IV Congresso Internacional de Tradução e Interpretação “A Hora e a Vez da Tradução”. Belo Horizonte, MG 31 de maio a 2 de junho de 2013
IV Congresso Internacional de Tradução e Interpretação
“A Hora e a Vez da Tradução”.
Belo Horizonte, MG31 de maio a 2 de junho de 2013
Tradução juramentadasua importância para a definição de direitos e deveres
e os principais tipos de documentos traduzidos
Tamara D. BarileTradutora pública e intérprete comercial
(inglês − francês − português)Inscrita na JUCESP sob nº. 328
São Paulo, Brasil
Parte 2 – Tipos de documentos e terminologia
Quais documentos precisam de tradução juramentada, feita por tradutor público e intérprete comercial nomeado conforme o Decreto 13.609 no Brasil ?
DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS EM JUÍZO OU EM REPARTIÇÃO PÚBLICA MANTIDA, ORIENTADA OU FISCALIZADA PELOS PODERES PÚBLICOS
DOCUMENTOS QUE DEVAM PRODUZIR EFEITOS LEGAIS (OPONÍVEIS A TERCEIROS)
DOCUMENTOS PARA JUNTAS COMERCIAIS MANIFESTOS E DOCUMENTOS ADUANEIROS DOCUMENTOS PARA LICITAÇÕES
Este documento precisa ser traduzido por tradutor público para valer no Brasil?
Na prática:
documentos escolares (diplomas e históricos)
procurações
certidões de registro civil
documentos referentes a processos de inventário e adoção
certidões e atestados para pessoas físicas e jurídicas
atos constitutivos (contratos sociais ou estatutos)
demonstrações contábeis
contratos diversos
Este documento precisa ser traduzido por tradutor público no Brasil?
Uma tradução juramentada não é algo que “deva ser feito” para “melhorar” o documento ou torná-lo “mais confiável”: ela somente é exigida nos termos de dispositivos específicos, contidos em leis e regulamentos.
Nunca será uma exigência para documentos particulares (entre pessoas físicas ou jurídicas) salvo se as partes quiserem, especificamente, que conste um “responsável pela tradução”.
Fonte e alvo de uma “tradução juramentada”
Fonte: o documento a ser traduzido é uma via “física” de um documento “perfeito” (assinado e formalizado com os reconhecimentos necessários, de autoridade estrangeira e consulado ou embaixada do Brasil, comprovando um direito ou uma qualificação)
Alvo: a “tradução juramentada” é um documento “físico”, correspondente ao documento físico original recebido (uma outra via do original, se contendo elementos diversos de reconhecimento, não será correspondente a essa mesma tradução).
Quais os principais documentos recebidos para tradução juramentada?
Teor varia conforme a época
Teor varia conforme o idioma (e o tipo de relações entre o Brasil e o país estrangeiro).
OS DOIS PRINCIPAIS TIPOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA
objetivos: comprovar um direito / definir um fato
1) A tradução que não será lida
2) A tradução que será lida além dos requisitos formais, o texto deverá ter redação clara e usar terminologia adequada, para que o destinatário entenda de forma fácil *e rápida* o que significa o documento original e faça valer seus efeitos no Brasil.
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A tradução eficaz
O mundo fica mais fácil e melhor se o que lemos pode ser entendido de forma
direta e clara!
Tradução técnica
O que é “tradução literal” na tradução técnica?
Uma terminologia específica, principalmente no caso de *sintagmas* ou “termos técnicos específicos” (também conhecidos como “words of art” em inglês), não permite a tradução literal.
A tradução literal, em texto técnico, pode ficar:- estranha- engraçada- errada
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Exemplo de tradução “ninguém merece”(trecho de estatuto)
A menos que seja determinado pela Sociedade em assembleia geral por resolução ordinária, um diretor substituto não pode ser nomeado de forma a receber qualquer remuneração pela Sociedade, salvo se esta remuneração represente uma parte (se alguma) da remuneração que de outra forma seria atribuída ao detentor original do cargo uma vez que esse detentor do cargo se possa dirigir à Sociedade por notificação por escrito, e a primeira frase do regulamento 66 na Tabela A seja modificada em conformidade.
