Treinamento Escrita Fiscal 2009

ÁREA FISCAL: Riscos a serem

Evitados

Rafhael Sousa SenaContador

Considerações sobre emissão de Notas Fiscais e CFOPs; Problemas com o ECF; Regularização de Erros Cometidos na Emissão da Nota

Fiscal; Penalidades geradas com erros ou omissão de

informações; Mudanças promovidas pela Nfe e SPED;

• CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações;• Identificam as operações com mercadorias (vendas,

devoluções, transferências, etc);• Não existe emissão de Nota Fiscal sem CFOP;• A preocupação com o uso de códigos corretos NÃO se

limita apenas ao contribuinte emitente, mas também deve fazer parte do dia-a-dia de cada destinatário.

•

• RICMS/CE art. 878

•Realizar qualquer operação, sem documentação fiscal : multa de 30% do valor da operação;

•Extravio/perda de livro fiscal: multa de 900 UFIR por livro (R$ 2.223,00)

•Emitir documento fiscal para contribuinte não identificado: multa equivalente a 20 % do  valor  da  operação.

Na Hipotese de ter sido verificado de que o erro nao foi com intencao de violar a Legislacao tributaria exclui a infracao?

> Nao, a responsabilidade por infracoes na legislacao independe da intencao do responsavel. (art. 136 CTN)

> No caso de o infrator comunicar a SEFAZ antes da mesma o notificar sobre o erro e fizer as correcoes devidas, o infrator poderá ser absorvido da multa ou pelo menos ter esta reduzida.

• RICMS/CE art. 880N

“Não será aplicada penalidade ao contribuinte que procurar a repartição fiscal do Estado, antes de qualquer procedimento do Fisco, para sanar irregularidades.

• Em caso de extravio ou perda de documento fiscal: > Comunicar em até 05 dias a SEFAZ; > Fazer o Boletim de Ocorrência (B.O); > Anotar no Livro de Ocorrências; > Outros procedimentos a cargo da Contabilidade

• Todas as mercadorias devem ser acompanhadas das 1 vias das NF, caso contrario nao tera validade juridica (art 831 RICMS/CE)

•

A multa por perda/extravio de bloco fiscal é de R$ 123,50 por documento, no caso de arbitramento. (20 UFIR)

• É permitida a emissão de Nota Fiscal sem os dados do Produto?

> Sim, desde que seja acompanhada de romaneio descritivo dos produtos, (art. 170 RICMS/CE)

Qual é o prazo de validade da nota fiscal nas saídas de mercadorias para fora e dentro do estado?

> Somente as operações dentro do estado possuem para entrega ou recebimento de mercadoria que é de 7 dias (art. 428 RICMS/CE)

> Caso receba mercadoria oriunda do estado que esteja fora deste prazo o documento pode ser considerado inidôneo e neste caso a multa é 20% o Vr. Da Operação.

• • RICMS/CE art. 880

“Não será aplicada penalidade ao contribuinte que procurar a repartição fiscal do Estado, antes de qualquer procedimento do Fisco, para sanar irregularidades.

• A não conferência dos dados nos documentos fiscais recebidos e/ou emitidos podem ocasionar os seguintes problemas e penalidades:

• RICMS/CE art. 878

•Transportar mercadorias em quantidade menor que a descrita no documento fiscal: multa equivalente a 20% do Vr.da OP.;

• Entregar ou receber mercadoria destinada a contribuinte baixado ou irregular: multa equivalente a 20% do Vr.da OP.;

•Saída de mercadoria com documento fiscal já utilizado em operação anterior: multa equivalente a 40% do Vr.da OP.;

•Emitir documento fiscal com preço inferior, sem motivo justificado: multa equivalente ao valor do imposto que deixou de ser recolhido ;

• Os problema com o ECF deverão ser comunicados a SEFAZ, anotado no Livro de Ocorrências e providenciado imediatamente sua intervenção técnica junto ao credenciado (art. 387 a 390 RICMS/CE);

• Emitir a leitura X antes e depois de qualquer intervenção técnica (geralmente feito pelo credenciado);

• RICMS/CE art. 878

•Promover o rompimento do lacre do ECF: multa de 9.000 UFIR (R$ 22.230,00);

•Uso de ECF com Lacre danificado: multa de 200 UFIR (R$ 494,00);

•Deixar de manter arquivada a bobina: multa equivalente a 5% do total do Vr das Op. registradas no período correspondente;

• No final de cada dia, deverá ser emitida Redução Z de cada ECF (art. 400 RICMS/CE);

• O cupom fiscal não deverá ser emitido, caso o comprador possua CGF (art. 177RICMS/CE)

• O CF poderá ser cancelado sempre que verificado irregularidades em sua emissão. Devendo conter, no verso, as assinaturas do operador do ECF e do seu supervisor (art. 411 RICMS/CE);

> Multa de R$ 494,00 por Redução Z não emitida

• A partir de set/08 as operações com eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equip. de informática entre CE e SP devem ter o ICMS retido por substituição tributaria (protocolo 19/2008);

• Na emissao de Vendas Internas com essas mercadorias nao se deve destacar o ICMS;

• Devera ser indicada no corpo da NF que o ICMS das mercadorias foram pagos por Substituicao tributaria.

• Caso a mercadoria ainda não tenha circulado, pode-se cancelar a nota fiscal e emitir a nova NF, arquivando todas as vias no bloco ou no encardernamento do fomulário contínuo (art. 138 RICMS/CE);

• Caso a mercadoria já tenha circulado: Pode-se fazer uma carta de correção ou Nota

de correção de dados, para erros de dados cadastrais do remetente ou de produtos;

Caso o erro seja de valor de imposto calculado a menor, poderá ser emitida uma nota complementar (art. 135 RICMS/CE);

Caso o erro não contemple os Itens anteriores, o ideal é solicitar ao remetente a devolução da Mercadoria e ao recebê-la devolta emitir uma nova nota fiscal com os dados corretos.

• Caracteriza-se pela substituicao da Nota Fiscal modelos 1 e 1-A, cuja sua existência física é conhecida por DANFE;

Como será feita a confirmação de entrega de mercadoria com a NF-e?

No DANFE existe um espaço destinado à confirmação de entrega de mercadoria, que se assemelha ao canhoto existente no modelo 1 ou 1A, podendo ser destacado e entregue ao remetente.

Os destinatários de NFe, são obrigadas a manter a guarda de algum tipo de documento relativo a NF-e ou DANFE?

Na hipótese do destinatário não ser emissor de NF-e, poderá, manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação.

Toda operação fiscal é passível de ERRO; Todo erro é passível de PREVENÇÃO; Toda prevenção não é passível de MULTAS.

VAMOS TRABALHAR SEMPRE PREVENINDO OS ERROS E NÃO APENAS APRENDENDO

COM ELES !!!

RAFHAEL SOUSA SENAContador CRC-CE (18.977)

(88) 8826 3816(88) 3581 6194

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