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Governo do Estado de Mato Grosso Secretaria de Estado de Fazenda

SEFAZ

MISSÃO DA SEFAZ

“Garantir a realização da receita pública e o controle da aplicação do gasto público, com justiça fiscal,

contribuindo para a sustentabilidade econômica e social do Estado.“

TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

As Transferências Constitucionais estão estabelecidas na Constituição Federal de 1988

e são as expressões máximas do que chamamos de Pacto Federativo existente entre a União,

Estados e Municípios. Um dos instrumentos que consolida esse pacto é a distribuição de recursos

provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos Estados, Distrito Federal e

Municípios, em cumprimento às disposições constitucionais.

Importa ressaltar a considerável parcela que as receitas de transferências federais

representam no somatório dos recursos disponíveis para os Estados e para a grande maioria dos

Municípios brasileiros, o que possibilita a esses entes alcançar a autonomia financeira que tanto se

buscou com a elaboração da Constituição de 1988.

Além dessa autonomia, o que mais se destaca é a função primordial das transferências

voltada à redução das desigualdades regionais, à equalização das rendas individuais e ao

equilíbrio sócio-econômico entre os entes da Federação brasileira. Assim as transferências

governamentais contribuem para a promoção da justiça social e para o aumento da eficiência

econômica, conferindo às administrações condições de flexibilidade, regularidade e previsibilidade

nos respectivos fluxos financeiros, facilitando o planejamento e o controle de suas ações.

Abaixo estão os rankings dos estados referentes às principais transferências, cujos dados

foram extraídos do site do Banco do Brasil (www.bb.com.br –

Governo/Federal/Dispêndios/Repasses de Recursos/Transferências Constitucionais). Nos repasses

referentes ao FPE, Desoneração ICMS – LC 87/96 e IPI – Exportação já foram deduzidos o valor

correspondente à parcela do FUNDEB (20%).

http://www.bb.com.br/

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS – FPE

POSIÇÃO UF RANKING (R$)