DIRETORES SUBSTITUTOS
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Trecho de estatuto (revisado)
Exceto se a Sociedade decidir em contrário, por deliberação ordinária aprovada em assembleia geral, um diretor suplente não terá direito, atuando como tal, a receber remuneração da Sociedade, ressalvando-se que a Sociedade poderá lhe pagar a parcela da remuneração que seria eventualmente devida a seu nomeante sob outros termos, conforme o nomeante comunique à Sociedade por escrito, e a primeira frase da cláusula 66 da Tabela A será modificada de forma condizente.
DIRETORES SUPLENTES
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Unless otherwise determined by the Company in general meeting by ordinary resolution an alternate director shall not be entitled as such to receive any remuneration from the Company, save that he may be paid by the Company such part (if any) of the remuneration otherwise payable to his appointor as such appointor may by notice in writing to the Company from time to time direct, and the first sentence of regulation 66 in Table A shall be modified accordingly.
AS SUCH - atuando como tal
SUCH PART AS - a parcela que / a parcela conforme
such appointor may – o [referido] nomeante possa
O texto original
ALTERNATE DIRECTORS
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Os diretores podem, na sua absoluta discrição e sem atribuir qualquer razão para tal, declinar o registro da transferência de uma ação, trate-se ou não de uma ação completamente paga.
Os diretores poderão, a seu critério absoluto e sem atribuir nenhuma razão para tanto, recusar o
registro de transferência de qualquer ação, quer ou não se trate de ação
totalmente integralizada.
The directors may, in their absolute discretion and without assigning any reason therefor, decline to register the transfer of a
share, whether or not it is a fully paid share.
Quando falta o conhecimento da terminologia específica…..
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O que faltou ao tradutor???
- Familiaridade com o assunto
- Conhecimento dos termos específicos utilizados na área
- Conhecimento de fórmulas específicas do inglês, que na tradução para o português
adquirem “fórmula“ diferente: acting as such (=como tal)
such part as (= a parte que)
- entendimento do texto de partida
Tradução juramentada de textos especializados
Após conhecer os principais textos que são apresentados para tradução juramentada, conforme a época e o idioma, o tradutor público precisa ter ao menos um conhecimento geral da área e precisa buscar a terminologia específica, ao fazer a tradução.
(Nenhum especialista conhece tudo, mas a Internet nos oferece hoje fontes antes inimagináveis de consulta e aprendizado)
Áreas de conhecimento jurídico ou técnico
Um advogado especializado em falências geralmente entende pouco de assuntos de família …
Na tradução juramentada: geralmente, foco em Direito das Sociedades e Direito da Família, históricos escolares especializados.
Entender o que está no original, buscar o termo técnico correto (ou aproximado)
na tradução ou versão
Tradução juramentada e áreas de conhecimento jurídico ou técnico
- Consulta a dicionários técnicos e jurídicos *atualizados* (cuidado com dicionários antigos)
- Atenção ao “emitente” ou “destinatário”: diferentes órgãos (da mesma área) utilizam diferentes terminologias – por exemplo: Câmaras de Arbitragem
- Consulta ao site “original”, que muitas vezes contém o vocabulário em vários idiomas
Tradução juramentada e áreas de conhecimento jurídico ou técnico
- Atenção a leis, resoluções ou regulamentos que sejam citados no corpo do documento
(a mesma redação precisa ser obedecida – por exemplo, documentos estrangeiros que citam artigos do nosso código civil (a consulta ao código brasileiro esclarece a questão), ou documentos estrangeiros emitidos para conformidade a exigências contidas em resoluções brasileiras (por ex., da Receita Federal – representação de sociedades estrangeiras no Brasil)
Tradução juramentada e áreas de conhecimento jurídico ou técnico
- Atenção a tratados ou acordos que sejam citados no corpo do documento:
no documento original emitido em mais de um idioma, o português pode ou não ser um dos idiomas oficiais, mas na ratificação e promulgação pelo governo brasileiro constará um texto oficial em português
A mesma redação (a mesma terminologia) precisa ser obedecida
Tradução juramentada e áreas de conhecimento jurídico ou técnico
- Exemplos de tratados ou acordos citados no corpo do documento: A mesma redação precisa ser obedecida
- cartas rogatórias para EUA conforme a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias e seu respectivo Protocolo (textos em português, espanhol, francês e inglês são igualmente autênticos), ou conforme a Convenção de Haia (ou outras)
- textos relativos a aeronáutica que citam a Convenção da Cidade do Cabo sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis (The Cape Town Convention on International Interests in Mobile Equipment)
Tradução juramentada e áreas de conhecimento jurídico ou técnico
- Atenção a documentos que são “modelos” exigidos no Brasil
Por exemplo, em licitação – o documento é assinado no exterior, conforme modelo que consta do edital, em português
Consultas a dicionários ou sites especializados
Inicialmente, a definição é buscada em dicionário do próprio idioma ou em textos ou sites especializados.
