRALAdvogado(a)
LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAAPTE NILO CARVALHO Advogado(a)
LEONARDO BARBOSA CABRALAdvogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA
SILVAAPDO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSAAdvogado(a) CARLOMAR SILVA
GOMES DE ALMEIDAAdvogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSOAdvogado(a)
ELSEANA MARIA VALIM DE PAULAAdvogado(a) FERNANDA ALVES DE MATTOS
MENEGUSSIAdvogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAAdvogado(a) FRANKLIN
DELMAESTROAdvogado(a) GISLAINE DE OLIVEIRA
14 Segunda-Feira 07 de julho de 2008 Edição nº 3347 D.J.
ESPÍRITO SANTO
-
Advogado(a) IARA RIBEIRO PEREIRAAdvogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA
SOBREIRAAdvogado(a) MARCO ANTONIO REDINZAdvogado(a) OMAR DE
ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIORAdvogado(a) PAULO ROBERTO MENDONCA
FRANCAAdvogado(a) SEBASTIÃO TRISTÃO STHELAdvogado(a) SYLVIA VALERIA
DIAS PASSONIRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR
DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 27/05/2008 E LIDO EM 01/07/2008A
C Ó R D Ã O
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃOORDINÁRIA DE
ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - VÍCIOSAPONTADOS NÃO OBSERVADOS - CÔNJUGE
DO EXECUTADODEVIDAMENTE INTIMADO - DEVEDORES CIENTES -ARREMATAÇÃO
VÁLIDA – RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.1. No caso concreto as
intimações das partes interessadas na praça (cônjuge doexecutado e
devedores) foi devidamente realizada.2. A arrematação não padece de
qualquer nulidade.3. É firme no STJ o entendimento de que o § 5º do
art. 687 do CPC exige aintimação pessoal da realização da hasta
publica apenas em relação aodevedor-executado, e não ao seu
cônjuge, sendo suficiente a intimação desse sobre apenhora. (REsp
723.176/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDATURMA, julgado em
06.09.2005, DJ 03.10.2005 p. 216)4. Recurso conhecido e
desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as
partes acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento
aorecurso.
9- Apelação Civel nº 21060119001GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELAPTE
BANCO PANAMERICANO S/A Advogado(a) AFONSO MARIA BUENOAdvogado(a)
CARLOS ALBERTO BAIÃOAdvogado(a) FABIANO BACELAR PEIXOTOAdvogado(a)
JOYCE DE PAULAAdvogado(a) LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
BRUNOAdvogado(a) MELIZA COLONNESEAdvogado(a) MILENA
SAPIENZAAdvogado(a) PAULO HENRIQUE BARBOSA R. DUTRAAdvogado(a)
PAULO NOGUEIRAAdvogado(a) PECELLI ARRUDA COSTAAdvogado(a) VALMIR DE
SOUZA TRINDADEAPDO MARCIEL PORTO FREIRE PINTO RELATOR DES. ÁLVARO
MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM
27/05/2008 E LIDO EM 01/07/2008EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO BUSCA E
APREENSÃO. INTIMAÇÃODO AUTOR. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. PROCESSO
EXTINTO. ART.267, VI, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO
AORECURSO.1. Tendo a parte autora sido intimada para se manifestar
nos autos e havendo requerimentoexpresso pelo arquivamento do
feito, não há como se formar outro juízo senão aquele pela
extinçãodo feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,
VI, do CPC.2. Recurso conhecido, para negar-lhe provimento.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento
aorecurso.
10- Apelação Civel nº 21070036567GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELAPTE
SOCIEDADE DE FERIAS DE GUARAPARI Advogado(a) CARLOS ALBERTO
LOPESAPDO CONDOMINIO DO ED. CAPARAO Advogado(a) PAULO ROBERTO DE P
GOMESRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 20/05/2008 E LIDO EM 01/07/2008A C Ó R D Ã O
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTOSUMÁRIO.
CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA DURANTE AAUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO AO
ATO. REVELIACORRETAMENTE DECRETADA. RECURSO CONHECIDO
EDESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se o comparecimento do réu à
audiência deconciliação, no procedimento sumário, não acompanhado
de advogado, mastrazendo contestação firmada por advogados, implica
ou não em revelia, nos termosdos arts. 277 e 278, do Código de
Processo Civil.
2. A ausência de advogado impede que se conheça da contestação.
O réu deveria tersido representado, na audiência, que se reserva à
sua defesa, por advogado.
3. In casu, não há que se afastar a decretação da revelia, não
se verificando a alegadaviolação dos dispositivos da Lei Processual
Civil; não bastava ao recorrente aentrega – de modo pessoal – da
contestação assinada por advogado, uma vez que sefazia necessária a
presença em audiência de seu patrono, que, ultrapassada atentativa
de conciliação, apresentaria sua defesa, oralmente ou por
escrito.
4. Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as
partes acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aorecurso.