JAN A DEZ - 2010 PERCENTUAL DISTRIBUÍDO

COEFICIENTE DISTRIBUIÇÃO

DN 101/09 e LC 62/89

1º BA 3.666.782.163,70 9,3962% 9,3962%

2º CE 2.863.158.942,75 7,3369% 7,3369%

3º MA 2.816.837.340,11 7,2182% 7,2182%

4º PE 2.692.740.712,91 6,9002% 6,9002%

5º PA 2.385.152.783,61 6,1120% 6,1120%

6º PB 1.868.824.961,70 4,7889% 4,7889%

7º MG 1.738.328.382,69 4,4545% 4,4545%

8º TO 1.693.645.792,20 4,3400% 4,3400%

9º PI 1.686.387.310,18 4,3214% 4,3214%

10º RN 1.630.387.731,59 4,1779% 4,1779%

11º AL 1.623.441.442,38 4,1601% 4,1601%

12º SE 1.621.568.285,79 4,1553% 4,1553%

13º AC 1.335.014.344,55 3,4210% 3,4210%

14º AP 1.331.502.175,88 3,4120% 3,4120%

15º PR 1.125.142.753,06 2,8832% 2,8832%

16º GO 1.109.494.090,34 2,8431% 2,8431%

17º RO 1.098.762.463,76 2,8156% 2,8156%

18º AM 1.088.928.391,47 2,7904% 2,7904%

19º RR 968.070.764,34 2,4807% 2,4807%

20º RS 918.939.426,66 2,3548% 2,3548%

21º MT 900.637.125,48 2,3079% 2,3079%

22º RJ 596.171.123,85 1,5277% 1,5277%

23º ES 585.361.449,19 1,5000% 1,5000%

24º MS 519.800.966,95 1,3320% 1,3320%

25º SC 499.430.388,42 1,2798% 1,2798%

26º SP 390.240.966,20 1,0000% 1,0000%

27º DF 269.344.314,94 0,6902% 0,6902%

TOTAL 39.024.096.594,70 100,00% 100,00%

DESONERAÇÃO ICMS - LC 87/96 – ESTADOS




Anexo LC 87/96 e 115/02

1º SP 364.359.060,00 31,14180% 31,14180%

2º MG 150.978.438,12 12,90414% 12,90414%

3º PR 117.965.952,00 10,08256% 10,08256%

4º RS 117.520.182,12 10,04446% 10,04446%

5º RJ 68.620.851,00 5,86503% 5,86503%

6º PA 51.055.407,00 4,36371% 4,36371%

7º ES 49.880.844,00 4,26332% 4,26332%

8º BA 43.484.922,12 3,71666% 3,71666%

9º SC 42.018.327,00 3,59131% 3,59131%

10º MT 22.708.179,00 1,94087% 1,94087%

11º MA 19.641.960,00 1,67880% 1,67880%

12º CE 19.057.077,12 1,62881% 1,62881%

13º PE 17.382.105,12 1,48565% 1,48565%

14º GO 15.616.224,00 1,33472% 1,33472%

15º MS 14.445.405,12 1,23465% 1,23465%

16º AM 11.792.196,00 1,00788% 1,00788%

17º AL 9.830.574,12 0,84022% 0,84022%

18º DF 9.474.075,00 0,80975% 0,80975%

19º AP 4.755.816,00 0,40648% 0,40648%

20º RN 4.237.038,12 0,36214% 0,36214%

21º PI 3.529.305,12 0,30165% 0,30165%

22º PB 3.363.750,12 0,28750% 0,28750%

23º SE 2.930.733,12 0,25049% 0,25049%

24º RO 2.917.863,00 0,24939% 0,24939%

25º AC 1.065.168,00 0,09104% 0,09104%

26º TO 921.141,12 0,07873% 0,07873%

27º RR 447.408,00 0,03824% 0,03824%

TOTAL 1.170.000.001,44 100,00% 100,00%

IPI - EXPORTAÇÃO



COEFICIENTE DISTRIBUIÇÃO DN TCU 99/09

1º SP 589.681.368,85 20,000000% 20,000000%

2º RJ 465.226.433,04 15,778909% 15,778909%

3º MG 390.178.540,24 13,233538% 13,233538%

4º RS 352.017.959,17 11,939260% 11,939260%

5º PR 259.793.060,90 8,811303% 8,811303%

6º SC 189.048.191,01 6,411876% 6,411876%

7º PA 160.882.945,02 5,456606% 5,456606%

8º BA 152.188.122,66 5,161707% 5,161707%

9º ES 140.871.577,00 4,777888% 4,777888%

10º GO 46.008.798,20 1,560463% 1,560463%

11º MT 36.458.643,06 1,236554% 1,236554%

12º AM 31.788.307,69 1,078152% 1,078152%

13º MA 30.523.765,48 1,035263% 1,035263%

14º MS 28.036.342,24 0,950898% 0,950898%

15º CE 24.371.914,53 0,826613% 0,826613%