Na tradução, os dicionários comuns ou gerais nem sempre são adequados para termos técnicos. Em dicionários com vários verbetes, atenção para a *área indicada*:Do American Heritage eletrônico: DETERMINE7. Mathematics. To fix or define the position, form, or configuration of.8. Logic. To explain or limit by adding differences.9. Law. To put an end to; terminate.
A tradução juramentada e a busca da “tradução exata”
Com a tradução literal de expressão ou termo técnico, nem sempre o sentido é transmitido:
- é preferível colocar uma tradução “explicativa”, que dê ao leitor a possibilidade de entender o que houve, do que colocar uma
tradução literal sem nenhum sentido!
Textos societários e nossas leis
Embora nem sempre a correspondência seja direta, é imprescindível conhecer o que diz o nosso Código Civil (desde 2002, eliminou o Código Comercial) sobre sociedades.
Sociedades no novo Código Civil
Livro IIDO DIREITO DE EMPRESA
Título I – DO EMPRESÁRIO (artigos 966 a 980)
Título II – DA SOCIEDADE (artigos 981 a 985)Sociedade Simples (*)Sociedade Empresária
(*) nada a ver com o sistema SIMPLES de tributação, que quer dizer Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples)
Sociedades no novo Código Civil
Título II – DA SOCIEDADE
Subtítulo I – DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA
Capítulo I – Sociedade em comum (arts. 986-990)
Capítulo II – Sociedade em Conta de Participação(artigos 991-996)[não é pessoa jurídica – contrato social obriga apenas as partes][sócio ostensivo + sócio(s) participantes(s)] Silent partnership (Stille Gesellschaft)
Sociedades no novo Código Civil
Título II – DA SOCIEDADE
Subtítulo II – DA SOCIEDADE PERSONIFICADA
Capítulo I – Sociedade simples (arts. 997-1038)
Capítulo II – Sociedade em Nome Coletivo (artigos 1039-1044) [general partnership – general partner]Capítulo III – Sociedade em Comandita Simples (artigos 1045-1051)
(...)
Sociedades no novo Código Civil
Título II – DA SOCIEDADE
Subtítulo II – DA SOCIEDADE PERSONIFICADA
(...)
Capítulo IV – Sociedade Limitada (arts. 1052-1087)
Capítulo V – Sociedade Anônima (arts. 1088-1089 – regida pela Lei das S.A.)
Capítulo VI – Sociedade em Comandita por Ações (arts. 1090- 1092)
Capítulo VII – Sociedade Cooperativa (arts. 1093 a 1096)
Lei das S.A.
Lei das Sociedades por Ações http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm
LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
Leitura obrigatória para busca de correspondência com as “corporations” / “sociétés anonymes” e similares dos países estrangeiros
Lei das S.A. – lei 6404 de 15.12.1976
- Características e natureza da Companhia ou Sociedade Anônima
- O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo
- A companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários
- Ações com e sem valor nominal – espécies e classe de ações (ordinárias, preferenciais e de fruição)
Lei das S.A. – lei 6404 de 15.12.1976
Consultar sempre a versão atualizada na página da Internet:
Texto cancelado: Art. 20. As ações podem ser nominativas, endossáveis ou ao portador.
Art. 20. As ações devem ser nominativas. (Redação dada pela Lei nº 8.021, de 1990)
Lei das S.A. – lei 6404 de 15.12.1976
Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.
§ 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.
§ 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.-[portanto: Conselho de Administração (conselheiros) + Diretoria (diretores) ou só Diretoria]
Quais os tipos de sociedade que aparecem nas traduções?
No que se refere a Brasil: nas juntas comerciais, predominância de sociedades limitadas. Exemplos de sociedades limitadas no Brasil: FORD Motor Company Brasil Ltda., PIRELLI Pneus Ltda., GENERAL MOTORS do Brasil Ltda.