11- Apelação Civel nº 21980172874GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELAPTE
BANCO D BRASIL S/A Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRESAdvogado(a)
ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAAdvogado(a) ANDREA NEVES REBELLO Advogado(a)
CLAUDINE SIMOES MOREIRAAdvogado(a) EMIR JOSE TESCHAdvogado(a)
FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESAdvogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO
VIONETAdvogado(a) PAULO CESAR BUSATOAPDO JOAO NOGUEIRA DE SOUZA
Advogado(a) ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRALAdvogado(a) ANDREA MARQUES
GARCIAAdvogado(a) RUTILEA DADALTO CABRALAPDO GRAN MAISON GRANITOS E
MARMORES LTDA APDO REGINA CELIA NOGUEIRA APDO GUARAPARI PISOS E
REVESTIMENTOS LTDA RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 20/05/2008 E
LIDO EM 01/07/2008A C Ó R D Ã O
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO -PRELIMINAR
DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
- REJEITADA - PRELIMINARDE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA
DEFUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CITAÇÃO DOGARANTIDOR
HIPOTECÁRIO - IN CASU, A PESSOA DO SÓCIOGERENTE SE CONFUNDE COM A
PESSOA DO EXECUTADO -CITAÇÃO EFETUADA VÁLIDA - SENTENÇA ANULADA -
RECURSOCONHECIDO E PROVIDO.
1. Questões de ordem pública podem ser argüidas ex officio e
prescindem decontraditório.
2. A decisão, ainda que fundamentada suscintamente, é
válida.
3. O apelado, consoante se depreende do documento de fls. 08/09,
é sócio-gerenteda empresa Guarapari Pisos e Revestimentos Ltda, e,
sua citação, desta feita, em umúnico ato, representa a citação da
pessoa física e da pessoa jurídica. Isso porque,como sócio-gerente
da mencionada empresa, ao ser citado, tomou ciência de todo o
15 Segunda-Feira 07 de julho de 2008 Edição nº 3347 D.J.
ESPÍRITO SANTO
-
conteúdo do mandado, sendo, por conseguinte, cientificado, no
mesmo ato, de quesua empresa estava sendo acionada em juízo.
4. Citação válida.
5. Sentença anulada.
6. Recurso conhecido e provido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as
partes acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade rejeitar as
preliminaresargüidas, para quanto ao mérito e por igual votação,
dar provimento ao recurso,anulando a sentença, determinando o
prosseguimento da execução.
12- Apelação Civel nº 24000071431VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUALAPTE ALDI MARIA CALIMAN Advogado(a) ALEXANDRE
ZAMPROGNOAdvogado(a) ANGELA MARIA PERINIAdvogado(a) FERNANDO
BARBOSA NERIAdvogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADEAdvogado(a) PAULO
VELTENAPTE MARIA DE LOURDES BERNABE PADOVANI Advogado(a) ALEXANDRE
ZAMPROGNOAdvogado(a) ANGELA MARIA PERINIAdvogado(a) FERNANDO
BARBOSA NERIAdvogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADEAdvogado(a) PAULO
VELTENAPTE MARIA TEREZA DA SILVA BRANDAO Advogado(a) ALEXANDRE
ZAMPROGNOAdvogado(a) ANGELA MARIA PERINIAdvogado(a) FERNANDO
BARBOSA NERIAdvogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADEAdvogado(a) PAULO
VELTENAPDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) EVELYN BRUM
CONTERELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES.
ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 27/05/2008 E LIDO EM 01/07/2008EMENTA:
APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE DIREÇÃO.VALIDADE. LEI 11.301/2006.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALSUPERADO. APELAÇÃO CONHECIDA. DADO
PROVIMENTO AORECURSO. 1. Com o advento da Lei Federal nº 11.301/06,
que alterou o art. 67, §2º da Lei nº 9.394/96- Lei de Diretrizes e
Bases da Educação, a aposentadoria especial pode ser concedida a
todosaqueles que desempenham as funções de magistério, aqui
compreendidos os professores regentes declasse e os professores que
desempenham atividade técnica-burocrática fora da sala de aula
(direção,coordenação e assessoramento).2. Não havendo norma
anterior em sentido contrário, o entendimento jurisprudencial, após
oadvento da lei, não merece subsistir.3. Apelação conhecida. Dado
provimento ao recurso.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao
recurso.
13- Apelação Civel nº 24000108001VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELAPTE
BRAULINO MARCELINO VIDAL Advogado(a) ZACARIAS FERNANDES MOÇA
NETOAPDO BANCO FIAT S/A Advogado(a) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO
GEGEAdvogado(a) CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVAAdvogado(a) CARLOS
FELYPPE TAVARES PEREIRAAdvogado(a) EDUARDO GARCIA JÚNIORAdvogado(a)
FLAVIA AQUINO DOS SANTOSAdvogado(a) GIOVANA TESSAROLO BATISTA
Advogado(a) LEONARDO DE FREITAS SILVARELATOR DES. ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM
20/05/2008 E LIDO EM 01/07/2008A C Ó R D Ã O
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTODE
PROTESTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA -PROTESTO
EFETUADO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITODO CREDOR - DEVER DO
DEVEDOR PROMOVER OCANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA
–RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não há nestes autos prova da quitação da dívida. Protesto
mantido.