16º PE 17.399.846,41 0,590144% 0,590144%

17º AL 7.953.652,13 0,269761% 0,269761%

18º RO 5.670.818,58 0,192335% 0,192335%

19º PB 5.265.560,11 0,178590% 0,178590%

20º RN 4.289.637,48 0,145490% 0,145490%

21º DF 3.812.998,00 0,129324% 0,129324%

22º AP 3.110.451,59 0,105496% 0,105496%

23º SE 1.466.301,95 0,049732% 0,049732%

24º PI 1.021.151,53 0,034634% 0,034634%

25º TO 842.006,35 0,028558% 0,028558%

26º AC 302.094,07 0,010246% 0,010246%

27º RR 196.364,21 0,006660% 0,006660%

TOTAL 2.948.406.851,50 100,00% 100,00%

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE

ESTADOS

POS UF RANKING (R$) JAN/ABR/JUL/

OUT - 2010

PERCENTUAL DISTRIBUÍDO

JAN - 2010

COEFICIENTE DISTRIBUIÇÃO DN TCU 98/2009

PERCENTUAL DISTRIBUÍDO ABR/JUL/OUT

2010

COEFICIENTE DISTRIBUÍÇÃO

DN TCU 105/2010

1º SP 249.254.732,41 18,77438643% 18,77438643% 18,69559282% 18,69559282%

2º MG 147.961.421,00 11,07817448% 11,07817448% 11,12080142% 11,12080142%

3º PR 87.915.494,55 6,69308318% 6,69308318% 6,56982810% 6,56982810%

4º BA 86.072.158,38 6,50272510% 6,50272510% 6,44921441% 6,44921441%

5º RS 75.893.837,56 5,72019339% 5,72019339% 5,69121948% 5,69121948%

6º RJ 67.832.051,09 5,08358874% 5,08358874% 5,09660023% 5,09660023%

7º GO 65.880.311,43 4,98347222% 4,98347222% 4,93414382% 4,93414382%

8º SC 48.922.617,52 3,65512726% 3,65512726% 3,67970615% 3,67970615%

9º CE 46.531.215,50 3,49907585% 3,49907585% 3,49208955% 3,49208955%

10º PE 46.445.864,26 3,48129196% 3,48129196% 3,48957767% 3,48957767%

11º PA 40.934.462,50 3,04305818% 3,04305818% 3,08410435% 3,08410435%

12º MA 40.302.779,19 3,04370929% 3,04370929% 3,02020160% 3,02020160%

13º MT 40.270.273,64 2,98828376% 2,98828376% 3,03591220% 3,03591220%

14º MS 31.962.943,93 2,40313119% 2,40313119% 2,39891359% 2,39891359%

15º PI 28.255.137,15 2,07758120% 2,07758120% 2,13665704% 2,13665704%

16º ES 27.989.117,43 2,12911705% 2,12911705% 2,09218476% 2,09218476%

17º TO 26.782.053,71 2,00014555% 2,00014555% 2,01468381% 2,01468381%

18º RN 25.713.823,78 1,93312691% 1,93312691% 1,92995505% 1,92995505%

19º PB 24.121.181,52 1,81631533% 1,81631533% 1,80941841% 1,80941841%

20º AM 22.551.623,82 1,65311403% 1,65311403% 1,70710093% 1,70710093%

21º DF 19.060.032,77 1,42200427% 1,42200427% 1,43428800% 1,43428800%

22º AL 18.737.198,61 1,41084133% 1,41084133% 1,40556740% 1,40556740%

23º RO 18.695.174,61 1,34506097% 1,34506097% 1,42386577% 1,42386577%

24º SE 15.758.600,15 1,18297760% 1,18297760% 1,18335700% 1,18335700%

25º AC 10.510.499,09 0,78984881% 0,78984881% 0,78897500% 0,78897500%

26º RR 9.043.117,91 0,67634908% 0,67634908% 0,67993131% 0,67993131%

27º AP 8.397.284,02 0,61421684% 0,61421684% 0,63611013% 0,63611013%

TOTAL 1.331.795.007,53 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%

*Conforme Lei nº 10.336 de 19/12/2001, os recursos da CIDE são distribuídos trimestralmente e os coeficientes de distribuição são publicados pelo TCU em fevereiro para vigência no mesmo ano, exceto para o mês de janeiro, que utiliza o coeficiente do ano anterior.

AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O FOMENTO ÀS EXPORTAÇÕES - FEX

