Tabela de Assuntos Processuais da Justiça do Trabalho Assuntos Nível Nível Nível Nível Nível 1 2 3 4 5 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO 9985 Agentes Políticos 9985 10186 Magistratura 9985 10186 10187 Afastamento 9985 10186 10187 10189 Aposentadoria 9985 10186 10187 10191 Processo Disciplinar/Sindicância 9985 10186 10187 10190 Promoção 9985 10186 10187 10192 Quinto Constitucional 9985 10186 10187 10675 Remoção 9985 10186 10187 10193 Remuneração 9985 10186 10187 10188 Permuta 9985 10186 10187 55000 Vitaliciamento 9985 10186 10187 55001 Atos Administrativos 9985 9997 Abuso de Poder 9985 9997 55002 Fiscalização 9985 9997 10015 Competência do Órgão Fiscalizador 9985 9997 10015 55003 Segurança e Medicina do Trabalho 9985 9997 10015 10019 Improbidade Administrativa 9985 9997 10011 Dano ao Erário 9985 9997 10011 10012 Enriquecimento Ilícito 9985 9997 10011 10013 Violação aos Princípios Admnistrativos 9985 9997 10011 10014 Infração Administrativa 9985 9997 10022 Interdição 9985 9997 10022 10024 Multas e Demais Sanções 9985 9997 10022 10023 Códigos filhos (hierarquia mais alta à esquerda) Observação: Os itens com numeração superior a 55.000 foram acrescidos à tabela original do CNJ
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Tabela de Assuntos Processuais da Justiça do Trabalhode+Assuntos+Processuais... · Rescisão 9985. 10421 10425. Suspensão 9985. 10421 10424. Termo Aditivo 9985. 10421 10427. Dívida
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Tabela de Assuntos Processuais da Justiça do Trabalho
Assuntos
Nível Nível Nível Nível Nível
1 2 3 4 5
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO 9985Agentes Políticos 9985 10186
Operador de Telemarketing 864 7644 5297 55051Técnico em Radiologia 864 7644 55052Petroleiro 864 7644 5299Vigia e Vigilante 864 7644 5301Enquadramento 864 7644 55053
Anulação/Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico 864 55054Extrajudicial 864 55054 55055Judicial 864 55054 55056
Contrato Individual de Trabalho 864 1654Administração Pública 864 1654 5272
Contratação em Período Eleitoral 864 1654 5272 2266Cessão entre órgão/empresa 864 1654 5272 55057Contrato Nulo 864 1654 5272 1814Contrato Temporário 864 1654 5272 1822Conversão de Regime Jurídico 864 1654 5272 55058
Advertência/Suspensão 864 1654 2670Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho 864 1654 1806
Acúmulo de Função 864 1654 1806 55059Alteração de Função 864 1654 1806 55060Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo 864 1654 1806 1932Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa 864 1654 1806 2445
Programa de assistência médica - Benefícios 864 1654 1806 2445 55061Transferência 864 1654 1806 2523
Inquérito Administrativo - Validade 864 1654 2133PIS/RAIS – Cadastramento 864 1654 1957Reconhecimento de Relação de Emprego 864 1654 2554
Atividade ilícita - Jogo do bicho 864 1654 2554 55071Cooperativa de Trabalho 864 1654 2554 55072Policial Militar 864 1654 2554 55073Trabalho em Condições Análogas à de Escravo 864 1654 2554 55074
Reintegração de Posse – Despejo 864 1654 2421Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho 864 1654 5273
Duração do Trabalho 864 1658Horas in itinere 864 1658 1661Adicional de Hora Extra 864 1658 2141Adicional Noturno 864 1658 1663Compensação de Horário 864 1658 55095Banco de Horas 864 1658 55096Horas Extras 864 1658 2086
Cartão de ponto 864 1658 55105 55106Folha individual de presença 864 1658 55105 55106 55107
Alteração da jornada 864 1658 55108
Acordo individual e/ou coletivo de trabalho 864 1658 55108 55109Escala 12x36 864 1658 55108 55109 55110
Trabalho à domicílio 864 1658 55108 55111Intervalo Interjornadas 864 1658 2139Intervalo Intrajornada 864 1658 2140
Adicional de Hora Extra 864 1658 2140 55112Repouso Semanal Remunerado e Feriado 864 1658 2426Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição 864 1658 2116Turno Ininterrupto de Revezamento 864 1658 10581
Extinção Normal do Contrato a Termo 864 2620 55195Extinção do Estabelecimento/Empresa 864 2620 55196Falência 864 2620 55197Força Maior/Factum Principis 864 2620 55198Indenização por Tempo de Serviço 864 2620 8824Indenização por Rescisão Antecipada de Contrato a Termo 864 2620 55199Justa Causa/Falta Grave 864 2620 1907
Expurgos inflacionários 864 2620 2546 1998 55208Multa do Artigo 467 da CLT 864 2620 2546 2210Multa do Artigo 477 da CLT 864 2620 2546 2212
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado 864 2567Indenização por Dano Estético 864 2567 55209Indenização por Dano Material 864 2567 8808
Constituição de Capital 864 2567 8808 55210Pensão Vitalícia 864 2567 8808 55211Doença Ocupacional 864 2567 8808 55212Acidente de Trabalho 864 2567 8808 8809
Indenização por Dano Moral 864 2567 1855Doença Ocupacional 864 2567 1855 55213
Acidente de Trabalho 864 2567 1855 2569Assédio Moral 864 2567 1855 1723Assédio Sexual 864 2567 1855 1724Atos Discriminatórios 864 2567 1855 55214Desconfiguração de Justa Causa 864 2567 1855 9051Anotação na CTPS 864 2567 1855 55215