2. Protestado o título pelo credor, em exercício regular de
direito, incumbe aodevedor, principal interessado, promover o
cancelamento do protesto após aquitação da dívida. Precedentes do
STJ.
3. Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as
partes acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento
aorecurso.
14- Apelação Civel nº 24010161446VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAPTE
VITORIA APART HOSPITAL S/A Advogado(a) CHRISCIANA DE OLIVEIRA
MELOAdvogado(a) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAAdvogado(a) JANAINA
BARCELOSAdvogado(a) LUCIANA SOUZA NUNESAdvogado(a) MARCELLO
GONÇALVES FREIREAdvogado(a) MARCIA AIRES P CARDOSO DE
ALENCARAdvogado(a) MARIANA MARTINS BARROSAdvogado(a) PAULO
VELTENAdvogado(a) RODRIGO CARLOS DE SOUZAAdvogado(a) SERGIO CARLOS
DE SOUZAAPDO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO ES Advogado(a)
ANDRE LUIZ ALVES QUINTELLA JUNIORAdvogado(a) ANGELO RICARDO
LATORRACAAdvogado(a) ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVAAdvogado(a)
JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHOAdvogado(a) RENATA SCHIMIDT
GASPARINIRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES.
ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 27/05/2008 E LIDO EM 01/07/2008
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PUBLICAÇÃO DE
MATÉRIA SUPOSTAMENTE OFENSIVA.PONDERAÇÃO DE DIREITOS
CONSTITUCIONALMENTEASSEGURADOS. INVIOLABILIDADE DA HONRA (ART. 5º,
X, CF/88)E LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, IV, CF/88). AUSÊNCIA
DEANIMUS DIFAMANDI E CALUNIANDI. INFORMAÇÕES DE FATOSREALMENTE
OCORRIDOS. DEFESA DE DIREITOS DOSTRABALHADORES. APELAÇÃO CONHECIDA.
NEGADOPROVIMENTO AO RECURSO.
1. A proteção constitucional à liberdade de expressão (CF art.
5º IV) encontralimites a outro princípio protetivo inserto em seu
texto, qual seja, o da dignidadehumana a honra e a imagem das
pessoas (CF art. 5º X), razão pela qual é precisoponderar as duas
vertentes do direito, sendo essa ponderação que eleva e protege
ocidadão contra ataques a sua honra e assegura direito à
informação.
2. Quando a notícia publicada não tem o ânimo de difamar (animus
difamandi) oude caluniar (animus caluniandi) a recorrente, mas
apenas de informar (animusnarrandi) alguns fatos realmente
ocorridos durante uma relação de trabalho (animusdefendendi), não
há que se falar em fixação de indenização por dano moral, já que
anotícia não provoca constrangimento, ou seja, não ofende a honra
objetiva dapessoa noticiada.3. Apelação conhecida. Negado
provimento ao recurso.
16 Segunda-Feira 07 de julho de 2008 Edição nº 3347 D.J.
ESPÍRITO SANTO
-
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento
aorecurso.
15- Apelação Civel nº 24019002864COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE
VITÓRIAAPTE COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO Advogado(a) DÉBORA FONSECA
CUNHAAPTE MAERSK BRASIL LTDA Advogado(a) AREOVALDO COSTA
OLIVEIRAAdvogado(a) CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARALAdvogado(a)
SIMONE PAGOTTO RIGOAdvogado(a) VICENTE DELPUPOAPTE ZIM ISRAEL
NAVIGATION Advogado(a) AREOVALDO COSTA OLIVEIRAAdvogado(a) CLAUDIO
MARCIO ALDRIGUES AMARALAdvogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGOAdvogado(a)
VICENTE DELPUPOAPTE MONTEMAR S/A PANAMERICAN INDEPENDENT LINE
Advogado(a) AREOVALDO COSTA OLIVEIRAAdvogado(a) CLAUDIO MARCIO
ALDRIGUES AMARALAdvogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGOAdvogado(a) VICENTE
DELPUPOAPTE COMPAGNIE MARITIME DAFFRETEMENT Advogado(a) AREOVALDO
COSTA OLIVEIRAAdvogado(a) CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES
AMARALAdvogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGOAdvogado(a) VICENTE
DELPUPOAPTE NIVER LINES SHIPPING CO Advogado(a) HUDSON DE LIMA
PEREIRAAPTE TRANSPORTACION MARITIMA MEXICANA S/A Advogado(a) ELIANA
ALO DA SILVEIRAAdvogado(a) FLAVIO AYUB CHUCRIAdvogado(a) MAURÍCIO
DE BRITO DE PAULA ALBUQUERQUEAdvogado(a) ODETE DA PENHA
GURTLERAdvogado(a) RUBEN JOSÉ DA SILVA ANDRADE VIEGASAPTE GRIMALDI
E COBELEFRET LINES Advogado(a) AREOVALDO COSTA OLIVEIRAAdvogado(a)
CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARALAdvogado(a) SIMONE PAGOTTO
RIGOAdvogado(a) VICENTE DELPUPOAPTE MARUBA SCA Advogado(a)
AREOVALDO COSTA OLIVEIRAAdvogado(a) CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES
AMARALAdvogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGOAdvogado(a) VICENTE
DELPUPOAPTE IVARAN LINES LIMITED Advogado(a) ELIANA ALO DA
SILVEIRAAdvogado(a) FLAVIO AYUB CHUCRIAdvogado(a) MAURÍCIO DE BRITO
DE PAULA ALBUQUERQUEAdvogado(a) ODETE DA PENHA GURTLERAdvogado(a)
RUBEN JOSÉ DA SILVA ANDRADE VIEGASAPTE MSC MEDITERRANEAN SHIPPING
COMPANY S/A Advogado(a) AREOVALDO COSTA OLIVEIRAAdvogado(a) CLAUDIO
MARCIO ALDRIGUES AMARALAdvogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGOAdvogado(a)
VICENTE DELPUPOAPDO RIO DOCE CAFE S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA
Advogado(a) ALESSANDRA BERGI SARLOAdvogado(a) JOSE OSVALDO
BERGIAdvogado(a) MARCIO BROTTO DE BARROSRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ
DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 27/05/2008 E
LIDO EM 01/07/2008
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÕES PRELIMINARES -ILEGITIMIDADE
PASSIVA DE UMAS DAS COMPANHIAS DENAVEGAÇÃO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA
E INVALIDADE DECITAÇÃO - REJEIÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA
-INOCORRÊNCIA - SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOE JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CELEBRAÇÃO DEACORDO -
INVALIDADE - PARCIALIDADE DO JUÍZOSENTENCIANTE - INOCORRÊNCIA -
MÉRITO - AÇÃO ORDINÁRIACONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA
POREXPORTADORES VISANDO A EXCLUSÃO DA COBRANÇA, FEITAPOR
TRANSPORTADORES MARÍTIMOS, DE VALORESSUPOSTAMENTE RELATIVOS À
TARIFA DENOMINADA DE“TERMINAL HANDLING CHARGE (THC)” OU CAPATAZIA -
LEI8.630/93 - COMPETÊNCIA DE PAGAMENTO DO CONTRATANTE DOTRANSPORTE
- INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO ADIANTADO DA TARIFA PELO
TRANSPORTADORAO OPERADOR PORTUÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE
ATARIFA NÃO ESTÁ EMBUTIDA NO PREÇO DO FRETE -CONDENAÇÃO EM
LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADENO CASO.1). É ilegítima para
figurar no pólo passivo da relação processual a empresa quecomprova
ausência de relação jurídica com o fato litigioso.2).
Independentemente de procuração com poderes especiais, o agente
marítimosediado no Brasil de companhia de navegação sediada no
exterior tem poderes parareceber citação. Precedente do STJ. 3). A
realização da audiência de conciliação, à teor do art. 331, §3º, do
CPC, édispensada quando se evidenciar que a autocomposição é
improvável de ocorrer.4). Não se anula o processo por ausência de
audiência preliminar quando jáproferida sentença. A anulação só
acarretaria prejuízo e seria contra o propósito darealização de tal
medida, que é dar maior agilidade ao processo, permitindo
umasolução mais rápida do conflito.5). Em se tratando a questão
unicamente de direito, possível o julgamentoantecipado da lide. 6).
A questão discutida nos autos, qual seja, a existência de relação
jurídica entre osApelantes e as associadas do Apelado que enseje o
pagamento da “THC”, nãoextrapola a esfera privada das partes, o que
faz por atrair a competência da JustiçaEstadual. Inexistência de
matéria de Direito Portuário a ser decidida.7). A argüição de
suspeição de magistrado deve ocorrer por via própria e não podeter
como objetivo único a declaração de nulidade do processo, como
forma deinviabilizar a resolução da lide.8). Não havendo a
comprovação do pagamento adiantado do “THC”, inviabiliza-sea
análise do direito ao ressarcimento, já que não se pode indenizar
dano hipotético,sob pena de haver enriquecimento ilícito. Além
disso, as empresas de navegaçãotambém não provaram que o aludido
valor não foi embutido no frete. 9). sem a comprovação do pagamento
da tarifa de capatazia, não há lastro para acobrança realizada
pelas Apelantes em desfavor das associadas da Apelada do valorda
respectiva tarifa, tornando-se igualmente ilícita a prática de
reter osconhecimentos negociáveis de embarque das mercadorias.