ESTADOS




PROTOCOLO 69/08

1º MG 266.576.017,53 18,22742% 18,22742%

2º MT 236.401.425,00 16,16420% 16,16420%

3º PA 121.098.656,25 8,28025% 8,28025%

4º RS 117.581.928,76 8,03979% 8,03979%

5º ES 105.343.436,25 7,20297% 7,20297%

6º SP 96.637.905,00 6,60772% 6,60772%

7º GO 92.997.596,25 6,35881% 6,35881%

8º PR 85.187.115,00 5,82476% 5,82476%

9º BA 66.412.271,25 4,54101% 4,54101%

10º RJ 66.396.622,53 4,53994% 4,53994%

11º SC 43.607.947,53 2,98174% 2,98174%

12º MA 39.703.511,25 2,71477% 2,71477%

13º MS 28.719.258,76 1,96371% 1,96371%

14º AM 20.748.341,25 1,41869% 1,41869%

15º TO 12.458.598,76 0,85187% 0,85187%

16º AL 12.385.620,00 0,84688% 0,84688%

17º RO 11.691.225,00 0,79940% 0,79940%

18º RN 10.179.000,00 0,69600% 0,69600%

19º CE 7.585.987,48 0,51870% 0,51870%

20º PE 6.568.818,76 0,44915% 0,44915%

21º PI 4.353.131,25 0,29765% 0,29765%

22º SE 4.329.438,76 0,29603% 0,29603%

23º PB 4.076.133,72 0,27871% 0,27871%

24º AC 925.031,25 0,06325% 0,06325%

25º RR 534.982,48 0,03658% 0,03658%

26º AP - 0,00000% 0,00000%

27º DF - 0,00000% 0,00000%

TOTAL 1.462.500.000,07 100,00% 100,00%

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

FUNBED – ESTADOS



1º SP 12.145.830.040,10 30,68%

2º MG 4.451.588.836,53 11,25%

3º RS 2.717.194.042,90 6,86%

4º PR 2.368.528.808,63 5,98%

5º RJ 2.193.243.991,97 5,54%

6º BA 1.924.522.451,65 4,86%

7º SC 1.458.556.748,51 3,68%

8º PE 1.327.804.358,55 3,35%

9º GO 1.186.343.569,28 3,00%

10º PA 1.058.955.357,90 2,68%

11º AM 833.870.584,90 2,11%

12º CE 827.304.950,50 2,09%

13º MT 762.459.380,31 1,93%

14º MA 755.335.651,62 1,91%

15º ES 652.831.924,91 1,65%

16º MS 587.595.591,07 1,48%

17º PB 586.361.262,73 1,48%

18º RN 531.828.013,74 1,34%

19º RO 468.353.387,15 1,18%

20º PI 463.240.571,84 1,17%

21º TO 461.463.557,81 1,17%

22º AL 424.515.245,14 1,07%

23º SE 399.995.494,25 1,01%

24º AP 341.968.285,96 0,86%

25º AC 323.012.057,56 0,82%

26º RR 245.551.835,76 0,62%

27º DF 88.485.005,29 0,22%

TOTAL 39.586.741.006,56 100,00%

IOF – OURO – ESTADOS



1º PA 532.557,15 41,66%

2º MT 465.472,02 36,41%

3º RO 135.183,39 10,58%

4º AP 70.762,00 5,54%

5º RJ 24.454,26 1,91%

6º AM 20.156,60 1,58%

7º SP 17.888,21 1,40%

8º CE 9.019,39 0,71%

9º AL 1.897,43 0,15%

10º GO 263,76 0,02%

11º RN 160,75 0,01%

12º BA 159,06 0,01%

13º PI 140,78 0,01%

14º MA 109,99 0,01%

15º MG 29,53 0,00%

16º AC - 0,00%

17º DF - 0,00%

18º ES - 0,00%

19º MS - 0,00%

20º PB - 0,00%

21º PE - 0,00%

22º PR - 0,00%

23º RR - 0,00%

24º RS - 0,00%

25º SC - 0,00%

26º SE - 0,00%

27º TO - 0,00%

TOTAL 1.278.254,32 100,00%

FUNDO ESPECIAL DA PRODUÇÃO NACIONAL DO PETRÓLEO

FEP



1º BA 14.945.955,04 9,45%

2º CE 11.670.353,72 7,38%

3º MA 11.481.544,94 7,26%

4º PE 10.975.721,98 6,94%

5º PA 9.721.980,92 6,15%

6º PB 7.617.407,48 4,82%

7º MG 7.085.498,05 4,48%

8º TO 6.903.369,96 4,37%

9º PI 6.873.784,10 4,35%

10º RN 6.645.527,51 4,20%

11º AL 6.617.214,15 4,18%

12º SE 6.609.579,08 4,18%