Indenização por Dano Moral Coletivo 864 2567 55216Responsabilidade Solidária/Subsidiária 864 1937
Grupo Econômico 864 1937 5356Sócio/Acionista 864 1937 8807Subempreitada 864 1937 8806Sucessão de Empregadores 864 1937 8805Tomador de Serviços/Terceirização 864 1937 2704
Ente Público 864 1397 2704 55217Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho 864 55218
Indenização por Dano Material 864 55218 55219Indenização por Dano Moral 864 55218 55220
Prescrição 864 55221Rural 865 55221 55222FGTS 866 55221 55223Acidente de Trabalho 867 55221 55224Regime jurídico - Mudança 868 55221 55225
DIREITO INTERNACIONAL 6191Estrangeiro 6191 6197
Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do Mercosul 6191 6197 6201
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO 8826Partes e Procuradores 8826 8842
Contratuais 8826 8842 8874 10655 55228Honorários Assistenciais 8826 8842 8874 55229Honorários Advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública 8826 8842 8874 10656
Penalidades Processuais 8826 55230Litigância de Má-fé 8826 55230 55231Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 8826 55230 55232Multa por Descumprimento de Ordem Judicial (Art. 14, parágrafo único, do CPC) 8826 55230 55233Ausência Injustificada de Testemunha 8826 55230 55234Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça 8826 55230 55235Perda do Direito a Vista dos Autos fora do Cartório/Secretaria (Art. 196 do CPC) 8826 55230 55236Multa do Art. 475-J do CPC 8826 55230 55237
Reserva de Plenário 8826 8893 8919 55239Vício de Citação 8826 8893 8919 55240Cerceamento de Defesa 8826 8893 8919 55241Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita 8826 8893 8919 55242Negativa de prestação jurisdicional 8826 8893 8919 55243
Valor da Causa 8826 8893 8934Formação, Suspensão e Extinção do Processo 8826 8938
Falência 8826 8938 55244
Suspensão do Processo 8826 8938 8939Recuperação Judicial 8826 8938 8939 55245
Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 8826 8938 8942Falta de Pressupostos Processuais e/ou Condições da Ação 8826 8938 8942 55246
Comissão de Conciliação Prévia 8826 8938 8942 55246 55247Adequação da ação/procedimento 8826 8938 8942 55248
Coisa Julgada 8826 8938 55249Interesse Processual 8826 8938 55250Legitimidade para a Causa 8826 8938 55251
Legitimidade para Propositura de Ação Civil Pública 8826 8938 55251 55252Litispendência 8826 8938 55253Arquivamento 8826 8938 55254
Ausência da Parte 8826 8938 55254 55255Procedimento Sumaríssimo 8826 8938 55254 55256
Modificação ou Alteração do Pedido 8826 8938 8941Jurisdição e Competência 8826 8828
Competência 8826 8828 8829Prevenção 8826 8828 8829 55257Competência Funcional 8826 8828 8829 55258Competência Territorial 8826 8828 8829 55259Conexão 8826 8828 8829 55260Competência da Justiça do Trabalho 8826 8828 8829 55261Competência da Justiça Estadual 8826 8828 8829 55262Competência da Justiça Federal 8826 8828 8829 55263Competência por Prerrogativa de Função 8826 8828 8829 55264
Imunidade de Jurisdição 8826 8828 8838Liquidação/Cumprimento/Execução 8826 9148
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 8826 9148 9520Benefício de Ordem 8826 9148 9519Causas Supervenientes à Sentença 8826 9148 9517Concurso de Credores 8826 9148 9418Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens 8826 9148 9163
Avaliação/Reavaliação 8826 9148 9163 55265
Substituição de Penhora 8826 9148 9163 55266Reforço de Penhora 8826 9148 9163 55267Ordem de Preferência 8826 9148 9163 55268Penhora no Rosto dos Autos 8826 9148 9163 55269Excesso de Penhora 8826 9148 9163 55270Impenhorabilidade 8826 9148 9163 55271
Bem de Família 8826 9148 9163 55271 55272Remuneração/Proventos/Pensões e Outros Rendimentos 8826 9148 9163 55271 55273Bem Público 8826 9148 9163 55271 55274Instrumentos de Trabalho 8826 9148 9163 55271 55275
Penhora Online/BACENJUD 8826 9148 9163 55276Desconsideração da Personalidade Jurídica 8826 9148 55277Efeito Suspensivo/Impugnação/Embargos à Execução 8826 9148 9518Exceção de Pré-Executividade 8826 9148 10683Execução Previdenciária 8826 9148 9419Execução Provisória 8826 9148 55278Expropriação de Bens 8826 9148 9180
Extinção da Execução 8826 9148 9414Fraude à Execução 8826 9148 9450Imunidade de Execução 8826 9148 9453Nulidade/Inexigibilidade do Título 8826 9148 9178Levantamento de Valor 8826 9148 9160Multa Cominatória/Astreintes 8826 9148 10686Multa de 10% 8826 9148 9166Obrigação de Dar 8826 9148 55281Obrigação de Entregar 8826 9148 10670
Busca e Apreensão 8826 9148 10670 10677Imissão na Posse 8826 9148 10670 10676
Obrigação de Fazer/Não Fazer 8826 9148 10671Precatório 8826 9148 10672
Rescisória 8826 55301Prevaricação, Concussão ou Corrupção do Juiz 8826 55301 55302Juiz Impedido ou Absolutamente Incompetente 8826 55301 55303Dolo ou Colusão entre as Partes 8826 55301 55304Ofensa à Coisa Julgada 8826 55301 55305Violação Literal à Disposição de Lei 8826 55301 55306Falsidade de Prova 8826 55301 55307Documento Novo 8826 55301 55308Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação 8826 55301 55309Erro de Fato 8826 55301 55310Prequestionamento 8826 55301 55311