CONTRATO REFERENTE AO EDITAL No 00112007 TERMO ADITTVO No 001109 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 00112007 QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E A CONCESSIONÁRFA AUTOPISTA &GIS BITTENÇOURT S/A. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, autarquia especial, inscrita no CNPJIMF sob o no 94.898.488/000 1-77, com sede no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Bloco C, Lote 17, Ed. Pheníçia, CEP: 70.040-020, na cidade de Brasilia-DF. neste ato representada pelo seu Diretor- Geral, BERNARIDO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade no 159.072 SSP/DF e CPF no 066.8 14.761 -04. nomeado por Decreto de 14 de julho de 2008, publicado no D.0.U de I5 de julho de 2008, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE, e a CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT SIA, com sede na cidade de RegistrolSP, na Rodovia SP 139. no 226, Bairro São Nicolau, inscrita no CGCJMF sob o no 09.336.43 1 /O00 1-06, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, o Sr. JOSE CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade no 3.770.107- 1 -SSP/SP e CPF no 075.89 1.238-20, e pelo Diretor Administrativo Financeiro FRANCISCO LEONARDO MOURA DA COSTA, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, Carteira de Identidade no M- 1.2 1 8.343 SSP-MG e CPF no 132.769.566-91 com poderes de representação inseridos no Estatuto Social da Empresa, doravmte denominada CONTRATADA, com fundamento legal no art. 58, inciso I e 5 2' da Lei no 5.666/93, no Decreto no 1 .O54 de 07/2/94, na Lei no 10.233 de 5 de junho de 2001, e no Acórdão 10112009-TCU-Plenário, de 04/2/2009, resolvem celebrar o presente Temto . . 1. Adi tivo, segundo as cl5usut as e condições seguintes. i ( d/ L - 7'. . . ', \,I i./ CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
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CONTRATO REFERENTE AO EDITAL No 00112007 TERMO ADITTVO No 001109
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 00112007 QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E A CONCESSIONÁRFA AUTOPISTA &GIS BITTENÇOURT S/A.
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, autarquia especial, inscrita no CNPJIMF sob o no 94.898.488/000 1-77, com sede no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Bloco C, Lote 17, Ed. Pheníçia, CEP: 70.040-020, na cidade de Brasilia-DF. neste ato representada pelo seu Diretor- Geral, BERNARIDO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade no 159.072 SSP/DF e CPF no 066.8 14.761 -04. nomeado por Decreto de 14 de julho de 2008, publicado no D.0.U de I5 de julho de 2008, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE, e a CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT SIA, com sede na cidade de RegistrolSP, na Rodovia SP 139. no 226, Bairro São Nicolau, inscrita no CGCJMF sob o no 09.336.43 1 /O00 1-06, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, o Sr. JOSE CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade no 3.770.107- 1 -SSP/SP e CPF no 075.89 1.238-20, e pelo Diretor Administrativo Financeiro FRANCISCO LEONARDO MOURA DA COSTA, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, Carteira de Identidade no M- 1.2 1 8.343 SSP-MG e CPF no 132.769.566-91 com poderes de representação inseridos no Estatuto Social da Empresa, doravmte denominada CONTRATADA, com fundamento legal no art. 58, inciso I e 5 2' da Lei no 5.666/93, no Decreto no 1 .O54 de 07/2/94, na Lei no 10.233 de 5 de junho de 2001, e no Acórdão 10112009-TCU-Plenário, de 04/2/2009, resolvem celebrar o presente Temto . . 1. Adi tivo, segundo as cl5usut as e condições seguintes. i
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CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1 . O presente instrumento tem por objeto a inclusão de cláusula constante nos demais contratos de concessão da segunda etapa de concess6es, referente h responsabilidade da concessionária em face da fiscalização realizada pela ANTT, bem como a correcão de erro matéria1 constante na cláusula 1.3 do contrato.
2. Na cláusula 1.3 do contrato, onde se lê Edital no XXXJ2007, leia-se Edital 001 J2007. Desta forma, a clhusula passa a ter a seguinte redação:
"A Concessão para exploração do Lote Rodoviario, objeto deste Contrato, será regida pela Lei no 9.49 t, de 9 de setembro de 1997, alterada pela Lei no 9.635, de 15 de março de 1998, que modifica os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização; pela Lei no 8.987, de T 3 de fevereiro de 1995, com redação dada pela Lei nn 9.648, de 1998, que dispõe, de acordo com o art. 175 da Constituição Federal, sobre as concessões e permissões de serviços plíblicos, com as alteraçoes introduzidas pela Lei no 1 1.1 96, de 2 1 de novembro de 2005; pela Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões; pela Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a ANTT e dá outras providências, pelo Decreto n." 2.594, de 25 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nn 9.491, e pelo Edital no 00112007, em todas suas cláusulas e condições, inclusive seus Anexos, e pela proposta da Proponente vencedora, que fazem parte integrante e indissociivel: deste Contrato, como se nele estivessem literalmente transcritos, e pelas cláusulas deste Contrato, além das Resoluções editadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ."
3. Fica adicionada a cláusula 16,35A com o seguinte texto: "A fiscalizaçâo realizada pela ANTT não exclui ou atenua a responsabilidade da Concessionária'".
CLÁUSULA QUARTA EFICACE A
4. O presente Temo Aditivo terá eficácia a partir da data da sua publicação i' . Lr no Diário Oficial da União. i, i
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5 . O presente aditamento ser8 publicado, por extrato, no Diário Oficial da União, a ex~ensas da CIONCESSIONARIA/CONTMTANTE. -L
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam 0 presente instrumento, em 04 (quatro} vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo identiflçadas.
Brasil ia, de de 2009.
PELA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT CONTRATANTE
P 7 ~ " & > Y - C > --q
BERNARDOE1GUEIREDO I Diretor-Geral da ANTT
CONTRATADA
// Diretor Presidente
FRANCISCO LEONARDO MOURA DA COSTA Diretor Administratjvo!Financelro
Testemunhas: 1 i l
SJw&tJ Nome: N A T ~ E A MARÇASSA DE SOUZA Identidade: 27gá0529- 1 - SSP/SP
I \ . . L L F d ' -- Nome: M U R S H E ~ MENEZES ALI Identidade: 8049120127 - SJSJRS