13º AC 5.441.573,42 3,44%

14º AP 5.427.257,66 3,43%

15º PR 4.586.128,18 2,90%

16º GO 4.522.343,58 2,86%

17º RO 4.478.601,03 2,83%

18º AM 4.438.516,94 2,81%

19º RR 3.945.896,28 2,50%

20º RS 3.745.634,94 2,37%

21º MT 3.671.034,01 2,32%

22º RJ 2.430.018,04 1,54%

23º ES 2.385.957,36 1,51%

24º MS 2.291.771,31 1,45%

25º SC 2.035.698,82 1,29%

26º SP 1.590.638,25 1,01%

27º DF - 0,00%

TOTAL 158.139.006,75 100,00%

ROYALTIES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP



1º RJ 2.026.613.392,80 68,88%

2º ES 297.439.681,52 10,11%

3º RN 158.933.650,24 5,40%

4º BA 158.380.818,89 5,38%

5º AM 134.501.802,67 4,57%

6º SE 106.374.193,95 3,62%

7º AL 29.749.777,02 1,01%

8º SP 18.149.294,09 0,62%

9º CE 12.068.316,57 0,41%

10º AC - 0,00%

11º AP - 0,00%

12º DF - 0,00%

13º GO - 0,00%

14º MA - 0,00%

15º MG - 0,00%

16º MS - 0,00%

17º MT - 0,00%

18º PA - 0,00%

19º PB - 0,00%

20º PE - 0,00%

21º PI - 0,00%

22º PR - 0,00%

23º RO - 0,00%

24º RR - 0,00%

25º RS - 0,00%

26º SC - 0,00%

27º TO - 0,00%

TOTAL 2.942.210.927,75 100,00%

PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO

PEA



1º RJ 4.380.337.922,43 93,84%

2º ES 235.934.843,82 5,05%

3º AM 30.032.071,88 0,64%

4º RN 8.691.408,81 0,19%

5º SE 7.942.264,52 0,17%

6º BA 5.065.859,05 0,11%

7º AC - 0,00%

8º AL - 0,00%

9º AP - 0,00%

10º CE - 0,00%

11º DF - 0,00%

12º GO - 0,00%

13º MA - 0,00%

14º MG - 0,00%

15º MS - 0,00%

16º MT - 0,00%

17º PA - 0,00%

18º PB - 0,00%

19º PE - 0,00%

20º PI - 0,00%

21º PR - 0,00%

22º RO - 0,00%

23º RR - 0,00%

24º RS - 0,00%

25º SC - 0,00%

26º SP - 0,00%

27º TO - 0,00%

TOTAL 4.668.004.370,51 100,00%

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM



1º MG 115.171.784,57 48,78%

2º PA 68.200.245,98 28,89%

3º GO 11.028.628,46 4,67%

4º SP 8.464.589,36 3,59%

5º BA 5.962.664,33 2,53%

6º MS 4.441.587,53 1,88%

7º SE 4.037.447,91 1,71%

8º RS 2.577.418,63 1,09%

9º AP 2.486.968,77 1,05%

10º SC 2.370.886,16 1,00%

11º RJ 2.270.791,03 0,96%

12º PR 1.611.985,04 0,68%

13º ES 1.319.707,14 0,56%

14º MT 1.304.218,45 0,55%

15º PE 902.995,20 0,38%

16º AM 667.855,72 0,28%

17º PB 603.052,22 0,26%

18º RO 530.564,12 0,22%

19º DF 496.181,07 0,21%

20º CE 476.993,18 0,20%

21º MA 344.244,55 0,15%

22º TO 287.853,75 0,12%

23º RN 220.752,12 0,09%

24º AL 150.331,75 0,06%

25º PI 140.685,35 0,06%

26º AC 18.336,68 0,01%

27º RR 5.366,18 0,00%

TOTAL 236.094.135,25 100,00%

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS

HÍDRICOS – CFURH



1º MG 125.979.480,11 20,75%

2º PR 85.560.247,11 14,10%

3º SP 81.501.662,96 13,43%

4º PA 63.412.149,01 10,45%

5º GO 56.946.323,28 9,38%

6º BA 44.719.201,10 7,37%

7º RS 32.883.201,58 5,42%

8º SC 28.961.321,33 4,77%

9º MS 27.001.504,34 4,45%

10º AL 11.222.756,01 1,85%

11º TO 10.727.642,46 1,77%

12º SE 8.309.762,43 1,37%

13º RJ 7.586.389,79 1,25%

14º MT 6.526.335,08 1,08%

15º PE 6.434.124,22 1,06%

16º ES 1.688.657,31 0,28%