Precedente da Corte.10). Em não havendo reforma da sentença
objurgada, descabe a condenação doApelado em litigância de má-fé
pelo motivo de inveracidade dos fatos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA
O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
em acolher a preliminarargüida de ilegitimidade passiva "ad causam"
de Montemar S/A PanamericanIdepend. Line e não conhecer da
preliminar de "da manifesta parcialidade do juizo "aquo" na
condução do processo", rejeitando as demais preliminares argüidas,
para,quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao
recurso.
16- Apelação Civel nº 24040172272VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELAPTE
FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO Advogado(a) EDMON ATIK
FILHOAdvogado(a) FABIANO CABRAL DIASAdvogado(a) FERNANDO ANTONIO DE
FIGUEIREDO GUEDES JRAdvogado(a) GUILHERME GONFIANTINI
JUNQUEIRAAdvogado(a) LUIS FELIPE IMENES DE MENDONCAAdvogado(a)
MARCELO RAPOSO COGOAdvogado(a) MARCIO VALENTE LOPESAdvogado(a)
MARCOS FERNANDES DE ANDRADEAdvogado(a) SERGIO LUIZ AKAOVI
MARCONDESAPDO OLIVIO ANGELO PEREIRA Advogado(a) LUIZ FERNANDO
NOGUEIRA MOREIRARELATOR SUBS. DESIG. RAIMUNDO SIQUEIRA
RIBEIROREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 20/05/2008 E LIDO
EM 01/07/2008ACÓRDÃO
17 Segunda-Feira 07 de julho de 2008 Edição nº 3347 D.J.
ESPÍRITO SANTO
-
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR
DELITISPENDÊNCIA ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA. PROCESSO EXTINTO TENDOPOR BASE O ART. 267, V, DO
CPC.
1. A litispendência e a coisa julgada são dois institutos
processuais afins cujoobjetivo é obter segurança jurídica e
estabilidade nas relações sociais, evitando aperpetuação dos
conflitos de interesses. Encontram-se eles definidos pela
LeiProcessual Civil nos três primeiros parágrafos do art. 301. Com
efeito, (...) verifica-se alitispendência ou a coisa julgada,
quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que(...) uma
ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa
de pedir e omesmo pedido. Há litispendência quando se repete ação
que está em curso; há coisa julgadaquando se repete ação que já foi
decidida, de que não caiba recurso.
2. A ação de nº 024.970.056.248 possui o mesmo objeto e a mesma
causa de pedirda presente ação. Como a ação em trâmite no juízo de
origem foi ajuizada emmomento pretérito à esta ação (mais
precisamente em 01/07/2002 e a presente foiajuizada em 25/08/2004),
está absolutamente configurada a litispendência de umaem relação a
outra.
3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Processo
extinto tendo porbase o artigo 267, V, do CPC.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as
partes acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer do
presenterecurso para dar-lhe provimento, acolhendo a preliminar de
litispendência argüidapelo apelante.
17- Apelação Civel nº 24060154580VITÓRIA - 4ª VARA
CÍVELAPTE/APDO DAYSE LARA XAVIER Advogado(a) CHARLIS ADRIANI
PAGANIAdvogado(a) EVILMAR ANDREI PAGANIAdvogado(a) GILBERTO JOSE DE
SANTANA JUNIORAdvogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHOAdvogado(a)
SIMONE AMELIA VIEIRA NASCIMENTOAPDO/APTE JULIANA OLIVEIRA COSTA
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVAAdvogado(a) MARIA DAS GRACAS
FRINHANIRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES.
ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 20/05/2008 E LIDO EM 01/07/2008A C Ó R
D Ã O
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEINDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAISDECORRENTES DE ATO ILÍCITO EM ACIDENTE
DE TRÂNSITO -LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS
-MAJORADOS - APELAÇÃO DE DAYSE LARA XAVIER - RECURSOCONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO - APELAÇÃO DEJULIANA OLIVEIRA COSTA -
DOCUMENTOS IMPUGNADOS APTOSA COMPROVAR O ALEGADO - DANO MORAL
DEVIDO À AUTORA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O nexo de causalidade entre o evento danoso e o agente
causador do dano foidevidamente demonstrado. Dever de
indenizar.
2. Dano moral majorado.
3. Lucros cessantes não comprovados. Rubrica não devida.
4. Documentos impugnados pela parte ré são aptos a provar o
alegado.
5. Recurso de DAYSE LARA XAVIER conhecido e parcialmente
provido.
6. Recurso de Juliana Oliveira Costa conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as
partes acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer do
recurso
interposto por Dayse Lara Xavier e dar-lhe provimento parcial e,
por igual votação,conhecer do apelo oposto por Juliana Oliveira
Costa e negar-lhe provimento.
18- Apelação Civel nº 24079002556VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES
FISCAISAPTE DAMARKA S/A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado(a) GABRIELA
NEGRI CARLESSOAdvogado(a) RICARDO DE PAIVA OLIVEIRAAdvogado(a)
ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIORAPDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULINRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 20/05/2008 E
LIDO EM 01/07/2008A C Ó R D Ã O
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO.