- É essencial também consultar o que diz o Código Civil, na parte das Sociedades Limitadas (onde omisso o código, vale o que estiver escrito na Lei das Sociedades por Ações).
Inscrição de empresários e sociedades empresárias nas juntas comerciais
Em São Paulo, em 2011: 444,6 mil empreendimentos
Dentre os tipos jurídicos tradicionais, com exceção do MEI, as sociedades limitadas foram as preferidas dos empreendedores paulistas com 47% do total e os empresários individuais representaram 45%.
(45+47 = 92%)
Obs.: programa Microempreendedor Individual (MEI)
Inscrição de empresários e sociedades empresárias na JUCEMG
http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/informacoes+estatisticas+estatisticas-2011 / 2012
Na Junta Com. de MG: 2011 2012
Empresário 23.404 19.309
LTDA 33.558 28.712
S/A 192 249
Cooperativa 53 54
EIRELI - - - 2.608
Outros 71 65
TOTAL 57.278 50.997
Constituição de sociedades simples e empresárias no Brasil
A sociedade limitada pode ser simples (registrada em cartório) ou empresária (registrada nas juntas)
- Em consulta a cartórios: + as sociedades limitadas simples, em acréscimo às empresárias. - Sociedades anônimas: sempre empresárias (*todas* incluídas nessas estatísticas das juntas comerciais)
Sociedades constituídas por estrangeiros no Brasil: também como “sociedades em conta de participação”
Tradução de tipos de sociedades estrangeiras
Quando possível: equivalência com os tipos existentes no Brasil (sociedade anônima, sociedade limitada, sociedade em conta de participação).Na tradução: incluir o tipo da sociedade no outro idioma (por ex., a SAS da França - société par actions simplifiée - , as sociedades alemãs ou neerlandesas, etc.)LIMITED LIABILITY, como descrição em inglês, *não* é necessariamente = Sociedade Limitada
(PLC – public limited company = sociedade anônima de capital aberto)
Constituição de multinacionais
As sociedades são constituídas nos países onde isso for mais conveniente ou possível, e de acordo com o tipo de sociedade que for mais vantajoso.
Paraísos fiscais: geralmente, direito britânico.
Órgãos dirigentes de sociedades em paraísos fiscais: muitas vezes, um único diretor (foge ao esquema de administração em 2 níveis (conselho de administração + diretoria)
Modelos para constituição de sociedades conforme o direito britânico: http://www.companieshouse.gov.uk/about/tableA/
Constituição de sociedades nos EUA
Sociedades constituídas no estado mais vantajoso: “registered office” no estado de constituição e “principal place of business” no estado em que opera.
Foreign companies vs domestic companies: constituídas no mesmo estado em que operam ou em outro
Nomes diferentes para o estatuto ou contrato social, conforme o estado (par de documentos: ato constitutivo inicial + documento interno)
Ato constitutivo inicial de corporations: certificate of incorporation ou articles of incorporation (bylaws é o documento interno).
Ato constitutivo inicial de LLCs: certificate of organization ou articles of organization
Nomes de juízos ou tribunais nos EUA
Court of Common Pleas - Supreme Court – District Court – Circuit Court.....
Os nomes não têm relação com sua função nem com seu grau
(Supreme Court em Nova York é de primeiro grau – Court of Appeals é o tribunal de justiça deles)
Mais seguro: buscar na Internet o grau e deixar o nome original no documento!
Direito de Família, Direito das Sucessões...
Essencial o entendimento do original
Essencial a consulta ao Código brasileiro, para a busca de equivalências
(dicionários são apenas sugestões de termos...)
Tipo de documento: conforme o idioma e a época
Brazilian English
Engano clássico de corpus:
Articles of association and bylaws contratos sociais e estatutos
Brazilian English: quotaholders, Board of Trade (para juntas comerciais)
Na tradução de Brazilian English: a bola de cristal é o melhor auxílio
Tipo de documento: conforme o idioma e a época
A tradução juramentada e o sentido do texto
A tradução faz mover as engrenagens da comunicação:
sejamos nós os instrumentos de uma comunicação eficaz
Tamara D. Bariletradutora pública – JUCESP 328
[email protected]@gmail.com