17º AM 1.567.348,99 0,26%

18º RO 1.359.431,42 0,22%

19º MA 1.200.949,33 0,20%

20º PB 1.086.462,08 0,18%

21º PI 1.044.508,52 0,17%

22º AP 960.810,70 0,16%

23º DF 311.940,47 0,05%

24º AC - 0,00%

25º CE - 0,00%

26º RN - 0,00%

27º RR - 0,00%

TOTAL 606.992.209,63 100,00%

ROYALTIES DE ITAIPÚ



1º PR 142.763.674,35 84,61%

2º MG 13.091.662,87 7,76%

3º SP 5.996.778,09 3,55%

4º GO 4.284.003,15 2,54%

5º MS 2.586.291,84 1,53%

6º DF 12.774,72 0,01%

7º AC - 0,00%

8º AL - 0,00%

9º AM - 0,00%

10º AP - 0,00%

11º BA - 0,00%

12º CE - 0,00%

13º ES - 0,00%

14º MA - 0,00%

15º MT - 0,00%

16º PA - 0,00%

17º PB - 0,00%

18º PE - 0,00%

19º PI - 0,00%

20º RJ - 0,00%

21º RN - 0,00%

22º RO - 0,00%

23º RR - 0,00%

24º RS - 0,00%

25º SC - 0,00%

26º SE - 0,00%

27º TO - 0,00%

TOTAL 168.735.185,02 100,00%

SIMPLES NACIONAL - DISTRIBUIÇÃO AOS ESTADOS



1º SP 2.125.739.220,85 33,92%

2º RJ 665.375.234,04 10,62%

3º MG 602.571.365,35 9,62%

4º SC 442.821.397,34 7,07%

5º RS 404.362.916,01 6,45%

6º PR 346.379.247,66 5,53%

7º GO 309.489.976,21 4,94%

8º BA 264.862.397,45 4,23%

9º ES 188.028.170,89 3,00%

10º PE 176.321.338,13 2,81%

11º DF 137.577.055,63 2,20%

12º CE 96.221.785,69 1,54%

13º PA 71.067.677,93 1,13%

14º RN 70.553.276,38 1,13%

15º MA 64.554.176,37 1,03%

16º PB 45.511.421,54 0,73%

17º AM 34.790.614,88 0,56%

18º MS 33.668.990,36 0,54%

19º RO 32.889.444,54 0,52%

20º MT 31.526.763,64 0,50%

21º AL 29.300.005,71 0,47%

22º PI 29.114.131,95 0,46%

23º TO 25.880.263,33 0,41%

24º SE 19.068.552,47 0,30%

25º AC 7.548.930,65 0,12%

26º AP 6.267.728,94 0,10%

27º RR 5.451.813,26 0,09%

TOTAL 6.266.943.897,20 100,00%

IMPOSTO SIMPLES - DISTRIBUIÇÃO AOS ESTADOS



1º RO 5.082,37 55,19%

2º DF 3.007,30 32,66%

3º MA 1.118,63 12,15%

4º AC - 0,00%

5º AL - 0,00%

6º AM - 0,00%

7º AP - 0,00%

8º BA - 0,00%

9º CE - 0,00%

10º ES - 0,00%

11º GO - 0,00%

12º MG - 0,00%

13º MS - 0,00%

14º MT - 0,00%

15º PA - 0,00%

16º PB - 0,00%

17º PE - 0,00%

18º PI - 0,00%

19º PR - 0,00%

20º RJ - 0,00%

21º RN - 0,00%

22º RR - 0,00%

23º RS - 0,00%

24º SC - 0,00%

25º SE - 0,00%

26º SP - 0,00%

27º TO - 0,00%

TOTAL 9.208,30 100,00%

FUNDO SAÚDE – FUS



1º AP 210.900.652,31 40,40%

2º RO 165.890.015,34 31,77%

3º RR 145.299.816,19 27,83%

4º AC - 0,00%

5º AL - 0,00%

6º AM - 0,00%

7º BA - 0,00%

8º CE - 0,00%

9º DF - 0,00%

10º ES - 0,00%

11º GO - 0,00%

12º MA - 0,00%

13º MG - 0,00%

14º MS - 0,00%

15º MT - 0,00%

16º PA - 0,00%

17º PB - 0,00%

18º PE - 0,00%

19º PI - 0,00%

20º PR - 0,00%

21º RJ - 0,00%

22º RN - 0,00%

23º RS - 0,00%

24º SC - 0,00%

25º SE - 0,00%

26º SP - 0,00%

27º TO - 0,00%

TOTAL 522.090.483,84 100,00%

TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - sefaz.mt.gov.br · TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS As Transferências Constitucionais estão estabelecidas na Constituição Federal de 1988 ...

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