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.REJEITADA. MÉRITO. CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVADEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. JUROS E MULTA COBRADOS
DEACORDO COM A LEGISLAÇÃO REGENTE DA MATÉRIA. RECURSOCONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. Da análise da CDA constata-se que o valor da Dívida Ativa
encontra-se calculadaem VRTE, conforme fls. 03 (verso), sendo
convertida em moeda corrente pelovalor da VRTE vigente na data do
pagamento. Diante de tal dado, não há que sefalar na aplicação da
taxa SELIC.
2. Ad argumentandum tantum, é legítima a utilização da taxa
SELIC como índice decorreção monetária e de juros de mora, na
atualização dos créditos tributários -AgRg nos EREsp 579565/SC, 1ª
S., Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006;AgRg nos EREsp
831564/RS, 1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007
3. Por fim, registro que não é arbitrária a exigência das multas
cobradas, descabendocogitar de confisco, uma vez que o objetivo
desse instituto é coibir oinadimplemento das obrigações,
desestimulando o contribuinte de deixar deproceder ao pagamento
espontâneo dos impostos. Não há que se falar em confisco.
4. No caso concreto, houve plena observância ao que é
determinado pelo artigo 75,parágrafo 10º, da Lei 7000/20001, que
estabeleceu a multa de 40% (quarenta porcento) no quesito “faltas
relativas ao recolhimento de impostos”.
5. O cálculo dos juros foi feito de acordo com o dispositivo
legal regente da matéria(art. 847 do RICMS/ES aprovado pelo Decreto
4373-N/98) e, por isso, não padecedos vícios argüidos pelo
recorrente.
6.Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as
partes acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a
preliminar argüida,para quanto ao mérito e por igual votação, negar
provimento ao recurso.
19- Apelação Civel nº 24079010062VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES
FISCAISAPTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI
SANTOS JUNIORAPDO ERCY PIM FIGLIUZZI Advogado(a) EMANUEL DO
NASCIMENTOAdvogado(a) LUSMAR ALBERTASSIRELATOR: DESEMB. SUBST.
RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL
JUNIORJULGADO EM 29/04/2008 E LIDO EM 01/07/2008
CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DETERCEIRO -
CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL -
INTERESSE ELEGITIMIDADE - SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO
EDESPROVIDO.1 - O objetivo da ação prevista no art. 1.046, do
Código de Processo Civil, éjustamente livrar o bem ou direito de
posse ou propriedade de terceiro daconstrição judicial que lhe foi
injustamente imposta em processo que não faz parte.2 - Ônus de
sucumbência corretamente aplicado ao vencido
18 Segunda-Feira 07 de julho de 2008 Edição nº 3347 D.J.
ESPÍRITO SANTO
-
3 - Recurso conhecido e DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as
partes acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento
aorecurso.
20- Apelação Civel nº 24079010831VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELAPTE
ROGERIO DA SILVA PEREIRA Advogado(a) BRUNO RUA BAPTISTAAdvogado(a)
FELIPE GAZONI DE SOUZAAdvogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO
PERESAdvogado(a) SONIA DIAS NASCIMENTOAdvogado(a) VICTOR SANTOS DE
ABREU APDO PAULO GUIMARAES PEREIRA Advogado(a) ANDRA MARA
VALLADARES SARMENTOAdvogado(a) BRESSIA MONTOVANELLI
MOREIRAAdvogado(a) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRAAdvogado(a)
ORONDINO JOSE MARTINS NETORELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 20/05/2008 E
LIDO EM 01/07/2008ACÓRDÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TÍTULO ABSTRATO.PORTADOR.
AUSÊNCIA DE DEVER DE PROVAR A ORIGEM DODOCUMENTO – RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada
tem que provar arespeito de sua origem, i.e, não se admite a
discussão da causa debendi (PetiçãoInicial. Inépcia. Monitória.
Ajuizamento sem que tenha sido mencionada na exordiala causa
subjacente à emissão do título).2. Recurso conhecido e
desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as
partes acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento
aorecurso.
21- Apelação Civel nº 24079014296VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELAPTE
ALMIR BRESSAN JUNIOR Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRALAPDO ROGERIO
SARLO MEDEIROS Advogado(a) ANTENOR VINICIUS CAVERSAN
VIEIRAAdvogado(a) LUIS EDUARDO NOGUEIRA MOREIRAAdvogado(a) LUIZ
FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAdvogado(a) MARIA CRISTINA NOGUREIRA
MOREIRAAPDO M4 JORNALISMO FOTOGRAFIA E FOTOJORNALISMO LTDA
Advogado(a) ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRAAdvogado(a) LUIS
EDUARDO NOGUEIRA MOREIRAAdvogado(a) LUIZ FERNANDO NOGUEIRA
MOREIRAAdvogado(a) MARIA CRISTINA NOGUREIRA MOREIRA* Apelação
Adesiva nº 24079014296APTE ROGERIO SARLO MEDEIROSAPTE M4 JORNALISMO
FOTOGRAFIA E FOTOJORNALISMO LTDAAPDO ALMIR BRESSAN JUNIORRELATOR
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ
DUQUEJULGADO EM 27/05/2008 E LIDO EM 01/07/2008EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃODE MATÉRIA SUPOSTAMENTE
OFENSIVA. PONDERAÇÃO DEDIREITOS CONSTITUCIONALMENTE
ASSEGURADOS.INVIOLABILIDADE DA HONRA (ART. 5º, X, CF/88) E
LIBERDADE DEEXPRESSÃO (ART. 5º, IV, CF/88). AUSÊNCIA DE ANIMUS
DIFAMANDIE CALUMNIANDI. INFORMAÇÕES DE FATOS REALMENTEOCORRIDOS.
APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AORECURSO. APELAÇÃO ADESIVA.
AUSÊNCIA DE REGULARIDADEFORMAL. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC.
RAZÕES RECURSAIS.TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
NÃOCONHECIDO.
1. A proteção constitucional à liberdade de expressão (CF art.
5º IV) encontra limites a outroprincípio protetivo inserto em seu
texto, qual seja, o da dignidade humana a honra e a imagem
daspessoas (CF art. 5º X), razão pela qual é preciso ponderar as
duas vertentes do direito, sendo essaponderação que eleva e protege
o cidadão contra ataques a sua honra e assegura direito
àinformação.2. Quando a notícia publicada não tem o ânimo de
difamar (animus difamandi) ou de caluniar(animus calumniandi) o
recorrente, mas apenas de informar alguns fatos realmente
ocorridos, nãohá que se falar em fixação de indenização por dano
moral, já que a notícia não provocaconstrangimento, ou seja, não
ofende a honra objetiva da pessoa noticiada.3. Apelação conhecida.
Negado provimento ao recurso.4. Na apelação, não basta que o
recorrente transcreva julgados. É imprescindível que ele exponhaos
fundamentos de fato e de direito em que se baseia sua pretensão de
reforma da sentença, sobpena de não ser conhecido recurso (art.
514, II, do CPC).5. Recurso adesivo não conhecido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer do recurso deapelo
para negar-lhe provimento, e, por igual votação, não conhecer do
recursoadesivo.
22- Apelação Civel nº 24079014858VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELAPTE
YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(a) BRUNO REIS
FINAMORE SIMONIAdvogado(a) JULIANA ZOUAIN FINAMORE
SIMONIAdvogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a)
LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI
DUARTEAdvogado(a) TIAGO SIMONI NACIFAPDO BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE
BANCOS BRASILEIROS S/A Advogado(a) ALIETE MARIA DE OLIVEIRA
VALENTIMAdvogado(a) AMAURI MANSANOAdvogado(a) ARNALDO ARRUDA DA
SILVEIRAAdvogado(a) DYNA HOFFMANN ASSI GUERRAAdvogado(a) GUSTAVO
SICILIANO CANTISANOAdvogado(a) HORACIO DOS SANTOS MONTEIRO
JUNIORAdvogado(a) JERONYMO DE BARROS ZANANDRÉAAdvogado(a) JOAO
PAULO MARCONDESAdvogado(a) JOSE HENRIQUE DE ARAUJOAdvogado(a)
LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENAdvogado(a) MARCIO VICENTEAdvogado(a)
MARLI FERREIRA CLEMENTEAdvogado(a) PAULO SA DA SILVEIRAAdvogado(a)
RICARDO DOS SANTOS ANDRADEAPDO EXPOFRUT COMERCIO IMPORTACAO LTDA
Advogado(a) LILIAN ASSAF MATTEIAdvogado(a) MARCIA DE MELLO
ALCOFORADOAdvogado(a) MIGUEL BECHARA JUNIORRELATOR DESIG. ELPÍDIO
JOSÉ DUQUEREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 15/04/2008 E
LIDO EM 01/07/2008
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃODE PROTESTO
- ANULATÓRIA DE TÍTULOS -ENDOSSO-MANDATO - NEGLIGÊNCIA
DOBANCO-ENDOSSATÁRIO - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DAINEXIGIBILIDADE DO
TÍTULO - ENCAMINHAMENTO ÀPROTESTO - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE
PASSIVA -RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO - CONDENAÇÃOSOLIDÁRIA ENTRE
ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO EM PROL DAAUTORA.- Mesmo em se tratando
de endosso-mandato, admite-se a inclusão dobanco-endossatário no
pólo passivo da demanda quando, a despeito da ciência
dairregularidade havida, seja pela falta de higidez ou pelo devido
pagamento do título,ainda assim, negligentemente, realiza o ato,
resultando, indiscutivelmente, nomanejo da medida cautelar de
sustação de protesto e, via de conseqüência, da açãoanulatória do
título.- Exclui-se a condenação da Apelante no pagamento de
honorários advocatícios afavor do advogado da instituição
financeira, tendo em vista a legitimidade do Bancopara figurar no
pólo passivo da demanda.
19 Segunda-Feira 07 de julho de 2008 Edição nº 3347 D.J.
ESPÍRITO SANTO
-
- São co-responsáveis o endossatário e endossante pelos
honorários advocatícios,notadamente, quando aquele tinha sido
avisado do vício da cártula, e este dodesfazimento do negócio
jurídico.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA
O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, por maioria de
votos, dar provimentoparcial ao recurso.
23- Apelação Civel nº 24890024524VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELAPTE
ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMOES Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA
PROPRIAAPDO ACIOLINA LOSS ROSA Advogado(a) GABRIELLI MARTINELLI DE
O SILVAAdvogado(a) LUCIANNE MARISE SOUZA TIBO FERREIRAAdvogado(a)
MAGDA MARIA BARRETOAdvogado(a) TATIANA MARQUES FRANÇAAPDO LINO
MIGUEL ROSA Advogado(a) GABRIELLI MARTINELLI DE O SILVAAdvogado(a)
LUCIANNE MARISE SOUZA TIBO FERREIRAAdvogado(a) MAGDA MARIA
BARRETOAdvogado(a) TATIANA MARQUES FRANÇARELATOR DES. ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM
27/05/2008 E LIDO EM 01/07/2008EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO
CIVIL. FALECIMENTO DOADVOGADO. NÃO INFORMADO PELA PARTE.
REGULARIDADE DAINTIMAÇÃO. PRECEDENTES STJ. CERTIDÃO EMITIDA POR
OFICIALDE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIADE
PROVA CAPAZ DE INFIRMÁ-LA. RECURSO DE APELOCONHECIDO. DADO PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO. ERROSMATERIAIS RECONHECIDOS E SANADOS.
SENTENÇA MANTIDA NOSDEMAIS TERMOS.1. Não existe irregularidade na
intimação de advogado quando não há nos autos notícia de
seufalecimento; há, na verdade, falha da parte representada que não
se manteve em contato com seuadvogado e não procurou informar ao
juízo tal fato. Precedentes STJ.2. Os atos dos serventuários da
Justiça revestem-se de presunção relativa de veracidade. Se
orecorrente alega que o Oficial de Justiça certificou informações
não verdadeiras precisa elidir aquelapresunção por meio de provas
robustas. Precedentes deste E.TJES.03. Erros meramente materiais
sanáveis em sede de apelação não ensejam a nulidade da
sentençaobjurgada. 4. Recurso conhecido. Reconhecidos e sanados os
erros materiais. Sentença mantida quanto aosdemais termos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer do recurso
paradar-lhe provimento parcial apenas para reconhecer a existência
de erro material nasentença de primeiro grau, e, por conseguinte,
excluir da condenação os réus SandraLúcia Lessa Pena e Portugal
Empreendimentos Imobiliários, anteriormenteexcluídos do pólo
passivo da ação, mantendo o decisum nos demais termos.
24- Apelação Civel nº 24890239304VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELAPTE
ROSSI E BRESCIANE E CIA LTDA Advogado(a) BRUNO JOSE CALMON DU PIN
TRISTAO GUZANSKYAdvogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTOAdvogado(a)
WANDERSON GONÇALVES MARIANOAPTE SERGIO ROSSI SERVULO DA ROCHA
Advogado(a) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKYAdvogado(a)
IVON ALCURE DO NASCIMENTOAdvogado(a) WANDERSON GONÇALVES
MARIANOAPTE RICARDO AGUSTO AZEVEDO Advogado(a) BRUNO JOSE CALMON DU
PIN TRISTAO GUZANSKYAdvogado(a) IVON ALCURE DO
NASCIMENTOAdvogado(a) WANDERSON GONÇALVES MARIANOAPTE RICARDO ROSSI
SERVULO DA ROCHA Advogado(a) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO
GUZANSKYAdvogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTOAdvogado(a) WANDERSON
GONÇALVES MARIANOAPDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRAAdvogado(a) CESAR AUGUSTO
L TOLEDO DA SILVAAdvogado(a) HEBER GOMES Y. GOMESAdvogado(a) MARIA
HELENA KILLRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR
DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 27/05/2008 E LIDO EM
01/07/2008ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO
-CONGELAMENTO DE PREÇOS - INSTABILIDADE ECONÔMICA -ALTERAÇÃO DE
PLANO ECONÔMICO - PLANO CRUZADO -TEORIA DA IMPREVISÃO -
INAPLICABILIDADE -IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - APELAÇÃO CONHECIDA
EIMPROVIDA .
1- Não se aplica a Teoria da Imprevisão aos contratos celebrados
no período emque foi instituído o Plano Cruzado, vez que com a
instabilidade do mercadofinanceiro a época, era de se esperar o
insucesso de uma nova moeda na contra mãoda inflação.
2- “Para o empresariado brasileiro, por exercer atividade
sujeita a riscos naturais domundo dos negócios, não se deve aceitar
que o fracasso do plano cruzadoconstituiu um fato novo imprevisível
e inevitável. As circunstancias que envolverama ado